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Processo nº 1045332-90.2025.8.26.0100

ID: 293355986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045332-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ALGELO FANTONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER MASCHIO PIONÓRIO

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Processo 1045332-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Jorge Algelo Fantoni - Jorge Algelo Fantoni, qualificado(a)(s) na inicial, ajuizou(aram) ação de Procedimento Com… Processo 1045332-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Jorge Algelo Fantoni - Jorge Algelo Fantoni, qualificado(a)(s) na inicial, ajuizou(aram) ação de Procedimento Comum Cível em face de Banco Alfa de Investimento, igualmente qualificado(a)(s). Determinada emenda à petição inicial para que o autor comprovasse a relação jurídica existente entre as partes, em atendimento aos requisitos firmados pelo C.STJ no julgamento do Tema n.º 648, juntou a notificação e encaminhamentos, datados de 07/05/2025, fls. 32/37, notificações estas posteriores à propositura da presente demanda. É o resumo. DECIDO Tem-se que o C. STJ, em julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 648), elencou requisitos essenciais para o cabimento do pedido de exibição de documentos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543- C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp n. 1.349.453/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015.) No caso dos autos, em especial da analise dos documentos juntados nas fls. 32/37, ficou evidente que o autor não demonstrou que se valeu adequadamente das vias administrativas para solucionar o conflito. Tampouco, demonstrou a existência de pretensão resistida à lide, requisitos necessários à propositura da ação de exibição de documentos, como também deixou de comprovar o pagamento dos custo efetivo do serviço, pois somente adotou providências após ser compelido à emendar a inicial e apresentar os documentos, fls. 16/17 e 29. Diante disso, forçoso, pois, o reconhecimento da falta de interesse de agir do autor. Sendo de rigor, a extinção do processo, aplicando-se a tese firmada pelo C.STJ, sob o regime dos recursos repetitivos, REsp nº 1.349.453/MS. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ELENCADOS NO RESP 1349453/MS. TEORIA DA ASSERÇÃO ADOTADA PELO C. STJ. ANÁLISE PRÉVIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR, BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE QUE NÃO SE OBSERVA NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DE INTERESSE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO, ACARRETANDO A FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001680-39.2024.8.26.0300; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jardinópolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025). APELAÇÃO. Ação de exibição de documentos. Contratos bancários. Requerimento administrativo que não observou os requisitos fixados pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.349.453/MS, sob o rito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 648). Encaminhamento de pedido não assinado pela autora e não instruído com procuração. Inviabilidade de atendimento, tratando-se de informações protegidas pelo sigilo bancário. Interesse de agir ausente, uma vez não configurada a recusa na apresentação. Réu que ainda assim trouxe aos autos os documentos solicitados, confirmando que em caso de solicitação administrativa regular teria sido atendida a pretensão. R. sentença de extinção confirmada. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1049540-68.2022.8.26.0506; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025). Assim, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Oportunamente, arquivem-se o autos, comunicando-se ao Distribuidor. P.I.C. - ADV: VAGNER MASCHIO PIONÓRIO (OAB 392189/SP)

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Processo nº 1088594-90.2025.8.26.0100

ID: 312988312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1088594-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 1088594-90.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo - Vistos. 1. Cumpridos os requisitos (fls. 56/65), con… Processo 1088594-90.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo - Vistos. 1. Cumpridos os requisitos (fls. 56/65), concedo os benefícios da justiça gratuita à exequente. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 27/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO, CNPJ 62.779.145/0001-90, e parte ré/executado - JUARI SANTANA SILVA, CPF 70245029672 e ANA PAULA REIS SOARES, CPF 21453046810, cujo valor da causa é: R$ 65.523,81(SESSENTA E CINCO MIL E QUINHENTOS E VINTE E TRES REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: DIOGO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 227617/SP)

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Processo nº 1061531-90.2025.8.26.0100

ID: 314082220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061531-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MD ANDRADE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO

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Processo 1061531-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Md Andrade Assessoria Empresarial Ltda. - Vistos. Trata-se de pedido de arresto formulado pelo autor em… Processo 1061531-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Md Andrade Assessoria Empresarial Ltda. - Vistos. Trata-se de pedido de arresto formulado pelo autor em face do réu José Valegerio, fundamentado em alegada apropriação indébita de valores de precatórios objeto de cessão de créditos.Segundo a inicial, em 13/07/2020, o réu José Valegerio cedeu ao autor 70% (setenta por cento) dos créditos de precatórios de que era titular, originados do processo n.º 0120392-29.2008.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença n.º 0000535-03.2019.8.26.0053 (EP n.º 30984574/19 - Ordem Cronológica 13884/20), resguardando 30% (trinta por cento) do crédito ao seu Patrono Originário a título de honorários contratuais.Alega o autor que, em 05/04/2021, houve pagamento de preferência junto ao precatório, contudo, nesta data, o requerido já não era mais titular do crédito em razão da cessão anteriormente realizada. Não obstante, mesmo não sendo mais titular do crédito, o cedente (réu Sr. José Valegerio) teria levantado o valor por intermédio de seu Patrono Originário.Com base nesses fatos, o autor requer, em tutela de urgência, o arresto de bens do réu.É o relatório. DECIDO. O arresto, medida preventiva de natureza conservativa prevista no artigo 301 do Código de Processo Civil, tem por finalidade assegurar o resultado útil do processo, mediante a apreensão judicial de bens do devedor.Para a concessão da medida, é necessária a demonstração cumulativa dos requisitos gerais das tutelas de urgência, previstos no artigo 300 do CPC, quais sejam: (i) a probabilidade do direito alegado e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Especificamente quanto ao arresto, a medida será concedida quando houver fundado receio de que o devedor se ausente ou oculte bens.No caso em exame, conquanto os fatos narrados possam, em tese, configurar apropriação indébita dos valores do precatório objeto da cessão de créditos, não restaram demonstrados os requisitos específicos necessários para a concessão da medida de arresto pleiteada.Com efeito, analisando detidamente os elementos trazidos aos autos, não há elementos probatórios suficientes que indiquem que o réu José Valegerio esteja atualmente: a) desfazendo-se de bens de forma anômala ou suspeita; b) dilapidando seu patrimônio com o propósito de frustrar eventual execução; c) praticando atos destinados à blindagem patrimonial ou à ocultação de ativos; d) demonstrando intenção de se ausentar ou tornar-se insolvente. O fato de o réu ter, supostamente, levantado valores de precatório em 05/04/2021, por si só, não demonstra conduta atual de dilapidação patrimonial ou risco iminente de ocultação de bens que justifique a constrição cautelar.Registre-se que o eventual levantamento indevido dos valores do precatório, embora possa configurar ato ilícito passível de reparação, constitui fato pretérito (ocorrido em abril de 2021), não havendo nos autos indícios concretos e atuais de que o réu esteja praticando atos de dilapidação ou ocultação patrimonial.O risco ao resultado útil do processo, exigido para o arresto, deve ser demonstrado por meio de elementos objetivos e contemporâneos que evidenciem o risco atual ao patrimônio do devedor, não podendo ser baseado exclusivamente em atos passados, ainda que ilícitos.A mera alegação de apropriação de valores, desacompanhada de prova concreta de conduta atual de ocultação de patrimônio, não é suficiente para justificar a constrição de bens, medida de caráter excepcional que interfere diretamente no direito de propriedade.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de arresto formulado pelo autor em face do réu José Valegerio, por ausência dos requisitos legais necessários à concessão da medida. Em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI ). Citem-se e intimem-se as Rés para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultada a apresentação em preliminar de defesa de proposta escrita de acordo, sem que isto implique reconhecimento do pedido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por fim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Int. - ADV: LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (OAB 133551/SP)

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Processo nº 1068515-90.2025.8.26.0100

ID: 281270333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068515-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO BANZATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

