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Processo nº 1087667-27.2025.8.26.0100

ID: 309824719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087667-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SUELI DOS SANTOS ANGELICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087667-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli dos Santos Angelica - Vistos. Diante da documentação apresentada, defiro à parte autora os benefícios da just… Processo 1087667-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli dos Santos Angelica - Vistos. Diante da documentação apresentada, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tarja incluída no processo. Ademais, considerando que a autora é aposentada por incapacidade permantente, defiro a tramitação prioritária, nos termos do art. 9º, VII, da Lei 13.146/2015. Tarja incluída nesta oportunidade. Indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça por ausência de previsão legal para o caso concreto. Cuida-se de medida cautelar satisfativa de exibição de documentos, devendo ser observado, quanto ao procedimento, o procedimento comum, bem como o disposto no artigo 396 e seguintes do CPC. Retifico a classe processual nesta oportunidade, uma vez que não há prova a ser produzida, mas sim, documento a ser exibido. Nos estreitos limites da cognição aqui autorizada, sumária e não exauriente, os elementos coligidos nos autos parecem demonstrar que os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil não estão preenchidos. Referido artigo dispõe que: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2oA tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3oA tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Assim, essencialmente, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: (1) probabilidade do direito; e (2) risco de dano de perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. No presente caso, a autora narra que constatou diversos descontos relativos à empréstimos contratados com a requerida, dos quais alguns não se recorda ou não sabe o teor. Analisando o documento de fls. 27/41 é possível verificar que a maior parte desses contratos são antigos, sendo os mais recentes de fev/25, motivo pelo qual, ausente está o requisito da urgência. Além disso, não restou demonstrado o perigo de perda desses documentos. No mais, trata-se de medida satisfativa e irreversível, o que anteciparia condenação do réu que sequer sabe se virá. Assim, não entendo plausível, neste juízo de cognição sumária, conceder a tutela de urgência, uma vez que se mostra conveniente aguardar a resposta do requerido, e caso este não exiba os documentos, ou apresente defesa; a análise do pedido estará melhor fundamentada e baseada nos fatos apresentados pelo autor, já enfrentados pelo contraditório. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se o réu para, no prazo de cinco 15 (quinze) dias, exibir os documentos indicados na inicial ou ofertar resposta. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1078549-27.2025.8.26.0100

ID: 295916777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078549-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ECB SERVIçOS MéDICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DE SOUZA RODRIGUES

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FABRICIO SPERTO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078549-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ecb Serviços Médicos Ltda - Vistos. Requer a parte autora a concessão de tutela provisória para determinar que a de… Processo 1078549-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ecb Serviços Médicos Ltda - Vistos. Requer a parte autora a concessão de tutela provisória para determinar que a demandada se abstenha de cobrar qualquer valor, a título de período mínimo de notificação, sob pena de multa. O art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que a concessão da tutela antecipada demanda a existência de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano. Tal como informado pela parte autora, na ação civil pública autuado sob o nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, foi declarada a nulidade do art. 17 da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009, dispositivo que justificada a cobrança da objeto da demanda. Induvidoso que a coisa julgada proferida em ação civil pública possui efeito erga omnes, incidindo no contrato entabulado entre as partes. Nesta esteira, a probabilidade do direito decorre da cobrança pela requerida de valores inexigíveis, conforme precedente deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação. Rescisão de contrato de plano de saúde. Ação declaratória. Sentença de procedência. Cobrança de prestações posteriores ao incontroverso pedido de cancelamento. Inadmissibilidade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio cancelada após ter sua nulidade proclamada em ação civil pública (autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101 - Justiça Federal). Débitos inexigíveis. Insurgência contra a base de cálculos fixada para os honorários advocatícios sucumbenciais. Na hipótese, não encontra amparo legal a fixação dos honorários advocatícios por equidade. Fixação que deve ocorrer sobre o valor da causa. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1010096-79.2022.8.26.0004; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023). De outro lado, o perigo de dano reside no risco da inserção do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito, ou mesmo do protesto do montante objeto da demanda, medidas que, por ensejarem abalo de crédito, poderiam dificultar o exercício da atividade empresarial pela requerente. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória para determinar que a demandada se abstenha de cobrar qualquer valor, a título de período mínimo de notificação. Deixo de fixar multa cominatória ante a ausência de demonstração de recalcitrância pela requerida, anotando-se que não houve a comprovação de inscrição do valor em órgãos de proteção ao crédito. A presente decisão servirá, por cópia assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser protocolizada diretamente pelo patrono da parte autora, por medida de celeridade. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Int. - ADV: JULIO CESAR DE SOUZA RODRIGUES (OAB 217978/SP), FABRICIO SPERTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 260691/SP)

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D. S. De A. x M. I. L.

ID: 293367705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029855-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. S. DE A.

