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"1036766-55.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 154 de 163

Processo nº 1090601-55.2025.8.26.0100

ID: 314057690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090601-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA PACINI PUBLICIDADE PROPAGANDA & CONSULTORIA E GESTAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090601-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Pacini Publicidade Propaganda & Consultoria e Gestao Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Pr… Processo 1090601-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Pacini Publicidade Propaganda & Consultoria e Gestao Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos encontram-se devidamente preenchidos, pois, em que pese a discussão jurídica sobre a nulidade da cobrança de carência de 60 dias após a solicitação da rescisão contratual unilateral, prudente que até lá ocorra a suspensão de eventuais cobranças e protestos da dívida sub judice, considerando sua nocividade para o exercício da empresa. Assim, DEFIRO a liminar pretendida, para determinar, por ora, a suspensão dos débitos referentes às prestações mensais ou multas que se refiram ao contrato do plano de saúde, objeto dos autos, gerados a partir do dia 5/6/2025 (fls. 29), quando a parte autora comunicou à ré o seu interesse em rescindir o contrato, bem como para obstar a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão da dívida sub judice, sob pena de multa por cobrança indevida no valor de R$ 500,00, no limite de R$ 5.000,00, e por protesto indevido no valor de R$ 1.000,00, no limite de R$ 10.000,00, até ulterior deliberação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício, cabendo à parte autora providenciar o encaminhamento (Súmula 410/STJ). Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1071880-55.2025.8.26.0100

ID: 314322113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1071880-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. D. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071880-55.2025.8.26.0100 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - E.D.L. - 1) Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Junte-se novament… Processo 1071880-55.2025.8.26.0100 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - E.D.L. - 1) Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Junte-se novamente o documento pessoal da autora, uma vez que aquele apresentado a fls. 14 apresenta difícil visualização. 3) Esclareça a autora seu estado civil, juntando-se certidão de nascimento/casamento. 4) Postula-se tutela de urgência para imediato restabelecimento do contato entre avó e netos, especificando-se regime de convivência a fls. 78/79. Como bem esclarece Humberto Theodoro Júnior, quanto aos requisitos para a concessão da tutela de urgência: (a) um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris (in Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, 2015, pag. 609). No caso, a avó paterna pretende o imediato exercício do direito de visitas. Observado o artigo 1.589, parágrafo único, do Código Civil e considerando a importância da convivência da criança com os avós para sua formação integral, não havendo elementos nos autos que demonstrem qualquer prejuízo às crianças, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência, para fixar, em favor da avó paterna, o regime provisório de visitas aos seus netos aos domingos alternados, das 09h às 20h, com retirada e devolução das crianças no domicílio materno. Saliento que o pernoite não será fixado, por ora, pois não há informações suficientes sobre a rotina dos adolescentes, tampouco elementos que indiquem costume anterior de pernoite. Além das visitas ora determinadas, defiro a realização de comunicação telefônica, ou por mensagem de WhatsApp, ou chamadas de vídeo, às segundas, quartas e sextas-feiras. As chamadas poderão ser feitas entre 14h e 20h, devendo a genitora informar diretamente à avó o número de telefone para cumprimento. Deverá a genitora assegurar que os filhos estarão disponíveis e em local adequado para as ligações telefônicas ou videochamadas (com acesso à internet etc.), sem a sua presença, para livre e espontânea comunicação. O exercício da convivência se dará com os três netos simultaneamente. As visitas provisórias devem ter início a partir do segundo domingo seguinte à intimação da requerida quanto a esta decisão. A contagem do prazo para o cumprimento do direito de visitas é contado do ato da intimação e não da juntada do respectivo mandado, pois a ciência da parte é inequívoca para cumprir a ordem judicial. 5) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo."). 6) CITE-SE a ré para os termos da ação proposta, para que conteste o pedido no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com a advertência de que não sendo contestado, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A consulta do processo poderá ser feita com a senha fornecida. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, com as prerrogativas do parágrafo 2º do art. 212 do C.P.C. Intimem-se. - ADV: FABIO ZAMPIERI (OAB 204428/SP)

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Processo nº 1075372-55.2025.8.26.0100

ID: 314849813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1075372-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY HORTENCIA LEZCANO GRISSETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO LU FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1075372-55.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Shirley Hortencia Lezcano Grissetti - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, c… Processo 1075372-55.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Shirley Hortencia Lezcano Grissetti - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 17/09/2025 às 16:45h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: ANTONIO LU FILHO (OAB 85230/PR)

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Processo nº 1092929-55.2025.8.26.0100