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CAMILA COSTA DUARTE

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ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS), Camila Costa Duarte (OAB 505153/SP) Processo 1068515-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Eduardo Banzatto - Vistos. I - Ciente da cot… ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS), Camila Costa Duarte (OAB 505153/SP) Processo 1068515-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Eduardo Banzatto - Vistos. I - Ciente da cota juntada (fls. 48/52). Em vista dos documentos juntados, bem como das ponderações do Ministério Público, defiro a gratuidade ao autor. Anote-se; II - Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo, haja vista que o instrumento juntado às fls. 17/18 foi assinado apenas pelo próprio menor, e não por sua representante. Além disso, a assinatura eletrônica nele empregada não pode ser considerada como "avançada" nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, porquanto o relatório anexado não comprova que assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca, nem que ela foi gerada por meio da utilização de dados cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo. Tampouco a assinatura pode ser considerada como "qualificada" nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, porque não demonstrado o emprego de certificado digital emitido pelo ICP-Brasil. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Cumprido o acima determinado, tornem conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se.

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Processo nº 1069873-90.2025.8.26.0100

ID: 278979111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1069873-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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ADV: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP) Processo 1069873-90.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Indefiro o habitual e genérico pedi… ADV: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP) Processo 1069873-90.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Indefiro o habitual e genérico pedido de arresto cautelar, presente em todas as execuções desse autor. O valor do contrato não é elemento a justificar cautelaridade alguma. E nem mesmo é o inadimplemento desse contrato. Trata-se de tentativa de subverter o rito processual, opção que o legislador processual, até na reforma mais atual, não adotou. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$264.300,15, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 23/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 16ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO DAYCOVAL S.A., CNPJ 62.232.889/0001-90, e parte ré/executada - GSI INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 48330609000155, RINALDO LEIVA GARDENAL, CPF 20326191801 e FRANCISCO REGINALDO GARDENAL, CPF 26093886832, cujo valor da causa é: R$ 264.300,15(DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL E TREZENTOS REAIS E QUINZE CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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Processo nº 1035729-90.2025.8.26.0100

ID: 277789988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035729-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. DE C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKE HENRIQUE DE ALMEIDA PURCINO

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ADV: Erike Henrique de Almeida Purcino (OAB 208142/MG) Processo 1035729-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. de C. B. - Vistos. Fls. 25: ciente do recolhimento das custas. 1) Dete… ADV: Erike Henrique de Almeida Purcino (OAB 208142/MG) Processo 1035729-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. de C. B. - Vistos. Fls. 25: ciente do recolhimento das custas. 1) Determino a retirada das tarjas de segredo e de urgência. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, já que a não foi formulado nenhum pedido neste sentido, bem como não estão presentes nenhumas das hipóteses do art. 189 do CPC. 2) Indefiro o pedido de tutela provisória, pois não há elementos que evidenciam a probabilidade do direito (os prints de conversas de fls. 09/17 não demonstram que as ofensas foram dirigidas à autora, não é possível saber qual a conta de destino das mensagens). Ademais, passaram-se quase dois meses desde a determinação retro para que a autora recolhesse as custas determinadas, postura que demonstra que a própria interessada não tem pressa na tramitação da demanda e não há urgência na medida. 3) Outrossim, trata-se de demanda de perfil massificado, potencialmente qualificável como litigância predatória - circustância a não encerrar, em si, juízo valorativo de improcedência da pretensão deduzida, exigindo, no entanto, redobrada cautela na condução do processo - observadas as recomendações oriundas do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Assim, determino que a autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento: a) junte declaração de próprio punho datada em que se demonstre a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado; b) junte aos autos de procuração datada e atual, com firma reconhecida; c) junte de comprovantes atuais de residência, que datem de no máximo 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF. As medidas vem sendo reiteradamente prestigiadas pela jurisprudência desta Corte Bandeirante. A conferir: DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Indeferimento da petição incial. Possibilidade. Determinação de emenda para juntada de procuração com forma reconhecida. Excepcionalidade da medida bem justificada no caso concreto. Inércia reiterada da apelante em não apresentar o documento exigido. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Aplicabilidade dos arts. 321, paragrafo único, e 485, I e IV, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação 1004188-16.2021.8.26.0541. Relator: Anna Paula Dias da Costa. Data de Julgamento: 24/08/2022. 38ª Câmara de Direito Privado. TJSP) Apelação. Ação revisional de contrato bancário, cumulada com consignação de pagamento. Extinção sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Determinação de emenda da incial que não foi integralmente cumprida. Assistência judiciária. Pedido não justificado e nem demonstrado pela eequerente. Assinatura digital lançada na procuração cuja autenticidade não restou comprovada por autoridade credênciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, nos termos do art. 1º, §2, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006. Ausência de pressuposto válido e regular do processo. Indeferimento da inicial mantida. Recurso improvido. (Apelação 1011715-97.2020.8.26.0009. Relator: Thiago de Siqueira. Data do Julgamento: 27/10/2021. 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Beneficio da justiça gratuita concedida ao apelante. Indícios de advocacia predatória e de prática de ato ilícito na captação de clientes e ajuizamento de multiplicidade de ações idênticas. Irregularidade na representação processual constatada. Processo extinto, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC. Expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Púlico e ao NUPOMEDE. Determinação mantida. Condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e multa por litigância de má-fé. Ausência de previsão legal. Afastamento. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido. (TJSP: Apelação Cível 1001039-72.2020.8.26.0306; Rel. Tasso Duarte de Melo; 12ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 24/11/2020) Int.

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Processo nº 1089758-90.2025.8.26.0100

ID: 324382156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089758-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FUELTECH INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS ELETRôNICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIANE RODRIGUES DO NASCIMENTO

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Processo 1089758-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos empresariais - Fueltech Indústria e Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda - Vistos. Ciência às partes acerca da redistribuiçã… Processo 1089758-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos empresariais - Fueltech Indústria e Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda - Vistos. Ciência às partes acerca da redistribuição dos autos a este Juízo. Trata-se de ação declaratória, em que alega a parte autora que em 03/06/2023, celebrou com a ré contrato master de assinaturas (MSA), que teve por objeto a aquisição e utilização, pela autora, dos serviços de plataforma em gestão desenvolvidas pela ré. Informa que a plena utilização dos serviços contratados dependia da implantação e integração do sistema, conforme determinação contratual, mas que, em razão de condições técnicas insuperadas e limitações não resolvidas no sistema, a integração necessária para a plena utilização da plataforma jamais teria sido concluída. Assim, de acordo com a autora, o software não proporciona as funcionalidades e desempenho que foram contratados. Narra que em 26/02/2025, enviou notificação extrajudicial à ré, com a intenção de rescindir o contrato por justo motivo, mas a ré não apresentou resposta ou solução ao problema. Nova notificação foi enviada em 01/04/2025, havendo resposta da ré negando o pedido de rescisão sob alegação de que não haveria problemas com os serviços adquiridos. Por fim, terceira notificação foi enviada, requerendo a rescisão e a suspensão das cobranças trimestrais, não obtendo, contudo, sucesso. Informa que a ré segue enviando cobranças trimestrais, sendo a última emitida em 09/06/2025, com vencimento em 09/07/2025, no valor de R$52.311,78. Requer a concessão da tutela de urgência, a fim de que seja suspensa a cobrança da parcela com vencimento em 09/07/2025, bem como vedada a emissão de cobranças futuras, e que a ré se abstenha de inserir apontamento negativo em seu nome. Ao final, requer a procedência da ação, confirmando-se a tutela, e declarando-se rescindido o contrato entre as partes desde 26/02/2025, e determinando-se que a ré entregue o backup dos dados armazenados no sistema pela autora. Consta emenda, às fls. 118/119, na qual informa a autora que realizou o pagamento da cobrança vencida em 09/07/2025, no valor de R$52.311,78, motivo pelo qual requer o aditamento dos pedidos para incluir pedido de restituição do valor em questão. Em que pesem os argumentos da parte autora, indefiro a tutela de urgência. A contratação em tela corresponde a ato jurídico perfeito, não se verificando, ictu oculi, nulidade absoluta, o que torna inviável a supressão de seus efeitos, tais como o exercício pelo credor de seus direitos, como a cobrança dos valores pactuados em contrato. Assim, a suspensão das cobranças decorrentes do contrato entre as partes depende necessariamente da análise do pedido de rescisão, o qual, por sua vez, depende de instrução probatória, a ser proporcionada com o desenvolvimento regular do processo e oitiva da parte contrária, não podendo ser decidido em sede de cognição sumária, sem observância ao contraditório. Até mesmo porque, é necessário que se verifique se houve de fato falha na prestação dos serviços da ré, averiguando-se o motivo pelo qual não ocorreu a implantação e integração do sistema, conforme alega a autora. Observa-se que a ré, em contranotificação de fls. 37, afirma que não há problemas materiais/violações relacionados aos Serviços adquiridos sob o Formulário de Pedido, razão pela qual o pedido de rescisão do Cliente não tem respaldo contratual. Destarte, os fatos são controversos e somente podem ser melhor analisados após devido contraditório. Não é possível, neste momento processual, em sede de cognição sumária, a constatação da probabilidade do direito, que é requisito para a concessão da tutela de urgência. Necessária a oitiva da parte contrária. Por fim, tendo o contrato sido firmado em junho de 2023, há mais de 2 anos, não se vislumbra urgência ou perigo da demora. Em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, deve a autora regularizar sua representação processual, eis que a procuração de fls. 17 não está assinada. Assim, além da assinatura da procuração, deve a autora comprovar os poderes de representação do signatário, e apresentar relatório de autenticação em caso de assinatura eletrônica. No mesmo prazo, sob mesma pena, deve esclarecer o valor atribuído à causa. Por fim, providencie o recolhimento das custas atinentes à citação. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: LILIANE RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB 50904/RS)

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Processo nº 1032625-90.2025.8.26.0100

ID: 325739903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032625-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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Processo 1032625-90.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Mercado Crédito II Brasil Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados - Vistos.… Processo 1032625-90.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Mercado Crédito II Brasil Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados - Vistos. Fls. 436/442: ciência do julgamento do recurso, ao qual foi dado provimento mantendo-se a tramitação dos autos no juízo de origem. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$109.895,30, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 14/03/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 19ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - MERCADO CRÉDITO II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ 41970012000126, e parte ré/executada - CARVALHO JPC ILUMINAÇÃO LTDA., CNPJ 42926424000121, cujo valor da causa é: R$ 109.895,30(CENTO E NOVE MIL E OITOCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E TRINTA CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 1083162-90.2025.8.26.0100

ID: 327016012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083162-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HAMILTON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1083162-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Paulo Hamilton - 1- Comprovado o requisito da idade (fl. 21), defiro a prioridade tramitação processual,… Processo 1083162-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Paulo Hamilton - 1- Comprovado o requisito da idade (fl. 21), defiro a prioridade tramitação processual, observando que os autos já estão com a tarja adequada. 2. A necessidade do exame para investigar a hipótese de hidrocefalia consta no relatório de fl. 28. A negativa da ré (fl. 30), informa que a postura desta vem em violação ao entendimento consolidado nas súmulas 96 e 102 do E TJSP, restando configurada a probabilidade do direito alegado, em especial porque na negativa de fl. 30 a ré não oferece solução alternativa para a realização de exame equivalente que conte com cobertura. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA - AUTOR IDOSO, PORTADOR DE ALZHEIMER, COM SUSPEITA DE HIDROCEFALIA EXAME INDICADO PARA INVESTIGAÇÃO DE HIPÓTESE DIAGNÓSTICA PLANO DE SAÚDE CONTRATADO COM A FINALIDADE DE PROPICIAR O TRATAMENTO DE SAÚDE DO BENEFICIÁRIO URGÊNCIA QUE DECORRE DO QUADRO CLÍNICO E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS QUE ENVOLVEM A PRETENSÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2348856- 82.2023.8.26.0000, rel. Des. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, V.U., j. 29/1/24. A urgência é evidente, por se constatar que se trata de exame para identificar o correto diagnótico do autor e iniciar oi tratamento adequado, sem o qual a saúde do autor pode vir a se agravar. Diante do exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO dos efeitos da tutela para compelir a ré a fornecer cobertura para o exame de Avaliação Clínica Pré-Coleta de Líquor no Teste de Punção (código TUSS 20101309), no prazo de 15 dias corridos (pú do art. 219 do CPC), a contar da ciência da presente decisão. Para cumprimento da ordem, cópia impressa desta decisão deverá ser protocolada pela parte autora junto à requerida, de recebimento obrigatório, servindo assim como ofício. 3. Deixo, por ora, de arbitrar multa coercitiva, a qual deve ser reservada para as hipóteses de efetivo descumprimento, sob pena de banalização do importante instituto. 4. Diante das especificidades do tema tratado nos autos, de modo a adequar o rito processual e conferir maior efetividade à tutela do direito, deixo de designar audiência inicial e reservo-me para, em momento oportuno, apreciar a conveniência da realização de solenidade de conciliação (art. 139, VI, CPC). 5. Cite-se a parte ré dos termos da ação, por carta com AR, para apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis contados da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 231, inciso I, do Código de Processo Civil), sob pena de ser considerada revel, podendo ser presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344). 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Caso necessário, via digitalmente assinada desta decisão servirá como MANDADO e também como CARTA PRECATÓRIA ITINERANTE. PRAZO PARA DEFESA: 15 (quinze) dias úteis da data juntada do mandado aos autos. ADVERTÊNCIA: 1 - Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha . Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Artigo 262 do Código de Processo Civil - "A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que nela consta, a fim de se praticar o ato." Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1100525-90.2025.8.26.0100

ID: 330301853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100525-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LORENA SILVANA CASCALLANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISSON BRUNO BARBIERI LEITE

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Processo 1100525-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Lorena Silvana Cascallana - Vistos. 1. Trata-se demanda proposta por Lorena Silvana Cascallana contra Facebook … Processo 1100525-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Lorena Silvana Cascallana - Vistos. 1. Trata-se demanda proposta por Lorena Silvana Cascallana contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Sustenta a parte autora, em breve síntese, que terceira pessoa, por ora desconhecida, invadiu a conta utilizada por ela na plataforma Instagram, de propriedade da parte ré, tendo alterado o e-mail e a senha de acesso, impedindo-a de utilizar seus principais meios de comunicação profissional. Alega que denunciou a conta na tentativa de frear os golpes, porém ela permanece ativa e em poder de fraudadores. Imputa má prestação dos serviços à ré. Pede, liminarmente, que a parte ré reative o acesso à conta na rede social e, no mérito, a confirmação da liminar e a condenação da parte ré no pagamento de reparação por danos morais. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. 2. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. A parte ré tem a prerrogativa contratual de promover a suspensão ou mesmo remoção de conta de qualquer usuário, uma vez que presente ferramenta de denúncias, bem como promover retirada de conteúdos que eventualmente não respeitem os termos de uso, ofendendo as diretrizes da comunidade, que são aceitas por quem a adere à rede social, como é o caso da parte autora. Trata-se de rede social privada, com regras específicas, às quais a parte autora aderiu, de forma que impedir a moderação interna da mantenedora da rede social, sem apontamento de justificativa plausível ou mesmo de comprovação de situação excepcional, é inviável e atenta contra a autonomia da vontade e a liberdade de contratação. A despeito da comprovação, pela parte autora, do impedimento de acesso à sua conta em rede social mantida pela ré (fls. 20/23), não há qualquer comprovação de que a conta esteja sendo utilizada para prática de crimes ou quaisquer ilícitos a terceiros, o que afasta o risco de dano caso a tutela seja concedida somente ao final. Ademais, a medida tem caráter satisfativo, sendo irreversíveis seus efeitos caso a pretensão autoral não seja acolhida a final. 3. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: ALISSON BRUNO BARBIERI LEITE (OAB 523053/SP)

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