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Processo nº 1098149-34.2025.8.26.0100

ID: 328363552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1098149-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098149-34.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, cujo endereço da part… Processo 1098149-34.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, cujo endereço da parte executada em questão está abrangido pela competência do Foro Regional da Penha, conforme consulta ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conforme ensinamento do Prof. VICENTE GRECCO FILHO, "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Por sua vez, ao se pronunciar sobre a possibilidade de declaração ex officio, assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgado que, apesar do decurso do tempo, se mostra didático: "Ainda que se reconheça que a divisão do foro de São Paulo em diversos Juízos há forte componente territorial que marca a delimitação da competência de cada um entre si, em determinada área da cidade, não se pode afirmar tratar-se o caso de competência territorial relativa. A divisão de competência estabelecida por lei de organização judiciária, dentro da cidade de São Paulo, confere a cada um parcela de competência funcional dentro do foro de São Paulo, ganhando por isso contornos de competência absoluta, declinável ex officio" (TJSP, Câm. Esp., Ccomp 24.495-0, rel. des. NIGRO CONCEIÇÃO, julgado em 26.10.95, v.u.). No mesmo sentido, confira-se o seguinte aresto: Conflito de Competência Foro Regional e Foro Central - Execução de título extrajudicial (cheque) Ação ajuizada originariamente junto à Vara Cível do Foro Central Redistribuição 'ex officio' ao Foro Regional sob o fundamento de que é este o domicílio da executada Possibilidade Foros Regionais e Foro Central submetidos a regras de administração da Justiça - Competência funcional, de caráter absoluto, declinável de ofício No caso, competência da Comarca da Capital, incidindo a regra geral de ações pessoais para se determinar a competência do Juízo Precedentes - Conflito julgado procedente Competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, ora suscitante (TJSP; Conflito de competência cível 0050934-35.2018.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2019; Data de Registro: 06/05/2019). Desse modo, a incompetência deste Foro Central é absoluta, e não se convalida, anotando-se que o valor da causa é inferior a quinhentos salários mínimos. Por esta razão determino, independente de publicação e preclusão, a remessa dos presentes autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Penha, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Mario Felipe Filho x Samedil - Serviços De Atendimento Médico S.A (Medsênior)

ID: 328509784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018442-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIO FELIPE FILHO

Polo Passivo:

SAMEDIL - SERVIçOS DE ATENDIMENTO MéDICO S.A (MEDSêNIOR)

Intimação

Advogados:

FABIANO CARVALHO DE BRITO

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ANDREA FERRAZ DO AMARAL DE TOLEDO SANTOS

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Processo 0018442-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1042054-81.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Mario Felipe Filho - Samedil - Serviços de Atendimento Mé… Processo 0018442-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1042054-81.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Mario Felipe Filho - Samedil - Serviços de Atendimento Médico S.a (medsênior) - Vistos. Fls. 215/216 e 220: Trata-se de impugnação ao bloqueio, na qual o requerido alega ter sido deferida e determinada a realização de perícia nos autos principais para fins de apuração acerca da pertinência da indicação do procedimento cirúrgico na forma prescrita pelo médico assistente do exequente. Alega, ainda, que, caso realizado o procedimento em questão, em momento anterior à perícia, a produção da prova se tornará frustrada para a finalidade a que se destina, de modo que não haverá prejuízo ao requerente na realização do procedimento cirúrgico, visto que seu quadro não se trata de urgência/emergência, capaz de causar lesão irreparável ou risco de vida. Afirma que, realizado o procedimento, o seu direito de defesa com a produção da prova pericial restará prejudicado. Requer, dessa forma, a reconsideração da decisão e que o valor bloqueado seja liberado após a prolação da sentença, que poderá ser de improcedência. O exequente se manifestou defendendo a urgência do procedimento e que, mesmo após duas decisões proferidas nos autos a acerca do cumprimento da tutela de urgência pela executada, não houve o cumprimento da ordem judicial e que o valor bloqueado é atinente à multa por descumprimento da tutela, não se confundindo com prolação de sentença condenatória. Afirma, ainda, que não há necessidade de exame físico e pessoal do exequente, que se encontra com grande dificuldade de locomoção, não havendo qualquer impedimento na realização do procedimento antes da perícia, o qual já deveria ter sido autorizado pela executada em cumprimento a ordem judicial proferida nestes autos, configurando crime de desobediência. Por fim, requer o reforço do bloqueio judicial, no valor do orçamento, no importe de R$ 197.181,95, além de expedição de oficio para o Ministério Público para fins de apuração de crime de desobediência judicial pela executada. Decido. Esclarece-se, primeiramente, que o fato do exequente realizar o procedimento cirúrgico antes da perícia deferida nos autos principiais não elimina o ponto controvertido fixado na decisão saneadora e tampouco impede a produção do laudo pericial, que poderá se basear em análise dos exames e relatórios médicos e outros documentos que o perito julgar pertinentes. Ademais, a executada alega inexistir urgência ou emergência na realização do procedimento médico do exequente, porém não comprova documentalmente suas alegações. Assim, REJEITO a impugnação de fls. 215/216 e mantenho o bloqueio judicial no valor de R$ 50.000,00 a título de multa por descumprimento, devendo o executado cumprir a ordem judicial, no derradeiro prazo de 48 horas, nos termos da decisão de tutela de urgência de fls. 118/121 proferida nos autos principiais, datada em 01/04/2025, sob pena de majoração da multa aplicada, visto o longo tempo decorrido (3 meses) sem noticia do cumprimento da ordem pela executada. Intime-se. - ADV: ANDREA FERRAZ DO AMARAL DE TOLEDO SANTOS (OAB 172671/SP), FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB 11444/ES)

