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Processo nº 1095771-08.2025.8.26.0100

ID: 324891451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095771-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AILTON DO NASCIMENTO ARTHUR MATOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO EXPEDITO ALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELISBERTO DE ALMEIDA LEDESMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095771-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Ailton do Nascimento - - Arthur Matos Nascimento - Nos termos dos artigos 319, inciso II, e 321 do Código de Pr… Processo 1095771-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Ailton do Nascimento - - Arthur Matos Nascimento - Nos termos dos artigos 319, inciso II, e 321 do Código de Processo Civil, providenciem os autores, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de documentos de identificação oficial com foto, comprovantes de residência atualizados, bem como a indicação de endereço eletrônico pessoal, sob pena de indeferimento da petição inicial. Sem prejuízo, no mesmo prazo supracitado, tragam os autores os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade: a) cópia dos três últimos holerites, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias da parte autora (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.Br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de domicílio da parte autora; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de domicílio da parte postulante do benefício; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei. - ADV: MARIO EXPEDITO ALVES JUNIOR (OAB 258540/SP), FELISBERTO DE ALMEIDA LEDESMA (OAB 258473/SP), FELISBERTO DE ALMEIDA LEDESMA (OAB 258473/SP), MARIO EXPEDITO ALVES JUNIOR (OAB 258540/SP)

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Processo nº 1016705-76.2025.8.26.0100

ID: 319431543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016705-76.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AGORA SOLUçõES EM TECNOLOGIA DA INFORMAçãO E COMUNICAçãO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SOUZA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RABELLO VIEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RICARDO FELIPE DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE VALENTE MALULY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BOCCUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARA MOREIRA AZZONI

