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Moinho Paulista S/A x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 327165653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1202613-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MOINHO PAULISTA S/A

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

RAUL PINHEIRO DONEGA

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LUCAS DA SILVA SOUZA

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LEONARDO BRUNO DA COSTA BERTOLAZZI

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LAIS MARTINS MORO

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JULIANO REBELO MARQUES

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Processo 1202613-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Moinho Paulista S/A - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Trata-se de embargos … Processo 1202613-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Moinho Paulista S/A - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Não há omissão na r. sentença embargada. O julgado expressamente enfrentou a questão do valor da causa, consignando que este foi "estimado de acordo com o proveito econômico postulado, correspondente à estimativa de aumento a ser suportado pela autora" (fls. 836). A fundamentação, embora sucinta, é suficiente e adequada para a rejeição da impugnação ao valor da causa apresentada pela SABESP, não configurando, portanto, omissão passível de correção via embargos declaratórios. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: JULIANO REBELO MARQUES (OAB 159502/SP), LEONARDO BRUNO DA COSTA BERTOLAZZI (OAB 312542/SP), LUCAS DA SILVA SOUZA (OAB 376370/SP), LAIS MARTINS MORO (OAB 331859/SP), RAUL PINHEIRO DONEGA (OAB 301380/SP)

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Processo nº 1184474-46.2024.8.26.0100

ID: 295462335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1184474-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PRO INDIVISO POLO INDAIATUBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

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Processo 1184474-46.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Pro Indiviso Polo Indaiatuba - Vistos Providencie a parte exequente, no prazo de 15 dias, o recolhiment… Processo 1184474-46.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Pro Indiviso Polo Indaiatuba - Vistos Providencie a parte exequente, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas processuais, bem como da multa arbitrada pela decisão de fls. 137, sob pena de extinção, sem prejuízo da inscrição do débito na dívida ativa. Após, cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias a contar da citação (art. 829, caput, do CPC), observando-se que, nos termos do art. 323 do CPC e da Súmula 13 do TJSP, as parcelas vencidas no curso do processo serão devidas até a satisfação integral da obrigação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do arts.246, § 1º, e 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s)fica(m)ciente(s)de que,nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo fixado, os honorários advocatíciosserãoreduzidos pela metade, e de que o prazo para o oferecimento de embargos à execução -que deverão serdistribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes -, será de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231 do Código de Processo Civil. Saliento que, no prazo para embargos, de acordo com o art. 916 do Código de processo Civil, a parte executada poderá requerero parcelamento da dívida, acrescido das custas e dos honorários,em até seis parcelas mensais e iguais, desde que realize o depósito do valor correspondente a 30% do valor total do débito, acrescido de correção monetária e de juros na forma da lei. Se a parte executada não for encontrada no endereço indicado nos autos, independentemente de outro despacho judicial, fica desde já deferido eventual pedido de pesquisa de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, mediante o prévio recolhimento das taxas, no importe de 1 UFESP para cada sistema e para cada CPF a ser pesquisado, a ser feito na guia do fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, salvo em caso de gratuidade de justiça. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia e autuada sob o nº em que são parte exequente Condomínio Pro Indiviso Polo Indaiatuba; e executada Laser Fast Depilacao Ltda e One Franchising Ltda, e cujo valor da causa é . Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juízo determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e que, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado, devendo nesse caso a serventia expedir folha de rosto e encaminhar a presente decisão à Central de Mandados para cumprimento, mediante o recolhimento da diligência do oficial de justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o oficial de justiça que a parte ré está se ocultando, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do Código de Processo Civil, independentemente de nova ordem judicial. Transcorrido o prazo para pagamento e para embargos, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento e para apresentar cálculo do valor atualizado do débito, ficando deferido desde já o bloqueio de ativos financeiros do(s) executado(s) citado(s) via Sisbajud, a pesquisa de veículos via Renajud, a consulta de sua última declaração de imposto de renda via Infojud e a pesquisa patrimonial via Sniper, cumprindo ao exequente comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que os bloqueios e pesquisas sejam realizados, salvo em caso de gratuidade de justiça, devendo as minutas serem incluídas. Em caso de resultado positivo do bloqueio junto ao sistema informatizado SISBAJUD, consigno que, a conversão da indisponibilidade em penhora dependerá de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Em caso de resultado negativo das pesquisas de ativos financeiros, novas pesquisas, desde já deferidas, apenas ocorrerão após 04 meses da pesquisa anterior, de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s) e bloqueados, deverá o credor manifestar seu interesse na expropriação ou adjudicação do bem, além de apresentar o valor do veículo com base na Tabela Fipe, recolher a taxa e apresentar o cálculo atualizado do débito, ficando desde já deferida a restrição de circulação, salvo nos casos de veículos com gravame de alienação fiduciária diante da vedação prevista no art. 7-A do Decreto-Lei 911/69. Atendida a determinação, providencie a serventia o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Ademais, caso a parte exequente formule pedido, fica deferida a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via Serasajud, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, com a observância de que a inclusão somente é viável nas execuções definitivas conforme § 5º do mesmo artigo. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sítio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao., bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, saliento que para o caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada deverá ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, devendo o credor observar que a penhora do imóvel dependerá da apresentação da matrícula atualizado do imóvel. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil. No mais, anoto que, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, um ano. Defiro os benefícios do artigo 212, § 1º,doCPC ao oficial de justiça encarregado da diligência. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Int. , 10 de junho de 2025. - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP)

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Fagundes, Menezes & Derraik Advogados x Br Tax Consulting Ltda

ID: 292926536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0042784-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FAGUNDES, MENEZES & DERRAIK ADVOGADOS

Polo Passivo:

BR TAX CONSULTING LTDA

Intimação

Advogados:

MATHEUS RAMALHO FERREIRA FORNAZARI

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ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO

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IRINA CARVALHO SOARES SANTAROSSA

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Processo 0042784-46.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1127513-61.2019.8.26.0100) (processo principal 1127513-61.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fagundes, Meneze… Processo 0042784-46.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1127513-61.2019.8.26.0100) (processo principal 1127513-61.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fagundes, Menezes & Derraik Advogados - Br Tax Consulting Ltda - Vistos. Valor: R$ 3.735,22, atualizado em abril/2025 Em caso de execução de título judicial, atente o exequente à possibilidade de requerer por meio de simples petição, certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Deverá, na mesma oportunidade, apresentar planilha atualizada do débito. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Br Tax Consulting Ltda Valor atualizado: R$ 3.735,22 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO (OAB 330751/SP), IRINA CARVALHO SOARES SANTAROSSA (OAB 365867/SP), MATHEUS RAMALHO FERREIRA FORNAZARI (OAB 385470/SP)

