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Alberto Irber x Banco Crefisa S/A e outros

ID: 277335166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1191478-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO IRBER

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S/A CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RODOLFO DE SOUZA EDUARDO

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NATHALIA SILVA FREITAS

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LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

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ADV: Rodolfo de Souza Eduardo (OAB 352310/SP), Nathalia Silva Freitas (OAB 484777/SP), LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 1191478-37.2024.8.26.0100 -… ADV: Rodolfo de Souza Eduardo (OAB 352310/SP), Nathalia Silva Freitas (OAB 484777/SP), LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 1191478-37.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alberto Irber - Exectdo: Banco Crefisa S/A, Capital Consig Sociedade de Credito Direto S.a, Recovery do Brasil Consultoria S.A. - Vistos. I. Primeiramente, o procedimento foi erroneamente distribuído como procedimento comum. Assim, remetam-se os autos ao distribuidor para correção da classe processual, fazendo constar "Procedimento Comum Cível". II, Em consulta pública ao e-saj, verifica-se que o recurso de Agravo de Instrumento n. 2019197-33.2025.8.26.0000 interposto pelo autor foi parcialmente provido "para o fim de limitar as cobranças realizadas no montante equivalente a 35% darenda líquida do agravante, até a audiência de conciliação, de forma provisória, sobpena de multa de R$200,00 por cada descumprimento até o limite de R$20.000,00,cabendo ao juízo de origem intimar os agravados para que deem cumprimento à presente ordem no prazo de 05 dias." Assim, cite-se e intime-se, eletronicamente/por carta, para cumprimento da determinação supra, no prazo de 05 dias, sob pena de multa. Às rés já habilitadas e devidamente representadas nos autos, o prazo para cumprimento se dará da intimação do advogado por meio do DJe. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao CEJUSC, com urgência, para designação de audiência de conciliação. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Intime-se.

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Vturb Ltda x Google Brasil Internet Ltda e outros

ID: 321106298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1192254-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VTURB LTDA

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA PANDA VIDEOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE ARAUJO BASTOS

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MARCELO JUNQUEIRA INGLEZ DE SOUZA

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LUCAS INGLEZ MAZZARELLA

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LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON

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KLEYSLLER WILLON SILVA

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FABIO ARIKI CARLOS

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DENNY MILITELLO

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Processo 1192254-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vturb Ltda - Panda Videos Ltda - - Google Brasil Internet Ltda - Pelo exposto e, com fulcro no art. 487… Processo 1192254-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vturb Ltda - Panda Videos Ltda - - Google Brasil Internet Ltda - Pelo exposto e, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: I) Determinar, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (limitada a R$ 100.000,00), que: (a) a Ré PANDA VÍDEO se abstenha de utilizar da marca nominativa "Vturb" (registro n.º 925016616) e/ou suas eventuais variações textuais como palavra-chave no Google Ads ou quaisquer ferramentas de publicidade patrocinada; e (b) a Ré GOOGLE retire da plataforma Google Ads as palavras-chave que se utilizem da marca nominativa "Vturb" (registro n.º 925016616) e/ou suas eventuais variações textuais, bem como impeça a utilização da referida marca e/ou eventuais variações como palavras-chave na plataforma Google Ads por concorrentes da Autora. II) Condenar as Rés ao pagamento solidário de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, sobre os quais incidirão correção monetária a partir da publicação desta sentença (Súmula n.º 362 do STJ), e juros moratórios legais a partir de 16.06.2022, data inequívoca do ilícito segundo o que se apurou nestes autos. III) Condenar as Rés ao pagamento solidário de danos materiais, na modalidade lucros cessantes, apuráveis em ulterior liquidação de sentença consoante critério mais favorável à parte autora nos termos do art. 210 da LPI, sobre os quais incidirão correção monetária e juros moratórios ambos a contar de 16.06.2022, data inequívoca do ilícito segundo o que se apurou nestes autos. Em razão do resultado do julgamento, condeno as Rés ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. A atualização monetária deve se dar pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (art. 406, § 1º, do CC), nos termos da alteração promovida pela Lei n.º 14.905/2024. P.I.C. - ADV: MARCELO JUNQUEIRA INGLEZ DE SOUZA (OAB 182514/SP), DENNY MILITELLO (OAB 293243/SP), FABIO ARIKI CARLOS (OAB 273109/SP), RAFAEL DE ARAUJO BASTOS (OAB 355224/SP), KLEYSLLER WILLON SILVA (OAB 500577/SP), LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON (OAB 500587/SP), LUCAS INGLEZ MAZZARELLA (OAB 507891/SP)

