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José Reginaldo Maciel x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 324283057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007706-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé REGINALDO MACIEL

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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Processo 1007706-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - José Reginaldo Maciel - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. JOSÉ REGINALDO MACIEL ajuíza a presen… Processo 1007706-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - José Reginaldo Maciel - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. JOSÉ REGINALDO MACIEL ajuíza a presente ação cominatória de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.. Relata, em síntese, possuir plano de saúde contratado junto à requerida e ter quadro de dor intensa no joelho, cuja verificação por seu médico, que identificou diferentes roturas na região, levou o profissional a prescrever tratamento consistente em neurotomia de nervos articulares (cf. fls. 29/31). Conta, porém, que recebeu negativa do plano quanto à cobertura da utilização de Osteonil Plus 40mg/2ml (ácido hialurônico) e do equipamento Cânula Cryo S Painless Probe 0,8x120mm. Defende a necessidade de tais materiais, ainda que de outra marca, para a realização dos procedimentos prescritos pelo médico, e defende o dever da operadora de cobrir tratamentos para doenças inclusas nos planos de saúde, desde que apontados por profissional qualificado. Pleiteia, assim, a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré autorize e custeie os procedimentos e materiais solicitados, ressaltando que tais materiais podem ser de marca diversa, desde que com as mesmas especificações e qualidade técnica. Requer também a condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais. Pede pela prioridade na tramitação, pelos benefícios da justiça gratuita e pela inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Decisão de fls. 104 defere a justiça gratuita, e decisão de fls. 108 determina a remessa dos autos ao NAT-JUS anteriormente ao exame do pedido de tutela de urgência. Devidamente citada, a ré apresenta contestação a fls. 114/125. Alega que a negativa se deu em conformidade com as disposições contratuais, uma vez que o tratamento prescrito utiliza materiais (Cryo-S Painless Probe) que não são previstos em rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em dissonância com previsão do Parecer Técnico n° 34/GCITS/GGRAS/DIPRO/2024 da agência. Aponta que o médico assistente do autor indicou fornecedores exclusivos dos materiais pleiteados, sem sugerir três marcas de fabricantes. Impugna o pedido de indenização por danos morais e requer a total improcedência da demanda. Réplica a fls. 232/239. Instadas as partes a indicarem interesse na produção de provas, o autor requer a designação de perícia médica, a fim de constatar a necessidade de realização do procedimento e dos medicamentos objetos da demanda, além de oitiva das partes e de testemunhas em audiência de instrução (cf. fls. 261). Já a ré requer o envio dos autos ao NAT-JUS, assim como a realização de perícia técnica para análise do caso do autor e da real necessidade dos tratamentos pleiteados (cf. fls. 259/260). Não se tratando a hipótese dos autos de julgamento antecipado conforme o estado do processo (artigos 354 e 355 do CPC), necessário o saneamento do feito na forma do art. 357 do CPC. Controvertem as partes acerca do dever da ré, operadora de plano de saúde, de cobrir procedimento e materiais de tratamento consistente em neurotomia de nervos articulares e radioscopia, com a utilização de Osteonil Plus 40mg/2ml (ácido hialurônico) e de cânula Cryo S Painless Probe 0,8x120mm para paciente com roturas no joelho. Inicialmente, reitero a determinação de fls. 108, para que seja emitido ofício remetendo os presentes autos ao NAT-JUS, a fim de que seja estabelecido parecer técnico sobre os pontos controversos da demanda, incluindo quanto à adequação do tratamento e dos materiais prescritos à condição do autor. Independentemente de tal parecer, observo que a complexidade do caso requer análise mais ampla e profunda dos pontos supracitados, especialmente frente aos pedidos das partes a fls. 259/260 e 261. Portanto, entendo necessária a realização de perícia técnica, nos termos do art. 370 do CPC, devendo arcar ambas as partes, em igual medida, com os honorários decorrentes da produção da prova pericial. Assim, nomeio perito médico ortopedista DANIEL ANTUNES MACIEL JOSETTI MAROTE (E-MAIL: daniel.marote@propericias.com.br e telefone: (12) 99139238) (art. 465 do CPC), que será intimado para aceitação do encargo e estimativa de honorários a serem rateados antecipadamente pelas partes, observada a complexidade e extensão dos trabalhos a serem realizados. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias (art. 465, §1º do CPC). Para conferir maior celeridade ao processo, depositados os salários provisórios, intime-se o perito para dar início ao seu mister, observando o sr. Expert estritamente o disposto nos arts. 157, 466, caput e §2º e 473 do CPC. Laudo em 30 dias, com o que o expert deverá também apresentar proposta de honorários definitivos, na forma do art. 465, §2º, I do CPC. Após a apresentação de laudo pericial, será verificada a necessidade de eventual audiência de instrução, conforme requerido pelo autor. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1096364-37.2025.8.26.0100

ID: 324552191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096364-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROGERIO GOMES FERREIRA 27535309801