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Fagundes, Menezes & Derraik Advogados x Br Tax Consulting Ltda

ID: 292926446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0042784-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FAGUNDES, MENEZES & DERRAIK ADVOGADOS

Polo Passivo:

BR TAX CONSULTING LTDA

Intimação

Advogados:

MATHEUS RAMALHO FERREIRA FORNAZARI

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ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO

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IRINA CARVALHO SOARES SANTAROSSA

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Processo 0042784-46.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1127513-61.2019.8.26.0100) (processo principal 1127513-61.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fagundes, Meneze… Processo 0042784-46.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1127513-61.2019.8.26.0100) (processo principal 1127513-61.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fagundes, Menezes & Derraik Advogados - Br Tax Consulting Ltda - Vistos. Valor: R$ 3.735,22, atualizado em abril/2025 Em caso de execução de título judicial, atente o exequente à possibilidade de requerer por meio de simples petição, certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Deverá, na mesma oportunidade, apresentar planilha atualizada do débito. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Br Tax Consulting Ltda Valor atualizado: R$ 3.735,22 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO (OAB 330751/SP), IRINA CARVALHO SOARES SANTAROSSA (OAB 365867/SP), MATHEUS RAMALHO FERREIRA FORNAZARI (OAB 385470/SP)

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Moinho Paulista S/A x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 317685349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1202613-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MOINHO PAULISTA S/A

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

RAUL PINHEIRO DONEGA

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LUCAS DA SILVA SOUZA

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LAIS MARTINS MORO

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JULIANO REBELO MARQUES

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Processo 1202613-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Moinho Paulista S/A - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. FLS. 847/857: trata-s… Processo 1202613-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Moinho Paulista S/A - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. FLS. 847/857: trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. No mais, aguarde-se manifestação, conforme decisão de fl. 844. Intimem-se. - ADV: LUCAS DA SILVA SOUZA (OAB 376370/SP), JULIANO REBELO MARQUES (OAB 159502/SP), LAIS MARTINS MORO (OAB 331859/SP), RAUL PINHEIRO DONEGA (OAB 301380/SP)

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Processo nº 1017755-56.2025.8.26.0224

ID: 328709495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017755-56.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CACILDA SANTOS FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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Processo 1017755-56.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Cacilda Santos Farias - Vistos. Tendo em vista o fenômeno da litigância predatória comumente verificado em … Processo 1017755-56.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Cacilda Santos Farias - Vistos. Tendo em vista o fenômeno da litigância predatória comumente verificado em demandas de massa de natureza idêntica à do presente processo, valho-me do poder geral de cautela conferido pela legislação processual, à luz das orientações traçadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Resolução n. 159, de 23 de outubro de 2024, e dos enunciados aprovados no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola Paulista da Magistratura realizado nos dias 19/4 e 14/6/24, consolidados no Comunicado CG n. 424/2024, para adotar medidas prévias ao exame da inicial. Registro que as providências a seguir adotadas encontram respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de que cito como exemplos os seguintes julgados: Contratos bancários. Cadastro de inadimplentes. Indeferimento da petição inicial com punição por litigância de má-fé. Pleito preliminar de concessão da gratuidade da justiça. Impossibilidade de analisá-lo em razão de dúvida sobre a existência e a validade da representação processual. Enfrentamento, desde logo, do cerne do recurso. Juízo facultou à autora comparecer ao cartório para ratificação do mandato. Providência justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória. Petição padronizada. Advogada que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras. Comparecimento ao cartório judicial é providência gratuita. Demandante reside na mesma comarca em que tramitam os autos de origem. Declaração escrita não supre a necessidade de comparecimento presencial, seja porque não possui reconhecimento de firma, seja, com mais razão, porque está desacompanhada de elementos que permitam aferir seguramente a voluntariedade do ato. Considerações, ainda, de que a lei autoriza a falta ao trabalho, sem prejuízo do salário, pelo tempo necessário ao comparecimento a juízo (art. 473, VIII, da CLT). Medida exigida que está em conformidade com as orientações dos Enunciados n. 4 e n. 5 do Comunicado CG n. 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória. Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o art. 485, IV, do CPC. Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação à autora, devendo o advogado responder pelas despesas processuais. Art. 104, §2º, do CPC. Confirmação da punição por litigância de má-fé. Enunciado 15 do Comunicado CG n. 424/2024: "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória". Multa fixada em 5% sobre o valor da causa. Inexistência de vulto, sobretudo ao considerar a inexistência de elementos apontando para hipossuficiência econômica da advogada. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO, RESULTANDO PREJUDICADO O PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.(TJSP; Apelação Cível 1032127-44.2024.8.26.0224; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) Ação revisional. Comparecimento pessoal do autor em cartório. Descumprimento. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado n.º 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados n.º 4 e 5. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Extinção do processo. Manutenção. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial comparecimento do autor em cartório. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, sobretudo em casos que envolvam suspeita de litigância predatória. Apelação não provida, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1021320-46.2024.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024) Direito processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Interesse de agir. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Litigância predatória. Ausência de interesse processual. Recurso não provido. I. Caso em exame Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu ação declaratória de inexigibilidade de débito, fundamentada na ausência de interesse de agir, uma vez que a autora deixou de realizar prévio requerimento administrativo de exclusão do débito em plataforma de negociação, conforme recomendado pelo Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em avaliar a necessidade do prévio requerimento administrativo como condição para a caracterização do interesse processual da autora, dada a recente publicação do Enunciado nº 11 da Corregedoria Geral do TJSP, que visa evitar a litigância predatória. III. Razões de decidir 3. O interesse processual caracteriza-se pela utilidade e necessidade da tutela jurisdicional, requisitos não atendidos quando ausente a tentativa de resolução administrativa do conflito. 4. O Enunciado nº 11, embora não tenha força vinculante, traduz uma diretriz doutrinária para prevenir abusos processuais, especialmente em ações massificadas, orientando o prévio exaurimento administrativo como forma de comprovar a boa-fé do autor e evitar a litigância predatória. 5. A exigência de prévio requerimento administrativo não infringe o art. 5º, XXXV, da CF, pois representa medida de cautela e razoabilidade, salvaguardando a efetividade do processo e a boa-fé processual, sem subtrair da parte o direito de acesso à jurisdição. 6. Fixação de honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação não provida. Tese de julgamento: "Para o ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de débito, fundamentada em prescrição e registro em plataforma de negociação de dívidas, exige-se o prévio requerimento administrativo para exclusão do apontamento, como forma de demonstrar o interesse de agir e evitar a litigância predatória." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV; Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP. Jurisprudência relevante: Precedentes do TJSP. (TJSP; Apelação Cível 1021955-17.2024.8.26.0071; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela". Egrégio Juízo a quo proferiu decisão de indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à parte recorrente, bem como determinou a apresentação de procuração com firma reconhecida e requerimento administrativo. Acerto da Magistrada singular. Insurgência autoral que não comporta acolhimento. (...) PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA E REQUERIMENTO PRÉVIO AO BANCO DE DADOS. Prudência da Conspícua Magistrada singular. Poder geral de cautela. Orientação do Numopede que foi devidamente observada. Enunciados acerca deste tema no curso "Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória da Escola Paulista da Magistratura EPM, sob a coordenação do Excelentíssimo Desembargador Dr. Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça desta Corte. Decisões do Conselho Nacional de Justiça que corroboram as práticas adotadas contra o uso abusivo do Poder Judiciário. Edição da Recomendação CNJ 127/2022. Precedentes desta Egrégia Corte Bandeirante inclusive desta Colenda Câmara. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2316249-79.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) Assim, intime-se a parte autora para comparecer pessoalmente ao cartório, no prazo de 15 dias úteis, a fim de confirmar a outorga da procuração e conhecimento efetivo em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome ou juntar procuração específica com firma reconhecida; apresentar documentos que comprovem a tentativa prévia de solução administrativa para fins de caracterização de pretensão resistida. Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP)