Polo Passivo:

M. I. L.

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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ANDERSON JOSE LIVEROTTI DELARISCI

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Processo 1029855-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - D.S.A. - M.I. - Vistos. Trata-se de ação cominatória cumulada com outros pedidos ajuizada por ANDERS… Processo 1029855-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - D.S.A. - M.I. - Vistos. Trata-se de ação cominatória cumulada com outros pedidos ajuizada por ANDERSON JOSE LIVEROTTI DELARISCI contra MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA. A parte autora sustenta, em síntese, que é titular de várias contas de e-mail junto a empresa requerida. Ocorre que, desde 15/2/2024, "o autor e seus colaboradores não conseguem mais obter acesso junto ao email delarisci_001@hotmail.com, de propriedade de autor e seu escritório." Informa que se trata do endereço eletrônico por meio do qual recebia intimações dos Tribunais de Justiça (Sistema Push). Afirma que seus funcionários utilizavam o referido e-mail sob a sua "tutela e chancela". Ao final, para além da tutela provisória de urgência, pede o restabelecimento definitivo do autor ao e-mail delarisci_001@hotmail.com, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Indeferida a tutela de urgência (fls. 158/159). A requerida apresentou contestação (fls. 194/217). Preliminarmente, sustenta a inépcia da exordial. Informa, em síntese, que não há prova da titularidade do e-mail (e a conta está ativa). No mérito defende que é de responsabilidade do usuário a utilização da senha para acesso à conta registrada. Impugna, ao final, o dever de indenizar. Sobreveio réplica (fls. 346/194). É o relatório. Fundamento e Decido. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Observo que a petição exordial atende a todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil (CPC), permitindo à parte ré a ampla defesa, ou seja,formular sua contestação, bem ciente do que é pedido e de qual é a causa de pedir. Acompanhada,ainda, de todos os documentos indispensáveis ao ajuizamento. No mais, a questão da titularidade do e-mail diz respeito ao mérito. A solução da lide independe da produção de outras provas, na medida em que a prova documental é suficiente para o julgamento do feito. Passo então ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do CPC. A pretensão formulada nesta lide é improcedente. Ao contrário de inúmeros casos semelhantes submetidos neste juízo, a hipótese sob apreço desvela fundadas dúvidas sobre a titularidade da conta/e-mail em questão. Em primeiro lugar, e conforme já explicitado no pronunciamento de fls. 158/159, o requerente admite que delegou o acesso do e-mail aos funcionários do seu escritório, infringindo, desse modo, os termos contratuais com os quais concordou. Além disso, os extratos e missivas unilaterais apresentados nos autos, mais especificamente os de fls. 57/58 e 374/379, revelam, quando muito, que o autor teve acesso as mensagens encaminhadas ao e-mail delarisci_001@hotmail.Com, mas, ao contrário do alegado na inicial, não comprovam a alegada titularidade do requerente. Ademais, a empresa ré informa que a referida conta está ativa, e que basta o preenchimento da senha correta ou dos dados de validação da titularidade para o acesso ao seu conteúdo. E, nesse cenário, não há evidência alguma de que a requerida esteja deliberadamente impedindo, de forma arbitrária, o acesso do autor ao referido endereço eletrônico. Evidentemente que se o autor não consegue validar os dados da sua alegada titularidade, conforme procedimento indicado na contestação, não cabe à requerida franquear o acesso por imposição judicial. Por esses motivos, e tendo em vista que o mosaico fático subjacente não se alterou a partir do indeferimento da tutela de urgência, registro que o pronunciamento jurisdicional buscado poderá atingir direito de terceiros. Assim, não é possível constatar que ocorreu o bloqueio arbitrário do endereço eletrônico supostamente pertencente ao autor. Além disso, não constato a prática de qualquer ato ilícito suscetível de indenização. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação, nos termos do art. 487, I, do CPC. Pela sucumbência, a parte autora deverá arcar também com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa. P.I.C. - ADV: ANDERSON JOSE LIVEROTTI DELARISCI (OAB 211166/SP), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP)

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Processo nº 1090480-27.2025.8.26.0100

ID: 316534923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1090480-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO REY COTA FILHO

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Processo 1090480-27.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sav Nexoos Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(… Processo 1090480-27.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sav Nexoos Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 01/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 36ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS, CNPJ 38284301000167, e parte ré/executado - M. H. PUKOSKI DO REGO LTDA, CNPJ 37720358000107, MARCOS HENRIQUE PUKOSHI DO REGO, CPF 73511056187 e VANESSA ALMEIDA NUNES, CPF 03846686158, cujo valor da causa é: R$ 126.082,64(CENTO E VINTE E SEIS MIL E OITENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: FERNANDO REY COTA FILHO (OAB 345438/SP)

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Processo nº 0017931-36.2025.8.26.0100

ID: 317770712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0017931-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEACREST PETRóLEO CRICARé BERMUDA LIMITED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YAN DUTRA MOLINA

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WILSON CUNHA CAMPOS

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WILLIAM CARMONA MAYA

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VIVIAN CRISTIANE KRUMPANZL IGNACIO NOVELLINO

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PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO

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PAULA SALLES FONSECA DE MELLO FRANCO

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OTONEY REIS DE ALCÂNTARA

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OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO

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OSLY DA SILVA FERREIRA NETO

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MICHELE DOS SANTOS CALHAU

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MATHEUS GOUVEIA NASCIMENTO

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MARTINHO FORNITANI ALVES DOS SANTOS

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MARIA DE FATIMA CHAVES GAY

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MARCUS FREITAS ALVARENGA

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MARCELO PAGANI DEVENS

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MARCELLO GONÇALVES FREIRE

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MARCELLE ALVES LUCAS SOUSA

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MARCELE DIANE SCHNEIDER

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LUIZ MANOEL GARCIA SIMOES

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LUIZ EDUARDO ANDRADE MESTIERI

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LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA

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LUCIANA MATTAR VILELA NEMER

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LUCAS REZENDE MOSS

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LEONARDO VIEIRA MARINS

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LEANDRO DAUMAS PASSOS

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KLAUSS COUTINHO BARROS

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JOSÉ HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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JOÃO LUIZ DE MORAIS ERSE

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JOÃO BENI FERNANDES LEMOS BORJA

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JÉSSICA PACHECO BASTOS

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JEAN COSTA SOUZA

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JACKSON ANDRE DE SA

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ITALO RAMOS BORGES

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HENRIQUE GAEDE

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GUSTAVO POLLO RAMOS ROCHA

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GUSTAVO GUEDES DA COSTA

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GUSTAVO D´ACOL CARDOSO

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GUILHERME EDUARDO NOVARETTI

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GIORGIO QUINTÃO PASCHOAL

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GERSON STOCCO DE SIQUEIRA

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GERALDO GRAZZIOTTI BORGES

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GABRIEL GAETA ALEIXO

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FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO

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FERNANDO DENIS MARTINS

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VITOR BASSI SERPA

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VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO

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VICTOR GARCIA

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VICTOR AZEVEDO RIBEIRO SCHUELER

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RODRIGO ALVES PAULINO

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RODOLPHO PANDOLFI DAMICO

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RHAYZA FRANCA RODRIGUES DE SOUSA

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RENATA DE PAOLI GONTIJO

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RAFAEL LOSS COSTA

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RAFAEL CAMARGO DOS SANTOS LEITE

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PRISCILA VALENTE PINHO SAVIO

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PEDRO CALMON NETO

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PAULO RENATO JUCÁ

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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PAULO CALIL FRANCO PADIS

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FERNANDO DE LIMA PELEGRINI

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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FÁBIO RIVELLI

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FABIO JOSE JOLY NETO

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ESIO COSTA JUNIOR

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EDUARDO BOCCUZZI

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DENISE ARROWSMITH COOK KEZEN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENISE ARROWSMITH COOK KEZEN

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DEMIAN GUEDES

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DANIEL SALUME SILVA

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DANIEL PEREIRA PIRES ALVES

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CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA

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CLÓVIS MAPURUNGA ADVOGADOS S/S

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CLAYTON ALVES DE CARVALHO

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CLAUDIO BARBOSA

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CESAR VILLALVA SGAMBATI

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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CAROLINE MOURA MAFFRA

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CARLOS ALEXANDRE DIAS DOS SANTOS

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BRUNO CORRÊA BURINI

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BRUNO AUGUSTO BARROS ROCHA

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BEATRIZ LOPES COELHO DA ROCHA

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BEATRIZ LOPES COELHO DA ROCHA

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ARTHUR AUGUSTO DE MENDONÇA

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ANTONIO VICTOR VARRO CASTANHOLA

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ANTONIO FRANCISCO FILHO

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ANDRÉ ARNAL PERENZIN

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ANDERSON PONTOGLIO

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ANA LUIZA DE PAULA NASCIMENTO

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ANA CRISTINA CALEGARI

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ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