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1096364-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Rogerio Gomes Ferreira 27535309801 - Diante dos elementos trazidos aos autos, que evidenciam a probabilidade… Processo 1096364-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Rogerio Gomes Ferreira 27535309801 - Diante dos elementos trazidos aos autos, que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, concedo a tutela de urgência para determinar à parte ré que se abstenha de cobrar da parte autora as mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento do plano de saúde, bem como não inclua seu nome nos cadastros de inadimplentes, do qual deverá retirá-lo caso já o tenha inscrito, no prazo de 05 dias, sob pena de multa no valor de R$5.000,00 em caso de descumprimento. Valerá a presente decisão como ofício a ser devidamente encaminhado pelo interessado, comprovando nos autos. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1087149-37.2025.8.26.0100

ID: 310163210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1087149-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO EXPEDITO PINHEIRO DOS SANTOS MARIA RODRIGUES PINHEIRO QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1087149-37.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Cláudio Expedito Pinheiro dos Santos - - Maria Rodrigues Pinheiro Queiroz - Vistos. 1. Trata-se de pedido de tu… Processo 1087149-37.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Cláudio Expedito Pinheiro dos Santos - - Maria Rodrigues Pinheiro Queiroz - Vistos. 1. Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente para produção de prova ajuizada por CLÁUDIO EXPEDITO PINHEIRO DOS SANTOS e MARIA RODRIGUES PINHEIRO QUEIROZ contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., alegando, em síntese, terem sido vítimas do golpe do "Emprego de Meio Período", o qual estelionatários convenceram o requerente Cláudio a realizar diversos pagamentos para contas bancárias indicadas, sob o contexto de estar realizando trabalho comissionado com base nos valores transferidos. Aduz os autores que em 28/04/2025, o requerente Cláudio teria recebido uma mensagem através do aplicativo "Telegram" de uma suposta empregadora, apresentada como "Tânia", ofertando empregos de meio período, consistindo em adicionar produtos de supostos comerciantes ao carrinho de compras no site da Amazon, para aumentar a visibilidade dos bens, e o pagamento seria no valor de R$ 10,00 para cada tarefa. Alega que, ao realizar o trabalho, foi orientado a entrar em contato com uma recepcionista, apresentada como "Geovanna", nome de usuária ID "@Geovanna569" (https://t.me/Geovanna569), que explicou brevemente por mensagem sobre o "emprego on-line", em que investiria um certo valor e receberia o retorno de um valor maior ainda em comissões. Relata que foi orientado a acessar uma plataforma on-line, na qual eram atribuídas "tarefas" que envolvia a realização de transferências para terceiros, bem como foi incluído em um grupo do Telegram com outros supostos investidores. Sustenta que foi instruído a entrar em contato com os analistas "Rafael", usuário de ID @Rafael2698 (https://t.me/Rafael2698), e "Marcelo, usuário de ID @Marcelo2692 (https://t.me/Marcelo2692), após cada realização de uma tarefa em grupo. Afirma que, por orientação dos empregadores, realizou vários pagamento, de sua conta bancária bem como da segunda requerente, Maria, totalizando o valor de R$ 16.300,00, em favor as contas indicadas pelos criminosos, junto a instituição requerida, nas quais contam como titulares terceiros GABRIEL AZEVEDO VALDEVINO, DIEGO GAMA DOS SANTOS, LUAN COLEHO DA SILVA e CARLOS HENRIQUE DE SOUZA. Narra, ainda, que após inúmeros pagamentos, não lhe foi permitido sacar os rendimentos de seu trabalho, momento o qual percebeu se tratar de um golpe, além de comunicar o ocorrido às instituições envolvidas, mas não obteve resposta positiva, motivo pelo qual lavrou Boletim de Ocorrência nº GI9443-1/2025, no dia 30/04/2025. Por essas razões, requerem a concessão de tutela cautelar antecedente para produção de prova, para fins de compelir a ré a fornecer documentos exigidos na abertura das contas correntes utilizadas pelos criminosos e os documentos relativos aos procedimentos de verificação e validade sobre a identidade e qualificação do titular da conta, bem como o de autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, sob prazo legal. O Código de Processo Civil dispõe sobre a ação de produção antecipada de provas no art. 381, nos seguintes termos: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.. Significa que, por meio da mencionada ação, tão somente se viabiliza uma prova que está sob risco de se perder ou cujo conhecimento possa justificar ou não o ajuizamento de ação, sem que isto implique no julgamento de mérito. No presente caso, verifica-se que a parte autora apresentou as razões que justificam a necessidade da medida, mencionando que foi vítima de golpe que resultou em prejuízo financeiro relevante, transferido para contas bancárias de estelionatários, cujo fornecimento dos dados cadastrais das referidas contas servem para apurar a autenticidade da titularidade, bem como a fim de verificar se a instituição financeira ré adotou os procedimentos de segurança na abertura das referidas contas. Ademais, a verossimilhança das alegações consta do Boletim de Ocorrência lavrado (fls. 181/182), comprovantes de transferências bancárias efetuadas (fls. 177/180) e prints da conversas mantidas entre o autor e os golpistas (fls. 42/176). Desta forma, presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO a produção antecipada de provas para determinar que a parte requerida apresente, no prazo de defesa, os documentos exigidos na abertura das contas correntes utilizadas pelos criminosos, nos termos das Resoluções n°s 2.025/1993, 4.753/2019 e 96/2021, todas do BACEN, bem como os documentos relativos aos procedimentos de verificação e validade sobre a identidade e qualificação do titular da conta (especialmente no que tange capacidade financeira e renda), e de autenticidade das informações fornecidas pelo cliente (com a consequente confrontação em bancos de dados) adotados para tanto e, também, os documentos relativos aos procedimentos internos adotados, visando a recuperação dos valores transferidos pela parte Requerente, contendo datas e horários de cada ação e os respectivos resultados (negativos ou positivos). SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA, COM COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE PROTOCOLO DE RECEBIMENTO PELA DESTINATÁRIA, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. 2) Cite-se e intime-se a parte ré para a apresentação dos documentos pleiteados na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Anoto desde já que é vedada a apresentação de defesa nesta espécie de ação, advertindo às partes que, por força do art. 382, §2º, do CPC, "o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas". Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1045730-37.2025.8.26.0100