ID: 319822452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092929-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA CASSU PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092929-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Luiza Cassu Pires - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade judiciária pleiteada. Anote-se. 2 Nos termos do… Processo 1092929-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Luiza Cassu Pires - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade judiciária pleiteada. Anote-se. 2 Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência pode ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os documentos trazidos com a inicial amparam a afirmação de que o autor é titular de conta junto à plataforma Instagram, conta esta que foi "invadida" por terceiros, de forma a impedir o uso pelo legítimo titular, sem que conseguisse solucionar o impasse pela via administrativa. Assim, reputo presente a probabilidade do direito. Também há receio de dano, uma vez que o autor o autor utiliza a conta para divulgação de seus produtos, causando o bloqueio inesperado obstáculo ao exercício da sua atividade, com risco à seu faturamento. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo de cinco dias, proceda ao restabelecimento do acesso à conta do Instagram ao autor ( @loir.a_ ), com envio de link para retificação de senha segura para e-mail que deve ser indicado pela autora no prazo de 2 dias nestes autos, sob pena de fixação de multa diária. Caberá à requerida, em caso de alegação de descumprimento desta medida, fazer prova apenas do envio do link ao e-mail correto. Saliento que cabe à parte autora monitorar diariamente a sua caixa de e-mail (inclusive a sua caixa de spam), especialmente porque o link para restabelecimento da conta somente tem duração de 24 horas. Ressalto que a efetivação da tutela provisória deve observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Assim, com o escopo de evitar tumulto processual, eventual descumprimento da tutela, deve ser alegado em autos apartados. No mais, a fim de garantir efetividade a esta determinação, a cópia digitalizada da presente decisão, devidamente acompanhada de cópia da petição indicando e-mail para onde deverá ser enviado o link (que deverá ser previamente colacionado nestes autos), SERVIRÁ COMO OFÍCIO, que poderá ser encaminhado diretamente pela parte interessada junto à requerida, para cumprimento, com posterior comprovação nos autos. 3 - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4 - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cite-se a requerida cadastrada no TJSP pelo Portal Eletrônico. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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Processo nº 1089728-55.2025.8.26.0100

ID: 324452877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089728-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA MARIA FRIZZO LILIAN MARIA CANALE STREICHER NATALINO FRIZZO NETO ROSA MARTHA POMPEO FRIZZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISÉS ESMERALDO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO MACHADO PERILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089728-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cassia Maria Frizzo - - Rosa Martha Pompeo Frizzo - - Natalino Frizzo Neto - - Lilian… Processo 1089728-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cassia Maria Frizzo - - Rosa Martha Pompeo Frizzo - - Natalino Frizzo Neto - - Lilian Maria Canale Streicher - Vistos. 1) Recebo como emenda à inicial, a fim de retificar o polo passivo para que conste apenas a requerida Silvia, excluída nesta data a empresa Witz Comércio de Roupa. Trata-se in casu de locação para fins comerciais em tese desprovida hodiernamente de quaisquer das garantias arroladas no art. 37 da Lei nº 8.245/1991, com aparente inadimplemento de alugueres e encargos. Nessa linha, calcado no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/1991, defiro a liminar requerida, visando à desocupação do imóvel em até quinze dias - desde que prestada (leia-se: recolhida nos autos) caução em dinheiro no valor equivalente a três meses de aluguel. Concedo à autora 72 horas para esse fim, sob pena de revogação da liminar; após, se em termos, expeça-se mandado de citação, notificação e despejo, cientificando-se ao ensejo eventuais sublocatários ou ocupantes com vistas ao art. 59, § 2º, da Lei nº 8.245/1991. Deverá a parte autora recolher ainda a guia para diligência do Oficial de Justiça. Após o recolhimento, remetam-se os autos para expedição do mandado. A ré terá quinze dias para oferecer contestação, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos inicialmente alegados. Outrossim, ele poderá evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar o depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62 (art. 59, § 3º, da Lei nº 8.245/1991). Registro finalmente a dicção do art. 62, II, da Lei nº 8.245/1991: O locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM); ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. Por essas razões, e cumprindo o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime por ora a audiência de conciliação, sem prejuízo de sua tentativa em outro momento processual, dês que favoráveis ambas as partes. Intime-se. - ADV: DANILO MACHADO PERILLO (OAB 133973/SP), DANILO MACHADO PERILLO (OAB 133973/SP), DANILO MACHADO PERILLO (OAB 133973/SP), DANILO MACHADO PERILLO (OAB 133973/SP), MOISÉS ESMERALDO NOGUEIRA (OAB 418434/SP), MOISÉS ESMERALDO NOGUEIRA (OAB 418434/SP), MOISÉS ESMERALDO NOGUEIRA (OAB 418434/SP), MOISÉS ESMERALDO NOGUEIRA (OAB 418434/SP)

