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Processo nº 0023040-31.2025.8.26.0100

ID: 292363978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023040-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUDIOSMART COMéRCIO DE APARELHOS AUDITIVOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STHEFANY RODRIGUES PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0023040-31.2025.8.26.0100 (processo principal 1042855-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Audiosmart Comércio de Aparelhos Auditivos Eireli - Vist… Processo 0023040-31.2025.8.26.0100 (processo principal 1042855-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Audiosmart Comércio de Aparelhos Auditivos Eireli - Vistos. INTIME-SE o(a) executado(a), pessoalmente por carta com aviso de recebimento, para efetuar o pagamento da dívida [R$ 12.220,00] no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). Taxa de despesa postal recolhida a fls. 54. ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via BacenJud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema, bem como a protocolização da ordem. Havendo bloqueio, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial, a fim de evitar prejuízos a ambas as partes em razão da não incidência de correção monetária sobre a verba meramente bloqueada, convertendo-a em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório, também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Alerta-se, por fim, às advogadas e aos advogados que o cadastramento de petições como "petições diversas" ou "petições intermediárias", quando há outra categoria específica no sistema que corresponde ao conteúdo da petição que se pretende protocolar, implica atraso no andamento processual. Isso porque as petições classificadas corretamente e de forma específica são direcionadas pelo sistema a um fluxo também específico que permite análise mais célere do pedido, uma vez que a/o própria/o advogada/o já terá colaborado para a primeira triagem realizada na fila de petições juntadas. Intime-se. - ADV: STHEFANY RODRIGUES PEREIRA (OAB 66747/SC)

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Henrique De Almeida Friedrich x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 290836812

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1162650-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DE ALMEIDA FRIEDRICH

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANDRÉ LUIS DIAS SOUTELINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1162650-31.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1162650-31.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Henrique de Almeida Friedrich - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO NACIONAL ATRASO DE 22 HORAS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR. DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DO VOO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO PELO AUTOR VOO EM QUE O CONSUMIDOR FOI REACOMODADO PARA O DIA SEGUINTE NOVAMENTE CANCELADO TERCEIRA REACOMODAÇÃO PARA VOO COM DECOLAGEM DE AEROPORTO LOCALIZADO 162 KM DE DISTÂNCIA DO LOCAL EM QUE O AUTOR SE ENCONTRAVA CHEGADA A CAMPINAS/SP COM 22 HORAS DE ATRASO MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVES NÃO CONFIGURA CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 26 E 27 DA RESOLUÇÃO N. 400 DA ANAC FORNECIMENTO DE ASSISTENCIAL MATERIAL NÃO COMPROVADA PELA REQUERIDA PASSAGEIRO QUE SE ENCONTRAVA FORA DA COMARCA DE SUA DOMICÍLIO PARTICULARIDADES DA CAUSA QUE JUSTIFICAM A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 3.000,00) PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), QUANTUM SUFICIENTE PARA COMPENSAR O DEMANDANTE E SERVIR DE INCENTIVO PARA QUE A REQUERIDA ADOTE PROVIDÊNCIAS MAIS EFICAZES IMPORTÂNCIA ALMEJADA PELA RECORRENTE (R$ 10.000,00) REVELE-SE EXCESSIVA E CAPAZ DE ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, O QUE NÃO SE PODE ADMITIR SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR A VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOUTO MAGISTRADO CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO PATRONO DO AUTOR FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO PEDIDO PARA ARBITRAMENTO COM BASE NA TABELA DA OAB PARCIAL ACOLHIMENTO ORDEM PREFERENCIAL ESTABELECIDA PELO LEGISLADOR NO ART. 85, §2º, DO CPC PROVEITO ECONÔMICO E VALOR DA CONDENAÇÃO RESULTAM EM QUANTIA INSUFICIENTE PARA REMUNERAR CONDIGNAMENTE O ADVOGADO PELO TRABALHO DESENVOLVIDO VALOR DA CAUSA, POR SUA VEZ, É COMPOSTO PELO VALOR TOTAL DA VERBA INDENIZATÓRIA PRETENDIDO PELO AUTOR, NÃO SENDO LÓGICO QUE O CAUSÍDICO ANGARIE PROVEITO DO PRÓPRIO INSUCESSO ADOÇÃO DO CRITÉRIO EQUITATIVO TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB CONSISTE EM MERA RECOMENDAÇÃO DE VALORES, SEM CARÁTER VINCULATIVO VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO ADVOGADO DO AUTOR FIXADA EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), QUANTUM PROPORCIONAL ÀS PARTICULARIDADES DA CAUSA (BAIXA COMPLEXIDADE, CURTA DURAÇÃO E AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA) SENTENÇA REFORMADA PARA FIXAR OS HONORÁRIOS DEVIDOS AO PATRONO DO REQUERENTE EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.CONCLUSÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Luis Dias Soutelino (OAB: 323971/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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Edna Teles Silva x Ceisp Servicos Educacionais Ltda e outros

