Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036151-02.2024.8.26.0100" – Página 154 de 165

Durvalino Cardoso x Banco Safra S/A

ID: 296652990

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1083293-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DURVALINO CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PABLO BATISTA REGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083293-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083293-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Durvalino Cardoso (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FOI LEGÍTIMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ANALISAR A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CELEBRADO PELO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. DIALETICIDADE RECURSAL CARACTERIZADA. APELAÇÃO QUE ATACOU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.4. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OS ELEMENTOS DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A DECISÃO, TORNANDO DESNECESSÁRIA A PERÍCIA, MEDIDA MERAMENTE PROCRASTINATÓRIA.5. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO COMPROVAM A CONTRATAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO PARA A CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR, EVIDENCIANDO A REGULARIDADE DO CONTRATO. REQUERENTE QUE É CONTUMAZ USUÁRIO DAS OPERAÇÕES. AUTOR QUE, SOMENTE APÓS QUASE 5 ANOS DE DESCONTOS SOFRIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, BUSCOU O CANCELAMENTO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA “SUPRESSIO” DEVIDO À CONDUTA CONTRADITÓRIA DO AUTOR.IV. DISPOSITIVO. 6. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda x Junior Cesar Berto

ID: 292206258

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1086979-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

JUNIOR CESAR BERTO

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086979-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086979-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Apelado: Junior Cesar Berto - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER GOLPE APLICADO ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ À IDENTIFICAÇÃO E AO FORNECIMENTO DE DADOS DE CADASTRO E ACESSO DO USUÁRIO VINCULADO AO NÚMERO DE TELEFONE INDICADO NA EXORDIAL IRRESIGNAÇÃO DA RÉ PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE E ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIMENTO A EMPRESA WHATSAPP INC. FOI COMPRADA PELO FACEBOOK INC. SE TORNANDO SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA EMPRESA AMERICANA A FILIAL BRASILEIRA TEM LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR A EMPRESA ESTRANGEIRA, NOS TERMOS DO ART. 75, INC. X E § 3º, DO CPC ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR SE TRATAR DE NÚMERO DE TELEFONE ESTRANGEIRO NÃO ACOLHIMENTO NÚMERO ESTRANGEIRO QUE NÃO IMPEDE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO APLICÁVEIS OS ARTIGOS 11, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 12.965/2014 (MARCO CIVIL) E 21, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ASTREINTES VALOR ADEQUADO, QUE SOMENTE SERÁ EXIGIDO EM CASO DE DESÍDIA NO ATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INÉRCIA DA REQUERIDA EM CUMPRIR A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA RESISTÊNCIA INJUSTA AO PEDIDO FORMULADO PELA DEMANDANTE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO QUE AUTORIZA O ART. 252 DO RITJSP E O AGINT NO RESP Nº 2.026.618/MA DO C. STJ RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Isaias Alves Moreira x Adriano Mariutti e outros

ID: 292886297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107155-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISAIAS ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

ADRIANO MARIUTTI LVTETIA RISTORANTE LTDA. ORLANDO LEONE

Intimação

Advogados:

RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA OLIVALVES FIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MANOEL GOMES CURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MALOSTE FACONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1107155-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empreitada - Isaias Alves Moreira - Adriano Mariutti - - Orlando Leone - - Lvtetia Ristorante Ltda. - 1 - Rejeito as preliminares d… Processo 1107155-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empreitada - Isaias Alves Moreira - Adriano Mariutti - - Orlando Leone - - Lvtetia Ristorante Ltda. - 1 - Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas por Adriano Mariutti e por LVTETIA RESTAURANTE LTDA, pois se confundem com o mérito. 2 - Por outro lado, acolho o pedido de extinção formulado em relação ao corréu ORLANDO LEONE. Consta dos autos que o autor expressamente requereu a desistência da ação quanto a tal requerido antes de sua citação, de modo que se impõe a extinção do processo sem julgamento de mérito nesse ponto, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. 3 - A controvérsia gira em torno: (i) da existência ou não de vínculo contratual entre o autor e os réus para execução dos serviços de molduras e gesso no restaurante Lvtetia; (ii) da responsabilidade de cada réu pelo pagamento dos serviços executados; (iii) da efetiva prestação dos serviços e do inadimplemento. 4 - Nos termos do art. 373 do CPC: Incumbe ao autor comprovar a contratação dos serviços, sua execução e o inadimplemento. Às rés compete demonstrar eventual ausência de contratação, benefício ou responsabilidade pelo pagamento. 5 - Ambas as partes manifestaram interesse na produção de prova oral. O autor indicou testemunhas que teriam acompanhado a execução dos serviços e poderiam atestar que os réus se beneficiaram da obra e não apresentaram qualquer oposição durante sua realização. O réu Adriano Mariutti requereu a oitiva do próprio autor, além de testemunha que teria acompanhado a obra e poderia confirmar que não houve contratação ou promessa de pagamento por sua parte. 6 - Diante da natureza dos fatos controvertidos e da pertinência das provas requeridas, defiro a produção de prova oral. 7 - Prezando pela celeridade processual e com vistas à diminuição dos custos com deslocamento das partes, advogados e testemunhas, entendo que a audiência virtual (telepresencial) dinamiza o andamento processual. Nesse sentido, faculto às partes que indiquem os respectivos e-mails, bem como os dos advogados e testemunhas arroladas pela parte autora, no prazo de 05 dias. Após, conclusos para designação de audiência pela plataforma TEAMS da Microsoft. Intime-se. - ADV: RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO (OAB 324219/SP), DANIEL MALOSTE FACONI (OAB 508119/SP), PATRICIA OLIVALVES FIORE (OAB 268545/SP), PATRICIA OLIVALVES FIORE (OAB 268545/SP), PATRICIA OLIVALVES FIORE (OAB 268545/SP), FRANCISCO MANOEL GOMES CURI (OAB 104981/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Kevin Kennedy Gonçalves Nascente

