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Processo nº 1021141-15.2024.8.26.0100

ID: 314383421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1021141-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOãO MIGUEL DAS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA ALBERTA DE SOUSA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021141-15.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - João Miguel das Silva - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência juríd… Processo 1021141-15.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - João Miguel das Silva - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, analisando a documentação acostada, tem-se que a parte autora movimenta altos valores em seus extratos bancários apresentados. Nas fls. 212/214 é possível perceber que o autor recebe valores superiores à quantia de três salários mínimos, sendo assim, em janeiro somando mais de R$ 8.000,00, em fevereiro mais de R$ 11.500,00 e em março mais de R$ 7.400,00. Na referida conta, sequer há o recebimento da aposentadoria, cujo montante (fls. 207), somados à movimentação acima indicada, é incompatível com o benefício pretendido. Ainda, a parte autora deixou de apresentar os extratos das demais contas de sua titularidade, visto que é possível identificar nas fl. 237 a existência de outra conta. A par disso, tem-se que a situação financeira da parte autora não se coaduna com a pretendida benesse, já que seus rendimentos são superiores ao critério adotado pela Defensoria Pública para fins de atendimento, mostrando, portanto, que os autores tem condições de arcar com as custas e taxas inerentes ao processamento. Nesse contexto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no artigo 5º, da Lei 11.608/03. E por conseguinte, determino à parte autora que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento da taxa judiciária, despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem nova intimação. Após, tornem para aferir se devidamente cumprida a decisão que determinou a emenda à inicial. Intime-se. - ADV: MONICA ALBERTA DE SOUSA CARDOSO (OAB 337154/SP)

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Garcia, Soares De Melo E Weberman Advogados Associados x Marileia Ferreira Lima De Oliveira e outros

ID: 279802255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0053081-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GARCIA, SOARES DE MELO E WEBERMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MARILEIA FERREIRA LIMA DE OLIVEIRA OLAVO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR OLIVEIRA & LIMA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO VENTURINI BAGGIO STEIN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Bruno Venturini Baggio Stein (OAB 26281/MS) Processo 0053081-15.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: GARCIA, SOARES DE MELO E WEBERMAN ADVOGAD… ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Bruno Venturini Baggio Stein (OAB 26281/MS) Processo 0053081-15.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: GARCIA, SOARES DE MELO E WEBERMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS - Exectdo: Oliveira & Lima Distribuidora de Alimentos Ltda, Olavo Antonio de Oliveira Junior, Marileia Ferreira Lima de Oliveira - Vistos. Determino o bloqueio de ativos financeiro via SISBAJUD os executados Oliveira & Lima Distribuidora de Alimentos Ltda, Marileia Ferreira Lima de Oliveira e Olavo Antonio de Oliveira Junior, até o limite do débito R$ 41.091,69, conforme planilha de cálculo mais recente informada pelo exequente. Destaco que a modalidade "TEIMOSINHA" somente será realizada caso a parte tenha recolhido as custas nos termos constantes do site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao) - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) - 3 UFESPs, ausente o recolhimento, a pesquisa será realizada uma única vez. Esclareço que nos termos do parágrafo 4º do artigo 13 do Regulamento do SISBAJUD, a ser observado pela instituição financeira, deverá ser realizado o monitoramento intraday de ativos do executado, caso não satisfeito o crédito exequendo com o bloqueio determinado. Aguarde-se a resposta pelo prazo de quarenta e oito horas e, se positiva, proceda-se à imediata liberação de eventuais valores bloqueados que excederem o exato montante indicado pelo exequente, nos termos do art.854, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Fica desde já intimado o exequente a providenciar o necessário para intimação do executado da penhora realizada, caso este não possua patrono constituído nos autos. Os valores dos montantes eventualmente bloqueados e mantidos indisponíveis só serão transferidos para conta judicial e posteriormente liberados ao exequente após análise ou decurso do prazo de impugnação, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Se negativa, requeira a parte exequente o que de direito para a efetiva satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos e inerte, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Intime-se.

