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Susana Soares De Souza x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 326212263

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0108963-11.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUSANA SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Despacho

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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THAYNÃ GOMES DE LIMA

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DESPACHO Nº 0108963-11.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Vicente - Agravante: Susana Soares de Souza - Agravado: Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - O só fa… DESPACHO Nº 0108963-11.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Vicente - Agravante: Susana Soares de Souza - Agravado: Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - O só fato da parte agravante ter sido contemplada com a gratuidade de justiça há mais de 3 anos e estar representada pelo convênio DPE/OAB não se traduz em persistência da miserabilidade, tampouco autoriza dispensa em comprovar a hipossuficiência de recursos alegada, fato que inclusive pode ser realizado em qualquer tempo, ainda mais quando solicitado pela Relatoria para juntada de documentos específicos, com propósito em aferir movimentação financeira contemporânea (art. 99, § 2.º do CPC), ônus que competia à recorrente demonstrar nos termos do art. 373, inciso I do CPC, ressaltando que a isenção de custas autorizada pelo Estado é direcionada àqueles que realmente comprovem impossibilidade pelo custeio. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS - NÃO COMPROVAÇÃO DE RENDA FAMILIAR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS - RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO REALIZADO - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da petição inicial com a comprovação da tentativa de solução extrajudicial do conflito. Agravante que postulou o benefício da justiça gratuita, mas deixou de comprovar sua hipossuficiência econômica nos termos exigidos, apesar de expressamente intimado para tanto. Inexistência de comprovação de renda familiar inferior a três salários-mínimos ou de situação excepcional que justificasse a concessão da gratuidade. Não tendo apresentado os documentos exigidos nem recolhido o preparo no prazo fixado, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso. Impossibilidade de análise do mérito. Agravo de instrumento não conhecido por deserção.(TJSP; Agravo de Instrumento 0108704-16.2025.8.26.9061; Relator (a):Vera Lúcia Calvio de Campos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Franca -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) AGRAVO INTERNO. Revogação de assistência judiciária gratuita por meio de decisão monocrática. Determinação do recolhimento do preparo recursal. Pretensão de reforma pela Turma Julgadora. DESCABIMENTO: Benefício que pode ser revisto a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo magistrado. Não comprovação da hipossuficiência financeira do Agravante. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça. Manutenção da decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo Interno Cível 1041014-98.2024.8.26.0100; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) Destarte, tendo em vista a falta de atendimento ao ato judicial de fls. 49, indefiro a benesse. Faculto prazo improrrogável de cinco dias para pagamento da taxa recursal, nos termos do art. 4.º, § 5.º da Lei Estadual n.º 11.608/2003 c/c Comunicado Conjunto n.º 951/2023 das Egrégias Presidência e Corregedoria do TJ/SP, sob pena de não conhecimento do recurso. Após, com ou sem regularização, tornem conclusos. - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Advs: Thaynã Gomes de Lima (OAB: 459630/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Larissa Teixeira Quattrini x Valeska Teixeira Zanin Martins

ID: 329428742

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1077777-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA TEIXEIRA QUATTRINI

Polo Passivo:

VALESKA TEIXEIRA ZANIN MARTINS

Despacho

Advogados:

