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Processo nº 1080599-26.2025.8.26.0100

ID: 298494031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080599-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ERIC LOPES MATTIAZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN LOPES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080599-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eric Lopes Mattiazzi - Vistos. 1 - A análise do requerimento de gratuidade de justiça demanda, no caso concreto, a … Processo 1080599-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eric Lopes Mattiazzi - Vistos. 1 - A análise do requerimento de gratuidade de justiça demanda, no caso concreto, a comprovação da condição de hipossuficiência da parte autora. A declaração formulada por pessoa natural e prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil não encerra presunção absoluta quanto ao alegado pela parte, cumprindo ao Juiz realizar controle rigoroso para a concessão da benesse caso evidenciada a falta dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade, como facultado pelo §2º do art. 99 do mesmo diploma. Nesse sentido, confira-se a interpretação da mais recente e abalizada doutrina. Há um leve grau de colidência entre esse §3º (que aponta a presunção de necessidade) e o §2º do art. 99 (que afirma ser possível ao juiz indeferir de ofício, após a oitiva da parte). Ou seja, apesar de existir a presunção de necessidade, trata-se de presunção relativa, pois o juiz pode, conforme sua análise da causa, indeferir o benefício e nesse caso a presunção de gratuidade será afastada pela análise do magistrado em relação ao que consta dos autos. (GAJARDONI, DELLORE, ROQUE e OLIVEIRA Jr. Teoria Geral do processo Comentários ao CPC de 2015: Parte Geral. 1ª Ed. São Paulo: Forense, 2015) Na espécie, observo que a parte se qualifica como analista de tecnologia da informação, não relata ausência de renda e contratou advogado particular que não declara atuar pro bono ou ad exitum. Consideradas coletivamente, tais circunstâncias indicam que, a princípio, a parte não é economicamente hipossuficiente para que receba o beneplácito da gratuidade. Não se desconhece que o Código de Processo Civil admite a concessão da gratuidade para aqueles que contratam advogado particular para patrocínio de sua causa (art. 99, §4º). Entretanto, nada impede que tais elementos sejam considerados na análise judicial para verificar se o postulante de fato possui ou não recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, considerando que o benefício, por expressa previsão constitucional e legal, é reservado àqueles que realmente colocariam em risco sua própria subsistência se tivessem de desembolsar os valores em voga (Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIV e Código de Processo Civil, art. 98, caput). Em síntese, as circunstâncias supramencionadas indicam, analisadas em conjunto, que a parte pode não ser hipossuficiente para os fins almejados, o que demanda a dilação probatória inicial para o escorreito julgamento do requerimento. Ante o exposto, apresente a parte autora, no prazo de quinze dias, cópia de suas duas últimas DIRPF e holerites de salário/INSS, e se casada for, também a de seu cônjuge. Em caso de isenção quanto à declaração perante a Receita Federal, deverá a parte juntar, além de seus comprovantes de renda, também a comprovação de regularidade perante o Fisco. O silêncio será interpretado como desistência do requerimento da benesse. 2 - A correção à inicial determinada se mostra como pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem que ocorra não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. Com isso, vinda emenda com a correção aqui determinada, tornem os autos para apreciação da tutela. Intime-se. - ADV: RENAN LOPES MARTINS (OAB 424195/SP)

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Marlene Dos Santos De Jesus x Faz Sorrisos Mauá Ii Ltda

ID: 315687771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013475-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE DOS SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

FAZ SORRISOS MAUá II LTDA

Intimação

Advogados:

JÉSSICA DIONYSIO CLEMENTE

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ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA

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Processo 1013475-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marlene dos Santos de Jesus - Faz Sorrisos Mauá Ii Ltda - DECIDO. Inicialmente, rejeit… Processo 1013475-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marlene dos Santos de Jesus - Faz Sorrisos Mauá Ii Ltda - DECIDO. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial. A petição inicial preenche os requisitos legais, permitindo a adequada compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório pela parte ré. A narrativa sobre os tratamentos do cônjuge não gera confusão processual, mas serve apenas como contexto para esclarecimento dos valores financiados, uma vez que o contrato de prestação de serviços foi firmado exclusivamente em nome da autora. Superada tal questão, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, presentes ainda os pressupostos processuais. Não há outras questões processuais pendentes a serem analisadas. Diante disso, dou por SANEADO o feito. Em consonância com o disposto no artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do profissional liberal da área de odontologia é subjetiva e depende da comprovação de culpa. Não obstante, verifico dos autos elementos que caracterizam a verossimilhança das alegações autorais, notadamente a conversa de WhatsApp juntada à fl. 37, na qual a própria requerida admite que "resta 6 restaurações" a serem realizadas na autora, contradizendo frontalmente sua alegação de cumprimento integral do contrato. Assim, presentes os requisitos legais, nos termos do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor da parte autora. Fixo como pontos controvertidos da lide: a) a efetiva realização dos procedimentos contratados; b) a adequação técnica dos procedimentos eventualmente realizados pelo profissional da clínica ré; c) o cumprimento do prazo contratual estabelecido (1 a 3 meses); d) a existência de abandono do tratamento por parte da autora ou descumprimento contratual por parte da ré; e) a existência e extensão dos danos materiais pleiteados; f) a existência e extensão do dano moral experimentado pela autora; g) o nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos alegados. Dada a natureza técnica da matéria debatida e considerando que a questão central envolve a verificação dos procedimentos efetivamente realizados, defiro a produção da prova pericial requerida pela autora. Nomeio para sua realização o perito GUSTAVO RODRIGUES MANRIQUE, fixando o prazo de até 20 (vinte) dias para entrega do laudo após o início dos trabalhos. Intime-se, via correio eletrônico, para confirmar o aceite do encargo ou informar a recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Na oportunidade, cientifique-o de que deverá apresentar estimativa de seus honorários definitivos, cujo adiantamento caberá à requerida, em face da inversão do ônus da prova que importa em inversão do ônus financeiro. Com a resposta do perito, abra-se vista da estimativa de seus honorários para que as partes apresentem eventual impugnação sobre o valor estimado. Com o aceite do valor estimado pelo perito, providencie a requerida o respectivo depósito, no prazo de 10 (dez) dias. Se negativa a resposta, tornem para nova nomeação. Nos termos do artigo 465, § 1º, do CPC, ficam as partes intimadas do prazo de 15 (quinze) dias para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. Intimem-se. - ADV: JÉSSICA DIONYSIO CLEMENTE (OAB 433019/SP), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA)

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Fábio Alves Das Chagas x Vivareal Internet Ltda.

ID: 324285181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032805-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO ALVES DAS CHAGAS

Polo Passivo:

VIVAREAL INTERNET LTDA.

Intimação

Advogados:

TAISSA BARATELLA DRAGONE

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JOSE DOMINGOS DOS SANTOS SOUZA

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FÁBIO ALVES DAS CHAGAS

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Processo 0032805-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1065463-28.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fábio Alves das Chagas - Vivareal Internet Ltda. - Valor: R$ 60… Processo 0032805-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1065463-28.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fábio Alves das Chagas - Vivareal Internet Ltda. - Valor: R$ 605,01 Vistos. Diante do advento do §3º do artigo 82 do CPC, o advogado está dispensado do adiantamento das custas iniciais em processos que visam o recebimento de honorários advocatícios. Vejamos: Art. 82 (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. Anoto ainda que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados, que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: JOSE DOMINGOS DOS SANTOS SOUZA (OAB 349802/SP), TAISSA BARATELLA DRAGONE (OAB 350909/SP), FÁBIO ALVES DAS CHAGAS (OAB 59347/PR)

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Processo nº 1096798-26.2025.8.26.0100

ID: 326914965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096798-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FATOR RH AGENCIA DE EMPREGOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RYHAN ARISVALDO DA SILVA

