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Edson Vitor Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 308261839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005341-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDSON VITOR DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1005341-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Vitor da Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. EDSON VITOR DA SILVA move a presente AÇÃO DE DECLARATÓRIA… Processo 1005341-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Vitor da Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. EDSON VITOR DA SILVA move a presente AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA contra o BANCO PAN S.A. alegando, em apertada síntese, que (...) é filiado ao Regime Geral de Previdência Social, titular de benefício previdenciário. Nesta condição, em virtude da sua precária situação financeira, contratou Empréstimo com Descontos Automáticos em Benefícios, uma modalidade popularmente difundida e conhecida como empréstimo consignado, regulado pela Lei 10.820/2003. Entretanto, observou nos pagamentos efetuados pelo Instituto que o valor pago era inferior do que realmente deveria receber. A certificar o ocorrido solicitou junto ao INSS, o documento denominado CONSULTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (doc. anexo), observando que à sua revelia e sem sua autorização, constatou que além dos descontos para pagamentos relacionados com seus empréstimos consignados, realmente contratados, outros contratos de empréstimo consignado foram verificados em seu benefício previdenciário de aposentadoria, assim discriminados: BANCO PAN S.A.: contrato nº 332021255-2, no valor de R$ 878,40 em 72 parcelas de R$ 12,20, celebrado indevidamente na data de 17/01/2020. De posse do documento fornecido pelo INSS (Consulta de Empréstimos Consignado), o autor que constatou a fraude em seu benefício; se viu privado de grande parte de seu benefício previdenciário, e via de consequência, privado de arcar com seus compromissos financeiros, restando prejudicado seu sustento e mantença de sua família. Por tais razões de fato, a procedência da demanda em sua integra é medida JUSTIÇA!!!. Juntou documentos. Devidamente citado, o réu ofereceu resposta asseverando, em última análise, que: Em 13/01/2020 firmada a contratação do empréstimo nº 332021255-2, com assinatura do contrato. Parcelas: 72 x R 12,20. Ressalta-se que o documento de Identidade RG apresentado na inicial consta data de emissão posterior ao documento apresentado no ato da realização do contrato, inclusive sendo este uma 2ª via, enquanto o apresentado no ato do contrato 1ª via. Ressalta-se que no ato da contratação, em pesquisa feita nos órgãos restritivos de crédito quanto a possível extravio ou perda de documentos não havia indícios. Logo a 2ª via remete a intenção apenas de ajuizamento da ação levando este juízo a erro, vez que todos os dados inseridos comprovam que o documento é da parte autora. Inclusive, que no ato da contratação o documento fornecido foi disponibilizado pela parte autora, de sorte que o demandado adotou todas as diligências exigíveis. Juntou documentos. O autor ofereceu réplica. Produziu-se prova pericial grafotécnica durante fase processual instrutória do feito instaurado e em alegações finais escritas, as partes litigantes ratificaram seus posicionamentos anteriormente declinados nos autos. Relatados. Fundamento e decido. Sob a ótica contida no bojo de petição inicial, no campo do direito material, subsumíveis, no caso concreto, as normas cogentes e imperativas - de ordem pública e de interesse social - do Código de Defesa do Consumidor, vez que relação jurídica nitidamente consumerista veio de unir a figura do autor, na qualidade de consumidor bystander, pessoa física que utiliza serviços como destinatário final (artigo 17, do Código de Defesa do Consumidor) e a figura do réu, na qualidade de fornecedor, pessoa jurídica que desenvolve atividades de prestação de serviços dentro do mercado de consumo (artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Serviços estes jungidos à atividade bancária (art. 3º, par. 2º, do Código de Defesa do Consumidor). Neste sentido: O art. 17 do Código de Defesa do Consumidor equipara a consumidor todas as vítimas de evento decorrente de acidente de consumo; é a figura do bystander, ou seja, aquele que, apesar de não estar envolvido diretamente no fornecimento de produtos e serviços, sofre dano em decorrência de acidente de consumo, como acontece com pessoas cujos documentos são utilizados, mediante fraude perpetrada por terceiros, na celebração de contratos bancários e, em razão disso, tem o nome indevidamente incluído em cadastros de inadimplentes (Responsabilidade Civil dos Bancos, Mercado e Microssistemas Legislativos, de Marcelo Benacchio, na obra coletiva Responsabilidade Bancária, organizada por Alexandre Guerra e Marcelo Benacchio, editora Quartier Latin, 2012, 1ª edição, página 66). Na doutrina: "As instituições financeiras prestadoras de serviços ao público são fornecedoras, devendo ser aplicado o CDC às relações jurídicas decorrentes de suas atividades. Tanto assim é que o art. 52 estabelece que, nos contratos envolvendo a outorga de crédito ou financiamento, os fornecedores, prévia e adequadamente, devem prestar aos consumidores as informações contidas em seus respectivos incisos" ("Código de Defesa do Consumidor anotado", de Jorge Alberto Quadros de Carvalho Silva, editora Saraiva, 1ª edição, 2001, páginas 09 e 10). Na jurisprudência: "BANCO - Prestador de serviços - Submissão às regras do Código de Defesa do Consumidor, ainda que o usuário disponha do bem através de operação bancária, transferindo-o a terceiros em pagamento de outros bens e serviços - Inteligência do art. 3º, par. 2º, da Lei n. 8.078/90" (RT 757 /335, TAMG, AI 257.278-5, 3ª Câmara, Relator Juiz Wander Marotta, j. em 06.05.98, vu). O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - inserido no capítulo referente aos direitos básicos do consumidor - tem a seguinte redação: "São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Assim, partindo-se da premissa legal básica que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade social, cultural e econômica do consumidor dentro do mercado de consumo e em face do fornecedor - artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor -, a figura da autora há de receber, em caráter obrigatório, do nosso atual Ordenamento Jurídico, as benesses de uma interpretação à mesma mais favorável. E tal, sem se olvidar do conteúdo do artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Neste sentido: Assim, na ação que versa sobre relação de consumo, o juiz tem que facilitar a defesa do consumidor e em havendo hipossuficiência ou verossimilhança, decretar a inversão do ônus da prova (Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor, Frederico da Costa Carvalho Neto, editora Juarez de Oliveira, 1ª edição, 2002, página 170). Sem mais delongas, debruçando-se sobre o laudo pericial grafotécnico levado a efeito no bojo instaurado, vamos encontrar a seguinte realidade, a qual credencia este Magistrado a acolher integralmente a pretensão deduzida em juízo pelo autor contra o réu: Com base na avaliação realizada, fica evidente que a assinatura questionada apresenta diferenças estruturais e dinâmicas significativas em relação à assinatura padrão. Mesmo considerando as variações naturais da escrita senil, as assinaturas questionadas exibem um grau de estabilidade, continuidade e fluidez gráfica incompatíveis com o perfil de envelhecimento observado na assinatura padrão. As diferenças nos ataques e remates, inclinação axial, tendência de punho, ritmo gráfico da escrita não podem ser justificadas apenas pelo avanço da idade do signatário, o que indica fortes indícios de que as assinaturas questionadas podem ter sido produzidas por um punho subscritor diferente. Diante dos elementos analisados, há indícios consistentes de que as assinaturas questionadas não foram produzidas pelo mesmo punho subscritor das assinaturas padrões. Assim, pelos elementos de convicção angariados aos presentes autos pelo autor, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado, por meio da produção judicial de prova eminentemente documental, e, agora em fase processual instrutória do feito instaurado, por meio da produção judicial de prova pericial grafotécnica, depreende-se que todas as assertivas embutidas em petição inicial vieram de ser, integralmente, ratificadas em Juízo. Assim, reconhecendo-se a vulnerabilidade econômico-social do autor, a responsabilização objetiva do fornecedor de serviços e a verossimilhança das alegações contidas em petição inicial, este Juízo tem como de todo factível a efetivação, no caso dos autos, da "inversão do ônus da prova (...) segundo as regras ordinárias de experiência", na dicção do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. E tal também de acordo com o disposto no artigo 335, do Código de Processo Civil. Neste sentido: "INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SERVIÇOS BANCÁRIOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 3º, PAR. 2º, ART 6º, INC. VIII - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DA MEDIDA" (TJRJ - AI 11906/199 (05042000) - 11ª Câmara Cível - Relator Desembargador Cláudio de Mello Tavares - j. 24.02.2000). Da conjugação destas forças concêntricas, emerge a absoluta certeza acerca da efetiva verossimilhança das alegações trazidas pelo autor nos presentes autos, alegações que compõem os fatos constitutivos de seu direito material. Desta feita, partindo-se desta presunção - relativa ou "iuris tantum" -, caberia ao réu o ônus de provar a ocorrência de qualquer fato impeditivo, constitutivo ou extintivo do direito material do autor, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. E tal, por meio de prova documental, ainda em fase postulatória do feito, ou por meio de prova pericial técnica, agora em fase instrutória do feito. Já as assertivas veiculadas em Juízo pelo réu, em sua contestação, vieram aos autos completamente destituídas de elementos de convicção hábeis para fazer frente, agora, àquelas veiculadas pelo autor, notadamente incorporados em prova documental idônea, já que, assumindo a roupagem jurídica de típicos fatos extintivos do direito material que este alegava violado, em obediência ao disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil c/c artigo 6, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, àquele, com exclusividade e primazia, caberia o ônus probatório de sua produção judicial. As assertivas lançadas pelo autor, as quais o réu não logrou desconstituir em momento processual algum - através de todo e qualquer meio de prova em Direito permitidos, bem como pelos "moralmente legítimos", vem convencer, integralmente, este Juízo acerca de sua cabal procedência, emprestando à sua pretensão foros de plena juridicidade. Ora, olvida-se o réu que a atividade profissional pelo mesmo desenvolvida vem de assumir a roupagem jurídica de atividade de risco, cuja responsabilidade deve sempre recair sobre aquele que extrai maior lucro da atividade que deu margem ao dano ubi emolumentum ibi onus. E tem mais: partindo-se da premissa de que, em face "do novo Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços é objetiva" ("Responsabilidade Civil", Carlos Roberto Gonçalves, editora Saraiva, 7ª edição, 2002, página 349), os "bancos respondem pelo risco profissional assumido, só elidindo tal responsabilidade a prova pela instituição financeira, de culpa grave do cliente ou de caso fortuito ou força maior" (RT 589/143). Neste sentido: "Negando a correntista ter realizado o saque em sua conta bancária, cabe ao depositário prová-lo, não podendo escusar-se em face do sistema que ele mesmo estabeleceu, assumindo, desta forma, o risco decorrente de sua aplicação prática. Se o banco não tem como provar ter o correntista realizado o saque, não há de restar prejudicado o cliente que apenas aderiu ao sistema bancário" (STJ - RESP 417835 - in Revista "Panorama da Justiça", n. 36, página 18). E tal meio de prova não veio, repita-se, alojar-se aos presentes autos em momento procedimental algum. Situação fática análoga à descortinada nos autos já deu ensejo à condenação de instituições financeiras. Factível, assim, que a conduta do réu veio de atingir a dignidade pessoal do autor realidade alçada à condição jurídica de fundamento republicando, como previsto no artigo 1º, inciso III, da atual Constituição Federal. Neste sentido: Tudo aquilo que molesta a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral (Yussef Said Cahali, Dano Moral, editora RT, 1999, 2ª edição, página 20). Dano moral que ganhou antes da Constituição Federal artigo 5º, inciso X e agora do novo Código Civil artigo 186 plena previsão normativa e ampla tutela jurisdicional. Assim, à título de reparação do dano moral, levando-se em consideração o binômio possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas (Regina Beatriz Tavares da Silva, Novo Código Civil Questões controvertidas, obra coletiva coordenada por Mário Luiz Delgado e outro, editora Método, 1ª edição, 2003, no artigo Critérios de Fixação da Indenização do Dano Moral, página 257 e seguintes), além da extensão do dano, na dicção do artigo 944, caput, do novo Código Civil, e da capacidade econômica das partes litigantes, de todo factível que o réu pague ao autor a quantia de R$ 5.000,00, monetariamente corrigida desde a data da publicação desta sentença. E tal, ainda, norteado pelo prudente arbítrio judicial a mim conferido pelo nosso atual Ordenamento Jurídico. Por estes fundamentos, julgo procedente a presente AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA movida por EDSON VITOR DA SILVA contra o BANCO PAN S.A. Assim, DECLARO a inexigibilidade dos contratos fraudulentos das operações bancárias seguintes: BANCO PAN S.A.: contrato nº 332021255-2, no valor de 878,40 em 72 parcelas de R$ 12,20; CONDENO o réu a restituir ao autor os valores dos descontos indevidos e repeti-los em dobro de acordo com o § único do artigo 42 do CDC, inclusive dos valores que forem cobrados após a propositura da presente ação judicial e CONDENO o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00, monetariamente corrigida desde a data da publicação desta sentença, agora à título de dano moral. Juros moratórios legais devidos desde a data da citação do réu. Pelo princípio da sucumbência, condeno o réu no pagamento das despesas processuais e custas judiciais ocorridas na lide, além de honorários advocatícios à parte litigantes adversa, os quais arbitro em 20% do valor da condenação. P. R. I. C. - ADV: HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE (OAB 23798/PE), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Maria Isabel Martins Alvez x Banco Pan S/A

