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Vanda Da Rosa Carvalho x Banco Agibank S.A.

ID: 326655765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003900-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANDA DA ROSA CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1003900-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanda da Rosa Carvalho - Banco Agibank S.A. - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se o noticiado, no sent… Processo 1003900-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanda da Rosa Carvalho - Banco Agibank S.A. - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se o noticiado, no sentido de que o procurador da parte autora, Dr. Daniel Fernando Nardon (OAB/RS 46.277 e OAB/SP 489.411), encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda à parte, no âmbito de sua regularização representação, a juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Providencia a z. serventia o necessário. A diligência é do juízo. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Carla Viviane Radde Espitalher De Vasconcelos e outros x Sergio Luizetto Walter

ID: 329604061

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1197512-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLA VIVIANE RADDE ESPITALHER DE VASCONCELOS UARLANE JESUS DA SILVA DE VASCONCELLOS VASCO VASCONCELLOS ALFAIATARIA LTDA

Polo Passivo:

SERGIO LUIZETTO WALTER

Despacho

Advogados:

LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

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ANDERSON ALVES DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER AUGUSTO ISAC BELTRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALVES DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER AUGUSTO ISAC BELTRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALVES DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER AUGUSTO ISAC BELTRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1197512-28.2024.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1197512-28.2024.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Vasco Vasconcellos Alfaiataria Ltda - Embargte: Uarlane Jesus da Silva de Vasconcellos - Embargte: Carla Viviane Radde Espitalher de Vasconcelos - Embargdo: Sergio Luizetto Walter - VOTO Nº 40044 Vistos. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração anteriores, opostos contra decisão do Relator que deferiu pedido de antecipação da tutela recursal buscada em apelação. Em resumo, os embargantes sustentam erro material sobre questão de ordem pública, consistente na decretação da revelia, a despeito da apresentação tempestiva de contestação. Insistem que a decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal se baseia em premissa fática superada e incorreta. Dizem que houve equívoco do juízo de primeiro grau em considerar ter havido revelia, e que a tempestividade da contestação teria sido reconhecida pelo embargado. Insistem que a revelia teria sido expressamente afastada na decisão de fls. 437, por meio da qual "tornada sem efeito a r. sentença de fls. 422". Destacam que a revelia foi fundamento essencial para o deferimento da antecipação da tutela recursal buscada na apelação, de modo que esta decisão padeceria de "erro material inescusável". Alegam violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ao final, requerem o acolhimento dos embargos, para sanar o vício apontado, com efeitos infringentes, para que "[s]ejá reconhecida expressamente a ausência de revelia dos Embargantes". É o relatório do necessário. 2. A decisão embargada não padece de nenhum dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC, no que se inclui o alegado erro material. Como já dito na decisão que rejeitou os anteriores embargos de declaração dos embargantes (incidente final 50000), a revelia foi decretada na sentença, na qual também se apontou incidirem, no caso, os efeitos do art. 344, do CPC. Como também já dito na decisão anterior, os ora embargantes não embargaram, nem apelaram, da sentença, deixando recair, sobre a questão, a preclusão pro judicato. Esta se opera ainda que a matéria seja de ordem pública, como argumentam os embargantes quanto à revelia. E, como também já dito na decisão anterior, não é verdade que a revelia decretada na sentença foi afastada na decisão de fls. 437 < nem poderia, pois tal decisão não se refere a recurso interposto contra a sentença >. Afirmar que a decisão de fls. 437 tornou sem efeito "a r. sentença de fls. 422" (fls. 6) é um equívoco tão grande que faz questionar a boa-fé processual dos embargantes. Se houve erro quanto à decretação da revelia, o erro foi do juízo de primeiro grau, na sentença, e dos embargantes, em não recorrerem dela. Seguramente, não foi da decisão ora embargada, que, como também já dito na decisão anterior, levou em consideração o que foi decidido na sentença, em ponto acobertado pela preclusão. Em conclusão, não há, na decisão ora embargada, erro material ou outro vício do art. 1.022, do CPC. No tocante ao mérito do pedido de antecipação da tutela recursal e do recurso de apelação propriamente dito, ele será apreciado e decidido pelo colegiado, no âmbito do julgamento do apelo, considerando-se, inclusive, o alegado erro da sentença no tocante à decretação da revelia. Observo que o apelo já foi encaminhado à mesa, para inclusão em pauta, há quase um mês (cf. fls. 497/502). Alerto que a oposição de novos embargos de declaração, insistindo nos mesmos argumentos já apreciados, poderá ensejar a condenação dos embargantes por litigância de má-fé (art. 80, IV, V e VI). 3. Ante o exposto, rejeito os embargos. - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Alexander Augusto Isac Beltrão (OAB: 430331/SP) - Anderson Alves de Albuquerque (OAB: 220726/SP) - Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB: 211808/SP) - 4º Andar