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Processo 1096798-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fator Rh Agencia de Empregos Ltda - Me - A tutela provisória de urgência deve ser deferida em parte. Não é possível… Processo 1096798-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fator Rh Agencia de Empregos Ltda - Me - A tutela provisória de urgência deve ser deferida em parte. Não é possível, neste momento, declarar a rescisão do contrato, já que não pode ser deferida a tutela de urgência caso haja perigo de irreversibilidade da providência antecipada, porquanto a análise feita neste momento processual baseia-se tão somente na prova carreada aos autos e é primitiva, podendo ser desmantelada mais adiante, frente a novas alegações, novos documentos e provas mais robustas dos direitos em discussão. De outro norte, não havendo mais interesse na manutenção da avença e, ao menos em análise inicial, não havendo inadimplemento da autora, não há sentido em compeli-lo(a)(s) ao pagamento das mensalidades subsequentes, tampouco, nesse cenário, de sujeita-la (a)(s) ao risco de eventual inscrição desabonadora em órgãos de restrição ao crédito, o que, à evidência, além de causar constrangimento, inviabilizaria diversos atos da vida civil, por ficar(em) tachado(a)(s) com a pecha de inadimplente. Assim, e considerando o disposto na RN 561/22, da ANS, presentes os requisitos autorizadores, defiro em parte a tutela antecipada para que o(a)(s) ré(u)(s) suspenda(m) a exigibilidade das mensalidades vencidas à partir de 10/06/2025 e vincendas do contrato entabulado entre as partes, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo, o patrono(a) da parte interessada providenciar a distribuição. Em se tratando de processo eletrônico, o encaminhamento poderá ser feito por e-mail. A autenticidade deste documento, quer a tramitação do processo seja em meio físico ou digital, poderá ser comprovada pela assinatura à margem direita. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 15 dias úteis. Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta. Anoto que não será feita a audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC. Isto porque não há viabilidade material de realização desta audiência por ausência de estrutura. É importante notar que entre os deveres do magistrado está o de zelar para que o feito se desenvolva segundo a promessa constitucional da duração razoável do processo nos termos do artigo 139, II, do CPC. Nesta quadra, diante da impossibilidade física de realização da audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC, fica ela dispensada. Nada impede que as partes, em querendo, façam reuniões em seus respectivos escritórios (artigo 3, parágrafo 3, do CPC), podendo também peticionar ao juízo ante eventual possibilidade concreta de acordo para que seja feita audiência aqui. Assim, ante a ausência de audiência, fica a parte advertida que o prazo para resposta é de 15 dias a contar da juntada do mandado ou carta de citação aos autos nos termos do artigo 335, III cc artigo 231, I e II, ambos do CPC por interpretação extensiva. Cite-se. - ADV: RYHAN ARISVALDO DA SILVA (OAB 484142/SP)

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Processo nº 1098641-26.2025.8.26.0100

ID: 328510608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1098641-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REGINA GOMES LIMA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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RENATO MELO NUNES

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FELIPE MORAES FIORINI

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1098641-26.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Regina Gomes Lima Cruz - Vistos. 1. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da decr… Processo 1098641-26.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Regina Gomes Lima Cruz - Vistos. 1. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da decretação da falência/ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Lei nº 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. 2. Havendo documentos suficientes (i) Inicial Reclamação Trabalhista; (ii) Sentença; (iii) Eventual Acórdão; (iv) Certidão de trânsito em julgado; (v) Cálculos; (vi) Decisão Homologação Cálculos; e (vii) Certidão de Habilitação de Crédito), deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. 3. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciardiretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 60 dias. 4. Eventual pedido de justiça gratuita será apreciado após a juntada do parecer do Administrador Judicial. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, na hipótese de habilitação de crédito retardatária, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Após, se em termos, manifeste-se a falida/recuperanda e dê-se ciência às partes do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. 6. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: SERGIO DA SILVA TOLEDO (OAB 223002/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), FELIPE MORAES FIORINI (OAB 379912/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP)

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Processo nº 1098544-26.2025.8.26.0100

ID: 328412147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098544-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISAAC ISRAEL DE SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Processo 1098544-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Isaac Israel de Santana da Silva - Vistos. Em análise inicial, verifico que a petição inicial não foi … Processo 1098544-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Isaac Israel de Santana da Silva - Vistos. Em análise inicial, verifico que a petição inicial não foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Diante disso, deverá o autor, no prazo legal, emendar a inicial, promovendo a juntada dos prints de tela mencionados em sua petição e demais documentos necessários à comprovação de suas alegações, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Verifica-se, ademais, que a parte autora reside em Olinda/PE e ajuizou a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de se deslocar para a Comarca da Capital de São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Há que observar, ainda, a orientação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG Nº 02/2017, no sentido de ser uma boa prática a ser adotada pelo juízo "[...] apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP." Para análise do pedido de gratuidade da justiça, comprove a parte autora o preenchimento dos pressupostos legais (CPC, art. 98), no prazode 15 dias, mediante juntada de a) comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) declaração de que está apresentando extratos de todas as contas de sua titularidade; f) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Na ausência de apresentação de algum dos documentos elencados, desacompanhada de justificativa, se dará o indeferimento do pedido da benesse. Alternativamente, no mesmo prazo, promova a parte autora o recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa e despesas postais), sob pena de cancelamento (CPC, art. 290). Deverá o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Patricia Ribeiro Simões x Banco Cruzeiro Do Sul S/A e outros