ID: 292952606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1121159-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL MARTINS ALVEZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

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Processo 1121159-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Isabel Martins Alvez - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário ajuizada … Processo 1121159-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Isabel Martins Alvez - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário ajuizada por Maria Isabel Martins Alvez contra BANCO PAN S/A, objetivando a revisão das cláusulas contratuais que entende indevidas. Para tanto, alega que teria entabulado contrato de mútuo bancário com o réu, mas que este teria previsto taxas de juros abusivas, capitalização de juros, venda casada de seguro prestamista, além de que a cobrança da tarifa de cadastro, avaliação, registro, gravame e outras estariam em desacordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor. Vieram documentos. A parte ré foi regularmente citada, contudo deixou de oferecer contestação. É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível a confecção de novas provas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Estabelece o artigo 344 do Código de Processo Civil que se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, ressaltando-se que, in casu, não estão presentes quaisquer dos óbices previstos no art. 345, incisos I a IV, do Código de Processo Civil (havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; o litígio versar sobre direitos indisponíveis; a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos). No entanto, verifica-se que os pedidos declinados na inicial, de revisional de cláusulas de contrato de mútuo supostamente abusivas, relacionam-se a matérias de direito, de modo que a presunção de veracidade das alegações do requerente não repercute para o deslinde da presente causa. Não há que se cogitar em aplicação à hipótese versada da limitação aos juros estabelecida no artigo 192, §3º, da Constituição Federal, pois é pacífica a jurisprudência no sentido de que tal norma, já revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, só teria eficácia após sua regulamentação. Vale a transcrição da Súmula Vinculante nº 7, do E. Supremo Tribunal Federal: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n. 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar". Não assiste razão à parte autora no que concerne à proibição da capitalização mensal de juros. Como é cediço, as disposições do Decreto 22.626/1933, também conhecido como Lei da Usura, não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integrem o Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Súmula 596 do E. Supremo Tribunal Federal, como é a hipótese dos autos. Destarte, não se aplica a limitação à taxa de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura ao caso em testilha. A Lei da Usura, em seu artigo 4º, proíbe que se conte juros dos juros e esclarece que esta vedação não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. Ocorre que a partir de 30.03.2000, com a edição da Medida Provisória 1.963-17, a qual foi substituída posteriormente pela Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, até hoje em vigor, no mesmo sentido, tornou-se admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano no que tange às operações realizadas pelas instituições financeiras, de modo que não deve ser reconhecida a ilegalidade da capitalização mensal de juros, uma vez que o contrato foi firmado após a edição da primeira Medida Provisória. Ademais, não se confundem os juros compostos, que é o processo matemático de formação da taxa de juros pelo método composto, com a capitalização de juros, que é a contagem de juros sobre juros, a qual somente ocorre na eventual hipótese de inadimplemento contratual. E os juros compostos não são proibidos pela Lei de Usura e nem por qualquer outra lei atualmente em vigor. A respeito do tema, vale transcrever parte da ementa do Recurso Especial Repetitivo nº 973.827, de 08/10/2012: 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de taxa de juros simples e taxas de juros compostos, métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação de taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. (...) Para os efeitos do artigo 543, C, do CPC, foram fixadas as seguintes teses: 1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/2/2000, data de publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2) A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão do contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." No caso em apreço, verifica-se, pela análise do instrumento contratual juntado aos autos, que ficou claro ao consumidor que a taxa de juros contratada elegeu o método composto, pois a taxa anual de juros é superior ao duodécuplo da taxa mensal pactuada, de modo que os juros compostos devem ser admitidos, com fundamento nas argumentações expostas. Não tem procedência a argumentação no sentido de que os juros remuneratórios são abusivos. Ao aderir ao contrato, presume-se que os mutuários tenham concordado com a taxa de juros nele prevista. Ademais, nos termos da Súmula nº 382, do Superior Tribunal de Justiça, A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade. Aliás, em relação à taxa média de mercado, é cediço que se considera aceitável a variação das taxas praticadas pelas instituições financeiras para mais ou para menos e que a caracterização da abusividade irá variar de acordo com o panorama do mercado financeiro, as partes envolvidas, a natureza e o prazo do contrato, as garantias, entre outros aspectos, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: (...). 4. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 5. Na hipótese, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada. 6. O reconhecimento da validade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) implica a caracterização da mora. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1726346/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 17/12/2020). Nessa toada, para se caracterizar a abusividade, deve haver nítida diferença entre as taxas pactuadas e a taxa média do mercado, o que inexiste no caso em tela, mesmo porque a taxa contratada, de 2,38% ao mês e 32,61% ao ano, não está muito acima da taxa média de mercado na data da contratação para a mesma modalidade de crédito. Ressalta-se que a taxa de juros indicada pela autora na inicial refere-se ao CET, que não se confunde com os juros remuneratórios. Com efeito, o percentual superior fixado a título de CET justifica-se pelo fato deste refletir a totalidade dos encargos incidentes sobre o financiamento efetuado pela autora, incluindo as demais despesas contratuais. Nesse sentido, confira-se a Resolução nº 3.517 do Banco Central: Art. 1º As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil, previamente à contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro com pessoas naturais e com microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devem informar o custo total da operação, expresso na forma de taxa percentual anual, calculada de acordo com a fórmula constante do anexo a esta resolução. § 1º O custo total da operação mencionado no caput será denominado Custo Efetivo Total (CET). § 2º O CET deve ser calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente,mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento. Portanto, inexistindo abusividade nas taxas contratadas, não há que se falar em eventual descaracterização da mora. E insta salientar que não se confunde a denominada tarifa de cadastro, com a taxa de abertura de crédito (TAC). A tarifa de cadastro é permitida, pois expressamente prevista no art. 3º, inciso I, da Resolução 3.919 do Banco Central, de 25/11/2010, com redação dada pela Resolução 4.021, de 29/9/2011 A respeito da cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC), tarifa de emissão de carnê (TEC) e IOF, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.251.331/RS, em 28/08/2013, fixou os seguintes entendimentos: 1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; 2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. No entanto, na medida em que o contrato não previu a cobrança de TAC e TEC, desnecessário o pronunciamento judicial a respeito da legalidade destas tarifas. A Resolução 3.693, de 25/11/2010, que modificou o art. 1º, da Resolução 3.518, de 06/12/2007, permite o ressarcimento de despesas decorrentes da prestação de serviços realizados por terceiros, na qual se inclui o próprio gravame eletrônico e o registro do contrato, senão vejamos: III - não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. O art. 5º, inciso VI, da aludida Resolução 3.919, por sua vez, prevê a possibilidade de cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia. Destarte, lícita é a cobrança da tarifa de avaliação do veículo alienado fiduciariamente. O seguro previsto na cláusula no contrato é facultativo, de modo que eventual cobrança de valores correspondentes não pode ser considerada abusiva, pois se presume que o consumidor tenha optado por aderir ao seguro oferecido. Não houve, no caso em testilha, a configuração dos institutos da onerosidade excessiva previstos no art. 478, do Código Civil e art. 51, §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. O primeiro é caracterizado pela ocorrência de uma prestação excessivamente onerosa para uma das partes, em contrato comutativo de execução continuada ou diferida, com extrema vantagem para o outro contratante, em razão de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. Ora, não houve tais acontecimentos na economia nacional que sustentassem, na hipótese, a aplicação desta teoria. Não houve mudanças drásticas recentemente na economia do País, e deveria ser de conhecimento de todos a atual situação do mercado brasileiro no que tange às taxas de juros, correção monetária e demais encargos aplicados aos mutuários. O segundo instituto não exige, como requisito, a ocorrência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, bastando a configuração da onerosidade excessiva ao consumidor, o que não se verifica na espécie. Insta salientar que a mera incidência de encargos moratórios e da atualização monetária não pode ser considerada como geradora de onerosidade excessiva para um dos contratantes e, consequentemente, como fonte de desequilíbrio contratual. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Observe-se o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, se o caso. PRI. - ADV: PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Patricia Kott Pupo Cavalheiro x Bradesco Saúde S/A

ID: 313009594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1196722-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA KOTT PUPO CAVALHEIRO

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATO DE ARAÚJO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1196722-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Patricia Kott Pupo Cavalheiro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. PATRÍCIA KOTT PUPO CAVALHEIRO ajuizou aç… Processo 1196722-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Patricia Kott Pupo Cavalheiro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. PATRÍCIA KOTT PUPO CAVALHEIRO ajuizou ação em face de BRADESCO SAÚDE S/A. Preliminarmente, requereu os benefícios da justiça gratuita. No mérito, argumentou, em resumo, que é beneficiária do plano de saúde fornecido pelo réu e que foi diagnosticada com neoplasia maligna da porção central da mama (CID 10:C501), sendo submetida a tratamento oncológico. Sustentou que, de acordo com recomendações médicas, diante do agravamento de sua condição, teve de efetuar transfusão de sangue e retornar diversas vezes ao hospital, sendo internada em 29/04/2024 e transferida à UTI, com início de investigação de citopenias. Informou que, em razão de seu quadro sensível relativo à anemia e plaquetopenia graves, a fim de efetuar procedimento cirúrgico para ressecção segmentar mais BLS da mama direita, teve de efetuar terapia de imunoglobulina humana endovenosa por 2 (dois) dias, em que recebeu 24 (vinte e quatro) ampolas de imunoglobina (Sandoglobulina Privigen). Arguiu que o requerido negou a cobertura deste tratamento, sob fundamentação de que a medicação não estaria prevista na bula da ANVISA, sendo cobrado o valor de R$ 114.582,00. Aduziu ter ingressado com uma reclamação perante a ANS. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ressaltou a ilegalidade da recusa à cobertura por parte do requerido. Requereu, em sede de tutela de urgência, que o plano de saúde fosse instado a custear as despesas com o referido tratamento, conforme cobrado pelo hospital AC Camargo, no valor de R$ 114.582,00. Pleiteou, ao final, a confirmação da tutela de urgência, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Vieram documentos. Houve decisão intimando a requerente para juntar documentações pertinentes à avaliação do pedido de gratuidade da justiça (fls. 77). Às fls. 80/86, a parte autora renunciou ao pedido de gratuidade e juntou as guias referentes às custas iniciais. A tutela de urgência foi deferida às fls. 87/88. Citado, o réu ofertou contestação às fls. 96/137. Preliminarmente, impugnou o valor da causa. No mérito, argumentou que a recusa de fornecimento do medicamento é lícita, porquanto se fundamentou pelo uso off-label, de caráter experimental. Informou que o referido tratamento não está previsto no rol da ANS, taxativo. Defendeu a legalidade da exclusão de cobertura e a aplicação dos princípios da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda) e da comutatividade. Impugnou a pretensão de indenização por danos morais, bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Requereu a total improcedência da demanda. Vieram documentos. O requerido interpôs agravo de instrumento contra a decisão que concedeu a tutela de urgência e o v. acórdão de fls. 286/289 negou provimento ao recurso. Réplica às fls. 301/325. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, a autora informou não possuir mais provas a serem produzidas (fls. 328), ao passo que o réu solicitou o julgamento antecipado da lide (fls. 330). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. Rejeito a impugnação da parte ré ao valor da causa, uma vez que representa o proveito econômico pretendido pela autora. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, assim como o fato de a moléstia que sofreu a autora ser coberta pelo plano de saúde contratado. A questão posta nos autos versa sobre a possibilidade de negativa do tratamento imunoterápico prescrito à autora para tratamento de neoplasia maligna da porção central da mama (CID 10:C501), que envolve o custeio do medicamento de imunoglobulina humana endovenosa (Sandoglobulina Privigen), por se tratar de medicamento fora do rol da ANS e experimental, como sustentado pela requerida. Sem razão, contudo. A respeito do tema, o art. 10, inciso VI, que regula os planos de saúde, prevê expressamente a possibilidade de exclusão contratual para fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12. O artigo art. 12, II, g da Lei nº 9.656/98 estabelece que em internação hospitalar, é obrigatória minimamente a cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar. Em se tratando, in casu, de antineoplásico ambulatorial utilizado em hemoterapia cuja necessidade está relacionada a assistência prestada em âmbito de internação hospitalar, como comprova o relatório médico de fls. 61, é certo que o plano de saúde não pode, genericamente, negar o seu fornecimento. Em relação à taxatividade do rol da ANS, a partir da edição da Lei nº 14.454/2022, foram expressamente elencadas na legislação civil as hipóteses em que a cobertura é obrigatória para casos de tratamentos ou procedimentos ainda não previstos no rol da ANS. A respeito do tema, o art. 10, §12º, da Lei de Planos de Saúde, dispõe: O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. O §13º do indigitado dispositivo legal, por sua vez, versa expressamente sobre a cobertura de tratamentos não previstos no aludido rol: Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Na hipótese em apreço, ficou demonstrado, por meio do relatório médico de fls. 61, a existência de comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, do tratamento prescrito à requerente. Confirmou o médico da autora, hematologista em hospital de renome, que ela possuía diagnóstico de neoplasia de mama e que o tratamento prescrito era o único a possibilitar a abordagem cirúrgica a que seria submetida. Confira-se: Paciente com diagnóstico de neoplasia de mama em tratamento com equipe da oncologia. Realizou 8 aplicações de pembrolizumabe evoluindo com quadro de pancitopenia grave. Paciente com reação imune de hemograma relacionada ao uso da imunoterapia já descartada outras causas. Em seguimento conjunto com hematologia devido ao quadro de citopenia. Paciente submetida à abordagem cirúrgica ainda em uso de corticoterapia para recuperação de citopenias em 06/2024. Realizado imunoglobulina humana endovenosa por 2 dias para possibilitar abordagem cirúrgica em 06/2024 de paciente com anemia e plaquetopenia graves, não tendo outra opção como preparo para abordagem cirúrgica uma vez que a transfusão de sangue estava contraindicação pelo quadro imune de citopenias. De rigor, portanto, o reconhecimento de que o tratamento prescrito à autora preenche os requisitos legais, o que desautoriza a operadora do plano de saúde a negar sua cobertura. Em caso análogo, envolvendo o mesmo medicamento e seguradora, decidiu o E. TJ-SP em recente julgamento, confira-se: Apelação Cível Plano de Saúde - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer - Sentença que declarou a inexigibilidade do débito em relação ao autor, referente ao tratamento com o medicamento "Sandoglobulina Privigen 5G/50ML solução" realizado junto à corré Associação Beneficente Síria (Hospital do Coração), condenando a operadora de plano de saúde, corré e apelante, ao pagamento integral do tratamento, sob pena de multa de R$ 5.000,00, a ser majorada em caso de descumprimento injustificado - Apelo da operadora do plano de saúde - Obrigações assumidas pelos que atuam no ramo da saúde, voltam-se a garantir o direito fundamental à vida - Afastamento da restrição de cobertura nos casos em que afetam a própria natureza do ajuste firmado entre as partes - Nulidade da cláusula limitativa, se há recomendação médica para o tratamento - Inteligência do art. 51, IV, §1º, II do CDC - Rol da ANS que encerra coberturas obrigatórias mínimas e não pode servir de justificativa negativa de cobertura quando se está diante de tratamento com medicamento indicado pelo médico do paciente - Aplicabilidade das Súmulas 96 e 102 do TJSP - Tratamento com medicamento indicado por médico em Hospital integrante da rede credenciada do plano de saúde Cobertura devida - Precedentes jurisprudenciais Juros de mora - Réu pretende aplicação da Taxa SELIC para fixação dos juros moratórios - Art. 406 do Código Civil c.c. art. 161, § 1º, CTN que prevê a aplicação da taxa de 1% ao mês - Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Privado pela inaplicabilidade da Taxa SELIC - Honorários recursais fixados, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil - Sentença mantida (nos moldes do artigo 252 RI do ETJSP) - Recurso desprovido.(AC 1005816-68.2022.8.26.0100; Relatora:Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023) grifo nosso. Por fim, quanto ao dano moral, no caso dos autos, este ocorre in re ipsa, ou seja, é presumível da própria negativa de cobertura do tratamento indicado para a amenização da moléstia que acomete a autora. A negativa de custeio de tratamento, dado o já debilitado estado de saúde da enferma, diante de doença grave, acarreta danos psicológicos que extrapolam o mero dissabor cotidiano, passível, pois, de indenização. Sobre o tema, eis precedente do C. Superior Tribunal de Justiça, veja-se: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - DEMANDA POSTULANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR O MATERIAL NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO CIRURGIA ORTOPÉDICA (PRÓTESES) E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO DA BENEFICIÁRIA PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE ARBITRAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DA ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano in re ipsa. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 313.027/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/6/2013) grifo nosso. Para a fixação da quantificação da verba, contudo, o magistrado deve ser cauteloso, impedindo o enriquecimento sem causa da parte. O arbitramento deve ser feito com moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, de acordo com a realidade da vida e peculiaridades de cada caso. Deve-se considerar, ainda, o grau de culpa e o caráter lenitivo da condenação. Assim, considerando os critérios norteadores mencionados, fixo a indenização no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante tido como suficiente para indenizar o abalo moral sofrido pelo requerente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos para confirmar a tutela de urgência e condenar a requerida à obrigação de fazer consistente em autorizar e custear o fornecimento dos medicamentos e tratamentos descritos na inicial, nos termos indicados pelos médicos da autora, junto ao Hospital A.C. Camargo, bem como para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362, do STJ), com incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da data da negativa de cobertura pelo plano de saúde, até a julho de 2024, data a partir da qual, com as alterações ao Código Civil provenientes da Lei nº 14.905/24, a taxa legal de juros de mora corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA), com fulcro no art. 406, §1º, do Código Civil, calculada conforme Resolução nº 5.171/24 do BACEN. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência (Súmula 326 do C. STJ), arcará a requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. - ADV: RENATO DE ARAÚJO (OAB 253444/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Beatriz Cristina Dos Santos Inho x João Gonçalves Alves e outros

ID: 308790512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048797-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ CRISTINA DOS SANTOS INHO

Polo Passivo:

JOãO GONçALVES ALVES QUINTO ANDAR SERVIçOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

IASMIN MORALES NASCIMENTO

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CLAUDIO PEREIRA DE MORAIS POUTILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ARACY RAQUEL LOUSADA SILVA