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Phitofarma Licenciamento E Franchising Ltda. Epp x Bonfa E Cia Ltda e outros

ID: 323289496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0059585-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PHITOFARMA LICENCIAMENTO E FRANCHISING LTDA. EPP

Polo Passivo:

BONFA E CIA LTDA ERIKA DE ANDRADE BONFA FERNANDO CESAR CIUKAILO BONFA

Intimação

Advogados:

ROBERTO CESAR CABRAL

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CARLOS JOSE FOLIGNO

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Processo 0059585-37.2024.8.26.0100 (processo principal 1109772-37.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Phitofarma Licenciamento e Fr… Processo 0059585-37.2024.8.26.0100 (processo principal 1109772-37.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Phitofarma Licenciamento e Franchising Ltda. Epp - Bonfa e Cia Ltda - - Erika de Andrade Bonfa - - Fernando Cesar Ciukailo Bonfa - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para, no prazo de quinze dias, comprovar o pagamento voluntário do débito indicado no demonstrativo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, a parte executada deverá ainda recolher as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, por pesquisa e por CPF ou por CNPJ, conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CARLOS JOSE FOLIGNO (OAB 195170/SP), ROBERTO CESAR CABRAL (OAB 47843/PR), ROBERTO CESAR CABRAL (OAB 47843/PR), ROBERTO CESAR CABRAL (OAB 47843/PR)

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Alessandro Barbosa Silva e outros x Premier Capital Securitizadora S/A

ID: 325267872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1151805-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO BARBOSA SILVA ELIANA RIGOTTO LAZZARINI EVANDRO LUIS CASTELLO BRANCO PERTENCE MARCUS EDWARDS SOARES DE LIMA SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO NETO SEBASTIãO MOREIRA DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

PREMIER CAPITAL SECURITIZADORA S/A

Intimação

Advogados:

VIVIAN PATRICIA VILELA DOS SANTOS

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MARCEL SCHINZARI

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ESTHER KAGAN SLUD

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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Processo 1151805-37.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Eliana Rigotto Lazzarini - - Sebastiao do Espirito Santo Neto - - Marcus Edwards Soares de L… Processo 1151805-37.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Eliana Rigotto Lazzarini - - Sebastiao do Espirito Santo Neto - - Marcus Edwards Soares de Lima - - Evandro Luis Castello Branco Pertence - - Sebastião Moreira de Souza Filho - - Alessandro Barbosa Silva - Premier Capital Securitizadora S/A - Vistos. I - Embargos de declaração (p. 421-422): Assiste razão aos embargantes quanto à extraconcursalidade dos honorários advocatícios arbitrados na decisão de p. 316-317, uma vez que fixados após o pedido de recuperação judicial da parte executada, nos termos do art. 49, caput, da Lei n° 11.101/2005. Confira-se entendimento da Segunda Seção do STJ: "3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial." (RECURSO ESPECIAL Nº 1.841.960 - SP, Segunda Seção, Min. Rel. NANCY ANDRIGHI, 12 de fevereiro de 2020). Todavia, nos termos do referido julgamento da Corte Superior, apesar do referido crédito não se submeter aos efeitos do plano da recuperação judicial, eventuais atos constritivos sobre o patrimônio do devedor submetem-se ao controle do juízo recuperacional. Posto isto, ACOLHEM-SE os embargos declaratórios interpostos por CESCON BARRIEU, FLESCH BARRETO ADVOGADOS tão-somente para reconhecer como extraconcursais os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor executado (p. 316-317), não abrangidos pelos efeitos da recuperação judicial. II - P. 423: Cumpra-se o determinado na decisão de p. 390, providenciando a Serventia o imediato desbloqueio de quaisquer quantias eventualmente constritas nos autos. Int. - ADV: CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), MARCEL SCHINZARI (OAB 252929/SP), VIVIAN PATRICIA VILELA DOS SANTOS (OAB 307195/SP), ESTHER KAGAN SLUD (OAB 306003/SP), ESTHER KAGAN SLUD (OAB 306003/SP), ESTHER KAGAN SLUD (OAB 306003/SP), ESTHER KAGAN SLUD (OAB 306003/SP), ESTHER KAGAN SLUD (OAB 306003/SP), ESTHER KAGAN SLUD (OAB 306003/SP)