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Leonardo De Carvalho Machado x Marcenaria Sob Medida Comercio De Moveis Ltda. - Bertho Móveis

ID: 292952542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080336-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE CARVALHO MACHADO

Polo Passivo:

MARCENARIA SOB MEDIDA COMERCIO DE MOVEIS LTDA. - BERTHO MóVEIS

Intimação

Advogados:

RODRIGO ELIAN SANCHEZ

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RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080336-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leonardo de Carvalho Machado - Marcenaria Sob Medida Comercio de Moveis Ltda. - Bertho … Processo 1080336-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leonardo de Carvalho Machado - Marcenaria Sob Medida Comercio de Moveis Ltda. - Bertho Móveis - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Leonardo de Carvalho Machado contra Marcenaria Sob Medida Comercio de Moveis Ltda. - Bertho Móveis, visando a decretar a resolução do contrato e determinar a restituição das partes ao status quo ante mediante a devolução integral dos valores desembolsados pela parte autora e a suspensão da cobrança das parcelas vincendas devidas à parte ré. Para tanto, alegou que teria entabulado contrato com a requerida com vistas à aquisição e instalação de móveis sob medida. Asseverou que o início da produção dos móveis teria apresentado atraso substancial em relação aos prazos estabelecidos contratualmente e que nada lhe teria sido entregue. Vieram documentos. A parte autora apresentou emenda à inicial (fls. 63/68). Deferida a tutela de urgência de caráter antecipado e liminar "para determinar a suspensão da cobrança das parcelas vincendas e devidas à ré Marcenaria Sob Medida Comércio de Móveis Ltda. - Bertho Móveis, no bojo do negócio jurídico sub judice, cujo pagamento parcelado ocorre através da operadora de cartão Itaucard S/A, pelo cartão de crédito final n.º 7349, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00" (fls.69/70). A parte ré foi regularmente citada e não ofereceu contestação. É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Estabelece o artigo 344 do Código de Processo Civil que se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Por não estarem presentes quaisquer dos óbices previstos no art. 345, incisos I a IV, do Código de Processo Civil (havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; o litígio versar sobre direitos indisponíveis; a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos) de rigor a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, quais sejam, a existência de contrato entre as partes e o inadimplemento da parte ré. Ad cautelam, forçoso convir que os documentos amealhados com a inicial seriam bastantes para a mesma conclusão, isto é, da existência da contratação, bem como da exata estimação do valor do débito (fls. 32/58). Diante deste cenário, cabia à parte ré produzir provas quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Na espécie, contudo, é patente a inexistência de qualquer prova nesse sentido e, assim, dado que a parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, imperiosa é a procedência da ação. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a rescisão do contrato entabulado entre as partes, bem como para CONDENAR a requerida à restituição das parcelas vencidas e pagas pela autora (novembro e dezembro de 2023 e janeiro e fevereiro de 2024), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde cada desembolso e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), desde a citação. Com efeito, CONFIRMO a tutela provisória anteriormente deferida. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. PRI. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RODRIGO ELIAN SANCHEZ (OAB 209568/SP)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Mariano Dos Santos Xavier

ID: 291136826

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1094402-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MARIANO DOS SANTOS XAVIER