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Ana Cristina Verri De Oliveira Aroso e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 331675637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1092523-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA VERRI DE OLIVEIRA AROSO BRUNO CORREIA LIMA DA CUNHA SANTOS AROSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

LUIZA KYOLA VERRI DE OLIVEIRA CAMPOS

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ELIANE ABURESI

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Processo 1092523-34.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1037780-85.1999.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Bruno Correia Lima da Cunha Santos Aroso - - Ana Cris… Processo 1092523-34.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1037780-85.1999.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Bruno Correia Lima da Cunha Santos Aroso - - Ana Cristina Verri de Oliveira Aroso - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), os elementos constantes dos autos evidenciam, em um primeiro momento, a falta dos pressupostos legais para a concessão da medida. Neste passo, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte embargante comprovar sua renda, por meio da juntada dos 02 (dois) últimos holerites, de cópia da declaração de Imposto de Renda relativa aos 02 (dois) últimos exercícios financeiros e extratos bancários dos 02 (dois) últimos meses, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento deste pedido. No ato do protocolo, deverá classificar o documento como "Documento Sigiloso". No caso de eventual desistência do pedido de concessão da gratuidade de justiça, a parte embargante deverá providenciar desde já o recolhimento das custas processuais, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, devendo o advogado providenciar a vinculação da guia complementar no ato do protocolo, conforme o Comunicado Conjunto n° 881/2020 disponibilizado no DJE de 14/09/2020. 2. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte embargante a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: a) juntar aos autos as principais peças do cumprimento de sentença nº 1037780-85.1999.8.26.0100, especialmente a decisão e os atos processuais relativos à penhora impugnada nesta ação; b) apresentar nos autos a cópia dos documentos pessoais (RG e CPF); c) juntar a matrícula atualizada do imóvel de matrícula nº 45.419, no 13º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP; d) atribuir o correto valor à causa, o qual deverá corresponder ao valor do imóvel objeto da ação e e) regularizar sua representação processual, vez que a procuração de fls. 11 não está assinada. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intimem-se. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), LUIZA KYOLA VERRI DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 522648/SP), LUIZA KYOLA VERRI DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 522648/SP)

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Processo nº 1017057-34.2025.8.26.0100

