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D. S. De C. x B. S. S. A.

ID: 325881595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093145-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. S. DE C.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA CASTRO OLIVEIRA DE ASSIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1093145-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D.S.C. - B.S.S. - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será concedid… Processo 1093145-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D.S.C. - B.S.S. - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será concedida quando, mediante cognição sumária, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300). Ensina Cândido Rangel Dinamarco que "Todas as tutelas jurisdicionais de urgência, como medidas provisórias que são, têm em comum, ao lado dessa sua destinação, (a) a sumariedade na cognição mediante a qual o juiz prepara a decisão com que as concederá ou negará e (b) a revocabilidade das decisões, que podem ser revistas a qualquer tempo, não devendo criar situações irreversíveis. Quer se trate de antecipar a tutela ou de acautelar o processo, a lei não exige que o juiz se paute por critérios de certeza, mas pela probabilidade razoável que ordinariamente vem definida como fumus boni juris (CPC, art. 300)" (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, 8ª Edição, 2016, pág. 256). Em análise sumária, verifica-se a aparente abusividade da negativa de cobertura, considerando o recente advento da Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, alterando o normativo anterior (Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998), que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, estabelecendo critérios para cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. No presente caso, a autora se submeteu a cirurgia bariátrica devido à obesidade mórbida, com comorbidades associadas, tendo o procedimento sido devidamente autorizado pelo plano de saúde. Após significativa perda de peso, desenvolveu flacidez cutânea em diversas regiões corporais, incluindo abdômen, mamas, dorso, flancos e glúteos. A requerente afirma apresentar desconforto físico e emocional decorrente do excesso de pele, que lhe causa assaduras, infecções fúngicas recorrentes e dificuldades na higiene corporal. O quadro, segundo a inicial, compromete suas atividades cotidianas e a prática de exercícios físicos, prejudicando suas relações interpessoais e qualidade de vida. Aduz que, diante da necessidade de submeter-se à cirurgia plástica reparadora, confirmada pelo cirurgião gastroenterologista conveniado, a autora buscou médicos credenciados aptos a realizar os procedimentos necessários. Contudo, foi informada pelos profissionais da rede conveniada que apenas a abdominoplastia seria autorizada pelo plano, sendo praxe dos médicos credenciados solicitar apenas a correção abdominal, mesmo em casos com comprovada necessidade de reparação em outras áreas corporais afetadas pela drástica redução de peso. Diante da recusa dos médicos credenciados em indicar e fornecer as guias para os procedimentos reparadores necessários em abdômen, mamas, dorso, flancos e glúteos, a autora procurou especialista em cirurgias plásticas reparadoras em pacientes pós-bariátricas. O profissional, após análise da conjuntura corporal e exames, prescreveu tratamento cirúrgico urgente para reparação das áreas afetadas, indicando os procedimentos como complemento do tratamento contra obesidade, dissociado de finalidade estética. Ressalta-se que a autora obteve prescrição do procedimento apenas de profissional que não integra a rede conveniada, situação que certamente ensejará pedido de reembolso caso o procedimento seja realizado em ambiente externo. Não se verifica, contudo, a urgência do procedimento prescrito, sendo relevante, em tese, a realização de prova de natureza técnica com a finalidade de verificar, dentre os procedimentos cirúrgicos solicitados, quais são de natureza reparadora e aqueles eventualmente de natureza estética, conforme definido pelo C. STJ no julgamento dos Recursos Especiais n° 1870834/SP e n° 1872321/SP (Tema 1069), sob o rito dos recursos repetitivos: "(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador." Indefiro, pois, a antecipação dos efeitos da tutela. Visando à análise do pedido de gratuidade, concedo o prazo de dez dias para apresentação de: comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, dos últimos três meses; cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia integral das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócia ou administradora. Intime-se. - ADV: VITÓRIA CASTRO OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 42005/PE)

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Processo nº 1083542-16.2025.8.26.0100

ID: 304632649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083542-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OUTLET GI VITORIA COMERCIO VAREJISTA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRIO LUÍS DA SILVA FILHO

