Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036340-43.2025.8.26.0100" – Página 154 de 160

Softcontrol Engenharia E Instalações Ltda x Carlos Eduardo Cardoso Carneiro

ID: 330446883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0018422-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SOFTCONTROL ENGENHARIA E INSTALAçõES LTDA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO CARDOSO CARNEIRO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA GOUVEIA MILAGRES MENEGAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018422-43.2025.8.26.0100 (processo principal 0158184-41.2006.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento - Softcontrol Engenharia e Instalações Ltda - C… Processo 0018422-43.2025.8.26.0100 (processo principal 0158184-41.2006.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento - Softcontrol Engenharia e Instalações Ltda - Carlos Eduardo Cardoso Carneiro - Vistos em saneador. Preliminarmente, afasto a alegação de ilegitimidade passiva do requerido Carlos Eduardo, eis que baseada em argumentos que referem-se ao mérito e que deverão ser analisados no momento oportuno deste incidente. Quanto à alegação de satisfação da execução pelo valor arrecadado com a arrematação, certifique a serventia se há débito aberto a ser executado, tendo em vista o valor arrematado, acrescentando-se ao esse saldo o importe a ser devolvido pelo exequente por conta do débito de IPTU que levantou indevidamente. Sem prejuízo, verifico que não há outras preliminares a analisar, de modo que, também estando os autos formalmente em ordem e as partes bem representadas, dou o feito por SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: a)As empresas requeridas neste incidente de desconsideração de personalidade jurídica pertencem ao mesmo grupo econômico ou guardam confusão patrimonial com a empresa executada na ação principal? Por que? b)Os requeridos pessoas físicas deste incidente de desconsideração de personalidade jurídica integram o corpo de sócios quotistas da empresa executada na ação principal de execução? Quais? c)Os requeridos pessoas físicas deste incidente de desconsideração de personalidade jurídica integram o corpo de sócios quotistas das empresas requeridas que pertencem ao mesmo grupo econômico ou que guardam confusão patrimonial com a empresa executada na ação principal de execução? Quais? Por que? d)Os requeridos pessoas físicas deste incidente de desconsideração de personalidade jurídica ocuparam cargos de direção, gestão ou administração na empresa executada na ação principal ou nas empresas requeridas que pertencem ao mesmo grupo econômico ou que guardam confusão patrimonial com a mesma empresa executada na ação principal de execução? Quais? Por que? e)Em caso de resposta positiva ao item "d" destes pontos controvertidos, esses requeridos pessoas físicas atuaram de forma fraudulenta ou com excesso de função, gestão ou administração perpetrado com o intuito de frustrar a satisfação ou que guarde nexo causal com o inadimplemento do crédito executado na ação principal? De que maneira? Por que? f) Considerando as respostas anteriores destes pontos controvertidos, qual seria o valor atualmente ainda devido pela empresa executada, o percentual de responsabilidade de cada uma das partes requeridas (físicas e/ou jurídicas) detectadas como sócias ou integrantes do mesmo grupo econômico daquela empresa executada e o respectivo valor atualizado devido por cada um desses, conforme a respectiva participação societária de cada um? Por que? Verifico a necessidade de produção de prova pericial, para qual nomeio MAURO STACCHINI, a quem autoriza-se, desde já, a possibilidade de escolher os profissionais de outras áreas, em especial contábil, no auxílio de seus estudos para melhor solução dos pontos controvertidos elencados no item anterior desta decisão saneadora. O laudo será inicialmente custeado em proporções iguais (50%) para cada parte, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil.. O laudo será inicialmente custeado pela parte requerente, solicitante da prova. Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias, nos termos do art.465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo sem impugnações das partes quanto à nomeação do perito, intime-se este profissional para que informe a sua pretensão de honorários definitivos, no prazo de 05 dias, cumprindo, de resto, o art.464, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 dias, se manifestem sobre tal pretensão, ou para que depositem, de plano, o valor solicitado pelo perito, sob pena de preclusão da prova, podendo, no mesmo prazo, formular quesitos e/ou nomear assistentes técnicos. O perito deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias, a contar da intimação do depósito dos seus honorários, que só serão levantados após apresentação do seu parecer. Com a juntada do laudo, deverão ser as partes intimadas para se manifestarem, junto com seus assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, nos termos do art.477, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Os pedidos de produção de prova oral serão analisados oportunamente, após o encerramento da perícia, se necessário. Intime-se. - ADV: NATHALIA GOUVEIA MILAGRES MENEGAT (OAB 295524/SP), ROBERTO DE SOUZA (OAB 183226/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1083967-43.2025.8.26.0100