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ARIANE AZEVEDO CARVALHO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE HUNGARO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO FRISSO RABELO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1016705-76.2025.8.26.0100 - Recuperação Extrajudicial - Recuperação extrajudicial - Agora Soluções Em Tecnologia da Informação e Comunicação S.a - Vistos. 1. Fls. 835/838: ciente da juntada,… Processo 1016705-76.2025.8.26.0100 - Recuperação Extrajudicial - Recuperação extrajudicial - Agora Soluções Em Tecnologia da Informação e Comunicação S.a - Vistos. 1. Fls. 835/838: ciente da juntada, pela requerente, do aditamento ao plano de recuperação extrajudicial e dos respectivos termos de adesão. Afirma que, dentro do prazo de 90 dias, foi possível alcançar o quórum exigido pelo artigo 163 da Lei 11.101/2005. Desse modo, o feito deve prosseguir em seus ulteriores termos. 2. Fls. 1072/1073 e 1082/1088: o credor Banestes S/A - Banco do Estado do Espírito Santo afirma às fls. 1072/1073 que o débito acumulado pela recuperanda e seu avalista atinge a monta de R$4.678.050,32, atualizado até 10/02/2025, o que corresponde ao dobro do atualmente listado. Ciência à requerente, ainda, da objeção ao Plano de Recuperação Extrajudicial apresentado pelo credor. 3. Fls. 1095/1096: ciente da juntada, pela requerente, da minuta do edital previsto no artigo 164 da Lei 11.101/2005, bem como do envio de comunicação aos credores abrangidos pelo plano. Publique-se edital eletrônico de convocação dos credores para apresentação de eventuais impugnações, providenciando a requerente a remessa da minuta ao e-mail sp1falencias@tjsp.jus.br. A minuta deverá conter a relação de todos os credores sujeitos ao plano e o meio de acesso ao conteúdo do plano. Observo, ademais, que ao contrário do disposto no artigo 164, §1º da Lei 11.101/2005, não foram enviadas cartas aos credores domiciliados no Brasil, mas apenas e-mails, cujo devido endereçamento e recebimento pelos credores não é aferível por este meio. Dada a finalidade da lei, de ciência inequívoca dos credores do ajuizamento da recuperação extrajudicial e da sujeição de seus créditos ao procedimento, a requerente deverá comprovar, no prazo do edital, o envio de carta aos credores sujeitos ao plano. 4. Fls. 1568/1572: a requerente noticia que Banco Safra S/A, cujo crédito está abrangido pela presente recuperação extrajudicial, conforme lista de credores sujeitos de fls. 452 e ss., ajuizou a ação de execução de título extrajudicial nº 1030102-08.2025.8.26.0100. Devidamente citada, não procedeu ao pagamento voluntário do débito, sendo agora surpreendida, em 03/07/2025, com ordens de bloqueios judiciais em diversas contas bancárias de sua titularidade, pelo valor de R$184.720,06. Em se tratando de crédito abrangido e em curso o stay period, requer que este juízo determine ao juízo executivo a imediata baixa das ordens de bloqueio vigentes sobre suas contas bancárias, bem como que não proceda a nenhuma outra medida constritiva sobre seu patrimônio, ao menos enquanto perdurar o stay period. Decido. A requerente não demonstra ter dado ciência ao juízo executivo do ajuizamento da presente recuperação extrajudicial, tampouco do deferimento de seu processamento, com a suspensão, pelo prazo de 180 dias, de todas as execuções ajuizadas por credores sujeitos. Nem mesmo está demonstrada nos autos a inequívoca ciência do credor da inclusão de seu crédito entre aqueles sujeitos, já que não consta da publicação de fls. 783 o nome de seu patrono, conforme indicado às fls. 701/702, assim como a notificação de fls. 1414/1422 foi enviada apenas por meio eletrônico a endereço que não se sabe ao certo se correto para devida cientificação. Nesse contexto, a constrição de bens após a citação para pagamento em ação de execução de título extrajudicial sem qualquer resposta pelo devedor não pode ser tida como irregular ou mesmo como "surpresa" para a requerente. Ainda assim, como já asseverado pela decisão de fls. 779/781, a suspensão pelo prazo de 180 dias das execuções contra a requerente abrange todos os credores sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial, no que se enquadra o débito em execução pelo Banco Safra, que não poderia receber seus créditos de modo diverso do que vier a ser aqui estabelecido, sob pena de violação da par conditio creditorum. Destarte, DEFIRO a expedição de ofício ao MM. Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional XI - Pinheiros, processo nº 1030102-08.2025.8.26.0100 para, em atenção ao princípio da cooperação judicial, cientificá-lo do ajuizamento da presente recuperação extrajudicial, sendo deferido o seu processamento em 20/03/2025, com a concessão de stay period pelo prazo de 180 dias, suspendendo-se todas as execuções contra a requerente movidas por credores sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial ("credores abrangidos"), na forma do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, com o consequente levantamento das constrições judiciais sobre seu patrimônio. Ciência, ainda, de que o débito em execução por Banco Safra está abrangido pelo procedimento, conforme lista de créditos sujeitos, cuja cópia deverá instruir o ofício, não podendo ser pago de modo diverso daquele que vier a ser definido nesta recuperação extrajudicial. Servirá a presente decisão devidamente assinada como ofício a ser encaminhado pela requerente, devendo instruí-lo com as cópias necessárias para compreensão da questão pelo juízo destinatário, com oportuna comprovação nos autos. 5. Ultimadas as providências acima, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), CLARA MOREIRA AZZONI (OAB 221584/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), EDUARDO BOCCUZZI (OAB 105300/SP), RICARDO FELIPE DE MELO (OAB 347221/SP), ALINE HUNGARO CUNHA (OAB 275420/SP), THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO (OAB 271297/SP), JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP), THIAGO SOUZA ALMEIDA (OAB 344376/SP), ADRIANO FRISSO RABELO (OAB 6944/ES), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), ARIANE AZEVEDO CARVALHO DO NASCIMENTO (OAB 443360/SP), RODRIGO RABELLO VIEIRA (OAB 4413/ES)

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Alciso Corrêa De Oliveira x Alvarez E Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) e outros

ID: 300863682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1075498-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALCISO CORRêA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALVAREZ E MARSAL ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA (ADMINISTRADORA JUDICIAL) OCEANAIR - LINHAS AéREAS LTDA.