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vale Do Piquiri Abcd – Sicredi Vale Do Piquiri Abcd Pr/Sp x Hora E Hora Utilidades Domesticas Ltda - Me e outros

ID: 279774696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1106501-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VALE DO PIQUIRI ABCD – SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Polo Passivo:

HORA E HORA UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - ME MARCELINO HOLANDA DA HORA

Intimação

Advogados:

RAFAEL FREITAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Freitas de Oliveira (OAB 245595/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP) Processo 1106501-15.2024.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale… ADV: Rafael Freitas de Oliveira (OAB 245595/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP) Processo 1106501-15.2024.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piquiri Abcd – Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - Reqdo: Hora e Hora Utilidades Domesticas Ltda - Me, Marcelino Holanda da Hora - Ante o exposto, acolho em parte os embargos monitórios opostos e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a açãomonitória, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, nos termos do quanto determina o artigo 701, §8º, do Código de Processo Civil, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial: a) Referente ao crédito de cartão de crédito, no importe de R$ 31.060,08, para junho/2024 (planilha de fl. 107), que será atualizado monetariamente e sobre o qual incidirão juros de mora desde o ajuizamento da ação; e b) referente ao crédito de cheque especial, cujo valor deverá ser apurado mediante o recálculo, por simples cálculo aritmético, nos termos da fundamentação, considerando o valor inicial de R$ 10.000,00, para maio/2022, com correção monetária e juros de mora a partir do inadimplemento. Quanto aos encargos moratórios, devem ser observadas as seguintes diretrizes: i) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; ii) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os valores devidos serão atualizados pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescidos de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, ou seja, pela SELIC, com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Pela causalidade e sucumbência, ficam os requeridos condenados ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. P.I.C.

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Henrique Maia Polo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 277520264

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058195-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MAIA POLO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DO AMARAL MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058195-15.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058195-15.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Henrique Maia Polo - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Deram provimento ao recurso. V. U. - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. CONTEXTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR POR PROBLEMAS MECÂNICOS E OU NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO. FATO PREVISÍVEL QUE INTEGRA O RISCO DA ATIVIDADE EXPLORADA PELA COMPANHIA AÉREA, QUE NÃO EXCLUI SUA RESPONSABILIDADE, QUE, NA HIPÓTESE, É OBJETIVA, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. QUESTÃO INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL A RESPEITO DO TEMA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DANO “IN RE IPSA”. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, AO CARÁTER PUNITIVO DA MEDIDA, AO PODERIO ECONÔMICO DA COMPANHIA AÉREA E, AINDA, EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTIA QUE PROPORCIONA JUSTA INDENIZAÇÃO, SEM SE TORNAR EM FONTE DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos do Amaral Maia (OAB: 96807/SP) - Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB: 198196/MG) - 3º Andar

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Nova Gurtler Consultoria E Corretagem De Seguros x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 324764852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021335-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NOVA GURTLER CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MENDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021335-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Nova Gurtler Consultoria e Corretagem de Seguros - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Fls. 503: Diante da integral sat… Processo 1021335-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Nova Gurtler Consultoria e Corretagem de Seguros - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Fls. 503: Diante da integral satisfação da obrigação (art.526, § 3º, CPC), JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ante o manifesto desinteresse recursal, certifique-se o trânsito em julgado de imediato. Expeça-se MLE, à parte requerente, conforme formulário de fl. 504, da quantia de R$ 117,46. Destaco que, o valor acima será levantado diretamente pela requerente. Fica desde logo autorizada a expedição antecipada e robotizada do(s) MLE(s), desde que o advogado preencha o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: https://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=LUKQNVmONkCSRdbt2MwPeiA4EU_9BW9CmvDNf5J5xy1UMTJDQVJCNUEwUkxPTUxNMVRHUVk4WlAzVS4u Eventuais dúvidas quanto ao procedimento podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.Br. Após, ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as cautela de estilo e as anotações de praxe. Custas na forma da lei, sob pena de inscrição na dívida ativa sem necessidade de nova conclusão. Destaco que, caso não tenha sido praticados atos constritivos, tendo sido realizado o pagamento voluntário do débito, não haverá necessidade de recolhimento das custas finais. Nesse sentido: COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença de extinção da fase executiva, com condenação da executada ao pagamento das custas finais. Apelo da executada. Pagamento voluntário do débito no prazo previsto no art. 523 do CPC. Custas finais que são indevidas. Art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003 só é aplicável às hipóteses de ausência de pagamento voluntário.. Recurso provido. (TJ-SP, Apelação Cível nº 0025068-45.2020.8.26.0100, Rel. Des. Mary Grün, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 25/02/2021, p. 25/02/2021). P.I.C. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), ANA PAULA MENDES RIBEIRO (OAB 208191/SP)

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Antonio Carlos Dos Reis x Nova Vida Companhia Securitizadora S/A

ID: 329658041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000701-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS REIS

Polo Passivo:

NOVA VIDA COMPANHIA SECURITIZADORA S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO VINICIUS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CESAR RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO VIEIRA DE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000701-15.2024.8.26.0100 (processo principal 1004337-35.2020.8.26.0286) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Antonio Carlos dos Reis - Nova Vida Companhia Securitizad… Processo 0000701-15.2024.8.26.0100 (processo principal 1004337-35.2020.8.26.0286) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Antonio Carlos dos Reis - Nova Vida Companhia Securitizadora S/A - Vistos. Fls. 158/160: Rejeito a impugnação ao laudo pericial apresentado às fls. 83/94. O expert elaborou adequadamente a perícia em conformidade com os parâmetros estabelecidos na sentença e prestou os esclarecimentos necessários às fls. 139/152, respondendo aos questionamentos formulados pelas partes de forma técnica e fundamentada. A executada insiste em interpretação equivocada da parte dispositiva do título judicial. Conforme expressamente consignado na sentença, determinou-se que a corré Nova Vida deve "restituir os valores das parcelas adimplidas pelo autor, com correção monetária a contar de cada pagamento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, abatendo-se de tal montante o equivalente a 0,5% do valor atualizado do débito, por mês em que o requerente permaneceu na posse do veículo adquirido". A redação é clara e inequívoca ao estabelecer que o percentual de retenção de 0,5% incide sobre "o valor atualizado do débito" e não sobre o valor total do contrato, como pretende a executada. O perito judicial atuou em estrita observância ao comando sentencial, razão pela qual se afasta a alegação de erro na interpretação. Quanto à inclusão dos valores de multas e IPVA no cálculo, tal pleito não encontra amparo no título executivo. A executada não formulou pedido nesse sentido na contestação com reconvenção de fls. 175/186 do processo principal, não podendo agora pretender a inclusão de valores não abrangidos pela condenação. O laudo pericial e seus esclarecimentos atendem satisfatoriamente aos parâmetros legais e aos termos da sentença exequenda, não havendo fundamento para sua modificação ou para a designação de nova perícia. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: FERNANDO VIEIRA DE ANDRADE JUNIOR (OAB 229793/SP), THIAGO VINICIUS RODRIGUES (OAB 317257/SP), HENRIQUE CESAR RODRIGUES (OAB 355136/SP)

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Teresa Cristina De Oliveira Proença x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 331893639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1165089-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA PROENçA

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO KADI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1165089-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Teresa Cristina de Oliveira Proença - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se de ação d… Processo 1165089-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Teresa Cristina de Oliveira Proença - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada com o fito de que a ré forneça e custeie integralmente os serviços home care prescritos à autora, por seus médicos, em razão de seu diagnóstico de doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC), e consequente necessidade de uso contínuo de oxigenoterapia domiciliar, fisioterapia respiratória diária e uso contínuo de BIPAP. A ré, por sua vez, além de defender ausência de obrigação legal ou contratual ao fornecimento de tratamento, informa que os relatórios médicos que prescrevem a fisioterapia domiciliar e respiratória à autora omitem o "Plano de Atenção Domiciliar" (PAD), documento necessário aos tratamentos em regime domiciliar, e que inexiste fundamento técnico que justifique a assistência terapêutica pleiteada, razão pela qual requer a instrução dos autos. Não foram arguidas preliminares. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o processo saneado. Defiro a produção de prova pericial técnica, com o fito de se estabelecer a pertinência e necessidade do home care ao tratamento da autora, e, em caso positivo, a extensão dos serviços necessários. Para dirimi-lo, defiro a produção de prova pericial médica, que ficará a cargo da Dra. Cláudia Regina de Sá Dias, que deverá ser intimada, por e-mail para apresentar sua proposta de honorários em 5 (cinco) dias, conforme art. 465, § 2º do CPC. O adiantamento da remuneração do perito caberá à ré, que requereu a prova (fls. 124/127), na forma do art. 95, do CPC. Caso concorde com a quantia arbitrada pelo perito a título de honorários periciais, deverá providenciar o depósito judicial do valor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e sujeitando-se ao ônus processual de sua não produção. No prazo de 15 (quinze) dias, poderão as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos. Intime-se. - ADV: FABIO KADI (OAB 107953/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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Teresa Cristina De Oliveira Proença x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 331890887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1165089-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA PROENçA