ID: 306214442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1083967-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083967-43.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investim… Processo 1083967-43.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Nos termos do Parecer n.º 229/24, emitido no processo n.º 2021/100891, da e. Corregedoria Geral de Justiça, do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, conquanto seja considerada válida e eficaz a procuração outorgada por meio de assinatura eletrônica qualificada, que é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, pode o Juiz, como destinatário do documento, diante das circunstâncias do caso concreto, havendo razoável dúvida sobre a manifestação de vontade da parte outorgante, a adoção de providências complementares para ratificação do documento, conferindo um grau a mais de segurança a este: "NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP veiculando pedido de revisão do entendimento adotado pela Corregedoria Geral da Justiça nos autos nº 2021/100891, no sentido da não aceitação da assinatura eletrônica avançada, lançada mediante o uso da plataforma AASP Assinador, na outorga de procurações aos seus associados. Referido parecer restringiu a aceitação apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), com redação dada pela Lei nº 14.063/2020. Admissibilidade em tese, sujeito ao exame do juiz no caso concreto, de utilização da assinatura eletrônica avançada, que, de acordo com a Lei nº 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Facilitação dos meios de acesso à justiça, ressalvada a natureza jurisdicional da questão, como tal sujeita a controle judicial em concreto, mediante decisão fundamentada. Juiz que, na qualidade de destinatário dos documentos que instruem o processo, pode exigir na esfera jurisdicional, diante das circunstâncias do caso concreto, um grau maior de segurança das autenticações de assinaturas. Classificação legal das modalidades de assinaturas eletrônicas, de modo a caracterizar diferentes níveis de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, sendo a assinatura eletrônica qualificada a que possui nível mais elevado de confiabilidade. Exigência do grau máximo de confiabilidade por assinatura eletrônica qualificada no Processo Judicial Eletrônico que se restringe à prática de atos e peças processuais, não se estendendo em abstrato e de modo genérico aos documentos eletrônicos, públicos ou particulares juntados aos autos, inclusive as procurações. Inteligência dos arts. 1º, caput, inciso III, a e b e 2º, caput, da Lei nº 11.419/2006. Outorga de procuração a consubstanciar ato entre particulares, não inserido no contexto próprio da Lei do Processo Judicial Eletrônico, na medida em que não se trata de ato processual. Dispensa da assinatura eletrônica qualificada nos moldes da recente inovação introduzida pelo art. 34 da Lei nº 14.620/2023, que acrescentou o §4º no art. 784 do CPC, admitindo qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, na constituição de títulos executivos extrajudiciais. Revisão do entendimento firmado nos autos nº 2021/00100891. Parecer pelo deferimento do pedido, observada a ressalva quanto à potencial natureza jurisdicional da questão." No caso, o certificado utilizado pela parte traz apenas um e-mail e/ou telefone e o IP que seriam da parte outorgante como pontos de identificação desta e comprovação da legitimidade da assinatura aposta. Acontece que tais itens não se mostram suficientes para permitir a conclusão pela legitimidade do documento, já que ausente provas de que tais informações, de fato, digam respeito ao outorgante, cabendo ressaltar que contas de e-mail de provedores gratuitos, como gmail, podem ser criados por qualquer um. Desta feita, no caso, para conferir maior confiabilidade ao documento, mostra-se necessária sua ratificação, por meio da juntada de procuração assinada de forma física, por meio de certificado digital devidamente emitido para seu próprio uso ou ainda, por meio de assinatura digital qualificada que utilize meios confiáveis de identificação, aferíveis pelo destinatário do documento, como foto do subscritor, em quinze dias, sob pena de se concluir pelo vício de representação, com a consequente extinção do feito. Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