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094402-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094402-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apdo/Apte: Mariano dos Santos Xavier - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negam provimento ao recurso do réu e deram parcial provimento ao recurso do autor. V. U. Sustentou oralmente a Dra Anna Laura Correa de Miranda. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE REGISTRO DE ACESSO E CÓDIGO IMEI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS. INTERESSE DE AGIR E INCIDÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA RECONHECIDOS. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL PARA O FORNECIMENTO DE IMEI, INFORMAÇÃO NÃO COLETADA PELA PROVEDORA DE APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E PROVIDO EM PARTE O RECURSO DO AUTOR.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE EMPRESA RÉ FORNECESSE INFORMAÇÕES SOBRE USUÁRIO E REGISTROS DE CONEXÃO, EXCETO O NÚMERO DE IMEI, E ATRIBUIU AO AUTOR O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A INCIDÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA SOBRE O CASO, (II) O INTERESSE EM AGIR DO AUTOR, (III) A OBRIGAÇÃO DE FORNECER O NÚMERO DE IMEI E (IV) ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL AO RÉU E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR A JURISDIÇÃO BRASILEIRA É APLICÁVEL, POIS O FATO OCORREU NO BRASIL E ENVOLVE A PLATAFORMA WHATSAPP, QUE ATUA EM TERRITÓRIO NACIONAL, CONFORME O ARTIGO 11 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. A AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR É AFASTADA PELO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO, QUE CONSIDERA AS AFIRMAÇÕES DO DEMANDANTE, TENDO SIDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DE TUTELA JURISDICIONAL NO CASO.NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE LEGAL PARA O FORNECIMENTO DO CÓDIGO IMEI, MESMO PORQUE OS DADOS NÃO SE RELACIONAM COM AS INFORMAÇÕES PESSOAIS DO USUÁRIO, MAS DO APARELHO USADO NO ACESSO. ADEMAIS, A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU NOS AUTOS QUE O REQUERIDO, PROVEDOR DE APLICAÇÃO, NÃO DE CONEXÃO, POSSUI DADOS RELATIVOS AO CÓDIGO IMEI.ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER REPARTIDO ENTRE AS PARTES, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. A JURISDIÇÃO BRASILEIRA APLICA-SE QUANDO UM DOS TERMINAIS ESTÁ LOCALIZADO NO BRASIL. 2. O INTERESSE DE AGIR É AFERIDO PELO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO, DEVENDO SER DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL A PARTIR DA NARRATIVA FÁTICA. 3. NÃO ESTÁ O PROVEDOR DE APLICAÇÃO OBRIGADO A DETER INFORMAÇÃO DO CÓDIGO IMEI DO USUUÁRIO. 4. RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DEVE SER ATRIBUÍDO O ÔNUS SUCUMBENCIAL ÀS PARTES E FIXADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 12.965/2014, ART. 11, 15, § 3º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º, 398, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1049684-28.2024.8.26.0100, REL. HÉLIO NOGUEIRA, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1065680-66.2024.8.26.0100, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/03/2025.STJ, AGINT NO ARESP N. 765.013/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 22/11/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1049656-60.2024.8.26.0100, REL. MENDES PEREIRA, 15 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015068-27.2024.8.26.0100, REL. ERNANI DESCO FILHO, 7 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006319-50.2023.8.26.0037, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 3º andar

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Mariano Dos Santos Xavier

ID: 291136360

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1094402-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MARIANO DOS SANTOS XAVIER

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094402-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094402-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apdo/Apte: Mariano dos Santos Xavier - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negam provimento ao recurso do réu e deram parcial provimento ao recurso do autor. V. U. Sustentou oralmente a Dra Anna Laura Correa de Miranda. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE REGISTRO DE ACESSO E CÓDIGO IMEI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS. INTERESSE DE AGIR E INCIDÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA RECONHECIDOS. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL PARA O FORNECIMENTO DE IMEI, INFORMAÇÃO NÃO COLETADA PELA PROVEDORA DE APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E PROVIDO EM PARTE O RECURSO DO AUTOR.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE EMPRESA RÉ FORNECESSE INFORMAÇÕES SOBRE USUÁRIO E REGISTROS DE CONEXÃO, EXCETO O NÚMERO DE IMEI, E ATRIBUIU AO AUTOR O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A INCIDÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA SOBRE O CASO, (II) O INTERESSE EM AGIR DO AUTOR, (III) A OBRIGAÇÃO DE FORNECER O NÚMERO DE IMEI E (IV) ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL AO RÉU E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR A JURISDIÇÃO BRASILEIRA É APLICÁVEL, POIS O FATO OCORREU NO BRASIL E ENVOLVE A PLATAFORMA WHATSAPP, QUE ATUA EM TERRITÓRIO NACIONAL, CONFORME O ARTIGO 11 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. A AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR É AFASTADA PELO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO, QUE CONSIDERA AS AFIRMAÇÕES DO DEMANDANTE, TENDO SIDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DE TUTELA JURISDICIONAL NO CASO.NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE LEGAL PARA O FORNECIMENTO DO CÓDIGO IMEI, MESMO PORQUE OS DADOS NÃO SE RELACIONAM COM AS INFORMAÇÕES PESSOAIS DO USUÁRIO, MAS DO APARELHO USADO NO ACESSO. ADEMAIS, A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU NOS AUTOS QUE O REQUERIDO, PROVEDOR DE APLICAÇÃO, NÃO DE CONEXÃO, POSSUI DADOS RELATIVOS AO CÓDIGO IMEI.ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER REPARTIDO ENTRE AS PARTES, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. A JURISDIÇÃO BRASILEIRA APLICA-SE QUANDO UM DOS TERMINAIS ESTÁ LOCALIZADO NO BRASIL. 2. O INTERESSE DE AGIR É AFERIDO PELO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO, DEVENDO SER DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL A PARTIR DA NARRATIVA FÁTICA. 3. NÃO ESTÁ O PROVEDOR DE APLICAÇÃO OBRIGADO A DETER INFORMAÇÃO DO CÓDIGO IMEI DO USUUÁRIO. 4. RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DEVE SER ATRIBUÍDO O ÔNUS SUCUMBENCIAL ÀS PARTES E FIXADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 12.965/2014, ART. 11, 15, § 3º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º, 398, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1049684-28.2024.8.26.0100, REL. HÉLIO NOGUEIRA, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1065680-66.2024.8.26.0100, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/03/2025.STJ, AGINT NO ARESP N. 765.013/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 22/11/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1049656-60.2024.8.26.0100, REL. MENDES PEREIRA, 15 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015068-27.2024.8.26.0100, REL. ERNANI DESCO FILHO, 7 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006319-50.2023.8.26.0037, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 3º andar