ID: 331787328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017057-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULISTA SERVICOS MEDICOS E PERICIAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1017057-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulista Servicos Medicos e Periciais Ltda - Vistos. O juízo revê, nesta oportunidade, o posicionamento anteriormen… Processo 1017057-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulista Servicos Medicos e Periciais Ltda - Vistos. O juízo revê, nesta oportunidade, o posicionamento anteriormente adotado em outros casos similares, à luz de uma análise mais rigorosa da normatização vigente. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por PAULISTA SERVIÇOS MEDICOS E PERICIAIS LTDA, em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. A parte autora sustenta a nulidade das cláusulas contratuais que impõem a necessidade de aviso prévio de 60 (sessenta) dias e a aplicação de multa equivalente a três vezes o valor médio das mensalidades dos últimos seis meses, por rescisão contratual antecipada de plano de saúde coletivo empresarial. Fundamenta o pedido liminar na suposta abusividade dessas cláusulas, citando, para tanto, a declaração de nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode ser concedida com fundamento em urgência ou evidência. No caso da tutela de urgência, conforme prevê o art. 300, caput, do CPC: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Cumpre destacar que, por se tratar de medida de urgência, a presente análise tem natureza perfunctória e não exaure o mérito da controvérsia, reservando-se ao juízo, em momento oportuno, o reexame mais aprofundado da matéria. No entanto, mesmo sob esse exame preliminar, constata-se a ausência de elementos que evidenciem, com clareza, a probabilidade do direito invocado pela parte autora. A cláusula que estipula o aviso prévio e a multa por rescisão contratual antecipada está prevista em contrato empresarial celebrado entre pessoas jurídicas, contexto em que se presume paridade de condições negociais. A própria Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em sua Resolução Normativa nº 557/2022, vigente à época da rescisão contratual, prevê expressamente no art. 23: Art. 23. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Ainda que se reconheça a possibilidade de controle de cláusulas abusivas em contratos de planos de saúde, especialmente diante da Súmula 608 do STJ, não se verifica, nesta fase de cognição sumária, abusividade flagrante nas cláusulas ora impugnadas. Pelo contrário, há razoabilidade nos mecanismos de proteção ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em consonância com a natureza do vínculo e com a legislação vigente. Assim, não estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, especialmente no que tange à probabilidade do direito, mostra-se incabível a concessão da tutela provisória. Ante o exposto, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se a ré para apresentar contestação no prazo legal. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1041404-34.2025.8.26.0100

ID: 331814553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1041404-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCELO MORELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI

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Processo 1041404-34.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1060056-75.2020.8.26.0100) - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Prestação de Contas - Jose Marcelo Morelli - Vistos. 1. Fls. 37: … Processo 1041404-34.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1060056-75.2020.8.26.0100) - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Prestação de Contas - Jose Marcelo Morelli - Vistos. 1. Fls. 37: Verifico que a tentativa de citação pessoal foi infrutífera, certificando o Oficial de Justiça que a requerida não reside no endereço informado. Posteriormente, o autor informou novo endereço a fls. 41/42. Assim, CITE-SE a requerida, por mandado e com urgência, no endereço indicado a fls. 41/42, para que tenha conhecimento dos atos e termos da presente ação, bem como INTIME-SE-A da redesignação da sessão de mediação por videoconferência, devendo, caso ainda não constem dos autos, fornecer seu e-mail e telefone de contato, bem como os de seu(ua) Advogado(a), no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a fim de viabilizar a realização da referida sessão de mediação. 2. REDESIGNO a sessão de mediação designada a fls. 17/18, a ser realizada por meio de videoconferência, ao dia 11 de setembro de 2.025, às 09:00 horas, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. A referida sessão será realizada pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., telefone: (11) 99802-1046, devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mantidos, no mais, os termos da decisão de fls. 17/18. Fica o autor intimado na pessoa de seu Advogado, o qual deverá zelar pelo comparecimento de seu constituinte à sessão de mediação por videoconferência, devendo ser observadas as disposições do Comunicado CG Nº 284/2020 da E. Corregedoria Geral da Justiça. A sessão de mediação por videoconferência será realizada com utilização da ferramenta Zoom, via computador ou smartphone. A mencionada sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 48 (quarenta e oito) horas, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. Advirto as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Consigno que o prazo para oferecimento de contestação pela requerida se iniciará apenas após a realização da sessão de mediação ora redesignada, caso reste infrutífera, nos termos do artigo 335, I do Código de Processo Civil. 3. Cancele-se a sessão de mediação que havia sido designada ao dia 15 de julho de 2025, às 15:30 horas, dando-se baixa na pauta. Int. - ADV: FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI (OAB 261232/SP)