B. S. B. S. A. x L. A. T. e outros

ID: 311348717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036156-68.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

L. A. T. L. T. L. T. A. E S. S. M. T. D.

Intimação

Advogados:

VINICIUS GOMES ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA FLORES GASPAR SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO ALVES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CAVALCANTE SANTOS CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN GUIDUGLI ZING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NEHIN CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO SOARES MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ARAUJO OPROMOLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO PERINELLI MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE MESQUITA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO PELUCIO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1036156-68.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - M.T.D. - - L.T.A.S.S. - - L.T. - - L.A.T. e outros - Tanea Teresa Toni… Processo 1036156-68.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - M.T.D. - - L.T.A.S.S. - - L.T. - - L.A.T. e outros - Tanea Teresa Tonin - W.S.S. - - L.H.C.R. e outros - 1) Fls. 3688/3690: diante do julgamento do recurso de nº 2105355-91.2025.8.26.0100, ao qual dado parcial provimento, cumpra-se o v. Acórdão para a liberação do valor bloqueado de R$3.047,35, deposito feito pelo INSS na conta que titular L.T., junto à Caixa Econômica Federal, fls. 3619. Observo que a ordem deve ser cumprida junto ao protocolo Sisbajud nº 20250028685705, fls. 3244. 2) Sem prejuízo, converto o valor restante bloqueado em penhora (fls 3227/3286), providencie a z. Serventia a transferência dos valores para conta judicial à disposição do juízo. Efetivada a transferência, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. 3) Fls. 3708/3709: intime-se a terceira informada no item 1, para em querendo se manifestar sobre a fraude a execução na integralização do imóvel matrícula nº 11665, do CRI de Patrocínio Paulista/SP. 4) Para avaliação do imóveis penhorados, indicados no item 2, comprove o exequente averbação da conversão do arresto em penhora, determinado as fls. 3684. 5) Fls. 3716/3718: pretende o exequente o levantamento da quantia de R$11.767.535,50, valor penhora no rosto dos autos 0030667-91.2022.8.26.0100, em tramite perante a 12ª Vara Cível Central, valor transferido para conta judicial à disposição do juízo, fls. 3720/3721. Embora o recurso de agravo de instrumento, tirado contra a decisão de fls. 3146/3147 a rejeita a impugnação à penhora no rosto dos autos, nº 2066694-43.2025.8.26.0100, tenha sido recebido sem atribuição de efeito suspensivo, fls. 3212/3213, há necessidade de aguardar o trânsito em julgado do recurso, para posterior levantamento dos valores. Trata-se de valor relevante e, caso reformada a decisão agravada, há possibilidade da irreversibilidade da medida. Ainda que não tenha sido atribuído ao recurso o efeito suspensivo, o levantamento fica obstado com base no poder geral de cautela, faculdade atribuída ao juiz. Nota-se, inclusive, caso acolhido o recurso, de certo retornará as partes à situação anterior à penhora. Assim, prudente que se aguarde o trânsito em julgado do recurso. Vejamos a jurisprudência: 2261377-51.2023.8.26.0000 - Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários - Relator(a):Décio Rodrigues - Comarca:São José do Rio Preto - Órgão julgador:21ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento:22/11/2023 - Data de publicação:22/11/2023 - Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de prestação de contas. Cumprimento de sentença. Execução de honorários. Inconformismo da exequente contra decisão que determinou que se aguarde otrânsitoem julgado de v. acórdão proferido em agravo de instrumento para fins delevantamentodo valor depositado em Juízo. Manutenção. Embora o recursopendentede julgamento não seja dotado de efeito suspensivo, é possível o indeferimento dolevantamentode valores com base nopoder geral de cautelado magistrado, o que se justifica no caso, tendo em vista que o valor executado é considerável (mais de cem mil reais). Decisão mantida. Recurso não provido. E ainda: 2021717-34.2023.8.26.0000 - Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel - Relator(a):Luis Roberto Reuter Torro - Comarca:São Caetano do Sul - Órgão julgador:27ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento:20/07/2023 - Data de publicação:20/07/2023 - Ementa:Agravo de Instrumento. Ação de Execução porQuantiaCerta Contra Devedor Solvente. Inconformismo contra decisão que determinou que o pedido delevantamentodo valor penhorado somente será apreciado após otrânsitoem julgado dos Embargos à Execução. Pedido delevantamentopostulado pela agravante antes dotrânsitoem julgado do recurso dos embargos à execução. Impossibilidade. Ausência de relevância e verossimilhança dos argumentos da agravante. O fato de que houve a interposição de recurso aos embargos à execução, o qual se encontrapendentede julgamento, razão pelo qual não há que se falar emlevantamentodaquantiabloqueada antes dotrânsitoem julgado, sob pena de violação da segurança jurídica. Neste aspecto, opoder geral de cautelase orienta na direção de que o julgador deve conduzir o processo de modo a evitar que o direito de uma das partes fique comprometido em face de uma lesão grave e de difícil reparação. Ausentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO IMPRÓVIDO. - ADV: RONALDO ALVES DE ANDRADE (OAB 89661/SP), ALVARO PELUCIO FILHO (OAB 85856/MG), ANDRE DE MESQUITA DUARTE (OAB 446482/SP), VINICIUS GOMES ANDRADE (OAB 386152/SP), VINICIUS GOMES ANDRADE (OAB 386152/SP), VINICIUS GOMES ANDRADE (OAB 386152/SP), RONALDO ALVES DE ANDRADE (OAB 89661/SP), RONALDO ALVES DE ANDRADE (OAB 89661/SP), RAPHAEL NEHIN CORREA (OAB 122585/SP), RENAN GUIDUGLI ZING (OAB 347381/SP), DIEGO PERINELLI MEDEIROS (OAB 320653/SP), RENATA CAVALCANTE SANTOS CAMARA (OAB 319070/SP), TATIANA FLORES GASPAR SERAFIM (OAB 246400/SP), PEDRO SOARES MACIEL (OAB 238777/SP), MARCIO ARAUJO OPROMOLLA (OAB 194037/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1091145-43.2025.8.26.0100