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Izilda Aparecida Da Silva e outros x Izilda Aparecida Da Silva e outros

ID: 279670252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044115-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IZILDA APARECIDA DA SILVA LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

IZILDA APARECIDA DA SILVA LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR OLIMPIO ZIRPOLI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Igor Maciel Antunes (OAB 508183/SP), Victor Olimpio Zirpoli dos Santos (OAB 514310/SP) Processo 1044115-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Localiza Rent A Car S/A, Localiza Re… ADV: Igor Maciel Antunes (OAB 508183/SP), Victor Olimpio Zirpoli dos Santos (OAB 514310/SP) Processo 1044115-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Localiza Rent A Car S/A, Localiza Rent A Car S/A, Izilda Aparecida da Silva - Reqda: Izilda Aparecida da Silva, Localiza Rent A Car S/A, Localiza Rent A Car S/A - Vistos. LOCAMERICA RENT A CAR propôs ação de regresso contra IZILDA APARECIDA DA SILVA. A parte autora alega que locou um veículo Fiat Argo, placa RML1E90, de cor branca, à requerida. Contudo, em condução do veículo, a requerida se envolveu em um acidente de trânsito. Os demais envolvidos no acidente propuseram uma ação de reparação de danos, restando caracterizada a culpa da requerida, condenando-se a parte autora ao pagamento do valor de R$ 10.644,19, pelos danos materiais. A autora cumpriu com a obrigação, requerendo, ora, o ressarcimento dos valores por parte da requerida (fls. 01/05). Documentos (fls. 06/128). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação com reconvenção (fls. 176/183). Alega que Higor Sousa Gomes moveu ação indenizatória em seu desfavor, tendo as partes entrado em acordo e a requerida realizado o pagamento no importe de R$ 3.200,00. Contudo, após receber os valores, Higor acionou a seguradora para promover o conserto, resultando em nova ação judicial. Argumenta o dever da autora de chamar a ré ao processo 1095985-04.2022.8.26.0100. Em sede de reconvenção, pugna pela condenação da requerente ao pagamento de indenização por danos morais. Documentos (fls. 194/193). Houve réplica (fls. 199/207). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). "(...) De acordo com o princípio do livre convencimento do Juízo, não há cerceamento de defesa se o Tribunal de origem opta pela não produção de prova pericial. Precedentes. Súmula n.º 83 do STJ." (AgRg no REsp n.º 1.049.012. Relator Ministro João Otávio de Noronha. Quarta Turma. J. 25-05-2010). De proêmio, esclareço a inexistência de obrigatoriedade do chamamento de terceiro à lide, podendo a requerente valer-se de seu direito de regresso. Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação de regresso pela qual a autora Locamerica Rent a Car pretende o ressarcimento de valores pagos a Higor, à título de indenização por acidente causado pela requerida enquanto conduzia o veículo locado. Com efeito, o acidente de trânsito restou comprovado (fls. 106/118), além de ter sido incontroverso, posto que não impugnado pela parte requerida. A relação jurídica entre as partes também é incontroversa e comprovada pelo contrato apresentado às fls. 119/123. Do que se extrai dos autos, contudo, a parte requerida realizou acordo com o condutor do outro veículo Higor Sousa Gomes comprometendo-se a efetuar o pagamento do importe de R$ 3.200,00, em quatro parcelas mensais, em 15 de março de 2022, nos autos 0010001-91.2021.8.26.0007 (fls. 192/193). Ainda que tenha recebido os valores da parte requerida, o condutor acionou a seguradora Porto Seguro, que realizou o conserto do veículo e, posteriormente, distribuiu ação contra a autora, visando o ressarcimento dos valores pagos. Em acordo, as partes deram quitação ao pagamento, tendo a autora Locamerica efetuado o ressarcimento à seguradora Porto Seguro (fls. 124/126). Por fim, a locadora de veículos busca o ressarcimento dos valores junto à requerida. De toda sorte, entretanto, a requerida não pode ser condenada a efetuar o pagamento de valores sobre os quais já havia sido dada quitação por força de acordo homologado judicialmente. Há de se observar, ademais, que o acordo realizado entre a requerida e o segurado ocorreu em 15 de março de 2022, ou seja, antes do acordo entre autora e seguradora (fls. 124/126). Em caso semelhante, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO AÇÃO REGRESSIVA RECURSO DA AUTORA DIREITO DE REGRESSO DE SEGURADORA DE VEÍCULO ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE ACORDO CELEBRADO DIRETAMENTE COM O SEGURADO EFICÁCIA DO ACORDO SEGURADO QUE POSSUÍA TOTAL LIBERDADE DE DISPOR DE SEU CRÉDITO ANTES DE EVENTUAL SUB-ROGAÇÃO POR PARTE DA SEGURADORA ANUÊNCIA AO PAGAMENTO PROPOSTO PELA RÉ ACORDO QUE CONFERIU AMPLA QUITAÇÃO PELO EPISÓDIO SUB-ROGAÇÃO NÃO CONSUMADA ENTENDIMENTO PACÍFICO DO C. STJ PRECEDENTE RECENTE E ESPECÍFICO DESTA C. CÂMARA RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO DEVER INDENIZATÓRIO AO PAGAR DIRETAMENTE AO SEGURADO EVENTUAL PAGAMENTO EM DUPLICIDADE AO SEGURADO QUE DEVE SER DILIGENCIADO PELA SEGURADORA EM AÇÃO PRÓPRIA CONTRA SEU CLIENTE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REGRESSIVO R. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO 1 A celebração de acordo entre segurado e terceiro causador do acidente de trânsito é eficaz e não encontra vedação legal quando insuscetível de diminuir ou extinguir o direito à sub-rogação ( CC, art . 786, § 2º), ou incorrer nas hipóteses do art. 787, § 2º, do Código Civil. 2 No caso, a transação celebrada entre segurado e ré, antes do pagamento da seguradora, resultou, a um só tempo, na satisfação do crédito e na quitação ampla e recíproca. 3 É pacífico o entendimento do C. STJ a respeito da eficácia de transação entre segurado e terceiro causador do dano, desde que haja intenção de satisfação integral dos danos, hipótese verificada no caso em concreto. 4 Esta C. Câmara, recentemente, avalizou o mesmo entendimento, concluindo que o acordo entre segurado e terceiro causador do dano, antes do pagamento da indenização securitária, com quitação ampla e irrestrita, impede a sub-rogação, pois não há mais crédito a ser sub-rogado. 4 Considerando que não há crédito passível de sub-rogação, a seguradora não faz jus ao direito regressivo, remanescendo eventual pretensão fundada em enriquecimento sem causa de seu segurado, que, aparentemente, recebeu duas vezes pelo mesmo fato (seguradora e ré). RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 10657221820248260100 São Paulo, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 29/11/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) Nesse sentido, eventuais danos causados pelo pagamento em duplicidade ao segurado devem ser discutidos nas vias próprias. De outro lado, para configuração dos danos morais, devem ser entendidas apenas graves violações à honra, imagem e integridade psíquica da pessoa, aptas a causar dor, sofrimento, angústia, constrangimento, vexame ou humilhação, o que não vislumbro no caso. Na síntese do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: "O dano moral consiste na lesão a um dos direitos da personalidade, gerando constrangimento ou frustração extremamente significativa, capaz de ofender a dignidade da pessoa humana" (REsp 1.660.184/DF, j. 15/12/2017). Meros dissabores do cotidiano, inerentes à vida em sociedade, não são indenizáveis, como bem explica a Ministra Maria Isabel Galotti: "Não é qualquer contrariedade ou contratempo que gera o dano moral indenizável. Os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes que fazem parte e estão impregnados nas contingências próprias da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham causado no atingido (suposto prejudicado) pelo ocorrido, certa dose de contrariedade, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou suscetibilidades exageradas, denotando que nem toda conduta, mesmo quando contaminada por um equívoco culposo, é passível de gerar ou autorizar o deferimento de qualquer compensação pecuniária em decorrência do transtorno ou aborrecimento experimentado."(AREsp 1.287.257/CE, j. 14/06/2018) Assim, é de rigor a improcedência da ação e da reconvenção. Deixo de condenar a parte autora na litigância de má-fé, ainda que haja requerimento da parte requerida, posto que não comprovado o dolo da requerente consistente em uma das hipóteses previstas no art. 81 do CPC. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da ação (art. 85, §2º do CPC). De outro lado, julgo IMPROCEDENTE a reconvenção, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Sucumbente, condeno a reconvinte ao pagamento das custas reconvencionais, além dos honorários advocatícios da parte reconvinda, que fixo em 10% do valor da reconvenção (art. 85, §2º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Valdenei Figueiredo Orfao x Sacramento Agropastoril Ltda.