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IAN FELIPE SOUZA FERRAZ

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Processo 1083542-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Outlet Gi Vitoria Comercio Varejista Ltda - Vistos. Retirei a tarja indicativa de segredo de justiç… Processo 1083542-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Outlet Gi Vitoria Comercio Varejista Ltda - Vistos. Retirei a tarja indicativa de segredo de justiça por ausência de pedido expresso, tampouco previsão legal para o caso concreto. Trata-se de pedido de tutela antecipada em que OUTLET GI VITORIA COMERCIO VAREJISTA LTDA pleiteia, em síntese, a suspensão da conta de WhatsApp sob o número +55 (11) 96149-1554 e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, alegando uso fraudulento de sua identidade digital e marca para aplicação de golpes contra consumidores. A parte autora, empresa regularmente constituída no ramo de comércio varejista (Loja Seu Toba), alega que desde 28 de maio de 2025 passou a receber contatos de clientes, noticiando que estavam recebendo mensagens via WhatsApp a partir do número +55 (11) 96149-1554, que indevidamente utiliza a logomarca, nome fantasia e identidade visual da empresa. Segundo a narrativa, o número fraudulento aparece registrado como "loja seu toba", com conta comercial verificada na plataforma WhatsApp Business, replicando o logotipo da autora e efetuando chamadas de voz e vídeo para consumidores, com posterior solicitação de dados bancários sensíveis sob pretexto de suposto prêmio de R$ 2.000,00. A fraude foi registrada junto à Polícia Civil do Estado de São Paulo mediante Boletim de Ocorrência. Apresenta como documentos print screens das conversas fraudulentas e boletim de ocorrência. Passo à análise do pedido de tutela provisória nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Há verossimilhança nas alegações da autora. Os elementos probatórios colacionados aos autos demonstram de forma satisfatória a existência do perfil com o número indicado, de modo que possível o acolhimento das alegações dotadas de boa-fé da parte autora de que não se trata de perfil utilizado pela empresa. Os print screens anexados evidenciam o uso não autorizado do nome fantasia "loja seu toba", da logomarca empresarial e até mesmo da designação "conta comercial" na plataforma WhatsApp Business. A conduta configura violação manifesta aos direitos da personalidade jurídica da autora, sua marca registrada e boa-fé objetiva nas relações de consumo. O boletim de ocorrência policial corrobora a narrativa apresentada, conferindo credibilidade adicional aos fatos alegados, apesar de se tratar de prova unilateral. Ora, não se vislumbra, em um primeiro momento, motivos para que a autora invente tais fatos, sobretudo em um documento oficial que é o boletim de ocorrência. O periculum in mora evidencia-se pela continuidade e atualidade da fraude. A manutenção do número fraudulento ativo na plataforma pode permitir que os terceiros continuem aplicando golpes em nome da autora, causando danos progressivos e cumulativos à sua reputação comercial e credibilidade no mercado, além de danos a terceiros. A medida requerida apresenta caráter plenamente reversível, posto que, caso se constate que as alegações da autora não procedem, o perfil poderá ser imediatamente reativado. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória para determinar que a requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. proceda à suspensão imediata da conta de WhatsApp sob o número +55 (11) 96149-1554, com bloqueio de acesso à referida conta, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária, no montante de R$ 500,00, até o limite de R$ 10.000,00. Visando à celeridade processual, essa decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pela advogada da autora à ré (intimação pessoal), para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes. Eventual descumprimento da tutela deverá ser informado através de incidente próprio e apartado de Cumprimento Provisório de Decisão, a fim de que esta fase de conhecimento possa ter seu regular andamento. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: MÁRIO LUÍS DA SILVA FILHO (OAB 481414/SP), IAN FELIPE SOUZA FERRAZ (OAB 417935/SP)

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Processo nº 1070447-16.2025.8.26.0100

ID: 315572794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070447-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELOIZA HELENA BRAGA LIBONATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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Processo 1070447-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eloiza Helena Braga Libonati - Vistos. I - Diante da farta documentação juntada pela autora, a qual evi… Processo 1070447-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eloiza Helena Braga Libonati - Vistos. I - Diante da farta documentação juntada pela autora, a qual evidencia que sua subsistência provém de aposentadoria cujo valor não supera três salários mínimos, defiro a gratuidade. Anote-se; II - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 - Não dispondo a parte de novo endereço - o que deverá ser informado -, deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (OAB 294669/SP)