ID: 315480134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091145-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

G. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091145-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.A.P. - Vistos. 1)A procuração de fl. 7 não pode ser aceita para fins judiciais. Dela consta: ''OUTORGADO:RAFAEL D… Processo 1091145-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.A.P. - Vistos. 1)A procuração de fl. 7 não pode ser aceita para fins judiciais. Dela consta: ''OUTORGADO:RAFAEL DE JESUS MOREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, neste ato representada por Rafael de Jesus Moreira (...) Isso porque contraria o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil: ''Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral §1º A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. §2º Aplica-se à sociedade de advogados e à sociedade unipessoal de advocacia o Código de Ética e Disciplina, no que couber. §3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte.[g.n.]'' 2)Em relação ao pedido de justiça gratuita, tenha-se presente o disposto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição da República: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; [g.n.] Segundo anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. [g.n.] (Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 1.184). Esse entendimento foi abraçado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no artigo 99, §2º: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. [g.n.] Note-se, ademais, que na forma da Lei Complementar nº 35, de 35 de março de 14 de março de 1979 é dever do magistrado velar pelas custas processuais: Art. 35 - São deveres do magistrado: (...) VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; [g.n.] No mais, não cabe ao Poder Judiciário conceder isenções; tarefa reservada exclusivamente à lei específica, nos termos do §6º, do artigo 150, da Constituição da República: § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. [g.n.] A manipulação da receita pelo Estado pelo Poder Judiciário configuraria verdadeira renúncia de parcela tributária que, aos olhos deste Magistrado, não se coaduna com o sistema jurídico Constitucional e Constitucional Tributário. Tratar-se-ia de violação ao §1º, do artigo 14, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000: Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (...) §1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. (...) Junte(m) cópias de suas declarações de renda dos últimos dois anos e dos demais documentos que achar pertinentes para demonstrar sua insuficiência financeira, ou promova o recolhimento das custas devidas ao Estado, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, inc. I c/c art. 321 e 330, inc. IV, CPC) com o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guilherme Cleto Pinto Pereira e outros x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 279901152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023272-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA LARISSA MENDONçA BRAGA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 515586/SP), Guilherme Cleto Pinto Pereira (OAB 502794/SP) Processo 0023272-43.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Guilherme Cleto Pinto Pereira… ADV: Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 515586/SP), Guilherme Cleto Pinto Pereira (OAB 502794/SP) Processo 0023272-43.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Guilherme Cleto Pinto Pereira, Guilherme Cleto Pinto Pereira, Guilherme Cleto Pinto Pereira, Larissa Mendonça Braga - Exectdo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1089399-43.2025.8.26.0100