VALESKA TEIXEIRA ZANIN MARTINS

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BRUNO SALES BISCUOLA

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ANDRÉ HENRIQUE NABARRETE

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DESPACHO Nº 1077777-98.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1077777-98.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Larissa Teixeira Quattrini - Embargda: Valeska Teixeira Zanin Martins - Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 309 que determinou o recolhimento em dobro do preparo, com base no valor da causa. Insurge-se a recorrente sustentando, em síntese, que não apresentou pretensão resistida quanto ao mérito, manifestando concordância com o pedido. Afirma que interpôs o presente recurso apenas em relação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, considerando que a ação de dissolução de condomínio é procedimento de jurisdição voluntária e não houve resistência. Alega que a decisão padece de erro material e ou obscuridade. Assevera que o recolhimento com base no valor da causa inviabilizaria o acesso à justiça. Requer o acolhimento dos embargos para que o recolhimento do preparo recursal seja sobre o valor da condenação. É o relatório. Não há dúvida, contradição, erro material, obscuridade ou omissão a ser suprida. Na verdade, a embargante pretende a reconsideração da decisão embargada, conferindo efeito infringente ao presente recurso, o que é inadmissível. Na verdade, todas as questões suscitadas já foram analisadas na r. decisão, não estando o Magistrado obrigado a rebater ponto por ponto a argumentação deduzida. Basta, para que atenda ao princípio contido no art. 93, IX, da CF, a demonstração clara das razões de seu convencimento, tal qual ocorreu na hipótese vertente. Os embargantes não apresentaram situação específica, condizente e própria para demonstrar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, não tecendo da forma adequada e devida a existência de quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Em que pese o inconformismo da embargante, nota-se que seu recurso não se restringe à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que há pedido expresso de reforma do decisum para b) reconhecer a existência de prejudicialidade externa, nos termos do art.313, V, a, do CPC, com a consequente suspensão do presente processo até o julgamento final da ação de nulidade que tramita na Comarca de São Paulo (Processo nº 1120747-16.2024.8.26.0100);. Tal questão afeta diretamente o mérito da demanda e não possui liquidez, o que atrai a aplicação do artigo 4º, inciso II da Lei n. 11.608/2003. Assim, a menos que a apelante desista de tal pedido, o preparo deve ser recolhido sobre o valor da causa, tal como determinado a fls. 309. Desta forma, não há qualquer irregularidade a ser suprida, pois o julgador não é obrigado a decidir de acordo com as pretensões e alegações da parte, mas sim, em consonância com a realidade fática e probatória existente no processo e com o seu livre convencimento. Ante o exposto, por decisão monocrática, REJEITO os embargos de declaração opostos. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: André Henrique Nabarrete (OAB: 270843/SP) - Bruno Sales Biscuola (OAB: 302602/SP) - Valeska Teixeira Zanin Martins (OAB: 153720/SP) (Causa própria) - 4º andar

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Indústria E Comércio Metalúrgica Atlantis Ltda x Ambev S.A.

ID: 306473002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1067786-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INDúSTRIA E COMéRCIO METALúRGICA ATLANTIS LTDA

Polo Passivo:

AMBEV S.A.

Intimação

Advogados:

ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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ANDRE GUSTAVO FARIA GONÇALVES

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ALINE CRISTINA DE MIRANDA

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Processo 1067786-98.2024.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Indústria e Comércio Metalúrgica Atlantis Ltda - Ambev S.A. - Vistos em saneador. Preliminares suscitadas nos embargos monitórios Prescr… Processo 1067786-98.2024.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Indústria e Comércio Metalúrgica Atlantis Ltda - Ambev S.A. - Vistos em saneador. Preliminares suscitadas nos embargos monitórios Prescrição da Nota Fiscal nº 1429 A embargante (Ambev S.A.) alega que a nota fiscal nº 1429, com vencimento em 01/05/2019, estaria prescrita, por ter sido a presente ação ajuizada apenas em 02/05/2024, após o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. A preliminar não comporta acolhimento. Nos termos do art. 132, §1º, do Código Civil e do art. 224, §1º, do Código de Processo Civil, quando o termo final do prazo prescricional recair em feriado nacional, prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente. Sendo o dia 1º de maio feriado do Dia do Trabalhador, e tendo o ajuizamento ocorrido em 02 de maio de 2024 (quinta-feira), a demanda foi ajuizada dentro do prazo legal, não se configurando a prescrição alegada. Além disso, conforme sustentado pela embargada em sua impugnação, houve suspensão dos prazos prescricionais entre junho e outubro de 2020, conforme disposição do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, o que reforça a tempestividade da propositura. Rejeita-se, pois, a preliminar de prescrição. Falta de interesse de agir - inadequação da via monitória Sustenta a embargante que a ausência de aceite das notas fiscais e de prova cabal da prestação dos serviços descaracterizaria a via monitória. A tese não procede. Nos termos do art. 700 do CPC, é cabível ação monitória para cobrança de quantia em dinheiro fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo, não se exigindo documento com força executiva. A jurisprudência é pacífica no sentido de que notas fiscais, acompanhadas de comunicações comerciais (e-mails, comprovantes de entrega, ordens de serviço, etc.), são documentos hábeis a embasar a ação monitória, desde que contenham lastro mínimo de verossimilhança, o que, em tese, se verifica no caso concreto. Portanto, eventual insuficiência probatória quanto à efetiva prestação do serviço diz respeito ao mérito da demanda, e não à existência de interesse de agir ou à inadequação da via eleita. Rejeita-se, também, a preliminar de ausência de interesse de agir. Saneamento e organização da fase instrutória As partes delimitaram corretamente os pontos controvertidos, sendo desnecessária a produção de prova técnica, conforme afirmado por ambas. A parte embargada indicou expressamente a produção de prova testemunhal como meio de comprovar a entrega e instalação dos produtos objeto das notas fiscais discutidas, a ausência de impugnação por parte da ré e o cumprimento das obrigações contratuais. Diante disso, passo à organização da fase instrutória. Pontos controvertidos relevantes a serem apurados em instrução: Prestação ou não dos serviços objeto das notas fiscais nº 1429 e 3169; Existência de impugnação pela embargante às notas fiscais e aos boletos encaminhados; Existência ou não de quitação abrangente pelo contrato celebrado em 17/09/2021. Prova a ser produzida: Ficam as partes intimadas para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem rol de testemunhas, com a qualificação completa (nome, profissão, RG/CPF, endereço eletrônico e físico), limitado a 3 testemunhas, nos termos dos arts. 357, §6º, e 450 do CPC. A parte autora já indicou uma testemunha e informou que comparecerá independentemente de intimação, o que deverá ser reiterado ou complementado. Após o decurso do prazo, tornem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Int. - ADV: ANDRE GUSTAVO FARIA GONÇALVES (OAB 234937/SP), ALINE CRISTINA DE MIRANDA (OAB 183285/SP), ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 139495/SP)

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Processo nº 1042372-98.2024.8.26.0100

ID: 308906404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1042372-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO APARECIDA CEZAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ANTONIO DA SILVA SOUZA

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Processo 1042372-98.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Conceição Aparecida Cezar - Vistos. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 2. Citem-se e cientifiquem-se, nos seg… Processo 1042372-98.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Conceição Aparecida Cezar - Vistos. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 2. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 3. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 4. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 5. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 6. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 7. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 8. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 9. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: LUCAS ANTONIO DA SILVA SOUZA (OAB 486674/SP)

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Jean Carlo Boroluzzi e outros x Agronorte Pesquisa E Sementes Ltda. e outros

ID: 295740763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1202694-92.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLO BOROLUZZI SéRGIO ANDRé RODRIGUES

Polo Passivo:

AGRONORTE PESQUISA E SEMENTES LTDA. AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES SUL ÂNGELO CARLOS MARONEZZI BANCO ABC BRASIL S.A. GLEICE MATOS MARONEZZI

Intimação

Advogados:

RENATO MACEDO BURANELLO

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MARIANA BRANT MESQUITA

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JOSE AFONSO LEIRIÃO FILHO

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DANIELEN GARCIA

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DANIEL WINTER

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Processo 1202694-92.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1122882-98.2024.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Jean Carlo Boroluzzi - - Sérgio André Rodrigues -… Processo 1202694-92.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1122882-98.2024.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Jean Carlo Boroluzzi - - Sérgio André Rodrigues - Banco ABC Brasil S.A. - - Agro Norte Pesquisa e Sementes Sul - - Agronorte Pesquisa e Sementes Ltda. - - Ângelo Carlos Maronezzi - - Gleice Matos Maronezzi - Vistos. Fls. 883/888: assiste razão aos embargantes quanto à primeira contradição apontada. Com efeito, às fls. 644/646, as custas de distribuição foram integralmente depositadas pelos embargantes, tornando prejudicada a determinação contida na sentença embargada quanto ao prazo para comprovação de hipossuficiência ou recolhimento das custas processuais. Assim, reconheço a omissão e declaro superada a questão relativa ao adimplemento das custas processuais, tendo em vista seu integral recolhimento já efetivado. Quanto à segunda contradição alegada, verifica-se que também merece acolhimento. A sentença embargada aplicou a Súmula 303 do STJ para isentar o Banco embargado do pagamento de honorários advocatícios. Contudo, deixou de analisar que a parte embargada Banco ABC Brasil ofereceu resistência à pretensão dos embargantes mediante contestação protocolada às fls. 666/679, sendo posteriormente impugnada pelos embargantes. Assim, não se aplica a Súmula 303 do STJ, segundo a qual "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Como cediço, quando se trata de inércia ou desídia do atual proprietário em transferir o bem para o seu nome, foi formulada a seguinte tese, pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 872: "(...) 7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "(...) 7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". [...] (REsp 1452840 SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016) Na hipótese, o embargado, depois de tomar ciência da transmissão do bem, insistiu na impugnação por meio da contestação de fls. 666/679. Assim, os encargos de sucumbência deverão ser suportados também pela parte embargada Banco ABC Brasil. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para declarar superada a questão relativa ao adimplemento das custas processuais, tendo em vista seu integral recolhimento já efetivado pelos embargantes às fls. 644/646, bem como para condenar os embargados AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES LTDA, AGRONORTE PESQUISA E SEMENTES SUL LTDA, ANGELO CARLOS MARONEZZI, GLEICE MATOS MARONEZZI e BANCO ABC BRASIL ao pagamento das custas, despesas e honorários em prol da embargante, que fixo no importe de 10% sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Int. - ADV: MARIANA BRANT MESQUITA (OAB 20542/O/MT), DANIEL WINTER (OAB 11470/MT), DANIELEN GARCIA (OAB 25304/MT), DANIELEN GARCIA (OAB 25304/MT), DANIELEN GARCIA (OAB 25304/MT), MARIANA BRANT MESQUITA (OAB 20542/O/MT), RENATO MACEDO BURANELLO (OAB 125301/SP), DANIEL WINTER (OAB 11470/MT), DANIEL WINTER (OAB 11470/MT), DANIEL WINTER (OAB 11470/MT), DANIEL WINTER (OAB 11470/MT), JOSE AFONSO LEIRIÃO FILHO (OAB 330002/SP)

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Processo nº 1187096-98.2024.8.26.0100

ID: 293370142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1187096-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A1 PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACIR GUIRÃO JUNIOR

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LETICIA GONÇALVES DOMINGOS

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Processo 1187096-98.2024.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - A1 Participações Ltda - Vistos, 1. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de J… Processo 1187096-98.2024.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - A1 Participações Ltda - Vistos, 1. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil. 3. A parte autora deverá ter ciência de que, não localizados o(a)(s) requerido(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. Se forem apresentados novos endereços para citação, a parte requerente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o interessado deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o exequente estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. 4. Apresentada contestação, deverá a parte autora ser intimada, via ato ordinatório, para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 350, do Código de Processo Civil. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: MOACIR GUIRÃO JUNIOR (OAB 215655/SP), LETICIA GONÇALVES DOMINGOS (OAB 482587/SP)

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João Carlos Cavanellas Júnior e outros x Condomínio Edifício Le Grand Parc

ID: 314213523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1082724-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS CAVANELLAS JúNIOR NARACI APARECIDA FROVó CAVANELLAS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO LE GRAND PARC

Intimação

Advogados:

ORLANDO CARLOS PASTOR SEGATTI

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MILENE DOS REIS CATANZARO NUNES