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Adson Pereira Dos Santos Junior x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 290935011

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1134074-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADSON PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Despacho

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JOÃO PAULO GABRIEL

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DESPACHO Nº 1134074-28.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1134074-28.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Adson Pereira dos Santos Junior (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Vistos. 1.- A r. sentença de fls. 174/176, cujo relatório é adotado, proferida em ação de danos morais c.c. inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Entendeu o d. Juízo a quo que o fundo réu demonstrou a existência de contratação válida que originou os débitos impugnados nos autos. Em razão da sucumbência, a parte autora foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC). Apela o autor às fls. 179/189, pleiteando a modificação do julgado, com o acolhimento integral dos pedidos formulados na exordial, para que seja declarada a inexistência do débito discutido nos autos, bem como para que o apelado seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Recurso tempestivo, isento de preparo, por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita; e devidamente respondido às fls. 193/209. É o relatório. 2.- O julgamento deve ser convertido em diligência. Do que se observa do caderno processual, a parte autora, em sua petição inicial, a fim de demonstrar o débito controvertido nos autos, juntou o documento de fls. 14/15, correspondente à página de consulta ao seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Já em sede recursal, o autor alega, além da anotação indevida realizada em seu nome, que, quanto à reparação por danos morais, é inaplicável ao caso a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pois inexistem apontamentos anteriores aos questionados na presente demanda. A parte ré, por sua vez, sustenta, em contrarrazões, que não houve negativação em nome da parte autora, assim como, subsidiariamente, defende a ausência de dano indenizável na hipótese em exame. Pois bem. Vê-se que o documento juntado pelo autor às fls. 14/15 foi obtido junto à empresa Fenyx do Brasil, conforme consta do respectivo cabeçalho. Há, porém, que se ressalvar que, apesar do reconhecimento da empresa Fenyx como distribuidora autorizada do Serasa Experian, em não se tratando de consulta realizada diretamente em site oficial de órgão de proteção ao crédito, as informações ali constantes podem estar defasadas. Nesse contexto, consideradas as alegações das partes, a confirmação da efetiva negativação realizada em nome do autor, assim como a verificação da existência de anotação preexistente junto aos órgãos de proteção de crédito revelam-se essenciais à adequada solução da lide, elucidando se há dano moral passível de indenização. Isso posto, mostra-se prudente que as informações sobre eventuais anotações feitas no nome do autor sejam obtidas diretamente junto aos órgãos responsáveis. Portanto, em se tratando de demanda em que há necessidade de dilação probatória, pois, como se nota, há controvérsia relevante sobre o apontamento em debate, que não restou solucionada na r. sentença desafiada nem foi devidamente esclarecida nos autos, impõe-se a conversão do julgamento em diligência. 3.- Diante desse contexto, nos termos do art. 938, § 3º, do CPC, converte-se o julgamento em diligência para o fim de se requerer à z. Serventia a expedição de ofícios ao Boa Vista SCPC e ao Serasa, solicitando-se o envio de histórico de anotações correspondente aos últimos cinco anos, com todas as inclusões e exclusões porventura existentes em nome do Recorrente Adson Pereira dos Santos Junior (CPF/MF. nº 492.800.788-36), inclusive protestos, com especificação das datas, credores e débitos. 4.- Sobrevindo as respostas dos ofícios, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias e, após o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para a devida apreciação do apelo - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Neyva Carvalho Bossa x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 328497830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038820-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NEYVA CARVALHO BOSSA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

WENDEL FERREIRA DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1038820-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Neyva Carvalho Bossa - Sul América Serviços de Saúde S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I… Processo 1038820-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Neyva Carvalho Bossa - Sul América Serviços de Saúde S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por NEYVA CARVALHO BOSSA em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE S.A., para: a) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida às fls. 30/32, e CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em custear e fornecer à autora, em regime de home care, o tratamento de hidratação periódica por hipodermóclise, incluindo todo o suporte de enfermagem, insumos e materiais necessários, conforme prescrição médica e enquanto esta perdurar. b) CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, valor este a ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora a contar da citação (art. 405 do Código Civil). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4). Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016). - ADV: WENDEL FERREIRA DA SILVA (OAB 323258/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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João Batista Da Silva x Banco C6 Consignado S/A