ID: 279950095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1150331-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNA TELES SILVA

Polo Passivo:

CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA UNIESP - S.A

Intimação

Advogados:

JESSICA SILVA NOGUEIRA

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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DANIELA NOGUEIRA ALMEIDA COSTA GUILHERME

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ADV: Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Daniela Nogueira Almeida Costa Guilherme (OAB 389549/SP), Jessica Silva Nogueira (OAB 430384/SP) Processo 1150331-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum… ADV: Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Daniela Nogueira Almeida Costa Guilherme (OAB 389549/SP), Jessica Silva Nogueira (OAB 430384/SP) Processo 1150331-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Teles Silva - Reqdo: Uniesp - S.a, Ceisp Servicos Educacionais Ltda - Vistos. EDNA TELES SILVA ajuizou ação de conhecimento em face deUNIESP S.A, CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA e UNIESP LTDA atual denominação da ADMINISTRADORA E GESTÃO PATRIMONIAL LTDA. Alega que aderiu ao programa "UNIESP PAGA", amplamente divulgado pelos réus por meio de publicidade que prometia o pagamento integral do financiamento estudantil (FIES), restando ao aluno apenas a obrigação de quitar trimestralmente R$ 50,00 a título de amortização de juros. A autora realizou matrícula na Faculdade de Vargem Grande Paulista, sendo induzida a contratar o FIES, com a promessa de que a UNIESP arcaria com todas as parcelas. Contudo, após a conclusão do curso e o cumprimento de todas as condições impostas unilateralmente pela ré, a autora foi surpreendida com a inadimplência da instituição, que, após a pandemia da COVID-19, deixou de efetuar o pagamento das parcelas do financiamento. Em decorrência, a autora teve seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes, restando descumprida a promessa veiculada na campanha publicitária. Diante do inadimplemento, a autora ajuizou a presente demanda, requerendo, preliminarmente, a gratuidade da justiça e a tutela de urgência para que as cobranças relativas a dívida sejam imediatamente suspensas, bem como que o nome da autora seja retirado do SCPC/SERASA, bem como 1) a condenação solidária dos réus ao pagamento do valor total do curso; 2) o reconhecimento da nulidade das exigências impostas a autora após a contratação dos serviços educacionais; 3) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais não inferior a R$ 15.000,00. Juntou documentos às fls. 40/129. Decisão de fl. 173 deferiu a justiça gratuita e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Regularmente citada, a ré CEISP apresentou contestação, às fls. 185/195, impugnando a justiça gratuita e alegando a ilegitimidade passiva diante da inexistência de vínculo contratual com o programa "UNIESP PAGA" e inexistência de relação jurídica com a Universidade Brasil. No mérito, aduziu a inexistência de vinculo contratual com a universidade brasil e a autora, a inexistência de responsabilidade civil e inexistência de grupo econômico. Foi impugnado o pedido de danos morais e, por fim, requereu a improcedência da ação. Documentos apresentados às fls. 196/224. A ré UNIESP S/A apresentou contestação às fls. 226/261, impugnando, preliminarmente, o pedido de justiça gratuita e alegando a ilegitimidade passiva da Universidade Brasil (CEISP), tendo em vista que não apresenta relação com os fatos narrados e inexiste relação jurídica com a autora. No mérito, alegou 1) inexistência de propaganda enganosa e cláusula abusiva; 2) o descumprimento de cláusula pela autora; 3) o inadimplemento da autora como justificativa para a resolução do contrato e, por fim, 4) a inexistência de responsabilidade civil da ré. Pugnou pela improcedência da ação. Documentos juntados às fls. 262/293. Embora regularmente citada às fls. 327, a ré ADMINISTRADORA E GESTÃO PATRIMONIAL LTDA. não apresentou contestação dentro do prazo legal. Réplica às fls. 299/319. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a prova documental é a única necessária à análise do mérito.