ID: 306180046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1062169-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA RIBEIRO SIMõES

Polo Passivo:

BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A LASPRO CONSULTORES

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA

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PATRICIA RIBEIRO SIMÕES

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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Processo 1062169-26.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - simoes, registrado civilmente como Patricia Ribeiro Simões - Banco Cruzeiro do Sul S/A - Laspro Consultores… Processo 1062169-26.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - simoes, registrado civilmente como Patricia Ribeiro Simões - Banco Cruzeiro do Sul S/A - Laspro Consultores - Vistos. Este Juízo entende que o regime jurídico aplicável aos créditos sujeitos à falência é aquele vigente na data da sentença de falência, quando são modificados os direitos das partes e instaurada uma nova situação jurídica para a devedora e seus credores. Se no momento da quebra os credores não estavam sujeitos a prazo decadencial para o exercício do seu direito de habilitação de crédito, não poderiam ser prejudicados por lei posterior que viole seu direito adquirido, assegurado constitucionalmente. Nesse raciocínio, o prazo decadencial estipulado pela Lei 14.112/2020 só atingiria os créditos a serem habilitados em falências decretadas após sua vigência. Contudo, o Tribunal de Justiça de São Paulo adotou entendimento diverso, no sentido de que o art. 10, §10, da Lei 11.101/2005 tem aplicabilidade imediata, não se encaixando nas exceções previstas no art. 5º, §1º, da Lei 14.112/2020, e que as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 entraram em vigor em 24/01/2021, com o término do triênio decadencial em 23/01/2024. Nesse sentido: Falência. Incidente de habilitação retardatária de crédito. Decisão que reconheceu a decadência do direito. Inconformismo do credor. Acolhimento. O prazo previsto no art. 10, § 10, da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei n.14.112/2020, deve ser contado a partir da vigência do novo normativo, em relação às falências anteriormente decretadas. Jurisprudência das CRDE, deste E. Tribunal. Decadência afastada, com determinação de prosseguimento da habilitação de crédito na origem, para verificação do valor devido, até a data da quebra. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação. (TJSP; AI 2339565-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 14/03/2024; grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Decisão que declarou a decadência do direito, com fundamento no art. 10, §10, da Lei n.º 11.101/2005. Dispositivo legal inserido pela Lei n.º 14.112/2020, que trouxe prazo decadencial para habilitação de crédito retardatária, antes inexistente. Impossibilidade de contagem do prazo antes da vigência da própria lei que o instituiu. Princípio da segurança jurídica. Interpretação lógica. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AI 2272587-02.2023.8.26.0000; Relator (a): AZUMA NISHI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 11/01/2024; grifei). Assim, em respeito ao entendimento jurisprudencial prevalente, de rigor o reconhecimento da decadência para as habilitações e impugnações de crédito retardatárias requeridas após o dia 23/01/2024, tal qual o caso sob exame. Fica autorizada a Administradora Judicial a não analisar os pedidos de habilitação, impugnação e reservas dos credores realizados após 23/01/2024, sobretudo, pedidos administrativos oriundos da justiça trabalhista, devendo, não obstante, se manifestar em todos os incidentes que se encaixem na presente situação e informar este entendimento nos autos principais, caso ainda não tenha feito. Sem custas. A prestação de serviços públicos de natureza forense é o fato gerador para a exigência da taxa judiciária (Lei Estadual 11608/03, art. 1º). No caso, a decadência subtrai do credor o direito ao crédito, e, por consequência, o direito à prestação jurisdicional, devendo, portanto, ficar isento de seu recolhimento. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA (OAB 415763/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), PATRICIA RIBEIRO SIMÕES (OAB 144115/MG)

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Processo nº 0019516-26.2025.8.26.0100