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Processo 1048797-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Beatriz Cristina dos Santos Inho - Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda - - João Gonçalves Alves - V… Processo 1048797-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Beatriz Cristina dos Santos Inho - Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda - - João Gonçalves Alves - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais c/c danos morais ajuizada por BEATRIZ CRISTINA DOS SANTOS INHO em face de GRPQA LTDA (QUINTO ANDAR) e JOÃO GONÇALVES ALVES. Alega a parte autora, em síntese, que celebrou com a parte ré contrato de locação do imóvel residencial descrito na fl. 01 pelo prazo de 30 meses, referente ao período de 29.11.2023 a 29.05.2026. Ocorre que desde que passou a residir no imóvel, tem sofrido com vícios ocultos, cujos custos de reparos foram arcados pela parte autora frente a inércia da parte ré. Informa que o imóvel carece de instalações básicas, como o de energia elétrica, água e gás, principalmente devido a ausência de relógio de medidor de energia, o que a levou a ter gastos com a instalação do referido relógio, no importe de R$ 399,80 (trezentos e noventa e nove reais e oitenta centavos). Ainda, pontua que trabalha de casa e que deixou de auferir lucros cessantes nos primeiros cinco dias após a sua mudança, eis que estava sem energia elétrica e internet. Informa que apesar de ter sido isenta de pagar a primeira mensalidade do aluguel, a parte autora tornou-se inadimplente, o que ensejou ação de despejo de competência arbitral e o consequente pagamento de custas e honorários à parte ré, no importe de R$ 1.040,88 (um mil, quarenta reais e oitenta e oito centavos), valor contra o qual insurge-se na presente demanda. Alega a existência de outras irregularidades no imóvel, como a ausência de AVCBs assinados por bombeiro civil e de extintores. Tentativas infrutíferas de resolução extrajudicial. Defende a responsabilidade civil dos requeridos, eis que deixaram de cumprir com os as cláusulas 11.1 e 13 do contrato de locação celebrado entre as partes e apenas delegavam seus deveres a terceiros. Defende, portanto, a ocorrência de danos materiais, quais sejam, os gastos despendidos com: i) a compra e o serviço de instalação do relógio medidor de energia elétrica; e ii) as custas e honorários do processo arbitral. Defende a ocorrência de danos morais indenizáveis. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pretende ver a parte ré: i) condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); ii) condenada ao pagamento de indenização por danos patrimoniais, no importe de R$ 1.440,60 (um mil, quatrocentos e quarenta reais e sessenta centavos); iii) condenada ao pagamento de indenização por lucros cessantes, no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); e iv) condenada ao pagamento de multa prevista nos termos da cláusula 19, no importe de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), equivalente ao valor de 3 (três) aluguéis vigentes, devidos pela parte que descumpriu o contrato. Deu-se a causa o valor de R$ 17.540,80 (dezessete mil, quinhentos e quarenta reais e oitenta centavos) (fls. 01/11). Junta documentos (fls. 12/242). A decisão de fls. 263/265 deferiu a concessão da gratuidade de justiça à parte autora. Citado por carta em 17.05.2024 (fl. 274), o corréu QUINTO ANDAR apresentou contestação (fls. 275/294). Tece comentários sobre as suas atividades. Preliminarmente, alega incompetência do juízo por convenção de arbitragem e sua ilegitimidade passiva. No mérito, impugna a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Defende a ausência de sua responsabilidade, eis que se trata de mero intermediador do ajuste de locação firmado entre o locador JOÃO GONÇALVES ALVES e a locatária BEATRIZ CRISTINA DOS SANTOS INHO. Aponta que a parte autora anuiu e teve ciência das cláusulas contratuais quando celebrou o referido contrato de locação. Afirma que foi produzido o Laudo de Vistoria de Entrada, em que não foram constatadas a existência de quaisquer vícios que pudessem prejudicar a habitabilidade do imóvel objeto do contrato. Alega que a parte autora não impugnou as condições do imóvel na vistoria de entrada, de modo que restou constatado que o imóvel estava em plenas condições de habitação à época da celebração do contrato. Afasta sua responsabilidade civil, eis que alega que não praticou qualquer ato ilícito ou contribuído ao dano alegado. Defende a impossibilidade de condenação ao pagamento de multa. Defende a inocorrência de danos materiais, lucros cessantes e danos morais indenizáveis. Requer o acolhimento das preliminares. Requer a improcedência dos pedidos. Junta documentos (fls. 295/370). Sobreveio réplica à contestação apresentada pelo QUINTO ANDAR (fls. 378/383). Citado por carta em 29.11.2024 (fl. 395), o corréu JOÃO GONÇALVES ALVES apresentou contestação (fls. 396/414). Preliminarmente, alega incompetência do juízo por convenção de arbitragem. No mérito, alega que o item 8 do contrato de locação prevê como responsabilidade exclusiva da parte autora solicitar e regularizar as ligações de serviços de utilidade pública, como energia elétrica, água e gás. Aduz que tal previsão contratual decorre do fato de o imóvel ser novo, sendo a parte autora seu primeiro ocupante. Impugna a existência de irregularidades no imóvel ante a ausência de documentos apresentados pela parte autora. Defende inocorrência de qualquer descumprimento legal ou contratual por parte do requerido. Afasta sua responsabilidade civil. Defende a validade da convenção de arbitragem. Defende a inocorrência de danos materiais indenizáveis, alegando se tratar de danos decorrentes exclusivamente da inércia ou de decisões unilaterais da própria autora. Informa que a parte autora tinha ciência das condições do imóvel eis que anuiu com o laudo de vistoria de fls. 23/53. Impugna o pedido de lucros cessantes, informando se tratar de consequências decorrentes da negligência da parte autora. Defende a inocorrência de danos morais indenizáveis, eis que se tratam de meros aborrecimentos. Alega a ocorrência de desídia da parte autora. Defende a regularidade do imóvel. Impugna a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requer o acolhimento da preliminar. Requer a improcedência dos pedidos. Junta documentos (fls. 415/427). Sobreveio réplica à contestação apresentada por JOÃO GONÇALVES ALVES (fls. 431/435). Instadas a especificarem provas (fl. 436), o corréu QUINTO ANDAR requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 439). O corréu JOÃO GONÇALVES ALVES requereu a produção de prova testemunhal (fls. 440/441). A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 442), bem como argumentou que as testemunhas arroladas pelo corréu JOÃO GONÇALVES ALVES devem ser declaradas impedidas e suspeitas, uma vez que se tratam de seus parentes e pessoas com interesse no litígio, como o corretor e os inquilinos (fl. 443). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, afasto a preliminar de incompetência do juízo por convenção de arbitragem, bem como de ilegitimidade passiva da corré QUINTO ANDAR. No caso, ainda que a parte corré Quinto Andar conste no contrato como intermediadora do contrato de locação, resta clara a configuração da parte autora, quando menos, no conceito de consumidora equiparada nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, ao menos no que tange a relação entre a parte autora e dita corré. Em consequência, afasto a referida cláusula arbitral para reconhecer a competência deste juízo. Este entendimento está corroborado em precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais - Alegação de incompetência do juízo e de aplicação da cláusula de eleição de foro arbitral - Taxatividade do 1.015 do CPC que, no caso concreto, deve ser mitigada, por envolver questão de competência - Irresignação, ainda, quando ao indeferimento da denunciação da lide - Não acolhimento - Relação de consumo configurada - Cláusula compromissória de arbitragem inserida no contrato de locação celebrado entre locadora e locatária - Inaplicabilidade no caso concreto em que figura como parte a empresa de intermediação - Utilização compulsória de arbitragem - Art. 51, inciso VII, do CDC - Vedação legal à instituição de cláusula compromissória de arbitragem - Denunciação da lide descabida, por força do art. 88 do CDC - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2080540-30.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) (grifo). "APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de intermediação e administração de locação de imóvel. Inclusão indevida do nome do autor nos cadastros de devedores inadimplentes após a formalização de acordo. Sentença de procedência do pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, com juros de mora desde a citação Apelo do demandante. Preliminares. Relação de consumo reconhecida, conforme jurisprudência do C. STJ. Consumidor por equiparação. Art. 2º, parágrafo único, do CDC. Cláusula de convenção de arbitragem. Nulidade. Art. 51, VII, do CDC. Mérito. Dano moral caracterizado "in re ipsa". Valor da indenização em R$ 5.000,00 reputado módico pelo autor. Quantia que deve ser majorada para R$ 12.000.00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e da ofensora. Termo inicial dos juros de mora. Relação contratual. Incidência desde a citação. Art. 405 do CC. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1001455-48.2023.8.26.0431; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pederneiras -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) (grifo). Ainda, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal pleiteado pelo corréu JOÃO GONÇALVES ALVES, visto que a controvérsia reside em matériadedireito. Nesse sentido, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. No mérito, é caso de improcedência. Restaram incontroversos nos autos: i) a existência de relação jurídica entre as partes, eis que celebraram contrato de locação residencial (fls. 16/22); ii) a entrega pela parte ré de imóvel locado pela parte autora desprovido de ligação de energia elétrica e abastecimento de gás; e iii) a existência de processo arbitral que transitou em julgado e que ensejou em custas e honorários à parte autora. A controvérsia, portanto, reside na ocorrência de falha da conduta da parte ré que enseje indenização por danos materiais, danos morais e lucros cessantes. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, o caso é de improcedência. Na exordial, alegou a parte autora que arcou com os custos da instalação do relógio de medidor de energia elétrica, no importe de R$ 399,80. Contudo, tal alegação de fato não foi comprovada, eis que a parte autora deixou de juntar aos autos quaisquer documentos referentes à instalação do referido relógio, tendo se limitado a juntar comprovantes de pagamento de botijão de gás (fls. 233/242). Ainda, instada a produzir novas provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. Logo, entendo que a parte requerente não se desincumbiu de seu ônus probatório. Ainda, o artigo 31 da Lei de Arbitragem prevê que: "A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo". Nesse sentido, não tendo sido apontada qualquer uma dentre as hipóteses de anulação previstas no artigo 32 da Lei de Arbitragem, a sentença arbitral que determinou à parte autora o pagamento das custas e honorários arbitrais tem os mesmos efeitos de uma sentença proferida pelo Judiciário. Logo, não há motivos para se rediscutir no âmbito do Poder Judiciário a determinação arbitral de pagamento de custas e honorários impostos à parte autora. Assim, de rigor, a improcedência do pedido. Quanto ao pedido de lucros cessantes, o caso é de improcedência. Na exordial, alegou a parte autora que trabalha de casa, mas que ficou impossibilitada de exercer a referida atividade remunerativa, eis que a parte ré não instalou o serviço internet em seu imóvel. Conforme o artigo 22, inciso I da Lei de Locação, é obrigação do locador entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina, isto é, em estado habitável. Contudo, entendo que a instalação de serviço de internet não é abarcada pelo escopo de responsabilidade do locador, eis que sua ausência não impossibilita a parte autora de usufruir plenamente do imóvel locado. Logo, entendo que a suposta impossibilidade de exercer uma atividade remunerativa pela ausência de internet em imóvel locado decorreu de desídia da parte autora, eis que cabia e cabe a esta parte a instalação deste serviço no imóvel locado, não podendo a referida instalação ser imputada à parte ré. Quanto ao pedido de pagamento de multa prevista nos termos da cláusula 19 do contrato de locação, o caso é de improcedência. Na exordial, foi alegado que a parte requerida descumpriu com as cláusulas 11, 11.1 e 13 do contrato de locação de fls. 16/22. As referidas cláusulas preveem que cabe ao locador realizar o reparo, ou autorizar o inquilino a realizar os reparos, de danos e vícios ocultos que não foram identificados em função da inatividade do fornecimento de energia, água ou gás (fl. 18). Contudo, na presente demanda, a parte autora sequer menciona a existência de danos ocultos no imóvel locado. Logo, uma vez que a parte autora não demonstrou a ocorrência de vícios e danos ocultos não identificados em decorrência da inatividade de fornecimento de energia elétrica ou gás, entendo que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, razão pela qual não há de se falar em aplicação de multa por descumprimento contratual, conforme prevista na cláusula 19 do contrato de locação. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o caso é de improcedência. Uma vez que não restou demonstrado o descumprimento contratual pela parte ré ante as suas obrigações estipuladas no contrato de locação de fls. 16/22, não há de se falar em falha da prestação de seus serviços ou de sua conduta, razão pela qualnãovislumbroa ocorrência dedanosmoraisindenizáveis. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da causa, com fundamento no disposto no art. 85, § 2º do CPC, observados a gratuidade de justiça deferida. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), IASMIN MORALES NASCIMENTO (OAB 467666/SP), ARACY RAQUEL LOUSADA SILVA (OAB 477176/SP), CLAUDIO PEREIRA DE MORAIS POUTILHO (OAB 208349/SP)

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Beatriz Cristina Dos Santos Inho x João Gonçalves Alves e outros

ID: 308790838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048797-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ CRISTINA DOS SANTOS INHO

Polo Passivo:

JOãO GONçALVES ALVES QUINTO ANDAR SERVIçOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