ID: 311261320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007516-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1007516-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Batista da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Vistos. João Batista da Silva ajuizou a presente ação … Processo 1007516-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Batista da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Vistos. João Batista da Silva ajuizou a presente ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A. Aduz a parte autora que é filiado ao Regime Geral de Previdência Social, titular de benefício previdenciário, tendo contratado empréstimo consignado. Narra que observou a diminuição em seu benefício. Somente após consulta no extrato do INSS, tomou ciência de um empréstimo consignado realizado sem a sua autorização. Aduz que há outros empréstimos que reconhece, mas não o do "BANCO C6 CONSIGNADO S.A., referente ao contrato nº 90126268413, no valor de R$ 32.666,76 em 84 parcelas de R$ 388,89, celebrado indevidamente na data de 21/07/2023". Afirma que de posse do documento fornecido pelo INSS (Consulta de Empréstimo Consignado), constatou a fraude, vendo-se privado de parte de seu benefício. Requereu o deferimento da tutela de urgência, a fim de compelir o Banco Requerido a suspensão das cobranças lançadas em seu benefício, liberando-se margem para consignados, sob pena de multa. Ainda, requer que ré seja obrigada a apresentar os contratos originais de empréstimos consignados, devidamente assinados e os comprovantes do efetivo crédito dos valores contratados. Postula, também, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a prioridade na tramitação. No mérito, requer a declaração de inexigibilidade do contrato nº 90126268413, no valor de 32.666,76 em 84 parcelas de R$ 388,89, bem como a condenação da ré na restituição em dobro dos pagamentos indevidos, mediante liquidação do débito na fase de cumprimento de sentença, e em danos morais, no valor R$ 15.000,00, além de nos demais consectários legais. Atribuiu à causa o valor de R$ 47.666,76. Emenda à inicial às fls. 53/57; 61/68. Compareceu a parte ré espontaneamente a parte ré e ofertou contestação às fls. 69/239. Arguiu preliminar de conexão com os autos de n.º 1007586-28.2024.8.26.0100, referente ao contrato de nº 90126269184, de falta de representação processual da parte autora e a de ausência de pedido de administrativo. No mérito, sustenta que o empréstimo consignado foi contratado pelo Requerente em 12/07/2023, por meio de processo digital rigoroso, com biometria facial, prova de vida e confirmação de geolocalização, bem como aceitação expressa dos termos contratuais. Narra que o valor de R$ 16.650,49, incluindo refinanciamento e troco, foi devidamente liberado e depositado na conta corrente do Requerente, cuja titularidade está comprovada. Assevera que a contratação foi válida, com manifestação inequívoca da vontade do Requerente, não havendo qualquer irregularidade, abuso ou ilegalidade. Afirma que houve consentimento expresso do Requerente para o uso de seus dados, e que o tratamento dos dados pessoais está amparado legalmente para a execução do contrato, não havendo prova de dano ou violação. Por fim, requer que sejam acolhidas as preliminares, com a extinção do feito. Subsidiariamente, que seja aplicada a distribuição dinâmica do ônus da prova e que a ação seja julgada improcedente, com condenação do Requerente ao pagamento das custas e honorários e em litigância de má-fé. A gratuidade de justiça foi deferida a parte autora, fl. 240. Indeferida a tutela de urgência, às fls. 240/241. Réplica às fls. 244/285. Instadas a especificarem as provas a serem produzidas, a parte autora pleiteou pela juntada de documentos que comprovem a validade da contratação digital, incluindo IPs, tipo e certificação da assinatura, geolocalização, códigos HMAC, HASH, chaves públicas e validade da autoridade certificadora. Subsidiariamente, pleiteia a realização de perícia técnica especializada. Já a parte ré pugnou pela produção de prova oral, com o depoimento pessoal da parte autora (fls. 289/292; 295/296). Determinada a regularização da representação processual da parte autora, fls. 297; 305/308. Regularizada a representação processual da parte autora às fls. 314/315. A fl. 316, determinada a indicação dos representantes da empresa que assinaram a procuração de fls. 109/110. Às fls. 319/320, a parte ré apresentou as informações solicitadas pelo juízo. Informou que a procuração foi assinada pelo Sócio Diretor Renê Marcelo, conforme cláusula 4.1 da ata da assembleia geral (fl. 120). Ainda, afirmou que consta na fl. 109 que Renê Marcelo outorgou poderes aos advogados André Salgado Félix (OAB/SP 357.792) e Leandro Martínez (OAB/SP 253.916). Em seguida, Leandro Martínez e Renê Marcelo substabeleceram poderes ao advogado Feliciano Lyra Moura (OAB/SP 320.370), atual patrono da causa (fl. 111). Por fim, reitera os termos da defesa apresentada e