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES RAMIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075498-08.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alciso Corrêa de Oliveira - OCEANAIR - Linhas Aéreas Ltda. - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (Admin… Processo 1075498-08.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alciso Corrêa de Oliveira - OCEANAIR - Linhas Aéreas Ltda. - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) - Retifique-se a classe de distribuição. Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), EDVALDO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 15692/DF), MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES RAMIRO (OAB 434783/SP), LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH (OAB 286619/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP)

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Processo nº 1074334-08.2025.8.26.0100

ID: 296446827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1074334-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANPA ADMINISTRAçãO DE BENS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTHER NANCY XAVIER ANTUNES

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DANIEL BERSELLI MARINHO

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Processo 1074334-08.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Anpa Administração de Bens e Participações Ltda - Recebo a petição apresentada como emenda à petição inicial. Cite… Processo 1074334-08.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Anpa Administração de Bens e Participações Ltda - Recebo a petição apresentada como emenda à petição inicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei - ADV: DANIEL BERSELLI MARINHO (OAB 172734/SP), ESTHER NANCY XAVIER ANTUNES (OAB 106176/SP)

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Priscila Dib Da Silveira x Adyen Do Brasil Instituição De Pagamento Ltda.

ID: 292557324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0027025-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DIB DA SILVEIRA

Polo Passivo:

ADYEN DO BRASIL INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

DANIELA PROENÇA MATHEUS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANA PAULA LOPES MELLO

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Processo 0027025-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1182501-90.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Priscila Di… Processo 0027025-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1182501-90.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Priscila Dib da Silveira - Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. - Vistos. 1- Observo que o requerido ainda não foi citado, não tendo sido também constituído título executivo em face deste, sendo que o deferimento do arresto, neste momento, contraria, em tese, o princípio do devido processo legal. Dessa forma, indefiro o pedido de arresto cautelar, uma vez que não comprovada nesta sede de cognição sumária e não exauriente os requisitos, especialmente risco de insolvência e dilapidação de patrimônio. Neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ARRESTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Arresto de bens antes da citação - Impossibilidade - Medida que se mostra prematura, pois ainda não analisada a efetiva responsabilidade das rés - Necessidade de observância dos requisitos previstos nos artigos 133 a 136 do Código de Processo Civil - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2309081-60.2023.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Indeferimento de pedido de arresto de valores em contas de terceira que se pretende a inclusão no polo passivo da execução - Alegada possibilidade e necessidade ante as circunstâncias da espécie - Inadmissibilidade, neste ensejo, das medidas constritivas postuladas - Impossibilidade, em regra, da concessão da tutela pretendida antes de realizada a citação de terceiro que não é parte na lide executiva - Requisitos dos artigos 829 e 830, assim como os dos 300 e 303, do vigente CPC não preenchidos - Decisão mantida - Agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2318289-68.2023.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2024; Data de Registro: 20/01/2024) Processe-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2- Suspendo o andamento do processo até julgamento do presente incidente (art. 134, § 3º, do CPC). 3- Comunique-se ao distribuidor para as anotações devidas (art. 134, § 1º, do CPC). 4- Registre-se que, apesar da parte juntar instrumento de procuração da ré, a citação deverá ser pessoal, nos termos do art. 242, caput, do Código de Processo Civil. Cite(m)-se nos termos do art. 135 do CPC, expedindo-se carta. Intime-se. - ADV: ANA PAULA LOPES MELLO (OAB 387233/SP), DANIELA PROENÇA MATHEUS (OAB 250662/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1070066-08.2025.8.26.0100

ID: 292279472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070066-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JET MAQ COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ JACOB MESQUITA

