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Vagner Alberto Almada x Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda

ID: 321144209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023740-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER ALBERTO ALMADA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR PINHO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0023740-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1005285-82.2024.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Vagner Alberto Almada - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vi… Processo 0023740-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1005285-82.2024.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Vagner Alberto Almada - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. Folhas 60/62 e 66/68: Trata-se de fase de cumprimento de sentença, pela qual o exequente VAGNER ALBERTO AMADA pleiteou da executada PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. o recebimento de R$ 10.028,00, correspondente os valores pagos e vinculados ao contrato de consórcio de número 4000568922 do qual desistiu, bem como ao seguro de vida. Intimada (folha 20), apresentou a executada impugnação de folhas 60/62, pela qual alegou ser prematuro o início deste cumprimento de sentença, uma vez que restituição dos valores a que foi condenada somente deverá ocorrer ao término do grupo consorcial, tal como determinado no título executivo, o que ainda não ocorreu, de modo que este incidente deve ser extinto, por ausência de liquidez e exigibilidade do título judicial. Manifestação sobre a impugnação às folhas 66/68. É o relatório. Decido. Rejeito a impugnação. Isso porque, verifica-se que, de fato, a obrigação de restituição dos valores pagos pelo autor em favor da executada está suspensa, ao menos por ora, até que se dê o decurso do prazo de 31 dias da data do encerramento do grupo, conforme determinado na sentença prolatada nos autos principais (folha 194), o que ainda não ocorreu. Assim sendo, ainda que a obrigação a que a executada foi condenada seja ilíquida, não há óbice à instauração desta fase executiva, que deverá permanecer suspensa até outubro de 2028, data em que o grupo de consórcio será encerrado, não havendo, portanto, necessidade de extingui-la, conforme se reconhece: "APELAÇÃO CÍVEL Cumprimento de sentença Acolhimento da impugnação ofertada pela empresa executada para julgar extinto o presente incidente Inconformismo do exequente Título executivo judicial a impor condenação da empresa administradora de consórcio na restituição das quantias pagas pelo exequente, com acréscimo de atualização monetária e de juros de mora de 1% ao mês a contar do 31º dia do encerramento do grupo, deduzidas as taxas de administração, além do prêmio de seguro proporcional ao tempo de permanência no consórcio Término do grupo previsto para 21/02/2026. Cumprimento de sentença que deve permanecer suspenso até o encerramento do grupo (...)" (TJSP; Apelação Cível 0001801-02.2023.8.26.0565; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024, g.n). Por consequência, e observado o princípio da economia processual, determino a suspensão deste cumprimento de sentença, até outubro de 2028, data do encerramento do grupo. Int. - ADV: LEANDRO CESAR PINHO (OAB 452477/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1097433-07.2025.8.26.0100

ID: 326559308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097433-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HELENA APARECIDA VITORINO TALLARICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

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Processo 1097433-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Helena Aparecida Vitorino Tallarico - Vistos. Justiça Gratuita - Pessoa Física O art. … Processo 1097433-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Helena Aparecida Vitorino Tallarico - Vistos. Justiça Gratuita - Pessoa Física O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, §2º, do CPC, por sua vez, dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuita. Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a compatibilidade das circunstâncias pessoais da parte, indicadas nos autos, com a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A declaração de pobreza, por isso, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Dessa arte, tem-se que há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, tais como a natureza e objeto discutidos, a profissão da parte e a contratação de advogado particular. Antes de indeferir o pedido, contudo, impõe-se facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Pelo exposto, para apreciação do pedido de justiça gratuita, junte o autor, em 15 dias e sob a forma de documento sigiloso, cópia de holerite, carteira de trabalho, extrato das contas bancárias do último mês e das três últimas declarações de bens e rendimentos enviadas à Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido. Em caso de isenção da declaração do Imposto de Renda, a parte deverá assinar declaração própria a ser extraída do site da Receita (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view). A falsidade da declaração assinada ensejará apuração de crime de falsidade ideológica, observando-se que o Juízo pode consultar o sistema Infojud para verificar a veracidade da alegação inexistência de declarações de renda na base de dados da Receita Federal. Prazo Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial (ou do pedido de justiça gratuita, se for esse o caso). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP)

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Processo nº 1097433-07.2025.8.26.0100

ID: 326558133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097433-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HELENA APARECIDA VITORINO TALLARICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