ID: 307914435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019516-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0019516-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1125294-70.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. INTIME-SE o(a) e… Processo 0019516-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1125294-70.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. INTIME-SE o(a) executado(a), pessoalmente por carta com aviso de recebimento, para efetuar o pagamento da dívida [R$ 117.803,60] no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). Taxa de despesa postal recolhida a fls. 49/50. ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via BacenJud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema, bem como a protocolização da ordem. Havendo bloqueio, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial, a fim de evitar prejuízos a ambas as partes em razão da não incidência de correção monetária sobre a verba meramente bloqueada, convertendo-a em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório, também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Alerta-se, por fim, às advogadas e aos advogados que o cadastramento de petições como "petições diversas" ou "petições intermediárias", quando há outra categoria específica no sistema que corresponde ao conteúdo da petição que se pretende protocolar, implica atraso no andamento processual. Isso porque as petições classificadas corretamente e de forma específica são direcionadas pelo sistema a um fluxo também específico que permite análise mais célere do pedido, uma vez que a/o própria/o advogada/o já terá colaborado para a primeira triagem realizada na fila de petições juntadas. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Ana Carolina Santos Pereira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 307792821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0028537-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0028537-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1142741-03.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Direito de Imagem - Ana Carolina Santos Pereira - Facebook Serviços Online do… Processo 0028537-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1142741-03.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Direito de Imagem - Ana Carolina Santos Pereira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Cuida-se de cumprimento provisório de sentença, que corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (CPC, art. 520, I). Além disso, fica sem efeito sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos (CPC, art. 520, II). Se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução (CPC, art. 520, III). Finalmente, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea (CPC, art. 520, IV). Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Destaco que, nos termos do art. 520, § 2º, do CPC, a multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Ana Paula Ragazzi Onaga x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 309759445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051014-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RAGAZZI ONAGA

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO FERREIRA BONATO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1051014-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula Ragazzi Onaga - Sulamerica Cia de Seguro Saude e outro - É o relatório. Decido. Os pedidos não admitem j… Processo 1051014-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula Ragazzi Onaga - Sulamerica Cia de Seguro Saude e outro - É o relatório. Decido. Os pedidos não admitem julgamento conforme o estado em que se encontra o processo, uma vez que o deslinde das questões controvertidas nos autos exige dilação probatória, consoante o arts. 354 e 355 do CPC. Por conseguinte, e tendo em vista o disposto pelo art. 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo. Assim procedo porque o fato de o saneamento se dar por decisão lançada nos autos não acarretará prejuízo para as partes, as quais poderão se compor a qualquer tempo. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Não há questões processuais pendentes. Presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Nos termos do art. 357, II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos fáticos controvertidos nestes autos: a) a validade dos reajustes por VCMH e por sinistralidade aplicados ao contrato de que é beneficiária a parte autora de 2015 a 2024; b) os valores que deveriam haver sido pagos pela parte autora pelas mensalidades do plano desde 2015 até 2024, com a exclusão de eventuais reajustes ilícitos praticados no referido período; c) a existência e a extensão de eventuais valores pagos a maior pela parte autora à parte ré desde julho de 2022 até a data do encerramento do laudo pericial e exclusivamente em virtude de possíveis reajustes por VCMH e por sinistralidade ilícitos aplicados entre 2015 e 2024. A relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, enquadrando-se ambas nos conceitos de consumidor e fornecedor dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Havendo relação de consumo, o artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 prevê como direito do consumidor a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando houver verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. No caso em tela, entretanto, à luz próprio art. 14, §3º, do CDC, cabe à parte requerida comprovar a regularidade dos reajustes aplicados e à parte autora demonstrar a existência de valores a lhe serem restituídos porque cobrados a maior. Para elucidação dos pontos controvertidos acima fixados, determino a produção de prova pericial técnica. Nomeio, para tanto, a perita Priscila Santos Portal (priscila_portal@outlook.com e priscila.atuaria@outlook.com). Havendo requerido a produção da prova pericial, competirá à ré adiantar os honorários periciais, consoante o art. 95 do CPC. O polo passivo deverá efetuar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Formulada a proposta de honorários, determino à parte ré que recolha os honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Fica desde já a senhora perita autorizada a requerer junto às partes quaisquer documentos ou dados necessários à confecção do laudo pericial, cujo não fornecimento acarretará também a preclusão da produção da referida prova. Cumprida a determinação e com o depósito dos honorários, intime-se a perita para início dos trabalhos. O levantamento dos honorários será possibilitado após a conclusão dos trabalhos periciais. Com base no 465, §1º, do CPC, faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), PAULO EDUARDO FERREIRA BONATO (OAB 305195/SP)

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