requer a improcedência da ação. Às fls. 321/339, a parte ré informou que a presente ação foi ajuizada pelo advogado Fábio Manzieri Thomaz (OAB/SP 427.456), que possui mais de 1.000 processos no TJSP, a maioria contra instituições financeiras. Há indícios de litigância predatória. Aduz que no processo nº 1009876-69.2024.8.26.0438, também proposto por esse advogado, a parte autora declarou ao oficial de justiça que não conhece o advogado, não reconhece a assinatura na procuração, e que foi abordada por um terceiro oferecendo serviços jurídicos, demonstrando desconhecimento da ação. Diante disso, requer a intimação pessoal da parte autora, a designação de audiência de instrução ou seu comparecimento à Secretaria para confirmar se conhece o advogado, o processo e seus fundamentos. Caso reste comprovado o desconhecimento, requer a extinção do processo sem julgamento do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, e a expedição de ofícios às autoridades competentes para apuração de eventual infração. É o breve relato. DECIDO. Passo inicialmente ao exame das preliminares suscitadas pela parte ré. A primeira refere-se à alegada conexão entre esta demanda e a ação de nº 1007586-28.2024.8.26.0100, ajuizada anteriormente pela mesma parte autora contra a instituição ré, ambas tratando de contratos de empréstimos consignados supostamente não reconhecidos. Contudo, não há que se falar em conexão entre os feitos, uma vez que a ação mencionada já foi julgada, inexistindo risco de decisões conflitantes ou prejuízo à segurança jurídica. Diante disso, afasta-se a preliminar de conexão, por ausência de contemporaneidade entre os processos. A segunda preliminar diz respeito à alegação de ausência de representação processual válida da parte autora, sob o argumento de que a procuração inicialmente apresentada estaria desprovida de assinatura. Tal irregularidade, contudo, foi devidamente sanada, conforme comprova a documentação juntada às fls. 314/315, que demonstra a regularização da outorga de poderes e esclarece a cadeia de substabelecimentos entre os patronos. Assim, não subsiste vício capaz de comprometer a validade do mandato judicial. Também não prospera a preliminar de ausência de interesse de agir, fundada na inexistência de pretensão resistida, sob o argumento de que a parte autora não teria buscado vias administrativas para a solução da controvérsia, pois desnecessário precedente administrativo, aplicando-se à hipótese o princípio da inafastabilidade da jurisdição. No mais, as partes são legítimas e estão regularmente representadas. Não há nulidades ou irregularidades a sanar, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não ocorrendo quaisquer das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (CPC, arts. 354 a 356), declaro o feito saneado, passando à delimitação das questões de fato e as provas a serem produzidas (CPC, art. 357). Aplicam-se à hipótese as normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o autor contratou serviços como destinatário final (art. 2º, caput, CDC). Incide, ademais, a Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições Financeiras. Fixo como pontos controvertidos: a) A validade da contratação do empréstimo consignado, especialmente quanto à autorização da parte autora; b) A efetiva liberação e utilização dos valores contratados; c) A restituição dos valores, e se esta deve ocorrer de forma simples ou em dobro e d) A ocorrência de dano moral. Quanto ao pedido de produção de prova pericial técnica especializada, formulado pela parte autora, uma vez que a parte ré já apresentou documentação indicada, incluindo os elementos de autenticação digital utilizados no processo eletrônico, como certificação digital, geolocalização e biometria facial - fls. 225/232; 224, indefiro o pedido. No mais, defiro a prova oral consistente no depoimento pessoal da parte autora. Para tanto, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02 de setembro de 2025, às 14 horas. A audiência ocorrerá de forma presencial, no Fórum João Mendes Júnior, no endereço constante no cabeçalho, 10º andar, setor de audiências, sala 1010. Ficam as partes intimadas da audiência nas pessoas de seus respectivos patronos. As partes e advogados deverão chegar ao local com 15 minutos de antecedência, munidos de seus documentos pessoais, com foto, em vista dos procedimentos para ingresso no prédio e tempo de deslocamento em seu interior. Ressalto que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu, visto que o ato designado engloba a tentativa de conciliação, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme previsão do § 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil. Ainda, recomendo que compareçam com planilhas de cálculos de eventuais débitos para tentativa de acordo, o qual precederá a instrução. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Int. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Paola Roberta Sales Pedroso x Alc Bankorp Empresa De Simples Crédito Ltda