ID: 325069198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089399-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

T. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCINEUDO PEREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089399-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - T.A.P. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a parte autora alega ser administra… Processo 1089399-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - T.A.P. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a parte autora alega ser administradora de uma conta na rede social instagram, perdendo completamente o acesso ao seu perfil por ter tido sua conta hackeada. Diz que o réu foi comunicado, mas não tomou as devidas providências. Requer, em tutela de urgência, o restabelecimento de acesso à conta pela autora. A relação firmada entre as partes é regida pela Lei do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14), cujos artigos 7º e 8º, caput, trazem os direitos e garantias dos seus usuários, valendo destacar os seguintes: Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei; [...] VII - não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei; VIII - informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que: a) justifiquem sua coleta; b) não sejam vedadas pela legislação; e c) estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet; [...] Art. 8º A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet. Feita essa premissa, no presente caso, estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, pois há verossimilhança nas alegações da parte autora no sentido de que o seu perfil foi hackeado com potencial prejuízo, justificando o deferimento da tutela. Isso porque comprovada a titularidade da conta, a invasão e o uso indevido por terceiros, a suspensão da conta é medida que se impõe para evitar a continuidade de danos, bem como a recuperação da conta pelo seu titular. Destarte, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e de forma antecipada para que o réu, Facebook, restabeleça o acesso à autora de sua conta no instagram (@tatiane_pinheiro_alves), através de envio de link de recuperação a endereço de e-mail que deverá ser criado pela autora e jamais ter sido utilizado para a ativação de outras contas Facebook ou Instagram. O réu deverá cumprir a tutela no prazo de 05 (cinco) dias da juntada, pela autora, de petitório com informação do endereço de e-mail para recebimento do link de recuperação, sob pena de multa a ser fixada, sem prejuízo de outras medidas sub-rogatórias. Alerto que a parte autora deverá acessar esse e-mail todos os dias, pois o link de recuperação, para segurança, expira no prazo de 24 horas. Cópia dessa decisão servirá como ofício para a que a parte autora apresente perante o réu para cumprimento. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: LUCINEUDO PEREIRA DE LIMA (OAB 314218/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1095316-43.2025.8.26.0100