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Rocha Calderon E Advogados Associados x Antonio Luciano Tambelli e outros

ID: 330291651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032547-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROCHA CALDERON E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ANTONIO LUCIANO TAMBELLI MARIA LETICIA TRIVELLI

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO LIVOVSCHI

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NEI CALDERON

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Processo 0032547-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1063167-28.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Rocha Calderon e Advogados Associados - Antonio Luciano… Processo 0032547-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1063167-28.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Rocha Calderon e Advogados Associados - Antonio Luciano Tambelli - - Maria Leticia Trivelli - Vistos. Deverá a parte exequente providenciar o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado (Lei Ordinária nº 11.608/03, art. 4º, inciso IV e § 1º, do Estado de São Paulo), no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando o valor mínimo de 5 UFESPs. Ressalto, por oportuno, em exercício de controle incidental e difuso de constitucionalidade, a inaplicabilidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025. Sobre o tema, observa-se que o C. STF já fixou a possibilidade de tal exercício pelo juízo singular, no caso concreto, independentemente de prévia declaração pelo i. Orgão Colegiado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II - Agravo ao qual se nega provimento. Rcl 32897 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020. Feita tal ressalva, extrai-se que a Lei Ordinária nº 15.109/2025, de iniciativa parlamentar, isentou classe profissional específica, a saber, dos advogados, em relação à obrigação tributária de recolhimento inicial de custas judiciais, cuja receita é destinada ao Poder Judiciário. Tal disposição importa em violação constitucional por vícios formais e vício material. Em primeiro lugar, é vedado à União instituir isenção tributária aos poderes judiciais estatais, consoante proibição expressa consignada no art. 151, inciso III, da Constituição Federal, de modo que não se pode sequer entender que a norma em questão se aplique às custas judiciais estaduais por flagrante vício de inconstitucionalidade formal subjetivo, o chamado vício de iniciativa. Além disso, a modificação tributária deve, necessariamente, dar-se por lei complementar e não por lei ordinária, como ocorre in casu, nos termos do art. 146, incisos II e III da Carta Maior, o que configura vício de inconstitucionalidade formal objetivo. Quanto ao vício formal de iniciativa, o C. Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no bojo da ADI 3629, em que se discutia norma que concedida isenção da taxa judiciária para pessoas com renda de até dez-salários mínimos, que "após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). Considerando-se que a indigitada lei não adveio de iniciativa do Poder Judiciário, é patente a violação ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro, ambos da Lei Maior. Por fim, a violação constitucional material decorre da indevida diferenciação aplicada à classe profissional específica, em detrimento das demais, que importa em infração do princípio da isonomia tributária e do acesso igualitário à justiça, em frontal desacordo com o fixado no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, que veda a instituição de "tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". O tema já foi igualmente objeto de deliberação do C. STF no julgamento da ADI 3260: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18. Assim, DECLARO, de maneira incidental e difusa, a inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025, por reconhecer a existência de vício formal, subjetivo e objetivo, e material, em afronta ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro,146, II e IIII, 150, II, e 151, III, todos da Constituição Federal, razão pela qual deixo de aplicá-la. Providencie a parte exequente o recolhimento das custas iniciais. Intime-se. - ADV: SERGIO PAULO LIVOVSCHI (OAB 155504/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), SERGIO PAULO LIVOVSCHI (OAB 155504/SP)

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Processo nº 1085482-16.2025.8.26.0100

