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Sama Medicina E Segurança Do Trabalho Ltda. x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 319986188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078117-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SAMA MEDICINA E SEGURANçA DO TRABALHO LTDA.

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 1078117-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sama Medicina e Segurança do Trabalho Ltda. - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Nos termos dos artigos 3… Processo 1078117-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sama Medicina e Segurança do Trabalho Ltda. - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Processo nº 1097711-08.2025.8.26.0100

ID: 327076913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097711-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WIRE ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO

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CAROLINA SANTANA FONTES

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Processo 1097711-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wire Engenharia Ltda - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum em que a parte autora pretende compelir a r… Processo 1097711-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wire Engenharia Ltda - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum em que a parte autora pretende compelir a ré, já a titulo de antecipação de tutela, a suspender a cobrança dos prêmios de aviso prévio por rescisão unilateral de contrato de seguro saúde empresarial firmado entre as partes. Aduz que solicitou sua rescisão em 16/06/2025, quando foi informada pela parte ré que permanecerá ativo até 02/08/2025. Assim, não lhe restou outra alternativa senão ingressar com a presente. É a síntese do necessário. Decido. Da análise dos fatos e fundamentos do pedido, sempre considerando os limites de cognição desta fase do processo, entendo presentes os requisitos autorizadores da tutela pretendida. Com efeito, o parágrafo único, do art. 17, da RN 195/2009 da ANS foi declarado nulo na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com trâmites junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, já tendo a ANS emitido a RN 455/2020, dando efetivo cumprimento à decisão proferida na ação coletiva. Assim, sendo notório o perigo com a demora da prestação jurisdicional final, DEFIRO a tutela pleiteada para que a ré suspenda a cobrança da multa em questão nos autos, sob pena de multa a ser oportunamente fixada caso haja o descumprimento. No mais, prossiga-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ressalto, no entanto, que nada impede a tentativa de composição extrajudicial, por ser medida que independe da disponibilidade na pauta do Juízo, ou em audiência de instrução se for o caso. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O termo inicial para contagem do prazo será a data prevista no artigo 231 do CPC, considerando o modo como foi feita a citação, nos termos do artigo 335 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Serve a presente, digitalmente assinada, como ofício/carta/mandado de citação e intimação para os devidos fins, cabendo a parte autora o encaminhamento do ofício, comprovando-se nos autos. Intime-se. - ADV: GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO (OAB 392555/SP), CAROLINA SANTANA FONTES (OAB 418505/SP)

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Fábio Machlach Rogozik x Emirates Airlines

ID: 331827356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066089-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO MACHLACH ROGOZIK

Polo Passivo:

EMIRATES AIRLINES

Intimação

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1066089-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Fábio Machlach Rogozik - EMIRATES AIRLINES - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de FAB… Processo 1066089-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Fábio Machlach Rogozik - EMIRATES AIRLINES - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de FABIO MACHLACH ROGOZYK contra EMIRATES AIRLINES,. para condenar a requerida no pagamento ao autor dos valores de R$ 688,31, a título de indenização por danos materiais, acrescidos de correção monetária desde a data do respectivo desembolso e juros legais mensais de mora a partir da citação, e de R$ 3.600,00 a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente e com a incidência de juros legais mensais de mora a contar da publicação desta sentença. Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da requerida no valor de R$ 1.000,00, que fixo por equidade em vista da baixa diferença entre o valor da ação e o valor fixado da condenação (referente ao proveito econômico da parte requerida), assim como condeno a parte requerida no pagamento ao patrono do autor no valor de R$ 1.000,00, que fixo por equidade em vista do baixo valor da condenação (referente ao proveito econômico da parte autora), devendo cada parte arcar igualmente com as custas e despesas processuais efetivadas neste processo. Por fim, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 30 dias, arquivando-se estes autos principais da fase de conhecimento. Em caso de futura execução, fica a parte interessada já advertida de que deverá instaurar incidente digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016 ("No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva"), sem prejuízo dos demais documentos elencados no art. 1.286, § 2º, das Normas da Corregedoria ("O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias;"), principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos. P.R.I. - ADV: LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Processo nº 1095868-08.2025.8.26.0100