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AMIR MOURAD NADDI

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ALINE HUNGARO CUNHA

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ADELFO MENEGATTI NETO

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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Processo 0017931-36.2025.8.26.0100 (processo principal 1021319-27.2025.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Seacrest Petróleo Cricaré Bermuda Limited - À Adminis… Processo 0017931-36.2025.8.26.0100 (processo principal 1021319-27.2025.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Seacrest Petróleo Cricaré Bermuda Limited - À Administradora Judicial acerca da manifestação das Recuperandas. - ADV: ANDRÉ ARNAL PERENZIN (OAB 12548/ES), MARCUS FREITAS ALVARENGA (OAB 27512/ES), CLAYTON ALVES DE CARVALHO (OAB 18275/SC), YAN DUTRA MOLINA (OAB 99350/RJ), CARLOS ALEXANDRE DIAS DOS SANTOS (OAB 519523/SP), GUSTAVO POLLO RAMOS ROCHA (OAB 414302/SP), FERNANDO DE LIMA PELEGRINI (OAB 387284/SP), FERNANDO DE LIMA PELEGRINI (OAB 387284/SP), MARCELLE ALVES LUCAS SOUSA (OAB 182589/RJ), RODOLPHO PANDOLFI DAMICO (OAB 463528/SP), KLAUSS COUTINHO BARROS (OAB 5204/ES), VICTOR AZEVEDO RIBEIRO SCHUELER (OAB 154268/RJ), ITALO RAMOS BORGES (OAB 420598/SP), LUCIANA MATTAR VILELA NEMER (OAB 12951/ES), PAULA SALLES FONSECA DE MELLO FRANCO (OAB 518628/SP), OTONEY REIS DE ALCÂNTARA (OAB 14155/BA), FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), OSLY DA SILVA FERREIRA NETO (OAB 13449/ES), DANIEL SALUME SILVA (OAB 494074/SP), VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO (OAB 344871/SP), CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA (OAB 403048/SP), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP), MARCELE DIANE SCHNEIDER (OAB 357336/SP), DEMIAN GUEDES (OAB 114507/RJ), PAULO RENATO JUCÁ (OAB 155307/RJ), RAFAEL LOSS COSTA (OAB 19874/ES), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), RENATA DE PAOLI GONTIJO (OAB 93448/RJ), OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO (OAB 507229/SP), MARCELO PAGANI DEVENS (OAB 8392/ES), MATHEUS GOUVEIA NASCIMENTO (OAB 521457/SP), ESIO COSTA JUNIOR (OAB 59121/RJ), RHAYZA FRANCA RODRIGUES DE SOUSA (OAB 20351/ES), ARTHUR AUGUSTO DE MENDONÇA (OAB 36296/ES), LEONARDO VIEIRA MARINS (OAB 74928/DF), JEAN COSTA SOUZA (OAB 69104/BA), PEDRO CALMON NETO (OAB 140764/RJ), JÉSSICA PACHECO BASTOS (OAB 211504/RJ), BEATRIZ LOPES COELHO DA ROCHA (OAB 78192/RJ), DENISE ARROWSMITH COOK KEZEN (OAB 107275/RJ), BEATRIZ LOPES COELHO DA ROCHA (OAB 78192/RJ), JOÃO BENI FERNANDES LEMOS BORJA (OAB 519288/SP), LUCAS REZENDE MOSS (OAB 121099/MG), ADELFO MENEGATTI NETO (OAB 13279/ES), CLÓVIS MAPURUNGA ADVOGADOS S/S (OAB 244/CE), VITOR BASSI SERPA (OAB 21951/ES), GERALDO GRAZZIOTTI BORGES (OAB 24802/ES), GUSTAVO GUEDES DA COSTA (OAB 494835/SP), MICHELE DOS SANTOS CALHAU (OAB 187241/RJ), MARCELLO GONÇALVES FREIRE (OAB 9477/ES), PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO (OAB 30654/ES), LEANDRO DAUMAS PASSOS (OAB 93571/RJ), VICTOR GARCIA (OAB 199897/MG), EDUARDO BOCCUZZI (OAB 105300/SP), BRUNO CORRÊA BURINI (OAB 183644/SP), ANDERSON PONTOGLIO (OAB 170235/SP), PAULO CALIL FRANCO PADIS (OAB 176476/SP), JOÃO LUIZ DE MORAIS ERSE (OAB 177105/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), VIVIAN CRISTIANE KRUMPANZL IGNACIO NOVELLINO (OAB 162085/SP), JOSÉ HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO (OAB 185132/SP), MARTINHO FORNITANI ALVES DOS SANTOS (OAB 196587/SP), ANTONIO FRANCISCO FILHO (OAB 202523/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), GABRIEL GAETA ALEIXO (OAB 207681/SP), LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA (OAB 211252/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), ANTONIO VICTOR VARRO CASTANHOLA (OAB 111123/SP), CLAUDIO BARBOSA (OAB 113430/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), ANA CRISTINA CALEGARI (OAB 153071/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), MARIA DE FATIMA CHAVES GAY (OAB 127335/SP), GUSTAVO D´ACOL CARDOSO (OAB 146888/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), HENRIQUE GAEDE (OAB 16036/PR), ANA LUIZA DE PAULA NASCIMENTO (OAB 302828/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), RAFAEL CAMARGO DOS SANTOS LEITE (OAB 305884/SP), GIORGIO QUINTÃO PASCHOAL (OAB 308391/SP), GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB 75970/RJ), FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB 25706/PR), LUIZ EDUARDO ANDRADE MESTIERI (OAB 83190/MG), RODRIGO ALVES PAULINO (OAB 316012/SP), BRUNO AUGUSTO BARROS ROCHA (OAB 317040/SP), AMIR MOURAD NADDI (OAB 318496/SP), GUILHERME EDUARDO NOVARETTI (OAB 219348/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), CESAR VILLALVA SGAMBATI (OAB 236246/SP), FABIO JOSE JOLY NETO (OAB 247669/SP), LUIZ MANOEL GARCIA SIMOES (OAB 69227/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ALINE HUNGARO CUNHA (OAB 275420/SP), PRISCILA VALENTE PINHO SAVIO (OAB 277321/SP), DANIEL PEREIRA PIRES ALVES (OAB 276385/SP), CAROLINE MOURA MAFFRA (OAB 293935/SP), DENISE ARROWSMITH COOK KEZEN (OAB 107275/RJ)