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Processo nº 1180420-37.2024.8.26.0100

ID: 331893640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1180420-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1180420-37.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. O aviso de recebimento de fl. 159, embora recebido por terceiro, fora entreg… Processo 1180420-37.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. O aviso de recebimento de fl. 159, embora recebido por terceiro, fora entregue em condomínio conforme demonstrado nos autos, de forma com que efetuada a citação na forma prevista no art. 248, §4º do CPC: "§4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Assim, reputo válida a citação do executado Walmir Paulino, com fundamento no art. 248, §4º do CPC. 2. Dessa forma, certifique a z. Serventia o decurso de prazo do executado Walmir para pagamento. 3. De outro lado, verifica-se inválida a citação da executada Deborah, posto que o aviso de recebimento de fl. 158 fora recebido por terceiro. Não obstante, não houve comprovação nos autos de que a carta fora entregue em condomínio, para efetiva citação na forma do art. 248, §4º do CPC. A citação é ato formal e deve ser pessoal, nos termos do art. 242 do CPC, de modo que a citação não pode ser reputada válida. 4. Viável a realização das pesquisas de endereços em nome da executada Deborah Dias de Aguiar Santos Paulino. Especifique o exequente, em 15 (quinze) dias, em quais sistemas pretende a realização da medida, bem como promova o recolhimento das taxas referentes à(s) pesquisa(s) judicial(is) a ser(em) realizada(s), previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023 (utilizando-se a Guia do Fundo Especial de Despesas Código 434-1), no valor de 1 UFESP (37,02), por pesquisa e por CPF ou CNPJ. 5. Por fim, conforme fl. 142, a parte exequente foi intimada do bloqueio de valores parcial e não providenciou os meios - recolhimento da taxa postal ou guia de condução do Oficial de Justiça - para a intimação pessoal do(s) executado(s), determinada pela decisão de fls. 122/123, item "5", para cumprimento do art. 854, §2º, do CPC. Assim, cumpra a determinação anterior, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, será realizado o desbloqueio dos valores, com arquivamento do processo por falta de bens penhoráveis, na forma do art. 921, III do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1180420-37.2024.8.26.0100

ID: 331890888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1180420-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1180420-37.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. O aviso de recebimento de fl. 159, embora recebido por terceiro, fora entreg… Processo 1180420-37.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. O aviso de recebimento de fl. 159, embora recebido por terceiro, fora entregue em condomínio conforme demonstrado nos autos, de forma com que efetuada a citação na forma prevista no art. 248, §4º do CPC: "§4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Assim, reputo válida a citação do executado Walmir Paulino, com fundamento no art. 248, §4º do CPC. 2. Dessa forma, certifique a z. Serventia o decurso de prazo do executado Walmir para pagamento. 3. De outro lado, verifica-se inválida a citação da executada Deborah, posto que o aviso de recebimento de fl. 158 fora recebido por terceiro. Não obstante, não houve comprovação nos autos de que a carta fora entregue em condomínio, para efetiva citação na forma do art. 248, §4º do CPC. A citação é ato formal e deve ser pessoal, nos termos do art. 242 do CPC, de modo que a citação não pode ser reputada válida. 4. Viável a realização das pesquisas de endereços em nome da executada Deborah Dias de Aguiar Santos Paulino. Especifique o exequente, em 15 (quinze) dias, em quais sistemas pretende a realização da medida, bem como promova o recolhimento das taxas referentes à(s) pesquisa(s) judicial(is) a ser(em) realizada(s), previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023 (utilizando-se a Guia do Fundo Especial de Despesas Código 434-1), no valor de 1 UFESP (37,02), por pesquisa e por CPF ou CNPJ. 5. Por fim, conforme fl. 142, a parte exequente foi intimada do bloqueio de valores parcial e não providenciou os meios - recolhimento da taxa postal ou guia de condução do Oficial de Justiça - para a intimação pessoal do(s) executado(s), determinada pela decisão de fls. 122/123, item "5", para cumprimento do art. 854, §2º, do CPC. Assim, cumpra a determinação anterior, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, será realizado o desbloqueio dos valores, com arquivamento do processo por falta de bens penhoráveis, na forma do art. 921, III do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1180420-37.2024.8.26.0100

