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Legiane Mary Silva e outros x Edione De Freitas Correia

ID: 307175218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1201648-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEGIANE MARY SILVA LMS CAFE BISTRO

Polo Passivo:

EDIONE DE FREITAS CORREIA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MENDES DE ANDRADE

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GINA CECILIA FABIANO

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Processo 1201648-68.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lms Cafe Bistro - - Legiane Mary Silva - Edione de Freitas Correia - Vistos. 1) Ciente da decisão proferida no … Processo 1201648-68.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lms Cafe Bistro - - Legiane Mary Silva - Edione de Freitas Correia - Vistos. 1) Ciente da decisão proferida no agravo de instrumento nº 2007347-79.2025.8.26.0000, que negou provimento ao recurso. 2) Tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, por meio do sistema Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Edione de Freitas Correia Valor atualizado: R$ 32.685,04 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual valor excessivo e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o disposto no artigo 274, § único do CPC. 3) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 4) Caso não sejam encontrados valores, defiro desde já pesquisa de veículos em nome dos executados, via RENAJUD. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Com a resposta, dê-se ciência às partes. Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 5) Da mesma forma, infrutíferas as pesquisas anteriores, fica deferida, ainda, a pesquisa de bens, via INFOJUD, na forma requerida. 6) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 7) Na inércia do credor pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, independente de outra intimação. Intime-se. - ADV: GUSTAVO MENDES DE ANDRADE (OAB 424492/SP), GUSTAVO MENDES DE ANDRADE (OAB 424492/SP), GINA CECILIA FABIANO (OAB 411359/SP)

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Legiane Mary Silva e outros x Edione De Freitas Correia

ID: 307175222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1201648-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEGIANE MARY SILVA LMS CAFE BISTRO

Polo Passivo:

EDIONE DE FREITAS CORREIA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MENDES DE ANDRADE

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GINA CECILIA FABIANO

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Processo 1201648-68.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lms Cafe Bistro - - Legiane Mary Silva - Edione de Freitas Correia - Vistos. 1) Ciente da decisão proferida no … Processo 1201648-68.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lms Cafe Bistro - - Legiane Mary Silva - Edione de Freitas Correia - Vistos. 1) Ciente da decisão proferida no agravo de instrumento nº 2007347-79.2025.8.26.0000, que negou provimento ao recurso. 2) Tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, por meio do sistema Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Edione de Freitas Correia Valor atualizado: R$ 32.685,04 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual valor excessivo e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o disposto no artigo 274, § único do CPC. 3) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 4) Caso não sejam encontrados valores, defiro desde já pesquisa de veículos em nome dos executados, via RENAJUD. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Com a resposta, dê-se ciência às partes. Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 5) Da mesma forma, infrutíferas as pesquisas anteriores, fica deferida, ainda, a pesquisa de bens, via INFOJUD, na forma requerida. 6) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 7) Na inércia do credor pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, independente de outra intimação. Intime-se. - ADV: GUSTAVO MENDES DE ANDRADE (OAB 424492/SP), GUSTAVO MENDES DE ANDRADE (OAB 424492/SP), GINA CECILIA FABIANO (OAB 411359/SP)

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Mustang Gastro Bar Ltda. x Bruna Aurélia Alves De Souza

ID: 309546600

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057081-91.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUSTANG GASTRO BAR LTDA.