IASMIN MORALES NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO PEREIRA DE MORAIS POUTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARACY RAQUEL LOUSADA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048797-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Beatriz Cristina dos Santos Inho - Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda - - João Gonçalves Alves - V… Processo 1048797-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Beatriz Cristina dos Santos Inho - Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda - - João Gonçalves Alves - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais c/c danos morais ajuizada por BEATRIZ CRISTINA DOS SANTOS INHO em face de GRPQA LTDA (QUINTO ANDAR) e JOÃO GONÇALVES ALVES. Alega a parte autora, em síntese, que celebrou com a parte ré contrato de locação do imóvel residencial descrito na fl. 01 pelo prazo de 30 meses, referente ao período de 29.11.2023 a 29.05.2026. Ocorre que desde que passou a residir no imóvel, tem sofrido com vícios ocultos, cujos custos de reparos foram arcados pela parte autora frente a inércia da parte ré. Informa que o imóvel carece de instalações básicas, como o de energia elétrica, água e gás, principalmente devido a ausência de relógio de medidor de energia, o que a levou a ter gastos com a instalação do referido relógio, no importe de R$ 399,80 (trezentos e noventa e nove reais e oitenta centavos). Ainda, pontua que trabalha de casa e que deixou de auferir lucros cessantes nos primeiros cinco dias após a sua mudança, eis que estava sem energia elétrica e internet. Informa que apesar de ter sido isenta de pagar a primeira mensalidade do aluguel, a parte autora tornou-se inadimplente, o que ensejou ação de despejo de competência arbitral e o consequente pagamento de custas e honorários à parte ré, no importe de R$ 1.040,88 (um mil, quarenta reais e oitenta e oito centavos), valor contra o qual insurge-se na presente demanda. Alega a existência de outras irregularidades no imóvel, como a ausência de AVCBs assinados por bombeiro civil e de extintores. Tentativas infrutíferas de resolução extrajudicial. Defende a responsabilidade civil dos requeridos, eis que deixaram de cumprir com os as cláusulas 11.1 e 13 do contrato de locação celebrado entre as partes e apenas delegavam seus deveres a terceiros. Defende, portanto, a ocorrência de danos materiais, quais sejam, os gastos despendidos com: i) a compra e o serviço de instalação do relógio medidor de energia elétrica; e ii) as custas e honorários do processo arbitral. Defende a ocorrência de danos morais indenizáveis. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pretende ver a parte ré: i) condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); ii) condenada ao pagamento de indenização por danos patrimoniais, no importe de R$ 1.440,60 (um mil, quatrocentos e quarenta reais e sessenta centavos); iii) condenada ao pagamento de indenização por lucros cessantes, no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); e iv) condenada ao pagamento de multa prevista nos termos da cláusula 19, no importe de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), equivalente ao valor de 3 (três) aluguéis vigentes, devidos pela parte que descumpriu o contrato. Deu-se a causa o valor de R$ 17.540,80 (dezessete mil, quinhentos e quarenta reais e oitenta centavos) (fls. 01/11). Junta documentos (fls. 12/242). A decisão de fls. 263/265 deferiu a concessão da gratuidade de justiça à parte autora. Citado por carta em 17.05.2024 (fl. 274), o corréu QUINTO ANDAR apresentou contestação (fls. 275/294). Tece comentários sobre as suas atividades. Preliminarmente, alega incompetência do juízo por convenção de arbitragem e sua ilegitimidade passiva. No mérito, impugna a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Defende a ausência de sua responsabilidade, eis que se trata de mero intermediador do ajuste de locação firmado entre o locador JOÃO GONÇALVES ALVES e a locatária BEATRIZ CRISTINA DOS SANTOS INHO. Aponta que a parte autora anuiu e teve ciência das cláusulas contratuais quando celebrou o referido contrato de locação. Afirma que foi produzido o Laudo de Vistoria de Entrada, em que não foram constatadas a existência de quaisquer vícios que pudessem prejudicar a habitabilidade do imóvel objeto do contrato. Alega que a parte autora não impugnou as condições do imóvel na vistoria de entrada, de modo que restou constatado que o imóvel estava em plenas condições de habitação à época da celebração do contrato. Afasta sua responsabilidade civil, eis que alega que não praticou qualquer ato ilícito ou contribuído ao dano alegado. Defende a impossibilidade de condenação ao pagamento de multa. Defende a inocorrência de danos materiais, lucros cessantes e danos morais indenizáveis. Requer o acolhimento das preliminares. Requer a improcedência dos pedidos. Junta documentos (fls. 295/370). Sobreveio réplica à contestação apresentada pelo QUINTO ANDAR (fls. 378/383). Citado por carta em 29.11.2024 (fl. 395), o corréu JOÃO GONÇALVES ALVES apresentou contestação (fls. 396/414). Preliminarmente, alega incompetência do juízo por convenção de arbitragem. No mérito, alega que o item 8 do contrato de locação prevê como responsabilidade exclusiva da parte autora solicitar e regularizar as ligações de serviços de utilidade pública, como energia elétrica, água e gás. Aduz que tal previsão contratual decorre do fato de o imóvel ser novo, sendo a parte autora seu primeiro ocupante. Impugna a existência de irregularidades no imóvel ante a ausência de documentos apresentados pela parte autora. Defende inocorrência de qualquer descumprimento legal ou contratual por parte do requerido. Afasta sua responsabilidade civil. Defende a validade da convenção de arbitragem. Defende a inocorrência de danos materiais indenizáveis, alegando se tratar de danos decorrentes exclusivamente da inércia ou de decisões unilaterais da própria autora. Informa que a parte autora tinha ciência das condições do imóvel eis que anuiu com o laudo de vistoria de fls. 23/53. Impugna o pedido de lucros cessantes, informando se tratar de consequências decorrentes da negligência da parte autora. Defende a inocorrência de danos morais indenizáveis, eis que se tratam de meros aborrecimentos. Alega a ocorrência de desídia da parte autora. Defende a regularidade do imóvel. Impugna a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requer o acolhimento da preliminar. Requer a improcedência dos pedidos. Junta documentos (fls. 415/427). Sobreveio réplica à contestação apresentada por JOÃO GONÇALVES ALVES (fls. 431/435). Instadas a especificarem provas (fl. 436), o corréu QUINTO ANDAR requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 439). O corréu JOÃO GONÇALVES ALVES requereu a produção de prova testemunhal (fls. 440/441). A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 442), bem como argumentou que as testemunhas arroladas pelo corréu JOÃO GONÇALVES ALVES devem ser declaradas impedidas e suspeitas, uma vez que se tratam de seus parentes e pessoas com interesse no litígio, como o corretor e os inquilinos (fl. 443). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, afasto a preliminar de incompetência do juízo por convenção de arbitragem, bem como de ilegitimidade passiva da corré QUINTO ANDAR. No caso, ainda que a parte corré Quinto Andar conste no contrato como intermediadora do contrato de locação, resta clara a configuração da parte autora, quando menos, no conceito de consumidora equiparada nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, ao menos no que tange a relação entre a parte autora e dita corré. Em consequência, afasto a referida cláusula arbitral para reconhecer a competência deste juízo. Este entendimento está corroborado em precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais - Alegação de incompetência do juízo e de aplicação da cláusula de eleição de foro arbitral - Taxatividade do 1.015 do CPC que, no caso concreto, deve ser mitigada, por envolver questão de competência - Irresignação, ainda, quando ao indeferimento da denunciação da lide - Não acolhimento - Relação de consumo configurada - Cláusula compromissória de arbitragem inserida no contrato de locação celebrado entre locadora e locatária - Inaplicabilidade no caso concreto em que figura como parte a empresa de intermediação - Utilização compulsória de arbitragem - Art. 51, inciso VII, do CDC - Vedação legal à instituição de cláusula compromissória de arbitragem - Denunciação da lide descabida, por força do art. 88 do CDC - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2080540-30.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) (grifo). "APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de intermediação e administração de locação de imóvel. Inclusão indevida do nome do autor nos cadastros de devedores inadimplentes após a formalização de acordo. Sentença de procedência do pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, com juros de mora desde a citação Apelo do demandante. Preliminares. Relação de consumo reconhecida, conforme jurisprudência do C. STJ. Consumidor por equiparação. Art. 2º, parágrafo único, do CDC. Cláusula de convenção de arbitragem. Nulidade. Art. 51, VII, do CDC. Mérito. Dano moral caracterizado "in re ipsa". Valor da indenização em R$ 5.000,00 reputado módico pelo autor. Quantia que deve ser majorada para R$ 12.000.00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e da ofensora. Termo inicial dos juros de mora. Relação contratual. Incidência desde a citação. Art. 405 do CC. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1001455-48.2023.8.26.0431; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pederneiras -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) (grifo). Ainda, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal pleiteado pelo corréu JOÃO GONÇALVES ALVES, visto que a controvérsia reside em matériadedireito. Nesse sentido, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. No mérito, é caso de improcedência. Restaram incontroversos nos autos: i) a existência de relação jurídica entre as partes, eis que celebraram contrato de locação residencial (fls. 16/22); ii) a entrega pela parte ré de imóvel locado pela parte autora desprovido de ligação de energia elétrica e abastecimento de gás; e iii) a existência de processo arbitral que transitou em julgado e que ensejou em custas e honorários à parte autora. A controvérsia, portanto, reside na ocorrência de falha da conduta da parte ré que enseje indenização por danos materiais, danos morais e lucros cessantes. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, o caso é de improcedência. Na exordial, alegou a parte autora que arcou com os custos da instalação do relógio de medidor de energia elétrica, no importe de R$ 399,80. Contudo, tal alegação de fato não foi comprovada, eis que a parte autora deixou de juntar aos autos quaisquer documentos referentes à instalação do referido relógio, tendo se limitado a juntar comprovantes de pagamento de botijão de gás (fls. 233/242). Ainda, instada a produzir novas provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. Logo, entendo que a parte requerente não se desincumbiu de seu ônus probatório. Ainda, o artigo 31 da Lei de Arbitragem prevê que: "A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo". Nesse sentido, não tendo sido apontada qualquer uma dentre as hipóteses de anulação previstas no artigo 32 da Lei de Arbitragem, a sentença arbitral que determinou à parte autora o pagamento das custas e honorários arbitrais tem os mesmos efeitos de uma sentença proferida pelo Judiciário. Logo, não há motivos para se rediscutir no âmbito do Poder Judiciário a determinação arbitral de pagamento de custas e honorários impostos à parte autora. Assim, de rigor, a improcedência do pedido. Quanto ao pedido de lucros cessantes, o caso é de improcedência. Na exordial, alegou a parte autora que trabalha de casa, mas que ficou impossibilitada de exercer a referida atividade remunerativa, eis que a parte ré não instalou o serviço internet em seu imóvel. Conforme o artigo 22, inciso I da Lei de Locação, é obrigação do locador entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina, isto é, em estado habitável. Contudo, entendo que a instalação de serviço de internet não é abarcada pelo escopo de responsabilidade do locador, eis que sua ausência não impossibilita a parte autora de usufruir plenamente do imóvel locado. Logo, entendo que a suposta impossibilidade de exercer uma atividade remunerativa pela ausência de internet em imóvel locado decorreu de desídia da parte autora, eis que cabia e cabe a esta parte a instalação deste serviço no imóvel locado, não podendo a referida instalação ser imputada à parte ré. Quanto ao pedido de pagamento de multa prevista nos termos da cláusula 19 do contrato de locação, o caso é de improcedência. Na exordial, foi alegado que a parte requerida descumpriu com as cláusulas 11, 11.1 e 13 do contrato de locação de fls. 16/22. As referidas cláusulas preveem que cabe ao locador realizar o reparo, ou autorizar o inquilino a realizar os reparos, de danos e vícios ocultos que não foram identificados em função da inatividade do fornecimento de energia, água ou gás (fl. 18). Contudo, na presente demanda, a parte autora sequer menciona a existência de danos ocultos no imóvel locado. Logo, uma vez que a parte autora não demonstrou a ocorrência de vícios e danos ocultos não identificados em decorrência da inatividade de fornecimento de energia elétrica ou gás, entendo que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, razão pela qual não há de se falar em aplicação de multa por descumprimento contratual, conforme prevista na cláusula 19 do contrato de locação. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o caso é de improcedência. Uma vez que não restou demonstrado o descumprimento contratual pela parte ré ante as suas obrigações estipuladas no contrato de locação de fls. 16/22, não há de se falar em falha da prestação de seus serviços ou de sua conduta, razão pela qualnãovislumbroa ocorrência dedanosmoraisindenizáveis. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da causa, com fundamento no disposto no art. 85, § 2º do CPC, observados a gratuidade de justiça deferida. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), IASMIN MORALES NASCIMENTO (OAB 467666/SP), ARACY RAQUEL LOUSADA SILVA (OAB 477176/SP), CLAUDIO PEREIRA DE MORAIS POUTILHO (OAB 208349/SP)

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M. T. N. G. x O. S. A. C. F. E I.

ID: 331807930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1153266-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. T. N. G.

Polo Passivo:

O. S. A. C. F. E I.

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1153266-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - M.T.N.G. - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. MARINA TAINARA NOGUEIRA GORGES ajuizou ação… Processo 1153266-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - M.T.N.G. - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. MARINA TAINARA NOGUEIRA GORGES ajuizou ação revisional de contrato c/c ação declaratória e repetição de indébito em dobro em face de OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Preliminarmente, pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita. Narra que celebrou com a instituição financeira instrumento particular de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, constituída pelo pagamento em 48 parcelas mensais de R$890,18. Alega, contudo, a presença de uma taxa de juros anual (aquela correspondente à taxa aplicada de fato) que não restou efetivamente notificada. Aduz, também, a ilegalidade das tarifas administrativas (assistência, avaliação do bem, de cadastro e seguro, no total de R$2.248,42), afirmando ser venda casada a cláusula de seguro prestamista e alegando não ter sido prestada a avaliação. Defende a aplicação do CDC e reconhecimento das súmulas 539 e 541 do STJ. Alega não ter sido mencionado o percentual de juros anual, o que acarreta em abusividade e consequente onerosidade excessiva - havia sido informada a taxa de juros de 2,93% ao mês (cenário em que o valor da prestação alcançaria R$542,32 a.m.), enquanto a taxa aplicada que originou as parcelas, na verdade, corresponde ao percentual de 3,72% ao mês, implicando na onerosidade excessiva de R$16.697,28. Requer: (i) que seja restituído o dobro do montante de R$7.305,21, pago a maior pela parte autora; (ii) que sejam declaradas nulas as cláusulas abusivas e que sejam expurgadas as cobranças das tarifas administrativas, devendo haver devolução em dobro do valor de R$2.248,42; (iii) que seja declarada impossível a capitalização composta de juros. Deu à causa o valor de R$19.107,26. Juntou documentos (fls. 14/47). Deferida a concessão do benefício da justiça gratuita à fl. 193. Citado, o réu apresentou contestação às fls. 54/76. Preliminarmente, impugna a justiça gratuita e o valor da causa. Contesta aplicação do CDC. Sustenta a legitimidade da atuação do banco pelo CMN, afirmando a inexistência de abusividade. Entende que a taxa dos juros remuneratórios não ultrapassou a taxa pactuada, tendo somente tomado como base o Custo Efetivo Total. Afirma a inexistência de juros capitalizados, em seu aspecto jurídico, bem como a de Comissão de Permanência. Defende a inaplicabilidade do recálculo sugerido, visto que o juros do mútuo estão em patamar de mercado. Afirma que a parte contratante usufruiu dos serviços pelos quais pagou, sendo indevida qualquer devolução. Alega não haver cobrança indevida. Requer a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 77/147). Réplica às fls. 151/162. Instadas a especificarem as provas (fls. 163/164), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 167/168). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, pois de questão controversa meramente de direito, sem a necessidade de novas provas, conforme o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil De proêmio, deixo assentado que, no presente caso, há evidente relação de consumo entre as partes, sendo a autora consumidora e a ré, fornecedora, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, da Lei nº 8.078/90. Caracterizada a relação consumerista, incide ao caso o art. 14 do CDC, enquadrando-se à causa de pedir na hipótese de fato do serviço. In verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes ,entreas quais: I - o modo de seu fornecimento; II- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa". Nessa situação, o fornecedor só não será responsabilizado se comprovar que, embora tenha disponibilizado o serviço, não existiu defeito na prestação, ou então que houve culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, conforme consta do § 3º do diploma legal em tela. É neste sentido a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: "(...) 1. A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8.078/90. 2. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de Internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo "mediante remuneração", contido no art. 3º, § 2º, do CDC, deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor." (REsp 1300161 /RS, REsp 1192208 / MG, REsp 1308830 / RS,REsp 1186616 / MG, REsp 1193764 / SP). Cuida-se da hipótese em que há inversão do ônus da prova determinada pela lei, de forma que cabe ao fornecedor comprovar estas situações excludentes, pois, do contrário, poderá vir a ser responsabilizado. No que toca à gratuidade da justiça, o regramento da Lei nº 1.060/1950, presumindo como verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa física, em declaração própria, em sua essência, restou mantido pelo Código de Processo Civil atualmente em vigor (Lei nº 13.105/2015), conforme disciplina o seu art. 99, § 3º, que se encontra em consonância com o entendimento do Excelso STF para o qual "a garantia da CF 5º LXXIV assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos não revogou a de assistência judiciária gratuita da L. 1.060/50, aos necessitados, certo que, para obtenção desta,basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família. Essa norma constitucional põe-se,ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça" (STF, RE nº 205.746-1/RS, rel. Min. CARLOS VELLOSO, 2a Turma,julgado em 26.11.1996). Contudo, como é cediço, esta presunção é apenas relativa e, portanto, não impede uma análise apurada sobre a real condição econômica da parte, o que, aliás, consubstancia-se em "providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados" (TJSP, Apnº 0070844-76.2012.8.26.0576, rel. FERREIRA DA CRUZ, 8ª Câmara de Direito Privado, julgado em 29.07.2015). No caso em análise, diante das documentações evidenciadas nos autos (fls. 178/192), o autor comprovou seu direito para pleitear o benefício da justiça gratuita. Passa-se à análise do mérito. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículos com alienação fiduciária (fls. 30/32). Evidente é a relação de consumo entre as partes, sendo o autor consumidor e o réu fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), conforme entendimento firmado na Súmula n. 297 do C. Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Anoto que é um direito básico do consumidor o equilíbrio da relação contratual, com base nas disposições do artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a teoria da onerosidade excessiva, dispensando o elemento da imprevisibilidade. Assim, o consumidor somente pode requerer a revisão do contrato quando circunstância superveniente desequilibrar a base objetiva da relação jurídica contratual, impondo-lhe prestação excessivamente onerosa. No caso em tela, a parte autora não evidencia nos autos algum prejuízo advindo de uma suposta cláusula excessivamente onerosa ou algum termo contratual de taxas que extrapolam os valores previstos no mercado. Ademais, ao assinar a respectiva cédula de crédito bancário, o requerente aceitou pagar, voluntariamente, os valores que lhe foram cobrados, inexistindo qualquer defeito no negócio jurídico, entendido este como a anomalia na formação da vontade ou em sua declaração. Todavia, não há nada nos autos elemento capaz de indicar que o autor teve sua vontade viciada ao contratar o empréstimo. Na realidade, observa-se, que o requerente estava ciente do negócio e que houve, efetivamente, uma prestação de serviço, não podendo, agora, pretender escusar-se da obrigação que livremente anuiu e que em nada são abusivas, conforme se observa adiante. Tendo, ainda assim, o autor optado por assinar o contrato e inexistindo ilegalidade dos encargos cobrados pelo banco réu, não há que se falar em revisão das obrigações contratuais, sendo que os valores decorrentes da relação contratual são todos devidos. No contrato, inclusive, restava explicitado o valor relativo ao "total de despesas vinculadas ao financiamento", com o qual a parte autora concordou ao pactuar o instrumento (fls. 30 e 137/142). Por essa razão, não há valores a serem devolvidos em dobro ou mesmo em maneira simples. Ressalto que a contratação de seguro de qualquer espécie, mesmo quando apresentada como condição para a celebração do negócio é admissível e não representa "venda casada", mas, deve ser reconhecida como uma mera premissa da transação comercial - do mesmo modo que outras garantias, reais ou fidejussórias - ou seja, a simples exigência de garantia pode ser imposta ao consumidor como cláusula contratual, desde que se lhe conceda a faculdade de escolher a seguradora (não havendo imposição). Nos autos em testilha, a oferta de seguro conjuminado ao empréstimo não configura venda casada, não se vislumbrando ocorrência de abusividade, eis que foi facultada sua contratação, tanto que não há nada nos autos que demonstre a imposição de contratação do serviço. Quanto à discussão a respeito do "Seguro", observo que o tema fora cadastrado, sob o número 972, no sistema dos repetitivos do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO.DESPESA DE PRÉ GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA.ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas,seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2(...) 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO" (STJ Resp. nº 1639320/SP Relator MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Data do Julgamento:12/12/2018). Destaca-se que o precedente obrigatório proclamou que a contratação do seguro prestamista não fórmula de "venda casada", e que o que é ilegal é coarctar a liberdade de escolha do consumidor, obstando-o de optar por qualquer outra seguradora atuante no mercado. Veja-se,no caso, que tal liberdade de escolha não foi tolhida do consumidor, que se limita a reputar válida a contratação, sem afiançar o desejo de escolher outra seguradora, ou seja, não há afirmação e demonstração de que a autora foi compelida a escolher a seguradora indicada pelo banco mutuante. Além disso, o valor a ser pago por tal seguro também não se mostrou abusivo e não é capaz de configurar um caso de revisão de cláusula contratual. Assim sendo, não cabe ao autor, após a celebração do contrato, se eximir de arcar com tarifas nele previstas, mas cabe a este observar, no momento da contratação, as práticas do mercado. Tendo, ainda assim, o autor optado por assinar o contrato e inexistindo ilegalidades nos encargos cobrados pelo banco réu, não há que se falar em revisão das obrigações contratuais, sendo que os valores decorrentes da relação contratual são todos devidos. Sobre a capitalização, destaco que a Cédula de Crédito Bancário é regulada pela Lei n.10.931/04, cuja constitucionalidade não se discute, sendo certo que o artigo 28, parágrafo1º, assim dispõe: "Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação". Por essa norma, a periodicidade de capitalização dos juros remuneratórios é matéria inserida na esfera do direito disponível, admitindo-se, portanto, a capitalização diária ou mensal dos juros remuneratórios incidentes sobre a obrigação representada por Cédula de Crédito Bancário, desde que expressamente pactuada. Sobre a questão, vale ainda ressaltar a existência das súmulas 539 e 541 editadas pelo C. STJ: Súmula 539:"É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP.2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Súmula 541: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". O suposto "juros de fato" de 3,72% a.m. constatado pela perícia adotada pela parte autora deixa de levar em consideração o Custo Efetivo Total presente no financiamento - valor esse explicitado na fl. 30 e considerado base de cálculo legítima para o valor final a ser pago pela parte contratante. Ademais, não há impedimento quanto à incidência de juros remuneratórios cumulativamente com juros moratórios no período de inadimplência, na medida em que os moratórios são devidos como indenização pelo descumprimento do contrato e decorrem da mora e remuneratórios servem como compensação pelo uso do capital adiantado pela instituição financeira. Apesar de se tratar de relação de consumo, incumbe à parte autora comprovar minimamente seu direito, do que não se desincumbiu. Portanto, não reputo se tratar de caso de verossimilhança das alegações ou de hipossuficiência do requerente para a produção da prova, o que até permitiria a inversão do ônus da prova. No que tange ao valor pago de tarifa de avaliação e a taxa de registro do contrato, observa-se, na verdade, que a parte requerente estava ciente do negócio e que houve, efetivamente, uma prestação de serviço, cuja abusividade na cobrança não ficou evidenciada, valendo frisar que, à época, a parte autora julgou conveniente aceitar as condições ofertadas pela parte requerida, não podendo, agora, pretender escusar-se de obrigação a que livremente anuiu. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento de despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizada, observada a gratuidade. P.I.C Preparo: R$800,62 São Paulo, 17 de julho de 2025. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE (OAB 494915/SP)

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Antonio Nicolau Abud Junior x Leonardo Rodrigues Morgatto e outros

ID: 325414262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1152878-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NICOLAU ABUD JUNIOR

Polo Passivo:

LEONARDO RODRIGUES MORGATTO TABAS TECNOLOGIA IMOBILIáRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARCELA MIRANDA VALÉRIO