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Processo 1082724-98.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - João Carlos Cavanellas Júnior - - Naraci Aparecida Frovó Cavanellas - Condomínio Edifício Le G… Processo 1082724-98.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - João Carlos Cavanellas Júnior - - Naraci Aparecida Frovó Cavanellas - Condomínio Edifício Le Grand Parc - JOÃO CARLOS CAVANELLAS JUNIOR e NARACI APARECIDA TROVÓ CAVANELLAS opuseram embargos à execução movida pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LE GRAND PARC, alegando, em síntese, excesso de execução, ausência de comprovação da regularidade das cobranças condominiais e impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família. Requereram a atribuição de efeito suspensivo aos embargos e, ao final, a procedência do pedido para afastar os encargos indevidos e reconhecer a nulidade parcial do cálculo. O embargado apresentou impugnação, suscitando preliminar de intempestividade, além de impugnar o mérito da demanda, afirmando a legalidade da cobrança e a validade da penhora. É o relatório. Fundamento e decido. Com razão o embargado ao apontar a intempestividade dos embargos, uma vez que os embargantes foram regularmente citados na ação executiva e não apresentaram impugnação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, conforme determina o art. 915 do CPC. A propositura dos presentes embargos se deu após o decurso do referido prazo, sem comprovação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou suspensivo da fluência do prazo. Entretanto, por economia processual e em atenção ao princípio da eventualidade, passo ao exame do mérito, a fim de conferir maior segurança jurídica e evitar futura rediscussão. A cobrança de cotas condominiais prescinde de prévia notificação extrajudicial ou da juntada de todas as atas assembleares, bastando a demonstração da inadimplência do condômino. Os encargos condominiais têm natureza periódica e vencimento certo, o que torna desnecessária a comprovação da entrega dos boletos para constituição em mora. A planilha apresentada pelo condomínio embargado detalha os valores devidos, datas e encargos, atendendo aos requisitos do art. 784, X, do CPC. Ademais, consta dos autos a ata que comprova a eleição do síndico, cuja legitimidade para representar o condomínio não foi infirmada. A aplicação da multa de 2% sobre o débito é prevista no art. 1.336, §1º, do Código Civil, sendo devida mesmo que ausente previsão expressa na convenção condominial. Os juros e correção monetária, salvo pactuação diversa, seguem os parâmetros legais, não se vislumbrando qualquer ilicitude ou bis in idem na forma de cálculo. A alegação de capitalização ou duplicidade de encargos não foi comprovada de forma objetiva, nem se apontou com precisão qualquer erro material na planilha apresentada. O reconhecimento genérico da dívida pelos embargantes corrobora a ausência de vício substancial na cobrança. A impenhorabilidade do bem de família não se aplica às dívidas condominiais, por se tratar de obrigação propter rem vinculada ao próprio imóvel. Logo, não há óbice à manutenção da penhora sobre o imóvel, ainda que destinado à moradia dos embargantes. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO CARLOS CAVANELLAS JUNIOR e NARACI APARECIDA TROVÓ CAVANELLAS nos embargos à execução opostos contra o CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LE GRAND PARC, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isentos os embargantes ao pagamento das custas processuais, arcarão com honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade. - ADV: ORLANDO CARLOS PASTOR SEGATTI (OAB 359550/SP), MILENE DOS REIS CATANZARO NUNES (OAB 243288/SP), MILENE DOS REIS CATANZARO NUNES (OAB 243288/SP)

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Juliano Nogueira Do Nascimento x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 323405352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032988-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO NOGUEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0032988-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1150915-98.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Juliano Nogueira do Nascimento - Facebook Serviços Onli… Processo 0032988-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1150915-98.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Juliano Nogueira do Nascimento - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1) A sentença ora em cumprimento ainda não transitara em julgado, vez que há pendente julgamento de recurso de apelação interposto pela parte executada. Nesse contexto e tendo em vista o poder geral de cautela, o presente feito, até a certificação do trânsito em julgado da sentença ora em cumprimento, deve tramitar como cumprimento provisório de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, conforme os arts. 520 a 522, CPC. Assim, remetam-se os autos ao Distribuidor para correção da classificação processual destes autos para fazê-lo constar como cumprimento provisório de sentença. 2) Fica a parte executada intimada, na pessoa de seu patrono pelo DJE (art. 513, § 2º, I, CPC), para que efetue o depósito do valor pleiteado a título de astreintes, devidamente corrigido, no prazo de quinze dias, sob pena de o débito ser acrescido de multa de dez por cento mais honorários de advogado em igual percentual (art. 520, § 2º, CPC). Tratando-se de execução provisória de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, o levantamento de qualquer numerário e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, somente serão permitidos mediantea prestação de caução idônea no valor do débito exequendo (art. 520, IV, CPC). 3) INDEFIRO o pedido de majoração das astreintes, vez que reputo tal valor suficiente e, como a própria parte exequente admite, revelou-se medida ineficaz para o cumprimento da liminar deferida nos autos principais. Assim, determino que a executada CUMPRA a liminar (confirmada em sentença, fls. 118/121 dos autos principais) e RESTAURE o acesso do exequente ao perfil @julianomarovik, fornecendo as instruções para o e-mail julianomarovik1@gmail.com, no prazo derradeiro de cinco dias. Considerando a reiterada demora com que plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da obrigação no prazo supracitado, AUTORIZO desde já a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte exequente e de seu advogado, para que compareça à sede/filial da parte executada nesta comarca da Capital/SP de modo que esta CUMPRA a presente medida imediatamente, na presença da parte exequente e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto, que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte exequente e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção parcial deste incidente pelo cumprimento da obrigação de fazer (art. 924, II, CPC). 4) Procedam as partes ao protocolo de suas petições neste incidente (autos nº0032988-94.2025.8.26.0100) APENAS no que se relacionar com o presente cumprimento provisório de sentença, evitando-se eventual tumulto processual, e sob pena de não serem consideradas as petições erroneamente protocolizadas em autos diversos do presente. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Vander Augusto Dias x Marlene Aparecida Dias