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Processo nº 1081653-27.2025.8.26.0100

ID: 322842879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081653-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL DE LONGA PERMANêNCIA AMOR E VIDA LTDA. - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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Processo 1081653-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Residencial de Longa Permanência Amor e Vida Ltda. - Me - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e me… Processo 1081653-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Residencial de Longa Permanência Amor e Vida Ltda. - Me - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP)

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Processo nº 1096203-27.2025.8.26.0100

ID: 324385658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096203-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

51.371.693 ISANNA MAGDA SALESSE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1096203-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 51.371.693 Isanna Magda Salesse Silva - Vistos. Requer a parte autora a concessão de tutela provisória para declara… Processo 1096203-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 51.371.693 Isanna Magda Salesse Silva - Vistos. Requer a parte autora a concessão de tutela provisória para declarar a rescisão do contrato entabulado com a requerida, a partir de 24/06/2025, bem como determinar que a demandada se abstenha de cobrar qualquer valor, a título de multa e período mínimo de notificação, sob pena de multa. O art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que a concessão da tutela antecipada demanda a existência de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano. Tal como informado pela parte autora, na ação civil pública autuado sob o nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, foi declarada a nulidade do art. 17 da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009, dispositivo que justificada a cobrança da objeto da demanda. Induvidoso que a coisa julgada proferida em ação civil pública possui efeito erga omnes, incidindo no contrato entabulado entre as partes. Nesta esteira, a probabilidade do direito decorre da cobrança pela requerida de valores inexigíveis, conforme precedente deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação. Rescisão de contrato de plano de saúde. Ação declaratória. Sentença de procedência. Cobrança de prestações posteriores ao incontroverso pedido de cancelamento. Inadmissibilidade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio cancelada após ter sua nulidade proclamada em ação civil pública (autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101 - Justiça Federal). Débitos inexigíveis. Insurgência contra a base de cálculos fixada para os honorários advocatícios sucumbenciais. Na hipótese, não encontra amparo legal a fixação dos honorários advocatícios por equidade. Fixação que deve ocorrer sobre o valor da causa. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1010096-79.2022.8.26.0004; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023). De outro lado, o perigo de dano reside no risco da inserção do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito, ou mesmo do protesto do montante objeto da demanda, medidas que, por ensejarem abalo de crédito, poderiam dificultar o exercício da atividade empresarial pela requerente. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória para declarar a rescisão do contrato entabulado com a requeria, a partir de 24/06/2025 e determinar que a demandada se abstenha de cobrar qualquer valor, a título de multa e período mínimo de notificação, vencidas após o pedido de cancelamento da avença. Deixo de fixar multa cominatória ante a ausência de demonstração de recalcitrância pela requerida. A presente decisão servirá, por cópia assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser protocolizada diretamente pelo patrono da parte autora, por medida de celeridade. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1096106-27.2025.8.26.0100

ID: 324621566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096106-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. C. DE S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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GUILHERME MOSCONI CARDOSO

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Processo 1096106-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.C.S.D. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Presentes os … Processo 1096106-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.C.S.D. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Presentes os requisitos previstos no artigo 300, do novo Código de Processo Civil, hei por bem em conceder à parte autora os efeitos jurídicos da tutela jurisdicional acautelatória, na forma como pleiteada em petição inicial. Os documentos trazidos com a inicial conferem probabilidade ao direito, pois indicam que o seu perfil de Instagram foi hackeado, de modo que a autora perdeu o acesso a ele. A urgência decorre da possibilidade da autora e de terceiros sofrerem prejuízos econômicos, uma vez que os invasores utilizam a conta invadida para a prática de crimes. Por estes motivos, defiro a tutela provisória para determinar à requerida para que, no prazo de 5 (cinco) dias, bloqueio o acesso dos criminosos à conta da autora na plataforma Instagram. Em um segundo momento, a ré deverá restabelecer o acesso e o conteúdo da conta da requerente a esta (@mclara_duarte_). Aponto que o link de recuperação deverá ser enviado ao e-mail seguro indicado: mariaclarainstagramrecuperacao@outlook.com. E tal, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a 10 dias. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERFIL NA PLATAFORMA INSTAGRAM ALVO DE HACKERS. Decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência consistente em bloquear o acesso ao perfil da autora, preservar seu nome de usuário, restaurar o perfil ao status quo ante em relação a fotos e publicações e garantir à agravante o acesso ao perfil. Insurgência da autora. Acolhimento parcial. Há provas suficientes nos autos no sentido de que o perfil do instagram era de uso pessoal da autora, contendo sua foto e seu nome. Ademais, a agravante apresenta fartas evidências de que seu perfil está sendo utilizado para aplicar golpes nos demais usuários, consistentes em pedir transferências via pix e simular a venda de eletrodomésticos, passando-se pela agravante. Presença dos requisitos do art. 300, CPC, para determinar a imediata suspensão do perfil e a preservação do nome de usuário e devolução do acesso à autora. O retorno ao status quo ante, contudo, demanda verificação de viabilidade técnica, após instaurado o contraditório na origem. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP. Agravo de Instrumento nº: 2274370-63.2022.8.26.0000. Relator: Pastorelo Kfouri Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Comarca: São Paulo/26ª Vara Cível do Foro Central. Data do julgamento: 12/01/2023. Registro: 2023.0000009950). Cópia assinada desta decisão servirá como ofício a ser diligenciado pela parte autora. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), GUILHERME MOSCONI CARDOSO (OAB 506885/SP)