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Bruno Vilela De Medeiros Carneiro e outros x Sml Locacao De Maquinas E Servicos Ltda

ID: 307668913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023292-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO VILELA DE MEDEIROS CARNEIRO INOVA LOCAçõES E TERRAPLANAGEM EIRELI ME LIA ROLIM ZOCCA

Polo Passivo:

SML LOCACAO DE MAQUINAS E SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO FERREIRA TOLEDO

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LUIZ APARECIDO FERREIRA

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LARA ARANTES BARACAT

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Processo 0023292-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1087832-21.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Inova Locações e Terraplanagem Eireli Me - - Bruno Vilela de Medeiros… Processo 0023292-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1087832-21.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Inova Locações e Terraplanagem Eireli Me - - Bruno Vilela de Medeiros Carneiro - - Lia Rolim Zocca - Sml Locacao de Maquinas e Servicos Ltda - Vistos. Fls. 86/88: Trata-se de exceção de pré-executividade baseada em alegação de inexigibilidade do título por ausência de trânsito em julgado ante a pendência de juízo de admissibilidade de um Recurso Especial, bem como em virtude de excesso de execução por erro flagrante de cálculo, uma vez que a condenação em honorários teria sido fixada em "10% sobre o valor atribuído à causa", enquanto o excepto apresentou valor corrigido e acrescido de juros e multas. O excepto se manifestou (fls. 92/95) defendendo a possibilidade de cumprimento provisório de sentença, e afirmando que a base de cálculo é o valor indicado no Cumprimento de Sentença nº 1087832-21.2018.8.26.0100 em junho de 2022, de R$237.083,53. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cabe ressaltar a possibilidade de execução de sentença antes de seu trânsito em julgado, desde que eventuais atos de levantamento de valores ou penhora de bens sejam precedidos de garantia a ser ofertada pela parte exequente. É o que temos no caso presente, no qual eventual levantamento de valores antes do julgamento definitivo do recurso especial interposto deverá ser garantido pela parte exequente mediante caução idônea. Por outro lado, comporta acolhimento a alegação de excesso de execução. Conforme planilha de cálculos de fls. 02 deste incidente, a ora exequente efetuou atualização monetária do valor indicado pela excipiente SOMEL LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA na petição que iniciou o incidente de cumprimento de sentença de nº 0023583-39.2022.8.26.0100, qual seja, R$237.083,53 (fls. 01/02 daqueles autos). No entanto, considerando que o v. Acórdão de fls. 699/710 do incidente de nº 0023583-39.2022.8.26.0100 julgou extinta a ação monitória de nº 1087832-21.2018.8.26.0100 em razão do reconhecimento da prescrição, deve ser adotado o valor da causa desta referida monitória, qual seja, R$101.313,48, para cálculos dos honorários ora executados, acrescidos apenas de correção monetária. É certo que os cálculos apresentados às fls. 86/88 pela excipiente não foram especificamente impugnados, de modo que devem ser entendidos como corretos, fixando-se o crédito da exequente deste incidente em R$14.616,75. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a presente exceção de pré-executividade para fixar o crédito da exequente deste incidente em R$14.616,75, reconhecendo-se o excesso de execução. Condeno o excepto ao pagamento de honorários advocatícios ao excipiente em valor correspondente a 10% sobre a diferença entre o valor inicialmente indicado como devido e o valor fixado nesta decisão. Providencie o excepto o depósito, em 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, tratando-se de execução provisória, aguarde-se a apresentação de caução ou o julgamento do recurso pendente para levantamento dos valores depositados. Intime-se. - ADV: LARA ARANTES BARACAT (OAB 296821/SP), LARA ARANTES BARACAT (OAB 296821/SP), LARA ARANTES BARACAT (OAB 296821/SP), RICARDO FERREIRA TOLEDO (OAB 267949/SP), LUIZ APARECIDO FERREIRA (OAB 95654/SP)

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Processo nº 1067885-34.2025.8.26.0100

ID: 293400591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1067885-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1067885-34.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processua… Processo 1067885-34.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 20/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE, CNPJ 01.685.053/0001-56 - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1044411-34.2025.8.26.0100