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Processo nº 1097391-55.2025.8.26.0100

ID: 327074346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097391-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HARPIA CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA. ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

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Processo 1097391-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Harpia Corretora de Seguros S/c Ltda. Me - Vistos. Trata-se de ação revisional com pedido de tutela de urgência, … Processo 1097391-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Harpia Corretora de Seguros S/c Ltda. Me - Vistos. Trata-se de ação revisional com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora alega a implementação de reajustes abusivos por sinistralidade em seu contrato de plano de saúde, requerendo, liminarmente, a aplicação do índice previstos pela ANS e o depósito dos valores que entende devidos. Analisando os autos, em especial os documentos apresentados, verificando, por ora, a inexistência da probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme artigo 300 do CPC, deixo de conceder a tutela de urgência, liminarmente requerida, sendo necessário o contraditório, pois não se verifica a possibilidade de definir, em sede de cognição sumária, pela abusividade da cobrança prevista contratualmente, considerando a natureza coletiva do contrato, no qual os índices de sinistralidade do grupo devem ser ponderados, sob pena de rompimento do princípio contributivo da assistência suplementar à saúde. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ABUSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de revisão de plano de saúde por reajuste abusivo. A autora alega abusividade nos reajustes aplicados desde o ano de 2018, sem apresentação de cálculo ou valor indicativo de sinistralidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência em relação aos reajustes implementados pela operadora. III. Razões de Decidir 3. O reajuste por sinistralidade em planos coletivos não é ilegal e não depende de autorização da ANS, podendo seguir o aumento da sinistralidade verificado no grupo de beneficiários. 4. A concessão de liminar inaudita altera parte pressupõe urgência agravada, o que não se verifica no caso dos reajustes entre 2018 e 2024, considerando o tempo decorrido desde a implementação e o pagamento das mensalidades sem ressalva. 5. Questão a ser melhor dirimida durante a fase instrutória. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações impede a concessão de tutela de urgência. 2. O reajuste por sinistralidade em planos coletivos é permitido e não vinculado aos índices da ANS. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037017-65.2025.8.26.0000; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025). Ante o exposto, indefiro a tutela pretendida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP)

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Unidade De Cirurgia Ocular A Laser Ltda. – Epp x Sight Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 327260807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042974-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

UNIDADE DE CIRURGIA OCULAR A LASER LTDA. – EPP

Polo Passivo:

SIGHT FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

MARCOS GASPERINI

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CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO

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Processo 1042974-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Unidade de Cirurgia Ocular A Laser Ltda. – Epp - Sight Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Responsabi… Processo 1042974-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Unidade de Cirurgia Ocular A Laser Ltda. – Epp - Sight Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a ré SIGHT FIDC a regularizar a sua representação processual, sob pena de revelia, haja vista que o instrumento de procuração de fls.167/169, embora supostamente assinado eletronicamente, não veio acompanhado do respectivo relatório dos fatores de autenticação empregados. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO (OAB 20812/PR), MARCOS GASPERINI (OAB 71096/SP)

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Matheus Moreira Vilas Bôas x 99Pay Instituição De Pagamentos S/A

ID: 328778462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029006-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MOREIRA VILAS BôAS

Polo Passivo:

99PAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

JUZIANNE FERNANDES BARRETO PAZ

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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FABIO RIVELLI