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João Marcelo Nunes Malaquias x Banco Rci Brasil S/A

ID: 331872447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1186706-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOãO MARCELO NUNES MALAQUIAS

Polo Passivo:

BANCO RCI BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

KAROLYNE FERNANDA DIDOMENICO

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AURELIO CANCIO PELUSO

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Processo 1186706-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Marcelo Nunes Malaquias - Banco RCI Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por J… Processo 1186706-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Marcelo Nunes Malaquias - Banco RCI Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por JOAO MARCELO NUNES MALAQUIAS em face de BANCO RCI BRASIL S/A. O autor alega ter firmado contrato de financiamento de veículo com o réu e incorreu em mora quanto à parcela vencida em abril de 2024. Sustenta que, embora tenha adimplido as sete parcelas subsequentes com a anuência da instituição financeira, esta se recusa a receber o valor da prestação em atraso, motivando o ajuizamento de ação de busca e apreensão. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, autorização para depositar em juízo o valor atualizado da parcela. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. Citado, o réu apresentou contestação, arguindo, em suma, o exercício regular de seu direito ao ajuizar a ação de busca e apreensão em decorrência do inadimplemento contratual. Afirmou que a ação de busca e apreensão, processo nº 1080345-87.2024.8.26.0100, foi julgada procedente, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo em seu favor. Impugnou o pedido de justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Não houve apresentação de réplica. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto a parte autora permaneceu inerte. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, pois o mérito da causa prescinde da dilação probatória para ser decidido, sendo a prova documental suficiente para o deslinde da controvérsia. A ação deve ser extinta sem resolução do mérito pela perda superveniente do objeto. O autor ajuizou a presente ação de consignação em pagamento com o objetivo de adimplir a parcela vencida em abril de 2024, referente ao contrato de financiamento de veículo, e, com isso, elidir os efeitos da mora, notadamente a busca e apreensão do bem. Contudo, conforme informado pela instituição financeira e o que se pode inferir da narrativa dos autos, a ação de busca e apreensão correlata, autuada sob o nº 1080345-87.2024.8.26.0100, foi julgada procedente, com a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do veículo em favor do banco credor. A finalidade precípua da ação de consignação em pagamento, no contexto de um contrato de alienação fiduciária, é purgar a mora para evitar a perda do bem. Uma vez consolidada a propriedade do veículo em nome do credor fiduciário por meio de decisão judicial, a discussão acerca do pagamento de uma única parcela em atraso perde sua utilidade e seu propósito. O adimplemento isolado da prestação de abril de 2024 não teria mais o condão de reverter a perda do bem, já efetivada em processo judicial autônomo. Dessa forma, a prestação jurisdicional invocada nesta demanda tornou-se ineficaz, caracterizando a perda superveniente do interesse processual, na modalidade utilidade do provimento. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no princípio da causalidade, pois foi o seu inadimplemento que deu origem à lide. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: KAROLYNE FERNANDA DIDOMENICO (OAB 458068/SP), AURELIO CANCIO PELUSO (OAB 415511/SP)

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Fernando Issao Kassa e outros x Conselheiro Empreendimento Imobiliario Spe Ltd

ID: 298108203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1152853-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ISSAO KASSA MARIANE SATOMI YOSHIGAYE

Polo Passivo:

CONSELHEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTD

Intimação

Advogados:

RENATA PRADO CIPOLLA

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LUCAS DE SOUSA RIBEIRO

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FABRIZIO FERRENTINI SALEM

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ALEXANDRE CASCIANO

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Processo 1152853-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Mariane Satomi Yoshigaye - - Fernando Issao Kassa - Conselheiro Empreendimento Imobiliario Spe Ltd - A… Processo 1152853-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Mariane Satomi Yoshigaye - - Fernando Issao Kassa - Conselheiro Empreendimento Imobiliario Spe Ltd - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da ação, com fundamento no artigo 487, I, CPC, para: i - Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida às fls. 149/150, tornando-a definitiva, para condenar a ré a assumir e ressarcir os valores pagos pelos autores a título de "juros de evolução de obra" a partir de julho de 2024, data em que se configurou a mora, até a efetiva entrega das chaves do imóvel. Os valores já desembolsados pelos Autores, no montante de R$ 2.249,03 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais e três centavos), deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA do IBGE a partir do desembolso. Os juros de mora incidem a partir da citação pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, na forma do art. 406, §§ 1º e 3º do Código Civil. Os valores vincendos, até a entrega das chaves, deverão ser pagos diretamente pela ré ou reembolsados aos autores, conforme se apurar em sede de cumprimento de sentença, bastando a apuração por meio de cálculos artiméticos; ii - Condenar a ré ao pagamento de lucros cessantes em favor dos autores, em razão da privação do uso do imóvel, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês sobre o valor atualizado do contrato de promessa de compra e venda (R$ 246.750,00), o que corresponde a R$ 1.233,75 (mil duzentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos) por mês. A incidência dos lucros cessantes deverá ocorrer a partir de julho de 2024 (data em que se esgotou o prazo de tolerância para a entrega do imóvel) até a data da efetiva entrega das chaves. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA do IBGE desde cada vencimento mensal. Os juros de mora incidem a partir da citação pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, na forma do art. 406, §§ 1º e 3º do Código Civil; iii - Condenar a ré ao reembolso dos danos emergentes suportados pelos autores, referentes aos valores pagos a título de aluguéis e cotas condominiais do imóvel locado para moradia, desde o início da mora (julho de 2024) até a efetiva entrega das chaves do imóvel. O valor inicial de R$ 8.382,66 (oito mil trezentos e oitenta e dois reais e sessenta e seis centavos), referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2024, deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA do IBGE desde cada desembolso. Os juros de mora incidem a partir da citação pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, na forma do art. 406, §§ 1º e 3º do Código Civil. Os valores posteriores deverão ser apurados em liquidação de sentença. A ré fica condenada ao pagamento da multa acima fixada (R$ 28.000,00) pelo descumprimento da tutela de urgência deferida. Na hipótese de descumprimento da tutela de urgência nos autos, deverá a parte interessada proceder conforme determinado no Comunicado CG nº 438/2016 do CSM, publicado no Diário Oficial de Justiça em 04/04/2016, veiculando seu pedido de início do cumprimento provisório de decisão interlocutória, mediante instauração de incidente próprio. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos dos autores, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação. - ADV: LUCAS DE SOUSA RIBEIRO (OAB 490728/SP), ALEXANDRE CASCIANO (OAB 211158/SP), RENATA PRADO CIPOLLA (OAB 233270/SP), FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP), FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP)

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Processo nº 1116090-31.2024.8.26.0100

ID: 300214111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1116090-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F5 ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACõES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIDES RODRIGUES PRATES

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Processo 1116090-31.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1095081-13.2024.8.26.0100) - Usucapião - Usucapião Ordinária - F5 Administradora de Bens e Participacões S/A - Vistos. 1 - Ao Cartório de Regi… Processo 1116090-31.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1095081-13.2024.8.26.0100) - Usucapião - Usucapião Ordinária - F5 Administradora de Bens e Participacões S/A - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: ALCIDES RODRIGUES PRATES (OAB 82904/SP)

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Processo nº 0018050-31.2024.8.26.0100

ID: 293473404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018050-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. R. B.

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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Processo 0018050-31.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 0094968-86.2018.8.26.0100) (processo principal 0094968-86.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.R.B. - Vistos. Fls. 221/224:… Processo 0018050-31.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 0094968-86.2018.8.26.0100) (processo principal 0094968-86.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.R.B. - Vistos. Fls. 221/224: conforme os esclarecimentos prestados pela exequente, o sistema jurídico de Angola não prevê a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos, mas permite o desconto em folha de pagamento. Quanto à figura penal do "abandono de assistência", prevista no artigo 247 do Código Penal Angolano, trata-se de medida punitiva que depende de processo penal movido pelas autoridades competentes, diferentemente da figura da prisão civil por alimentos aqui requerida, que tem caráter coercitivo e é analisada no curso da execução de dívida. Ressalta-se que os atos de cooperação internacional devem respeitar o ordenamento jurídico tanto do país solicitante quanto do pais solicitado, não sendo possível requerer o cumprimento de ordem considerada ilegal no país solicitado. Ademais, considerando que o descumprimento da obrigação alimentar constitui crime tipificado no ordenamento angolano, e tendo em vista o caráter penal da medida naquele país, não há garantia de que a decisão que decreta a prisão civil no Brasil seria cumprida em conformidade com as disposições do Código de Processo Civil brasileiro. Nessa toada, por impossibilidade jurídica de serem admitidos atos que contrariem ou produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro, revela-se incabível a decretação de prisão civil para cumprimento no país solicitado, tudo com fundamento no artigo 26, § 3º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido já decidiu o TJMG em caso semelhante, mas envolvendo carta precatória remetida à Portugal: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ALIMENTANTE RESIDENTE EM PORTUGAL - CARATER PENAL DA PRISÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE DE SE GARANTIR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 528, § 4º. - O exequente de alimentos pode optar por promover ação de execução de alimentos pelo rito de obrigação de pagar quantia certa (art. 523 e seguintes do CPC) ou pelo rito prisional (art. 528 e seguintes do CPC)- A prisão civil do devedor de alimentos no ordenamento jurídico brasileiro possui caráter excepcional cuja finalidade é coagir o alimentar a cumprir com a obrigação alimenta - Diante da excepcionalidade e gravidade da medida, o artigo 528, § 4º do CPC dispõe que o executado deverá cumprir a prisão em regime fechado, separado dos presos comuns - No ordenamento jurídico Português a prática de descumprir a obrigação alimentar é crime tipificado no artigo 250 do Código Penal, de modo que, considerando o caráter penal da medida no país em questão, não há garantia de que o cumprimento da decisão que decreta a prisão civil no Brasil, será cumprida em observância ao disposto no Código de Processo Civil brasileiro - O artigo 26 do CPC, em seu § 3º, dispõe que na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 25807857820248130000, Relator.: Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 24/09/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 25/09/2024) Dessa maneira, é cabível a expedição de carta rogatória apenas para a execução do patrimônio do devedor em solo angolano, consistente no desconto em folha de pagamentos do réu, pois, ao que tudo indica, conforme os esclarecimentos da Exequente, a prisão civil somente pode ocorrer no caso de cometimento de crime. Assim, eventual responsabilidade penal por falta de pagamento dos alimentos, com a consequente prisão, deve ser alegada perante as autoridades do país solicitado. Defiro parcialmente o requerimento, para determinar a expedição de carta rogatória à República de Angola solicitando o desconto dos alimentos mensais em folha de pagamento do executado Heliton Rodrigues Barbosa. Int. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Luciana Novais Rosa

ID: 313964711

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1116866-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

LUCIANA NOVAIS ROSA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANO BLATT

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1116866-31.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1116866-31.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Bradesco Saúde S/A - Apdo/Apte: Luciana Novais Rosa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso da ré. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR SEGURADA CONTRA A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, VISANDO AO CUSTEIO DE DESPESAS HOSPITALARES NO VALOR DE R$ 4.912,70, APÓS NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, APESAR DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA EM TERMOS DE INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTOS NO HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS, PARA FINS DE TRATAMENTO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. A R. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS. IN VERBIS: “JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A REQUERIDA A ARCAR COM AS DESPESAS HOSPITALARES DECORRENTES DA INTERNAÇÃO E DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À INTERNAÇÃO (FOLHAS 161/162) REVERTENDO, PARA SI, AS RESPECTIVAS DESPESAS EM ABERTO JUNTO AO HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS, INCLUSIVE AQUELA RELATIVA AO CUSTEIO DO EXAME PET CT. EM CONSEQUÊNCIA, JULGO O FEITO EXTINTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC. PELA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA, ARCARÁ A REQUERIDA COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO COM OS HONORÁRIOS DOS ADVOGADOS DA PARTE CONTRÁRIA, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.” APELA A PARTE RÉ, PUGNANDO PELA REFORMA DO DECISUM VERGASTADO. APELA A PARTE AUTORA, PUGNANDO PELA ADEQUAÇÃO DO CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE ACERCA: (I) DA VALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS; (II) DA ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA ORIGEM EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR: APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME SÚMULA Nº 608 DO C. STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, HAJA VISTA A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO INAUGURAL ACERCA DA NECESSIDADE PREMENTE DA INTERNAÇÃO E DOS PROCEDIMENTOS DIAGNÓSTICOS E TERAPÊUTICOS DECORRENTES, CONFORME AMPLA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ENCARTADA AOS AUTOS. AUTORA PORTADORA DE “ESCLEROSE MÚLTIPLA”, INTERNADA EM NOSOCÔMIO CREDENCIADO PARA TRATAMENTO DO QUADRO DE “PARESIA DE VI NERVO CRANIANO.” AFIRMAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO PREVISTAS NO ROL DA ANS. HIPÓTESE QUE NÃO IMPEDE A COBERTURA. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. EXAME PET-CT, CUJA EFICÁCIA CIENTÍFICA JÁ FOI RECONHECIDA EM PARECER DO NAT-JUS/SP. PRESENÇA DO REQUISITO DO ART. 10, § 13, INCISO I, DA LEI Nº 9.656/98, COM O DESIDERATO DE SE DETERMINAR A COBERTURA EXCEPCIONAL IN CASU. RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A ALEGADA DESNECESSIDADE DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS, DEIXANDO DE SE DESINCUMBIR DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA RECONHECIDA. DE OUTRO LADO, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO CASO, DEVE OBSERVAR O CRITÉRIO DA EQUIDADE, DADO O VALOR ÍNFIMO DA CAUSA (R$ 4.912,70), CONFORME O ENTENDIMENTO DO STJ EXPRESSO NO TEMA 1076.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, PARA O FIM DE SE ARBITRAREM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, POR EQUIDADE, EM R$ 2.500,00, JÁ CONSIDERADA A MAJORAÇÃO RECURSAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Adriano Blatt (OAB: 329706/SP) - 4º andar

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Processo nº 1154211-31.2024.8.26.0100

ID: 317317101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1154211-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLENILDA MARIA ARAUJO DE LIMA RILDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABEL CRISTINA BARROS

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ANDRESSA SIQUEIRA BARBOSA SOUZA

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Processo 1154211-31.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Clenilda Maria Araujo de Lima - - Rildo Gomes da Silva - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para … Processo 1154211-31.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Clenilda Maria Araujo de Lima - - Rildo Gomes da Silva - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra-se o item 2 desta decisão. 1.2 - Não o sendo, remetam-se os autos ao Sr. Perito a fim de prestar as informações solicitadas e necessárias ao registro. 1.3 - Por fim, uma vez prestados os esclarecimentos, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: ANDRESSA SIQUEIRA BARBOSA SOUZA (OAB 415818/SP), ANDRESSA SIQUEIRA BARBOSA SOUZA (OAB 415818/SP), IZABEL CRISTINA BARROS (OAB 262533/SP), IZABEL CRISTINA BARROS (OAB 262533/SP)

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Processo nº 0032794-31.2024.8.26.0100

ID: 318961142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0032794-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. M. T. DE S.

Intimação

Advogados:

EMERSON YUKIO KANEOYA

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Processo 0032794-31.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.M.T.S. - Vistos. 1. Fls. 299/309: Cumpra-se o V. Acórdão prolatado pela Colenda 4ª Câmara de Direito Privado do… Processo 0032794-31.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.M.T.S. - Vistos. 1. Fls. 299/309: Cumpra-se o V. Acórdão prolatado pela Colenda 4ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no Agravo de Instrumento nº 2273128-98.2024.8.26.0000, que deu parcial provimento ao recurso interposto pelo requerido em face da decisão de fls. 07/10, para reduzir os alimentos provisórios devidos ao autor ao percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício, e para a hipótese de trabalho sem vínculo empregatício ou de desemprego no valor de 60% (sessenta por cento) do salário mínimo. 2. Em observância ao contraditório, manifestem-se, em 15 (quinze) dias: a) o alimentando, sobre a petição e documentos de fls. 310/316; b) o alimentante, sobre as petições e documentos de fls. 317/320 e 321/322. 3. Sem prejuízo, considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", e tendo em vista que, nos termos do artigo 334, §4º, I do Código de Processo Civil, a audiência para tentativa de conciliação apenas deixará de ocorrer "se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual", DESIGNO sessão de mediação, a ser realizada por meio de videoconferência, ao dia 27 de agosto de 2.025, às 09:00 horas, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. A referida sessão de mediação será realizada pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., telefone: (11) 99802-1046, devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Cadastrem-se os Mediadores, no SAJ/PG 5. Intime-se, pessoalmente, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. O requerido fica intimado, pelo Diário da Justiça Eletrônico, na pessoa de seu Advogado, o qual deverá zelar pelo comparecimento de seu constituinte. Forneçam o Dr. Advogado e a Defensoria Pública, em 72 (setenta e duas) horas, os seus respectivos e-mail's e telefones para contato, bem como os das partes, caso não constem dos autos ou estejam desatualizados. O autor deverá ser intimado, na pessoa de sua genitora e representante legal, por carta e com urgência, da sessão de mediação por videoconferência e para que informe via e-mail institucional (sp10fam@tjsp.jus.br), em 72 (setenta e duas) horas, o seu e-mail e telefone de contato para participar da referida sessão de mediação, devendo ser observadas as disposições do Comunicado CG Nº 284/2020 da E. Corregedoria Geral da Justiça. A sessão de mediação por videoconferência será realizada com utilização da ferramenta Zoom, via computador ou smartphone. A mencionada sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 48 (quarenta e oito) horas, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. Advirto as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, com a apreciação das manifestações pretéritas e saneamento do feito. Ciência ao Ministério Público. Int. e Defensoria Pública. - ADV: EMERSON YUKIO KANEOYA (OAB 281791/SP)

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