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Processo nº 1094247-73.2025.8.26.0100

ID: 321045898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094247-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S & S PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON LUIS MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094247-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - S & S Publicidade e Propaganda Ltda - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste… Processo 1094247-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - S & S Publicidade e Propaganda Ltda - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste juízo para o processamento da presente ação. A relação entre as parte é de consumo, caso em que é facultado ao autor propor a ação em seu domicílio ou no domicílio do réu, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 77 do E. TJ/SP. A esse respeito, em consulta ao site do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/CompetenciaTerritorial), verifica-se que a parte autora tem sede em endereço abrangido pela competência do Foro Regional de Santo Amaro (página 42), enquanto que a parte ré tem sede/domicílio em Santana de Parnaíba - SP. Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências entre os diversos foros da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Divergência entre foros regionais da Capital. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondo-se o seu reconhecimento ex officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Conflito de Competência nº 0039972-55.2015, Relator Desembargador Pinheiro Franco, j. 5 de outubro de 2015) Anoto, ainda, que o valor da causa é inferior a 500 salários mínimos, o que torna não aplicável a exceção ao critério territorial, nos termos do artigo 54, I, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Diante do exposto, remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, com as comunicações e anotações devidas. Intime-se. - ADV: ROBSON LUIS MENDES (OAB 522469/SP)

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Processo nº 0033358-73.2025.8.26.0100

ID: 325517516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033358-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR NAPOLEãO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR NAPOLEÃO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033358-73.2025.8.26.0100 (processo principal 1026452-84.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Osmar Napoleão da Silva - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu… Processo 0033358-73.2025.8.26.0100 (processo principal 1026452-84.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Osmar Napoleão da Silva - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para pagamento do débito (R$ 2.155,98 fls. 04), no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, fica desde logo autorizado: 1-) O acréscimo ao débito de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total (art. 523, §1º do CPC), devendo o exequente apresentar nova memória de cálculo pormenorizada, com índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil (inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes); A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser providenciada pelo próprio exequente mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor, devendo ser informada nos autos pelo exequente no prazo de 15 dias após sua realização (CPC, art. 495, §3º) e comprovada mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intimando-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias após decorrido o prazo para pagamento voluntário, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento e impugnação do devedor sem manifestação do exequente, pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: OSMAR NAPOLEÃO DA SILVA (OAB 353212/SP)

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Processo nº 1084838-73.2025.8.26.0100

ID: 324027072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084838-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IRENE GOMES FIGUEIREDO MOREIRA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON COLPO FILHO

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Processo 1084838-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Maria Irene Gomes Figueiredo Moreira, - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo c/c Cobrança. A parte autora requereu a… Processo 1084838-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Maria Irene Gomes Figueiredo Moreira, - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo c/c Cobrança. A parte autora requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a desocupação do imóvel em 15 dias, independentemente da audiência da parte contrária. Intimada para providenciar o depósito judicial da caução, equivalente a três meses de aluguel, a parte autora informou que o requerido abandonou o quarto alugado, porém o deixou trancado. Fls. 59/60: Recebo como emenda à inicial. Requer a parte autora a expedição de mandado de constatação de abandono do quarto e a imissão na posse do imóvel objeto da locação. O art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que concessão da tutela antecipada demanda a existência de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano. O pedido formulado comporta acolhimento. O primeiro requisito decorre da relação locatícia existente entre as partes e o inadimplemento contratual, ambos afirmados pelo requerido quando ouvido pelo Ministério Público (fls. 22/24), aliado a isso, tem-se a notícia de desocupação do imóvel em 07/07/2025, sem devolução das chaves (fls. 59/60). Neste particular incube frisar que o encerramento do contrato de locação ocorre, juridicamente, com a devolução das chaves do imóvel ou com o cumprimento do mandado de despejo ou, ainda, em face da imissão do locador na posse do bem. De outro lado, o perigo de dano resta caracterizado, à medida em que a desocupação do imóvel, sem a efetiva imissão do locador na posse do bem, acarretará prejuízos tanto ao requerido, na condição de locatário e devedor de aluguéis e demais encargos até a efetiva imissão na posse pela requerente, quanto à parte autora, que fica impedida de locar o imóvel a terceiros. Destaca-se que há expressa previsão legal acerca da imissão do locador no imóvel após constatado o abandono, nos termos do artigo 66 da Lei 8.245/91. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para expedição de mandado de constatação e, caso constatado o abandono, mediante certificação, fica autorizada, desde logo a imissão da locadora na posse do bem. Int. - ADV: NELSON COLPO FILHO (OAB 72936/SP)

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Cury Santana E Kubric Sociedade De Advogados x Eloisa Maria De Andrade Henriques

ID: 324358954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032582-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CURY SANTANA E KUBRIC SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ELOISA MARIA DE ANDRADE HENRIQUES

Intimação

Advogados:

