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Jamisson De Lima Barreto x Portal Tela Conteudos Digitais Ltda

ID: 319884545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070511-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAMISSON DE LIMA BARRETO

Polo Passivo:

PORTAL TELA CONTEUDOS DIGITAIS LTDA

Intimação

Advogados:

JAMISSON DE LIMA BARRETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070511-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jamisson de Lima Barreto - Portal Tela Conteudos Digitais Ltda e outro - Vistos. Nos termos do art. 76 do… Processo 1070511-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jamisson de Lima Barreto - Portal Tela Conteudos Digitais Ltda e outro - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se o réu Portal Tela Conteúdos Digitais a regularizar a sua representação processual, sob pena de revelia, haja vista que o instrumento de procuração de fl. 248 não está assinado, nem física nem eletronicamente. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Intime-se. - ADV: JAMISSON DE LIMA BARRETO (OAB 125531/PR), ALEXANDRE MENDONCA (OAB 513788/SP)

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Processo nº 1071578-26.2025.8.26.0100

ID: 324222116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071578-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OTICA VAGNER LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071578-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Otica Vagner Ltda - Vistos. 1- Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada movida por OT… Processo 1071578-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Otica Vagner Ltda - Vistos. 1- Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada movida por OTICA VAGNER LTDA em face de NOTREDAME INTERMEDICA SAÚDE S/A. Alega, em síntese, que é titular de plano de saúde na modalidade coletivo empresarial e que solicitou a exclusão de alguns beneficiários em 29 de abril de 2025. Narra que foi orientada pela requerente a realizar a exclusão via portal digital e encaminhar carta escrita de próprio punho referente ao cancelamento, o que foi feito. Aduz, porém, que a ré não realizou a exclusão e que as vidas constam ainda como ativas no contrato, gerando a fatura de maio no valor completo. Requer, em sede de tutela, a exclusão dos beneficiários Diego Caetano Mantarano, Roger Caetano Mantarano, Luisa Maria Cardoso Caetano e Aislyn Mitiko Takahashi, com a reemissão da fatura de maio descontando o valor proporcional. Junta documentos (fls. 14/34). Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, será concedida a tutela de urgência quando presentes os elementos da probabilidade do direito e do perigo ou risco ao resultado útil do processo, bem como quando a concessão medida não trouxer irreversíveis danos à parte requerida. Em cognição superficial, há plausibilidade fática e jurídica nos argumentos da autora. Não havendo mais interesse na manutenção das vidas no contrato, mostra-se, ao menos numa análise preliminar, abusiva a cobrança da mensalidade pela permanência dos referidos beneficiários após a solicitação de exclusão. Além do mais, a suspensão imediata do contrato não trará dano irreversível à ré, pois, em caso de alteração da decisão, os valores em aberto, relativos as mensalidades, poderão ser cobrados da autora. No tocante ao pedido de reemissão do boletos anteriores, indefiro o pedido, uma vez que, embora intimada a fazê-lo, a autora não comprovou que solicitou à ré a retificação dos valores. Ante o exposto, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação da tutela para EXCLUIR do contrato de plano de saúde celebrado entre as partes os beneficiários discriminados na inicial e para determinar que a ré se abstenha de cobrar as mensalidades dos referidos beneficiários, sob pena de imposição de multa, em caso de descumprimento. Vale a presente como ofício a ser encaminhado pela autora à ré, comprovando o protocolo, nos autos, em cinco dias. 2- Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 3- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do "Codex". Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Priscila Bortolini Bontempo x Bradesco Saúde S/A

ID: 323025887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0019904-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA BORTOLINI BONTEMPO

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

PRISCILA BORTOLINI BONTEMPO

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LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0019904-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1116625-57.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Seguro - Priscila Bortolini Bontempo - BRADESCO SAÚDE S/A - Considerando-se … Processo 0019904-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1116625-57.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Seguro - Priscila Bortolini Bontempo - BRADESCO SAÚDE S/A - Considerando-se a ausência de certidão de publicação neste feito relativamente ao ato retro, ao que tudo indica por erro sistêmico, procede-se à republicação: "Vistos. 1 - Passo a apreciar a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 129/132, fazendo anotar manifestação da exequente às fls. 138/143. Em suma, pretende a executada a liberação do valor de R$ 30.000,00, constrito via SISBAJUD a título de astreintes, sob a alegação de que houve perda superveniente do objeto, em razão do cancelamento da apólice pela empregadora da exequente. A impugnação não merece prosperar. Conforme denota-se dos autos principais, sentença de fls. 497/508 julgou procedentes os pedidos autorais para "condenar a parte requerida a manter a parte autora no plano de saúde de que é beneficiária, observadas as mesmas condições de cobertura, mediante contraprestação que corresponda, na hipótese em que a requerente contribuía para o vínculo, a sua cota-parte bem como aquela adimplida pela empresa à qual anteriormente vinculada; ou, na hipótese em que não realizava tal contribuição, a integralidade do dispendido pela sociedade empresária para a manutenção de seu plano de saúde". A condenação foi mantida pelo E. Tribunal de Justiça, conforme fls. 569/579. Verifica-se, portanto, que a obrigação imposta à executada não fora condicionada a quaisquer outras circunstâncias, tais como a manutenção da apólice pela empregadora da exequente, motivo pelo qual o cancelamento do plano de saúde afigura ato ilícito. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 129/132 para declarar mantida a obrigação de fazer consistente na manutenção do plano de saúde de que é beneficiária a exequente. 2 - Assim, providencie a executada o cumprimento da obrigação, consistente no restabelecimento do plano de saúde da autora no termos acima, no prazo de 48 horas, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00 ao dia, limitada, inicialmente, a trinta dias. Sem prejuízo, considerando-se a recalcitrância da parte requerida em se dar cumprimento ao decidido por este juízo e pelo eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, em aparente desrespeito à autoridade jurisdicional há meses, decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas sem notícia de cumprimento, independentemente de nova intimação, determino: a) após o recolhimento das custas pela parte autora, expeça-se mandado, com urgência, para intimação da parte requerida via oficial de justiça, referindo-se que o responsável pela diligência deverá identificar pessoa com poderes de direção, procedendo-se a entrega de cópia desta ordem judicial, colhendo-se nome e qualificação completa, cientificando-se o preposto da pessoa jurídica que a ausência de cumprimento da determinação implicará em sua responsabilização pessoal pelo eventual crime de desobediência, com o correspondente envio de cópias à autoridade policial e ao Ministério Público do Estado de São Paulo; b) decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas da intimação do item a), a expedição de ofício ao Ministério Público para a apuração, quanto ao preposto indicado no item acima, do eventual crime de desobediência à ordem judicial, devendo a z. serventia identificar nominalmente no ofício o responsável pelo recebimento da ordem. Cumpra-se. 3 - Mantida a constrição no valor de R$ 30.000,00 pelo descumprimento da obrigação. Intime-se." - ADV: LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), PRISCILA BORTOLINI BONTEMPO (OAB 308661/SP)

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Neusa Maria Do Nascimento x Andre Luiz Moraes e outros

ID: 328509712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049559-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ MORAES ANTONIO LUIZ CAPONI HOSPITAL NOSSA SENHORA DO PARI THIAGO GOMES CAVINI

Intimação

Advogados:

RAPHAEL RAJÃO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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FERNANDO DIAS JUNIOR

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Processo 1049559-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Neusa Maria do Nascimento - Hospital Nossa Senhora do Pari - - Antonio Luiz Caponi - - Andre Luiz Morae… Processo 1049559-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Neusa Maria do Nascimento - Hospital Nossa Senhora do Pari - - Antonio Luiz Caponi - - Andre Luiz Moraes - - Thiago Gomes Cavini - Vistos em saneador. Rejeito a impugnação valor da causa, eis que correspondente à pretensão econômica da parte autora, baseando-se o réu, nos resto de suas alegações, em questões de mérito que devem ser analisadas após competente instrução. Rejeito, ainda, a impugnação ao deferimento da justiça gratuita à parte autora, eis que a parte requerida não fez nenhuma outra prova acerca de outros rendimentos ou bens patrimoniais que indiquem a aludida possibilidade econômica da autora, razão pela qual descarta-se, de plano, a possibilidade de revogação do benefício concedido. Não há outras preliminares a analisar, de modo que, também estando os autos formalmente em ordem e as partes bem representadas, dou o feito por SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: a) O paciente ROBERTO CARVALHO ARRUDA submeteu-se a atendimento médico nas dependências do hospital requerido? Para que? b) Em caso de resposta positiva ao item "a" destes pontos controvertidos, esse procedimento foi realizado dentro do que se espera, com observação e em consonância com os padrões recomendados pela ciência e literatura médica mais atualizada sobre o caso? Por que? c)Em caso de resposta negativa ao item "a" destes pontos controvertidos, da referida conduta médica indevida decorreram danos e/ou sequelas em desfavor da autora, em especial o resultado morte afirmado na petição inicial? d)A parte autora sofreu algum prejuízo econômico com o custeio de tratamento em razão ds consequências dos fatos narrados na inicial? Quais? Em qual monta? Defiro o pedido de produção de prova pericial, para qual nomeio Carlos Eduardo do Valle Zawitoski. O laudo será inicialmente custeado pelo hospital requerido, ante à evidência de que o caso presente se insere na órbita de relações de consumo, na qual a parte autora é destinatária final de serviços prestados pela requerida como fornecedora.. Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias, nos termos do art.465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo sem impugnações das partes quanto à nomeação do perito, intime-se este profissional para que informe a sua pretensão de honorários definitivos, no prazo de 05 dias, cumprindo, de resto, o art.464, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 dias, se manifestem sobre tal pretensão, ou para que a parte requerida deposite, de plano, o valor solicitado pelo perito, sob pena de preclusão da prova, podendo, no mesmo prazo, formular quesitos e/ou nomear assistentes técnicos. O perito deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias, a contar da intimação do depósito dos seus honorários, que só serão levantados após apresentação do seu parecer. Com a juntada do laudo, deverão ser as partes intimadas para se manifestarem, junto com seus assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, nos termos do art.477, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX (OAB 488791/SP), RAPHAEL RAJÃO REIS DE CAUX (OAB 106383/MG), RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX (OAB 488791/SP), RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX (OAB 488791/SP), RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX (OAB 488791/SP), FERNANDO DIAS JUNIOR (OAB 122024/SP)

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Processo nº 1082539-26.2025.8.26.0100

ID: 328442568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082539-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEUDILENE DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEINBERG SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1082539-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leudilene da Silva Cardoso - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, bem como a prioridade de tramit… Processo 1082539-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leudilene da Silva Cardoso - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, bem como a prioridade de tramitação do feito. Tarje-se. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de cartão consignado de benefício (RCC) e reserva de margem consignada (RMC) cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por LEUDILENE DA SILVA CARDOSO em face do BANCO PAN S.A., na qual a autora pleiteia a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário relativos aos contratos nº 779760872-1 (RCC) e nº 780060370-1 (RMC), alegando jamais ter contratado tais modalidades de crédito. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil de 2015, a tutela provisória pode ter fundamento em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado pelo art. 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, prevendo que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a partir de um juízo de cognição sumária, não reputo presentes esses requisitos. Quanto à probabilidade do direito, embora a autora alegue categoricamente jamais ter contratado os produtos bancários em questão e invoque a Instrução Normativa INSS 138/2022 que estabelece requisitos rigorosos para contratação de RCC, limitando-se à mera negativa sem apresentar elementos concretos que demonstrem fraude ou vício na contratação. A recente orientação jurisprudencial do Tribunal de Justiça de São Paulo, expressa no Agravo de Instrumento nº 2145011-55.2025.8.26.0000 (14ª Câmara de Direito Privado, julgado em 11.07.2025), estabeleceu que "a simples assertiva do agravado de que não solicitou e nunca utilizou o cartão de crédito, não é suficiente no caso para a concessão da medida liminar visando a suspensão dos descontos", especialmente quando há possibilidade de apresentação pelo banco de documentação comprobatória da regularidade da contratação, como contratos assinados, gravações telefônicas, registros eletrônicos e comprovantes de transferências bancárias. Em sede de cognição sumária, a mera alegação de não contratação, desacompanhada de prova robusta de fraude, mostra-se insuficiente para caracterizar a verossimilhança do direito exigida pelo ordenamento processual. Não há, pois, probabilidade do direito da parte autora, tornando-se desnecessária a análise do requisito da urgência. Pelo exposto, indefiro a tutela provisória requerida. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. - ADV: STEINBERG SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 60.158/SP)

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Processo nº 1081084-26.2025.8.26.0100

ID: 331815692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1081084-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

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Processo 1081084-26.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. 1. Em relação ao pedido de GRATUIDADE JUDICIÁRIA ou de DIFE… Processo 1081084-26.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. 1. Em relação ao pedido de GRATUIDADE JUDICIÁRIA ou de DIFEREMENTO NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS anoto que a pretensão deduzida poderia ter sido ajuizada perante o Juizado Especial Cível, isentando a parte autora do recolhimento das despesas processuais. Ao efetuar a escolha pelo Juízo Cível, dispensado o serviço público gratuito da Defensoria Pública e a isenção de custos do processo, a parte atribuiu para si o ônus de comprovar a alegada hipossuficiência, mediante averiguação das condições de admissibilidade por este Juízo. Da mesma forma a parte autora atribuiu à causa valor superior à competência dos Juizados Especiais, sem a devida justificativa para o alto valor atribuído à causa, em especial aos danos morais. O objetivo do art. 5º, LXXIII, da CF, e do art. 98 e seguintes, do CPC, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e, atentando-se ao art. 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o jurisdicionado atribuir valor alto à pretensão, sem qualquer justificativa visto não existir vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, que arcará o réu, se vencido, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela parte autora, apesar de ter pleno acesso à Justiça por meio do Juizado Especial, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Para que não haja, contudo, indevido cerceamento, deverá a parte autora apresentar, em 15 dias, prova documental apta a embasar o pedido de concessão da gratuidade judiciária e possibilidade de diferimento de custas, sob pena de indeferimento, capaz de comprovar que o valor a ser recolhido pode prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato tais como:1.1 Registrato (impressão pelo site do Banco Central do Brasil), acompanhado dos extratos dos último três meses de todas as contas informadas no referido documento; 1.2 cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc; 1.3 cópia dos extratos bancários dos últimos dois meses. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Faculto à parte, no mesmo prazo de 15 dias, o recolhimento da taxa judiciária, e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação. Subsidiariamente, no mesmo prazo a parte poderá efetuar pedido de redistribuição ao Juizado Especial Cível deste Foro, adequando o valor da causa à competência dos Juizados Cíveis. De qualquer forma o pedido de redistribuição implicará em renúncia aos valores indenizatórios excedentes a 40 salários mínimos na data de distribuição. Decorrido o prazo de 15 dias, sem emenda da inicial, a petição inicial será INDEFERIDA e o processo extinto sem resolução do mérito (321, parágrafo único 330, I, e 485, I e IV, CPC). Int. - ADV: JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP)

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Processo nº 1077301-26.2025.8.26.0100

ID: 304226118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1077301-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO FELIPE XAVIER DE OLIVEIRA CREGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAMAR RODRIGUES MEDEIROS

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Processo 1077301-26.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Pedro Felipe Xavier de Oliveira Crege - Trata-se de processo no formato digita… Processo 1077301-26.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Pedro Felipe Xavier de Oliveira Crege - Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, o qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet pelo site (https://esaj.tjsp.jus.br/) em todas as suas movimentações. Foi proposta ação de despejo c.c. cobrança por Pedro Felipe Xavier de Oliveira Crege em face de Gleysson Raimundo Félix Pinheiro pleiteando liminarmente a decretação do despejo. O pedido merece acolhimento. O artigo 59, §1º, da Lei nº 8.245/91 prevê as hipóteses de cabimento da concessão liminar da ordem de despejo. O caso em tela encontra previsão legal, no inciso IX do referido artigo (falta de pagamento). Ante a inadimplência do locatário e, estando o contrato de locação desprovido de garantia seja por ausência de previsão no contrato, seja porque o débito ultrapassa o valor da garantia prestada (fl. 7), de rigor o seu deferimento. Desde já fica indeferida a indicação do crédito locatício como caução por não atender o requisito legal (art. 59, §1º da Lei 8.245/91. Nesse sentido: Civil e processual. Contrato de locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu pedido de substituição da caução pelo crédito locatício em atraso até a data da propositura da ação. Inviável a dispensa da caução expressamente exigida pelo artigo 59, § 1º, da Lei 8.245/1991, não podendo ser substituída pelos créditos oriundos dos aluguéis. Caução que pode, no entanto, ser real ou fidejussória. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2158253-18.2024.8.26.0000; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024) Ante o exposto, DEFIRO a liminar pleiteada, mediante caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nos termos do artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, intimando-se a parte ré para que desocupe o imóvel no prazo de 15 dias, sob pena de despejo forçado, bem como, no mesmo prazo, poderá pagar todo o débito em atraso para suspender o despejo. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder a intimação do réu para desocupação voluntária, permancendo com o mandado para retorne após o prazo legal, para efetivo despejo, se o caso. Fica desde já deferida ordem de arrombamento e reforço policial, se necessários ao cumprimento da diligência, servindo a presente decisão de ofício. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (Art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Observe o réu a possibilidade de purgar a mora, no prazo de 15 dias, de acordo com a Lei de Locações. No mais, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). Caso haja interesse em acordo com o locador, poderá o(a) réu(ré) procurá-lo ou seus advogados, no mesmo prazo, para elaborar petição de acordo. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ISAMAR RODRIGUES MEDEIROS (OAB 234661/SP)

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Processo nº 1081763-26.2025.8.26.0100

ID: 301504454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081763-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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Processo 1081763-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.A.M.I.S. - Vistos. A autora alega que a primeira requerida, ao contratar plano de saúde em 31/05/2024,… Processo 1081763-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.A.M.I.S. - Vistos. A autora alega que a primeira requerida, ao contratar plano de saúde em 31/05/2024, omitiu doença preexistente (transtorno corneano - CID H18) na Declaração de Saúde. A condição foi descoberta quando solicitado reembolso para procedimento de CROSSLINK em 10/04/2025. Afirma que enviou Termo de Comunicação ao Beneficiário, mas a requerida não retificou as informações. Requer, em tutela de urgência, autorização para se abster de custear tratamentos relacionados à doença preexistente e, no mérito, a rescisão contratual ou aplicação de Cobertura Parcial Temporária. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula 609, estabeleceu que "a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". Assim, para que seja lícita a negativa de cobertura pela operadora, é necessária a comprovação cabal da má-fé do beneficiário. A mera existência da doença e sua não declaração, por si só, não caracterizam inequivocamente a má-fé, sendo necessária a produção de provas mais robustas que demonstrem o conhecimento prévio e a deliberada intenção de ocultar a informação para obter vantagem indevida. Quanto ao perigo de dano, deve-se ponderar que a negativa de cobertura do procedimento solicitado poderia representar risco à saúde da beneficiária, especialmente considerando a natureza do transtorno corneano. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s) para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal ou do mandado cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Mariana Fernandes Prado Tortorelli x Bradesco Saúde S/A

ID: 306137622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004675-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA FERNANDES PRADO TORTORELLI

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

DANILO DE TOLEDO CESAR TIEZZI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0004675-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1153514-10.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - Mariana Fernandes Prado Tortorelli - BRADESCO … Processo 0004675-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1153514-10.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - Mariana Fernandes Prado Tortorelli - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença apresentada por Bradesco Saúde S/A, na qual a impugnante alega, em síntese, que: a) teria cumprido integralmente a obrigação de fazer no prazo concedido, inexistindo mora capaz de justificar a exigibilidade das astreintes na forma pleiteada; b) alternativamente, requer a redução do montante fixado a título de multa diária, por suposta desproporcionalidade; c) pleiteia a concessão de efeito suspensivo à impugnação. A parte exequente, por sua vez, apresentou manifestação sustentando, em suma, que: a) a decisão que deferiu a tutela de urgência foi devidamente protocolada pessoalmente na sede da ré em 26/09/2024, conforme se comprova pelo ofício de fl. 10; b) o prazo de dois dias para cumprimento espontâneo findou-se em 30/09/2024, sem que a ré tenha adotado as providências devidas; c) o cumprimento da obrigação se deu apenas em 15/10/2024, de modo que o atraso totalizou dezesseis dias, conforme demonstrado e incontroverso nos autos; d) houve, inclusive, agravamento do quadro de saúde da autora em decorrência da mora, o que restou comprovado por documentos médicos.Inicialmente, afasto a alegação de ausência de intimação pessoal da ré no prazo assinalado pela decisão liminar. Com efeito, a decisão de fls. 105 dos autos principais determinou, expressamente, que cópia servisse de ofício a ser encaminhado fisicamente pelo advogado da parte autora, o que se comprova às fls. 10 dos autos, com protocolo na sede da ré datado de 26/09/2024. Portanto, não prospera o argumento de que a ciência da obrigação teria ocorrido apenas em 09/10/2024, data em que houve reiteração do comando judicial em razão da inércia da ré. Tal fato, inclusive, foi motivador do pedido de bloqueio formulado pela autora, revelando a mora injustificada da ré desde 30/09/2024, quando expirou o prazo de dois dias fixado para o cumprimento espontâneo. Assim, fica evidenciado, à luz do conjunto probatório, que o atraso no cumprimento da tutela de urgência ocorreu, de fato, pelo período de dezesseis dias, conforme corretamente apurado na planilha de débito apresentada pela exequente. Ademais, não se vislumbra desproporcionalidade manifesta na aplicação das astreintes no montante indicado, sobretudo porque o valor total não ultrapassou o teto máximo de R$ 100.000,00 fixado pelo próprio juízo na decisão liminar, além de guardar coerência com a função coercitiva da multa e com a gravidade do descumprimento, que resultou em prejuízos à saúde da autora, como comprovam os relatórios médicos de internação. A multa cominatória possui natureza coercitiva e não indenizatória, sendo legítima sua exigibilidade enquanto mantida dentro dos limites fixados pelo julgador. Assim, não se verifica excesso a ser corrigido, tampouco abuso na execução das astreintes, que decorrem do descumprimento injustificado da ordem judicial. Quanto ao pedido de efeito suspensivo, este também não comporta acolhida, porquanto a matéria impugnada restringe-se à legalidade e ao quantum das astreintes, estando a obrigação principal regularmente garantida por depósito parcial. Ausente demonstração de risco de dano grave ou de irreversibilidade da medida, não se justifica o deferimento do efeito suspensivo à impugnação. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Bradesco Saúde S/A, mantendo-se hígida a exigibilidade da multa diária na forma requerida pela exequente, no valor de R$ 81.600,00, conforme planilha acostada. Reconheço a insuficiência do depósito judicial de R$ 25.000,00 realizado pela executada, determinando o prosseguimento da execução para satisfação do saldo remanescente. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: DANILO DE TOLEDO CESAR TIEZZI (OAB 315241/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 1067019-26.2025.8.26.0100

ID: 309156749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067019-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GERMANO DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON

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Processo 1067019-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Germano Domingos da Silva - Fls. Retro: os documentos juntados aos autos não atendem a determinação de fls. 55/56. … Processo 1067019-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Germano Domingos da Silva - Fls. Retro: os documentos juntados aos autos não atendem a determinação de fls. 55/56. A ordem para juntada de procuração e declaração com firma reconhecida por autenticidade está pautada pela recomendação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, por meio dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, obrigatoriedade reconhecida, inclusive, pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reconhece a validade da exigência de procuração específica com firma reconhecida por autenticidade em casos semelhantes. Ilustra o entendimento a seguinte decisão: 1172187-85.2023.8.26.0100 - Classe/Assunto:nbspApelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito - Relator(a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Comarca:São Paulo - Órgão julgador:23ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento:19/02/2025 - Data de publicação:19/02/2025 - Ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Karina Gomes da Silva contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação movida em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. O juízo de origem determinou a regularização da representação processual, exigindo nova procuração com firma reconhecida por autenticidade, em razão de indícios de litigância predatória. A autora apresentou documento com firma reconhecida por semelhança, o que foi considerado insuficiente. Diante da inércia para sanar a irregularidade, o processo foi extinto. A apelante sustenta a desnecessidade da exigência, alegando violação aos princípios da celeridade processual e do acesso à Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade, diante de indícios de litigância predatória, é medida válida e proporcional para a regularização da representação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado detém o poder geral de cautela e de direção do processo, podendo exigir documentos que assegurem a autenticidade da representação processual, especialmente diante de indícios de litigância predatória. A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, por meio dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, recomenda a adoção de medidas para confirmação da outorga de procuração do conhecimento do outorgante sobre a demanda, incluindo o reconhecimento de firma por autenticidade. A apelante foi devidamente intimada para cumprir a exigência, mas permaneceu inerte, ensejando a aplicação do art. 485, IV, do CPC, que prevê a extinção do processo quando não sanada a irregularidade na representação processual. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a validade da exigência de procuração específica com firma reconhecida por autenticidade em casos semelhantes, como forma de combater práticas abusivas no uso do Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O juiz pode exigir a apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade quando houver indícios de litigância predatória, em observância ao poder geral de cautela e de direção do processo. A ausência de regularização da representação processual no prazo concedido justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1013122-98.2023.8.26.0344; TJSP, Apelação Cível 1005890-49.2024.8.26.0037; TJSP, Apelação Cível 1011508-65.2024.8.26.0007. (grifei). INTIME-SE o(a)(s) autor(a)(es)(as), para que, no PRAZO de 5 dias, dê andamento ao feito, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Expeça-se carta de intimação digital. - ADV: LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON (OAB 10637O/MT)

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