ID: 323689807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095316-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE ASCACIBA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095316-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Regiane Ascaciba Siqueira - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita, ante a comprovação da hipossufic… Processo 1095316-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Regiane Ascaciba Siqueira - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita, ante a comprovação da hipossuficiência financeira da parte autora (fls. 33/41). Anote-se. 2. Cuida-se de ação revisional de contrato que Regiane Ascaciba Siqueira move em face de Banco Pan S/A. Narra a parte autora que firmou contratação para financiamento de veículo, com pagamento do saldo de 60 parcelas no valor de R$ 1.342,11. Todavia, aduz que há cobrança de encargos abusivos e indevidos, tornando a obrigação extremamente onerosa, sendo superior ao informado no ato da contratação, tendo em vista o cômputo de juros capitalizados, seguro prestamista, registro de contrato e tarifas de cadastro e de avaliação, de forma que requer a revisão, com devolução de valores. Pleiteia, em sede de tutela antecipada, seja possibilitado o depósito judicial de parcelas no valor que reputa como incontroverso (R$ 597,90), com manutenção da posse do veículo, abstendo-se o réu de negativar seu nome. Decido. No caso, não vislumbro presentes os requisitos para antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, quanto à probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pretende a parte autora o pagamento do valor mensal que entende correto, porém, tal valor não é incontroverso e consoante entendimento jurisprudencial sobre o tema, o simples ajuizamento de ação revisional de contrato, tal qual a hipótese em exame, não é suficiente para afastar a mora, tampouco as consequências daí decorrentes. Nesse sentido a Súmula 380 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Ademais, não há como se atribuir probabilidade ao direito alegado pela autora, considerando que as matérias em discussão na demanda são altamente controvertidas nos Tribunais, havendo entendimento no sentido de permitir capitalização de juros e determinadas tarifas. Ante o exposto, ausentes os requisitos da verossimilhança, bem como da urgência, indefiro a tutela pretendida. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A citação ora determinada deve ser efetiva por meio de portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1096286-43.2025.8.26.0100

ID: 327261233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096286-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA BEZERRA MATTOS LUCIANO ROBERTO ORTEGA MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CORREA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096286-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciano Roberto Ortega Mattos - - Luciana Aparecida Bezerra Mattos - Vistos. 1. Trata-… Processo 1096286-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciano Roberto Ortega Mattos - - Luciana Aparecida Bezerra Mattos - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requerem os autores que seja deferida a suspensão das parcelas vincendas, de julho/2025 a março/2026, nos valores de R$ 2.863,00, referentes à aqui requerida GOLF TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA, no cartão de crédito do coautor LUCIANO, por meio de expedição de ofício ao Itaú Unibanco para tanto. Sustenta, em apertada síntese, que os termos pactuados para o pacote de viagem contratado não foram cumpridos pela ré, resultando no cancelamento da viagem objeto daquele. É o relatório do essencial. Passo a decidir. Diviso presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência (todavia, possivelmente parcial em relação à cobrança da fatura de cartão de crédito do mês corrente, conforme o que se verá mais adiante). Pelo que se depreende da inicial, vislumbra-se verossimilhança nas alegações dos demandantes, residindo o periculum in mora na cobrança de valores atinentes aos meses vincendos do pagamento parcelado celebrado entre as partes. Outrossim, reputa-se que a medida em questão se mostra dotada de plena reversibilidade (CPC, art. 300, § 3.º), visto que, na hipótese de improcedência da demanda, poderão ser, em tese, reincluídas as cobranças em questão nas faturas de cartão de crédito do coautor ou, alternativamente, promovida a adoção de medidas expropriatórias pela ré em desfavor dos demandantes. Tudo isto posto, à míngua de informação precisa acerca do vencimento da fatura atinente ao mês corrente (julho/2025), vislumbra-se a possibilidade de que, ao momento da disponibilização deste decisum, já tenha ocorrido tal cobrança. Sendo assim, desde já pontuo que, na hipótese de cobrança prévia da parcela atinente ao mês de julho/2025 na fatura de cartão de crédito do coautor LUCIANO, previamente ao prazo para cumprimento da ordem judicial a ser abaixo disposto, não se reputará descumprimento do comando judicial pelo banco neste sentido. Por todo quanto o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, CONCEDO a tutela de urgência para determinar ao terceiro Itaú Unibanco S/A que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a suspensão das cobranças atinentes às parcelas de julho/2025 (ressalvando-se o disposto nos dois parágrafos anteriores) a março/2026, nos valores de R$ 2.863,00, referentes à aqui requerida GOLF TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA, no cartão de crédito do coautor LUCIANO ROBERTO ORTEGA MATTOS, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) dos autores, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, providenciar a impressão. Desde já anoto que os requerentes deverá instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intimem-se. - ADV: ROBERTO CORREA DE MELLO (OAB 50679/SP), ROBERTO CORREA DE MELLO (OAB 50679/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1085034-43.2025.8.26.0100