Polo Passivo:

BRUNA AURéLIA ALVES DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA AURÉLIA ALVES DE SOUZA

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EMILIO ALLAN DOS SANTOS VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057081-91.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057081-91.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Mustang Gastro Bar Ltda. - Apelada: Bruna Aurélia Alves de Souza - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR USO INDEVIDO DE IMAGEM AJUIZADA POR BRUNA AURÉLIA ALVES DE SOUZA CONTRA MUSTANG GASTRO BAR LTDA. A AUTORA ALEGA QUE SUA IMAGEM FOI UTILIZADA EM PUBLICAÇÕES COMERCIAIS NAS REDES SOCIAIS DA RÉ SEM AUTORIZAÇÃO, PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE USO INDEVIDO DA IMAGEM DA AUTORA PARA FINS COMERCIAIS E SE TAL USO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A DIVULGAÇÃO NÃO AUTORIZADA DA IMAGEM DA AUTORA COM FINS ECONÔMICOS FOI COMPROVADA, CONFIGURANDO LESÃO MORAL, CONFORME SÚMULA 403 DO STJ.4. A RÉ NÃO APRESENTOU EVIDÊNCIAS DE CONSENTIMENTO DA AUTORA PARA O USO COMERCIAL DA IMAGEM, LIMITANDO-SE A ALEGAR CONSENTIMENTO TÁCITO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE IMAGEM PARA FINS COMERCIAIS GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE PREJUÍZO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 20; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001807-62.2019.8.26.0587, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/03/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003392-86.2021.8.26.0068, REL. LUIZ ANTONIO DE GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/02/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0034234-45.2009.8.26.0405, REL. CHRISTINE SANTINI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/10/2013.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015281-70.2023.8.26.0196, REL. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, FORO DE FRANCA - 4ª VARA CÍVEL, J. 30.04.2025, REG. 30.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1094657-68.2024.8.26.0100, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, FORO CENTRAL CÍVEL - 4ª VARA CÍVEL, J. 19.05.2025, REG. 19.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Emilio Allan dos Santos Vieira (OAB: 287463/SP) - Bruna Aurélia Alves de Souza (OAB: 480739/SP) (Causa própria) - 4º andar

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Fernanda Santos Da Silva x Exame Partners Assessoria Empresarial Ltda (Exm Partners) e outros

ID: 310117314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1187971-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

EXAME PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (EXM PARTNERS) UNO SERVIçOS EM TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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JULIA AMBONI BURITO

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IOLANDA DE SOUZA ARISTIDES

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Processo 1187971-68.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Fernanda Santos da Silva - Uno Serviços Em Tecnologia Ltda. e outros - Exame Partners Assessori… Processo 1187971-68.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Fernanda Santos da Silva - Uno Serviços Em Tecnologia Ltda. e outros - Exame Partners Assessoria Empresarial Ltda (Exm Partners) - Ante o exposto,acolho o parecer ofertado pelo Administrador Judicial, para julgar parcialmente procedente a presente impugnação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de determinar a retificação do Quadro Geral de Credores, para que passe a constar o valor do crédito na quantia de R$ 12.938,53, na classe extraconcursal, nos termos do artigo 84, I-E, c/c artigo 83, I, da LREF, a ser listado no quadro geral de credores em favor do Requerente. Defiro ainda a inclusão do valor de R$ 664,84, na classe extraconcursal, nos termos do artigo 84, I-E, c/c artigo 83, I, da LREF, a ser listado no quadro geral de credores em favor do procurador da habilitante. Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade neste incidente. Nos termos do Enunciado XXVI do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, Em razão do princípio da legalidade estrita (CF, art. 150, I, e CTN, art. 114), o disposto no art. 10, caput e § 3º, da Lei n. 11.101/2005, somente é aplicável às habilitações retardatárias, de forma que as impugnações retardatárias não se sujeitam ao recolhimento de custas processuais (LE n. 11.608/2003, art. 4º, § 8º). (DJE nº 4120 de 10 de janeiro de 2025, página 4). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Eventual inconformismo deverá ser manejado por meio de agravo de instrumento, nos termos do Art. 17 e 189, II da Lei 11.101/05. Exceto pela providência facultada pelo Artigo 1018 do Código de Processo Civil, novos pedidos nos presentes autos serão desnecessários. São também desnecessárias a juntada desta decisão terminativa nos autos principais pelo credor, ou expedição de certidão de habilitação, ou ainda qualquer intimação da Recuperanda ou Massa Falida à comprovação do crédito no Quadro Geral de Credores (Artigo 18 da Lei 11.105/2005 c/c Artigo 77, III, Código de Processo Civil). Deverá o credor manter seus dados bancários atualizados junto ao Administrador Judicial em caso de Falência (Artigo 1.112, §3º, Normas dos Ofícios de Justiça), ou junto à Recuperanda no caso de Recuperação Judicial (cf. Cap. III, Seção III, LREF). Referente ainda à Recuperação Judicial, o pagamento dar-se-á de acordo com o plano, e eventual descumprimento deverá ser notificado em concreto pelo credor nos autos principais para efeitos do Artigo 61, §1º e 73, IV, da LREF. P.I.C. - ADV: TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), IOLANDA DE SOUZA ARISTIDES (OAB 359887/SP), JULIA AMBONI BURITO (OAB 21622/SC)