ID: 308796441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085482-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA GONçALVES CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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Processo 1085482-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Camila Gonçalves Conceição - Vistos. 1. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento … Processo 1085482-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Camila Gonçalves Conceição - Vistos. 1. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento do benefício, deve a parte autora apresentar: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal; b) extrato emitido pelo sistema REGISTRATO, do Banco Central do Brasil, em que conste todos os bancos com o qual a parte mantem relacionamento, bem como, extratos bancários de tais contas referentes aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; d) outros documentos que entender pertinentes para demonstração da situação financeira alegada. 2. Nos termos do artigo 1º, da Recomendação n.º 159/24, editada pelo e. Conselho Nacional de Justiça, devem os juízes adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para tanto, recomenda o e. Conselho que seja dada atenção adequada aos comportamentos previstos em tal normativo, ainda que aparentem ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Nessa esteira, traz a referida recomendação alguns exemplos de condutas que devem ser identificadas e tratadas com cautela, exigindo providências do Juízo, a fim de verificar a existência de exercício legítimo e não abusivo de acesso ao Poder Judiciário. Dentre elas, pertinente destacar as seguintes: 1) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 2) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 3) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 4) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 5) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; Uma vez identificados indícios, de acordo com os parâmetros estipulado na referida Recomendação, cabe ao Juízo, no exercício do poder geral de cautela determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Nessa esteira, considerando que esta demanda, a princípio, reflete uma das condutas acima discriminadas, impõe-se a adoção de protocolo de análise criteriosa da petição inicial, com a determinação de diligências, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva e, em especial, a ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar. Para tanto, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos: - documento de identificação da parte; - comprovante atual de residência, que date de, no máximo, 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, deve ser acompanhado de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF; - declaração de próprio punho em que declare a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado que a patrocina; -os comprovantes de pagamento das parcelas do contrato; Deverá, ainda, emendar sua inicial, tendo em vista que não se encontra em termos para ser recebida, da forma como se encontra: - Nos termos do artigo 322 e seguintes, do Código de Processo Civil, o pedido deve ser certo e determinado, sendo possível formular pedido genérico apenas nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; e quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Considerando que esta ação não se enquadra em qualquer das hipóteses legais que admite pedido genérico, deverá a parte autora emendar sua inicial para conferir valor certo e determinado a todas as suas pretensões condenatórias, indicando o valor que pretende lhe seja restituído, em vista das parcelas adimplidas, sob pena de indeferimento por inépcia. - Deverá corrigir o valor da causa para que corresponda à soma do valor atribuível à cada um de seus pedidos, inclusive os de natureza declaratória e constitutiva, devendo observar os parâmetros determinados pelo artigo 290, do Código de Processo Civil, para tanto, sob pena de indeferimento da inicial em função da inépcia. - Nos termos do artigo 330, parágrafo 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, deverá deduzir causa de pedir adequada à pretensão, com a discriminação do valor do empréstimo, quantidade e valor das parcelas pagas até a data da distribuição da ação, bem como, das parcelas vencidas e inadimplidas, se o caso. - Nos termos do artigo 330, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Em consequência, em seus pedidos, deverá apontar, especificamente, a cláusula contratual que dele seja seu objeto. Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de quinze dias. Int. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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Mauricio Panzarini x Fijuloc - Comércio E Locação De Máquinas E Equipamentos Ltda.

ID: 307486052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0029055-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO PANZARINI

Polo Passivo:

FIJULOC - COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MAURICIO PANZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SCARANI BAENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029055-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1082039-96.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Móvel - Mauricio Panzarini - FIJULOC - COMÉRCI… Processo 0029055-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1082039-96.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Móvel - Mauricio Panzarini - FIJULOC - COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. e outros - Vistos. 1. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada originária, na qual o exequente, ora requerente, requer a tutela de urgência/ evidência consistente no arresto executivo dos ativos financeiros dos ora requeridos, alegando, em síntese, desvio de finalidade, uma vez que a executada originária continua em atividade, mas não se identificou relação da empresa com qualquer instituição financeira, vez que sustenta que a executada vem operando pelos sócios, pessoa física, inclusive pela ausência de declaração de imposto de renda. Não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência nos termos exigidos pelo art. 300, CPC. Com efeito, não vislumbro a probabilidade de direito do requerente, vez que, nesta seara de cognição sumária, verifico ausentes documentos que indiquem, com a clareza que a medida requerida pela demandante exige, benefício indevido auferido pelos requeridos, conforme exige o art. 50, CC. Nesses temos, segue o entendimento do c. STJ: (...) (A) desconsideração não é regra de responsabilidade civil, não depende de prova da culpa, deve ser reconhecida nos autos da execução, individual ou coletiva, e, por fim, atinge aqueles indivíduos que foram efetivamente beneficiados com o abuso da personalidade jurídica, sejam eles sócios ou meramente administradores. (...) A desconsideração exige benefício daquele que será chamado a responder. A responsabilidade, ao contrário, não exige benefício, mas culpa. (REsp n. 1.036.398/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 16.12.2008, DJe de 03.02.2009, grifos nossos). (...) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC/02. TEORIA MAIOR. ATUAÇÃO DOLOSA E INTENCIONAL DOS SÓCIOS. UTILIZAÇÃO DA SOCIEDADE COMO INSTRUMENTO PARA O ABUSO DE DIREITO OU EM FRAUDE DE CREDORES. COMPROVAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. (...) 2. Nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, adota-se a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual a desconsideração da personalidade é medida excepcional destinada a punir os sócios, superando-se temporariamente a autonomia patrimonial da sociedade para permitir que sejam atingidos os bens das pessoas naturais, de modo a responsabilizá-las pelos prejuízos que, em fraude ou abuso, causaram a terceiros. 3. Para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica exige-se a comprovação de que a sociedade era utilizada de forma dolosa pelos sócios como mero instrumento para dissimular a prática de lesões aos direitos de credores ou terceiros - seja pelo desrespeito intencional à lei ou ao contrato social, seja pela inexistência fática de separação patrimonial, o que deve ser demonstrado mediante prova concreta e verificado por meio de decisão fundamentada. 4. A mera insolvência da sociedade ou sua dissolução irregular sem a devida baixa na junta comercial e sem a regular liquidação dos ativos, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica, pois não se pode presumir o abuso da personalidade jurídica da verificação dessas circunstâncias (...). (REsp n. 1.526.287/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 26/5/2017, grifos nossos). Isso porque, há a necessidade de se comprovar, de forma concreta, os desvios patrimoniais ou atos de gerência em desacordo com o objeto social da empresa requerida, o que não vislumbro nesse momento processual. Nesses termos, segue, novamente, o entendimento do c. STJ: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. (...) FALÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS A EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA E INEQUÍVOCA DOS REQUISITOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. (...) 2. O tipo de relação comercial ou societária travada entre as empresas, ou mesmo a existência de grupo econômico, por si só, não é suficiente para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica. (...) 4. Para ensejar a desconsideração da personalidade e a extensão da falência, seria necessário demonstrar quais medidas ou ingerências, em concreto, foram capazes de transferir recursos de uma empresa para outra, ou demonstrar o desvio da finalidade natural da empresa prejudicada. (...) 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para afastar a decisão de extensão dos efeitos da falência na origem" (REsp n. 1.900.149/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 10/9/2024, grifos nossos). Ademais, a inexistência ou a insuficiência de bens não equivale necessariamente a desvio de finalidade ou confusão patrimonial, porque a falta ou insuficiência de bens pode decorrer de outros fatores, vez que é risco natural do ambiente empresarial. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 2. Defiro o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Revendo posicionamento anterior, entendo que a execução deve prosseguir em relação aos devedores originais, pois a suspensão prevista no artigo 134, §3º, do Código de Processo Civil, não deve atingir os devedores originários, porque, acolhido ou não o pedido formulado no incidente, eles continuarão responsáveis pela dívida, respondendo com seus bens. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que determinou a suspensão da execução em razão da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, inclusive em relação aos devedores originais. INADMISSIBILIDADE: A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não implica na suspensão do processo de execução em relação aos devedores originais. Processo de execução que, em relação a eles, deve prosseguir. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2150140-51.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2019; Data de Registro: 18/09/2019) 3. CITE-SE a parte ré para que se manifeste sobre o pedido, bem como requeira as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 135 do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: ANDRE SCARANI BAENA (OAB 375923/SP), MAURICIO PANZARINI (OAB 320570/SP)

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Processo nº 1063560-16.2025.8.26.0100