ID: 308463566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085034-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUELEN ALVES RUBIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DA PAIXÃO PUGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085034-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Suelen Alves Rubim - Vistos. 1. Trata-se demanda proposta por Suelen Alves Rubim contra Facebook Serviços Online do… Processo 1085034-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Suelen Alves Rubim - Vistos. 1. Trata-se demanda proposta por Suelen Alves Rubim contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Sustenta a parte autora, em breve síntese, ser usuária de rede social mantida pela ré, dona de perfil pessoal, no qual divulga seu trabalho e mantém seus contatos. Acontece que a conta foi desativada sob a alegação de violação dos termos de uso; diz ter tentado contatar a parte ré para que prestasse esclarecimentos acerca da remoção do conteúdo, sem sucesso, havendo somente alegações genéricas a respeito de violação dos termos de uso, os quais insiste não ter violado. Argumenta ter buscado, administrativamente, a reativação da conta, sem sucesso. Pede, liminarmente, a imediata reativação do perfil, indicando para isso e-mail nunca utilizado. No mérito, pede a confirmação da liminar e a condenação da parte ré no pagamento de reparação por danos morais. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. 2. Sob pena de extinção do processo sem exame do mérito, recolha a parte autora as custas para expedição de carta AR. 3. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. A despeito da comprovação, pela parte autora, de remoção/bloqueio de conteúdos de sua conta/perfil em rede social mantida pela ré (fls. 02 e 21), não se pode olvidar que a ré tem a prerrogativa contratual de promover a suspensão ou mesmo remoção de conta de qualquer usuário, uma vez que presente ferramenta de denúncias, bem como promover retirada de conteúdos que eventualmente não respeitem os termos de uso, ofendendo as diretrizes da comunidade, que são aceitas por quem a adere à rede social, como é o caso da parte autora. Trata-se de rede social privada, com regras específicas, às quais a parte autora aderiu, de forma que impedir a moderação interna da mantenedora da rede social, sem apontamento de justificativa plausível ou mesmo de comprovação de situação excepcional, é inviável e atenta contra a autonomia da vontade e a liberdade de contratação. Por ora, não há indicação de que a remoção foi abusiva, especialmente porque o conteúdo em si não veio aos autos. Assim, havendo indícios de violação aos termos de uso, não é cabível a reativação do perfil. A respeito: Prestação de serviços Aplicativo Instagram Tutela provisória para restabelecimento de conta Indícios de violação a direito de terceiros e à propriedade intelectual Medida de caráter satisfativo Requisitos ausentes Revogação Agravo de instrumento provido (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, AI n. 2043998-86.2020.8.26.0000, rel. Des. Vianna Cotrim, j. em 1º.4.2020). Ademais, a medida tem caráter satisfativo, sendo irreversíveis seus efeitos caso a pretensão autoral não seja acolhida a final. 4. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. 5. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 6. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: CAIO DA PAIXÃO PUGA (OAB 397642/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1047689-43.2025.8.26.0100

ID: 309846901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047689-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