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Ricardo Bruno Lopes De Barbas x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 293395847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1202521-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO BRUNO LOPES DE BARBAS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

NILTON VINICIUS MENDONÇA BRANDASSE PIRES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1202521-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ricardo Bruno Lopes de Barbas - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Fls. 63/68: Re… Processo 1202521-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ricardo Bruno Lopes de Barbas - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Fls. 63/68: Rejeito os embargos de declaração, mesmo considerando suficiente a fundamentação, visto não se visualizar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, desnecessário o fornecimento de URL, uma vez que a parte autora forneceu e-mail para recuperação da conta, bem como o nome do usuário da conta. Ainda, destaca-se que a lide não versa sobre a exclusão de conteúdo (para o qual se faz necessária a indicação de seu endereço digital URL), mas sim sobre o restabelecimento do perfil da conta do autor Nesse sentido, Obrigação de fazer. Provedor de rede social (Facebook). Fornecimento de IP de perfil e remoção de imagem e postagem ofensivos. Demonstração do IP atendida após satisfeito o comando primário da sentença . Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Pleito autoral que visa também a retirada de conteúdo específico e satisfatoriamente indicado. Dever dos provedores de rede social deve abranger mecanismos e ferramentas de localização das URL's, desde que as postagens que se pretende a exclusão sejam suficientemente apontadas . Preceito legal (art. 19, § 1º da Lei nº 12.965/2014) que prevê a necessária identificação clara e precisa da publicação. Indicação da URL . Desnecessidade, desde que o ofendido tenha indicado o usuário ofensor, bem como quais imagens e postagens deste pretende ver removidas, a posteriori. Alegação de impossibilidade técnica que não é crível face ao porte e à capacidade tecnológica da apelante. Comando que se volta a prevenir ofensa aos próprios usuários. Ônus inerente à própria atividade . Incapacidade técnica que representa verdadeiro venire contra factum proprium. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 10401391220168260100 SP 1040139-12 .2016.8.26.0100, Relator.: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 18/12/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2018) Cumpra-se a liminar, conforme determinado às fls. 56/57, no prazo de 10 dias, sob pena de imposição de multa de R$ 1.000,00 até o montante de R$ 50.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, para ser entregue, pela parte autora, a FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. 2. Digam as partes se pretendem a designação de audiência de tentativa de conciliação. Ainda, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando e fundamentando sua pertinência, se o caso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, no prazo de 15 (quinze) dias. A fim de facilitar a análise do processo, a parte deverá, no peticionamento eletrônico no portal E-SAJ, escolher a classe 38022 Indicação de Provas. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), NILTON VINICIUS MENDONÇA BRANDASSE PIRES (OAB 461060/SP)

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Juares Paulo Porto x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 293897037