ID: 291049266

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1159147-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

KEVIN KENNEDY GONçALVES NASCENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1159147-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1159147-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Kevin Kennedy Gonçalves Nascente (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Milton Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE TEVE SUA CONTA PROFISSIONAL NO WHATSAPP BUSINESS BANIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. FACEBOOK BRASIL QUE RESPONDE PELA EMPRESA ESTRANGEIRA WHATSAPP LLC, POR APLICAÇÃO DO ART. 75, X, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL NESSE SENTIDO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DO AUTOR IGUALMENTE REJEITADAS. EMBORA SEJA RELATIVA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL EM DECORRÊNCIA DA REVELIA, AS ALEGAÇÕES DO AUTOR FORAM CORROBORADAS PELA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A REMOÇÃO DA CONTA E DE PROVAS DE QUE O AUTOR INCORREU EM CONDUTA VIOLADORA DOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, EM OBSERVÂNCIA AO DIREITO DE DEFESA. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE RIGOR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. QUESTÃO QUE DEVE SER ANALISADA EM EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PERFIL UTILIZADO PARA FINS PROFISSIONAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$10.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 145559/MG) - Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Davi Lucca Gomes Renno x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 313564103

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1149253-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAVI LUCCA GOMES RENNO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMARA ELISA SARTORATO DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1149253-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1149253-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Davi Lucca Gomes Renno (Menor(es) representado(s)) e outro - Apda/Apte: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAME. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA PROVISÓRIA E CONDENAR A REQUERIDA A CUSTEAR O TRATAMENTO MÉDICO DA PARTE AUTORA NA AACD. O AUTOR APELOU INSISTINDO NO ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS, ENQUANTO A RÉ APELOU PELA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ALEGANDO LEGITIMIDADE DA RESTRIÇÃO CONTRATUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGALIDADE DO DESCREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE SAÚDE SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. A SUBSTITUIÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇO É PERMITIDA DESDE QUE SEJA POR OUTRO EQUIVALENTE E COM COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE 30 DIAS, CONFORME ART. 17 DA LEI Nº 9.656/98. A RÉ NÃO COMPROVOU QUE OS PRESTADORES SUBSTITUTOS OFERECEM TRATAMENTO EQUIVALENTE, MANTENDO-SE A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO NA AACD. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSOS IMPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. DESCREDENCIAMENTO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E SEM EQUIVALÊNCIA DE SERVIÇOS É ABUSIVO. 2. NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CASO DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tamara Elisa Sartorato de Queiroz (OAB: 413680/SP) - Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rejiane Aparecida De Moraes Souza x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii e outros

ID: 315536881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015005-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REJIANE APARECIDA DE MORAES SOUZA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015005-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Rejiane Aparecida de Moraes Souza - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - - Fundo de Investimento… Processo 1015005-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Rejiane Aparecida de Moraes Souza - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. 1. Fls. 282: em relação ao pedido de redistribuição do processo ao Juizado Especial Cível, o pedido não prospera. No caso, a autora optou livremente por ingressar com a ação perante a Justiça Comum, e somente após o improvimento do Agravo de Instrumento (fls. 283/289) é que a parte requereu a redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível. Sobre o tema, vale transcrever trecho do v. Acórdão proferido nos autos do Conflito de Competência Cível n° 0031973-41.2021.8.26.0000: (...) [a autora] distribuiu a ação perante a Vara Comum em nítida renúncia aos benefícios de rito mais célere e isento de custas, conferidos no âmbito da justiça especial, sendo seu pedido de remessa do feito, apenas motivado pelo risco de pagamento das despesas processuais, caso mantido indeferida a gratuidade e frustrado o êxito do direito afirmado na inicial. Pois bem, a postura ora detectada revela, sem dúvida, opção posterior à fixação de competência por mera conveniência da parte, em detrimento à parte contrária e ao princípio do juiz natural." 2. Intimada a recolher as custas processuais bem como as custas referentes à interposição do agravo de instrumento, a parte autora não cumpriu a providência, mantendo-se silente (fls. 294). Está ausente, portanto, um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Por conta disso, JULGO EXTINTO o feito sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. A despeito da contestação apresentada, não houve a citação do polo passivo, com a consequente triangularização da lide. Descabe, portanto, a condenação da autora em honorários advocatícios. Cancele-se a distribuição (CPC, art. 290). Expeça-se CDA (Certidão de Dívida Ativa) em desfavor da autora, em relação às custas referentes à interposição do agravo de instrumento (15 UFESPs = R$ 530,40), constando expressamente na certidão, para controle, conforme orientações do NUMOPEDE, que o valor decorre de débito referente ao Agravo de Instrumento nº 2326635-71.2024.8.26.0000, relativo ao processo ajuizado em nome da autora pelo advogado MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES, OAB 408.389/SP. Após, ao arquivo, com as devidas anotações. P.R.I.C. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Helena De Freitas Ornelas x Banco Agibank S/A

ID: 315273345

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1100559-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DE FREITAS ORNELAS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1100559-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1100559-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Helena de Freitas Ornelas - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, APENAS NO TOCANTE À GRATUIDADE.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. O JUÍZO A QUO EXIGIU A JUNTADA, DENTRE OUTROS DOCUMENTOS, DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. A AUTORA NÃO CUMPRIU AS DETERMINAÇÕES, A RESULTAR NO INDEFERIMENTO DA INICIAL, IMPUGNADO POR RECURSO DE APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA FAZ JUS À GRATUIDADE PROCESSUAL, BEM COMO A VALIDADE DA EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, ENQUANTO MEDIDA PARA PREVENIR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA A CONTENTO PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, A IMPOR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 4. NO TOCANTE À JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, A EXIGÊNCIA DO JUÍZO A QUO ENCONTRA AMPARO NO ENUNCIADO Nº 05 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024, BEM COMO NO TEMA Nº 1.198 DO STJ.5. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL.6. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, APENAS PARA DEFERIR À AUTORA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1074384-68.2024.8.26.0100, REL. JAYME DE OLIVEIRA, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sig Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Or Empreedimentos Imobiliários E Particpações S.A

ID: 321027900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1172921-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

OR EMPREEDIMENTOS IMOBILIáRIOS E PARTICPAçõES S.A

Intimação

Advogados:

RONALDO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1172921-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Sig Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Or Empreedimentos Imobiliários e Particpações S.a - Vistos. Defiro o… Processo 1172921-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Sig Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Or Empreedimentos Imobiliários e Particpações S.a - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): OR EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICPAÇÕES S.A, CNPJ 10917143000116 (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:OR EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICPAÇÕES S.A, CNPJ 10917143000116 Valor atualizado (R$ 3.791.060,43). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON (OAB 464052/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sig Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Or Empreedimentos Imobiliários E Particpações S.A

ID: 321027828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1172921-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

OR EMPREEDIMENTOS IMOBILIáRIOS E PARTICPAçõES S.A

Intimação

Advogados:

RONALDO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1172921-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Sig Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Or Empreedimentos Imobiliários e Particpações S.a - Vistos. Defiro o… Processo 1172921-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Sig Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Or Empreedimentos Imobiliários e Particpações S.a - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): OR EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICPAÇÕES S.A, CNPJ 10917143000116 (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:OR EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICPAÇÕES S.A, CNPJ 10917143000116 Valor atualizado (R$ 3.791.060,43). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON (OAB 464052/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Conjunto Habitacional Bresser Ii x Young Ae Chang Lee

ID: 295906328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017360-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CONJUNTO HABITACIONAL BRESSER II

Polo Passivo:

YOUNG AE CHANG LEE

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS NATALIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017360-02.2024.8.26.0100 (processo principal 0107585-25.2011.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Conjunto Habitacional Bresser Ii - Young Ae Chang Lee… Processo 0017360-02.2024.8.26.0100 (processo principal 0107585-25.2011.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Conjunto Habitacional Bresser Ii - Young Ae Chang Lee e outro - Vistos. Ante a comprovação de impossibilidade de pagamento das custas para distribuição do incidente, vide fls. 31/48, defiro o pedido de diferimento. Reputo necessária a intimação postal de ambos os executados. Sendo assim, fica a exequente intimada para comprovar o recolhimento de mais uma custa no prazo de cinco dias. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento dirigida ao endereço de citação , para, no prazo de quinze dias, comprovar o pagamento voluntário do débito indicado no demonstrativo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, a parte executada deverá ainda recolher as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, por pesquisa e por CPF ou por CNPJ, conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS (OAB 287466/SP), ELIAS NATALIO DE SOUZA (OAB 191870/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1643 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes