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Processo nº 1152453-17.2024.8.26.0100

ID: 293369954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1152453-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO AMARAL GUANAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE

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ANDRÉ SOUTELINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1152453-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Rodrigo Amaral Guanaes - Vistos. 1. Recolha a parte autora as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob … Processo 1152453-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Rodrigo Amaral Guanaes - Vistos. 1. Recolha a parte autora as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Para iniciais, reconvenção e oposição de embargos, deverá ser recolhido o importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial (guia DARE, código 230-6 - é possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp). Observação: deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 35,36. 1.1 Demais disso, deverá o(a) autor(a) observar o teor do Comunicado Conjunto nº881/2020, do TJSP, publicado no DJE de 08/09/2020 (p. 05) e do Comunicado CG nº2199/2021, publicado no DJE de 29/09/2021 (p. 29), que disciplinam que, a partir do dia 14/09/2020 será liberado no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ) tanto de iniciais, quanto de intermediárias, a funcionalidade consistente na possibilidade de indicação do número do DARE, gerando a queima automática da guia. No caso em tela, verifica-se que há guia(s) emitida(s), porém o processo foi distribuído sem a confirmação de sua vinculação. 1.2 Recolha a parte autora as despesas postais em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1, no importe de R$ 32,75 por ato/pessoa. Salienta-se que, atendendo ao Comunicado CG Nº 1817/2016, primeiramente deverá ser tentada a citação na modalidade carta e somente será tentada a citação por Oficial de Justiça nos casos em que a carta retornar com resultado infrutífero. Caso pretenda afastar a aplicação de tal entendimento, deverá a parte autora apresentar justificativa, nos termos do artigo 247, inciso V, do Código de Processo Civil. Caso pretenda citação por oficial de justiça, desde logo, deverá providenciar o recolhimento da diligência dos Oficiais de Justiça, a qual deve corresponder a 6 (seis) UFESPs sendo 3 UFESPs pelo ato de citação e mais três pelo posterior ato de penhora e avaliação. Para o o exercício de2024, o valor da UFESP é deR$ 35,36 (formulário de recolhimento de Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça). 1.3 Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. 1.4 Com a manifestação da parte demandante, tornem conclusos. 1.5 Na inércia, tornem concluso - ADV: RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE (OAB 445473/SP), ANDRÉ SOUTELINO (OAB 135086/RJ)

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Augusto Dos Anjos Da Camara Lopes x Ricardo Vieira Da Silva Daotro

ID: 294786774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035207-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO DOS ANJOS DA CAMARA LOPES

Polo Passivo:

RICARDO VIEIRA DA SILVA DAOTRO

Intimação

Advogados:

JOSÉ CRISTÓBAL AGUIRRE LOBATO

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GILMAR GOMES DA SILVA

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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CHEDE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANDRE REATTO CHEDE

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Processo 0035207-17.2024.8.26.0100 (processo principal 1031109-11.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Nulidade - Augusto dos Anjos da Camara Lopes - Ricardo Vieira da Silva Daotro - Vistos.… Processo 0035207-17.2024.8.26.0100 (processo principal 1031109-11.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Nulidade - Augusto dos Anjos da Camara Lopes - Ricardo Vieira da Silva Daotro - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros até o limite do débito (R$ 92.995,82, conforme planilha de cálculo mais atualizada juntada aos autos). Providencie-se via Sisbajud, na modalidade "Teimosinha". No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. No silêncio, tornem conclusos para suspensão nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GILMAR GOMES DA SILVA (OAB 227644/SP), ANDRE REATTO CHEDE (OAB 151176/SP), JOSÉ CRISTÓBAL AGUIRRE LOBATO (OAB 208395/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), CHEDE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 25254/SP)

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Augusto Dos Anjos Da Camara Lopes x Ricardo Vieira Da Silva Daotro

ID: 294797871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035207-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO DOS ANJOS DA CAMARA LOPES

Polo Passivo:

RICARDO VIEIRA DA SILVA DAOTRO

Intimação

Advogados:

JOSÉ CRISTÓBAL AGUIRRE LOBATO

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GILMAR GOMES DA SILVA

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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CHEDE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANDRE REATTO CHEDE

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Processo 0035207-17.2024.8.26.0100 (processo principal 1031109-11.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Nulidade - Augusto dos Anjos da Camara Lopes - Ricardo Vieira da Silva Daotro - Vistos.… Processo 0035207-17.2024.8.26.0100 (processo principal 1031109-11.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Nulidade - Augusto dos Anjos da Camara Lopes - Ricardo Vieira da Silva Daotro - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros até o limite do débito (R$ 92.995,82, conforme planilha de cálculo mais atualizada juntada aos autos). Providencie-se via Sisbajud, na modalidade "Teimosinha". No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. No silêncio, tornem conclusos para suspensão nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GILMAR GOMES DA SILVA (OAB 227644/SP), ANDRE REATTO CHEDE (OAB 151176/SP), JOSÉ CRISTÓBAL AGUIRRE LOBATO (OAB 208395/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), CHEDE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 25254/SP)

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Processo nº 1126166-17.2024.8.26.0100

ID: 325656578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1126166-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. V. DA R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO FABBRI BUENO

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Processo 1126166-17.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Petição intermediária - A.V.R. - Posto isso, acolho o pedido inicial a fim de reconhecer a INCAPACIDADE RELATIVA e decretar a INTERDIÇÃO de … Processo 1126166-17.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Petição intermediária - A.V.R. - Posto isso, acolho o pedido inicial a fim de reconhecer a INCAPACIDADE RELATIVA e decretar a INTERDIÇÃO de Cleonice Maria Viana, Brasileira, Casada, Aposentada, RG 8.768.738-0, CPF 02949852807, com endereço à Avenida Celso Garcia, 1907, 1907, Apto 22, Belém, CEP 03015-000, São Paulo - SP, nascida em 01/04/1940, natural de Jaguarão, MG, filha de Joaquim José Viana e Clemência Maria Viana, portadora de Demência não especificada, F03 pela CID-10, afetando todos os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nomeando-lhe curadora Aldineia Viana da Rocha, Brasileira, Divorciada, Funcionária Pública Civil, RG 18.124.648-X, CPF 10182406830, Avenida Celso Garcia, 1907, Apto 22, Belém, CEP 03015-000, São Paulo - SP. Em obediência ao disposto no §3º do artigo 755 do Código de Processo Civil, serve o dispositivo da presente sentença como edital, a ser publicada por três vezes na imprensa oficial, com intervalo de dez dias, uma vez na imprensa local, na rede mundial de computadores (no sítio deste Tribunal de Justiça) e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça. A publicação na imprensa local deve ser providenciada pela curadora, no prazo máximo de quinze dias, comprovando nos autos, sob pena de destituição e responsabilização pessoal. Caso a parte tenha sido beneficiada com a gratuidade judicial, a publicação na imprensa local fica dispensada (art. 98, III, do CPC). A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Finalmente, a publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça fica dispensada enquanto não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Serve ainda esta sentença, desde acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como mandado para registro da interdição no Cartório de Registro Civil competente, para que o Sr. Oficial da Unidade de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento, sendo que o assento de nascimento da interditada foi lavrado sob a matrícula 05587101551958100004018000134908, RCPN Jacinto, Distrito Jaguarão, MG. Esta sentença, assinada digitalmente, servirá também como termo de compromisso e certidão de curatela, válidos por tempo indeterminado, independentemente de assinatura do curador (art. 759, I, do CPC), para todos os fins legais. Deverá a curadora imprimí-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. Ante a presumida idoneidade da curadora, dispensa-se a prestação de caução para o exercício da curatela (art. 1.745 e art. 1.774, do CC) e da prestação anual de contas ante a inexistência de patrimônio da curatelada, ficando vedada a prática de disposições de bens e direitos da incapaz sem autorização deste Juízo de interdição, com fulcro nos artigos 1.748, 1.749, 1.750 e 1.781 do CC. Custas na forma da lei (fls. 8/9). Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário. P.R.I.Ciência ao Ministério Público. - ADV: JOSE ROBERTO FABBRI BUENO (OAB 231390/SP)

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Maria Therezinha Checchia x Bradesco Saúde S/A

ID: 313226467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1156139-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA THEREZINHA CHECCHIA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

CAMILLA KÜFNER DA SILVA MAIA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1156139-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Therezinha Checchia - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pe… Processo 1156139-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Therezinha Checchia - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, proposta por MARIA THEREZINHA CHECCHIA em face de BRADESCO SAÚDE S.A., na qual a autora postula, entre outras providências, o custeio de despesas hospitalares e a concessão de internação domiciliar (home care), inclusive com fornecimento de equipe multidisciplinar, medicamentos e insumos, bem como o reembolso de valores dispendidos com internações no Hospital Sírio-Libanês. Inicialmente, destaque-se que a tutela antecipada foi deferida nos termos das decisões de fls. 73/74 e 115, sendo incontroverso que a ré não interpôs recurso contra esse decisum, o que, em tese, pode ensejar a estabilização da tutela concedida, nos moldes do artigo 304 do Código de Processo Civil. A alegação de estabilidade é reiterada nas alegações finais da parte autora, às fls. 213/216. Contudo, sobreveio novo requerimento de tutela de urgência incidental (fls. 217/219), por meio do qual a autora informa ter sido novamente internada em 20/06/2025, em virtude de quadro de trombose venosa profunda e infecção renal, no mesmo hospital anteriormente indicado, alegando que o atendimento de home care foi suspenso e que permanecem valores em aberto, os quais seriam de responsabilidade da ré, inclusive por força da liminar vigente. Requer, com base nisso, a extensão dos efeitos da liminar previamente deferida, para que a ré seja compelida a: 1) Pagar todas as despesas hospitalares referentes à nova internação, inclusive as remanescentes da internação anterior; 2) Restabelecer o serviço de home care após a alta hospitalar; 3) Cumprir tais determinações sob pena de multa diária. Analisando os autos, verifico que os fundamentos da liminar anteriormente deferida permanecem íntegros. A nova internação decorre da mesma condição clínica que embasou o deferimento inicial, não havendo qualquer elemento novo que indique alteração substancial do quadro ou dos pressupostos que sustentaram o provimento liminar. Ademais, a persistência de descumprimento contratual por parte da ré, noticiada pela autora, reforça a necessidade de nova tutela jurisdicional. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro parcialmente a tutela de urgência incidental, para: a) Determinar que a ré promova o pagamento de todas as despesas médicas e hospitalares incorridas durante a nova internação da autora iniciada em 20/06/2025, bem como as remanescentes da internação anterior iniciada em 15/09/2024, todas no Hospital Sírio-Libanês, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada inicialmente a 10 dias; b) Determinar que a ré restabeleça, tão logo concedida a alta hospitalar, o serviço de home care anteriormente determinado por este juízo, sob as mesmas condições e moldes já fixados, também sob pena de multa diária já estabelecida na decisão de fls. 73/74. Intime-se a ré, na pessoa de seus patronos, para imediato cumprimento desta decisão, nos termos do artigo 77, V, do CPC. Com a certificação do cumprimento da intimação, remetam-se os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), CAMILLA KÜFNER DA SILVA MAIA (OAB 444842/SP)

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Célia Christina Zanetti x Antonio Jambeiro Angelim Filho e outros

ID: 276157055

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043813-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CéLIA CHRISTINA ZANETTI

Polo Passivo:

ANTONIO JAMBEIRO ANGELIM FILHO RIBEIRO FILHO, PIRES OLIVEIRA DIAS E FREIRE ADVOGADOS

Despacho

Advogados:

VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ

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VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ

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VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ

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FABIANE LIMA DE QUEIROZ

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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FABIANE LIMA DE QUEIROZ

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ

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DESPACHO Nº 1043813-17.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1043813-17.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Célia Christina Zanetti - Apelado: Antonio Jambeiro Angelim Filho - Apelado: Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire Advogados - Interessado: Linic Engenharia Ltda - Interessado: Celso Barbosa Sandoval - Interessado: Valter Rinaldi Filho - Vistos. Trata-se de recurso de apelação no qual a autora, preliminarmente, requereu os benefícios da justiça (fls. 241/253). Intimada a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, a apelante apresentou declaração de imposto de renda (fls. 283 e seguintes), sobre a qual se manifestaram os apelados (fls. 297/301). Pois bem. Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC). Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça se a parte não comprovar a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, caput, c.c. art. 99, § 2º, CPC). No caso vertente, a apelante não comprovou que, no momento, não tem condições de arcar com os encargos financeiros do processo. Com efeito, consta da declaração atual de imposto de renda apresentada, relativa ao exercício de 2024 (fls. 284/293) que a recorrente é proprietária de imóvel de alto valor e tem valores investidos no tesouro direto, superiores a R$ 200.000,00. Os apelados, em sua manifestação, apresentaram indícios de que o apartamento da apelante, atualmente, vale mais do que o valor declarado, havendo unidades à venda na mesma rua por valores superiores a R$ 1 milhão, tudo a infirmar sua declaração de hipossuficiência. Assim, não é verossímil a alegação da apelante de que não tem condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais, evidenciando que não pode ser considerada necessitada. Saliente-se que a mera declaração de pobreza não é suficiente, por si só, para a concessão da gratuidade processual. O benefício não se afigura absoluto, possibilitando assim ao magistrado indeferi-lo quando não comprovada a situação de necessitado da parte recorrente, ou quando, como no caso dos autos, os documentos apresentados indicarem o contrário. Ademais, no caso dos autos, nota-se que não ficou demonstrado que houve modificação na situação financeira da autora apelante que justificasse a concessão do benefício, uma vez que, quando do ajuizamento da ação, efetuou normalmente o pagamento das custas iniciais de aproximadamente R$ 10.000,00 (fls. 95). A justiça gratuita foi reiterada quando da interposição da apelação, razão pela qual é necessária a comprovação da modificação da situação financeira, até mesmo para evitar manobras da apelante no sentido de pedir a gratuidade na apelação apenas para se furtar do pagamento do preparo, como no presente caso. Fica, portanto, indeferido o pedido de justiça gratuita. Assim, determino que a apelante proceda ao recolhimento das custas de preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Int. - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Advs: Vladimir Oliveira Bortz (OAB: 147084/SP) - Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB: 107957/SP) - Maria Rafaela Guedes Pedroso Porto (OAB: 207247/SP) - Fabiane Lima de Queiroz (OAB: 188086/SP) - 4º Andar

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Banco Do Brasil S/A x Sergio Antônio Garcia Amoroso

ID: 276728720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053707-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

SERGIO ANTôNIO GARCIA AMOROSO

Intimação

Advogados:

RENATO DE LUIZI JUNIOR

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NEDSON OLIVEIRA MACEDO

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CRISTIANO GUSMAN

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ADV: Cristiano Gusman (OAB 186004/SP), Nedson Oliveira Macedo (OAB 237926/SP), Renato de Luizi Junior (OAB 52901/SP) Processo 1053707-17.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ba… ADV: Cristiano Gusman (OAB 186004/SP), Nedson Oliveira Macedo (OAB 237926/SP), Renato de Luizi Junior (OAB 52901/SP) Processo 1053707-17.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Sergio Antônio Garcia Amoroso - Vistos, Fls. 380/459: 1) Determino a expedição da carta de citação para o endereço indicado pelo exequente em fl. 375. Cumpra-se. 2) Defiro a penhora dos imóveis descritos na matrículas: (i) nº 1.040 do Cartório de Registro de Imóveis de Itaquaquecetuba/SP (fls. 381/400), em nome de ; (ii) nº 2.267 do Cartório de Registro de Imóveis de Suzano/SP (fls. 401/412), em nome de *; (iii) nº 5960 do Cartório de Registro de Imóveis de Suzano/SP (fls. 413/426), em nome de *; (iv) nº 12.052 do Cartório de Registro de Imóveis de Itaquaquecetuba/SP (fls. 427/442), em nome de *; (v) nº 12.053 do Cartório de Registro de Imóveis de Itaquaquecetuba/SP (fls. 443/459), em nome de * Fica nomeado o atual possuidor dos bens como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP (ONR), se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Ademais, nos termos do Anexo V, do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, necessário o recolhimento de custas no valor correspondente a 01 UFESP para inclusão da constrição. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação dos imóveis, será nomeado perito avaliador. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.

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Bradesco Saúde S/A x Oroart Ltda

ID: 326761837

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1118988-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

OROART LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1118988-17.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1118988-17.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Oroart Ltda - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DE QUALQUER VALOR A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO OU MULTA IMPOSTA EM DESFAVOR DA AUTORA EM RAZÃO DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, DEVENDO ESTE SER CONSIDERADO ENCERRADO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO PELA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A PRINCIPAL QUESTÃO EM DISCUSSÃO É A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO E, CONSEQUENTEMENTE, DA COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, COM FUNDAMENTO NO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 195/09 DA ANS, FOI DECLARADA ABUSIVA EM AÇÃO COLETIVA, COM EFEITO ERGA OMNES EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL (PROCESSO N. 0136265-83.2013.4.02.5101, TRF-2). ESSA DECISÃO RECONHECEU A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE IMPUNHA A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, DE FORMA QUE A SUA COBRANÇA É CONSIDERADA ABUSIVA. 2. O ART. 23 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 557/22 NÃO AUTORIZA A PREVISÃO DE AVISO PRÉVIO EM CONTRATO, DISPONDO APENAS QUE AS CONDIÇÕES DE RESCISÃO DEVEM CONSTAR DO CONTRATO CELEBRADO, O QUE NÃO INCLUI DISPOSIÇÕES JÁ CONSIDERADAS ABUSIVAS POR DECISÃO JUDICIAL COM EFEITO ERGA OMNES. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, IV, 81, E 103; CPC, ART. 487, I; RN ANS N. 195/2009, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO (REVOGADO); RN ANS N. 557/2022, ART. 23.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP 1134957/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, J. 12.12.2018; TRF-2, ACP Nº 0136265-83.2013.4.02.5101; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1031999-48.2023.8.26.0001, REL. DES. MÁRCIO BOSCARO, J. 29.10.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016689-69.2023.8.26.0011, REL. DES. JAMES SIANO, J. 13.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1185627-17.2024.8.26.0100

ID: 259544680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1185627-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO JOSE BRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO VIEIRA BRAGA

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ADV: Alessandro Vieira Braga (OAB 508068/SP) Processo 1185627-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio Jose Braz - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita … ADV: Alessandro Vieira Braga (OAB 508068/SP) Processo 1185627-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio Jose Braz - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anotado. Trata-se de Ação Indenizatória por erro médico com pedido de tutela ajuizada por Sérgio José Braz contra Odontoperio Odontologia Integrada Sociedade Unipessoal Ltda, alegando o autor, em resumo, que em busca de reabilitação oral, contratou os serviços da clínica odontológica ré para a extração de um dente, e em seguida, a substituição do elemento perdido por uma nova prótese, com a expectativa de receber um tratamento adequado. Após, quatro meses de tratamento não obteve resultados satisfatórios. Não obstante os argumentos do autor, os documentos juntados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao pedido da tutela de urgência. Com efeito, na forma disposta no artigo 300, caput, do Código deProcesso Civil de 2015, que trouxe nova sistemática processual à matéria, será concedida a tutela de urgência se constatada a presença de elementos que evidenciem a probabilidade de o direito alegado vir a ser reconhecido na sentença final, e estiver presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não há elementos a demonstrar o preenchimento desses requisitos. Destarte, prematuro arbitrar prazo para conclusão do tratamento dentário, ante os parcos elementos trazidos ao processo. As alegações pretendidas estão baseadas em avaliação produzida unilateralmente pelo requerente, insuficiente para o arbitramento a esta altura. É necessária adequada instrução do processo, com futura e eventual avaliação do pivô, exceto se houver acordo entre as partes neste sentido. Destarte, é imperioso, para o caso em questão, o devido contraditório. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado a título de tutela provisória, seja de urgência ou cautelar. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Breno França Vieira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 302303115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1204251-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRENO FRANçA VIEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1204251-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Breno França Vieira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - SENTENÇA Processo Digital nº: 12042… Processo 1204251-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Breno França Vieira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - SENTENÇA Processo Digital nº: 1204251-17.2024.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor Requerente: Breno França Vieira Requerido: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Tramitação prioritária Juiz(a) de Direito: Dr(a). André Augusto Salvador Bezerra Vistos. Breno França Vieira ajuizou ação de obrigação de fazer c/c danos morais em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. O autor alega ser usuário do Instagram, até ter sido surpreendido ao acessar sua conta e se deparar com a ausência de todas as suas fotos e conteúdo, além da desativação da sua conta sem aviso ou justificativa. Requer o deferimento da tutela provisória para que a conta seja desbloqueada imediatamente e indenização por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 40). Citada, a ré ofereceu contestação. Preliminarmente, alegou perda do objeto quanto ao pedido de reativação da conta reclamada no serviço Instagram. No mérito, alegou que o contrato relacionado a termos de uso foi aderido pelo autor por livre e espontânea vontade; responsabilidade dos usuários pelos conteúdos publicados; direito do provedor de indisponibilizar contas temporariamente para verificar eventual violação aos termos de uso; inexistência de ato ilícito por parte dos serviços do Instagram (fls. 46/71). Houve réplica, sobrevindo manifestações das partes. É o relatório. Fundamento e decido. O julgamento antecipado da lide é de rigor, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória em demanda em que se discutem matérias de direito, assentando-se, no mais, em prova documental. No mérito, conforme se infere dos autos, a parte autora teve desativada sua conta o que mantém com a adversa. Esta, por sua vez, sustenta a regularidade de sua conduta, baseada em violação de termos de uso do adverso. É de se notar, porém, que, apesar da requerida ser poderosa plataforma de rede social, dotada das mais diversas possibilidades tecnológicas para comprovar a irregularidade das condutas com quem contrata, não acostou um único elemento de prova para demonstrar o porquê do bloqueio contra o autor. Limitou-se a alegar fatos genéricos,. Cabe lembrar, nesse aspecto, que, no atual quadro de globalização econômica financeira, no qual os mecados encontram-se cada vez mais desregulamentados, muito se reclama do poder jurídico e político que os detentores do poder econômico têm alcançado, como se vivessem em uma simbiose com certos órgãos do aparelho estatal. O chamado Estado mínimo, tão defendido por certas empresas, seria, na verdade, o Estado maximamente ocupado por essas mesmas empresas. Tal circunstância fática, contudo, não pode ser legitimada pelo Judiciário, a quem cabe, acima de tudo, observar a isonomia e os direitos daqueles que se encontram em patamar social e econômico desfavorável perante o poder econômico. Cabe ao Judiciário proceder ao necessário, nos limites de suas atribuições constitucionais, impedir o Estado maximamente ocupado por empresas. Por tudo isso é que não há como se dar como comprovada a regularidade da conduta da empresa requerida. Cabe, pois, a ela, no caso dos autos, reativar a conta, tal como exige a boa fé contratual (art. 422 do Código Civil). Os danos morais são também devidos. Isso porque após a promulgação da Constituição Federal (artigo 5o, incisos V e X), não há mais dúvida de que o direito pátrio consagra a indenização por danos não patrimoniais em casos em que a vítima de um evento danoso é atingida como ser humano, independente de eventuais conseqüências econômicas. Como bem lembra Yussef Said Cahali, na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquele que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral (Dano Moral, 2a edição, pp. 20/21). Ora, no caso dos autos, o cancelamento indevido da conta da parte autora gerou, nesta, evidentes ofensas à imagem. Deve, portanto, a ré, nos termos do artigo 5o, incisos V e X, da Constituição da República, indenizar a autora. Cabe salientar que tais sofrimentos são evidentes e a demonstração de existência dos mesmos independe, realmente, de maiores comprovações, além das constantes nos autos. A propósito, é cediço que a melhor doutrina costuma afirmar que o dano moral dispensa prova em concreto, até porque, como bem esclarece o Prof. Carlos Alberto Bittar, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou o agravado em sua honra demonstrar que sentiu a lesão; ou o autor provar que ficou vexado com a inserção de seu nome no uso público de obra, e assim por diante (Reparação Civil por Danos Morais, Revista dos Tribunais,1993, p. 204). Em relação ao valor da indenização, insta anotar que, como é muito bem sabido, o Direito pátrio, nem mesmo após a entrada em vigor do Código Civil de 2.002, estabelece um critério único e objetivo para a fixação do quantum do dano moral. Cabe, assim, ao prudente arbítrio do juiz a fixação do respectivo valor, o qual, a toda evidência, deve ser moderado e, normalmente, leva em consideração a posição social da ofensora e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa. Na hipótese dos autos, como já se disse, não há dúvida de que a autora sofreu dor apta à caracterização dos danos extrapatrimoniais. Por outro lado, deve-se considerar que os fatos em debate não qualquer espécie de sofrimento irreversível. Dessa forma, adotando-se os critérios acima expostos, é razoável fixar o quantum em R$ 8.000,00. Cumpre-se, destarte, a função da indenização por danos morais, oferecendo-se compensação à parte lesada para atenuação do sofrimento havido e atribuindo-se à lesante sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. O valor arbitrado, portanto, é o que se revela justo, perante a legislação pátria. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para: a) condenar a ré a restabelecer a conta da parte autora, indicada na inicial, no prazo de 10 dias a contar da intimação desta sentença (que servirá de ofício a ser encaminhado pela parte autora), independente de interposição de recurso, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 2.000,00, a vigorar por 60 dias (a multa diária servirá de indenização em caso de não cumprimento da medida); b) condenar a ré a pagar à parte autora, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir da data desta decisão e incidindo juros da mora legais desde a citação; c) ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 12% sobre o total da condenação. P.I.C. São Paulo, 17 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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