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO KADI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1165089-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Teresa Cristina de Oliveira Proença - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se de ação d… Processo 1165089-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Teresa Cristina de Oliveira Proença - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada com o fito de que a ré forneça e custeie integralmente os serviços home care prescritos à autora, por seus médicos, em razão de seu diagnóstico de doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC), e consequente necessidade de uso contínuo de oxigenoterapia domiciliar, fisioterapia respiratória diária e uso contínuo de BIPAP. A ré, por sua vez, além de defender ausência de obrigação legal ou contratual ao fornecimento de tratamento, informa que os relatórios médicos que prescrevem a fisioterapia domiciliar e respiratória à autora omitem o "Plano de Atenção Domiciliar" (PAD), documento necessário aos tratamentos em regime domiciliar, e que inexiste fundamento técnico que justifique a assistência terapêutica pleiteada, razão pela qual requer a instrução dos autos. Não foram arguidas preliminares. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o processo saneado. Defiro a produção de prova pericial técnica, com o fito de se estabelecer a pertinência e necessidade do home care ao tratamento da autora, e, em caso positivo, a extensão dos serviços necessários. Para dirimi-lo, defiro a produção de prova pericial médica, que ficará a cargo da Dra. Cláudia Regina de Sá Dias, que deverá ser intimada, por e-mail para apresentar sua proposta de honorários em 5 (cinco) dias, conforme art. 465, § 2º do CPC. O adiantamento da remuneração do perito caberá à ré, que requereu a prova (fls. 124/127), na forma do art. 95, do CPC. Caso concorde com a quantia arbitrada pelo perito a título de honorários periciais, deverá providenciar o depósito judicial do valor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e sujeitando-se ao ônus processual de sua não produção. No prazo de 15 (quinze) dias, poderão as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos. Intime-se. - ADV: FABIO KADI (OAB 107953/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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Teresa Cristina De Oliveira Proença x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 331883776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1165089-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA PROENçA

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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FABIO KADI

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Processo 1165089-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Teresa Cristina de Oliveira Proença - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se de ação d… Processo 1165089-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Teresa Cristina de Oliveira Proença - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada com o fito de que a ré forneça e custeie integralmente os serviços home care prescritos à autora, por seus médicos, em razão de seu diagnóstico de doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC), e consequente necessidade de uso contínuo de oxigenoterapia domiciliar, fisioterapia respiratória diária e uso contínuo de BIPAP. A ré, por sua vez, além de defender ausência de obrigação legal ou contratual ao fornecimento de tratamento, informa que os relatórios médicos que prescrevem a fisioterapia domiciliar e respiratória à autora omitem o "Plano de Atenção Domiciliar" (PAD), documento necessário aos tratamentos em regime domiciliar, e que inexiste fundamento técnico que justifique a assistência terapêutica pleiteada, razão pela qual requer a instrução dos autos. Não foram arguidas preliminares. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o processo saneado. Defiro a produção de prova pericial técnica, com o fito de se estabelecer a pertinência e necessidade do home care ao tratamento da autora, e, em caso positivo, a extensão dos serviços necessários. Para dirimi-lo, defiro a produção de prova pericial médica, que ficará a cargo da Dra. Cláudia Regina de Sá Dias, que deverá ser intimada, por e-mail para apresentar sua proposta de honorários em 5 (cinco) dias, conforme art. 465, § 2º do CPC. O adiantamento da remuneração do perito caberá à ré, que requereu a prova (fls. 124/127), na forma do art. 95, do CPC. Caso concorde com a quantia arbitrada pelo perito a título de honorários periciais, deverá providenciar o depósito judicial do valor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e sujeitando-se ao ônus processual de sua não produção. No prazo de 15 (quinze) dias, poderão as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos. Intime-se. - ADV: FABIO KADI (OAB 107953/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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João Vitor Figueiredo De Mendonça x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada

ID: 332172850

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1182549-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR FIGUEIREDO DE MENDONçA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação de acórdão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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DOUGLAS LARGATERA DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1182549-15.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1182549-15.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: João Vitor Figueiredo de Mendonça (Justiça Gratuita) - Apelado: Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Magistrado(a) Penna Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. DESACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO IMPLICA NA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. BANCO RÉU QUE COMPROVA A CONTRATAÇÃO (ARTIGO 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO O INADIMPLEMENTO DO DÉBITO. INCLUSÃO DO SEU NOME CIVIL EM CADASTROS RESTRITIVOS QUE CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 290, DO CÓDIGO CIVIL. IRRELEVÂNCIA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CEDIDO QUE NÃO INTEGRA O NEGÓCIO JURÍDICO. NOTIFICAÇÃO QUE NÃO ALTERA A VALIDADE DA CESSÃO, TAMPOUCO EXTINGUE O DÉBITO EXIGIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas Largatera de Carvalho (OAB: 519327/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - 3º andar

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