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Processo 1097433-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Helena Aparecida Vitorino Tallarico - Vistos. Justiça Gratuita - Pessoa Física O art. … Processo 1097433-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Helena Aparecida Vitorino Tallarico - Vistos. Justiça Gratuita - Pessoa Física O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, §2º, do CPC, por sua vez, dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuita. Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a compatibilidade das circunstâncias pessoais da parte, indicadas nos autos, com a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A declaração de pobreza, por isso, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Dessa arte, tem-se que há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, tais como a natureza e objeto discutidos, a profissão da parte e a contratação de advogado particular. Antes de indeferir o pedido, contudo, impõe-se facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Pelo exposto, para apreciação do pedido de justiça gratuita, junte o autor, em 15 dias e sob a forma de documento sigiloso, cópia de holerite, carteira de trabalho, extrato das contas bancárias do último mês e das três últimas declarações de bens e rendimentos enviadas à Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido. Em caso de isenção da declaração do Imposto de Renda, a parte deverá assinar declaração própria a ser extraída do site da Receita (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view). A falsidade da declaração assinada ensejará apuração de crime de falsidade ideológica, observando-se que o Juízo pode consultar o sistema Infojud para verificar a veracidade da alegação inexistência de declarações de renda na base de dados da Receita Federal. Prazo Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial (ou do pedido de justiça gratuita, se for esse o caso). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP)

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Marlos Do Carmo Fontes x Banco Btg Pactual S/A

ID: 326925083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073668-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARLOS DO CARMO FONTES

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO LOUREIRO DA SILVA

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CARLOS EDUARDO DE PAIVA VALLIM

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Processo 1073668-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marlos do Carmo Fontes - Banco Btg Pactual S/A - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte at… Processo 1073668-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marlos do Carmo Fontes - Banco Btg Pactual S/A - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: LEONARDO LOUREIRO DA SILVA (OAB 150228/RJ), CARLOS EDUARDO DE PAIVA VALLIM (OAB 517037/SP)

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L. M. De C. x M. M. Do N.

ID: 328376964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1016535-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L. M. DE C.

Polo Passivo:

M. M. DO N.

Intimação

Advogados:

DANY MARCEL PITA

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ARIANA LADY DE CARVALHO

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ANA CAROLINA MARCIANO SILVA

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Processo 1016535-07.2025.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - L.M.C. - M.M.N. - VISTOS. Observo que a autora distribuiu a presente demanda por dependência aos autos nº 1006596-03.2025.8.26.0100… Processo 1016535-07.2025.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - L.M.C. - M.M.N. - VISTOS. Observo que a autora distribuiu a presente demanda por dependência aos autos nº 1006596-03.2025.8.26.0100, em que se discute a fixação de alimentos em favor do infante. No entanto, considerando que a requerente detém a guarda fática do infante e reside em logradouro sob a jurisdição do Foro Regional de Santana, foi acolhida a preliminar aventada pelo requerido na ação de alimentos, determinando-se a redistribuição do feito para uma das Varas de Família e Sucessões do Foro Regional de Santana. Assim, resta evidente que idêntica providência deve ser adotada na presente demanda, porquanto se aplica a regra de competência absoluta prevista no art. 147, I, do ECA (princípio do juiz imediato), que dispõe que a competência para dirimir conflitos nos quais interesses de crianças e adolescentes estejam envolvidos será determinada pelo domicílio de seu guardião. Nesse sentido: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CONEXAS DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E DE BUSCA E APREENSÃO DE FILHO MENOR. GUARDA JÁ EXERCIDA POR UM DOS GENITORES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 147, I). SÚMULA 383/STJ.A competência para dirimir as questões referentes à guarda de menor é, em princípio, do Juízo do foro do domicílio de quem já a exerce legalmente, nos termos do que dispõe o art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Nos termos do enunciado da Súmula 383/STJ, "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda". 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RECIFE - PE. (CC 126.175/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 14/03/2014) PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DE QUEM DETÉM A GUARDA DE MENOR. ART. 147 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SÚMULA N. 383/STJ. 1. Ocorrendo erro material quanto ao reconhecimento da intempestividade do recurso, é possível reconsiderar a decisão e analisar as razões recursais. 2. "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda". Súmula n. 383/STJ. 2. Pedido deferido. Agravo regimental desprovido. (PET no AgRg no CC 123.764/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 14/10/2013) Destarte, redistribuam-se os autos a uma das Varas de Família e Sucessões do Foro Regional de Santana. Intime-se. - ADV: ARIANA LADY DE CARVALHO (OAB 370866/SP), DANY MARCEL PITA (OAB 281126/SP), ANA CAROLINA MARCIANO SILVA (OAB 339238/SP)

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Processo nº 1099082-07.2025.8.26.0100

ID: 328446422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1099082-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO HEE

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Processo 1099082-07.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias… Processo 1099082-07.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 4.011,76, somado à(s) prestação(ões) vincenda(s), acaso existente(s), quantia que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento e acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme o pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC). O prazo para embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, consoante o art. 915 do código. Em conformidade com o art. 914 do CPC, os embargos deverão ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado e sob sua responsabilidade pessoal. No prazo para embargar, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantendo-se o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e a retomada dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). A parte exequente deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias à viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP)

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Marlene Monteiro Da Silva e outros x Solis Warehouse Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios.

ID: 330389883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1015468-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE MONTEIRO DA SILVA MERCADINHO XODó LTDA

Polo Passivo:

SOLIS WAREHOUSE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS.

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SAMIR COELHO MARQUES

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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Processo 1015468-07.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1008065-21.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Pagamento - Mercadinho Xodó Ltda - - Marlene Monteiro da Silva, registrado civilmente como… Processo 1015468-07.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1008065-21.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Pagamento - Mercadinho Xodó Ltda - - Marlene Monteiro da Silva, registrado civilmente como Marlene Monteiro da Silva - Solis Warehouse Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios. - Vistos. Réplica Impugnação aos embargos à execução juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias. Caso a parte ré tenha alegado em contestação a ilegitimidade passiva de algum dos réus e indicado a pessoa que considera legítima, fica a parte autora desde logo e expressamente intimada de que deverá, nos termos do artigo 338 e 339 do CPC e no prazo de 15 dias, dizer se aceita a indicação, bem como se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Especificação de provas Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se ambas as partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação (ou expressa não oposição). Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público, se houver intervenção dele, e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intimem-se. - ADV: SAMIR COELHO MARQUES (OAB 516708/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), SAMIR COELHO MARQUES (OAB 516708/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP)

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Condominio Edificio Miami Hill x Canda & Aagesen Administracao De Bens Ltda.

ID: 319832881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016729-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO MIAMI HILL

Polo Passivo:

CANDA & AAGESEN ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DE LIMA BARBOSA BASTIDE MARIA

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ANTONIO JOAO NUNES COSTA

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Processo 1016729-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condominio Edificio Miami Hill - Canda & Aagesen Administracao de Bens Ltda. - Vistos. Apensem-se aos… Processo 1016729-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condominio Edificio Miami Hill - Canda & Aagesen Administracao de Bens Ltda. - Vistos. Apensem-se aos autos do processo n.º 1103516-73.2024.8.26.0100. Foi reconhecida a conexão entre esta ação e a acima mencionada. No processo nº 1103516-73.2024.8.26.0100, CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MIAMI HILL propôs Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Pedido de Tutela de Urgência em face de CANDA E AAGESEN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., requerendo, em sede de tutela de urgência, o arresto de bens móveis e imóveis, contas bancárias e aplicações financeiras da ré no limite de R$ 965.008,89. No mérito, pugnou pela condenação da ré ao pagamento de R$ 965.008,89 a título de danos materiais, além das custas processuais e honorários advocatícios de 20%. Para fundamentar sua pretensão, alega que a ré, contratada desde a década de noventa para administrar o condomínio, praticou diversas irregularidades. Afirma que, em janeiro de 2023, foi descoberta uma guia DARF com autenticação de pagamento suspeita, o que levou à constatação de que o tributo não havia sido pago. Subsequentemente, verificou-se a existência de quatro execuções fiscais movidas pela União Federal contra o autor, cujas dívidas somam mais de R$ 2 milhões. Diante disso, contratou uma auditoria (WCA Auditores) para o período de janeiro de 2018 a fevereiro de 2023, que apurou um prejuízo total de R$ 965.008,89, decorrente de transferências irregulares para contas de terceiros (R$ 415.935,89), transferência judicial não justificada (R$ 22.413,27), diferença em fundos de reserva (R$ 108.837,37), e falta de pagamento de FGTS (R$ 5.895,98), INSS (R$ 403.579,13) e DARFs (R$ 565,97 e R$ 7.781,28). Informa, ainda, a instauração do Inquérito Policial nº 1535680-16.2023.8.26.0050 para apurar os fatos e que a ré, notificada extrajudicialmente e citada em Ação de Produção Antecipada de Provas (processo nº 1111289-09.2023.8.26.0100), permaneceu inerte. Atribuiu à causa o valor de R$ 965.008,89. (fls. 01/219). A tutela provisória de urgência foi indeferida, por ausência dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo destacada a ausência de periculum in mora, uma vez que os problemas teriam se iniciado há décadas, e de fumus boni iuris, por depender a questão de maiores esclarecimentos. Na mesma decisão, foi ordenada a citação da ré. (fls. 220/221). A parte requerida foi citada (fls. 226) e apresentou contestação, por meio da qual, preliminarmente, arguiu a nulidade da citação, ao argumento de que a carta de citação foi recebida por terceiro estranho ao seu quadro de funcionários. No mérito, informou que a empresa não está mais instalada no endereço da citação e que foi surpreendida com a ação, pugnando pela improcedência dos pedidos e requerendo prazo para regularização processual. (fls. 227/233). Foi proferida decisão determinando à ré a regularização de sua representação processual no prazo de 15 dias, sob pena de revelia (fl. 234), o que foi reiterado à fl. 239. A ré juntou procuração às fls. 237/238. Foi apresentada réplica, na qual a parte autora rechaçou a alegação de nulidade de citação, defendeu a aplicação da Teoria da Aparência e argumentou que, de todo modo, a ré deveria ser considerada revel por não ter impugnado o mérito da ação. Requereu a decretação da revelia e a condenação da ré por litigância de má-fé. (fls. 242/245). As partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (fl. 252). A parte requerida pugnou pela produção de prova oral e material (fl. 255). A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, reiterando a revelia da ré e juntando termos de interrogatório do inquérito policial, nos quais um dos sócios da ré teria confessado os desvios. (fls. 256/295). Foi designada audiência de conciliação (fl. 259), a qual foi cancelada e redesignada a pedido da parte ré (fls. 269/273). Realizada a sessão em 15 de maio de 2025, a tentativa de conciliação restou infrutífera. (fl. 285). A parte autora peticionou informando o pagamento dos honorários da conciliadora e reiterando o pedido de julgamento antecipado (fls. 288/321). A parte ré informou a existência de processo conexo e a necessidade de aguardar a reunião dos feitos para formular proposta de acordo (fl. 323), juntando posteriormente o comprovante de pagamento dos honorários da conciliadora (fls. 326/327). Neste processo de nº 1016729-07.2025.8.26.0100, CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MIAMI HILL propôs Ação de Indenização por Danos Materiais em face de CANDA E AAGESEN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., requerendo a condenação da ré ao pagamento de R$ 470.310,68 a título de danos materiais, com juros e correção monetária, além das custas e honorários advocatícios. Para fundamentar sua pretensão, reitera os fatos narrados na ação conexa e informa que uma nova auditoria, mais aprofundada, revelou irregularidades adicionais, não contempladas na primeira ação. As novas irregularidades apontadas são: diferença nos fundos do condomínio (R$ 101.860,01), movimentações bancárias não identificadas (R$ 188.073,18), guias de impostos sem autenticação bancária (R$ 20.968,61) e guias com autenticação suspeita (R$ 115.711,59), totalizando o prejuízo pleiteado. Atribuiu à causa o valor de R$ 470.310,68. (fls. 01/145). Recebida a inicial, foi ordenada a citação da ré. (fl. 146). A parte requerida apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a nulidade da citação e a existência de litispendência com o processo nº 1103516-73.2024.8.26.0100, por possuírem as mesmas partes, causa de pedir e pedido, requerendo a extinção do feito ou, subsidiariamente, o reconhecimento da conexão. No mérito, não se manifestou sobre as alegações, afirmando que desconstituirá os fatos no momento oportuno e requerendo a produção de prova testemunhal, documental e pericial. (fls. 152/162). Em decisão saneadora, o juízo da 28ª Vara Cível rechaçou a alegação de nulidade da citação e determinou a manifestação do autor em réplica. (fl. 164). Foi apresentada réplica, na qual a parte autora defendeu a ausência de litispendência, argumentando que a presente ação se baseia em auditoria complementar que apurou novas irregularidades, com valores e períodos distintos. Reiterou o pedido de reconhecimento da revelia da ré por ausência de impugnação específica aos fatos e pleiteou o julgamento procedente da ação. (fls. 167/169). Instadas a especificar provas (fl. 170), a parte ré indicou interesse na análise dos documentos já juntados e na juntada de novos, não se opondo à audiência de conciliação (fl. 173), enquanto a parte autora informou não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide, juntando novamente os interrogatórios do inquérito policial. (fls. 174/180). Decido. Diante da conexão reconhecida, os processos serão reunidos para julgamento em conjunto. Finalizada a fase postulatória deste processo, seu andamento passará a ser feito nos autos do processo supracitado, em conjunto, não devendo as partes se manifestarem novamente nestes autos. Int. - ADV: ANTONIO JOAO NUNES COSTA (OAB 286457/SP), CARLOS ALBERTO DE LIMA BARBOSA BASTIDE MARIA (OAB 336425/SP)

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Condominio Edificio Miami Hill x Canda & Aagesen Administracao De Bens Ltda.

ID: 319807465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1103516-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO MIAMI HILL

Polo Passivo:

CANDA & AAGESEN ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DE LIMA BARBOSA BASTIDE MARIA

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ANTONIO JOAO NUNES COSTA

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Processo 1016729-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condominio Edificio Miami Hill - Canda & Aagesen Administracao de Bens Ltda. - Vistos. Apensem-se aos… Processo 1016729-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condominio Edificio Miami Hill - Canda & Aagesen Administracao de Bens Ltda. - Vistos. Apensem-se aos autos do processo n.º 1103516-73.2024.8.26.0100. Foi reconhecida a conexão entre esta ação e a acima mencionada. No processo nº 1103516-73.2024.8.26.0100, CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MIAMI HILL propôs Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Pedido de Tutela de Urgência em face de CANDA E AAGESEN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., requerendo, em sede de tutela de urgência, o arresto de bens móveis e imóveis, contas bancárias e aplicações financeiras da ré no limite de R$ 965.008,89. No mérito, pugnou pela condenação da ré ao pagamento de R$ 965.008,89 a título de danos materiais, além das custas processuais e honorários advocatícios de 20%. Para fundamentar sua pretensão, alega que a ré, contratada desde a década de noventa para administrar o condomínio, praticou diversas irregularidades. Afirma que, em janeiro de 2023, foi descoberta uma guia DARF com autenticação de pagamento suspeita, o que levou à constatação de que o tributo não havia sido pago. Subsequentemente, verificou-se a existência de quatro execuções fiscais movidas pela União Federal contra o autor, cujas dívidas somam mais de R$ 2 milhões. Diante disso, contratou uma auditoria (WCA Auditores) para o período de janeiro de 2018 a fevereiro de 2023, que apurou um prejuízo total de R$ 965.008,89, decorrente de transferências irregulares para contas de terceiros (R$ 415.935,89), transferência judicial não justificada (R$ 22.413,27), diferença em fundos de reserva (R$ 108.837,37), e falta de pagamento de FGTS (R$ 5.895,98), INSS (R$ 403.579,13) e DARFs (R$ 565,97 e R$ 7.781,28). Informa, ainda, a instauração do Inquérito Policial nº 1535680-16.2023.8.26.0050 para apurar os fatos e que a ré, notificada extrajudicialmente e citada em Ação de Produção Antecipada de Provas (processo nº 1111289-09.2023.8.26.0100), permaneceu inerte. Atribuiu à causa o valor de R$ 965.008,89. (fls. 01/219). A tutela provisória de urgência foi indeferida, por ausência dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo destacada a ausência de periculum in mora, uma vez que os problemas teriam se iniciado há décadas, e de fumus boni iuris, por depender a questão de maiores esclarecimentos. Na mesma decisão, foi ordenada a citação da ré. (fls. 220/221). A parte requerida foi citada (fls. 226) e apresentou contestação, por meio da qual, preliminarmente, arguiu a nulidade da citação, ao argumento de que a carta de citação foi recebida por terceiro estranho ao seu quadro de funcionários. No mérito, informou que a empresa não está mais instalada no endereço da citação e que foi surpreendida com a ação, pugnando pela improcedência dos pedidos e requerendo prazo para regularização processual. (fls. 227/233). Foi proferida decisão determinando à ré a regularização de sua representação processual no prazo de 15 dias, sob pena de revelia (fl. 234), o que foi reiterado à fl. 239. A ré juntou procuração às fls. 237/238. Foi apresentada réplica, na qual a parte autora rechaçou a alegação de nulidade de citação, defendeu a aplicação da Teoria da Aparência e argumentou que, de todo modo, a ré deveria ser considerada revel por não ter impugnado o mérito da ação. Requereu a decretação da revelia e a condenação da ré por litigância de má-fé. (fls. 242/245). As partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (fl. 252). A parte requerida pugnou pela produção de prova oral e material (fl. 255). A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, reiterando a revelia da ré e juntando termos de interrogatório do inquérito policial, nos quais um dos sócios da ré teria confessado os desvios. (fls. 256/295). Foi designada audiência de conciliação (fl. 259), a qual foi cancelada e redesignada a pedido da parte ré (fls. 269/273). Realizada a sessão em 15 de maio de 2025, a tentativa de conciliação restou infrutífera. (fl. 285). A parte autora peticionou informando o pagamento dos honorários da conciliadora e reiterando o pedido de julgamento antecipado (fls. 288/321). A parte ré informou a existência de processo conexo e a necessidade de aguardar a reunião dos feitos para formular proposta de acordo (fl. 323), juntando posteriormente o comprovante de pagamento dos honorários da conciliadora (fls. 326/327). Neste processo de nº 1016729-07.2025.8.26.0100, CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MIAMI HILL propôs Ação de Indenização por Danos Materiais em face de CANDA E AAGESEN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., requerendo a condenação da ré ao pagamento de R$ 470.310,68 a título de danos materiais, com juros e correção monetária, além das custas e honorários advocatícios. Para fundamentar sua pretensão, reitera os fatos narrados na ação conexa e informa que uma nova auditoria, mais aprofundada, revelou irregularidades adicionais, não contempladas na primeira ação. As novas irregularidades apontadas são: diferença nos fundos do condomínio (R$ 101.860,01), movimentações bancárias não identificadas (R$ 188.073,18), guias de impostos sem autenticação bancária (R$ 20.968,61) e guias com autenticação suspeita (R$ 115.711,59), totalizando o prejuízo pleiteado. Atribuiu à causa o valor de R$ 470.310,68. (fls. 01/145). Recebida a inicial, foi ordenada a citação da ré. (fl. 146). A parte requerida apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a nulidade da citação e a existência de litispendência com o processo nº 1103516-73.2024.8.26.0100, por possuírem as mesmas partes, causa de pedir e pedido, requerendo a extinção do feito ou, subsidiariamente, o reconhecimento da conexão. No mérito, não se manifestou sobre as alegações, afirmando que desconstituirá os fatos no momento oportuno e requerendo a produção de prova testemunhal, documental e pericial. (fls. 152/162). Em decisão saneadora, o juízo da 28ª Vara Cível rechaçou a alegação de nulidade da citação e determinou a manifestação do autor em réplica. (fl. 164). Foi apresentada réplica, na qual a parte autora defendeu a ausência de litispendência, argumentando que a presente ação se baseia em auditoria complementar que apurou novas irregularidades, com valores e períodos distintos. Reiterou o pedido de reconhecimento da revelia da ré por ausência de impugnação específica aos fatos e pleiteou o julgamento procedente da ação. (fls. 167/169). Instadas a especificar provas (fl. 170), a parte ré indicou interesse na análise dos documentos já juntados e na juntada de novos, não se opondo à audiência de conciliação (fl. 173), enquanto a parte autora informou não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide, juntando novamente os interrogatórios do inquérito policial. (fls. 174/180). Decido. Diante da conexão reconhecida, os processos serão reunidos para julgamento em conjunto. Finalizada a fase postulatória deste processo, seu andamento passará a ser feito nos autos do processo supracitado, em conjunto, não devendo as partes se manifestarem novamente nestes autos. Int. - ADV: ANTONIO JOAO NUNES COSTA (OAB 286457/SP), CARLOS ALBERTO DE LIMA BARBOSA BASTIDE MARIA (OAB 336425/SP)

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Joyce Monique De Oliveira Sena x Americanas S.A. e outros

ID: 307838765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1085793-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOYCE MONIQUE DE OLIVEIRA SENA

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A. CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, LIQ CORP S.A.

Intimação

Advogados:

SUELEN PEREIRA PARDINHO

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PATRICIA REGINA MONTORO PERES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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Processo 1085793-07.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Joyce Monique de Oliveira Sena - Liq Corp S.a. - - AMERICANAS S.A. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA,… Processo 1085793-07.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Joyce Monique de Oliveira Sena - Liq Corp S.a. - - AMERICANAS S.A. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), SUELEN PEREIRA PARDINHO (OAB 463047/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP)

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