ID: 300417714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045730-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREA GONçALVES DIAS AGUIAR COMéRCIO, DISTRIBUIDORA E INDúSTRIA ESTRELA DO NORTE LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO SILVA MAUES

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Processo 1045730-37.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Comércio, Distribuidora e Indústria Estrela do Norte Ltda - - Andrea Gonçalves Dias Aguiar - Trata-se d… Processo 1045730-37.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Comércio, Distribuidora e Indústria Estrela do Norte Ltda - - Andrea Gonçalves Dias Aguiar - Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada em face da exequente Manifestação da exequente (fls. 193/215). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. No caso, a exceção de pré-executividade transformou-se em expediente utilizado fora das hipóteses para qual foi concebido, qual seja, matérias de ordem pública ou vício formal do título. Preliminarmente invoca a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inadequação da via eleita pelo excepto. No mérito, aponta a impossibilidade de cobrança de Taxa de Abertura de Crédito e a impossibilidade de cumulação de comissão de permanência com correção monetária, juros moratórios e remuneratórios. Defende que existe cobrança indevida de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado fixada pelo Banco Central do Brasil. Com efeito, fácil perceber que a questão deduzida na exceção de pré-executividade (excesso de execução) não é daquelas que permitem o pronto reconhecimento. Ao reverso, em tese, exige produção de provas, quando não de contraditório efetivo, amplo, acirrada discussão, portanto, em confronto direto com as hipóteses em que se admite o manejo da medida excepcional. Como é cediço em nossa jurisprudência, A defesa em execução fazse, como regra, por meio de embargos, depois de seguro o juízo, somente se permitindo a modernamente denominada exceção de pré-executividade, nos próprios autos da execução, para que deduzida questão de ordem pública por evidente nulidade do processo executivo, revelada de plano e independentemente de maiores questionamentos (RF 306/208). Em casos semelhantes, já decidiu o e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de titulo extrajudicial Decisão que rejeitou exceção de pré executividade Insurgência do devedor Não acolhimento Exceção que pretende revisar o titulo exequendo Alegação de excesso de execução em razão dos encargos moratórios e remuneratórios Requerimento de produção de provas Impossibilidade Instituto processual que serve para as matérias de ordem pública e que não demandem dilação probatória Descabimento Rejeição acertada Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2267061-30.2018.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2019; Data de Registro: 11/01/2019) (g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O CONHECIMENTO DE TAL MEDIDA PROCESSUAL. A objeção ou exceção de préexecutividade é meio processual a ser utilizado apenas quando há nulidade do título ou outra causa que implique na extinção imediata da execução, sobretudo quando esteja atrelada a questões de ordempública, que dispense a produção de provas. No caso em tela, da simples leitura do alegado neste recurso, é de se identificar que a presente exceção de pré-executividade não tem o alcance pretendido pelos Agravantes, pois não foi arguida questão de ordem pública, flagrante e evidente capaz de anular o título exequendo e, portanto, que pudesse ser reconhecida de ofício, sem a necessidade de dilação probatória. Como muito bem ressaltado pelo Juízo a quo as questões devem ser discutidas em embargos à execução, que é a sede própria emque pode, inclusive, ter lugar ampla produção de provas. DECISÃOMANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2206519-80.2017.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2017; Data de Registro: 05/12/2017) (g.n.). Não discrepa a doutrina abalizada de Humberto Theodoro Júnior: O que se reclama para se permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar ela sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de préexecutividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos. (Processo de Execução, 21ª edição pág. 423). Sendo assim, todas as questões apresentadas, a exemplo às referentes à taxa de juros aplicada, legalidade da cobrança de tarifa de abertura de crédito, incidência da comissão de permanência e cobrança de juros capitalizados não são passíveis de apreciação em exceção de préexecutividade. A criação jurisprudencial denominada de exceção de pré-executividade tem por finalidade evitar o meio mais oneroso ao devedor, possibilitando-o a suscitar nulidades absolutas ou matérias de ordem pública, que poderiam ser conhecidas de ofício pelo Juiz, sem a necessidade de garantia do Juízo. As questões anteriormente mencionadas são temas que devem ser abordados em embargos à execução, não podendo a exceção de pré-executividade ser utilizada como substituto dos embargos ou eventual ação declaratória, se o caso. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução de título extrajudicial Decisão que rejeita exceção de pré-executividade Oexequente apresentou planilha de débitos atualizada com os índices de correção e de atualização por ele utilizados, comportando discussão de eventual excesso de execução pelo meio processual adequado dos embargos à execução (NCPC, art. 917, III) - É patente o interesse dos agravantes executados em demonstrar os vícios para modificação da força operante do título via modificação de cláusulas contratuais, matéria que não comporta cognição exauriente, não se coadunando coma estreita via da exceção de pré-executividade Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2076503-67.2019.8.26.0000, Relator(a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 29/04/2019). Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré executividade. No mais, no prazo de 15 (quinze) dias, diga a exequente o que pretende para o prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: LEANDRO SILVA MAUES (OAB 22452/PA), LEANDRO SILVA MAUES (OAB 22452/PA)