ID: 296065881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063560-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. O. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE ANDRADE DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1063560-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.O.N. - Defiro parcialmente o pedido liminar. Não há, por ora, elementos suficientes evidenciando o direito alegado na inici… Processo 1063560-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.O.N. - Defiro parcialmente o pedido liminar. Não há, por ora, elementos suficientes evidenciando o direito alegado na inicial. Por expressa disposição legal, a guarda unilateral, atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5º) é excepcional. O Código Civil, após as alterações da Lei 13.058/14, determina que, mesmo quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor (art. 1.584, §2º). Inexistem nos autos, ao menos neste momento, em juízo de cognição sumária, elementos suficientes para se concluir que o requerido seja incapaz de compartilhar a guarda da filha ou não deseja exercê-la. Já o direito de convivência entre a filha e o genitor decorre do poder familiar e não pode ser impedido. Assim, por ora, fica autorizada a convivência paterna em finais de semana alternados, aos domingos, das 14 às 17 horas, considerando a tenra idade da criança. Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", DETERMINO a realização de audiência de mediação inicial por meio de videoconferência pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., - CNPJ nº 33.776.096/0001-33, devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo representante (telefone: 11-99802-1046) entrará em contato direto com as partes e com seus Advogados, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Realize a z. Serventia o cadastramento da instituição nestes autos, conforme CPNJ acima indicado, intimando-a sobre a indicação ora realizada por e-mail: contato@nobismediacao.com. A z. Serventia deverá gerar a senha de acesso ao processo, para permitir a visualização dos autos pela câmara de mediação ora designada, encaminhando no mesmo e-mail a respectiva senha. A sessão de mediação por videoconferência será realizada no dia 31/07/2025 às 14:00h, com utilização da ferramenta Teams, via computador ou smartphone. A referida sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. Para tanto, forneçam os patronos da parte autora, em 72 (setenta e duas) horas, os seus respectivos e-mails e telefones para contato, bem como os da parte autora. O mesmo deverá ser feito pela parte ré quando de seu ingresso no feito, em 72 (setenta e duas) horas a contar da juntada do aviso de recebimento da carta remetida, a fim de viabilizar a realização da referida sessão, ficando expressamente intimada a este respeito por meio da presente decisão. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 72 (setenta e duas) horas, a contar da citação da ré, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a parte ré por carta. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da sessão de mediação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso a parte autora esteja representada nos autos pela Defensoria Pública ou escritório conveniado, intime-se ela pessoalmente, por carta, no endereço cadastrado nos autos. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo a parte ré apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da referida sessão de mediação infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contes tação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JOSIANE ANDRADE DA SILVA (OAB 23223/MS)

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Maria Luiza Michelini Antoni x Pró-Saúde Associação Beneficente De Assistência Social E Hospitalar

ID: 291268508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1062202-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA MICHELINI ANTONI

Polo Passivo:

PRó-SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO BUENO PASCHOINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO APARECIDO SARDINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062202-16.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Maria Luiza Michelini Antoni - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Vistos.… Processo 1062202-16.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Maria Luiza Michelini Antoni - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Vistos. 1. Recebo o incidente processual, determinando seu processamento. 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de pedido de gratuidade da justiça, que será analisado por este juízo após o parecer do AJ, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Adverte-se, desde já, que serão consideradas retardatárias habilitações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir, não tiver observado: (a) o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 7, §1º, da Lei nº 11.101/05; ou, (b) o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/05. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso - ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária -, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Na hipótese de o pleito se tratar efetivamente de impugnação (e não habilitação) de crédito (créditos que constaram do edital do art. 7º, §2º, da Lei), ainda que retardatária, não há exigência de custas iniciais (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). Por outro lado, caso formulado pedido de gratuidade judiciária, para a análise do pleito, deverá a parte interessada, caso se trate de pessoa natural, juntar, caso ainda não tenha feito, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPF); carteira de trabalho e, sendo empregada/funcionária pública, de seus últimos 3 (três) comprovantes de salários, ou pró-labore, em sendo autônoma/empresária (neste caso, sem prejuízo da documentação comprobatória, deverá esclarecer qual é a atividade exercida como autônomo e/ou empresário e declarar, em petição, a remuneração auferida mensalmente); de proventos de aposentadoria/pensão (se aposentada/pensionista) ou documento de rendimentos correlatos; esclarecimentos sobre seu atual patrimônio (bens e valores respectivos), tanto em seu nome de cônjuge, caso haja bens em comum (a depender do regime de casamento), sob pena de indeferimento do benefício. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso. A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade. Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3. Desde logo, intime-se a parte adversa (caso se trate de falida, deverá ser intimada apenas se houver advogado habilitado nos autos principais), por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4. Também, intime-se o Administrador Judicial nomeado nos autos principais para que apresente parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4. Tempestividade ou não do presente incidente; 4.5. A conferência do atendimento aos requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 de e de todo os dados apresentados pela parte habilitante/impugnante. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer sobre o julgamento do incidente, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer e/ou, caso efetivamente necessário, indicar os documentos faltantes, para juntada pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias (a contar da intimação sobre a manifestação indicando a incompletude). Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se, novamente, o Administrador Judicial, para apresentação de parecer final. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o Administrador Judicial, de todo modo, formular seu parecer final, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 7. Do parecer do AJ, cientifiquem-se as partes, para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Então, conclusos. 9. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RENATO APARECIDO SARDINHA (OAB 244016/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP)

