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Processo nº 1098778-08.2025.8.26.0100

ID: 328381242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098778-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MURILO VIEIRA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMILO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098778-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Murilo Vieira Miranda - Vistos. Cuida-se de Ação Revisional de financiamento de veículo. Esclareça a parte… Processo 1098778-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Murilo Vieira Miranda - Vistos. Cuida-se de Ação Revisional de financiamento de veículo. Esclareça a parte autora seu correto endereço, uma vez que na inicial consta endereço no estado da Bahia, enquanto na declaração a p. 19 consta que o autor possui endereço no estado de Santa Catarina. Também causa estranheza o fato de que, no contrato que se pretende revisar (pp. 20/47), consta que o endereço do autor é no estado do Rio de Janeiro. Bom notar que a cópia de comprovante de endereço a p. 18 encontra-se em nome de terceiro estranho à lide. Por fim, a parte autora optou por litigar no foro em que estabelecido o banco réu, exercendo uma faculdade processual (art. 101, I, do CDC), malgrado esteja em comarca distante de seu domicílio, bem como optou por não se valer do sistema dos Juizados Especiais Cíveis, benéfico à parte autora, inclusive no tocante à isenção de custas em primeiro grau, de sorte que terá de arcar com as consequências de sua opção, por exemplo, arcar com despesas para deslocamento até a cidade de São Paulo acaso seja designada prática de ato processual presencial. Tal comportamento milita contra a alegada hipossuficiência econômica. Assim, cuide a parte autora de, no prazo de 15 dias, juntar: (a) cópia da última declaração de imposto de renda (DIRPF) ou documento expedido em website oficial declarando a ausência de declaração da parte na base de dados da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp); (b) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) obtido por meio do REGISTRATO no sítio do BACEN; (c) extratos de contas correntes e poupanças dos últimos 90 dias; e (d) certidão negativa de distribuição de processos cíveis, a fim de se verificar a ausência de ajuizamento de demanda idêntica perante o Tribunal de Justiça dos três estados acima mencionados. Alternativamente à juntada dos documentos das letras "a", "b" e "c", poderá a parte autora recolher a taxa de distribuição e a despesa citatória. Para tanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial ou, eventualmente, cancelamento da distribuição. Transcorrido o prazo, in albis, ou com a juntada, tornem conclusos com urgência. Deve o patrono, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital. - ADV: CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP)

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Processo nº 1094704-08.2025.8.26.0100

ID: 330146228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094704-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VITALFONO FONOAUDIOLOGIA DOMICILIAR E HOSPITALAR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SANTANA FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094704-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vitalfono Fonoaudiologia Domiciliar e Hospitalar Ltda - Vistos. 1. Recebo a inicial e emenda à inicial. 2. Como sab… Processo 1094704-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vitalfono Fonoaudiologia Domiciliar e Hospitalar Ltda - Vistos. 1. Recebo a inicial e emenda à inicial. 2. Como sabido, a concessão de tutela de urgência exige conjugação de dois requisitos, conforme artigo 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano (ou risco ao resultado útil do processo). No caso, extrai-se da prefacial demonstração inequívoca de que a requerida foi notificada acerca da intenção de cancelamento do plano via sistema, em 20/06/2025 (fls. 2), sendo certo que, uma vez manifestado interesse pela resilição contratual de pleno conhecimento da requerida, conforme demonstrado às fls. 42/47, inexiste razão para se impor ao requerente a sua manutenção, já que eventuais pendências de pagamento poderiam eventualmente ser discutidas a posteriori. Além disso, este Juízo tem reiteradamente decidido, em casos como o presente, pela ilegalidade da cobrança de mensalidades (prêmio) do seguro a título de aviso prévio por 60 dias pela seguradora, após pedido de resilição pelo segurado. Assim, por questão de congruência, reputo presente a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano à parte autora, ainda que não se cogite ser, propriamente, irreparável (dada sua natureza de dano material), mas certamente não seria razoável exigir-se o pagamento diante da possível ilegalidade da cobrança. Outrossim, no que tange à requerida, não é irreversível a concessão da tutela ora pretendida. Assim, DEFIRO a tutela de urgência e determino o cancelamento do plano de saúde e a suspensão das cobranças relativas ao contrato celebrado com VITALFONO FONOAUDIOLOGIA DOMICILIAR E HOSPITALAR LTDA (CNPJ nº 05.459.389/0001-51) pela requerida PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS a título de multa e aviso prévio, em 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. A presente decisão, digitalmente assinada, servirá como OFÍCIO, a ser apresentado pela parte interessada à ré. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: CAROLINA SANTANA FONTES (OAB 418505/SP), GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO (OAB 392555/SP)