ID: 305456671

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2184377-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAOLA ROBERTA SALES PEDROSO

Polo Passivo:

ALC BANKORP EMPRESA DE SIMPLES CRéDITO LTDA

Despacho

Advogados:

BRUNO COSTA BEHRNDT

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ALAN NEWTON DE SOUZA RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2184377-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2184377-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Paola Roberta Sales Pedroso - Agravado: ALC Bankorp Empresa de Simples Crédito Ltda - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tempestivo e isento de preparo (em razão da matéria), interposto em face da decisão proferida às fls. 163/165 dos autos 1172583-28.2024.8.26.0100 que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de gratuidade processual formulado pelo autor, nos seguintes termos: Vistos.1. Fl. 142/162: Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado à míngua de provas cabais de que a parte ré faz jus à benesse: concedida a oportunidade de apresentação de novos documentos, a parte ré não cumpriu na íntegra a determinação judicial, deixando de apresentar todos os extratos bancários das instituições com as quais possui relacionamento sem qualquer justificativa plausível. Desse modo, entendo que há indícios de omissão relevante de dados bancários para análise do juízo. Assim, ausentes provas cabais de que a parte ré faz jus ao benefício, de rigor o seu indeferimento. [...]. Irresignada, recorre a executada, aduzindo, em síntese, que não tem condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo de seu sustento. Afirma que sua única fonte de subsistência é a atividade desenvolvida como motorista de aplicativo na plataforma 99, suspensa em razão dos bloqueios realizados em suas contas. Afirma que, mesmo ante a robustez dos elementos juntados que provam sua hipossuficiência, o juízo indeferiu o pedido. Sustenta a facilidade de abertura de conta digital, que o ônus de trazer aos autos todos os extratos é excessivo e que trouxe todos os extratos das instituições financeiras nas quais possui efetiva movimentação e acesso ativo (fl. 07). Afirma que possui contas ativas e acessíveis apenas perante Picpay e Nubank e que obteve comprovantes de encerramentos em algumas outras contas, assim como extratos de contas sem uso ou com saldo negativo. Forte nessas premissas, propugnou pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, pela juntada dos relatórios financeiros extraídos do Sisbajud e a reforma da decisão, para concessão de gratuidade processual ou para que lhe seja diferido o recolhimento das custas ao final do processo. É a síntese do necessário. Nãoobstante as alegações da parte agravante, pelos elementos carreados no presenterecurso, não vislumbro, em sede de cognição sumária, ínsita a este momento processual, a probabilidade do direito aliada a risco de dano grave ou de difícil reparação oriundo da decisão agravada (art. 995,parágrafoúnico e 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil) que permitam a concessão do efeito suspensivo almejado antes do julgamento colegiado. Processe-se o recurso, portanto, apenas no efeito devolutivo. Comunique-se o douto juízo a quo para ciência, por e-mail, dispensada a prestação das informações. O relatório Registrato juntado indica relacionamentos com 99Pay, Picpay, Neon, Bradesco, BTG, Nubank, Pan, Inter, Santander, CEF, C6 e Wise. A agravante afirma que obteve termos de encerramento e alguns extratos em branco mas não juntou nenhum aos autos para além dos extratos perante o Banco Neon e o BTG Pactual, nem mesmo juntou extrato perante a CEF, na qual indica que houve bloqueio de seu seguro-desemprego. Também sustenta que suas contas ativas são a Picpay e Nubank mas também não junta extratos destas contas. Por fim, consta recebimento de valores de conta de mesma titularidade da autora (fl. 33 - R$ 1.537,64), cujo extrato correspondente da origem do valor não foi juntado. No âmbito das providências preliminares tendentes a nortear o livre convencimento judicial motivado acerca da gratuidade processual, determino, sob pena de indeferimento do benefício requerido, que proceda a agravante à juntada dos extratos bancários dos últimos três meses ao menos dos bancos nos quais alega que há movimentação, quais sejam Nubank, Picpay e CEF, bem como do extrato que originou a transferência da fl. 33 de R$ 1.537,64. Também apresente os extratos em branco e comprovantes de encerramento que menciona em suas razões recursais. Por fim, apresente o extrato de rendimentos dos últimos 3 meses perante a 99, sua alegada única fonte de renda, sem prejuízo de outros documentos que reputar oportunos para a comprovação da hipossuficiência alegada. Eventual ausência de juntada dos documentos deverá ser justificada. Decorrido o prazo supra, intime-se a agravada, por meio de seus patronos, para apresentar contraminuta, em 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Publique-se e intime-se. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Alan Newton de Souza Ribeiro de Oliveira (OAB: 465483/SP) - Bruno Costa Behrndt (OAB: 305548/SP) - 3º andar