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Processo nº 1076415-27.2025.8.26.0100

ID: 326034724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076415-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA QUINTINO BASTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1076415-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Cleusa Quintino Bastos da Silva - Vistos. CLEUSA QUINTINO BASTOS DA SILVA move ação de modificação de cláu… Processo 1076415-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Cleusa Quintino Bastos da Silva - Vistos. CLEUSA QUINTINO BASTOS DA SILVA move ação de modificação de cláusula contratual c/c com ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente contra BANCO AYMORÉ - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, alegando que celebrou contrato garantido por alienação fiduciária com a requerida para adquirir uma Kombi, branca, Volkswagen, Ano: 2013/2013, Placa: OPF9G26, RENAVAM: 508247632. Afirma que o valor financiado foi de R$ 35.907,06, a ser pago em 48 parcelas, com vencimentos entre 20/02/2025 a 20/01/2029 e com valor de cada parcela de R$ 2.182,31. Contudo, diante da impossibilidade de seguir honrando com as prestações, tentou renegociar a dívida para fins de reduzir o valor, mas não obteve sucesso, pois as prestações estavam em dia e o banco optou por não realizar nenhuma negociação. Ocorre que, após uma análise da documentação recebida, percebeu que sua conta estava excessivamente onerada por juros extorsivos, taxas abusivas e unilaterais, como a capitalização de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, além de juros moratórios irregulares e nulidade da cláusula e despesa de cobrança. Posto isso, requer, em sede de tutela de urgência, a expedição de ofícios para que não sejam enviadas ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) - Banco Central do Brasil as informações referentes ao contrato objeto da ação, uma vez que não autoriza nenhum tipo de divulgação, e que seja determinada a não inclusão de seu nome/CPF nos Cadastros de Restrição ao Crédito (SPC/SERASA, Cartório de Protesto e análogos), ou, caso já o tenha feito, suspender imediatamente referidas inscrições, bem como a consequente manutenção de posse do bem, objeto do contrato em discussão, até o deslinde da demanda. Alternativamente, pugna pela autorização dos depósitos das parcelas vencidas e vincendas no valor da parcela contratada, qual seja, R$ 983,94, para inibir a mora, e, de consequência, determinar a manutenção da posse do veículo em seu nome, não caracterizando reconhecimento do valor como devido. Em que pese as razões apresentadas pela parte autora na petição inicial, não se vislumbra na causa de pedir motivos que convençam de forma plena de que suas afirmações levarão ao atendimento de seu direito. O pedido de consignação incidental dos valores que a autora entende de direito não prospera, porque sobre ele pende discussão controversa que deve ser submetida ao crivo do contraditório para melhor análise do seu direito. O pedido de manutenção de posse elencado na inicial, por sua vez, não merece exame no presente momento por não se vislumbrar prova documental de seu pedido por meio de ação própria que ainda assim, se proposta, deverá ser analisada pelo juízo competente. Também indefiro o pedido para que o requerido se abstenha de incluir o nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito por conta do contrato objeto da ação, pois não se vislumbra na causa de pedir motivos que convençam de forma plena de que suas afirmações levarão ao atendimento de seu direito. Indefiro, portanto, os pedidos formulados em sede de tutela de urgência. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Processo nº 0017931-36.2025.8.26.0100

ID: 329986430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0017931-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEACREST PETRóLEO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YAN DUTRA MOLINA

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WILSON CUNHA CAMPOS

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WILLIAM CARMONA MAYA

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VIVIAN CRISTIANE KRUMPANZL IGNACIO NOVELLINO

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VITOR BASSI SERPA

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VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO

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VICTOR GARCIA

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VICTOR AZEVEDO RIBEIRO SCHUELER

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RODRIGO ALVES PAULINO

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RODOLPHO PANDOLFI DAMICO

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RHAYZA FRANCA RODRIGUES DE SOUSA