I. O. P. G. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO CÁFARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047689-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - I.O.P.G.O. - Vistos. Diante da documentação às fls. 692/718, comprobatória de inexistência de vínculo e… Processo 1047689-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - I.O.P.G.O. - Vistos. Diante da documentação às fls. 692/718, comprobatória de inexistência de vínculo empregatício atual e ausência de informações sobre sinais presuntivos de boa condição financeira, defiro gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de ação de conhecimento, na qual a autora afirma ter sido casada com o requerido no regime de comunhão parcial de bens, extinto com a decretação do divórcio judicial litigioso, com partilha a ser resolvida em juízo sucessivo, nos termos do art. 731, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assevera que, por inexistir bens no país, ingressou com pedido de partilha nos Estados Unidos da América, sendo o processo extinto sem julgamento do mérito, por se entender que a divisão patrimonial deveria se submeter à Justiça Brasileira. Sustenta que, visando ocultar o patrimônio no exterior, diversos imóveis nos EUA, adquiridos em nome da sociedade norteamericana de titularidade do ex-cônjuge, anteriormente à separação de fato do casal em 2013, foram vendidos entre 2014 e 2016. Com fundamento no ato ilícito pela venda de bens imóveis no exterior, integrantes da comunhão, nos termos dos arts. 186, 927 e 1.660 do CC, pretende indenização pela meação não recebida e frutos civis não auferidos. Em tutela provisória, requer a decretação de indisponibilidade dos bens, utilizando-se da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). As tutelas de urgência de natureza antecipada asseguram o direito material, enquanto as de natureza cautelar garantem utilidade e eficácia ao processo, tendo como requisitos: a probabilidade do direito invocado, o risco de dano potencial e a reversibilidade dos efeitos da decisão. Há plausibilidade no direito invocado. O art. 1.660, caput e inciso I, do CC, sobre o regime de comunhão parcial de bens no casamento, prescreve que "entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges". Por sua vez, dispõe o art. 167, § 1º, I, do CC: "É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem". Quanto à dissolução da sociedade e do vínculo conjugal, segundo o art. 1.576 CC, "A separação judicial põe termo aos deveres de coabitação e fidelidade recíproca e ao regime de bens". Em relação a bens no exterior, o art. 7º, § 4º, do Decreto-Lei n. 4.657/42 (LINDB) estabelece o seguinte: "§ 4oO regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal". Em cognição sumária, a prova documental acostada à inicial evidencia que as partes foram casadas no regime de comunhão parcial de bens e, anteriormente à separação de fato do casal, considerada na sentença como sendo o dia 19/12/2013, a pessoa jurídica estrangeira King Davi, LLC adquiriu imóveis nos Estados Unidos da América, vendidos após o divórcio do casal (fls. 49/51). À primeira vista, consta que a Justiça Norte-Americana decidiu pela jurisdição brasileira para resolver sobre bens e direitos do casal, ainda que estabelecidos no exterior (fls. 43/47). Pelo que consta, a pessoa jurídica King Davi, LCC foi constituída segundo as leis estrangeiras pelo requerido (fls. 419/421). É plausível a alegação de que os imóveis deveriam ter integrado a comunhão, atribuindo à autora o direito à meação, porém foram vendidos pelo requerido, por interposta pessoa. O risco de dano potencial é manifesto. Em virtude das possíveis manobras de dilapidação patrimonial para inviabilizar a partilha de bens comuns, não se afasta a possibilidade de outros expedientes para dissipação de patrimônio atual porventura existente, em prejuízo da eficácia e utilidade do processo. Inexiste receio de irreversibilidade dos efeitos na providência de indisponibilidade de bens, que poderão ser entregues a quem de direito, a qualquer momento. Assim sendo, defiro o pedido de tutela provisória para decretar a indisponibilidade de bens do requerido, por meio de registro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Providencie-se a inclusão de minuta na CNIB, com urgência, observando-se a isenção quanto ao recolhimento da taxa de serviço. Para melhor adequação de pauta e reduzida possibilidade de acordo, em virtude das especificidades da causa, deixo de designar audiência de conciliação, em atenção à garantia constitucional fundamental à duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII; NCPC, art.139, VI; Enunciado 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(a,s) requerido(a,s), pelo correio, advertindo-o(a,s) de que, não sendo contestada a ação, no prazo de 15 dias úteis, a contar da juntada do Aviso de Recebimento (AR), presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a,s) autor(a,es). Int. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: RICARDO CÁFARO (OAB 189148/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1593 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes