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Elcio Martins e outros x Companhia Metropolitana De Habitação De São Paulo - Cohab

ID: 279679564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1176766-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELCIO MARTINS SIMONE PEIXOTO DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAçãO DE SãO PAULO - COHAB

Intimação

Advogados:

OSWALDO CALLERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE WILLIAMS SILVA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Oswaldo Callero (OAB 117319/SP), Jose Williams Silva Costa (OAB 412509/SP) Processo 1176766-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Simone Peixoto da Silva Martins, Elcio Martins -… ADV: Oswaldo Callero (OAB 117319/SP), Jose Williams Silva Costa (OAB 412509/SP) Processo 1176766-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Simone Peixoto da Silva Martins, Elcio Martins - Reqda: Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias. Caso a parte ré tenha alegado em contestação a ilegitimidade passiva de algum dos réus e indicado a pessoa que considera legítima, fica a parte autora desde logo e expressamente intimada de que deverá, nos termos do artigo 338 e 339 do CPC e no prazo de 15 dias, dizer se aceita a indicação, bem como se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Especificação de provas Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se ambas as partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação (ou expressa não oposição). Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público, se houver intervenção dele, e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intimem-se.

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Luana Costa Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 319853348

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1080348-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUANA COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080348-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080348-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luana Costa dos Santos - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Negaram provimento ao recurso, com determinação, V. U. - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS JUÍZA DA CAUSA QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO, TENDO EM VISTA O PODER GERAL DE CAUTELA E O PODER DE DIREÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO, OS QUAIS LHE SÃO CONFERIDOS DETERMINAÇÃO QUE ATENDE À ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, REFERIDA NOS COMUNICADOS CG Nº 29/2016 E CG Nº 02/2017 E NOS ENUNCIADOS APROVADOS NO COMUNICADO CG Nº 424/2024, SOBRETUDO NO ENUNCIADO Nº 5, OBJETIVANDO EVITAR FRAUDE E AFERIR O PERFIL DE DEMANDAS AJUIZADAS EM MASSA POR UM MESMO ADVOGADO OU PELA MESMA BANCA DE ADVOGADOS PRECEDENTES DO TJSP PROCURAÇÃO QUE NÃO ESPECIFICOU O OBJETO DA AÇÃO OU CONTRA QUEM ELA DEVERIA SER PROPOSTA - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIRO, SEM QUALQUER VINCULAÇÃO DE PARENTESCO COM A AUTORA - MANTIDA A SENTENÇA TERMINATIVA DO PROCESSO.SUCUMBÊNCIA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA CABIMENTO HIPÓTESE, ENTRETANTO, EM QUE A ADVOGADA DA AUTORA DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 13 E 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 DEMANDA QUE SE ENQUADRA NAS CARACTERÍSTICAS MENCIONADAS NOS COMUNICADOS CG Nº 29/2016 E CG Nº 02/2017 E NOS NOVOS ENUNCIADOS APROVADOS NO COMUNICADO CG Nº 424/2024 DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUE HÁ DE PERSISTIR APELO DA AUTORA DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º andar

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Mini Mercado Horti Sabor Ltda. x Npk Alimentos Ltda. Rep Ivonete Ferreira Kitadani

ID: 276830195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1202277-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINI MERCADO HORTI SABOR LTDA.

Polo Passivo:

NPK ALIMENTOS LTDA. REP IVONETE FERREIRA KITADANI

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ

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ISMAEL PAES DA MOTA JUNIOR

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HEITOR BARROS DA CRUZ

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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ADV: Heitor Barros da Cruz (OAB 220646/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Ismael Paes da Mota Junior (OAB 484056/SP), Luis Henrique de Oliveira Diniz (OAB 283477/SP) Processo 1202277-42.2024… ADV: Heitor Barros da Cruz (OAB 220646/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Ismael Paes da Mota Junior (OAB 484056/SP), Luis Henrique de Oliveira Diniz (OAB 283477/SP) Processo 1202277-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mini Mercado Horti Sabor Ltda. - Reqdo: Npk Alimentos Ltda. rep Ivonete Ferreira Kitadani - Em face do exposto, com fundamento no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, artigos 186 e 927, parágrafo único, ambos do Código Civil e 14 e 17, ambos do Código de Defesa do Consumidor, julgo procedentes os pedidos para o exato fim de reconhecer a inexistência de relação jurídica contratual entre as partes litigantes, confirmar a liminar outrora concedida e condenar a ré a restituir os custos mencionados e a pagar à autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, acrescida da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic - que é composta de juros moratórios e decorreção monetária), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, incidente desde (termo a quo) a data da prática do ato ilícito (mora ex re - CC, artigo 398, CPC, artigo 240, caput, e súmula 54 do STJ - o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a partir da citação ou do evento danoso, conforme se trate de responsabilidade contratual ou extracontratual, respectivamente, o que afasta a alegação de incidência a partir do arbitramento da indenização - STJ - AgInt no AREsp 1023507/RJ), pois, a Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa" (AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado do vencedor que fixo em 20% sobre o valor da condenação, tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. P.R.I.C. São Paulo, 15 de maio de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito

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De Faro E Caraciolo Sociedade De Advogados x Amgen Biotecnologia Do Brasil Ltda.

ID: 320239109

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000420-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DE FARO E CARACIOLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

AMGEN BIOTECNOLOGIA DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

MIRELLE BITTENCOURT LOTUFO

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FABIO TEIXEIRA OZI

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RAPHAEL RICARDO DE FARO PASSOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000420-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000420-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: De Faro e Caraciolo Sociedade de Advogados - Apelado: Amgen Biotecnologia do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE EM QUE RESTAM INCONTROVERSOS OS SEGUINTES FATOS: (I) A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO AUTOR EM FAVOR DA RÉ, CONSISTENTE NO PATROCÍNIO DE AÇÃO TRIBUTÁRIA; (II) ROMPIMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E SUBSTITUIÇÃO DOS PATRONOS, ANTES DO FIM DA DEMANDA; (III) AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, PORQUE SUCUMBENTE A MANDANTE. MANDATÁRIO QUE PRETENDE A COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO PELOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CUJO RECEBIMENTO FOI FRUSTRADO. IMPROCEDÊNCIA A IMPLICAR A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL EM FAVOR DOS PATRONOS DA RÉ, O QUE, NESSE MOMENTO, AFASTA O INTERESSE DE AGIR DO POLO ATIVO. SITUAÇÃO QUE NÃO É DEFINITIVA, POIS PENDENTE DE JULGAMENTO O RECURSO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTA CORTE, A ENVOLVER AS MESMAS PARTES. RESCISÃO DO CONTRATO QUE NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS QUE SÃO DEVIDOS PELO TRABALHO REALIZADO, MAS CUJA FIXAÇÃO NÃO FOI AQUI REQUERIDA. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 22 E 24, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 8.906/94. ALEGAÇÃO DE PERDA DE UMA CHANCE QUE SÓ FOI DEDUZIDA NO ÂMBITO RECURSAL, SEQUER COMPROVADA. TEORIA QUE EXIGE SEJA A CHANCE SÉRIA E REAL, NÃO MERAMENTE HIPOTÉTICA. AUTOR QUE, ADEMAIS, DEIXOU DE REPRESENTAR OS INTERESSES DA RÉ APÓS A APRESENTAÇÃO DA APELAÇÃO AINDA NÃO JULGADA, OU SEJA, A ELE FOI DADA A OPORTUNIDADE DE INFLUIR NO RESULTADO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA, PREJUDICADA A INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Ricardo de Faro Passos (OAB: 213029/SP) - Fabio Teixeira Ozi (OAB: 172594/SP) - Mirelle Bittencourt Lotufo (OAB: 336342/SP) - 5º andar

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Processo nº 1187145-42.2024.8.26.0100

ID: 321162556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1187145-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELISABETE BRIGO

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Processo 1187145-42.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Aparecida Ferreira da Silva Miranda - Vistos. 1) Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quan… Processo 1187145-42.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Aparecida Ferreira da Silva Miranda - Vistos. 1) Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1) Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2) Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3) Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4) Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2) Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: MARIA ELISABETE BRIGO (OAB 248896/SP)

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Nessim Abadi x Air Canada

ID: 326613261

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1073267-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NESSIM ABADI

Polo Passivo:

AIR CANADA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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BRUNO ZILBERMAN VAINER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073267-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073267-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Nessim Abadi - Apelada: Air Canada - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM QUE O AUTOR, JUDEU ORTODOXO, ADQUIRIU PASSAGEM AÉREA DA RÉ PARA VIAGEM DE VANCOUVER A GUARULHOS, SOLICITANDO ALIMENTAÇÃO ESPECIAL KOSHER. A ALIMENTAÇÃO NÃO FOI FORNECIDA, RESULTANDO EM JEJUM INVOLUNTÁRIO POR QUASE 12 HORAS, CAUSANDO AFLIÇÃO E DESCONFORTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SE O VALOR DE INDENIZAÇÃO ARBITRADO É ADEQUADO CONSIDERANDO O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO; (II) SE O NÃO FORNECIMENTO DA ALIMENTAÇÃO ESPECIAL CONFIGURA DANO MORAL ALÉM DE MERO ABORRECIMENTO; (III) SE O VALOR DA REPARAÇÃO DEVE SER MAJORADO CONFORME PRECEDENTES DO TRIBUNAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO É TÍPICO DE RESULTADO, GERANDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O DANO MORAL DECORRE DO NÃO CUMPRIMENTO ADEQUADO DO CONTRATO, CAUSANDO AFLIÇÃO E DESCONFORTO AO AUTOR. 4. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. O VALOR DE R$ 5.000,00 É CONSIDERADO ADEQUADO E COMPATÍVEL COM PRECEDENTES DA CÂMARA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR AÉREO GERA DEVER DE INDENIZAR POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1064672-88.2023.8.26.0100, REL. JÚLIO CÉSAR FRANCO, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.08.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1050932-63.2023.8.26.0100, REL. CAMPOS MELLO, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.02.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Zilberman Vainer (OAB: 220728/SP) - Carla Christina Schnapp (OAB: 139242/SP) - 3º andar

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 331030469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1113328-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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ANTONIO RODRIGO SANT'ANA

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ALEXANDRE GALOFARO BERTOLAMI

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Processo 1113328-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - … Processo 1113328-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Manifeste-se a credora no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a petição e depósito de fl(s). 345/348, esclarecendo, inclusive, se satisfeito seu crédito para fins de extinção (art. 526, caput). O silêncio será interpretado como concordância tácita para satisfação da obrigação (art. 526, § 3 º). Caso alegue a insuficiência do depósito,Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC), sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (art. 526, § 2º), deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009. A questão é expressamente tratada na cartilhaCautelas para evitar erros frequentes: Novo MovJud elaborada pelo E. TJSP(), da qual consta o seguinte: Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, requerido o cumprimento de sentença por peticionamento intermediário, no ato do cadastramento do pedido o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria. Os futuros peticionamentos intermediários deverão ocorrer no cumprimento de sentença incidental.[...] O cumprimento de sentença não deve, em hipótese alguma, ser entranhado nos autos do processo de conhecimento, pois nesse caso não será possível registrar a informação de que o processo principal já está encerrado. No mais, em caso de instauração da fase de cumprimento de sentença deverá a credora recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito observando-se o valor mínimo de 5 e no máximo de 3.000 UFESPs através da Guia DARE-SP (Documento de arrecadação de Receitas Estaduais SP) 230-6**. O valor da UFESP para o exercício atual pode ser encontrado conforme orientação no link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Sem prejuízo deverá constar, também, junto a petição inicial, a juntada da planilha atualizada de débito (índice de correção monetária adotado), o nome completo das partes, o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas ou no cadastro nacional da Pessoa Jurídica do executado além das demais informações que são pressupostos necessários para início da execução por quantia certa nos termos do art. 524 do código de Processo Civil. Intimem-se - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), ALEXANDRE GALOFARO BERTOLAMI (OAB 234139/SP), ANTONIO RODRIGO SANT'ANA (OAB 234190/RJ)

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Cooperativa De Crédito Mútuo Dos Empregados Da Embraer - Cooperembraer x Luciano Pereira Da Silva Conceição

ID: 330310507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0059423-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA EMBRAER - COOPEREMBRAER

Polo Passivo:

LUCIANO PEREIRA DA SILVA CONCEIçãO

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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ADRIANA DA SILVA PRETI

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Processo 0059423-42.2024.8.26.0100 (processo principal 1092046-16.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - L… Processo 0059423-42.2024.8.26.0100 (processo principal 1092046-16.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Luciano Pereira da Silva Conceição - Vistos. Fls. 32/47 e 93/103: O executado alega que houve nulidade de citação no processo de conhecimento. Ele informa que reside na rua Carlos Weber, nº 1379, Vila Leopoldina, São Paulo/SP e que já residiu no endereço em que validada a citação (avenida Laurindo Régis, 620, apto 501, Engenho Velho, Salvador/BA), conforme AR de fls. 169, recebido por terceiro em 09/07/2024, mas que se mudou do local desde 2013. Para comprovar suas alegações, o executado junta contrato de locação firmado em 11/02/2022 (fls. 62/68), documento esse que é insuficiente para atestar a nulidade invocada, considerando que as tentativas de citação no processo principal ocorreram em 15/11/2023 (fls. 141) e em 09/07/2024 (fls. 169). Além disso, o oficial de justiça em diligência para citação na rua Carlos Weber certificou em 15/11/2023 que o executado era desconhecido no local (fls. 141). Assim sendo, oportunizo ao executado a apresentação de 03 contas de consumo múltiplas e variadas (água, luz, telefone, internet, gás e outras) referentes aos meses em que ocorreram as tentativas de citação no processo principal, o que compreende o período de 15/11/2023 a 09/07/2024. Para exame da alegada hipossuficiência, nos termos do artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 99, § 2°, do Código de Processo Civil, comprove o executado a impossibilidade de recolhimento das custas processuais através documentos hábeis, como as últimas 03 declarações de renda ou de isento (IRPF), 03 últimos extratos bancários, carteira profissional, holerits e outros, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 dias. Na sequência, abra-se vistas ao exequente e tornem conclusos para exame da presente impugnação ao cumprimento de sentença. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP), ADRIANA DA SILVA PRETI (OAB 166155/SP)

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Processo nº 1200951-47.2024.8.26.0100

ID: 331813335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1200951-47.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANILDA ALBINA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE CARVALHO DE AQUINO VIEIRA

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Processo 1200951-47.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vanilda Albina Dias - 1. Determino à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de quinze dias, sob as penas … Processo 1200951-47.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vanilda Albina Dias - 1. Determino à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de quinze dias, sob as penas da Lei, para recategorização dos documentos de fls. 19/80, 137/138, 145/164, 173/202, 309/419, 426/432 na pasta do processo digital. A categoria "Documentos Diversos" é de uso subsidiário e seu indiscriminado uso prejudica o célere andamento do feito. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. Fl. 321: corrijo o valor da causa para R$ 280.000,00 Anote-se. Defiro prazo de 5 (cinco) dias para complementação das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e imposição da obrigação de pagamento da taxa correspondente. 3. Fl. 348: consigno desde já que o ESPÓLIO DE ZAIDA PEREIRA PERUCHE será citado na pessoa de sua inventariante ANA FRANCISCA PERUCHE CARRARO. 4. Resta pendente a juntada (ou indicação nos autos, caso já juntadas) das certidões de objeto e pé dos processos n.ºs 1202665-42.2024.8.26.0100 e 1080445-76.2023.8.26.0100. 5. Resta pendente também o cumprimento integral do item 2.4 da decisão de fls. 224/264, posto que foi estabelecida providência a ser cumprida no caso de a autora ser divorciada, tal como se verifica no caso concreto. 6. Fls. 426/427: se a autora estabelece posse com consentimento da titular dominial, não há como exercer posse com ânimo de dona, isto é, se quem exerce posse o faz por expressa permissão de quem é dono, mostra-se absolutamente incompatível a alegação de que é o dono, por mais longeva que seja a posse. Entendimento deste Eg. Tribunal nesse sentido: Apelação Cível. Ação de usucapião. Quem estabelece em imóvel com consentimento e concordância do proprietário e permanece exerce detenção (posse em nome de terceiro) ou posse precária (comodato), nenhuma hipótese geradora de usucapião. Falta de interesse de agir. Processo extinto nos termos do art. 267, IV e VI, do Código de Processo Civil. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0015344-08.2011.8.26.0302; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2014; Data de Registro: 28/08/2014). Manifeste-se a autora e, então, conclusos para extinção. Prazo: 15 (quinze) dias. - ADV: LUCIANE CARVALHO DE AQUINO VIEIRA (OAB 284687/SP)

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Bytedance Brasil Tecnologia Ltda x Marlon Vargas Borba

ID: 332160109

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1112649-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

MARLON VARGAS BORBA

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE PIEROZAN

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PATRÍCIA BARBOSA RAMOS

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JOÃO MARCOS PAES LEME GEBARA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1112649-42.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1112649-42.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Bytedance Brasil Tecnologia Ltda - Embargdo: Marlon Vargas Borba - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO AUTORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DO ARTIGO 80 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS, AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS CÓDIGOS ISRC E CRÉDITO NA OBRA "COMO É BOM DANÇAR". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO ARTIGO 80 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS, (II) AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS CÓDIGOS ISRC, E (III) CRÉDITO NA OBRA "COMO É BOM DANÇAR". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU TODAS AS QUESTÕES DEVOLVIDAS NO RECURSO DE APELAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIO MENCIONAR EXPRESSAMENTE O ARTIGO 80 DA LEI 9610/98. 4. A AUSÊNCIA DOS CÓDIGOS ISRC FOI ANALISADA E VERIFICADA A EXISTÊNCIA DOS CÓDIGOS ISWC, COMPROVANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DAS MÚSICAS SEM CRÉDITO. 5. A PRÉVIA INDICAÇÃO DE AUTORIA NA MÚSICA "COMO É BOM DANÇAR" NÃO ALTERA O "QUANTUM" INDENIZATÓRIO, POIS O DANO É IN RE IPSA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO-SE INALTERADO O ACÓRDÃO EMBARGADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO ARTIGO 80 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. 2. A AUSÊNCIA DOS CÓDIGOS ISRC FOI DEVIDAMENTE ANALISADA. 3. A PRÉVIA INDICAÇÃO DE AUTORIA NÃO ALTERA O "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022; LEI 9610/98, ART. 80. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Marcos Paes Leme Gebara (OAB: 103741/RJ) - Patrícia Barbosa Ramos (OAB: 175285/RJ) - Felipe Pierozan (OAB: 73535/RS) - 4º andar

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