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RENATA DE PAOLI GONTIJO

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RAFAEL LOSS COSTA

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RAFAEL CAMARGO DOS SANTOS LEITE

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PRISCILA VALENTE PINHO SAVIO

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PEDRO CALMON NETO

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PAULO RENATO JUCÁ

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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PAULO CALIL FRANCO PADIS

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PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO

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PAULA SALLES FONSECA DE MELLO FRANCO

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OTONEY REIS DE ALCÂNTARA

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OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO

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OSLY DA SILVA FERREIRA NETO

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MICHELE DOS SANTOS CALHAU

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MATHEUS GOUVEIA NASCIMENTO

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MARTINHO FORNITANI ALVES DOS SANTOS

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MARIA DE FATIMA CHAVES GAY

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MARCUS FREITAS ALVARENGA

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MARCELO PAGANI DEVENS

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MARCELLO GONÇALVES FREIRE

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MARCELLE ALVES LUCAS SOUSA

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MARCELE DIANE SCHNEIDER

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LUIZ MANOEL GARCIA SIMOES

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LUIZ EDUARDO ANDRADE MESTIERI

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LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA

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LUCIANA MATTAR VILELA NEMER

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LUCAS REZENDE MOSS

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LEONARDO VIEIRA MARINS

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LEANDRO DAUMAS PASSOS

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KLAUSS COUTINHO BARROS

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JOSÉ HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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JOÃO LUIZ DE MORAIS ERSE

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JOÃO BENI FERNANDES LEMOS BORJA

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JÉSSICA PACHECO BASTOS

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JEAN COSTA SOUZA

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JACKSON ANDRE DE SA

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ITALO RAMOS BORGES

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HENRIQUE GAEDE

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GUSTAVO POLLO RAMOS ROCHA

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GUSTAVO GUEDES DA COSTA

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GUSTAVO D´ACOL CARDOSO

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GUILHERME EDUARDO NOVARETTI

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GIORGIO QUINTÃO PASCHOAL

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GERSON STOCCO DE SIQUEIRA

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GERALDO GRAZZIOTTI BORGES

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GABRIEL GAETA ALEIXO

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FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO DE LIMA PELEGRINI

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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FÁBIO RIVELLI

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FABIO JOSE JOLY NETO

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ESIO COSTA JUNIOR

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EDUARDO BOCCUZZI

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DENISE ARROWSMITH COOK KEZEN

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DENISE ARROWSMITH COOK KEZEN

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DEMIAN GUEDES

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DANIEL SALUME SILVA

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DANIEL PEREIRA PIRES ALVES

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CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA

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CLÓVIS MAPURUNGA ADVOGADOS S/S

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CLAYTON ALVES DE CARVALHO

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CLAUDIO BARBOSA

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CESAR VILLALVA SGAMBATI

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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CAROLINE MOURA MAFFRA

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CARLOS ALEXANDRE DIAS DOS SANTOS

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BRUNO CORRÊA BURINI

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BRUNO AUGUSTO BARROS ROCHA

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BEATRIZ LOPES COELHO DA ROCHA

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BEATRIZ LOPES COELHO DA ROCHA

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ARTHUR AUGUSTO DE MENDONÇA

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ANTONIO VICTOR VARRO CASTANHOLA

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ANTONIO FRANCISCO FILHO

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ANDRÉ ARNAL PERENZIN

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ANDERSON PONTOGLIO

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ANA LUIZA DE PAULA NASCIMENTO

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ANA CRISTINA CALEGARI

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ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