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Processo nº 1060571-37.2025.8.26.0100

ID: 296834305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060571-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JHONATAN AMORIM SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARINE SILVA PEREIRA FRANKLIN

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Processo 1060571-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Jhonatan Amorim Silva - Vistos. Alega o autor, em síntese, que firmou contrato de financiamento com a BMP Socied… Processo 1060571-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Jhonatan Amorim Silva - Vistos. Alega o autor, em síntese, que firmou contrato de financiamento com a BMP Sociedade de Crédito, garantido por alienação fiduciária de imóvel de sua propriedade, tendo o crédito sido posteriormente cedido aos requeridos. Aduz que, por dificuldades financeiras, deixou de honrar algumas parcelas, mas acordou verbalmente com os credores a quitação total na última parcela, com vencimento em 25/04/2025. Sustenta que, na data convencionada, os réus se recusaram injustificadamente a receber o pagamento, alegando necessidade de consolidação da propriedade fiduciária. Afirma ter depositado judicialmente o valor integral do débito (R$ 374.673,34) e requer tutela de urgência para suspender a consolidação da propriedade fiduciária. O pedido de tutela de urgência comporta deferimento. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, ambos os requisitos se encontram preenchidos. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) encontra-se demonstrada pela documentação acostada aos autos, que comprova a existência do contrato de financiamento, a cessão de crédito aos requeridos e a recusa injustificada destes em receber o pagamento oferecido pelo autor. O art. 335, inciso I, do Código Civil autoriza expressamente a consignação em pagamento quando o credor, sem justa causa, recusar receber o pagamento ou dar quitação na devida forma. Ademais, o art. 26-A, §2º, da Lei nº 9.514/97, com redação dada pela Lei nº 13.465/2017, assegura ao devedor o direito de pagar as parcelas da dívida vencidas até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme no sentido de reconhecer tal direito, conforme se extrai do julgado da Apelação Cível nº 1001019-23.2020.8.26.0584, que assim decidiu: "Recusa injusta de recebimento do pagamento do débito. Presença dos requisitos para a propositura da ação consignatória. Aplicação do 335, I do Civil. Possibilidade de purgação da mora até a consolidação da propriedade, o que não foi efetivada, haja vista a tutela de urgência deferida nos autos". O perigo de dano (periculum in mora) é evidente, uma vez que a consolidação da propriedade fiduciária e o consequente leilão do imóvel representam riscos concretos e iminentes de danos irreparáveis ao patrimônio do autor. A perda do bem imóvel em razão da recusa injustificada dos credores em receber o pagamento configuraria flagrante desproporcionalidade, especialmente considerando que o requerente demonstrou boa-fé ao efetuar o depósito judicial do valor integral do débito. Há, ainda, risco ao resultado útil do processo, porquanto a eventual consolidação da propriedade tornaria inócua a presente demanda consignatória. Verifico, outrossim, que se trata de relação de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, o que justifica a inversão do ônus da prova em favor do autor, nos termos do art. 6º, VIII, do referido diploma legal. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão imediata da consolidação da propriedade fiduciária do imóvel objeto da matrícula nº 82.939 do Registro de Imóveis de Sumaré/SP, bem como de todos os atos dela decorrentes, incluindo eventual leilão extrajudicial, até decisão final nestes autos. Expeça-se, com urgência, ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP para comunicação da presente decisão e cumprimento das determinações ora exaradas. Fica estabelecida multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao valor do débito consignado, em caso de descumprimento da presente decisão. Defiro, ainda, o depósito judicial efetuado pelo autor no valor de R$ 374.673,34 (trezentos e setenta e quatro mil, seiscentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos). Citem-se os requeridos para, querendo, levantarem o depósito efetuado, dando plena quitação ao autor, ou contestarem a presente ação no prazo legal, advertindo-os de que o levantamento do depósito importará em quitação integral da dívida e extinção da obrigação, nos termos do art. 546, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: CARINE SILVA PEREIRA FRANKLIN (OAB 348387/SP)