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Processo nº 1089362-16.2025.8.26.0100

ID: 312986856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089362-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HARRIELI CRISTINA ANSILIERO BURZANELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIBELE VIUDES RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089362-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Harrieli Cristina Ansiliero Burzanello - Vistos. I - Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autor… Processo 1089362-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Harrieli Cristina Ansiliero Burzanello - Vistos. I - Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo, haja vista que a assinatura eletrônica empregada constante do(s) instrumento(s) de procuração de fl. 25 não pode ser considerada como "avançada" nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, porquanto o relatório de fls. 26/27 não comprova que assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca, nem que ela foi gerada por meio da utilização de dados cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo. Tampouco a assinatura pode ser considerada como "qualificada" nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, porque não demonstrado o emprego de certificado digital emitido pelo ICP-Brasil. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). II - Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça e sob pena de indeferimento do pedido, a parte deverá, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, comprovar a alegada condição de pobreza mediante a apresentação cumulativa dos seguintes documentos: (a) carteira de trabalho; (b) declaração dos seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), que deverá vir acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias, ou de quaisquer outras verbas que a parte receba periodicamente; (c) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) mantidas pela parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos três meses; (d) três últimas declarações de imposto de renda ou prova da sua inexistência na base de dados da Receita Federal; caso a parte não declare imposto de renda, deverá então apresentar declaração de todos os bens imóveis e veículos automotores de sua propriedade, ou da inexistência destes, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios da propriedade; (e) declaração de que não é sócio nem administrador de nenhuma sociedade, empresária ou não (em participando de sociedade, deverá juntar a respectiva ficha de breve relato e ato constitutivo atualizado). Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Intime-se. - ADV: CIBELE VIUDES RIBAS (OAB 335443/SP)

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Dtd Comercio Varejista De Animais Ltda x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 315107796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063172-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DTD COMERCIO VAREJISTA DE ANIMAIS LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA DELBOSQUE MAJOR