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047224-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUARES PAULO PORTO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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HELVECIO MACEDO TEODORO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047224-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047224-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Juares Paulo Porto (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR, EM RELAÇÃO AOS SEGUINTES PONTOS: (A) NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA CARÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO; (B) ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS; (C) DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA; (D) NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DE ACORDO COM O CDC; (E) NECESSIDADE DE REVISÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 2. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO §1º, DO ART. 489, DO CPC/15. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA SENTENÇA QUE JUSTIFICOU DE FORMA SUFICIENTE AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO DO MM. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU.3. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURADA. EMBORA A REVISÃO DA TAXA DE JUROS SEJA MEDIDA EXCEPCIONAL (STJ, TEMA REPETITIVO 27), NO CASO CONCRETO, FICOU DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL FIRMADOS PELA PARTE AUTORA, POIS: A) HÁ ELEVADA DISCREPÂNCIA ENTRE O CUSTO DE CAPTAÇÃO DOS RECURSOS E OS JUROS COBRADOS; B) O RISCO NÃO PODE SER CONSIDERADO MUITO ELEVADO, INCLUSIVE, PORQUE SE TRATA DE DÉBITO EM CONTA; C) O RÉU NÃO DEMONSTROU TER PRESTADO INFORMAÇÕES BÁSICAS, COMO OUTROS PRODUTOS COM MAIOR GARANTIA E MENOR TAXA DE JUROS (CDC, ART. 6º, III; ART. 51, IV). A ABUSIVIDADE E CONSEQUENTE NULIDADE IMPLICAM A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN PARA O MESMO TIPO DE OPERAÇÃO QUESTIONADA, BEM COMO, IMPLICAM NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO, DE FORMA SIMPLES. 4. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ACOLHIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL, COM RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS, IMPÕE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA (STJ, RESP 1.061.530/RS). 5. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helvecio Macedo Teodoro (OAB: 38771/MG) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - 3º Andar

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Ulend Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios x Atlas S/A (Atual Denominação De Drogavet Farmácias De Manipulação E Indústria Ltda) e outros

ID: 293351748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032577-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ULEND FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

ATLAS S/A (ATUAL DENOMINAçãO DE DROGAVET FARMáCIAS DE MANIPULAçãO E INDúSTRIA LTDA) DOCG ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES S/A FLáVIO PIGATTO MONTEIRO FRANQUIAS DOCG, COMéRCIO E IMPORTAçãO DE PRODUTOS VETERINáRIOS LTDA JULIANO BRITES CORTES SANDRA MARA SCHUSTER

Intimação

Advogados:

PAULO VITA TORRES DE OLIVEIRA

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MARCIA ALVES DE OLIVEIRA PEREIRA