RAFAEL LACERDA DE OLIVEIRA

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FABIO LUIZ SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032582-73.2025.8.26.0100 (processo principal 1085354-64.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Cury Santana e Kubric Sociedade de Advogados - Eloisa Maria de Andra… Processo 0032582-73.2025.8.26.0100 (processo principal 1085354-64.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Cury Santana e Kubric Sociedade de Advogados - Eloisa Maria de Andrade Henriques - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para, no prazo de quinze dias, comprovar o pagamento voluntário do débito indicado no demonstrativo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, a parte executada deverá ainda recolher as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, por pesquisa e por CPF ou por CNPJ, conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao . Por fim, após tendo sido certificado o trânsito em julgado da decisão em execução e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RAFAEL LACERDA DE OLIVEIRA (OAB 440934/SP), FABIO LUIZ SANTANA (OAB 289528/SP)

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Rogério Silva Pompeu x Bradesco Saúde S/A e outros

ID: 325365488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055156-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO SILVA POMPEU

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A BRASILPREV SEGUROS E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055156-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rogério Silva Pompeu e outro - Brasilprev Seguros e Previdência S.a. - - Bradesco Saúde S/A - 1. À réplica, no pr… Processo 1055156-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rogério Silva Pompeu e outro - Brasilprev Seguros e Previdência S.a. - - Bradesco Saúde S/A - 1. À réplica, no prazo legal. 2. No mesmo prazo, indiquem as partes as matérias fáticas que consideram incontroversas ou já provadas e, em relação à matéria controvertida, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão. 3. Manifestem-se, ainda, sobre interesse na realização de audiência para tentativa de conciliação. Nessa hipótese, as partes devem fornecer os e-mails de todos os participantes (autor e seu advogado e réu e seu advogado), para que o CEJUSC designe a data e encaminhe o convite para a audiência virtual, na forma de link, por e-mail, para que os advogados e partes tenham acesso à audiência, na data e hora designadas, pelo aplicativo Microsoft Teams, nos termos do Comunicado nº 284/2020 da E. Corregedoria Geral da Justiça. 4. Para apreciação de eventual pedido de Justiça Gratuita, deverá à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador. 5. Oportuno registrar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificado de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. - ADV: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 84676/RJ), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), RENATA DE PAULA (OAB 337477/SP), RENATA DE PAULA (OAB 337477/SP)

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Marcos Cesar Chagas Perez x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 327254668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024822-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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Processo 0024822-73.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1085476-77.2023.8.26.0100) (processo principal 1085476-77.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Marcos Cesar Chagas … Processo 0024822-73.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1085476-77.2023.8.26.0100) (processo principal 1085476-77.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Marcos Cesar Chagas Perez - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Diante da integral satisfação da obrigação (art. 526, § 3º, CPC), JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ante o manifesto desinteresse recursal, certifique-se o trânsito em julgado de imediato. Expeça-se MLE, após o decurso do prazo recursal, à parte exequente, conforme formulário de fl. 11, da quantia de R$ 1.212,87. Destaco que a procuração ao advogado Wesley Pazeto dos Santos constante do formulário, dispõe poderes para receber valores. Fica desde logo autorizada a expedição antecipada e robotizada do MLE, desde que o advogado preencha o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: https://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=LUKQNVmONkCSRdbt2MwPeiA4EU_9BW9CmvDNf5J5xy1UMTJDQVJCNUEwUkxPTUxNMVRHUVk4WlAzVS4u Eventuais dúvidas quanto ao procedimento podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.Br. Após, ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as cautelas de estilo e as anotações de praxe. Custas na forma da lei, sob pena de inscrição na dívida ativa sem necessidade de nova conclusão. Destaco que, caso não tenha sido praticados atos constritivos, tendo sido realizado o pagamento voluntário do débito, não haverá necessidade de recolhimento das custas finais. Nesse sentido: COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença de extinção da fase executiva, com condenação da executada ao pagamento das custas finais. Apelo da executada. Pagamento voluntário do débito no prazo previsto no art. 523 do CPC. Custas finais que são indevidas. Art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003 só é aplicável às hipóteses de ausência de pagamento voluntário.. Recurso provido. (TJ-SP, Apelação Cível nº 0025068-45.2020.8.26.0100, Rel. Des. Mary Grün, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 25/02/2021, p. 25/02/2021). P.I.C. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Ebazar.Com.Br Ltda - Me x Marcos Paulo Giazzi Souza Mei

ID: 329536172

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2214855-92.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Polo Passivo:

MARCOS PAULO GIAZZI SOUZA MEI

Despacho

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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PATRÍCIA SHIMA