ID: 331883777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1180420-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1180420-37.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. O aviso de recebimento de fl. 159, embora recebido por terceiro, fora entreg… Processo 1180420-37.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. O aviso de recebimento de fl. 159, embora recebido por terceiro, fora entregue em condomínio conforme demonstrado nos autos, de forma com que efetuada a citação na forma prevista no art. 248, §4º do CPC: "§4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Assim, reputo válida a citação do executado Walmir Paulino, com fundamento no art. 248, §4º do CPC. 2. Dessa forma, certifique a z. Serventia o decurso de prazo do executado Walmir para pagamento. 3. De outro lado, verifica-se inválida a citação da executada Deborah, posto que o aviso de recebimento de fl. 158 fora recebido por terceiro. Não obstante, não houve comprovação nos autos de que a carta fora entregue em condomínio, para efetiva citação na forma do art. 248, §4º do CPC. A citação é ato formal e deve ser pessoal, nos termos do art. 242 do CPC, de modo que a citação não pode ser reputada válida. 4. Viável a realização das pesquisas de endereços em nome da executada Deborah Dias de Aguiar Santos Paulino. Especifique o exequente, em 15 (quinze) dias, em quais sistemas pretende a realização da medida, bem como promova o recolhimento das taxas referentes à(s) pesquisa(s) judicial(is) a ser(em) realizada(s), previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023 (utilizando-se a Guia do Fundo Especial de Despesas Código 434-1), no valor de 1 UFESP (37,02), por pesquisa e por CPF ou CNPJ. 5. Por fim, conforme fl. 142, a parte exequente foi intimada do bloqueio de valores parcial e não providenciou os meios - recolhimento da taxa postal ou guia de condução do Oficial de Justiça - para a intimação pessoal do(s) executado(s), determinada pela decisão de fls. 122/123, item "5", para cumprimento do art. 854, §2º, do CPC. Assim, cumpra a determinação anterior, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, será realizado o desbloqueio dos valores, com arquivamento do processo por falta de bens penhoráveis, na forma do art. 921, III do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Henrique Sutton De Sousa Neves e outros x Condomínio Edifício Arapacis Residenza

ID: 305863862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029328-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE SUTTON DE SOUSA NEVES TULSA MARIA DE LOURDES CANDELARIA PADILLA ZULETA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ARAPACIS RESIDENZA

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO FERRARONI GONCALVES GOMES

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GISLENE CREMASCHI LIMA

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Processo 0029328-92.2025.8.26.0100 (processo principal 1006790-37.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus… Processo 0029328-92.2025.8.26.0100 (processo principal 1006790-37.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Henrique Sutton de Sousa Neves - - Tulsa Maria de Lourdes Candelaria Padilla Zuleta - Condomínio Edifício Arapacis Residenza - Vistos. Dê-se baixa nos autos principais, arquivando-se aqueles, mas mantendo o apensamento, salvo no caso de cumprimento provisório. Valor do débito: R$ 1.835,17 em junho/2026 (fls. 2). Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: JOSE ANTONIO FERRARONI GONCALVES GOMES (OAB 87367/SP), GISLENE CREMASCHI LIMA (OAB 125098/SP), GISLENE CREMASCHI LIMA (OAB 125098/SP)