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Processo nº 1097323-08.2025.8.26.0100

ID: 331718315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097323-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDER PORTO TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA SOUSA ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097323-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Alexander Porto Tavares - Vistos, 1) A requerida é empresa privada e, em que pese seja extremam… Processo 1097323-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Alexander Porto Tavares - Vistos, 1) A requerida é empresa privada e, em que pese seja extremamente mais complexa a discussão sobre a natureza das atividades desenvolvidas pelas assim denominadas "big techs" e o consequente alcance de sua regulação por meio do Estado, não tenho nenhuma dúvida de que seria possível a exclusão da conta da autora, ou de qualquer usuário, que efetivamente tivessem violado as diretrizes de uso previamente aceitas. Tal violação, contudo, uma vez alegada como motivo determinante da exclusão, deve ser demonstrada. De todo modo, pelos elementos proporcionados pela parte autora não tenho como efetivamente aferir se houve motivo efetivo para a exclusão da conta, de modo que não me cabe, pura e simplesmente, mandar reativá-la, pois não parece plausível que sem causa justa tenha a ré interesse em fazê-lo. Ainda, não seria desarrazoado considerar que poderia, se assim quisesse, simplesmente rescindir o contrato. Nessa quadra, mister o aguardo do contraditório para viabilizar a análise adequada da questão, sobretudo porque não se vislumbra resquício de fundado receito de dano de difícil reparação acaso assim se proceda. Indefiro, pois, a liminar. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: LUANA SOUSA ROCHA DA SILVA (OAB 513349/SP)

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Vanessa De Souza Benicio Dos Santos x Deloitte Touchetohmatsu Cosnultores Ltda e outros

ID: 306154340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1011575-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE SOUZA BENICIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DELOITTE TOUCHETOHMATSU COSNULTORES LTDA LABORATORIO FARMAERVAS LTDA

Intimação

Advogados:

RONALDO LOPES DOS SANTOS

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ROBERTO GOMES NOTARI

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ELAINE D´AVILA COELHO

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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Processo 1011575-08.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Vanessa de Souza Benicio dos Santos - Laboratorio Farmaervas Ltda - Deloitte Touchetohmatsu Cosnultores ltd… Processo 1011575-08.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Vanessa de Souza Benicio dos Santos - Laboratorio Farmaervas Ltda - Deloitte Touchetohmatsu Cosnultores ltda - Vistos. 1. Fls. 11/14: último pronunciamento judicial, que recebeu o incidente processual, determinando seu processamento. 2. Fls. 17/23: a devedora pugnou pela intimação da credora, para que apresentasse planilha pormenorizada dos créditos pretendidos, atualizada até a data do pedido da RJ, com a remoção de créditos devidos exclusivamente a terceiros (honorários advocatícios, contribuição previdenciária e custas processuais). 3. Fls. 25/29: a Administradora Judicial consignou que, dos autos da Reclamação Trabalhista, constata-se que a impugnante reportou inadimplemento das recuperandas quanto ao acordo firmado, após o pagamento das duas primeiras parcelas, pleiteando ainda a inclusão da multa de 50% prevista no acordo homologado. Nesse contexto, indicou como devido o montante de R$ 18.657,84 (atualizado até 07/06/2024), não obstante constar na certidão de crédito o valor de R$ 19.630,62 (atualizado até 24/05/2024). Diante dessa divergência, requereu a intimação da impugnante para que (i) esclarecesse a divergência dos valores e (ii) apresentasse planilha de cálculo discriminando as verbas inadimplidas, com o devido abatimento do pagamento das duas primeiras parcelas. 4. Fl. 41: a credora esclareceu que, até a data da expedição da Certidão de Crédito Trabalhista, o valor sofreu atualizações perante a Justiça do Trabalho, conforme demonstram os documentos anexados, razão pela qual a CCT foi expedida considerando o valor atualizado de R$ 19.630,62, sendo que R$ 2.150,46 correspondem a honorários de sucumbência. 5. Fls. 96/100: a Administradora Judicial reiterou sua manifestação anterior, ponderando que, sem a discriminação das verbas, torna-se impossível a identificação de quais parcelas integraram o valor pleiteado. Ademais, opinou pela suspensão do presente incidente até a certificação do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos principais, que extinguiu a recuperação judicial sem resolução de mérito. 6. Fls. 103/104 e 105: a devedora comunicou a interposição de Recurso de Apelação em face da sentença de extinção proferida no processo principal, requerendo a suspensão destes autos até seu julgamento definitivo, com o que concordou a credora. 7. Fls. 109/110: o MP manifestou-se pela suspensão dos autos. 8. Considerando a concessão do efeito suspensivo ao Recurso de Apelação interposto pelas recuperandas (autos nº 2168053-36.2025.8.26.0000), intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os esclarecimentos solicitados pela Administradora Judicial às fls. 96/100. Após, à Administradora Judicial e às Recuperandas, sucessivamente. Em seguida, ao Ministério Público e, por fim, conclusos para julgamento. 9. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), RONALDO LOPES DOS SANTOS (OAB 386925/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP)

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Fidalgo Sociedade De Advogados x Dbg 05 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.

ID: 300560528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006752-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FIDALGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

DBG 05 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

WALTER GIL GUIMARAES

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 0006752-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1126326-76.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fidalgo Sociedade de Advogados - DBG 05 Empr… Processo 0006752-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1126326-76.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fidalgo Sociedade de Advogados - DBG 05 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Vistos. Razão assiste à parte autora. Torno sem efeito a decisão retro. Cuida-se de ação de cobrança visando o recebimento de honorários sucumbenciais. Anote-se que, com a publicação da Lei nº 15.109/2025, que alterou o §3º do artigo 82 do Código de Processo Civil, dispensou-se o adiantamento das custas processuais pelo advogado em ações de cobrança e execução de honorários. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Valor do débito: R$ 140.687,76 em fev/2025 (fls. 241). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Sem prejuízo esclarecemos que a isenção não se aplica as despesas processuais, que devem ser recolhidas pelo advogado, para o andamento do processo. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), WALTER GIL GUIMARAES (OAB 303897/SP)

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Jean Luis Pereira Dos Santos x Exame Auditores Independentes e outros

ID: 295714154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1079378-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JEAN LUIS PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EXAME AUDITORES INDEPENDENTES VIAçãO ITAPEMERIM S.A

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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BEATRIZ CARVALHO TELLES RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO

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Processo 1079378-08.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jean Luis Pereira dos Santos - Viação Itapemerim S.a - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Vistos. Nos termos … Processo 1079378-08.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jean Luis Pereira dos Santos - Viação Itapemerim S.a - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Vistos. Nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO (OAB 13344/ES), BEATRIZ CARVALHO TELLES RAMOS (OAB 70099/BA)

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Andre Luiz Ferreira Chaves, e outros x Alvarez E Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) e outros

ID: 292801531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1077826-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ FERREIRA CHAVES, BETHANIA SANTOS SIMOES, CARLOS PEDRA MARIA AUXILIADORA ROCHA PEDRA, RICARDO PEDRA ROBERTA SANTOS SIMOES CHAVES

Polo Passivo:

ALVAREZ E MARSAL ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA (ADMINISTRADORA JUDICIAL) OCEANAIR - LINHAS AéREAS LTDA.