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VITOR DALPIAZ GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2214855-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2214855-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ebazar.com.br Ltda - Me - Agravado: Marcos Paulo Giazzi Souza Mei - Interessado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2214855-92.2025.8.26.0000 Relator(a): J.B. PAULA LIMA Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão de fl. 87 dos autos de origem, rejeitando a impugnação à penhora e determinando a expedição de mandado de levantamento eletrônico. Inconformada, a agravante sustenta que no cumprimento definitivo de sentença (autos de nº 0004646-73.2025.8.26.0100) foi reconhecida a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, tanto assim que o magistrado determinou sua conversão em indenização por perdas e danos, a ser apurada mediante perícia técnica. Por essa razão, argumenta que a execução da multa cominatória é injusta e desarrazoada, pois as astreintes perdem sua finalidade quando a obrigação deixa de ser exequível. Aduz, ainda, o desvirtuamento do caráter coercitivo, caso mantida a integralidade da multa cominatória. Pugna pela concessão do efeito suspensivo até o julgamento do recurso. No fim, pede seja reconhecida a inexigibilidade da multa, em razão da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos ou, subsidiariamente, a redução das astreintes. É o relatório. 1 Como a suspensão da eficácia da decisão configura medida excepcional, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, somente deve ser admitida quando necessária para evitar prejuízo irreparável ou de difícil reparação, o que se vislumbra no caso sob exame, notadamente diante da constrição de bens da agravante e da expedição de mandado de levantamento, se revertida a decisão agravada por ocasião do julgamento colegiado. Assim, defiro o efeito suspensivo almejado. Comunique-se o Juízo de primeiro grau. 3 Intime-se a agravada para resposta, no prazo legal. Intime-se. São Paulo, 16 de julho de 2025. J.B. PAULA LIMA Relator - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Vitor Dalpiaz Galvão (OAB: 389789/SP) - Patrícia Shima (OAB: 332068/SP) - Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: 110501/RJ) - 5º andar

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Processo nº 1085323-73.2025.8.26.0100

ID: 332365430

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1085323-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1085323-73.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo (nº… Processo 1085323-73.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo (nº 1013189-72.2025.8.26.0577 - 3ª Vara Cível) - Banco Votorantim S.A. - Vistos, etc. Reconsidero o despacho anterior. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 4001240-73.2025.8.26.0100

ID: 332418626

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001240-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BUNTECH TECNOLOGIA EM INSUMOS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO THEON DE MORAES

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GIOVANNA PEDRONI COLLINI

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RAIANA DOS SANTOS DE OLIVEIRA PAZ

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001240-73.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : BUNTECH TECNOLOGIA EM INSUMOS LTDA. ADVOGADO(A) : RAIANA DOS SANTOS DE OLIVEIRA PAZ (OAB SP494445) ADVOGADO(A) : GIOVANNA…

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Processo nº 1056514-73.2025.8.26.0100

ID: 302667341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056514-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA LIMA RAVAGNANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA LIMA RAVAGNANI

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Processo 1056514-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Lima Ravagnani - Vistos. Recebo a petição de fls. 54/55, como aditamento à inicial. Em atenção ao pr… Processo 1056514-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Lima Ravagnani - Vistos. Recebo a petição de fls. 54/55, como aditamento à inicial. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Google Brasil Internet Ltda), por meio eletrônico (artigo 246, caput, do Código de Processo Civil), para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja confirmado, em até 3 (três) dias úteis, o recebimento da citação eletrônica, proceda-se à citação pelo correio (artigo 246, § 1º-A, do Código de Processo Civil). Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Analiso a liminar. A inicial retrata a existência da vinculação do nome da autora, a vídeos postados em sites pornográficos, pela simples busca de seu nome, na plataforma Google, dando a entender que seria a protagonista dos citados vídeos. Embora verifique outras pessoas com o nome de "Bruna Ravagnani", denota-se das URLs apresentadas, que os títulos que direcionam o público usuário para os vídeos em questão fazem menção expressa à Cidade natal da autora, Mogi Mirim/SP (fls. 31) - "bruna-ravagnani-de-mogi-mirim" e ao título de "Dra" - "dra-bruna-ravagnani", logo a aproximar-se sobremaneira da pessoa da autora, vindo a comprometer sua reputação no meio social e profissional. Nem se cogite ressalvar o direito à liberdade de expressão, preconizado pela Constituição Federal, em se tratando de conteúdo inverídico, lesivo aos direitos da personalidade, não consentido e com o nítido propósito de prejudicar outrem. Sendo assim, nos termos do art. 300, do CPC, defiro a liminar, para que sejam desindexados do nome da autora, na plataforma de busca, as publicações de URLs listadas a fls. 54, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária, no valor de R$ 1.500,00, até o limite de 60 dias-multa, sem prejuízo de novas medidas coercitivas, caso persista o inadimplemento. Vale a presente como ofício, a ser encaminhado diretamente pela autora, comprovando-se oportunamente e, se necessário for, a respectiva distribuição. Intime-se. - ADV: BRUNA LIMA RAVAGNANI (OAB 326635/SP)

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