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1063172-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Dtd Comercio Varejista de Animais Ltda - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. DTD COMERCIO VARE… Processo 1063172-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Dtd Comercio Varejista de Animais Ltda - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. DTD COMERCIO VAREJISTA DE ANIMAIS LTDA ajuizou ação declaratória de nulidade de cancelamento de plano de saúde com pedido de tutela de urgência e danos morais SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A.. Alega, em síntese, ser indevida a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde feita pela ré, por inadimplemento do débito referente ao mês de janeiro de 2025. Afirma que recebeu um e-mail da ré comunicando o débito de 51 dias de atraso em relação ao mês de janeiro de 2025 e, por equívoco, realizou o pagamento da fatura de fevereiro de 2025, ao invés de pagar a fatura atrasada de janeiro de 2025. Diz que entrou em contato com a ré para explicar o equívoco, mas a ré manteve o cancelamento do plano. Pede a concessão de tutela antecipada para o fim de que a ré seja compelida a reativar de imediato o seu plano de saúde. A tutela de urgência foi deferida às fls. 24. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 57/67, alegando que a impontualidade no pagamento das mensalidades gerou a rescisão do contrato por inadimplência, uma vez que o atraso da fatura de janeiro de 2025 superara os 60 dias previstos contratualmente e no art. 13, II, da Lei nº 9.656/98. Réplica às fls. 437/439. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A relação é de consumo, nos termos da Súmula 608 do E. STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Assim, forçosa, a interpretação mais benéfica ao consumidor dos termos contratuais (art. 47 do CDC). A relação jurídica existente entre as parte é incontroversa, nos termos do art. 341 do CPC, assim como o inadimplemento da mensalidade de janeiro de 2025 alegado por ambas as partes e demonstrado no documento de fls. 20. Também é incontroverso que a autora realizou o pagamento da parcela de fevereiro de 2025, em 17.03.25 (fls. 18). A controvérsia reside na regularidade do cancelamento unilateral feito pelo plano de saúde. Aduz a ré que o contrato foi cancelado em razão do inadimplemento superior a 60 dias, referente a parcela de janeiro de 2025. A autora alega que, por equívoco, ao invés de realizar o pagamento da mensalidade de janeiro de 2025, quitou a mensalidade de fevereiro de 2025 em 17.03.25 e que entrou em contato com a ré para regularizar a situação, conforme protocolo 20250404015769 (fls. 21), sendo mantido o cancelamento do plano de saúde, o qual, foi cancelado antes de completar os 60 dias de atraso. Pois bem. Restou demonstrado que mensalidade vencida em 22.01.25 não foi paga pela autora, uma vez que não juntou comprovante nos autos. O comprovante de fls. 18 refere-se à mensalidade vencida em 24.02.25, paga em 17.03.25. Na notificação do inadimplemento (fls. 19), a ré informa o atraso de 51 dias da fatura de janeiro de 2025 no valor de R$ 3.729,97, o que comprova que o prazo de 60 dias para rescisão contratual ainda não tinha transcorrido. Dentro do prazo de 60 dias, a autora entrou em contato com a ré para informar o equívoco e regularizar a mensalidade remanescente, de janeiro de 2025, para manter a cobertura assistencial, o que lhe foi negado pela ré (fls. 21). A despeito do indiscutível atraso da mensalidade de janeiro de 2025, a autora afirma que a rescisão contratual ocorreu antes mesmo do prazo de 60 dias do inadimplemento, sendo certo que cabia a ré demonstrar nos autos a data da efetiva rescisão contratual, o que não ocorreu. É certo que o atraso de mais de 60 dias do pagamento enseja a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, conforme o item c da cláusula 31.3 do contrato (fls. 119) que prevê o cancelamento do contrato por iniciativa da seguradora em caso de inadimplência superior a 60 dias. A respeito do tema, o Enunciado de Súmula 94 do E.Tribunal de Justiça de SãoPaulo: A falta de pagamento da mensalidade não opera, per si, a pronta rescisão unilateral do contrato de plano ou seguro de saúde, exigindo-se a prévia notificação do devedor com prazo mínimo de dez dias para purga da mora. No caso em exame,a despeito da parcela vencida e não paga de janeiro de 2025, a ré não comprovou que rescisão contratual ocorreu após o decurso de 60 dias de atraso nem depois da regular notificação da autora, como lhe incumbia. E, além da ausência de prova acerca da efetiva data de rescisão contratual operada após 60 dias do inadimplemento, a autora entrou em contato com a ré para regularizar o inadimplemento que, apesar de negado pela ré, demonstra a boa-fé em regularizar o inadimplemento contratual e evitar o cancelamento do plano de saúde. Logo, não cumpridos os requisitos legais para a rescisão unilateral, de rigor a reativação do plano. Diante do exposto, ratifico a tutela de urgência e julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a manter/reativar o plano de saúde da autora, nas mesmas condições até então vigentes, assegurando a continuidade dos tratamentos. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), PATRICIA DELBOSQUE MAJOR (OAB 250175/SP)

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