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Ana Lucia De Sousa Gomes x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 303324837

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1174018-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DE SOUSA GOMES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CIBELE VIUDES RIBAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1174018-37.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1174018-37.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ana Lucia de Sousa Gomes - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Deram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERFIL MANTIDO PELA AUTORA JUNTO À REDE SOCIAL 'FACEBOOK' INVADIDO POR 'HACKER' - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE PERMITIU A FRAUDADORES O ACESSO À CONTA DA AUTORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC - PERFIL INVADIDO COM PUBLICAÇÕES DESTINADAS AOS CONTATOS OFERECENDO FALSOS SERVIÇOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 EM PRIMEIRO GRAU - MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PERMITIU A FRAUDADORES TEREM ACESSO AO PERFIL DA AUTORA NA REDE SOCIAL 'FACEBOOK', PARA PRATICAR GOLPE, OFERECENDO FALSAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM NOME DA DEMANDANTE, COM SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO, DE MODO A ACARRETAR DANO MORAL COMPENSÁVEL; II - A QUANTIFICAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DERIVADA DE DANO MORAL DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O GRAU DA CULPA E A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO OFENSOR, A EXTENSÃO DO DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E A SUA PARTICIPAÇÃO NO FATO, DE TAL SORTE A CONSTITUIR EM UM VALOR QUE SIRVA DE BÁLSAMO PARA A HONRA OFENDIDA E DE PUNIÇÃO AO OFENSOR, DESESTIMULANDO-O E A TERCEIROS A TER COMPORTAMENTO IDÊNTICO, NÃO PODENDO SER GERADOR DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ATENDENDO AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, MOTIVO PELO QUAL, TEM-SE QUE O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 3.000,00 É DIMINUTO E COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00, MONTANTE ADEQUADO E USUALMENTE FIXADO EM CASOS SEMELHANTES POR ESTA CÂMARA, BEM SERVINDO À COMPENSAÇÃO PELO DANO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cibele Viudes Ribas (OAB: 335443/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Aurora Cardoso Treme x Sindifisco Nacional - Sindicato Nacional Dos Auditores Fiscais Da Receita Federal Do Brasil

ID: 292691233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1188180-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AURORA CARDOSO TREME

Polo Passivo:

SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Intimação

Advogados:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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LUCIANO CORREIA BUENO BRANDÃO

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JOSE LUIZ TORO DA SILVA

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Processo 1188180-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Aurora Cardoso Treme - Sindifisco Nacional - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita F… Processo 1188180-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Aurora Cardoso Treme - Sindifisco Nacional - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - Diante do exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar o réu na obrigação de autorizar e providenciar o tratamento médico residencial (home care) à autora, o qual deverá conter os serviços descritos no relatório médico de fls. 59/71, quais sejam, disponibilização dos seguintes equipamentos e insumos básicos: cadeira de rodas, cadeira de banho, cama hospitalar (controle elétrico), concentrador de oxigênio, cateter de oxigênio, cilindro de oxigênio, BiPAP, inalador, esfigmomanômetro, estetoscópio e termômetro, bem como o seguinte atendimento multiprofissional: enfermagem 24 horas, fisioterapia 3 vezes por semana, terapeuta ocupacional semanal, visita médica mensal, fonoaudiólogo 2 vezes por semana, nutricionista mensal, visita de supervisor de enfermagem a cada 15 dias e coleta domiciliar de exames, até alta médica. Torno definitiva a tutela de urgência concedida. ABRA-SE vista dos autos ao Ministério Público para ciência desta sentença. Diante da sucumbência mínima da autora (artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), condeno a ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde a data do ajuizamento da ação até o dia 29 de agosto de 2024 pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA. Os juros de mora incidirão a partir do término do prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil, à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). P.I. - ADV: LUCIANO CORREIA BUENO BRANDÃO (OAB 236093/SP), VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP), JOSE LUIZ TORO DA SILVA (OAB 76996/SP)

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