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"1036336-06.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 154 de 168

Jaqueline Maria Pinto Do Nascimento Galindo x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 311108611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1088231-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE MARIA PINTO DO NASCIMENTO GALINDO

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, LIQ CORP S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE MARIA PINTO DO NASCIMENTO GALINDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088231-06.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jaqueline Maria Pinto do Nascimento Galindo - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vist… Processo 1088231-06.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jaqueline Maria Pinto do Nascimento Galindo - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), JAQUELINE MARIA PINTO DO NASCIMENTO GALINDO (OAB 60564/PE), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP)

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José Rogério Novais Filho x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 315682257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1090559-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROGéRIO NOVAIS FILHO

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, LIQ CORP S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LELIS LEAL DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090559-06.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Quitação - José Rogério Novais Filho - Liq Corp S/A - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a parte requerente, … Processo 1090559-06.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Quitação - José Rogério Novais Filho - Liq Corp S/A - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), MATHEUS LELIS LEAL DE SOUZA (OAB 162824/MG)

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Processo nº 1070868-06.2025.8.26.0100

ID: 281143877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070868-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DA MATTA ALVES PTFA COMéRCIO DE FLORES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADV: LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO (OAB 52152/GO) Processo 1070868-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ptfa Comércio de Flores Ltda, Fernanda da Matta Alves - Vistos… ADV: LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO (OAB 52152/GO) Processo 1070868-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ptfa Comércio de Flores Ltda, Fernanda da Matta Alves - Vistos. 1) Em que pese, em tese, seja possível a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, em relação a elas não milita qualquer presunção. No caso, não há arremedo de prova, sequer indiciária, sobre a alegada impossibilidade, de modo que fica indeferido benefício. Deve recolher a taxa judiciária em 15 dias, sob pena de extinção do processo contra si. 2) A coautora pessoa física, por sua vez, reside em um dos bairros mais caros da cidade de São Paulo, além de ser empresária (representante legal da coautora). Para viabilizar a adequada análise da impossibilidade alegada, então, deve providenciar, em cinco dias: a) duas últimas declarações de IR entregues à receita federal; b) extratos bancários dos últimos dois meses, referente a TODAS as contas bancárias; c) faturas de cartão de crédito, todos, dos últimos dois meses. Os documentos devem ser classificados como sigilosos. 3) A inicial deve ser emendada para: A) atribuir à causa valor correto, pois o indicado não é minimamente condizente com o conteúdo econômico perseguido B) Cumprir de forma adequada o previsto no art. 330, § 2º, do CPC. C) Providenciar os contratos cuja revisão se requer, pois são documentos bilaterais e não há indício de que tentaram os autores obtê-los junto ao banco. 4) O advogado(a) que subscreve a petição inicial é inscrito em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB de outra unidade federatvia. Conforme dispõe o art. 10, § 2º, da Lei 8.906/1994 Estatuto da Advocacia: 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 1º ... § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Como já se decidiu: "A inexistência de inscrição suplementar do Advogado em outra Seccional gera, apenas, infração administrativa ou disciplinar, não inabilitando o profissional, ou tornando nulos os atos processuais por ele praticados" (AgRg no REsp 1.398.523/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 5/2/2014). Assim, intime-se a parte autora, por seu(s)/sua(s) advogados(as), para que, alternativamente e em cinco dias: (i) comprovem os advogados que não possuem mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo neste ano, ou (ii) informem o número de inscrição suplementar na Seccional Paulista da OAB. Não cumprido o acima determinado, para fins de apuração de falta disciplinar e imposição de eventuais consequências que o órgão de classe entenda a partir daí recomendáveis, oficie-se à OAB, Seccionais de São Paulo e Goiás, para que possam tomar conhecimento do que aqui se verificou e, eventualmente, alguma providência sob o aspecto administrativo/disciplinar. Int.

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Processo nº 1083575-06.2025.8.26.0100

ID: 319833561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083575-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS FRANCO DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083575-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Vinicius Franco Duarte - Vistos. Indefiro a tramitação dos autos emsegredo de justiça, pois não estão configurada… Processo 1083575-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Vinicius Franco Duarte - Vistos. Indefiro a tramitação dos autos emsegredo de justiça, pois não estão configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. Advirto que cabe aoescritóriodefinir uma técnica com suaclientepara que ela não seja vítima de golpes. Retire-se a tarja. Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedido de tutela de urgência, proposta por Vinicius franco Duarte em face de Bradesco Saúde SA e Qualicorp Administradora de Benefícios SA, alegando, em síntese, que firmou com a primeira ré contrato coletivo por adesão de plano de saúde, o qual é administrado pela segunda ré. Sustenta que desde 2023 os reajustes anuais aplicados foram desarrazoados, sendo o do presente ano no importe de 28,90%, muito superior ao 6,91% aplicado pela ANS. Aduz que as rés não demonstraram a metodologia e os dados que utilizaram para efetuar os reajustes, motivo pelo qual ingressou com a presente demanda. Decido. Da análise dos fatos e fundamentos do pedido, sempre considerando os limites de cognição desta fase do processo, entendo ausentes os requisitos autorizadores da tutela pretendida. Com efeito, o contrato em tela refere-se a plano coletivo, cujos aumentos não se limitam àqueles previamente autorizados pela ANS, relativos tão somente aos planos individuais. Não há abusividade em tese de reajustes por sinistralidade em contratos coletivos. Ademais, necessário instalar-se o contraditório para que a ré possa trazer aos autos dados que embasem os aumentos questionados, não havendo a propalada urgência diante dos aumentos que não se mostraram impagáveis. Logo, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. No mais, prossiga-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ressalto, no entanto, que nada impede a tentativa de composição extrajudicial, por ser medida que independe da disponibilidade na pauta do Juízo, ou em audiência de instrução se for o caso. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O termo inicial para contagem do prazo será a data prevista no artigo 231 do CPC, considerando o modo como foi feita a citação, nos termos do artigo 335 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Serve a presente, digitalmente assinada, como carta/mandado de citação. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Ludmylla Paixão Teixeira x Ala Consultoria E Administração e outros