ID: 321090921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050323-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDENEI FIGUEIREDO ORFAO

Polo Passivo:

SACRAMENTO AGROPASTORIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VALDENEI FIGUEIREDO ORFAO

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LÍVIA DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO PAULUCCI NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050323-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Valdenei Figueiredo Orfao - Sacramento Agropastoril Ltda. - Vistos. P. 437 e 438/439: Ante a… Processo 1050323-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Valdenei Figueiredo Orfao - Sacramento Agropastoril Ltda. - Vistos. P. 437 e 438/439: Ante a concordância de ambas as partes em relação ao valor apurado pela Sra. Perita à título de honorários advocatícios (R$ 3.329,01), homologo o laudo pericial (p. 390/396). Expeça-se MLE em favor da Sra. Perita. Formulário à p. 423. Decido que a correção monetária deverá incidir desde o acolhimento do laudo e os juros de mora, por sua vez, terão como termo inicial a data de citação, conforme determina o artigo 405 do Código Civil. Nesse sentido: Direito civil e processual civil. Arbitramento de honorários advocatícios. Prestação de serviços em inventário. Valor do quinhão fixado em partilha homologada. Inaplicabilidade de valor de mercado. percentual aplicado. correção. Juros de mora a partir da citação. Sucumbência integral do réu. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada pelo autor contra o réu, relativa à atuação no processo de inventário de bens deixados pelo genitor do requerido. Sentença pela qual o Juiz reconheceu como devida a quantia de R$ 155.206,95, mais R$ 20 mil pelos incidentes de remoção de inventariante, indeferindo a majoração para 8% sobre o valor de mercado do quinhão. Em seu apelo, o autor busca a elevação para 8% sobre o quinhão calculado pelo valor de mercado, por haver fortes indícios de que o réu o desvalorizou para pagar menos honorários advocatícios, modificação do termo inicial dos juros de mora e reconhecimento da sucumbência . II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o percentual dos honorários deve incidir sobre o valor de mercado dos bens do quinhão ou sobre o valor constante da partilha; (ii) analisar a validade da atuação do perito que sugeriu percentual superior ao arbitrado judicialmente; (iii) verificar a ocorrência de sucumbência parcial e a responsabilidade pelos ônus processuais; (iv) estabelecer o termo inicial de juros de mora. III. Razões de decidir 3. O valor da base de cálculo para fixação dos honorários deve corresponder ao quinhão atribuído judicialmente na partilha homologada do inventário, e não a estimativas de valor de mercado ou patrimônio societário subjacente, conforme art. 1.031 do Código Civil (CC). 4. O juiz não está vinculado ao laudo pericial e pode, com base no art. 371 do Código de Processo Civil (CPC), arbitrar valor diferente desde que motivadamente. O percentual de 5% aplicado pelo Juiz na sentença é razoável e proporcional à atuação do autor, considerando a ausência de cláusula contratual escrita. 5. A prova pericial reconheceu prestação parcial de serviços e atuação relevante do autor, mas também restou demonstrado que houve falha técnica no aconselhamento jurídico quanto à necessidade de colação de bens doados em vida, o que contribuiu para a remoção do inventariante. 6. Tratando-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios, com tal pedido deduzido na petição inicial, seu atendimento após apuração em provas indica sucumbência integral do réu, ainda que não conformado o autor com o percentual acolhido. 7. O termo inicial dos juros de mora deve ser a data da citação, nos termos do art. 405 do CC, por se tratar de responsabilidade contratual. 8. Aplica-se de ofício a Lei nº 14.905/2024, que alterou a metodologia de cálculo de juros legais e correção monetária, incidindo o novo regime a partir de sua vigência sobre parcelas vincendas, conforme jurisprudência dos Temas 176 do STJ, 810 e 1170 do STF. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido em parte. Tese de julgamento:"1. O valor do quinhão estabelecido na partilha homologada judicialmente é a base adequada para apuração de honorários advocatícios em ação de arbitramento, não se aplicando valores de mercado não declarados ou submetidos à avaliação judicial. 2. O juiz pode, com base no livre convencimento motivado, adotar percentual diverso do indicado pelo perito, desde que fundamentado e proporcional à complexidade e extensão dos serviços prestados. 3. Na ação de arbitramento de honorários advocatícios, a sucumbência define-se pelo acolhimento do pedido genérico e definição na sentença após produção de provas. 4. Os juros de mora incidentes sobre honorários advocatícios contratuais têm como termo inicial a data da citação, aplicando-se, a partir de julho de 2024, o regime instituído pela Lei nº 14.905/2024. ----------- Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 405, 406, § 2º, 1.031, 1.992 e 544; CPC, arts. 86, 322, §1º, 371, 479 e 85, §§ 2º e 11; LINDB, art. 6º; Lei nº 14.905/2024, arts. 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.112.746-DF, Tema 176; STF, RE nº 870.947, Tema 810; STF, RE 1.317.982, Tema 1170.