ID: 324997359

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1152952-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANDER AUGUSTO DIAS

Polo Passivo:

MARLENE APARECIDA DIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE PACHELE SANCHES

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WALTER CARVALHO SANCHES

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VANDER AUGUSTO DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1152952-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1152952-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vander Augusto Dias - Apelada: Marlene Aparecida Dias e outros - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE USUCAPIÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O AUTOR ALEGA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA DO IMÓVEL DESDE 2000, COM ABANDONO PELOS COERDEIROS. BUSCA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR O INTERESSE DE AGIR DO AUTOR NA AÇÃO DE USUCAPIÃO; (II) ANALISAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA O PREPARO RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INTERESSE PROCESSUAL ESTÁ PRESENTE, POIS O AUTOR BUSCA RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO EXCLUSIVO SOBRE O IMÓVEL, ALEGANDO POSSE EXCLUSIVA E ABANDONO PELOS DEMAIS HERDEIROS. 4. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA É DEFERIDA APENAS PARA EXIMIR O APELANTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, CONSIDERANDO O VULTOSO VALOR DO PREPARO E A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO APELANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AFASTADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RETORNO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CONDÔMINO PODE USUCAPIR EM NOME PRÓPRIO, DESDE QUE EXERÇA POSSE EXCLUSIVA COM ANIMUS DOMINI. 2. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PODE SER CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA O PREPARO RECURSAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, INCISO VI; ART. 98, §5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1009240-75.2022.8.26.0664; RELATOR: ALCIDES LEOPOLDO; 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE VOTUPORANGA - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 16/06/2023; DATA DE REGISTRO: 16/06/2023.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002826-49.2018.8.26.0584; RELATOR: MARIA DO CARMO HONORIO; 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SÃO PEDRO - 1ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 23/10/2020; DATA DE REGISTRO: 23/10/2020.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001732-49.2024.8.26.0069; RELATOR: ALEXANDRE MARCONDES; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE BASTOS - VARA ÚNICA; DATA DO JULGAMENTO: 30/05/2025; DATA DE REGISTRO: 30/05/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005265-80.2019.8.26.0363; RELATOR: ALEXANDRE MARCONDES; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE MOGI MIRIM - 1ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 11/07/2024; DATA DE REGISTRO: 11/07/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000583-93.2022.8.26.0681; RELATOR: MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL; 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE LOUVEIRA - VARA ÚNICA; DATA DO JULGAMENTO: 30/05/2025; DATA DE REGISTRO: 30/05/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vander Augusto Dias (OAB: 312299/SP) - Walter Carvalho Sanches (OAB: 56008/SP) - Andre Pachele Sanches (OAB: 283321/SP) - 4º andar

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Processo nº 0059347-18.2024.8.26.0100

ID: 320976087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0059347-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM E FICHTNER ADVOGADOS ASSOCIADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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Processo 0059347-18.2024.8.26.0100 (processo principal 1022778-98.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Consórcio - CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM E FICHTNER ADVOGADOS ASSOCIADO - Vistos. Págs. 44… Processo 0059347-18.2024.8.26.0100 (processo principal 1022778-98.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Consórcio - CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM E FICHTNER ADVOGADOS ASSOCIADO - Vistos. Págs. 44/46: I) Diante do quanto certificado à fl. 37, retire-se dos autos o nome do advogado da executada para que deixe de receber intimações pelo DJE. II) Uma vez que o réu é revel, intime-se-o por carta com aviso de recebimento (CPC, artigo 513, § 2º, II), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput - REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) - a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, artigo 231, inciso I) - realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 2.475,51 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, além do ressarcimento de R$ 190,00 (conforme custas recolhidas às fls. 31/32), sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Para tal, providencie o exequente o recolhimento prévio das custas pertinentes à realização do ato. Conforme decidido pelo STJ acerca da necessidade de intimação por carta do réu revel: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis. 2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1760914/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 08/06/2020) A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Nos termos do artigo 513, § 3º, do Código de Processo Civil, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. - grifei) Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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