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Processo 1029006-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Matheus Moreira Vilas Bôas - 99pay Instituição de Pagamentos S/A - Vistos. Fls. 166/170: Mantenho a decisão de fl… Processo 1029006-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Matheus Moreira Vilas Bôas - 99pay Instituição de Pagamentos S/A - Vistos. Fls. 166/170: Mantenho a decisão de fls. 78/79 pelos seus próprios fundamentos. A despeito dos esforços argumentativos da parte autora, não há indício ou elemento nos autos que comprovem sua incapacidade em fazer o recolhimento das custas iniciais em guia única e desde logo. Além disso, a hipótese do presente caso não se enquadra em nenhuma daquelas elencadas no rol do artigo 5º da Lei nº 11.608/2003, de tal forma a autorizar o diferimento do recolhimento das custas judiciais. Senão vejamos: Artigo 5° - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução. Parágrafo único - O disposto no "caput" deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. Sendo assim, de rigor o indeferimento do pedido de diferimento das custas processuais para o final do processo, quando (e se) satisfeita a pretensão inicial. Ademais, registre-se desde agora, que a exigibilidade da taxa judiciária, regulada pela Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, não comporta parcelamento, pois a aplicação do § 6º do art. 98 do CPC diz respeito a despesas processuais que surjam no curso do processo. Nesta esteira, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afirma: AGRAVO INTERNO. REJEIÇÃO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DE PREPARO APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. Recurso contra despacho que rejeitou pedido de gratuidade processual. Não foi comprovado pela agravante a hipossuficiência financeira para o deferimento do pedido de gratuidade. Alegação da agravante de que não possui condição econômica necessária para custear com os valores de maneira única também desacompanhada de documentação imprescindível para concessão do benefício, parcelamento, ou diferimento da taxa judiciária. O despacho fundamentou de forma adequada as razões da determinação de recolhimento das custas de preparo. Todas as questões levantadas no agravo interno foram objeto de abordagem clara no referido despacho. Precedentes do TJSP envolvendo a agravante. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (Agravo Interno Cível 1000691-84.2015.8.26.0482; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Data do Julgamento: 04/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA OU DIFERIMENTO DAS CUSTAS. Indeferimento do benefício. CABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira dos embargantes agravantes, ainda que momentânea. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (Agravo de Instrumento 2355230-80.2024.8.26.0000; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Data do Julgamento: 20/01/2025) Em razão do exposto, INDEFIRO o pedido de diferimento do recolhimento das custas processuais. Intime-se a parte requerente para que recolha as custas processuais, no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Fls. 174/175: Já anotado no cadastro processual do sistema SAJ o advogado indicado pela parte requerida. Int. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JUZIANNE FERNANDES BARRETO PAZ (OAB 13631/RN)

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Processo nº 1081192-55.2025.8.26.0100

ID: 302606554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1081192-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

N. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOEMI LUCIANO MARTINS DE MELLO

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Processo 1081192-55.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - N.S.S. - Vistos. Ante o teor dos documentos médicos acostados (laudo médico - fls. 17), dando conta da incapacidade da interditan… Processo 1081192-55.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - N.S.S. - Vistos. Ante o teor dos documentos médicos acostados (laudo médico - fls. 17), dando conta da incapacidade da interditanda Noelia da Silva Soares, CPF: 05500157876, RG: 29315931, nomeio Noel da Silva Soares, CPF: 16899408830, RG: 04234948498, como seu curador provisório para a prática de todos os atos da vida civil, nos termos do art. 749, p. único, do NCPC, considerando-o compromissado. Serve a presente (assinada digitalmente) de termo de compromisso e certidão de curatela provisória, sem prazo de validade, para todos os fins, independentemente de assinatura do curador, ex vi do disposto no artigo 759, I, do Código de Processo Civil. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do Informe o requerente a relação completa dos bens móveis, imóveis e eventuais direitos em nome da interditanda, com comprovação documental (declaração de imposto de renda, se existente), bem como se ela possui depósitos em conta corrente ou aplicações financeiras ou aufere rendas de quaisquer naturezas, inclusive, eventual benefício previdenciário (juntando os extratos dos últimos 90 dias). Junte planilha estimada de despesas da interditanda, informando ainda se possui outros filhos, companheira ou marido/esposa. Prazo: 10 dias. Defiro a tramitação prioritária - Idoso. Anoto para controle: comprovante de endereço da requerida - fls. 16, documentos pessoais do requerente - fls. 14/15, documentos pessoais da requerida - fls. 12/13, procuração - fls. 9. Diante do quadro clínico descrito na inicial, dispenso, por ora, a realização do interrogatório da requerida. Junte o curador a certidão de nascimento atualizada do curatelado aos autos ou informe as folhas em que está juntada. Prazo: 10 dias. Recolham-se as custas processuais (5 Ufesps). Para a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá a requerente comprovar impossibilidade financeira para o recolhimento, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, juntando extratos bancários dos últimos três meses, e cópia das últimas duas declarações bens e rendimentos (Anos-Calendários de 2022 e 2023 - Exercícios de 2023 e 2024) entregues à Receita Federal. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos em seu nome na base de dados da Receita Federal com relação aos dois últimos exercícios. (http:/www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.ap/index.Asp). Caso a requerente queira imprimir maior celeridade ao feito, poderá recolher as custas do Oficial de Justiça, fato que não obstará a apreciação do pedido de justiça gratuita, após o cumprimento do item 8 da presente decisão. Sem prejuízo, cite-se a interditanda, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que se encontra, lavrando certidão circunstanciada acerca de seu estado físico, informando, dentre outras coisas, se ela está ou não consciente. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias, contados da citação. Providencie o(a) requerente o necessário. Recolham-se as custas do Oficial de Justiça. Serve a presente, por cópia digitada, como mandado de citação. Nos termos do art. 212, §2º, do NCPC, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. Oficie-se a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) para pesquisa e revogação de eventuais procurações outorgadas pelo(a) interditando(a), bem como ao Serasa, via SerasaJud, para anotação em seu sistema da concessão da curatela provisória. Providencie a z. serventia, certificando. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício ao Serasa. Diligência do Juízo. Em caso de resposta positiva acerca da existência de procuração, servirá a presente decisão como mandado de revogação para a procuração outorgada pela parte interditanda, para o Oficial ou Tabelionato competente. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do Int. - ADV: NOEMI LUCIANO MARTINS DE MELLO (OAB 373077/SP)

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Marcial Moreira Avelino x Banco Daycoval S.A.