(TJSP; Apelação Cível 1059246-66.2021.8.26.0100; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025 - Grifei) Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Contrato de honorários. Renúncia ao mandato. Cálculo proporcional. Termo inicial dos encargos legais. Ressarcimento de despesas. ônus sucumbenciais. Recurso da autora desprovido e dos réus provido em parte. I. Caso em exame Ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada pela sociedade de advogados pleiteando o pagamento proporcional de honorários contratuais ad exitum (pelo êxito) em razão da revogação antecipada do mandato na ação de desapropriação patrocinada. Na sentença, pela qual foi julgado parcialmente procedente o pedido, a Juíza fixou os honorários em R$ 4.529,36, com base em perícia judicial e fundamento legal no § 3º do art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) [Lei nº 8.906/1994]. Apelações interpostas por ambas as partes, com divergência quanto ao valor dos honorários, encargos legais, repartição das despesas e à base de cálculo dos honorários de sucumbência. 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se os honorários advocatícios devem ser majorados considerando o valor integral da causa e o grau de atuação técnica da autora; (ii) estabelecer se é devida a restituição dos honorários pagos à assistente técnica contratada pela autora; (iii) determinar o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre o valor da condenação; e (iv) apurar a correta distribuição dos ônus sucumbenciais e a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. III. Razões de decidir 3. A renúncia da autora ao mandato antes da sentença da ação de desapropriação limita o valor dos honorários contratuais a 1/3 da verba prevista no contrato, conforme o § 3º do art. 22 da Lei nº 8.906/1994, sendo o valor arbitrado de R$ 4.529,36 compatível com os serviços efetivamente prestados. 4. O pedido de majoração da verba honorária para 50% ou 1/3 sobre 10% do valor total da causa é indevido, pois implicaria remuneração superior à contratualmente pactuada e desproporcional à atuação processual limitada da autora. 5. É indevido o ressarcimento dos honorários de assistente técnica, por ausência de prova de anuência dos réus, inexistência de mandato em relação ao corréu interdito e ausência de autorização judicial, conforme arts. 1.781 e 1.748, V, do Código Civil (CC). 6. Os juros de mora incidem a partir da citação (art. 405 do CC), por se cuidar de responsabilidade civil contratual. A correção monetária a partir do laudo do perito acolhido pelo Juiz na sentença e não da data da revogação do mandato, como garantia de manutenção do poder econômico da moeda apenas. 7. Na sentença, a Juíza reconheceu corretamente a sucumbência recíproca, pois a autora não obteve integral êxito em seus pedidos, e a iniciativa da demanda decorreu de sua própria renúncia, afastada a aplicação do princípio da causalidade como critério exclusivo. 8. Não é cabível, nesta ação, a fixação de honorários de sucumbência relativos à ação de desapropriação, por se tratar de verba pertencente ao processo originário, submetida à sua própria jurisdição e contraditório. 9. Correta a adoção do valor da condenação como base de cálculo dos honorários de sucumbência, não sendo o caso de apreciação equitativa e tampouco comprovação de proveito econômico irrisório. 10. Aplica-se, de ofício, os efeitos da Lei nº 14.905/2024, nos termos do princípio tempus regit actum (o tempo rege o ato), conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF, Temas 810 e 1170; STJ, Tema 176), com incidência imediata sobre situações jurídicas pendentes. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso da autora desprovido. Recurso dos réus provido em parte. Tese de julgamento:"1. O arbitramento de honorários advocatícios deve observar o contrato celebrado entre as partes e ser proporcional ao estágio da demanda, nos termos do art. 22, § 3º, da Lei nº 8.906/1994. 2. O ressarcimento de despesas processuais só é devido se houver anuência expressa e prévia da parte que se pretende responsabilizar, especialmente quando envolva curatelado, nos termos dos arts. 1.781 e 1.748, V, do CC. 3. Em ações de arbitramento de honorários, os juros moratórios incidem a partir da citação, e a correção monetária, no caso, a partir do laudo do perito acolhido na sentença de arbitramento judicial. 4. A sucumbência recíproca é cabível quando ambas as partes obtêm parcial êxito, ainda que em extensão diversa, sendo inaplicável o princípio da causalidade quando a parte autora renuncia ao mandato. 5. Os honorários sucumbenciais da ação principal devem ser fixados e distribuídos no próprio processo de origem, não cabendo sua fixação autônoma em ação de arbitramento. 6. A base de cálculo dos honorários de sucumbência deve observar o valor da condenação quando este for certo e líquido, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC." ----------- Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 398, 405, 1.748, V, e 1.781; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 86, parágrafo único, e 322, § 1º; Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994), art. 22, § 3º; LINDB, art. 6º; Lei nº 14.905/2024, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1023636-20.2020.8.26.0602, 27ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Alfredo Attié, j. 30/09/2024; TJSP, Apelação Cível nº 0102202-41.2010.8.26.0346, rel. Des. Adilson de Araujo, j. 10/12/2019; STJ, REsp 1.112.746/DF (Tema 176); STF, RE 870.947 (Tema 810) e RE 1.317.982 (Tema 1170). (TJSP; Apelação Cível 1015698-88.2021.8.26.0100; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025 _ Grifei) Manifestem-se as partes, em 15 dias, se pretendem produzir novas provas ou, diante da concordância expressa, se há interesse em realizar pagamento voluntário. Todos os documentos juntados deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: VALDENEI FIGUEIREDO ORFAO (OAB 41732/SP), GINO PAULUCCI NETTO (OAB 373301/SP), LÍVIA DA SILVA LIMA (OAB 384201/SP)