ID: 325119348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1095991-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUDMYLLA PAIXãO TEIXEIRA

Polo Passivo:

ALA CONSULTORIA E ADMINISTRAçãO OSWALDO CRUZ LABSERVICE LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO HASSON SAYEG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO M. MEDEIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS ARIAS SPINOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095991-06.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ludmylla Paixão Teixeira - Oswaldo Cruz Labservice Ltda. - Ala Consultoria e Administração - Vistos. Provi… Processo 1095991-06.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ludmylla Paixão Teixeira - Oswaldo Cruz Labservice Ltda. - Ala Consultoria e Administração - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada dos documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade de justiça, apresente (caso não o tenha feito) cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MARCO AURÉLIO M. MEDEIRES (OAB 15401/MT), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), JOAO CARLOS ARIAS SPINOLA (OAB 152056/SP), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP)

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Fernanda Cristina Vianna x Ala Consultoria E Administração e outros

ID: 325119463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1096379-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRISTINA VIANNA

Polo Passivo:

ALA CONSULTORIA E ADMINISTRAçãO INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO HASSON SAYEG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO M. MEDEIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA

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Processo 1096379-06.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Fernanda Cristina Vianna - Instituto Educacional Oswaldo Quirino LTDA - Ala Consultoria e Administração - … Processo 1096379-06.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Fernanda Cristina Vianna - Instituto Educacional Oswaldo Quirino LTDA - Ala Consultoria e Administração - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada e os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MARCEL CAVALCANTI MARQUESI (OAB 162311/SP), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), MARCO AURÉLIO M. MEDEIRES (OAB 15401/MT)

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Processo nº 1073972-06.2025.8.26.0100

ID: 323680315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073972-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

W. P. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS CRISTINE CAVALCANTI

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Processo 1073972-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - W.P.A. - Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada requerida. 2. Condiciono o deferimento da gratuidade pr… Processo 1073972-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - W.P.A. - Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada requerida. 2. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte requerente, a juntada de cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, como três últimos extratos bancários e de cartões de crédito, três últimos holerites e/ou comprovante de renda, cópia da carteira de trabalho e previdência social, acompanhado de resultado da pesquisa Registrato junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326). 3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial a fim de juntar: (a) cópia do pedido requerimento administrativo perante o requerido para solicitação de informações sobre os débitos indicados na inicial e exclusão do apontamento; (b) cópia do requerimento administrativo perante os órgãos de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para exclusão dos apontamentos lançados em nome da parte autora; (c) cópia do(s) contratos que pretende declarar inexigível(is) ou, se o caso, cópia do requerimento administrativo perante a parte requerida para o fornecimento dos documentos indicados na inicial, conforme Tema Repetitivo 648 - STJ, cuja tese firmada é a de que A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (d) cópia da ficha cadastral da ré; (e) cópia da procuração assinada fisicamente ou eletronicamente, com informações sobre a assinatura digital. Ressalte-se que a a assinatura eletrônica por intermédio do portal "gov.br" é regulamentada pelo Decreto N° 10.543/2020, que, no artigo 2°, parágrafo único, inciso I, prevê ser inaplicável ao âmbito dos processos judiciais. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321,330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. - ADV: LAIS CRISTINE CAVALCANTI (OAB 502985/SP)

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J. B. D. x J. C. De O. C. D.

ID: 323878632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002316-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. B. D.