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Processo 1152878-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Antonio Nicolau Abud Junior - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. - - Leonardo Rodrigues Morgatto - Vistos. AN… Processo 1152878-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Antonio Nicolau Abud Junior - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. - - Leonardo Rodrigues Morgatto - Vistos. ANTÔNIO NICOLAU ABUD JÚNIOR move a presente AÇÃO JUDICIAL contra TABAS TECNOLOGIA IMOBILIÁRIA LTDA. e LEONARDO RODRIGUES MORGATTO asseverando, em apertada síntese, que é locador do bem imóvel localizado na Rua Jesuíno Arruda, nº 756, apto 14, bairro Itaim Bibi, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04532-082, e em 05 de outubro de 2020 foi firmado contrato de parceria para exploração de imóvel urbano entre as partes onde a Ré Tabas figura como Locatária do imóvel, na qual assume o compromisso em pagar mensalmente, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao vencido, o aluguel de R$ 1.735,84 (mil, setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), independentemente de sublocação, além do reembolso das taxas condominiais, IPTU e demais taxas que venham a recair sob o imóvel enquanto a posse do mesmo permaneça com os réus e que sejam de sua responsabilidade como locatários. O referido contrato possui previsão de 60 (sessenta) meses de duração, com início em 05 de outubro de 2020 e término em 05 de outubro de 2025, na qual o autor requereu o despejo por falta de pagamento c.c cobrança dos valores e desocupação em tutela liminar, pois teria havido o inadimplemento contratual por parte dos réus. Juntou documentos. Durante o transcorrer do feito instaurado, este Magistrado assim se manifestou: (...) Ante a comunicação de devolução espontânea do imóvel, verifica-se a perda superveniente do interesse processual quanto ao pedido de rescisão do contrato entabulado entre as partes. Neste tocante, extingo parcialmente o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, VI, CPC, em face da carência superveniente, devendo o feito prosseguir quanto ao pedido de "pagamento do valor de 03 (três) aluguéis vigentes à época da rescisão, o que, no presente momento, perfaz o montante de R$ 6.367,56 (seis mil, trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), referente a multa contratual devida em razão da ausência de seguro incêndio e rescisão antecipada, com implemento de correção monetária e juros até a data do efetivo pagamento", bem como quanto ao pedido de condenação dos réus em danos morais, no importe de R$ 5.000,00. Por consequência, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 11.367,56, proveito econômico agora perseguido, já anotado no sistema (...). Devidamente citados, os réus ofereceram contestação, insurgindo-se contra a investida do autor: A autora alega que, com base em pesquisa superficial, a ré figura como parte em incontáveis ações judiciais, sugerindo um possível colapso financeiro. No entanto, tal afirmação, além de genérica, é imprecisa e descontextualizada. Alga ainda que a requerida demonstra completa desorganização e falta de boa vontade no cumprimento das obrigações contratuais, apontando ainda que a ré faltaria com o respeito aos proprietários que confiaram seus imóveis à empresa. Entretanto, é importante esclarecer que a Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. vem realizando esforços contínuos para a regularização de qualquer pendência, incluindo negociações extrajudiciais com foco na preservação da boa-fé e do respeito aos seus clientes. O que a autora interpreta como desorganização é, na realidade, o reflexo de situações complexas comuns a empresas que operam com locações de curta duração e que, inclusive, estão sendo tratadas de forma transparente e responsável. Além disso, a Tabas demonstra compromisso em resolver as questões levantadas, incluindo as tratativas já realizadas para o adimplemento de obrigações pendentes. Ao contrário do que alega a autora, a empresa trabalha com seriedade para preservar as relações contratuais e mantém-se em constante diálogo com seus parceiros e clientes. Juntaram documentos. O autor ainda ofereceu réplica. Relatados. Fundamento e decido. Passo agora ao julgamento antecipado do pedido deduzido em Juízo pelo autor, autorizado a tanto pelo teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A presente ação judicial merece prosperar parcialmente. Em primeiro lugar, tenho para mim ser de todo inaplicáveis as disposições trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor à situação fática descortinada nos presentes autos. Isto porque, ao sentir deste Magistrado, na relação jurídica de direito material subjacente à presente relação jurídica de direito processual, o autor não cuidou de figurar como consumidor final de serviços, de acordo com a teoria finalista a qual este Magistrado abraça, uma vez que os mesmos destinavam-se precipuamente ao incremento de suas atividades empresariais dentro do mercado de consumo, gerando-lhe inegável perspectiva de lucro direto ou indireto. Para aqueles, como eu, que se filiam à corrente subjetiva (teoria finalista) e que defendem um conceito econômico de destinatário final, consumidor seria aquele que adquire o produto ou utiliza o serviço para atender necessidades próprias e não para desenvolver atividade profissional ou produtiva. O destinatário final seria apenas o último usuário da cadeia de consumo (usuário terminal), tanto no sentido fático como no sentido econômico, lançando-se mão assim de uma interpretação restritiva do artigo 2º, do diploma consumerista, não utilizando o bem ou o serviço para produção, ainda que indiretamente. Ou então, nas balizadas palavras de Cláudia Lima Marques: Para os finalistas, pioneiros do consumerismo, a definição de consumidor é o pilar que sustenta a tutela especial, agora concedida aos consumidores. Esta tutela só existe porque o consumidor é a parte vulnerável nas relações contratuais no mercado, como afirma o próprio CDC no art. 4º, inciso I. Logo, convém delimitar claramente quem merece esta tutela e quem não a necessita, quem é o consumidor e quem não é. Propõem, então, que se interprete a expressão destinatário final do art. 2º de maneira restrita, como requerem os princípios básicos do CDC, expostos no art. 4º e 6º. Destinatário final é aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa jurídica ou física. Logo, segundo esta interpretação teleológica não basta ser destinatário fático do produto, retirá-lo da cadeia de produção, leva-lo para o escritório ou residência, é necessário ser destinatário final econômico do bem, não adquiri-lo para revenda, não adquiri-lo para uso profissional, pois o bem seria novamente um instrumento de produção cujo preço será incluído no preço final do profissional que o adquiriu. Neste caso, não haveria a exigida destinação final do produto ou do serviço (Contratos no Código de Defesa do Consumidor O novo regime das relações contratuais, editora RT, 4ª edição, 2002, páginas 253/254). Na jurisprudência, dentre outros julgados, vamos encontrar os seguintes: A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a incompetência absoluta da Vara Especializada de Defesa do Consumidor, para decretar a nulidade dos atos praticados e, por conseguinte, para determinar a remessa do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca (REsp 541.867/BA, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Rel. p/ Acórdão Ministro Barros Monteiro, Segunda Seção, julgado em 10/11/2004, DJ 16/05/2005, p. 227). Tratando-se de financiamento obtido por empresário, destinado precipuamente a incrementar a sua atividade negocial, não se podendo qualificá-lo, portanto, como destinatário final, inexistente é a pretendida relação de consumo (REsp 264.126/RS, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 08/05/2001, DJ 27/08/2001, p. 344). O posto revendedor de combustível recorrido não se enquadra no conceito de consumidor final (art. 2º, caput, do CDC), haja vista estar o contrato que celebrou com recorrente vinculado à sua atividade lucrativa (REsp 475.220/GO, Rel. Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, julgado em 24/06/2003, DJ 15/09/2003, p. 414). Insere-se no conceito de "destinatário final" a empresa que se utiliza dos serviços prestados por outra, na hipótese em que se utilizou de tais serviços em benefício próprio, não os transformando para prosseguir na sua cadeia produtiva (REsp 488.274/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/05/2003, DJ 23/06/2003, p. 367). De acordo com o decidido no CC nº 64.524/MT, 2ª Seção, de minha relatoria, DJ de 09.10.2006, só há relação de consumo quando ocorre destinação final do produto ou serviço, e não na hipótese em que estes são alocados na prática de outra atividade produtiva. Ressalva pessoal (REsp 872.666/AL, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/12/2006, DJ 05/02/2007, p. 235). Em se tratando de consumidor que adquiriu mercadorias para fins econômicos, não se enquadra, assim, como "destinatário final", não há, "in casu", a aplicação da lei consumerista (TJSP - Relator(a): José Malerbi; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/01/2011; Data de registro: 19/01/2011; Outros Números: 992080042138). A controvérsia deve ser avaliada sob o prisma do Código Civil. A empresa autora atua no ramo de compra e venda de caminhões, portanto não adquiriu o bem como destinatária final, não integrando a relação negocial na condição de consumidora (Apelação Cível nº 70029871399, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 28/10/2009). Subsumíveis assim no caso dos autos as disposições trazidas pelo novo Código Civil à relação jurídica de direito material entabulada entre as partes litigantes no mundo sensitivo. E no campo do direito instrumental, as disposições consignadas no Código de Processo Civil. Ora, pela conjugação dos elementos de convicção angariados aos autos pelo autor, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado - por meio da produção judicial de prova eminentemente documental -, depreende-se que o mesmo logrou se desincumbir nos presentes autos, na forma do disposto no artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, do ônus da produção judicial dos fatos constitutivos de seu direito material, cuja empreitada lhe competia com exclusividade - Semper onus probandi incumbit qui dicit. De fato, logrou a autora demonstrar a contento que é locador do bem imóvel localizado na Rua Jesuíno Arruda, nº 756, apto 14, bairro Itaim Bibi, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04532-082, e em 05 de outubro de 2020 foi firmado contrato de parceria para exploração de imóvel urbano entre as partes onde a Ré Tabas figura como Locatária do imóvel, na qual assume o compromisso em pagar mensalmente, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao vencido, o aluguel de R$ 1.735,84 (mil, setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), independentemente de sublocação, além do reembolso das taxas condominiais, IPTU e demais taxas que venham a recair sob o imóvel enquanto a posse do mesmo permaneça com os réus e que sejam de sua responsabilidade como locatários. O referido contrato possui previsão de 60 (sessenta) meses de duração, com início em 05 de outubro de 2020 e término em 05 de outubro de 2025, na qual o autor requereu o despejo por falta de pagamento c.c cobrança dos valores e desocupação em tutela liminar, pois teria havido o inadimplemento contratual por parte dos réus. Estes os fatos constitutivos de seu direito material. Ora, postar-se de forma diversa fatalmente cuidará de prestigiar o enriquecimento ilícito dos réus em detrimento direto do autor. Enuncia o Código Civil, no artigo 884, verbis: Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Ao se debruçarem sobre tal dispositivo legal, Gustavo Tepedino e outros (Código Civil interpretado conforme a Constituição da República, Volume 2, editora Renovar, 2006, 1ª edição, páginas 752/753) ensinam que: O enriquecimento consiste na obtenção de uma vantagem de carácter patrimonial, seja qual for a forma que esta vantagem se revista (Antunes Varela, Das Obrigações, p. 361). Indaga-se em doutrina se é possível o enriquecimento sem causa pela obtenção de uma vantagem moral, como no exemplo do aluno que desfruta de aulas particulares alheias (Giovanni Ettore Nanni, Enriquecimento sem causa, p. 230). Todavia, o que será objeto de restituição em tais casos serão as consequências apreciáveis em dinheiro, a denominada vantagem patrimonial indireta (Mário Júlio de Almeida Costa, Direito das Obrigações, pp. 426/427). Alguns dos requisitos cogitados em doutrina para gerar a obrigação de restituir o indevidamente auferido podem ser identificados na redação do art. 884 do CC. O primeiro requisito é o enriquecimento, isto é, a existência de uma melhora na situação patrimonial da pessoa obrigada a restituir. Como indica Antunes Varela, o enriquecimento não se verifica apenas mediante um aumento no ativo, podendo ocorrer também por uma diminuição do passivo, como o pagamento de dívida alheia, ou mesmo através da poupança de uma despesa, como no enterro realizado pelo gestor de negócios (Direito das Obrigações, p. 194). O segundo requisito é que o enriquecimento se dê à custa de outrem. O termo empobrecimento é normalmente rejeitado por remetente à ideia de diminuição no patrimônio do titular do direito à restituição, o que não precisa ocorrer, como exemplo de Antunes Varela, daquele que utiliza cavalo alheio para ganhar uma corrida da qual o dono do cavalo não participaria (Direito das Obrigações, p. 199). Neste sentido, afirma Mário Júlio de Almeida Costa: Pode até não se verificar qualquer efetivo empobrecimento. Na verdade, o instituto abrange também situações em que a vantagem adquirida por uma pessoa não resulta de um correspondente sacrifício econômico sofrido por outra, embora se haja produzido a expensas desta, à sua custa. Recordem-se, por exemplo, certos casos de uso coisa alheia sem prejuízo algum para o proprietário. (Mário Júlio de Almeida Costa, Noções, p. 84. Contra: Silvio Rodrigues, Direito Civil, p. 422). Alguns autores cogitam de um nexo de causalidade entre o enriquecimento e o dito empobrecimento, isto é, que se dê à custa de outrem (Giovanni Ettore Nanni, Enriquecimento sem causa, p. 250). Todavia, não se revela necessário que haja uma relação direta entre enriquecimento e empobrecimento. É necessário apenas que estejam relacionados o fato que gerou o enriquecimento com o empobrecimento ou, se ele não se afigurar, com o suporte correspondente: à custa de outrem (Mário Júlio de Almeida Costa. Direito das Obrigações, p. 429). Não há uma relação de causa e efeito entre enriquecimento e empobrecimento; o que deve haver é uma interdependência em virtude de um fato originário em comum, que causou ambos o que se tem chamado de indivisibilidade de origem (Agostinho Alvim, Do enriquecimento sem causa, p. 59). Existem outros requisitos essenciais para que se afigure o enriquecimento sem causa e que não estão contidos nesse artigo: primeiro, não há de existir causa que justifique o enriquecimento (v. art. 885); segundo, não há de existir outro meio para ressarcir o empobrecimento (v. art. 886). Fábio Jun Capucho, no artigo Considerações sobre o Enriquecimento sem Causa no novo Código Civil, inserido na Revista de Direito Privado n. 16, editora RT, página 09 e seguintes, ensina que: O enriquecimento sem causa é um princípio geral do direito, equiparado a uma das perspectivas do princípio da igualdade, vetor principal da idéia de justiça que é o objeto e o objetivo do direito. Busca ainda o autor ver-se ressarcido pelos prejuízos morais sofridos. Danos morais, "os danos de natureza não econômica e que se traduzem em turbações de ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis ou constrangedoras, ou outras desse nível, produzidas na esfera do lesado" (Carlos Alberto Bittar, "Reparação Civil por Danos Morais", editora RT, 2ª edição, 1993, n. 05, página 31). Danos morais, cuja completa configuração jurídica reclama a ocorrência, no mundo fenomênico, de uma situação fática de extrema gravidade e importância, capaz, por si só, de causar, em efetivo, abalos consideráveis "(...) na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana ("o da intimidade e da consideração pessoal"), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua ("o da reputação ou da consideração social")(Humberto Theodoro Júnior ("Dano Moral", editora Juarez de Oliveira, 2ª edição, 1999, página 02). Ora, pelos acontecimentos históricos narrados nos presentes autos, salvo melhor juízo, não há como se vislumbrar, em absoluto, a mais remota ocorrência de danos morais na esfera jurídica de interesses próprios do autor. Segundo os ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho ("Programa de Responsabilidade Civil", editora Malheiros, 4ª edição, 2003, página 99), ao tratar da configuração do dano moral: "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos par banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos". Danos morais incabíveis na espécie, vez que o inadimplemento contratual implica a obrigação de indenizar os danos patrimoniais; não, danos morais, cujo reconhecimento implica mais do que os dissabores de um negócio frustrado. Recurso especial não conhecido (STJ 3ª Turma Resp n. 201.414 Relator Ari Pargendler DJU 05.02.2001). Dando os trâmites por findos e por estes fundamentos, julgo parcialmente procedente a presente AÇÃO JUDICIAL movida por ANTÔNIO NICOLAU ABUD JÚNIOR contra TABAS TECNOLOGIA IMOBILIÁRIA LTDA. e LEONARDO RODRIGUES MORGATTO Via de consequencia, CONDENO os réus no pagamento do valor de 03 (três) aluguéis vigentes à época da rescisão, o que, no presente momento, perfaz o montante de R$ 6.367,56 (seis mil, trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), referente a multa contratual devida em razão da ausência de seguro incêndio, com implemento de correção monetária e juros até a data do efetivo pagamento. Aplicável no caso dos autos o disposto no artigo 86, do novo Código de Processo Civil, entendo de todo factível que as despesas processuais e custas judiciais sejam recíproca e igualitariamente suportadas por cada parte litigante, arcando ainda as mesmas com os honorários advocatícios de seus respectivos causídicos constituídos para a empreitada P. R. I. C. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), MARCELA MIRANDA VALÉRIO (OAB 435403/SP)

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Edivania Borges De Araujo Silva x Banco Pan S/A

ID: 319784902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1176837-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDIVANIA BORGES DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ

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FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1176837-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Edivania Borges de Araujo Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. EDIVANIA BORGES DE ARAUJO SILVA moveu… Processo 1176837-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Edivania Borges de Araujo Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. EDIVANIA BORGES DE ARAUJO SILVA moveu ação revisional de contrato bancário c/c pedido de tutela antecipada de urgência em face de BANCO PAN S.A. Aduziu a autora, em síntese, ter efetuado com o réu um contrato de mútuo que teve como garantia em alienação fiduciária um veículo. Informou ter dado entrada no valor de R$ 24.000,00, tendo financiado R$ 20.425,00, a ser pago em 48 parcelas fixas de R$ 872,70. Apontou, também, para a ilegalidade de tarifas e encargos cobrados pelo banco réu, quais sejam i) seguro prestamista (R$1.970,00); ii) registro de contrato (R$ 391,19); iii) tarifa de cadastro (R$ 850,00); e iv) tarifa de avaliação do bem (R$ 650,00) totalizando R$ 3.861,19. Alegou que tais cobranças se deram de forma unilateral, sem a devida informação ou consentimento, configurando, em alguns casos, venda casada vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, que seja autorizada a realização de depósitos judiciais mensais no valor de R$ 532,35, bem como a manutenção da posse do veículo e a abstenção, por parte do banco réu, de incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes. No mérito, requereu a declaração de nulidade das cláusulas referentes às tarifas acima mencionadas, com a consequente devolução simples dos valores pagos indevidamente, totalizando R$ 3.861,19, além da revisão contratual para adequar o valor das prestações às taxas médias praticadas pelo mercado, conforme dados do BACEN. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos e procuração (fls. 18/33). Devidamente citado, o réu ofertou contestação (fls. 49/92). Preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor e o valor atribuído à causa. Arguiu, ainda, a decadência. No mérito, defendeu a legalidade do contrato celebrado, alegando que todas as tarifas, encargos e taxas estavam expressamente previstas no instrumento, de forma clara e transparente, inclusive por meio do Formulário de Custo Efetivo Total (CET). Aduziu não haver abusividade na taxa de juros pactuada, tampouco na cobrança de capitalização mensal, tarifas de cadastro, avaliação, registro e seguro prestamista, todas devidamente autorizadas e amparadas por normas do Conselho Monetário Nacional, do Banco Central e por jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Afastou as possibilidades de inversão do ônus da prova, devolução em dobro dos valores adimplidos e concessão de tutela provisória, ausentes seus pressupostos. Resguardou seu direito de retomar a posse do veículo objeto do contrato, configurada a inadimplência da parte autora. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Juntou procuração (fls. 93/124). Deferido o pedido de justiça gratuita (fl. 177). Houve réplica (fls. 189/203) As partes apresentaram alegações finais, reiterando suas teses (fls. 208/209 e 210/221). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, por serem as questões controvertidas exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por não haver necessidade de dilação probatória em audiência (CPC, art. 355, inc. I). Por proêmio, a preliminar de impugnação ao valor da causa deve ser afastada, porquanto o valor atribuído corresponde exatamente à pretensão econômica da parte autora com a presente ação. Rejeito, de mesmo modo, a impugnação à Justiça Gratuita, pois não há nos autos elementos que infirmem a declaração do autor quanto à sua hipossuficiência. Por fim, tem-se, como é cediço, que o contrato atinente a crédito bancário, com pagamento em parcelas mensais, implica em obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática ao longo do tempo, até que eventualmente haja renúncia ou rescisão do pacto. Dito isso, se a relação jurídica é contínua, renova-se a cada mês tanto o prazo prescricional quanto o decadencial; logo, não há que se falar em prescrição e/ou decadência. Superadas as preliminares, no mérito, o pedido é parcialmente procedente. O caso dos autos trata de questão referente à onerosidade excessiva e ilegalidade nos termos contratuais firmados entre as partes. À relação jurídica em exame, aplica-se o regime do Código de Defesa do Consumidor, por força do disposto no art. 3º, § 2º, de aludido diploma legal, tal como restou reconhecido na Súmula 297 do Colendo Superior Tribuna de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A incidência de normas consumeristas não serve de arrimo, no entanto, ao acolhimento integral da pretensão inicial. Como cediço, a Lei 8.078/90 deve ser interpretada conjuntamente com as regras específicas regentes do Sistema Financeiro Nacional e normas civis em geral. Não há, hodiernamente, limitação constitucional dos juros, uma vez que os parágrafos do art. 192 da Constituição Federal foram revogados pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Aliás, antes mesmo da referida Emenda Constitucional, já vigorava o entendimento no Supremo Tribunal Federal de que o § 3º, do art. 192, da Constituição Federal era norma de eficácia limitada, dependente de regulamentação por lei complementar, que deveria conceituar, de forma precisa, o termo "juros reais". O Supremo Tribunal Federal já fixou a Súmula nº 596, com o seguinte enunciado: "As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." A fim de que não paire dúvidas a respeito, assim também reza a Súmula Vinculante nº 7 do STF, in verbis: "A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de Lei Complementar." A taxa média apurada pelo BACEN serve apenas como referência e não tem caráter vinculante, na medida em que as instituições financeiras consideram, por ocasião da contratação efetiva, a espécie de contrato firmado (se consignado ou não), a garantia disponibilizada à instituição financeira (se real ou pessoal), a capacidade financeira do consumidor, os riscos de inadimplência no plano concreto, entre outros fatores. A Súmula nº 382 do STJ preconiza que: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." A jurisprudência indica que a revisão da taxa de juros somente seria admitida nos casos em que esta revelasse ser muito superior à média do mercado, o que depende de demonstração cabal da sua abusividade (AgRg no REsp 1.041.086/RS, Quarta Turma, DJe de 01.09.2008), o que não se verificou no caso em análise. Desse modo, o argumento de que houve abuso na estipulação da taxa de juros mensais merece ser repelido, nada indicando que as taxas previstas no contrato se afastem da legalidade. A capitalização de juros é fato admitido nas operações passivas e ativas realizadas pelas instituições financeiras, por igualmente pagarem estas, sob a forma capitalizada, aos seus investidores quando vão ao mercado buscar os recursos necessários. Com efeito, a capitalização mensal de juros já era admitida conforme o art. 5º, "caput", da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23/8/2001, em vigor por força da EC 32, de 12/9/2001. Mesmo que se alegue que a constitucionalidade de referido normativo esteja sob exame do Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 2.316, não há decisão definitiva acerca do tema. Até o julgamento definitivo de referido processo, deve prevalecer a presunção de constitucionalidade da citada regra. O princípio da imperatividade assegura a autoexecutoriedade das normas jurídicas e dispensa a prévia declaração de constitucionalidade pelo Poder Judiciário. Ainda que esta presunção seja iuris tantum, a norma só é extirpada do ordenamento com o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo guardião constitucional, por se tratar da via de controle concentrado. O C. Superior Tribunal de Justiça assim pacificou em torno do tema, ao editar a Súmula nº 539/STJ, in verbis: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000." O C. Superior Tribunal de Justiça também já decidiu pela possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, o que nos autoriza a concluir que se admite a capitalização semestral, trimestral, mensal ou diária nos contratos firmados por instituição financeira após 31.03.2000, o que é corroborado pela Súmula 648 do STF. Nesse sentido, também já decidiu o Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: "REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - Possibilidade - É válida a capitalização de juros, mesmo que diária, em contrato bancário firmado após edição da MP1.963-17/2000 (Reeditadasobnº2.170-36/2001), desde que prevista expressamente no contrato." "JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros expressamente mencionada no contrato - Não se pode exigir que os juros aplicados sejam limitados à taxa média de mercado, sem motivos concretos que justifiquem tal limitação - Abusividade não demonstrada. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Ausência de previsão no contrato ou demonstração de sua cobrança. Recurso improvido;" (15ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0004431-08.2014.8.26.0222, Rel. Denise Andréa Martins Retamero). In casu, a exigência de capitalização de juros remuneratórios foi expressamente prevista no contrato firmado entre as partes, por ser a taxa anual superior à soma do duodécimo da taxa mensal. A capitalização de juros remuneratórios adotada no cálculo do valor financiado pela autora não foi às escondidas, portanto, tendo sido declarada em contrato, não restou configurado nenhum abuso no contrato quanto a este aspecto. No tocante à "Tarifa de Cadastro", sua cobrança, ao contrário do quanto sustentado pela parte autora, é válida e legal. Já é amplamente reconhecido, no escopo da legislação brasileira e segundo entendimento do C. STJ, a legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. A Corte Superior, no bojo do Recurso Especial nº 1.251.331, selecionado como representativo da controvérsia jurídica, nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil, assim decidiu a respeito da cobrança de TARIFA DE CADASTRO, in verbis: RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331 - RS(2011/0096435-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADOS:SIRI.EI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRAE OUTRO(S), ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(S) RECORRIDO: ENÉIAS DA SILVA AMARAL ADVOGADO: MARCO AURÉLIO VILANOVA AUDINO E OUTRO(S) INTERES.:BANCO CENTRALDOBRASIL - "AMICUS CURIAE" PROCURADOR: PROCURADORA-GERAL DO BANCO CENTRAL INTERES.:FEDERAÇÃO BRASILEIRADE BANCOS - FEBRABAN - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO: LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(S) ADVOGADA: TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécupio da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. TESES PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CPC 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96), era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro, expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10.Recursoespecialparcialmenteprovido (DJe 24.10.2013). Portanto, da leitura do julgado em referência, denota- se que a Corte Superior legitimou a cobrança de "Tarifa de Cadastro". Ademais, a irresignação demonstrada contra as cobranças de registro de contrato e avaliação do bem não deverá prosperar. Com efeito, assim decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 958, no Recurso Especial nº 1.578.553 - SP, em que figurou como Ministro Relator Paulo de Tarso Sanseverino, in verbis: RECURSOESPECIALREPETITIVO. TEMA958/STJ.DIREITOBANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2.TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2 Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3 Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1 abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2 possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1 Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2 Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO". Denota-se, de aludido julgado de natureza vinculante, terem sido reconhecidas como válidas as cobranças de tarifa de registro de contrato e de avaliação de veículo, ressalvadas as hipóteses de serviços não prestados ou de cobrança de valores manifestamente excessivos. Denota-se, de aludido julgado de natureza vinculante, terem sido reconhecidas como válidas as cobranças de tarifa de registro de contrato e de avaliação de veículo, ressalvadas as hipóteses de serviços não prestados ou de cobrança de valores manifestamente excessivos. No caso em tela, além de expressa previsão contratual, presume-se ter havido efetivo registro do contrato de alienação fiduciária em garantia perante o DETRAN, servindo como prova de pagamento o próprio do documento do veículo objeto de financiamento. Fica claro, portanto, que, para a cobrança da tarifa de avaliação, é necessário que a instituição financeira comprove ter efetivamente prestado o serviço de avaliação, no ensejo da celebração do negócio. Tal comprovação, consoante preconizado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no bojo do precedente acima citado, pode ser efetivada por meio da apresentação de laudo de avaliação pelo banco. De outro bordo, os documentos acostados às fls. 175/176 indicam que o serviço de avaliação do veículo adquirido foi efetivamente realizado, razão pela qual, nesse caso, e porque comprovado pelo réu, o valor desembolsado não é passível de devolução Finalmente, no que tange à contratação de seguro, impõe-se adotar o entendimento que prevaleceu por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo no 1.639.320-SP, sob a relatoria do Exmo. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, em sessão realizada em 12.12.2018 (2ª Sec aodo E. STJ), em que fixou as seguintes teses que elucidam a questao, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1- Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo valída a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2- Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3- A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1 Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se, porém, a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2 Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3 Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4 Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. In casu, ao que se verifica do contrato, a autora não teve opção de escolher outras seguradoras, haja vista ter o banco réu indicado a seguradora de seu grupo econômico. Tal operação consiste em venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 39, inc. I, e repelida pela Corte Superior. A restituição dos valores pagos a título de seguro deverá ocorrer na forma simples (não em dobro), em vista da decisão uniformizadora do Superior Tribunal de Justiça, que preconizou que a repetição em dobro pressupõe a comprovação de prática dolosa ou maliciosa do réu, nos moldes art. 42, parágrafo único, do CDC, o que não se viu in casu. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para o fim de declarar nula e ilegal a cobrança de Seguro Prestamista, no valor de R$ 1.970,00, devendo o réu proceder à devolução do valor de forma simples, com incidência de correção monetária desde a data do desembolso e juros de 1% ao mês desde a citação, admitida a compensação dos valores. Declaro extinto o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Considerando que a parte autora decaiu da maior parte de seus pedidos, deverá arcar com as custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade da Justiça. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CGn. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 474896/SP)

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