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Processo nº 1066197-37.2025.8.26.0100

ID: 296446808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066197-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VERA CARNEIRO SANDOVAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAMILTON YMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066197-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Vera Carneiro Sandoval - Vistos. 1) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de … Processo 1066197-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Vera Carneiro Sandoval - Vistos. 1) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz no termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Ademais, em casos como o presente, a regra é não ser celebrado acordo como prova a prática diuturna no foro. 2) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). 3) Recebo a emenda. Anote-se. Intimem-se. - ADV: HAMILTON YMOTO (OAB 157684/SP)

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Raphael Higashi Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 309795701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047670-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL HIGASHI SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047670-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Raphael Higashi Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. RAPHAEL HIGASHI SILVA pro… Processo 1047670-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Raphael Higashi Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. RAPHAEL HIGASHI SILVA propôs ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais c/c tutela antecipada de urgência em face de FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA., aduzindo, em síntese, que possuiu sua conta pessoal na plataforma Instagram, que foi invadida por terceiros, que alterou a senha, modificou o e-mail de segurança e vinha se utilizando a conta para a prática de atos fraudulentos até a exclusão desta. Afirma que tentou resolver a situação com a requerida, mas sem sucesso. Argumenta que tal situação tem afetado significativamente sua imagem e reputação. Requer a concessão de tutela de urgência para compelir a requerida a efetuar a recuperação do acesso ao perfil no Instagram e a alteração do e-mail de segurança. Pugna pela procedência da ação, confirmando a tutela de urgência, bem como, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos às fls. 26/29. Houve recolhimento das custas. Foi deferida deferida a tutela de urgência (fl. 40). A parte requerida foi citada e apresentou contestação, em que afirmou que o e-mail fornecido na inicial não foi considerado seguro para encaminhamento de link para reativação da conta @azbrindes2018. No mérito, se contrapôs à pretensão da parte autora, sob o argumento de ser de responsabilidade de cada usuário o cuidado com a segurança das contas e senhas cadastradas, conforme disposto nos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade. Alega inexistência de ilícito ou vício de segurança, uma vez que os fatos tem origem em ato mal-intencionado de terceiro, e impugnou o pedido de indenização por danos morais. Requereu que a demanda seja julgada improcedente. Documentos. Foi apresentada réplica às fls. 94/95. É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Por primeiro, anoto que deve a parte autora fornecer outro e-mail do que aquele informado na inicial, já que tal foi considerado não seguro, o que possibilita que a ré venha a exigir a apresentação de novo em substituição, inexistindo o descumprimento da obrigação específica pela parte demandada. É incontroverso que a parte autora foi vítima de fraude, uma vez que terceiros passaram a utilizar suaconta, competindo à requerida, haja vista a incidência da figura do inciso VIII, do artigo 6º, da Lei nº 8078/90, demonstrar que ainvasãodecorreu de conduta de descuido do autor. Cabia à requerida provar que a consumidora foi quem deu causa àinvasão, conforme o art. 373, II, do CPC, do CPC, descumprindo dever mínimo de cuidado na guarda de senha, o que, contudo, a requerida não se desincumbiu, pois não juntou documentação apta a demonstrar suas alegações de que o acesso àcontada autora tenha ocorrido por culpa da consumidora. Desta forma, não havendo indicações mínimas que a parte autora tenha de alguma forma contribuído para ainvasãoevidenciada, concluo que ainvasãoocorreu em razão de falha de segurança no serviço prestado, possuindo a parte autora direito ao restabelecimento da administração de suaconta. Não procede o pedido de indenização para reparação de danos morais porque o fato objeto da demanda não tem, em princípio, o condão de gerar esta modalidade de dano, tratando-se de situação que se insere dentre os contratempos corriqueiros da vida, não exigindo, salvo situação extraordinária, que evidentemente não é o caso dos autos, a imposição desta modalidade de indenização. Nesse sentido: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVASÃO DE CONTADO INSTAGRAM POR TERCEIROS. Autor pretende o bloqueio do acesso por terceiros,com o restabelecimento de sua conta e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. 1. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes.Recurso conhecido. Intimação do apelante para efetuar o pagamento complementar das custas de preparo em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. 2. Mérito. Danos morais. Inocorrência de abalo aos direitos de personalidade do requerente.Restabelecimento da conta efetivado pelo réu. Não trata, a hipótese, de circunstância excepcional que autorize indenização por dano moral. Precedentes. Os desgostos retratados não ultrapassam os limites extrapatrimoniais com relação a direitos personalíssimos, nem submeteu o consumidor à situação aviltante, humilhante ou vexatória a ponto de causar danos morais indenizáveis. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível1001250-14.2022.8.26.0347; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara deDireito Privado; Foro de Matão - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data deRegistro: 15/03/2023)" "CIVIL DANO MORAL O inadimplemento contratual implica a obrigação de indenizar os danos patrimoniais; não, danos morais, cujo reconhecimento implica mais do que os dissabores de um negócio frustrado. Recurso especial não conhecido. (STJ RESP 201414 PA 3ª T. Rel. p/o Ac. Min. Ari Pargendler DJU 05.02.2001 p. 00100)". "RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. VERBA INDENIZATÓRIA AFASTADA. O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige". (STJ, Resp 714611/PB, Rel. Min. César Asfor Rocha, 4ª Turma, j. 12/09/2006). Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora para condenar a requerida a reativar a conta @azbrindes2018 na plataforma Instagram, ficando mantida a liminar. Assim, extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela incidência do princípio da causalidade, arca a parte ré com o pagamento de custas despesas processuais e remunera o advogado da parte contrária. Fixo honorários advocatícios em dez por cento do valor atualizado da causa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1094521-37.2025.8.26.0100

ID: 323413291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094521-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR BARCELLOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1094521-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Osmar Barcellos Junior - Vistos. OSMAR BARCELLOS JÚNIOR move ação de indenização por danos materiais e mor… Processo 1094521-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Osmar Barcellos Junior - Vistos. OSMAR BARCELLOS JÚNIOR move ação de indenização por danos materiais e morais c/c obrigação de fazer e pedido liminar contra GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., alegando que, há mais de 16 anos, tinha uma conta ativa no YouTube, a qual, na data de 09/03/2025, foi repentinamente banida pela requerida. Afirma que essa suspensão tem lhe causado diversos transtornos, como a obstaculização de novas publicações, o prejuízo financeiro de USD 115 dólares mensais, o equivalente a aproximadamente R$ 631,35 ao mês, pela monetização do conteúdo compartilhado e o impedimento na criação de uma nova conta para continuar a disseminação do trabalho, outrora realizado. Relata que requereu a revisão do banimento, ocasião na qual fora lhe informado que a conta foi suspensa em razão de supostas violações graves ou recorrentes das políticas de discurso de violência ou explícito, fato que alega jamais ter ocorrido, uma vez que seu conteúdo na plataforma tratava-se de músicas autorais com temas positivos relacionados ao Brasil. Entretanto, frisa que a ré permaneceu inerte e não prestou as informações devidas. Posto isso, requer, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento da conta digital e/ou a liberação do valor retido, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária, com base no art. 537 do CPC. Subsidiariamente, caso não seja determinada a reativação de modo liminar, requer que seja intimado o réu para apresentar o motivo do banimento de modo sumário, sob pena de deferimento do pedido de urgência. Nesse sentido, verifica-se a verossimilhança das alegações, através dos documentos juntados, como o comprovante de pagamento de sua monetização na plataforma (fl. 25) e as imagens das mensagens com tentativas de restabelecimento de sua conta no Youtube (fls. 36, 48, 49). Ademais, é de conhecimento geral o grande aumento de casos em que a requerida tem procedido à suspensão de contas ou de ferramentas utilizadas por seus usuários, sempre valendo-se de explicação genérica de que o titular da conta suspensa (ou de alguma ferramenta) violou prerrogativas de sua comunidade, sem apontar de forma específica qual foi a conduta que especificamente causou tal entendimento. Não bastasse a suspeita de que tal espécie de conduta da requerida é abusiva, por suspender ou negar-se a prestar serviço de forma unilateral e imotivada, violando o direito do seu usuário à mais completa informação acerca da prestação de seus serviços, percebe-se que, na prática, a violação de regras de segurança de sua comunidade nada mais é que a busca pelo exercício de monopólio no gerenciamento de rede social com vistas a obter maiores ganhos econômicos, forçando os seus usuários a se utilizarem cada vez mais de ferramentas que oferece onerosamente com a segurança de que seu cliente não tem outras plataformas concorrentes para a qual possa se direcionar. Evidente, ainda, o risco de dano irreparável que sofre a parte autora ao ser suspensa, eis que em virtude do monopólio exercido pela ré como detentora de plataforma de rede social, sua conduta de exclusão equivale a colocar a parte autora à margem da sociedade, em isolamento, com prejuízos não só econômicos, mas também no tocante ao seu relacionamento com a sociedade, familiares, amigos e colegas profissionais. Por fim, havendo evidências de que a natureza da relação jurídica da ré com os seus usuários é típica de consumo, caberá a ela o ônus de comprovar que teve motivos justificados para proceder à exclusão ou suspensão da conta da parte autora, sobre quem recai presunção de boa-fé até prova em contrário, ainda mais diante dos elementos primariamente juntados nos autos Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré restabeleça ao autor seu acesso ao perfil banido na rede social Youtube, denominada "Velocette", no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas. Considerando a reiterada demora com que plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da obrigação no prazo supracitado, expeça-se mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e seu advogado, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP de modo que esta cumpra a presente medida imediatamente, na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR)