ID: 310881804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044411-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1044411-34.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e d… Processo 1044411-34.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1042180-34.2025.8.26.0100

ID: 310996789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042180-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

F. F. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CESAR FAQUIM

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Processo 1042180-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tabelionato de Protestos de Títulos - F.F.D. - Preliminarmente, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial a fim de: (i) r… Processo 1042180-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tabelionato de Protestos de Títulos - F.F.D. - Preliminarmente, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial a fim de: (i) recolher as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição; Para iniciais, reconvenção e oposição de embargos, deverá ser recolhido o importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial (guia DARE, código 230-6 - é possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp). Observação: deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 35,36. Demais disso, deverá o(a) autor(a) observar o teor do Comunicado Conjunto nº881/2020, do TJSP, publicado no DJE de 08/09/2020 (p. 05) e do Comunicado CG nº2199/2021, publicado no DJE de 29/09/2021 (p. 29), que disciplinam que, a partir do dia 14/09/2020 será liberado no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ) tanto de iniciais, quanto de intermediárias, a funcionalidade consistente na possibilidade de indicação do número do DARE, gerando a queima automática da guia. No caso em tela, verifica-se que há guia(s) emitida(s), porém o processo foi distribuído sem a confirmação de sua vinculação. (ii) recolher as despesas postais em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1, no importe de R$ 32,75 por ato/pessoa. (iii) juntar documento de identidade da parte autora. 2. Eventual pedido de gratuidade deverá ser acompanhado de comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte requerente, a juntada de cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, como três últimos extratos bancários e de cartões de crédito, três últimos holerites e/ou comprovante de renda, cópia da carteira de trabalho e previdência social, acompanhado de resultado da pesquisa Registrato junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321, 330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. - ADV: RODRIGO CESAR FAQUIM (OAB 182960/SP)

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Processo nº 1083211-34.2025.8.26.0100

ID: 312814879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083211-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA BAPTISTãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FRULLANI LOPES

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Processo 1083211-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Priscila Baptistão - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por… Processo 1083211-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Priscila Baptistão - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela provisória de urgência, por meio da qual pleiteia a autora, em sede de tutela antecipada, a imediata exclusão de seu nome de publicação realizada pelo réu em sua página no Instagram. Alega a que a publicação divulga dados relativos a processo judicial que tramita sob segredo de justiça - medida protetiva em razão de violência doméstica praticada contra seus filhos, menores incapazes -, e que tal exposição viola o sigilo legalmente assegurado a ações dessa natureza, além de lhe causar prejuízos de ordem moral. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em que pese presente a colisão de direitos fundamentais inviolabilidade da vida privada e liberdade de expressão e de imprensa - verifica-se, em juízo de cognição sumária, a presença dos requisitos legais autorizadores da concessão da tutela. Isso porque a divulgação de conteúdo de processo judicial submetido a segredo de justiça sobretudo quando envolve menores -, com menção expressa à parte autora e aos elementos da demanda, configura exposição pública injustificada e vedada pelo ordenamento jurídico. A divulgação de dados protegidos pelo direito à intimidade, especialmente quando não há interesse público relevante que legitime sua revelação, extrapola os limites do exercício da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa. Embora tais liberdades detenham status de direitos fundamentais assegurados pela Constituição, o seu exercício não é absoluto, sendo passível de restrições sempre que colidirem com outros direitos fundamentais igualmente tutelados, como a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, que é o caso dos autos. Portanto, mostra-se razoável admitir a veiculação da matéria jornalística, desde que sejam suprimidos quaisquer elementos que possibilitem a identificação da autora ou dos menores envolvidos. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que o réu promova, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a exclusão do nome da autora da publicação https://portalleodias.com/noticias/ex-mulher-de-coordenador-do-uol-pede-medida-protetiva-por-violencia-familiar, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada por ora a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Serve a presente como ofício, a ser encaminhado diretamente pela autora, comprovando-se oportunamente e, se necessário for, a respectiva distribuição. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O termo inicial para contagem do prazo será a data prevista no artigo 231 do CPC, considerando o modo como foi feita a citação, nos termos do artigo 335 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: BRUNO FRULLANI LOPES (OAB 300051/SP)

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