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Processo nº 0028984-14.2025.8.26.0100

ID: 324370835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028984-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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Processo 0028984-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1103091-46.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Fls.20 e… Processo 0028984-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1103091-46.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Fls.20 e ss: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., qualificada nos autos, ofereceu, contra MAYARA CRISTINA DOS SANTOS SILVA, também qualificada, impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, que a apelação contra a sentença, inclusive na parte em que fixados honorários advocatícios, possui duplo efeito, o que impede a execução provisória do julgado. Subsidiariamente, pugna pela determinação de prestação de caução ou pela suspensão do feito. Pugna pelo acolhimento da impugnação. Manifestação da parte impugnada (exequente) às fls.35/41 pela rejeição da impugnação. É o relatório. DECIDO. A impugnação deve ser rejeitada. Em que pese a inocorrência do trânsito em julgado, diante da interposição de recurso de apelação nos autos principais, no que tange ao capítulo da sentença que trata dos honorários advocatícios sucumbenciais ora em execução provisória, não se aplica o efeito suspensivo automático, em razão de sua natureza de verba alimentar, nos termos do art.1.012, §1º, inciso II, do CPC. Assim, possível a execução provisória do julgado. Outrossim, com relação à exigência de caução para eventual levantamento de valores, dispõe o art. 521, inciso I e parágrafo único, do CPC: Art. 521. A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que: I - o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem; (...) Parágrafo único. A exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJSP: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. ART. 521, I DO CPC. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores depositados pela executada, sob o fundamento de que é necessário o trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o levantamento dos valores em cumprimento provisório de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Exequente que busca o pagamento de honorários advocatícios. Caráter alimentar da verba averiguado. 4. Incidência do art. 521, I, do CPC que permite o levantamento de valores quando se trata de verba alimentar. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2150142-11.2025.8.26.0000; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS. DISPENSA DE CAUÇÃO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o levantamento de valores em cumprimento provisório de sentença, enquanto não houvesse trânsito em julgado. A agravante sustenta que a verba possui natureza alimentar e que o recurso extraordinário interposto é de natureza protelatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o levantamento de honorários sucumbenciais sem prestação de caução, considerando a natureza alimentar dos créditos e o desprovimento de agravo de despacho denegatório de recurso especial e posterior negativa de seguimento a recurso extraordinário. III. Razões de Decidir 3. No cumprimento provisório de sentença, a regra é a exigência de caução para levantamento de valores, salvo exceções previstas no art. 521 do CPC. 4. No caso, a dispensa de caução é justificada pela natureza alimentar dos honorários, ademais da pendência e, inclusive, posterior desprovimento de julgamento de agravo de despacho denegatório de recurso especial, conforme art. 521, incisos I e III do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061864-34.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) (grifei) *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Autor que reclama o pagamento da quota-parte cabente ao demandado ante o desembolso integral do preço da obra de cobertura em área comum de circulação. Fase de cumprimento provisório de sentença. DECISÃO que deferiu o pedido de levantamento dos honorários advocatícios de sucumbência depositados em conta judicial. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Recursos dirigidos aos Tribunais Superiores que se processam apenas no efeito devolutivo, "ex vi" do artigo 995, do Código de Processo Civil. Ausência de notícia quanto à eventual concessão de efeito suspensivo para o processamento do Agravo em Recurso Especial. Pendência de exame do referido Recurso que não impede o levantamento do valor depositado na conta vinculada ao Incidente de Cumprimento Provisório de Sentença. Crédito do agravado formado por honorários advocatícios, que constitui verba de natureza alimentar, passível de levantamento independentemente de caução, "ex vi" do artigo 521, incisos I e III, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.* (TJSP; Agravo de Instrumento 2161161-14.2025.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) (grifei) CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Decisão que acolhe parcialmente impugnação, determinando que os honorários advocatícios permaneçam depositados até o trânsito em julgado. Insurgência do exequente. Acolhimento. Possibilidade de levantamento dos honorários advocatícios sem prestação de caução por tratar-se de crédito de natureza alimentar, nos termos do art. 521, I do CPC. Dispensa justificada, ademais, por haver recurso de agravo pendente, interposto em face de decisão que não admite recurso especial (art. 521, III do CPC). Agravo, além disso, sustentando tese contrária a julgado (não vinculante) do STJ (citado no voto). Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2064946-73.2025.8.26.0000; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) (grifei) Apelação. Incidente de cumprimento provisório de sentença. Extinção. Apelo da credora impugnada. Legitimidade "ad causam" da parte e do seu patrono quanto à execução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Precedentes jurisprudenciais. Título consistente em sentença de parcial procedência de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória, que confirmou a tutela provisória para abstenção de negativação do nome da autora, conferindo eficácia imediata ao julgado, nos termos do art. 1012, § 1º, V e 2º, do Código de Processo Civil. Apelo interposto tão somente pelo patrono da autora, tornando imutável o capítulo da sentença que declarou a dívida inexistente, e condenou o réu ao pagamento da verba honorária, ora exigida. Existência de depósito judicial do valor incontroverso dos honorários advocatícios, em favor do patrono da autora. Verba de natureza alimentar. Sentença anulada para prosseguimento do incidente. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0012747-28.2023.8.26.0114; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) (grifei) CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE Agravantes que contestam a admissibilidade do cumprimento provisório, pois foi interposta apelação contra a sentença exequenda Desacolhimento Demanda que versa sobre rescisão de compra e venda de imóvel loteado, tendo sido deferida tutela de urgência para depósito do preço pago pelo cliente do agravado (que é escritório de advocacia) Sentença que confirma tutela provisória que pode ser objeto de cumprimento provisório, nos termos do art. 1012, §§1°, V, e 2°, do CPC Possibilidade, igualmente, de cumprimento provisório da verba honorária pelo advogado Superveniente determinação proferida nos autos principais para suspensão do cumprimento na origem e do presente agravo até o julgamento de ação civil pública que versava sobre a mesma causa de pedir Todavia, ação civil pública em relação à qual fora reconhecida prejudicialidade externa que já foi julgada procedente por sentença confirmada pela C. 8ª Câmara deste Tribunal Pendência de recursos especial e extraordinários na referida ação civil pública desprovidos de efeito suspensivo que não justifica a manutenção da suspensão do incidente na origem Ausência de óbice ao regular prosseguimento do cumprimento provisório Decisão desta 10ª Câmara que já rejeitou a tese recursal das agravantes no cumprimento movido pela parte representada pelo escritório de advocacia ora agravado Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2029670-20.2021.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; N/A - N/A; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023) (grifei) No mais, destaco que o cumprimento provisório de sentença é a execução fundada em decisão exequenda ainda não transitada em julgado, pendente de julgamento de recurso recebido sem efeito suspensivo. O procedimento se desenvolve da mesma forma que o cumprimento definitivo, conforme preceitua o caput do art. 520 do CPC. A propositura do cumprimento provisório é de iniciativa do exequente, que se responsabiliza objetivamente pelos danos causados ao executado no caso de reforma ou anulação da decisão exequenda, por ser o beneficiário do adiantamento da atividade executiva. Sobre o tema, o ilustre Daniel Amorim Assumpção Neves comenta: Prevê o art. 520, I, do Novo CPC que a execução provisória corre por conta e responsabilidade do exequente, em nítida aplicação da teoria do risco-proveito. Significa dizer que a execução provisória é uma opção benéfica ao exequente, já que permite, senão a sua satisfação, ao menos o adiantamento da prática de atos executivos. Mas os riscos de tal adiantamento são totalmente carreados ao exequente, que está obrigado a ressarcir os executados por todos os danos (materiais, morais e processuais) eventualmente advindos da execução provisória na hipótese de a sentença ser reformada ou anulada pelo recurso pendente de julgamento. A responsabilidade, nesse caso, é objetiva, de forma que o elemento culpa é irrelevante para sua configuração, bastando ao executado provar a efetiva ocorrência de danos em razão da execução provisória. [in Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador: Ed. JusPodvm, 2016, p. 895]. Logo, possível o prosseguimento da execução provisória. Por conseguinte, de rigor a rejeição da impugnação. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, rejeito a presente impugnação ao cumprimento de sentença. Deixo de condenar a impugnante no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) (grifei) Decorrido o prazo recursal em face da presente decisão, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 dias, em termos de prosseguimento do feito, sob pena de suspensão. Por fim, em que pese o exequente tenha indicado tratar-se de cumprimento provisório (fls.01/05), o presente incidente foi registrado como cumprimento definitivo. Assim, providencie a z. Serventia a correção do cadastro, a fim de que conste como execução provisória. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Rayanne Caroline Rodrigues Borges x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 304028062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1177587-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAYANNE CAROLINE RODRIGUES BORGES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANDRE CAVICHIO DA SILVA

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Processo 1177587-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rayanne Caroline Rodrigues Borges - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. RAYANNE CAROL… Processo 1177587-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rayanne Caroline Rodrigues Borges - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. RAYANNE CAROLINE RODRIGUES BORGES ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência antecipada em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Narra a autora que é usuária de uma conta na rede social Instagram "@booorgesx___3", URL, https://www.instagram.com/booorgesx___3/?igsh=MTYzNTV4YWdkMDVkaA%3D%3D, e, em 02/11/2024, sua conta na plataforma Instagram foi invadida por terceiros, a saber hackers, os quais alteraram seus dados de acesso e passaram a postar conteúdo fraudulento com o intuito de perpetrar golpes financeiros em seus seguidores, de forma a passar-se por sua pessoa. Afirma ter seguido os trâmites necessários por vias administrativas em disponibilidade pela plataforma, porém sem sucesso na recuperação do controle da conta. Dentre os documentos, lavrou Boletim de Ocorrência nº 104267123626 (fls. 44/45). Isto posto, pugna pelo restabelecimento de sua conta na rede social, com a confirmação do deferimento da tutela, e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Deferida tutela antecipada e deferida justiça gratuita (fls. 50/52). A autora informou que houve o restabelecimento de sua conta (fl. 62). Devidamente citado (fl. 61), o réu apresenta contestação às fls. 63/80, na qual pugna pela improcedência da demanda nos moldes do art. 487, I, do CPC e comunica a recuperação da conta. Defende-se ao informar que houve perda do objeto da ação. Ademais, refuta a responsabilidade pela alegada invasão da conta da requerente, destacando que o serviço da plataforma Instagram possui regras e procedimentos para preservar a segurança e harmonia entre os usuários. Salienta que o documento com termos e serviços, aceitos pelos usuários ao criar uma conta, estipulam que a responsabilidade pela segurança da senha e informações pessoais é da própria usuária. Afirma que oferece suporte e informações na Central de Ajuda para manter uma conta segura, incluindo medidas como autenticação em dois fatores. Alega que a autora, ao criar sua conta, concordou com os Termos de Uso e tinha acesso a informações sobre segurança na Central de Ajuda. Ressalta que está em constante atualização de técnicas de segurança, e que a jurisprudência já enfatizou que a responsabilidade recai sobre a usuária em casos de falhas na guarda de senhas. Insurge sobre os danos morais. Por fim, impugna a justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Réplica (fls. 103/120). Instadas as partes sobre produção de outras provas, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide e, subsidiariamente, requerendo produção de contraprova e juntada de novos documentos (fls. 126). Por sua vez, a parte autora manifestou-se por julgamento antecipado da lide (fl. 125). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O mérito da demanda comporta ser julgado antecipadamente na forma do art. 355, I, do CPC. A matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de dilação probatória. Sem preliminares. No mérito, a demanda procede em parte. Presente a relação de consumo, aplicam-se as regras protetivas da Lei n. 8.078/90 (Código do Consumidor). De fato, a autora é destinatária final dos serviços, prestados em caráter habitual pelo fornecedor de serviços. Referente à inversão do ônus probatório (art. 6º, inciso VIII, do CDC), malgrado não ser automática, cuida-se de direito básico da consumidora quando, a critério da magistrada, for verossímil a alegação da consumidora ou ela for hipossuficiente. Logo, tanto um como o outro entendo presentes, deveria o réu demonstrar a adequação e segurança dos serviços prestados, de modo a afastar sua responsabilidade civil. Não há o que se falar em perda do objeto da ação, verificado que se o objeto foi realmente cumprido, tal ocorrência foi somente após deferimento de tutela provisória. Pois bem. Apesar de a parte ré, na contestação, aduzir que proporciona meios adequados de segurança para o acesso às suas plataformas sociais, não se desincumbiu de seu ônus probatório. Sob esse ângulo, é certo que há falhas na comunicação de dados para que malfeitores se aproveitem e se passem pelos titulares da conta, gerando prejuízo imediato da violação aos dados do perfil invadido, intimidade e manipulação de conteúdo no uso de falsa identidade, inclusive com o intuito de extorquir terceiros. Há necessidade, pois, de que os provedores assegurem a segurança de suas plataformas, não havendo, no caso em questão, provas de que o réu tenha adotado todas as medidas eficazes para proteger a usuária legítima ou que existisse uma impossibilidade técnica para tal. O prestador de serviços deve garantir a segurança eficaz do sistema. Trata-se, pois, de evidente falha de segurança na prestação de serviço que enseja a sua responsabilização, nos termos do art. 14 do CDC. Ademais, a falha na prestação do serviço pela plataforma no relacionamento com a cliente nos casos específicos de invasão de conta por terceiro: a demora no restabelecimento e a falta de meios seguros nos trâmites entre plataforma e usuária idônea, falha esta que deve ser corrigida pela plataforma, haja vista o número massivo de casos da natureza do caso em testilha que permeiam o judiciário. E, sobre o caso em tela, ainda a respeito do tema da responsabilidade, saliento o dever do requerido em restabelecer o controle da conta por parte da autora nas condições exatas do momento imediatamente anterior à invasão, com fulcro no art. 944, CC. Nesse sentido: Prestação de serviços. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória. Bloqueio alegadamente indevido de conta da autora na rede social (Instagram). Sentença de parcial procedência, determinando o reestabelecimento da conta, mas denegando a pretensão de cunho indenizatório. Insurgência da ré quanto à ordem de reativação da conta. Descabimento. Alegação de violação dos termos de uso sem indicação concreta da causa para o bloqueio. Inexistência nos autos, outrossim, de qualquer demonstração nesse sentido. Ônus da prova correspondente que era da ré (art. 373, II, do CPC). Violação, pela provedora de aplicação, do dever de comunicar a usuária diretamente responsável pelo conteúdo sobre os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, à luz do artigo 20 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Reestabelecimento da conta da autora efetivamente devida. Multa astreinte adequada ao caráter coercitivo da medida. Impossibilidade no cumprimento da obrigação reestabelecer o perfil meramente especulativa, inexistindo qualquer elemento nos autos a justificá-la, devendo, de todo modo, ser apurada na fase executiva própria. Sentença integralmente confirmada. Apelação da ré desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1146313-64.2024.8.26.0100; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL POR HACKER. PROVA DE POSTAGENS COM O INTUITO DE PRATICAR GOLPES EM NOME DA AUTORA. INÉRCIA DA RÉ, MESMO APÓS TER SIDO DEVIDAMENTE INSTADA À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso de apelação provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 10761664720238260100 São Paulo, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 19/07/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024) Relativo ao pedido de indenização por danos morais, entendo pertinente. O dano, na espécie, é in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, patrimoniais ou morais. O dever de indenizar decorre de modo imediato da quebra da confiança e da expectativa da consumidora de ver restabelecido o acesso à conta de rede social; obrigada a minimizar essa situação e a vencer a injustificada demora na solução do problema, o que ocorreu, somente após o deferimento da tutela antecipada. Nesse diapasão: OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO Propositura da ação em razão da invasão de perfil pessoal da autora em rede social de responsabilidade da ré Configuração de falha na prestação de serviço, tendo em vista que, uma vez oferecido aos consumidores, deve-se garantir que ele seja seguro Incidência das regras de direito de consumidor, figurando a requerida como fornecedora de serviços, a qual não cumpriu com o seu ônus probatório de modo suficiente no sentido da alegação de que aos usuários é atribuído o dever de cuidado com a senha pessoal, não constando indícios de culpa da autora Somado à questão da segurança da plataforma, que se mostrou vulnerável, houve inércia da demandada ao ser acionada extrajudicialmente, tendo a demandante permanecido com os transtornos de permanência do acesso por terceiros e não reativação de seu acesso pessoal, com envio de mensagens de vendas de produtos aos seus seguidores que são amigos e familiares Precedentes desta E. Corte "Quantum" indenizatório estabelecido em R$ 5.000 (cinco mil reais) Suficiência Razoabilidade Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1002543-81.2022.8.26.0100; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023) Outrossim, considerando que o uso indevido da conta da requerente ocorreu após invasão por hackers, sendo necessário o ajuizamento da demanda para restabelecimento da conta, configurada a falha do réu e a obrigação de indenizar a autora. Assim, para fixação do montante indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aliados ao caráter dúplice do instituto, o tempo de espera para reativação da conta e a situação econômica do ofensor. Incluo nesse cálculo o desvio produtivo da consumidora e o tempo sem poder usar a sua conta suspensa; partes indissociáveis do dano moral sofrido. Conjugando tais elementos, considerando (no caso concreto) o tempo que a autora ficou sem acessar a conta, sem outros desdobramentos maiores, haja vista a requerente ter afirmado que seguidores seus foram vítimas do golpista, sem, no entanto, comprovar os prejuízos patrimoniais, fixo o valor dos danos morais em R$ 4.000,00. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para condenar o requerido: a) à obrigação de fazer, consistente recuperação da conta/usuário vinculado à rede social da autora na plataforma Instagram, "@booorgesx___3", URL, https://www.instagram.com/booorgesx___3/?igsh=MTYzNTV4YWdkMDVkaA%3D%3D, e-mail seguro nunca vinculado à nenhuma conta da plataforma: rayanne.recuperacaoinsta@gmail.com e; b) ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 4.000,00, com o IPCA como índice para a correção monetária, a partir da publicação dessa sentença, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), para fins de juros moratórios. No mais, a questão referente a eventual execução da multa, pelo descumprimento, deverá ser buscada por meio de incidente em apartado. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência que ora fixo, por equidade, no valor de R$ 1.000,00, em razão do diminuto valor da condenação. Mantenho os efeitos da tutela deferida em decisão de fls. 50/52. Regularize a parte ré, em 5 dias, a procuração de fls. 96/98, pois o prazo de 1 ano do mandato se encerrou. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ANDRE CAVICHIO DA SILVA (OAB 336049/SP)

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