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FLÁVIO PIGATTO MONTEIRO

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FÁBIO MOFALDINI

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DIEGO DIAS DOS SANTOS MOURA

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Processo 1032577-68.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Ulend Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Franquias Docg, Comércio e Importação de Produtos … Processo 1032577-68.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Ulend Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Franquias Docg, Comércio e Importação de Produtos Veterinários Ltda - - Docg Administração e Participações S/A - - Atlas S/A (Atual Denominação de Drogavet Farmácias de Manipulação e Indústria Ltda) - - Juliano Brites Cortes - - Sandra Mara Schuster - - Flávio Pigatto Monteiro - Vistos. 1. Defiro a liquidação antecipada da aplicação realizada pela parte executada junto à instituição Nu Pagamentos S.A, no valor de R$ 165,07. Oficie-se referida instituição financeira para que providencie o depósito do valor liquidado em conta judicial vinculada a este Juízo. 2. Verifique a z. Serventia se subsistem valores depositados em conta vinculada a este processo, certificando, em seguida, nos presentes autos. 3. Reiterem-se os ofícios expedidos às fls. 754/755: (i) à instituição Paypal para que transfira os numerários bloqueados em nome de Franquias Docg Comércio e Importação de Produtos Veterinários Ltda., CNPJ/MF nº 22.578.669/0001-06 para conta judicial vinculada a este juízo. (ii) ao Itaú Unibanco S.A. para que transfira o remanescente do valor bloqueado em nome de Flávio Pigato Monteiro, CPF/MF nº 944.044.459-20 (R$ 211.786,80) ou preste esclarecimentos acerca da transferência a menor. Tais providências deverão ser cumpridas em 15 dias, sob pena de fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, DESDE QUE DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, A SER INSTRUÍDO COM AS CÓPIAS DOS ATOS RELEVANTES E APRESENTADO PELO EXEQUENTE A FIM DE PROMOVER O IMEDIATO CUMPRIMENTO. Caso a parte exequente pretenda a intimação das instituições financeiras acima indicadas por carta com aviso de recebimento, deverá promover o recolhimento das respectivas custas. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: MARCIA ALVES DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 31735/PR), FLÁVIO PIGATTO MONTEIRO (OAB 37880/PR), FÁBIO MOFALDINI (OAB 71553/PR), FÁBIO MOFALDINI (OAB 71553/PR), FLÁVIO PIGATTO MONTEIRO (OAB 37880/PR), FLÁVIO PIGATTO MONTEIRO (OAB 37880/PR), FLÁVIO PIGATTO MONTEIRO (OAB 37880/PR), PAULO VITA TORRES DE OLIVEIRA (OAB 407392/SP), MARCIA ALVES DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 31735/PR), MARCIA ALVES DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 31735/PR), DIEGO DIAS DOS SANTOS MOURA (OAB 409713/SP)

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Banco Safra S/A x Adriana Vandienen e outros

ID: 314377670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1051007-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ADRIANA VANDIENEN VANDIENEN CONS VETERINARIO EIR

Intimação

Advogados:

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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FERNANDO AUGUSTO DO LAGO ROMANO

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Processo 1051007-68.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - BANCO SAFRA S/A - Vandienen Cons Veterinario Eir - - Adriana Vandienen - Vistos.… Processo 1051007-68.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - BANCO SAFRA S/A - Vandienen Cons Veterinario Eir - - Adriana Vandienen - Vistos. 1) Fls. 526: nos termos do disposto nos artigos 861 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro a penhora das cotas sociais da(s) executada(s) ADRIANA VANDIENEN (CPF: 699.910.902-82) nas empresas BARTSCH E BANDIENEN CLÍNICA VETERINÁRIA Ltda. (CNPJ: 20.653.688/0001-16), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e COSTA E VANDIENEN CONSULTÓRIO VETERINÁRIO Ltda. (CNPJ: 33.572.073/0001-07), no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Serve a presente como termo de penhora. 2) Serve cópia impressa da presente decisão, assinada eletronicamente, como ofício à JUCESP, requisitando o registro da penhora das cotas sociais das quais ADRIANA VANDIENEN, inscrita no CPF sob o nº 699.910.902-82, é detentora nas empresas BARTSCH E BANDIENEN CLÍNICA VETERINÁRIA Ltda. (CNPJ: 20.653.688/0001-16) e COSTA E VANDIENEN CONSULTÓRIO VETERINÁRIO Ltda. (CNPJ: 33.572.073/0001-07), em suas respectivas fichas cadastrais, para conhecimento de terceiros, devendo a parte exequente providenciar a sua impressão e o seu protocolo, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias. 3) Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) da penhora pela Imprensa Oficial, na pessoa de seu(s) advogado(s). Acaso a(s) parte(s) executada(s) não esteja representada(s) nos autos, deve(m) ser intimada(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando o exequente o necessário (artigo 841, § 2º, do CPC). 4) Intimem-se as empresas BARTSCH E BANDIENEN CLÍNICA VETERINÁRIA Ltda. (CNPJ: 20.653.688/0001-16) e COSTA E VANDIENEN CONSULTÓRIO VETERINÁRIO Ltda. (CNPJ: 33.572.073/0001-07), na pessoa de seu representante legal, por carta com aviso de recebimento/mandado/carta precatória, providenciando a(s) parte(s) exequente(s) o necessário, para que, nos termos do artigo 861 do Código de Processo Civil, e no prazo de 90 dias: i) apresente balanço especial, na forma da lei; ii) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; e iii) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro, devendo a empresa ser intimada, ainda, que, para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria (artigo 861, § 1º, do CPC). 5) Oportunamente, se o caso, proceder-se-á nos termos do artigo 861, §§ 3º ou 5º do CPC. Intime-se. - ADV: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), FERNANDO AUGUSTO DO LAGO ROMANO (OAB 18747/AM), FERNANDO AUGUSTO DO LAGO ROMANO (OAB 18747/AM)