ID: 331812334

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1095868-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1095868-08.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1014225-92.2023.8.26.0554 - 8ª Vara Cível do Foro de Santo André) - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE L… Processo 1095868-08.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1014225-92.2023.8.26.0554 - 8ª Vara Cível do Foro de Santo André) - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: I - Decisão proferida pelo juízo deprecante na qual deferiu a gratuidade processual. Na ausência dessa decisão, deverá providenciar o(s) recolhimento(s) que segue(m): a) custas para impressão/reprodução de peças do processo no valor de R$ 16,05 (VALOR VIGENTE ATÉ 31/12/2025), a ser efetivada em guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada a guia e seu comprovante de pagamento. Acesse o link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp. b) 01 (uma) diligência de oficial de justiça no valor de R$ 111,06 (VALOR VIGENTE ATÉ 31/12/2025), a ser efetivada em Guia de Condução de Oficiais de Justiça. Acesse o link:https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045. OBS: No campo Comarca/Forum, selecione a opção: SP-HELY L MEIRELLES -SET UNIF DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS. c) taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de R$370,20 (VALOR VIGENTE ATÉ 31/12/2025), a ser recolhida em guia DARE-SP, código da Receita 233-1. Deve ser enviada a guia integral, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. Acesse link: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; ou encaminhamento de comprovante de agendamento, como também valores recolhidos em guias diversas ou invertidas uma pela outra. Nada Mais. São Paulo, 21 de julho de 2025. Eu, Rubia Rabelo Balena,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOÃO PAULO SBRAGIA DE CARVALHO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar o(s) requisito(s) essencial(is) acima apontados no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, certifique-se e devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a certificar a ausência de patrono e devolver os autos de imediato à Origem para regularização. Neste caso, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1078699-08.2025.8.26.0100

ID: 305960145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1078699-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO VILLA BORGHESE - EDIF. LUCY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO LEAL DE PINHO

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Processo 1078699-08.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Villa Borghese - Edif. Lucy - Vistos. Recebo a petição inicial. Cite(m)-se o(s) dev… Processo 1078699-08.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Villa Borghese - Edif. Lucy - Vistos. Recebo a petição inicial. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para, no prazo legal de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora arbitrados em patamar de 10% do valor da dívida. Nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil, o devedor poderá apresentar embargos à execução, que deverão ser necessariamente distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Adverte-se que não serão conhecidos embargos do devedor apresentados nos próprios autos da execução, já que esse meio de defesa demanda o ajuizamento de ação autônoma. Além disso, caso os embargos sejam rejeitados, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), conforme previsto no art. 827, § 2º, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no prazo para apresentação dos embargos, o devedor poderá, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme previsto no art. 916, caput, do Código de Processo Civil. Nesse caso, registra-se que a ausência de pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição de multa calculada em 10% (dez por cento) do valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (CPC, art. 916, §§ 5º e 6º). Servirá a presente decisão como certidão para fins de protesto, inscrição em cadastros de inadimplentes e averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigos 782, § 3º, 828 do CPC), de que foi distribuído, em 09/06/2025, o processo de execução/cumprimento nº 1078699-08.2025.8.26.0100, em trâmite na 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, em que figura(m) como exequente(s) CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VILLA BORGHESE - EDIF. LUCY, CNPJ 54202429000190 e executado(s) ANDRÉ FOLGANES FRANCO, CPF 09783586866, HAROLDO LOPES FRANCO JUNIOR, CPF 73320331868 e PATRICIA FOLGANES FRANCO NANO DA VEIGA, CPF 03296078800, cujo valor da causa é de R$ 18.768,82 DEZOITO MIL E SETECENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS. Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto nos art. 782, § 4º, do CPC ("A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo") art. 828, § 1º, do CPC ("No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas"). Desde logo, adverte-se a parte exequente de que não será conhecido nenhum pedido de penhora desacompanhado de memória de cálculo do valor atualizado da dívida, que é indispensável para a realização de qualquer constrição, tanto para garantir que o crédito da parte exequente será integralmente garantido quando para evitar excesso de penhora. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte exequente a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte exequente acerca do resultado para manifestação em termos de prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte exequente na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte exequente a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Fica a serventia autorizada a intimar a parte exequente se deixar de observar quaisquer dos requisitos enumerados. 8 Inerte a parte exequente em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ROGERIO LEAL DE PINHO (OAB 152076/SP)

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Affix Administradora De Benefícios Ltda x Google Brasil Internet Ltda.

ID: 305622989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072006-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS LTDA

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO JUNQUEIRA INGLEZ DE SOUZA

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FABIO ARIKI CARLOS

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CLÁUDIO PEDREIRA DE FREITAS

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Processo 1072006-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - Affix Administradora de Benefícios Ltda - Google Brasil Internet Ltda. - Vistos. 1) Opostos tempestivamente, c… Processo 1072006-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - Affix Administradora de Benefícios Ltda - Google Brasil Internet Ltda. - Vistos. 1) Opostos tempestivamente, conheço dos embargos de declaração apresentados pela Google Brasil Internet Ltda. às fls. 330/336. No mérito, porém, nego-lhes provimento, pois o recurso não preenche quaisquer das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. A embargante alega omissão quanto à suposta inviabilidade de monitoramento prévio e necessidade de indicação da URL específica, conforme estabelecido pelo art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), sustentando que a decisão embargada não teria considerado tais aspectos. Contudo, não se vislumbra a alegada omissão. A decisão liminar de fls. 263/264 foi clara e explícita ao consignar que: "Não se trata, neste momento processual, de discussão acerca do conteúdo gerado por terceiros, mas da contratação ativa, remunerada e parametrizada de publicidade que utiliza elementos identificadores da autora de forma indevida." A decisão ainda colacionou precedente específico deste E. Tribunal de Justiça que aborda precisamente a questão aventada pela embargante, no sentido da desnecessidade de indicação de URLs específicas em casos como o presente, bem como a inaplicabilidade do art. 19 do Marco Civil da Internet à hipótese, visto que o pedido não envolve remoção de conteúdo, mas sim abstenção de utilização de anúncios patrocinados que usam indevidamente a marca da autora como palavra-chave para contratação de anúncios na plataforma Google Ads. Observo que os argumentos trazidos pela embargante revelam mero inconformismo com o decidido, visando à rediscussão do mérito e consequente modificação do julgado, o que não se admite na estreita via dos embargos de declaração, desprovidos que são de efeitos infringentes. REJEITO, pois, os embargos de declaração. 2) A parte autora alega descumprimento da liminar sustentando que a URL "solucoesgrcorretor.online", expressamente indicada na petição inicial e mencionada na decisão liminar, ainda se encontra ativa conforme comprovado pelas capturas de tela datadas de 09/06/2025. Com efeito, deve ser observada a distinção feita entre "remoção de anúncios patrocinados" e "retirada do website do ar". A parte autora, em relação ao link supramencionado, afirma que a parte descumpriu a tutela por manter ativo o URL. Contudo, conforme se extrai do seu pedido, e da decisão que deferiu a tutela, a obrigação da ré é de remover o anúncio patrocinado, já que a ré não é responsável por hospedar o conteúdo que a autora pretende ver desativado, mas apenas de divulgar o referido anúncio patrocinado. Por fim, em relação ao novo anúncio relacionado a URL (www.portalfikcorretora.com), a ré afirma ter removido o patrocínio. Manifeste-se a exequente neste sentido, fazendo prova em contrário, se o caso. Intime-se. - ADV: FABIO ARIKI CARLOS (OAB 273109/SP), MARCELO JUNQUEIRA INGLEZ DE SOUZA (OAB 182514/SP), CLÁUDIO PEDREIRA DE FREITAS (OAB 194979/SP)

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Processo nº 1005383-59.2025.8.26.0100

ID: 306185178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005383-59.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RICARDO GARCIA LOBATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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Processo 1005383-59.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Ricardo Garcia Lobato - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita, ante a comprovação da hipossuficiência fi… Processo 1005383-59.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Ricardo Garcia Lobato - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita, ante a comprovação da hipossuficiência financeira da parte autora (fls. 58/62). Ciente acerca da decisão de fl. 67. Anoto que foi proferida sentença no processo nº 1005367-08.2025.8.26.0100. 2 Não há pedido de tutela provisória. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se a parte Ré via Portal Eletrônico para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

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Processo nº 1076177-08.2025.8.26.0100

ID: 306214293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076177-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADUZINDA LIBANIA BELCHIOR DA CARVALHINHA PADILHA DALVA BELCHIOR CARVALHINHA FERNANDO DA CARVALHINHA PADILHA LETICIA ALVES BARROSO SERGIO MAYER PADILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO MARTINEZ

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Processo 1076177-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dalva Belchior Carvalhinha - - Aduzinda Libania Belchior da Carvalhinha Padilha - - Sergio Mayer Padilha… Processo 1076177-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dalva Belchior Carvalhinha - - Aduzinda Libania Belchior da Carvalhinha Padilha - - Sergio Mayer Padilha - - Fernando da Carvalhinha Padilha - - Leticia Alves Barroso - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise sobre a conveniência de designação da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s), com a advertência de que a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da juntada do aviso de recebimento da carta de citação aos autos, sob pena de revelia. Fica(m) o(s) requerido(s) advertido(s), ainda, de que, o art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Considerando que a expedição da carta de citação é vinculada a esta decisão, para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero) no prazo de 30 dias, a contar desta decisão. Se for infrutífero e a parte pretender indicar novo endereço, deve fazê-lo por meio da denominação "Petição de Diligência em Novo Endereço" (código 38018). Se pretender a realização de pesquisas para localização da parte, a denominação correta é "Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte". Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 1 .419/20 6) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: AUGUSTO MARTINEZ (OAB 240236/SP), AUGUSTO MARTINEZ (OAB 240236/SP), AUGUSTO MARTINEZ (OAB 240236/SP), AUGUSTO MARTINEZ (OAB 240236/SP), AUGUSTO MARTINEZ (OAB 240236/SP)

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Bárbara Alvim Raymundo x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 309367526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059299-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BáRBARA ALVIM RAYMUNDO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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Processo 1059299-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Bárbara Alvim Raymundo - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. - Melhor compulsando os autos, observo que essa de… Processo 1059299-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Bárbara Alvim Raymundo - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. - Melhor compulsando os autos, observo que essa demanda possui similaridade com milhares de outras que são patrocinadas pelo advogado subscritor da inicial somente no âmbito deste E. TJSP, com teses idênticas e em face de companhias aéreas, o que coloca em xeque, por ora, a legitimidade ativa da parte autora nessa lide e o seu interesse processual. Os Enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso Poderes do Juiz em Face da Litigância Predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, são indenes de dúvidas (destaquei): 4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Registro que tal posicionamento encontra guarida em recentíssimo precedente do C. Superior Tribunal de Justiça que, em 13/03/2025, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1198 (REsp 2.021.665/MS), fixou a seguinte Tese no tocante ao poder-dever do Magistrado na aferição de litigância abusiva: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial afim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Isso posto, atento ao disposto no Comunicado CG nº 02/2017, concedo prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para que a parte autora regularize a sua representação processual, trazendo procuração com reconhecimento de firma por autenticidade (será desconsiderado o reconhecimento "por semelhança") ou procuração pública que mencione especificamente (i) o número deste processo; (ii) os pedidos aqui feitos; (iii) o valor da causa; e (iv) as partes litigantes; sob pena de extinção do processo, à luz do art. 76, § 1º, I, do CPC. Após, voltem-me conclusos para deliberação. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 431343/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Lucio Flavio Dantas x Nu Pagamentos S/A - Instituição De Pagamento

ID: 307730001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015288-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIO FLAVIO DANTAS

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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ALEXANDRE BERTHE PINTO

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Processo 0015288-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1139030-58.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - Lucio Flavio Dantas - Nu Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento - … Processo 0015288-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1139030-58.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - Lucio Flavio Dantas - Nu Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento - 1. Fls. 119/124: Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença no qual a ré alega que há excesso de execução, por (i) a obrigação de fazer imposta em sentença foi cumprida e a cobrança de astreintes é indevida; e (ii) não há condenação ao pagamento de custas. Passo a analisar as teses. 1.1. A mora da executada em cumprir o determinado pela sentença (fls. 203/205) dos autos principais é inequívoca, como decidido à fl. 235 daqueles autos. Isto porque, intimada a cumprir a sentença e apresentar documentos em 08/05/2024 (fl. 222), só veio a fazê-lo em 19/12/2024 (fls. 275/283), após a majoração das astreintes pela decisão de fls. 248/249. Desse modo, as astreintes são devidas. 1.2. Quanto às custas e honorários, a sentença foi clara ao condenar "a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios", estes arbitrados em R$ 1.000,00, no julgamento dos embargos (fl. 210). Logo, também incabível o acolhimento da impugnação no ponto. 1.3. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Considerando a sucumbência integral em sua impugnação, nitidamente protelatória, condeno a executada ao pagamento adicional de 10% (dez por cento) de honorários sucumbenciais ao patrono do exequente, com fulcro no art. 85 do CPC. 2. Como alertado à fl. 116, todavia, é indevida a incidência de multa e honorários (do art. 523,§ 1º, do CPC) sobre as astreintes, de modo que referida multa e honorários recairão somente sobre os honorários sucumbenciais (R$ 1.049,47 - fl. 112). 3. Assim, fixo o valor total devido pela executada em R$ 36.948,25 para fevereiro/2025 (data do cálculo de fl. 112): (i) R$ 31.484,02 de astreintes; (ii) R$ 1.259,36 de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, já acrescidos de multa e honorários do art. 523, § 1º, CPC; (iii) R$ 3.274,33 de honorários sucumbenciais ora fixados (10% sobre a soma dos itens 'i' e 'ii' acima); e (iv) R$ 930,54 a título de custas judiciais. Concedo prazo de 10 (dez) dias para que a executada comprove o depósito voluntário de referida quantia, com atualização monetária pela Tabela Prática deste E. TJSP e acrescido de juros pela taxa legal (art. 406, § 1º, CC) desde fevereiro/25, sob pena de seguirem os atos expropriatórios. 4. Cumprido, INTIME-SE o exequente a apresentar formulário MLE, em cinco dias, cujo levantamento fica desde logo deferido se em ordem, e tornem conclusos para extinção na sequência. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ALEXANDRE BERTHE PINTO (OAB 215287/SP)

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