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AMIR MOURAD NADDI

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ALINE HUNGARO CUNHA

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ADELFO MENEGATTI NETO

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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Processo 0017931-36.2025.8.26.0100 (processo principal 1021319-27.2025.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Seacrest Petróleo S.a. - Fls.242: ciência aos credore… Processo 0017931-36.2025.8.26.0100 (processo principal 1021319-27.2025.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Seacrest Petróleo S.a. - Fls.242: ciência aos credores acerca da manifestação da recuperanda. - ADV: OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO (OAB 507229/SP), MARCELE DIANE SCHNEIDER (OAB 357336/SP), DANIEL SALUME SILVA (OAB 494074/SP), PAULO RENATO JUCÁ (OAB 155307/RJ), RAFAEL LOSS COSTA (OAB 19874/ES), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), CLAYTON ALVES DE CARVALHO (OAB 18275/SC), RENATA DE PAOLI GONTIJO (OAB 93448/RJ), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP), DEMIAN GUEDES (OAB 114507/RJ), VICTOR AZEVEDO RIBEIRO SCHUELER (OAB 154268/RJ), FERNANDO DE LIMA PELEGRINI (OAB 387284/SP), FERNANDO DE LIMA PELEGRINI (OAB 387284/SP), MARCELLE ALVES LUCAS SOUSA (OAB 182589/RJ), RODOLPHO PANDOLFI DAMICO (OAB 463528/SP), KLAUSS COUTINHO BARROS (OAB 5204/ES), GUSTAVO POLLO RAMOS ROCHA (OAB 414302/SP), LUIZ EDUARDO ANDRADE MESTIERI (OAB 83190/MG), GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB 75970/RJ), ANA LUIZA DE PAULA NASCIMENTO (OAB 302828/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), RAFAEL CAMARGO DOS SANTOS LEITE (OAB 305884/SP), GIORGIO QUINTÃO PASCHOAL (OAB 308391/SP), HENRIQUE GAEDE (OAB 16036/PR), FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB 25706/PR), YAN DUTRA MOLINA (OAB 99350/RJ), RODRIGO ALVES PAULINO (OAB 316012/SP), BRUNO AUGUSTO BARROS ROCHA (OAB 317040/SP), AMIR MOURAD NADDI (OAB 318496/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), MARCELO PAGANI DEVENS (OAB 8392/ES), VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO (OAB 344871/SP), CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA (OAB 403048/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), MATHEUS GOUVEIA NASCIMENTO (OAB 521457/SP), VICTOR GARCIA (OAB 199897/MG), GUSTAVO GUEDES DA COSTA (OAB 494835/SP), JEAN COSTA SOUZA (OAB 69104/BA), ESIO COSTA JUNIOR (OAB 59121/RJ), RHAYZA FRANCA RODRIGUES DE SOUSA (OAB 20351/ES), ARTHUR AUGUSTO DE MENDONÇA (OAB 36296/ES), LEONARDO VIEIRA MARINS (OAB 74928/DF), LEANDRO DAUMAS PASSOS (OAB 93571/RJ), ANDRÉ ARNAL PERENZIN (OAB 12548/ES), PEDRO CALMON NETO (OAB 140764/RJ), JÉSSICA PACHECO BASTOS (OAB 211504/RJ), BEATRIZ LOPES COELHO DA ROCHA (OAB 78192/RJ), DENISE ARROWSMITH COOK KEZEN (OAB 107275/RJ), BEATRIZ LOPES COELHO DA ROCHA (OAB 78192/RJ), DENISE ARROWSMITH COOK KEZEN (OAB 107275/RJ), ITALO RAMOS BORGES (OAB 420598/SP), JOÃO BENI FERNANDES LEMOS BORJA (OAB 519288/SP), LUCIANA MATTAR VILELA NEMER (OAB 12951/ES), PAULA SALLES FONSECA DE MELLO FRANCO (OAB 518628/SP), OTONEY REIS DE ALCÂNTARA (OAB 14155/BA), FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARCUS FREITAS ALVARENGA (OAB 27512/ES), OSLY DA SILVA FERREIRA NETO (OAB 13449/ES), PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO (OAB 30654/ES), ADELFO MENEGATTI NETO (OAB 13279/ES), CLÓVIS MAPURUNGA ADVOGADOS S/S (OAB 244/CE), VITOR BASSI SERPA (OAB 21951/ES), GERALDO GRAZZIOTTI BORGES (OAB 24802/ES), LUCAS REZENDE MOSS (OAB 121099/MG), MICHELE DOS SANTOS CALHAU (OAB 187241/RJ), MARCELLO GONÇALVES FREIRE (OAB 9477/ES), CARLOS ALEXANDRE DIAS DOS SANTOS (OAB 519523/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOÃO LUIZ DE MORAIS ERSE (OAB 177105/SP), PAULO CALIL FRANCO PADIS (OAB 176476/SP), ANDERSON PONTOGLIO (OAB 170235/SP), VIVIAN CRISTIANE KRUMPANZL IGNACIO NOVELLINO (OAB 162085/SP), ANA CRISTINA CALEGARI (OAB 153071/SP), GUSTAVO D´ACOL CARDOSO (OAB 146888/SP), MARIA DE FATIMA CHAVES GAY (OAB 127335/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), CLAUDIO BARBOSA (OAB 113430/SP), ANTONIO VICTOR VARRO CASTANHOLA (OAB 111123/SP), EDUARDO BOCCUZZI (OAB 105300/SP), CAROLINE MOURA MAFFRA (OAB 293935/SP), FABIO JOSE JOLY NETO (OAB 247669/SP), DANIEL PEREIRA PIRES ALVES (OAB 276385/SP), PRISCILA VALENTE PINHO SAVIO (OAB 277321/SP), ALINE HUNGARO CUNHA (OAB 275420/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), LUIZ MANOEL GARCIA SIMOES (OAB 69227/SP), BRUNO CORRÊA BURINI (OAB 183644/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), JOSÉ HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO (OAB 185132/SP), MARTINHO FORNITANI ALVES DOS SANTOS (OAB 196587/SP), ANTONIO FRANCISCO FILHO (OAB 202523/SP), CESAR VILLALVA SGAMBATI (OAB 236246/SP), GABRIEL GAETA ALEIXO (OAB 207681/SP), LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA (OAB 211252/SP), GUILHERME EDUARDO NOVARETTI (OAB 219348/SP)

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