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Processo nº 1003669-51.2025.8.26.0266

ID: 317544951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003669-51.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003669-51.2025.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1003669-51.2025.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador) não disponibilizado os meios para remoção/deposito do veiculo em 45 dias, o mandado será devolvido, sem cumprimento. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: Toyota Yaris XL Lie Sedan, espécie Automóvel, placa DCM6I42, chassi 9BRBC9F38M8113636, Renavam 1245580920, fabricado em 2020, modelo 2021 e cor prata. Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. EXPEÇA-SE FOLHA DE ROSTO na modalidade "comum". Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Município De São Paulo x Spal Indústria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 307972578

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049347-83.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SPAL INDúSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Despacho

Advogados:

HENRIQUE SERAFIM GOMES

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ANA LÚCIA MARINO ROSSO

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SANDRA REGINA PASCHOAL BRAGA

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DESPACHO Nº 1049347-83.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1049347-83.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Município de São Paulo - Apda/Apte: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Vistos. Cuida-se de recurso(s) de apelação interposto(s) pela Municipalidade de São Paulo e/ou pela Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A em face da r. sentença de proferida nos autos de ação ordinária, objetivando a anulação dos Autos de Infração de Trânsito por falta de indicação do condutor infrator imposta à pessoa jurídica em razão da ausência de dupla notificação. A questão de conexão entre as diversas ações propostas por SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A em face da Municipalidade de São Paulo tem sido decidida pela E. Turma Especial, nos seguintes termos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Agravo de instrumento originado de ação declaratória de nulidade de autos de infração de trânsito Discussão sobre necessidade de reunião das centenas de processos sobre a mesma matéria ajuizados pela mesma empresa Ações que poderiam ter sido cumuladas nos termos do art. 327 do Cód. Proc. Civil, em atenção aos princípios da boa-fé e da economia processual Configurada a litigância predatória pelo fracionamento do pedido com o fim de burlar a prevenção jurisdicional, burlar o sistema de precatórios, e, em consequência da eventual vitória judicial, multiplicar honorários sucumbenciais em cada processo Necessária reunião dos processos, fixada a prevenção da Câmara que conheceu do primeiro recurso Inteligência dos Enunciados nºs 1, 6 e 17 do curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura Incidente acolhido, sendo declarada a competência da 3ª Câmara de Direito Público.(TJSP; Conflito de competência cível 0012401-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo em face da SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A, em ação que busca a anulação de multas de trânsito e a repetição de indébito. Prevenção reconhecida em razão da existência de anterior agravo de instrumento conexo. Recursos com identidade de partes e de fundamento jurídico do pedido, e que decorrem de ações anulatórias de multa de trânsito. Possibilidade de decisões jurídicas conflitantes, de modo que incidem o art. 105, do RITJSP, art. 55, § 3º, e art. 930, parágrafo único, ambos do CPC. Precedente desta c. Turma Especial. Conflito conhecido, reconhecida a competência da 3ª Câmara de Direito Público. (TJSP; Conflito de competência cível 0006067-10.2025.8.26.0000; Relator (a):Fábio Gouvêa; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação anulatória Infrações de trânsito Conflito negativo suscitado pela Terceira Câmara de Direito Público em face da Quarta Câmara de Direito Público Conexão Existência Mesmas partes e mesma causa de pedir de direito Prevenção configurada Interpretação do art. 105 do Regimento Interno: - A prevenção gerada por feitos distintos pressupõe conexão ou continência, conforme o art. 105 do RITJSP. A identidade de partes e de causa de pedir jurídica ou próxima levam ao reconhecimento da prevenção, evitando-se decisões contraditórias para causas semelhantes. Presença de peculiaridades levam ao reconhecimento da prevenção mesmo havendo distinção entre a numeração dos autos de infração, os quais versam, todos, sobre a mesma infração. - Conflito improcedente, fixada a competência da Terceira Câmara de Direito Público. (TJSP; Conflito de competência cível 0045977-78.2024.8.26.0000; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) Assim, em conformidade do artigo 105 do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça: Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Deste modo, entendo ser a E. 3ª Câmara de Direito Público, preventa para julgamento das ações. Esclareço ainda, que a presente ação está vinculada aos processos nº 1052156-46.2024.8.26.0053, 1052164-23.2024.8.26.0053,1052165-08.2024.8.26.0053, 1052169/45.2024.8.26.0053 e 1052171-15.2024.8.26.0053 Nestes termos, represento à E. Presidência da Seção de Direito Público com vista à redistribuição deste processo e dos processos vinculados supramencionados à E. 3ª Câmara de Direito Público. São Paulo, 16 de junho de 2025. EDUARDO GOUVÊA Relator - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Advs: Sandra Regina Paschoal Braga (OAB: 168871/SP) (Procurador) - Ana Lúcia Marino Rosso (OAB: 108117/SP) (Procurador) - Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP) - 1° andar

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Município De São Paulo x Spal Indústria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 307972585

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052156-46.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SPAL INDúSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Despacho

Advogados:

HENRIQUE SERAFIM GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LÚCIA MARINO ROSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA PASCHOAL BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1052156-46.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1052156-46.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Município de São Paulo - Apda/Apte: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Vistos. Cuida-se de recurso(s) de apelação interposto(s) pela Municipalidade de São Paulo e pela Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A em face da r. sentença de proferida nos autos de ação ordinária nº 1049347-83.2024.8.26.0053, objetivando a anulação dos Autos de Infração de Trânsito por falta de indicação do condutor infrator imposta à pessoa jurídica em razão da ausência de dupla notificação. A questão de conexão entre as diversas ações propostas por SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A em face da Municipalidade de São Paulo tem sido decidida pela E. Turma Especial, nos seguintes termos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Agravo de instrumento originado de ação declaratória de nulidade de autos de infração de trânsito Discussão sobre necessidade de reunião das centenas de processos sobre a mesma matéria ajuizados pela mesma empresa Ações que poderiam ter sido cumuladas nos termos do art. 327 do Cód. Proc. Civil, em atenção aos princípios da boa-fé e da economia processual Configurada a litigância predatória pelo fracionamento do pedido com o fim de burlar a prevenção jurisdicional, burlar o sistema de precatórios, e, em consequência da eventual vitória judicial, multiplicar honorários sucumbenciais em cada processo Necessária reunião dos processos, fixada a prevenção da Câmara que conheceu do primeiro recurso Inteligência dos Enunciados nºs 1, 6 e 17 do curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura Incidente acolhido, sendo declarada a competência da 3ª Câmara de Direito Público.(TJSP; Conflito de competência cível 0012401-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo em face da SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A, em ação que busca a anulação de multas de trânsito e a repetição de indébito. Prevenção reconhecida em razão da existência de anterior agravo de instrumento conexo. Recursos com identidade de partes e de fundamento jurídico do pedido, e que decorrem de ações anulatórias de multa de trânsito. Possibilidade de decisões jurídicas conflitantes, de modo que incidem o art. 105, do RITJSP, art. 55, § 3º, e art. 930, parágrafo único, ambos do CPC. Precedente desta c. Turma Especial. Conflito conhecido, reconhecida a competência da 3ª Câmara de Direito Público. (TJSP; Conflito de competência cível 0006067-10.2025.8.26.0000; Relator (a):Fábio Gouvêa; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação anulatória Infrações de trânsito Conflito negativo suscitado pela Terceira Câmara de Direito Público em face da Quarta Câmara de Direito Público Conexão Existência Mesmas partes e mesma causa de pedir de direito Prevenção configurada Interpretação do art. 105 do Regimento Interno: - A prevenção gerada por feitos distintos pressupõe conexão ou continência, conforme o art. 105 do RITJSP. A identidade de partes e de causa de pedir jurídica ou próxima levam ao reconhecimento da prevenção, evitando-se decisões contraditórias para causas semelhantes. Presença de peculiaridades levam ao reconhecimento da prevenção mesmo havendo distinção entre a numeração dos autos de infração, os quais versam, todos, sobre a mesma infração. - Conflito improcedente, fixada a competência da Terceira Câmara de Direito Público. (TJSP; Conflito de competência cível 0045977-78.2024.8.26.0000; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) Assim, em conformidade do artigo 105 do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça: Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Deste modo, entendo ser a E. 3ª Câmara de Direito Público, preventa para julgamento das ações. Esclareço ainda, que a ação nº 1049347-83.2024.8.26.0053 está vinculada aos processos nº 1052156-46.2024.8.26.0053,1052164-23.2024.8.26.0053,1052165-08.2024.8.26.0053, 1052169-45.2024.8.26.0053 e 1052171-15.2024.8.26.0053 Nestes termos, represento à E. Presidência da Seção de Direito Público com vista à redistribuição da ação nº 1049347-83.2024.8.26.0053 e dos processos vinculados supramencionados, à E. 3ª Câmara de Direito Público. São Paulo, 16 de junho de 2025. EDUARDO GOUVÊA Relator - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Advs: Sandra Regina Paschoal Braga (OAB: 168871/SP) (Procurador) - Ana Lúcia Marino Rosso (OAB: 108117/SP) (Procurador) - Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP) - 1° andar

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Município De São Paulo x Spal Indústria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 307972591

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052164-23.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SPAL INDúSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Despacho

Advogados:

HENRIQUE SERAFIM GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1052164-23.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1052164-23.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelada: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Vistos. Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A em face da Municipalidade de São Paulo contra a r. sentença de proferida nos autos de ação ordinária nº 1049347-83.2024.8.26.0053, objetivando a anulação dos Autos de Infração de Trânsito por falta de indicação do condutor infrator imposta à pessoa jurídica em razão da ausência de dupla notificação. A questão de conexão entre as diversas ações propostas por SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A em face da Municipalidade de São Paulo tem sido decidida pela E. Turma Especial, nos seguintes termos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Agravo de instrumento originado de ação declaratória de nulidade de autos de infração de trânsito Discussão sobre necessidade de reunião das centenas de processos sobre a mesma matéria ajuizados pela mesma empresa Ações que poderiam ter sido cumuladas nos termos do art. 327 do Cód. Proc. Civil, em atenção aos princípios da boa-fé e da economia processual Configurada a litigância predatória pelo fracionamento do pedido com o fim de burlar a prevenção jurisdicional, burlar o sistema de precatórios, e, em consequência da eventual vitória judicial, multiplicar honorários sucumbenciais em cada processo Necessária reunião dos processos, fixada a prevenção da Câmara que conheceu do primeiro recurso Inteligência dos Enunciados nºs 1, 6 e 17 do curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura Incidente acolhido, sendo declarada a competência da 3ª Câmara de Direito Público.(TJSP; Conflito de competência cível 0012401-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo em face da SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A, em ação que busca a anulação de multas de trânsito e a repetição de indébito. Prevenção reconhecida em razão da existência de anterior agravo de instrumento conexo. Recursos com identidade de partes e de fundamento jurídico do pedido, e que decorrem de ações anulatórias de multa de trânsito. Possibilidade de decisões jurídicas conflitantes, de modo que incidem o art. 105, do RITJSP, art. 55, § 3º, e art. 930, parágrafo único, ambos do CPC. Precedente desta c. Turma Especial. Conflito conhecido, reconhecida a competência da 3ª Câmara de Direito Público. (TJSP; Conflito de competência cível 0006067-10.2025.8.26.0000; Relator (a):Fábio Gouvêa; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação anulatória Infrações de trânsito Conflito negativo suscitado pela Terceira Câmara de Direito Público em face da Quarta Câmara de Direito Público Conexão Existência Mesmas partes e mesma causa de pedir de direito Prevenção configurada Interpretação do art. 105 do Regimento Interno: - A prevenção gerada por feitos distintos pressupõe conexão ou continência, conforme o art. 105 do RITJSP. A identidade de partes e de causa de pedir jurídica ou próxima levam ao reconhecimento da prevenção, evitando-se decisões contraditórias para causas semelhantes. Presença de peculiaridades levam ao reconhecimento da prevenção mesmo havendo distinção entre a numeração dos autos de infração, os quais versam, todos, sobre a mesma infração. - Conflito improcedente, fixada a competência da Terceira Câmara de Direito Público. (TJSP; Conflito de competência cível 0045977-78.2024.8.26.0000; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) Assim, em conformidade do artigo 105 do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça: Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Deste modo, entendo ser a E. 3ª Câmara de Direito Público, preventa para julgamento das ações. Esclareço ainda, que a ação nº 1049347-83.2024.8.26.0053 está vinculada aos processos nº 1052156-46.2024.8.26.0053,1052164-23.2024.8.26.0053,1052165-08.2024.8.26.0053, 1052169-45.2024.8.26.0053 e 1052171-15.2024.8.26.0053 Nestes termos, represento à E. Presidência da Seção de Direito Público com vista à redistribuição da ação nº 1049347-83.2024.8.26.0053 e dos processos vinculados supramencionados, à E. 3ª Câmara de Direito Público. São Paulo, 16 de junho de 2025. EDUARDO GOUVÊA Relator - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Advs: João Victor de Resende Moraes Oliveira (OAB: 516017/SP) (Procurador) - Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP) - 1° andar

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Spal Indústria Brasileira De Bebidas S/A x Município De São Paulo

ID: 307972600

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052165-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SPAL INDúSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

MARCELA MIRANDA LOPES DE ALMEIDA

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HENRIQUE SERAFIM GOMES

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DESPACHO Nº 1052165-08.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1052165-08.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Apelado: Município de São Paulo - Vistos. Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A em face da Municipalidade de São Paulo contra a r. sentença de proferida nos autos de ação ordinária nº 1049347-83.2024.8.26.0053 , objetivando a anulação dos Autos de Infração de Trânsito por falta de indicação do condutor infrator imposta à pessoa jurídica em razão da ausência de dupla notificação. A questão de conexão entre as diversas ações propostas por SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A em face da Municipalidade de São Paulo tem sido decidida pela E. Turma Especial, nos seguintes termos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Agravo de instrumento originado de ação declaratória de nulidade de autos de infração de trânsito Discussão sobre necessidade de reunião das centenas de processos sobre a mesma matéria ajuizados pela mesma empresa Ações que poderiam ter sido cumuladas nos termos do art. 327 do Cód. Proc. Civil, em atenção aos princípios da boa-fé e da economia processual Configurada a litigância predatória pelo fracionamento do pedido com o fim de burlar a prevenção jurisdicional, burlar o sistema de precatórios, e, em consequência da eventual vitória judicial, multiplicar honorários sucumbenciais em cada processo Necessária reunião dos processos, fixada a prevenção da Câmara que conheceu do primeiro recurso Inteligência dos Enunciados nºs 1, 6 e 17 do curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura Incidente acolhido, sendo declarada a competência da 3ª Câmara de Direito Público.(TJSP; Conflito de competência cível 0012401-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo em face da SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A, em ação que busca a anulação de multas de trânsito e a repetição de indébito. Prevenção reconhecida em razão da existência de anterior agravo de instrumento conexo. Recursos com identidade de partes e de fundamento jurídico do pedido, e que decorrem de ações anulatórias de multa de trânsito. Possibilidade de decisões jurídicas conflitantes, de modo que incidem o art. 105, do RITJSP, art. 55, § 3º, e art. 930, parágrafo único, ambos do CPC. Precedente desta c. Turma Especial. Conflito conhecido, reconhecida a competência da 3ª Câmara de Direito Público. (TJSP; Conflito de competência cível 0006067-10.2025.8.26.0000; Relator (a):Fábio Gouvêa; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação anulatória Infrações de trânsito Conflito negativo suscitado pela Terceira Câmara de Direito Público em face da Quarta Câmara de Direito Público Conexão Existência Mesmas partes e mesma causa de pedir de direito Prevenção configurada Interpretação do art. 105 do Regimento Interno: - A prevenção gerada por feitos distintos pressupõe conexão ou continência, conforme o art. 105 do RITJSP. A identidade de partes e de causa de pedir jurídica ou próxima levam ao reconhecimento da prevenção, evitando-se decisões contraditórias para causas semelhantes. Presença de peculiaridades levam ao reconhecimento da prevenção mesmo havendo distinção entre a numeração dos autos de infração, os quais versam, todos, sobre a mesma infração. - Conflito improcedente, fixada a competência da Terceira Câmara de Direito Público. (TJSP; Conflito de competência cível 0045977-78.2024.8.26.0000; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) Assim, em conformidade do artigo 105 do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça: Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Deste modo, entendo ser a E. 3ª Câmara de Direito Público, preventa para julgamento das ações. Esclareço ainda, que a ação nº 1049347-83.2024.8.26.0053 está vinculada aos processos nº 1052156-46.2024.8.26.0053,1052164-23.2024.8.26.0053,1052165-08.2024.8.26.0053, 1052169-45.2024.8.26.0053 e 1052171-15.2024.8.26.0053 Nestes termos, represento à E. Presidência da Seção de Direito Público com vista à redistribuição da ação nº 1049347-83.2024.8.26.0053 e dos processos vinculados supramencionados, à E. 3ª Câmara de Direito Público. São Paulo, 16 de junho de 2025. EDUARDO GOUVÊA Relator - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Advs: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP) - Marcela Miranda Lopes de Almeida (OAB: 415654/SP) (Procurador) - 1° andar

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Spal Indústria Brasileira De Bebidas S/A x Município De São Paulo

ID: 307972605

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052171-15.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SPAL INDúSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

SANDRA REGINA PASCHOAL BRAGA

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HENRIQUE SERAFIM GOMES

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DESPACHO Nº 1052171-15.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1052171-15.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Apelado: Município de São Paulo - Vistos. Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A em face da Municipalidade de São Paulo contra a r. sentença de proferida nos autos de ação ordinária nº 1049347-83.2024.8.26.0053 , objetivando a anulação dos Autos de Infração de Trânsito por falta de indicação do condutor infrator imposta à pessoa jurídica em razão da ausência de dupla notificação. A questão de conexão entre as diversas ações propostas por SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A em face da Municipalidade de São Paulo tem sido decidida pela E. Turma Especial, nos seguintes termos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Agravo de instrumento originado de ação declaratória de nulidade de autos de infração de trânsito Discussão sobre necessidade de reunião das centenas de processos sobre a mesma matéria ajuizados pela mesma empresa Ações que poderiam ter sido cumuladas nos termos do art. 327 do Cód. Proc. Civil, em atenção aos princípios da boa-fé e da economia processual Configurada a litigância predatória pelo fracionamento do pedido com o fim de burlar a prevenção jurisdicional, burlar o sistema de precatórios, e, em consequência da eventual vitória judicial, multiplicar honorários sucumbenciais em cada processo Necessária reunião dos processos, fixada a prevenção da Câmara que conheceu do primeiro recurso Inteligência dos Enunciados nºs 1, 6 e 17 do curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura Incidente acolhido, sendo declarada a competência da 3ª Câmara de Direito Público.(TJSP; Conflito de competência cível 0012401-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo em face da SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A, em ação que busca a anulação de multas de trânsito e a repetição de indébito. Prevenção reconhecida em razão da existência de anterior agravo de instrumento conexo. Recursos com identidade de partes e de fundamento jurídico do pedido, e que decorrem de ações anulatórias de multa de trânsito. Possibilidade de decisões jurídicas conflitantes, de modo que incidem o art. 105, do RITJSP, art. 55, § 3º, e art. 930, parágrafo único, ambos do CPC. Precedente desta c. Turma Especial. Conflito conhecido, reconhecida a competência da 3ª Câmara de Direito Público. (TJSP; Conflito de competência cível 0006067-10.2025.8.26.0000; Relator (a):Fábio Gouvêa; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação anulatória Infrações de trânsito Conflito negativo suscitado pela Terceira Câmara de Direito Público em face da Quarta Câmara de Direito Público Conexão Existência Mesmas partes e mesma causa de pedir de direito Prevenção configurada Interpretação do art. 105 do Regimento Interno: - A prevenção gerada por feitos distintos pressupõe conexão ou continência, conforme o art. 105 do RITJSP. A identidade de partes e de causa de pedir jurídica ou próxima levam ao reconhecimento da prevenção, evitando-se decisões contraditórias para causas semelhantes. Presença de peculiaridades levam ao reconhecimento da prevenção mesmo havendo distinção entre a numeração dos autos de infração, os quais versam, todos, sobre a mesma infração. - Conflito improcedente, fixada a competência da Terceira Câmara de Direito Público. (TJSP; Conflito de competência cível 0045977-78.2024.8.26.0000; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) Assim, em conformidade do artigo 105 do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça: Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Deste modo, entendo ser a E. 3ª Câmara de Direito Público, preventa para julgamento das ações. Esclareço ainda, que a ação nº 1049347-83.2024.8.26.0053 está vinculada aos processos nº 1052156-46.2024.8.26.0053,1052164-23.2024.8.26.0053,1052165-08.2024.8.26.0053, 1052169-45.2024.8.26.0053 e 1052171-15.2024.8.26.0053 Nestes termos, represento à E. Presidência da Seção de Direito Público com vista à redistribuição da ação nº 1049347-83.2024.8.26.0053 e dos processos vinculados supramencionados, à E. 3ª Câmara de Direito Público. São Paulo, 16 de junho de 2025. EDUARDO GOUVÊA Relator - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Advs: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP) - Sandra Regina Paschoal Braga (OAB: 168871/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1068174-45.2024.8.26.0053

ID: 323618005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068174-45.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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Processo 1068174-45.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Felipe Costa - 1) Verifico que o(a) Perito(a) Judicial Doutor(a) TALITA INAMINE AMARO, originalmente … Processo 1068174-45.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Felipe Costa - 1) Verifico que o(a) Perito(a) Judicial Doutor(a) TALITA INAMINE AMARO, originalmente designado(a) nos autos, tem reiteradamente se negado a cumprir com o seu encargo de apresentar o laudo pericial, o que tem impedido o trâmite do feito. Mesmo tendo sido intimado(a), não houve qualquer manifestação. Em razão da sua reiterada inércia, procedo à sua destituição dos autos, para designar novo perito, nos termos do art. 468, II, segundo o qual poderá ser substituído aquele que deixar de cumprir com as suas funções no prazo assinalado. Verifica-se também que o(a) perito(a) foi intimado(a) para que realizasse a devolução voluntária dos valores que lhe foram pagos, tal como preceitua o p. 2º do art. 468 do CPC, tendo permanecido inerte, razão pela qual o INSS deverá promover a execução da quantia, segundo o rito do cumprimento de sentença, sendo esta a redação do p. 3º, no qual se lê: "Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que tiver realizado o adiantamento dos honorários poderá promover execução contra o perito, na forma dos arts. 513 e seguintes deste Código, com fundamento na decisão que determinar a devolução do numerário". A Autarquia deverá proceder ao depósito de nova quantia, a fim de arcar com o custo da perícia que será realizada pelo perito judicial substituto, enquanto se vale do instrumento processual adequado para restituição da quantia que foi paga ao perito original, certificando-se ao final para a certidão de liquidação judicial para a cobrança. Resta determinado, também, que se proceda à correção da autuação, cadastrando-se o perito(a) judicial destituído como terceiro interessado. 2) Para atuar na qualidade de perito judicial substituto, nomeio o(a) Perito(a) Judicial Doutor(a) MICHEL MATIAS VIEIRA, que deverá analisartodas as queixas narradas na inicial. A avaliação pericial será realizada na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1065, bloco 2 - 2º pavimento - sala 205 - Vila Mariana (ponto de referência Metrô Santa Cruz) - CEP: 04119-061 - São Paulo/SP. De acordo com a pauta, designo perícia médica para 05 de SETEMBRO de 2025, às 13:30 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados, deverão já estar previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 530,40 (quinhentos e trinta reais e quarenta centavos), nos termos da Resolução TJSP nº 910/2023, no valor de 15 UFESP, no prazo de até 30 dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. Proceda o Sr. Perito à anamnese e exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo autor, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ e por este juízo. QUESITOS DO JUÍZO: SEQUELAS DO ACIDENTE OU DOENÇA PROFISSIONAL: 1- Há documentos e prontuário médico que comprovem o acidente ou início do tratamento da enfermidade? 2- Há necessidade de mais exames complementares para a melhor análise? NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL: 1- O nexo causal é direto com o acidente ou doença profissional? 2- Há concausa por agravamento com a atividade profissional? GRAU DE INCAPACIDADE: 1- Total e temporária por quanto tempo de tratamento para nova avaliação? 2- Parcial e permanente? 3- Invalidez acidentária total e permanente? TEMPO NECESSÁRIO PARA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES: 1- Caso verificada incapacidade temporária, qual o tempo estimado para consolidação das lesões? Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o perito consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. Cadastrem-se o nome e demais dados do perito no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito nomeado. Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Incumbe às partes, dentro de 15(quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código e Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, nciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Juntado o laudo, expeça-se o MLE em favor do perito judicial, ou cobre-se do INSS o depósito e, quando realizado, expeça-se o MLE. - ADV: MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP)

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Processo nº 1068174-45.2024.8.26.0053

ID: 323618010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068174-45.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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Processo 1068174-45.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Felipe Costa - 1) Verifico que o(a) Perito(a) Judicial Doutor(a) TALITA INAMINE AMARO, originalmente … Processo 1068174-45.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Felipe Costa - 1) Verifico que o(a) Perito(a) Judicial Doutor(a) TALITA INAMINE AMARO, originalmente designado(a) nos autos, tem reiteradamente se negado a cumprir com o seu encargo de apresentar o laudo pericial, o que tem impedido o trâmite do feito. Mesmo tendo sido intimado(a), não houve qualquer manifestação. Em razão da sua reiterada inércia, procedo à sua destituição dos autos, para designar novo perito, nos termos do art. 468, II, segundo o qual poderá ser substituído aquele que deixar de cumprir com as suas funções no prazo assinalado. Verifica-se também que o(a) perito(a) foi intimado(a) para que realizasse a devolução voluntária dos valores que lhe foram pagos, tal como preceitua o p. 2º do art. 468 do CPC, tendo permanecido inerte, razão pela qual o INSS deverá promover a execução da quantia, segundo o rito do cumprimento de sentença, sendo esta a redação do p. 3º, no qual se lê: "Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que tiver realizado o adiantamento dos honorários poderá promover execução contra o perito, na forma dos arts. 513 e seguintes deste Código, com fundamento na decisão que determinar a devolução do numerário". A Autarquia deverá proceder ao depósito de nova quantia, a fim de arcar com o custo da perícia que será realizada pelo perito judicial substituto, enquanto se vale do instrumento processual adequado para restituição da quantia que foi paga ao perito original, certificando-se ao final para a certidão de liquidação judicial para a cobrança. Resta determinado, também, que se proceda à correção da autuação, cadastrando-se o perito(a) judicial destituído como terceiro interessado. 2) Para atuar na qualidade de perito judicial substituto, nomeio o(a) Perito(a) Judicial Doutor(a) MICHEL MATIAS VIEIRA, que deverá analisartodas as queixas narradas na inicial. A avaliação pericial será realizada na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1065, bloco 2 - 2º pavimento - sala 205 - Vila Mariana (ponto de referência Metrô Santa Cruz) - CEP: 04119-061 - São Paulo/SP. De acordo com a pauta, designo perícia médica para 05 de SETEMBRO de 2025, às 13:30 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados, deverão já estar previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 530,40 (quinhentos e trinta reais e quarenta centavos), nos termos da Resolução TJSP nº 910/2023, no valor de 15 UFESP, no prazo de até 30 dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. Proceda o Sr. Perito à anamnese e exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo autor, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ e por este juízo. QUESITOS DO JUÍZO: SEQUELAS DO ACIDENTE OU DOENÇA PROFISSIONAL: 1- Há documentos e prontuário médico que comprovem o acidente ou início do tratamento da enfermidade? 2- Há necessidade de mais exames complementares para a melhor análise? NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL: 1- O nexo causal é direto com o acidente ou doença profissional? 2- Há concausa por agravamento com a atividade profissional? GRAU DE INCAPACIDADE: 1- Total e temporária por quanto tempo de tratamento para nova avaliação? 2- Parcial e permanente? 3- Invalidez acidentária total e permanente? TEMPO NECESSÁRIO PARA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES: 1- Caso verificada incapacidade temporária, qual o tempo estimado para consolidação das lesões? Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o perito consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. Cadastrem-se o nome e demais dados do perito no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito nomeado. Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Incumbe às partes, dentro de 15(quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código e Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, nciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Juntado o laudo, expeça-se o MLE em favor do perito judicial, ou cobre-se do INSS o depósito e, quando realizado, expeça-se o MLE. - ADV: MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP)

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Processo nº 0010251-44.2025.8.26.0053

ID: 297106890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010251-44.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VICTóRIA ROSSINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS LIMA E SOUSA

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Processo 0010251-44.2025.8.26.0053 (processo principal 1018801-45.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Acidentário - Victória Rossini - Vistos. 1) Homol… Processo 0010251-44.2025.8.26.0053 (processo principal 1018801-45.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Acidentário - Victória Rossini - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 33), homologo os cálculos apresentados a título de honorários de sucumbência (fls. 49), atualizados para 02/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 2.143,39. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP, o art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ e o Provimento 2753/2024 do Conselho Superior da Magistratura, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB; VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado, o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato nos autos deste Cumprimento de Sentença antes do peticionamento eletrônico do incidente processual, a fim de possibilitar o exercício da ampla defesa e do contraditório. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: LUCAS LIMA E SOUSA (OAB 425828/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Maura Oliveira Dos Santos

ID: 318743994

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057504-45.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MAURA OLIVEIRA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA ALIBERTI DI CARLO

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MARCOS PRADO LEME FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057504-45.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057504-45.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Apda/Apte: Maura Oliveira dos Santos - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Deram provimento ao recurso da Autora e negaram provimento aos recursos das Rés. VU - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS PROVENTOS. LIMITADOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, OBJETIVANDO O RECÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM ATÉ A DATA DA EC Nº 103/2019, A INCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO LABORADO ENTRE 08/03/2020 E 14/04/2021, ALÉM DO PAGAMENTO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS, AUTORIZANDO A CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL E A INCLUSÃO DO TEMPO POSTERIOR, MAS ADOTANDO A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO COMO TETO LIMITADOR DA MÉDIA SALARIAL, E AFASTANDO O PLEITO DE DANOS MORAIS. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL, MEDIANTE A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, SEM NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO CONTEMPORÂNEO; (II) ESTABELECER SE DEVE SER INCLUÍDO NO CÁLCULO DOS PROVENTOS O TEMPO DE SERVIÇO LABORADO ENTRE 08/03/2020 E 14/04/2021; E (III) DETERMINAR QUAL A METODOLOGIA CORRETA PARA O CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL, ESPECIALMENTE QUANTO À APLICAÇÃO DO LIMITADOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PREVISTO NO ART. 1º, §5º, DA LEI Nº 10.887/2004.III. RAZÕES DE DECIDIRO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO DURANTE TODA A CARREIRA PRESUME, DE FORMA SUFICIENTE, A EFETIVA EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS COM BASE EM PRÉVIO LAUDO TÉCNICO ADMINISTRATIVO. A AUSÊNCIA DE LAUDO JUDICIAL NÃO PODE SER IMPUTADA AO SERVIDOR, ANTE A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E O PRINCÍPIO JURÍDICO "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM".A CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM, NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL, É POSSÍVEL ATÉ A DATA DA EC Nº 103/2019, NÃO HAVENDO RESPALDO PARA A ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA TERIA AUTORIZADO A CONVERSÃO DE TEMPO ORIUNDO DA INICIATIVA PRIVADA.O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO APÓS A EDIÇÃO DA EC 103/19 DEVE SER OBRIGATORIAMENTE COMPUTADO PARA EFEITO DE CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, INCLUSIVE COM IMPACTO NA MÉDIA DAS 80% MAIORES REMUNERAÇÕES, NÃO HAVENDO BASE LEGAL PARA SUA EXCLUSÃO.O ARTIGO 1º, §5º, DA LEI Nº 10.887/2004 NÃO AUTORIZA QUE O TETO DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO SEJA APLICADO PREVIAMENTE À MÉDIA DOS 80% MAIORES SALÁRIOS, ANTES DA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE PROPORCIONALIDADE. A CORRETA INTERPRETAÇÃO É QUE SE CALCULA INICIALMENTE A MÉDIA CONTRIBUTIVA, APLICA-SE SOBRE ELA O PERCENTUAL PROPORCIONAL DO TEMPO, E, APENAS ENTÃO, VERIFICA-SE SE O VALOR EXCEDE A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO, HIPÓTESE EM QUE SE APLICARIA O LIMITADOR O QUE, NO CASO CONCRETO, SEQUER OCORRE.A ADOÇÃO DA METODOLOGIA EQUIVOCADA, COM A APLICAÇÃO ANTECIPADA DO LIMITADOR, IMPLICARIA PENALIZAÇÃO DUPLA AO SERVIDOR, REDUZINDO DE FORMA INDEVIDA OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SEM RESPALDO LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSOS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DA SPPREV DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:A PERCEPÇÃO CONTINUADA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PRESUME A EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS, DISPENSANDO A EXIGÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PARA A CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM ATÉ A EC Nº 103/2019.O TEMPO DE SERVIÇO LABORADO APÓS A EC 103/19 DEVE SER INCLUÍDO NO CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, COM REPERCUSSÃO NA MÉDIA CONTRIBUTIVA.O LIMITADOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO, PREVISTO NO ART. 1º, §5º, DA LEI Nº 10.887/2004, DEVE SER APLICADO APENAS APÓS O CÁLCULO DA MÉDIA DAS 80% MAIORES REMUNERAÇÕES E DA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE PROPORCIONALIDADE, NÃO PODENDO SER UTILIZADO PREVIAMENTE PARA REDUZIR A BASE DE CÁLCULO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40; EC Nº 103/2019; LEI Nº 10.887/2004, ART. 1º, §5º; LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, ART. 81, II; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.041/2008.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA Nº 942; TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, ACÓRDÃO Nº 2848/16 TRIBUNAL PLENO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Prado Leme Ferreira (OAB: 226359/SP) (Procurador) - Renata Aliberti Di Carlo (OAB: 177493/SP) - 1º andar

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