Polo Passivo:

J. C. DE O. C. D.

Intimação

Advogados:

NATHALIA ANDRADE LOIOLA

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EDIVANIO GONÇALVES DA COSTA

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Processo 0002316-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1005331-34.2023.8.26.0100) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.B.D. - J.C.O.C.D. - Vistos. Fls. 186: P… Processo 0002316-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1005331-34.2023.8.26.0100) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.B.D. - J.C.O.C.D. - Vistos. Fls. 186: Prestei informações por meio do ofício que segue. Providencie a Serventia o encaminhamento. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA sob o rito da prisão, movido pelo requerente em face de seu genitor com lastro no título executivo decorrente do acordo na ação de alimentos no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais). Por ocasião da propositura dos presentes, o executado devia ao exequente pensão alimentícia referente ao mês de outubro de 2024 em diante, no montante de R$ 7.850,85, conforme demonstrativo apresentado na emenda de fls. 15. O executado foi intimado em 16/04/2025 (certidão de fl. 74) e após o decurso do prazo para pagamento, foi determinada a sua prisão (fls. 89/90). Após a expedição do mandado de prisão, o requerido se habilitou nos autos às fls. 114 e apresentou impugnação às fls. 120/127, requerendo a revogação da prisão, alegando dificuldades financeiras. Também apresentou proposta de acordo para pagamento do valor executado em parcelas de R$ 500,00. O exequente foi intimado a se manifestar acerca da impugnação e da proposta de acordo, mas, antes do decurso do prazo para manifestação, a prisão do executado foi efetivada (fls. 167/172). Em réplica, a parte exequente indicou a intempestividade da impugnação e a procrastinação do executado em pagar os alimentos devidos. Requereu, ainda, a manutenção das decisões anteriores e da prisão efetivada (fls. 176/178). Após parecer ministerial, opinando pela manutenção da prisão (fls. 181/182), a parte exequente reiterou a réplica apresentada, manifestou o desinteresse na audiência de conciliação e rejeitou a proposta feita pelo executado (fls. 184/185). É O RELATÓRIO. DECIDO. A alegação do executado de que sua situação financeira precária deve ser considerada como fator determinante da impossibilidade de pagamento, não pode ser considerada como motivo para o não adimplemento da obrigação alimentar. Aliás, nesse particular, dificuldades financeiras, precariedade de renda, desemprego, entre outras, não são causas excludentes da obrigação alimentar, mas causa de pedir de ação revisional de alimentos, a fim de tornar a obrigação alimentar compatível com a condição alegada. Rejeito, ainda, o pedido de limitação dos descontos a 30% do salário uma vez que a alteração do título requer o ajuizamento de nova ação conforme já mencionado anteriormente. Deste modo, é certo que o devedor de alimentos deixou de adimplir sua obrigação. E considerando que os alimentos são essenciais à sobrevivência dos credores, mister se faz a rejeição da impugnação ofertada. Assim, JULGO IMPROCEDENTE a presente Impugnação ofertada pelo executado, prosseguindo-se com a execução, nos termos da planilha apresentada (fls. 185), prosseguindo-se com a manutenção do decreto prisional. Decorrido o prazo para cumprimento da prisão, a parte exequente deverá se manifestar em termos de prosseguimento independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: EDIVANIO GONÇALVES DA COSTA (OAB 334803/SP), NATHALIA ANDRADE LOIOLA (OAB 285771/SP)

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Processo nº 1078628-06.2025.8.26.0100

ID: 332951665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1078628-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. J. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL MIYUKI KANDA

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Processo 1078628-06.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.J.S. - Defiro ao autor os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Indefiro a tutela de evidência. Embora o rompimento d… Processo 1078628-06.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.J.S. - Defiro ao autor os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Indefiro a tutela de evidência. Embora o rompimento do vínculo conjugal constitua direito potestativo dos consortes, a providência em caráter liminar, inaudita altera parte, conforme pleiteado pelo autor, deve ser revestida da cautela necessária, já que a sua concessão implicaria a automática alteração do estado civil dos envolvidos sem que a parte contrária sequer tivesse conhecimento da ação. Assim, indefiro, por ora, o pedido de concessão liminar de divórcio. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No mais, convoco as partes e patronos à observância do disposto no artigo 1.197 das NSCGJ, que assim dispõe: "A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I- petição; II - procuração; III- documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação". Assim, somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição de documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art. 1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. - ADV: RAQUEL MIYUKI KANDA (OAB 301379/SP)

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Processo nº 1079695-06.2025.8.26.0100

ID: 298139836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1079695-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MILLS ESTRUTURAS E SERVIçOS DE ENGENHARIA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO CORDEIRO NETO

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Processo 1079695-06.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.a - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e… Processo 1079695-06.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.a - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 10/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A, CNPJ 27093558000115 - ADV: CARLOS AUGUSTO CORDEIRO NETO (OAB 238262/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036336-06.2025.8.26.0100" – Página 154 de 168

Jaqueline Maria Pinto Do Nascimento Galindo x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

José Rogério Novais Filho x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

Processo nº 1070868-06.2025.8.26.0100

Processo nº 1083575-06.2025.8.26.0100

Ludmylla Paixão Teixeira x Ala Consultoria E Administração e outros

Fernanda Cristina Vianna x Ala Consultoria E Administração e outros

Processo nº 1073972-06.2025.8.26.0100

J. B. D. x J. C. De O. C. D.

Processo nº 1078628-06.2025.8.26.0100

Processo nº 1079695-06.2025.8.26.0100