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Processo 1070066-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Jet Maq Comercio e Locacao de Maquinas e Equipamentos para Construcao Civil Ltda - Vistos. I - Diante do recolhime… Processo 1070066-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Jet Maq Comercio e Locacao de Maquinas e Equipamentos para Construcao Civil Ltda - Vistos. I - Diante do recolhimento das custas, prossiga-se o feito. II A autora pleiteia o cancelamento do plano de saúde com dispensa do cumprimento do aviso prévio de 60 dias e da multa por quebra de fidelidade, a qual, segundo a inicial, corresponde a 50% das mensalidades vincendas. No entanto, não indicou corretamente o valor do débito, dado que o pleito declaratório (e o valor da causa) correspondem apenas ao valor do boleto da primeira mensalidade indevidamente emitido (fl. 21). Assim, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento e extinção do processo, emendar a petição inicial para os seguintes fins: - corrigir o valor da causa nos termos do art. 292, II, do CPC, para que corresponda à soma do valor de todas as dívidas contestadas (que deverão ser indicadas de forma clara, mediante planilha pormenorizada), ao qual deverá ser somado o valor de eventuais outros pedidos. Em consequência da correção, deverá a parte autora, se o caso, recolher eventual diferença da taxa judiciária, salvo se tiver sido agraciada com a plena gratuidade da justiça. Desde logo, considerando que o advogado é indispensável à administração da justiça (CF, art. 133), cabendo a todos os sujeitos do processo o dever cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º), determino às partes que cadastrem suas manifestações na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, categorizando adequadamente os respectivos documentos. Além disso, a fim de contribuir para a celeridade da tramitação, os documentos apresentados deverão ser devidamente categorizados, segundo a classificação disponível no sistema, preferencialmente utilizando a categorização que distingue cada documento. Pondera-se que a adoção de categorias genéricas, a exemplo de petições diversas e documentos diversos torna mais difícil e demorada a identificação e conferência, acarretando a morosidade no andamento dos autos digitais. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANDRÉ JACOB MESQUITA (OAB 410134/SP)

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Processo nº 1071133-08.2025.8.26.0100

ID: 294864225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - Vara da Infância e da Juventude Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1071133-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. B. DO B. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDLA STHEFANNI GANAM FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071133-08.2025.8.26.0100 - Autorização judicial - Participação em espetáculos públicos e seus ensaios - R.B.B.P. - Isto posto, DEFIRO o pedido, com fundamento no inciso II do artigo 149 da … Processo 1071133-08.2025.8.26.0100 - Autorização judicial - Participação em espetáculos públicos e seus ensaios - R.B.B.P. - Isto posto, DEFIRO o pedido, com fundamento no inciso II do artigo 149 da Lei nº 8069/90, e AUTORIZO a PARTICIPAÇÃO da(s) criança(s)/adolescente(s) A.O.F., J.S., M.S.G., M.S., na campanha publicitária intitulada "CA - CAMPANHA DIA DOS PAIS" que se realizará(ão) nos dias 10, 11 e 12 de junho de 2025, no Estúdio Thinkers, localizado na Rua do Bosque, 1430 - Barra Funda, São Paulo/SP, 01136-001. Fixo os parâmetros que deverão ser observados quando da realização do trabalho, sob pena de revogação: 1) Deverá a requerente assegurar às crianças pausas de 15 (quinze) minutos por hora trabalhada, para a ida ao banheiro, alimentação adequada e descanso, computados na jornada ou seja, sem importar acréscimo no tempo final de trabalho, bem como garantir ampla liberdade dos genitores no acompanhamento das gravações; 2) Deverá ser depositado em conta-poupança de titularidade da criança, 80% da remuneração da campanha, conforme compromisso assumido pelos genitores. 3) Fica vedada qualquer exposição da parte íntima e produção de cenas com conotação sexual, devendo ser rigorosamente observadas as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, zelando a requerente para que a criança não seja exposta a constrangimentos, humilhação ou perigo físico, intelectual ou moral, respeitada sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. 4) Consigne-se que a validade do alvará está condicionada à existência e validade das demais autorizações das autoridades administrativas (CONTRU e Corpo de Bombeiros) referentes ao local de realização das fotografias e filmagens, se o caso, bem como à manutenção da autorização dos pais ou responsáveis. 5) Anote-se que o descumprimento de qualquer dos requisitos importará a proibição imediata do trabalho e multa diária a ser fixada conforme a gravidade da falta, sem prejuízo dos ofícios aos órgãos fiscalizadores. Por fim, verificando a existência de interesse econômico subjacente à atividade artística da criança e do adolescente, oficie-se, nos termos da Recomendação 139/2022 do CNJ, aos órgãos de fiscalização competentes, Ministério do Trabalho e Ministério Público do Trabalho, para que mantenham em seu banco de dados as empresas solicitantes de alvarás de trabalho de menores, para controle estatístico e fiscalização, servindo a presente como ofício. Encaminhe-se, na oportunidade, senha dos autos para eventual consulta. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como alvará. Arquivem-se oportunamente estes autos com as cautelas e anotações de praxe. Ciência ao M.P. P.R.I. - ADV: EDLA STHEFANNI GANAM FERREIRA (OAB 295378/SP)