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Antonio Ciampi Marangon e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 293486887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1132716-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CIAMPI MARANGON DELSO SCIPIãO FIGUEIREDO ETHEOCLES DE PAULA ALVES JOãO LEITE MACHADO JORGE ANTONIO DA SILVA MARA REGINA DOS SANTOS ABREU NEY DE CARVALHO JUNIOR RUBENS CATHARINO SONIA MARIA SAMPAIO DE PAULA ALVES VALDECI MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS

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Processo 1132716-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Antonio Ciampi Marangon - - Delso Scipião Figueiredo - - João Leite Machado - - Etheocles de Paula Alves - - … Processo 1132716-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Antonio Ciampi Marangon - - Delso Scipião Figueiredo - - João Leite Machado - - Etheocles de Paula Alves - - Jorge Antonio da Silva - - Mara Regina dos Santos Abreu - - Ney de Carvalho Junior - - Rubens Catharino - - Sonia Maria Sampaio de Paula Alves - - Valdeci Martins da Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos. ANTONIO CIAMPI MARANGON E OUTROS ajuizaram a presente ação ordinária contra BANCO DO BRASIL S.A., postulando, em síntese, a restituição de valores supostamente desfalcados de suas contas PASEP, sem sequer terem apresentado o saldo devidamente atualizado na moeda corrente (fls. 1/23). Juntaram inúmeras folhas de documentos para instruir, sem demonstração de sua pertinência (fls. 26/321). Determinada a emenda da inicial (fls. 322 e 332), os autores interpuseram agravo de instrumento, ao qual não foi concedido o efeito suspensivo, encontrando-se pendente de julgamento (fl. 446). Para dar andamento ao feito, foi oportunizada, novamente, a emenda da inicial, contudo, os autores requereram a dilação de prazo mais uma vez (fl. 451). É o relatório. Fundamento e Decido: O caso é de pronto indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único c.c. 330, IV, ambos do Novo Código de Processo Civil. Ao apreciar a petição inicial, observei (fl. 322): 1) Entre os dez autores há quatro que residem foram da Comarca de São Paulo.Também o réu tem sede fora desta capital. Desta forma, tendo em conta que o litisconsórcio no caso é absolutamente facultativo, não tem plausibilidade aparente a escolha aleatória do foro, como aparentemente se fez. Esclareçam, pois. 2) Muitíssimo ao contrário do que sugerem os autores, que voluntariamente ajuntaram-se em numeroso listisconsórcio, tem acesso aos extratos e em relação ao período que não têm, mais recente do que os que já obtiveram, devem solicitar e aparelhar devidamente ação quando os obtiverem - sabem o quanto possuíam, sabem, segundo a tese engendrada, o quanto supostamente deveriam ter, deveriam saber se e quanto foi sacado e, assim, não há propósito em remeter-se nada à liquidação de sentença, pois tudo depende de cálculos que aos autores (por seus advogados), cabe instrumentalizar. Assim, a inicial deve ser emendada para trazer a devida discriminação de valores para cada um dos autores, com a consequente e necessária conformação dos pedidos e repercussão no valor da causa. Prazo: quinze dias sob pena de extinção. E, ainda (fl. 332): A) Respeitada a interpretação sugerida ao art. 94, § 4º, fere o texto nele expresso, pois aqui o réu é único e não tem sede nesta capital. Como facultativo o litisconsórcio ativo, não há plausibilidade na manutenção de autores com domicílio em local diverso desta capital, contra réu com sede em local igualmente diverso, o que contraria tanto o invocado art. 94 quanto o art. 80 do Estatuto do idoso, também transcrito. Assim, à emenda para excluir do polo ativo os autores que não tem domicílio na capital, pois deturpação artificiosa das regras de competência, em escolha aleatória de foro. B) No mesmo prazo, aguarde-se o cumprimento integral do quanto determinado no item 2 de fls. 322. Os autores, contudo, não cumpriram a determinação do juízo, reiterando o descompromisso e a incapacidade de articular a pretensão inicial com narrativa concatenada e documentação imprescindível ao caminhar do feito. Interpuseram agravo de instrumento, no entanto, diante da negativa de concessão de efeito suspensivo, de rigor o prosseguimento do presente feito. Nessa esteira, os autores insistem em procrastinar o cumprimento da determinação de emenda à inicial e continuam requerendo dilação de prazo para cumprir o que já deveria ter sido apresentado no ajuizamento da ação. DESTACO: A DETERMINAÇÃO DE EMENDA OCORREU EM AGOSTO DE 2024, há nove meses, portanto, sendo absolutamente descabida qualquer dilação. Nesse contexto, impõe-se a aplicação do parágrafo único do art. 321, do Novo Código de Processo Civil. Ante o exposto, com base nos arts. 321, parágrafo único c.c. 330, IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma legal. Não cabe condenação a honorários advocatícios, pois não formada a relação processual. P.R.I.C. - ADV: FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP)

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