ID: 307755392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069358-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIAL MOREIRA AVELINO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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Processo 1069358-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marcial Moreira Avelino - BANCO DAYCOVAL S.A. e outro - 1 - Trata-se de pedido de tutela provisória de urgênci… Processo 1069358-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marcial Moreira Avelino - BANCO DAYCOVAL S.A. e outro - 1 - Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por Marcial Moreira Avelino em face de Banco Pan S.A. e Banco Daycoval S.A. Após a propositura da ação, foi proferido despacho que determinou à parte autora a comprovação da hipossuficiência financeira ou o recolhimento das custas processuais. Em cumprimento à determinação, a parte autora procedeu ao recolhimento das custas, conforme comprovantes juntados aos autos. Regularizada a questão processual pendente, passo à análise do pedido liminar. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A probabilidade do direito se evidencia pelos documentos juntados, notadamente o demonstrativo de pagamento, que aponta a existência dos contratos de empréstimo consignado firmados com as instituições financeiras requeridas. A partir da análise do referido documento, constata-se, em cognição sumária, que a soma das parcelas mensais descontadas, no valor total de R$ 3.159,92, excede o percentual de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração líquida do autor, em aparente desconformidade com a legislação aplicável, em especial o Decreto Estadual nº 61.750/2015, que regulamenta a margem consignável dos servidores públicos estaduais. Com efeito, mesmo após a exclusão de verbas que não compõem a base de cálculo para o limite, como pensão alimentícia e contribuições associativas, o comprometimento da renda atinge aproximadamente 39,9%, superando o teto legal. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por sua vez, reside no caráter alimentar dos proventos do autor e no comprometimento de parcela substancial de sua renda, o que pode comprometer sua subsistência e a de sua família, configurando perigo concreto e iminente de prejuízo de difícil reparação. Ademais, a medida não se afigura irreversível, uma vez que, em caso de eventual improcedência do pedido ao final, os valores que deixaram de ser descontados poderão ser cobrados pelos réus, acrescidos dos encargos contratuais pertinentes, na forma da lei. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que as rés, BANCO PAN S.A. e BANCO DAYCOVAL S.A., limitem os descontos mensais nos proventos do autor, MARCIAL MOREIRA AVELINO, referentes aos contratos de empréstimo consignado objeto desta lide, ao patamar máximo de 35% (trinta e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, entendidos estes como a remuneração bruta após a dedução dos descontos obrigatórios, tais como imposto de renda e contribuição previdenciária. A limitação deverá ser aplicada de forma proporcional entre as instituições financeiras, considerando-se o valor de cada parcela contratada. Determino, ainda, que as rés se abstenham de inscrever o nome do autor em cadastros de inadimplentes por débitos oriundos dos valores que excedam o limite ora fixado. A presente decisão deverá ser cumprida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação, sob pena de imposição de multa por descumprimento. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora, por meio de seu patrono, o encaminhamento às instituições financeiras rés, comprovando o protocolo nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A decisão deverá ser instruída com as cópias pertinentes para viabilizar seu cumprimento. 2 - Cite(m)-se o(s) réu(s) - carta vinculada ao modelo -, para contestar no prazo de quinze dias úteis, sob pena de presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001 ou 7848 se contiver pedido de RECONVENÇÃO. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036766-55.2025.8.26.0100" – Página 154 de 163

Processo nº 1090601-55.2025.8.26.0100

Processo nº 1071880-55.2025.8.26.0100

Processo nº 1075372-55.2025.8.26.0100

Processo nº 1092929-55.2025.8.26.0100

Processo nº 1089728-55.2025.8.26.0100

Processo nº 1097391-55.2025.8.26.0100

Unidade De Cirurgia Ocular A Laser Ltda. – Epp x Sight Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

Matheus Moreira Vilas Bôas x 99Pay Instituição De Pagamentos S/A

Processo nº 1081192-55.2025.8.26.0100

Marcial Moreira Avelino x Banco Daycoval S.A.