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES RAMIRO

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LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

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LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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IVO WAISBERG

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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CLOVIS ROBERTO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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Processo 1077826-08.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ricardo Pedra - - Bethania Santos Simoes, - - Andre Luiz Ferreira Chaves, - - Roberta Santos Simoes Chaves… Processo 1077826-08.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ricardo Pedra - - Bethania Santos Simoes, - - Andre Luiz Ferreira Chaves, - - Roberta Santos Simoes Chaves - - Carlos Pedra - - Maria Auxiliadora Rocha Pedra, - OCEANAIR - Linhas Aéreas Ltda. - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES RAMIRO (OAB 434783/SP), CLOVIS ROBERTO GOMES (OAB 195937/MG), CLOVIS ROBERTO GOMES (OAB 195937/MG), CLOVIS ROBERTO GOMES (OAB 195937/MG), CLOVIS ROBERTO GOMES (OAB 195937/MG), CLOVIS ROBERTO GOMES (OAB 195937/MG), LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH (OAB 286619/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), CLOVIS ROBERTO GOMES (OAB 195937/MG)

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Bruno Dalla Rosa Fanes x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 314302316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027898-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DALLA ROSA FANES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

RENEE LEITE GANC

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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Processo 0027898-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1141227-83.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Bruno Dalla Rosa Fanes - Notre Dame Intermédica Saúde S.A… Processo 0027898-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1141227-83.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Bruno Dalla Rosa Fanes - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Intime-se o executado, pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513, §2º, I do CPC), para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento do débito exequendo devidamente atualizado e com os encargos moratórios correspondentes, além da sucumbência (custas e despesas processuais e honorários advocatícios da fase de conhecimento), apresentando memória atualizada do débito para comprovar o acerto do valor pago (art. 524 do CPC), sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Sem prejuízo, fica o devedor, desde já intimado a indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 772, II c/c 774, V e § único do CPC, no importe de 10% do valor do débito. Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, nem indicados bens à penhora, fica desde logo determinado: 1-) O acréscimo ao débito de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o total (art. 523, §1º do CPC); 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, após o prévio recolhimentos das custas pelo exequente, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.. 3-) a adoção de medidas de constrição judicial de bens, mediante o prévio pagamento das custas necessárias, se o caso, sem prejuízo de outras medidas coercitivas; 4-) expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço do devedor, recolhidas as diligências; 5-) o acréscimo da multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça; 6-) A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor. Prestadas as informações (CPC, art.495, §3º) e comprovada a hipoteca judiciária mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intime-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo de pagamento, e não havendo impugnação do devedor ou manifestação do exequente, pelo prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), RENEE LEITE GANC (OAB 130852/SP)

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Shopping Iguatemi x Luciana Franco Eckersdorff

ID: 314369033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028868-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SHOPPING IGUATEMI

Polo Passivo:

LUCIANA FRANCO ECKERSDORFF

Intimação

Advogados:

MELINA MARY KATRITSIS

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MARCOS MARCELO SOLDAM FILHO

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LARA ELEONORA DANTE AGRASSO

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DANIELA POLI VLAVIANOS

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Processo 0028868-08.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1110683-44.2024.8.26.0100) (processo principal 1110683-44.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Shopping Ig… Processo 0028868-08.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1110683-44.2024.8.26.0100) (processo principal 1110683-44.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Shopping Iguatemi - Luciana Franco Eckersdorff - Vistos. Trata-se de cumprimento de decisão judicial condenatória ao pagamento de quantia certa, nos termos do art. 523 do CPC. 1)De início, não há que falar em nulidade da intimação da executada na prolação da sentença nos autos principais. Extrai-se da peça inicial apresentada pela então autora, ora executada, não solicita de forma expressa a intimação de ambas as advogadas constantes na peça processual. Ainda, em nenhuma outra manifestação posterior foi solicitada a exclusividade na publicação em nome de advogado específico. Nesse sentido, já se posicionou o e. TJSP: AGRAVO INTERNO. Interposição contra decisão que rejeitou pedido formulado em petição intermediária para devolução de prazo para recolhimento do preparo recursal, ante alegação de nulidade por ausência de intimação do patrono. Inconformismo. Intimação promovida em nome de um dos advogados constituído pela parte nos autos. Inexistência de cerceamento processual. Ausência de pedido prévio e expresso para publicação exclusiva em nome de advogado específico. Precedentes do STJ e do TJSP. Reiteração de argumentos já exaustivamente apreciados e refutados. Agravantes que insistem no provimento do pedido. Razões manifestamente improcedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP - AI 1009139-69.2022.8.26.0007/50002 - Relator: Milton Carvalho. 36ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 18/03/2024). Assim, considerando que a advogado Daniela Poli Vlavianos esta devidamente constituído através da procuração de fl.08 dos autos principais, afastado a alegação da nulidade na intimação. 2)Intime-se a parte executada Luciana Franco Eckersdorff, via imprensa oficial (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC), a satisfazer a obrigação constante do título judicial, pagando o valor indicado no demonstrativo discriminado, que perfaz o montante de R$ 2.254,52, que deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver, em 15 (quinze) dias. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 daquele mesmo diploma legal sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no primeiro prazo acima exposto, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado de dez por cento. Por fim, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, XI, da Lei Estadual n. 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Int. - ADV: DANIELA POLI VLAVIANOS (OAB 143957/SP), LARA ELEONORA DANTE AGRASSO (OAB 157948/SP), MARCOS MARCELO SOLDAM FILHO (OAB 384477/SP), MELINA MARY KATRITSIS (OAB 427805/SP)

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Processo nº 1064925-08.2025.8.26.0100

ID: 317197689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064925-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PADARIA VILLA GRANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR NABAS RIBEIRO

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ANDRÉIA BIONDI DE JESUS PEREIRA

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Processo 1064925-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Padaria Villa Grano - Vistos. 1. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. O art.… Processo 1064925-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Padaria Villa Grano - Vistos. 1. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. O art. 300 do Código de Processo Civil prescreve que "[a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (grifei). Tem-se, portanto, dois requisitos que devem estar presentes cumulativamente, a saber, a probabilidade do direito e o perigo na demora. No caso em tela, está presente a probabilidade do direito, uma vez que o contrato firmado pelas partes (fls. 32/47) já foi objeto de processo judicial (1042237-86.2024.8.26.0100) que tinha por objeto a declaração da rescisão contratual, na qual foi firmado acordo em que "[a]s partes declaram rescindido todo e qualquer contrato pactuado entre elas [...]" (fl. 114 - Cláusula "2"), devidamente homologado (fl. 115), estando a ação arquivada desde 01/07/2024 (fl. 118). Outrossim, o perigo na demora é evidente, na medida em que o contrato foi rescindido e, mesmo assim, a ré perpetrou novas cobranças que se revelam indevidas, em sede de cognição sumária, em face da autora (fl. 61), privando-a de patrimônio que poderia ser destinado a outros fins. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar à ré que cesse os lançamentos de valores no cartão de crédito da autora e se abstenha de realizar novas cobranças, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada nova cobrança a partir do mês de junho/2025, inclusive, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). OFICIE-SE à ré para implementação do plano. Servirá a presente decisão, por via digitalmente assinada, acompanhada da petição inicial, como OFÍCIO que estará à disposição do advogado da parte autora para impressão e envio de forma física (vedado o envio por e-mail ou correios), comprovando-se no prazo de 10 (dez) dias. A autenticidade deste documento poderá ser conferida em acesso ao endereço eletrônico - http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do - pesquisando-se pelo número unificado e código informados na lateral da via impressa deste documento. Para evitar tumulto processual, eventual descumprimento deverá ser noticiado por meio de incidente próprio e antecipo petições destinadas a este fim, se direcionadas aos autos principais, não serão conhecidas. 2. CITE-SE com as advertências da revelia e do prazo para resposta. 3. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação prevista no art. 334 do CPC vez que o autor não expressou interesse em sua realização, e, por outro lado, diante da natureza dos interesses em disputa, as partes poderão requerer a futura realização da conciliação. Int.. - ADV: ANDRÉIA BIONDI DE JESUS PEREIRA (OAB 189183/SP), JULIO CEZAR NABAS RIBEIRO (OAB 258757/SP)

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