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Maria Fatima Bezerra x Banco Bmg S/A

ID: 315384557

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1089031-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FATIMA BEZERRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

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MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089031-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089031-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Fatima Bezerra (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTOI. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS, CONDENANDO A AUTORA ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, COM AS RESSALVAS DO ART. 98, §3º, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO NOS AUTOS; (II) A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO BANCO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO QUE COMPROVAM A ADESÃO DA AUTORA À OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. HÁ PROVA DE CREDITAMENTO DOS VALORES DOS SAQUES SOLICITADOS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO CONSIGNADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AUTORA, SEM NOTÍCIA DE DEVOLUÇÃO. DIVERGÊNCIA DE NUMERAÇÃO DE CONTROLE INTERNO QUE NÃO INVALIDA A HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA.4. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A ADESÃO DA AUTORA AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO HÁ MAIS DE 7 ANOS DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EVIDENCIA A REGULARIDADE DO NEGÓCIO E AUTORIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA "SUPRESSIO" DEVIDO À CONDUTA CONTRADITÓRIA DA AUTORA.5. SENDO A CONTRATAÇÃO IMPUGNADA VÁLIDA, O BANCO ATUOU NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO DE REAVER O CRÉDITO CONTRATADO (ART. 188, I, DO CDC), NÃO SE CARACTERIZANDO QUALQUER DANO MATERIAL OU MORAL A SER INDENIZADO.IV. DISPOSITIVO6. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Manoel Tobal Garcia Junior (OAB: 268721/SP) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - Sala 203 – 2º andar

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C&A Pay Sociedade De Crédito Direto S.A x Tatiana Braga Guimaraes

ID: 319416539

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1090583-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C&A PAY SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A

Polo Passivo:

TATIANA BRAGA GUIMARAES

Intimação de acórdão

Advogados:

PUBLIUS RANIERI

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1090583-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1090583-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: C&a Pay Sociedade de Crédito Direto S.a - Apelada: Tatiana Braga Guimaraes - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA CEA PAY FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. A AUTORA ALEGA ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE "SEGURO BOLSA" EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO SEGURO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DIANTE DA R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, A REQUERIDA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, POSTULANDO PELA REFORMA DO JULGADO, SOB A ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO, E AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DO "SEGURO BOLSA" E (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DESSA COBRANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS PARTES MANTINHAM UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), CONFORME PACIFICADO PELO STF E STJ.4. NÃO HÁ PROVA DE QUE A AUTORA TEVE A OPORTUNIDADE DE ESCOLHER LIVREMENTE A SEGURADORA, CARACTERIZANDO VENDA CASADA, CONFORME ART. 39, INC. I DO CDC. 5. NO ENTANTO, A SITUAÇÃO NÃO CONFIGURA DANOS MORAIS, POIS NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE DOR ÍNTIMA SIGNIFICATIVA OU COBRANÇA VEXATÓRIA, TAMPOUCO QUALQUER OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, AFASTANDO-SE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE SEGURO SEM OPÇÃO DE ESCOLHA CARACTERIZA VENDA CASADA. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DE DOR ÍNTIMA SIGNIFICATIVA NÃO PERMITE ACOLHER O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - Publius Ranieri (OAB: 182955/SP) - 3º andar

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