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Processo nº 1075800-37.2025.8.26.0100

ID: 294070282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1075800-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDWIN H. STIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA

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Processo 1075800-37.2025.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Edwin H. Stier - Vistos. Trata-se de pedido de … Processo 1075800-37.2025.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Edwin H. Stier - Vistos. Trata-se de pedido de Reconhecimento de Processo Falimentar Estrangeiro Principal formulado por Edwin H. Stier como administrador judicial da Massa Falida de MLS Berkowitz Investments LLC, alegando, em síntese, que atuante no comércio de metais brutos e outras commodities, a MLS negociou, ao longo do primeiro semestre de 2023, a compra e revenda de 129 contêiners de concentrado de estanho em território brasileiro, com empresas e empresários brasileiros, para posterior exportação, no valor de cerca de US$ 50 milhões. Ao contrário da entrega final do produto encomendado, o estanho, os aproximadamente US$ 50 milhões pagos foram trocados por pó de brita, em manifesta fraude. Desnecessário dizer que o material é desprovido de qualquer valor comercial, razão pela qual a contraprestação restou completamente frustrada. Argumenta que o impacto dessa fraude foi devastador: a MLS teve sua falência decretada pela Corte de Falências de Nova Jersey em 07.09.2023, ocasião em que foi nomeado como administrador judicial o Sr. Edwin H. Stier (Stier), um renomado ex-promotor norte-americano, e falência que foi provocada pela credora e receptora final do estanho, a Gerald Metals. Ocorre que os ativos da MLS i.e., os fundos transferidos às empresas e pessoas físicas brasileiras foram transferidos e movimentados em território brasileiro e aqui estão localizados. Informa que objetivo desta ação, portanto, é o reconhecimento do processo estrangeiro de falência principal no território brasileiro, com o reconhecimento do requerente como representante estrangeiro no território brasileiro, a fim de possibilitar a adoção das medidas necessárias para a proteção e maximização dos bens da massa falida, no melhor interesse de seus credores inclusive mediante a investigação do conluio e da fraude de que foram vítimas. Alega que essas medidas são indispensáveis à maximização e à proteção dos ativos dos credores da MLS, razão pela qual, inclusive, a Corte de Falências de Nova Jersey expressamente autorizou o ajuizamento de processos auxiliares no Brasil pelo administrador judicial, conforme decisão anexa, legitimando, portanto, a presente medida. Argumenta que, no curso da operação, a MLS vinha efetuando pagamentos diretamente à TW Brasil Ltda. (TW Brasil) e à Dakar Indústria de Componentes Industriais Ltda. (Dakar): foram transferidos US$ 640.000.00 à TW Brasil e US$ 786.000,00 à Dakar, totalizando US$ 1.776.000,00. Contudo, devido à frequência e volume das transferências, o banco da MLS, Chase Bank, bloqueou a conta operacional da empresa. A fim de superar esse empecilho e supostamente facilitar o pagamento das diversas empresas envolvidas na operação, Diego Possebon induziu a MLS a realizar pagamentos por meio de três empresas por ele indicadas: Metalsur Comercial de Aços Ltda (Metalsur), Empire Strong International Business Intermediation LLC (ou Strong Empire International Business Intermediation, LLC, Empire Strong US I) e Empire Strong International Business Intermediation One LLC (Empire Strong US II) (Empire Strong US I e Empire Strong US II, em conjunto, denominadas Empire Strong). Afirma que para justificar a transferência dos valores para a Metalsur, Diego Possebon enviou à MLS um pretenso Contrato de Mútuo Conversível (Contrato de Mútuo), celebrado na cidade de São Paulo, por meio do qual a MLS teria emprestado US$ 20 milhões à Metalsur. O instrumento contratual foi apenas um pretexto para justificar o fluxo de dinheiro e permitir a entrada de grandes somas no Brasil para supostamente pagar os agentes envolvidos na mineração e exportação do concentrado de estanho. Afirma que sob o manto do suposto mútuo, a MLS transferiu US$ 19.986.748,01 à Metalsur entre março e maio de 2023. Informa que a MLS efetuou os pagamentos por meio de remessas do exterior à ordem do Banco Master S.A. (Banco Master), que forneceu serviços de câmbio que permitiram o encaminhamento imediato dos fundos a uma conta mantida pela Metalsur no Banco BTG Pactual S.A. (Banco BTG). A Metalsur, após receber os fundos, transferiu-os ao Sr. Diego Possebon e a outras partes a ele relacionadas, como a CELAVI Investimentos e Participações Ltda. (CELAVI), sociedade que, à época, tinha em seu quadro de sócios Diego Possebon e sua esposa, Larissa Carvalho Possebon. Atualmente, após alteração societária ocorrida em 31.10.2023, a CELAVI passou a ter apenas Diego Possebon como sócio e administrador. Ocorre que o Banco BTG imediata e corretamente identificou graves indícios de fraude nas operações notadamente o recebimento de valores expressivos e a sua imediata transferência a terceiros, dentre os quais Diego Possebon e seus familiares. Em razão disso, as contas de Diego Possebon, de sua esposa e da CELAVI foram bloqueadas preventivamente pela instituição. Esclarece que Diego Possebon ajuizou então, em conjunto com sua esposa, com a CELAVI, e com os filhos do casal (Enrico e Domenico Possebon) a cautelar antecedente nº 5198947-13.2024.8.21.0001 em seu estado natal, Rio Grande do Sul, na cidade de Porto Alegre, requerendo o desbloqueio das suas contas. O pedido liminar foi indeferido e, posteriormente, a petição inicial indeferida, de modo que foi ajuizada, então, a ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, com pedido de tutela antecipada nº 5286389-17.2024.8.21.0001. Mais uma vez, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido. A decisão, aliás, foi confirmada por unanimidade pela 25ª Câmara Cível do TJRS no âmbito do agravo de instrumento nº 5009087-11.2025.8.21.7000. Esclarece que, para justificar as transferências à Empire Strong, a MLS celebrou e, aqui, de novo, não se sabe se induzida por Diego Possebon ou em conluio com ele em março de 2023, um suposto Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação, Consultoria e Negócios Internacionais (Contrato de Prestação Serviços) para a alegada (e inexistente) assessoria e intermediação de vendas de metais nobres para a indústria internacional de joias e de moda. Afirma que, mais uma vez, trata-se de contrato simulado, celebrado apenas para justificar as transferências financeiras realizadas. Informa que, por meio desse simulacro de prestação de serviços, entre março e maio de 2023, a MLS transferiu à Empire Strong a quantia de US$ 21.743.574,03. Argumenta que, tendo em vista a fraude multimilionária da qual foram vítimas os credores da MLS, em particular a Gerald Metals, o requerente pretende adotar medidas no território brasileiro para proteger e maximizar os ativos da devedora em território nacional. Para tanto, o processo estrangeiro de insolvência deve ser reconhecido no Brasil, uma vez que estão preenchidos todos os requisitos do art. 167-J da LRF. Alega que o foro competente deverá ser aquele onde estão localizados os ativos ou onde foram praticados atos pelo devedor. No caso, a Comarca de São Paulo. Requer que seja reconhecido o processo estrangeiro de insolvência e o representante estrangeiro. Junta documentos (fls. 29/1.086). Tratando-se de insolvência transnacional e de evidente interesse público, nos termos do art. 167-A, §5º, da Lei 11.101/2005 e art. 34 e ss da Recomendação 102/2023 do CNMP, abra-se vista, preliminarmente, ao Ministério Público. Após, tornem-me, imediatamente, para deliberação. Intimem-se. - ADV: RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA (OAB 415763/SP)

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Processo nº 1091999-37.2025.8.26.0100

ID: 317106324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091999-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DA GLóRIA BERETTI SIMõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1091999-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eliane da Glória Beretti Simões - Vistos. 1) Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em dive… Processo 1091999-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eliane da Glória Beretti Simões - Vistos. 1) Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. Nesse sentido o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo." Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: 1) Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; 2) Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; 3)Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Em relação ao Facebook, observou o Juízo, infelizmente, em muitas ações, o perfil de litigância predatória. Para um serviço que é diretamente gratuito (a remuneração da plataforma é meramente indireta, por meio de anúncios, por exemplo) pede-se uma contra-prestação pecuniária em valor elevado. Houve casos em que as astreintes foram exigidas para conta já desbloqueada. Em outros, restaram dúvidas, primeiro, quanto à efetiva falta de participação da autora, no bloqueio da conta (na medida em que basta errar algumas vezes a senha de acesso, para que a conta seja cautelarmente bloqueada) e, após, quanto à efetiva conduta pro-ativa da parte, em recuperar sua conta, pois para tanto há necessidade de providências por parte do usuário, iniciando-se com o fornecimento de e-mail seguro. Houve casos de hackeamento que não decorreu de ato exclusivo de terceiro, mas foi utilizada a própria senha do usuário. Em outros, ainda, houve falha na representação processual da parte, logo sem a certeza de que a pessoa que teve supostamente sua conta bloqueada ou hackeada, estava ciente do ajuizamento da ação. Apenas um breve panorama, para com base nas diretrizes do Numopede, solicitar documentos que viabilizem o prosseguimento deste tipo de ação, com mais segurança. Por tais razões, com fundamento nos artigos 321 e 139, III e IV do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo em resolução do mérito para: (a) regularizar instrumento de procuração, a ser subscrito com firma reconhecida por autenticidade, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Visto que a procuração de fls. 24 consta assinatura eletrônica, sem certificado digital. (b) juntar cópia integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. 2) O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora, ou seu representante legal, em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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