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Processo nº 1067350-08.2025.8.26.0100

ID: 294052207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1067350-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067350-08.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Marcio Rodrigues - CITE-SE(M) o(a)(s) executado(a)(s) acima qualificada(o)(s), para os termos … Processo 1067350-08.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Marcio Rodrigues - CITE-SE(M) o(a)(s) executado(a)(s) acima qualificada(o)(s), para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 3 (três) dias para pagar(em) a dívida no valor de R$ 3.759,59, atualizada até a data do efetivo pagamento, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e desta passa a fazer parte integrante. Arbitro os honorários advocatícios da parte exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade, caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º, do C.P.C.). Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a)(s) executado(a)(s) deve(m) ser intimado(a)(s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada omissão (arts. 774, V e parágrafo único, CPC). PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias úteis, contados, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (artigo 915 do Código de Processo Civil), salvo quando houver mais de um executado, caso em que o prazo para cada um deles embargar contar-se-á à partir da juntada do respectivo comprovante da citação nos autos, e no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último, na forma do art. 915, § 1º, da mesma lei. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: MARCIO RODRIGUES (OAB 269816/SP)

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Banco Bradesco S/A x Alice Education Ltda e outros

ID: 311047682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1064357-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ALICE EDUCATION LTDA VINíCIUS SANTOS MOISéS

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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ISRAEL DE BRITO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064357-26.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1015552-08.2025.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S/A - Alice Education Ltda - - Vinícius Santos M… Processo 1064357-26.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1015552-08.2025.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S/A - Alice Education Ltda - - Vinícius Santos Moisés - Vistos. Homologo o acordo entabulado entre as partes - fls. 433/438. 2. Ante a satisfação da obrigação noticiada em fls. 451/452 pela exequente, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C. - ADV: ISRAEL DE BRITO LOPES (OAB 268420/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), ISRAEL DE BRITO LOPES (OAB 268420/SP)

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Rosa Maria Dos Santos De Jesus x Banco Pan S/A

ID: 311351048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030393-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA DOS SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RAPHAELLA DE OLIVEIRA VAZ GUIMARÃES

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Processo 1030393-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosa Maria dos Santos de Jesus - BANCO PAN S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de ROSA MARIA … Processo 1030393-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosa Maria dos Santos de Jesus - BANCO PAN S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de ROSA MARIA SANTOS DE JESUS contra o BANCO PAN S.A., para condenar o requerido na devolução à parte autora do valor de R$ 450,32, a título de cobranças ilegais a título de registro de contrato e de R$ 450,32 a título de cobranças ilegais a título de despesas, que deverão ser corrigidos monetariamente desde a data dos seus desembolsos, com juros mensais legais de mora a contar da citação. Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da requerida no valor equivalente a 10% sobre a diferença entre o valor da ação e o valor fixado da condenação (referente ao proveito econômico da parte requerida), assim como condeno a parte requerida no pagamento ao patrono do autor no valor de R$ 1.000,00, que fixo por equidade, visto o baixo valor da condenação (referente ao proveito econômico da parte autora), devendo cada parte arcar igualmente com as custas e despesas processuais efetivadas neste processo. Por fim, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 30 dias, arquivando-se estes autos principais da fase de conhecimento. Em caso de futura execução, fica a parte interessada já advertida de que deverá instaurar incidente digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016 ("No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva"), sem prejuízo dos demais documentos elencados no art. 1.286, § 2º, das Normas da Corregedoria ("O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias;"), principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos. P.R.I. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), RAPHAELLA DE OLIVEIRA VAZ GUIMARÃES (OAB 496032/SP)

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