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Processo nº 1195295-12.2024.8.26.0100

ID: 309295638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1195295-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NIELZE GOMES DORTA SANTIAGO NILZE DORTA SANTIAGO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERO LINO BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1195295-12.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Nielze Gomes Dorta Santiago - Nilze Dorta Santiago Pereira - Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a curatelada N… Processo 1195295-12.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Nielze Gomes Dorta Santiago - Nilze Dorta Santiago Pereira - Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a curatelada Nedir Pontes Dorta relativamente incapaz, para exercer pessoalmente e por conta própria, os atos da vida civil, na forma dos artigos 4º, inciso III e 1.767, inciso I, do Código Civil, nos limites definidos no laudo pericial, cujas conclusões passam a fazer parte integrante desta sentença. Nomeio para exercer o múnus de curadora em caráter definitivo Nielze Gomes Dorta Santiago, filha da curatelada, mediante compromisso que será prestado em até 20 dias, dispensada prestação de caução ante a idoneidade presumida, com prestação de contas periódicas anuais como sugerido pelo I. Promotor, desde a nomeação provisória. A curadora nomeada deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pela curatelada, praticando os cuidados essenciais relacionados à sua saúde e integridade física, de acordo com as particularidades e possibilidades econômicas dela (fls. 111/118). Diante do quanto trazido pelo laudo pericial sobre o quadro irreversível da curatelada, desnecessária a limitação temporal da curatela da relativamente incapaz trazida pelo artigo 84, §3º da Lei n 13.146/2015, sendo necessária apenas nova avaliação na hipótese de restabelecimento da plena aptidão da curatelada de exercer por si só os atos de natureza patrimonial inerentes à vida civil (artigo 756 do CPC). Advirto que a aquisição, alienação e/ou disposição patrimonial, incluindo-se movimentações bancárias, em especial negócios jurídicos vultosos, deverão ser precedidos de autorização judicial, sob pena de responsabilização pessoal e direta da curadora. Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º, do CPC, a sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da curatelada, da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. À Z. Serventia para conferir se houve o cumprimento do ofício de fls. 83 ao CENSEC. Com o trânsito em julgado, expeça-se o edital, mandado de averbação e termo de curatela definitiva. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO (OAB 184090/SP), CICERO LINO BEZERRA (OAB 255406/SP)

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Anhanguera Educacional Participações S/A x Urban Inc - Incorporações E Participações S/A

ID: 297805437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1149802-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

URBAN INC - INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO POIT BASSALOBRE

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POLLET ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FELIPE RICETTI MARQUES

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ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE

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Processo 1149802-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Anhanguera Educacional Participações S/A - Urban Inc - Incorporações e Participações S/A - Vistos. Os embargos de… Processo 1149802-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Anhanguera Educacional Participações S/A - Urban Inc - Incorporações e Participações S/A - Vistos. Os embargos devem ser parcialmente acolhidos, sem alteração do resultado do julgamento. Assiste razão à embargante quanto à necessidade de pronunciamento explícito sobre a alegação de prescrição trienal referente aos valores pagos entre 10/02/2021 e 10/09/2021. Ainda que a sentença tenha analisado o mérito da demanda e implicitamente afastado a prejudicial, é certo que a tese foi deduzida de forma expressa pela ré na contestação, e, por essa razão, merece resposta clara e direta, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC. De todo modo, afasto a alegação de prescrição, uma vez que a pretensão da autora decorre de obrigação contratual, sendo, portanto, regida pelo prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. O ressarcimento pretendido decorre do desequilíbrio da relação obrigacional após a devolução da posse, e não de ilícito extracontratual, como pretende a embargante. As demais teses deduzidas nos embargos foram enfrentadas de forma clara e direta pela sentença. A responsabilidade da autora pela demora na cisão cadastral foi expressamente afastada com fundamento na existência de entraves administrativos da municipalidade. A interpretação da cláusula 9.d do segundo aditivo contratual foi exaustivamente analisada (fls. 1346/1347). Quanto ao pedido reconvencional, a sentença julgou-o improcedente de forma global, reconhecendo que não houve inadimplemento da autora quanto aos tributos e, com isso, rejeitando ambos os pedidos alternativos deduzidos pela ré (indenização e obrigação de fazer). Por fim, a alegada divergência percentual no cálculo do IPTU foi resolvida no mérito, à medida que a sentença reconheceu a suficiência dos documentos juntados pela autora. A planilha de fls. 336/338, impugnada genericamente pela ré, foi aceita diante da ausência de demonstração concreta de erro material Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos por URBAN INC INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A., apenas para suprir omissão quanto à análise da prejudicial de prescrição parcial, a qual resta afastada por expressa aplicação do prazo decenal do art. 205 do Código Civil, sem alteração do resultado do julgamento. Publique-se. Intimem-se. - ADV: POLLET ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 6205/SP), RODRIGO POIT BASSALOBRE (OAB 446565/SP), FELIPE RICETTI MARQUES (OAB 200760/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP)

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Cmjr Análises E Documentos Eirelli x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 297904485

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019919-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CMJR ANáLISES E DOCUMENTOS EIRELLI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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JOÃO ANTONIO RAMALHO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019919-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019919-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Cmjr Análises e Documentos Eirelli - Apdo/Apte: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Preliminar rejeitada e recurso da autora provido e recurso da ré desprovido.V.U. - CONTRARRAZÕES - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DA AUTORA QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - CUMPRIMENTO DOS ARTS. 1.010, INCS. II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR REPELIDA.PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE APENAS DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E POR VCMH DE 2022 E 2023, EXCLUINDO OS DO ANO DE 2024 INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES ACOLHIMENTO DO RECURSO DA AUTORA PERÍCIA TÉCNICA QUE FEZ MERA ANÁLISE ARITMÉTICA DOS DOCUMENTOS UNILATERALMENTE PRODUZIDOS PELA RÉ (EXTRATOS DE RECEITAS E DESPESAS) E CONFIRMOU A AUSÊNCIA DO DOCUMENTO QUE JUSTIFICASSE A VALIDAÇÃO DA VCMH DO ANO DE 2024 REAJUSTES APLICADOS DE 2022 A 2024 SEM COMPROVAÇÃO ATUARIAL IDÔNEA, MESMO DURANTE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ABUSIVIDADE RECONHECIDA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS TERMOS DOS ÍNDICES DA ANS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM PORCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA RECONHECER TAMBÉM A ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES ANUAIS DO ANO DE 2024 E IMPOR A SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVAMENTE À RÉ RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Antonio Ramalho Junior (OAB: 203560/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 4º andar

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Longping High-Tech Biotecnologia Ltda x A.G.O Serviços De Agronomia Ltda

ID: 300807372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008632-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LONGPING HIGH-TECH BIOTECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

A.G.O SERVIçOS DE AGRONOMIA LTDA

Intimação

Advogados:

MARINA NASCIMBEM BECHTEJEW RICHTER

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DARLANA HACKBARTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAIO SIMON ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008632-35.2025.8.26.0100 (processo principal 1077149-12.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - Longping High-tech Biotecnologia Ltda - A.g.o Serviços de Agronomia Ltda - V… Processo 0008632-35.2025.8.26.0100 (processo principal 1077149-12.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - Longping High-tech Biotecnologia Ltda - A.g.o Serviços de Agronomia Ltda - Vistos. 1- Defiro SISBAJUD para penhora mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros, em nome do(a)(s) executado(a)(s) A.G.O SERVIÇOS DE AGRONOMIA LTDA, CNPJ 49325354000103, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, até o valor de R$ 7.380,23 (Sete mil, trezentos e oitenta reais e vinte e três centavos), desbloqueando-se valores ínfimos. Finalizado o prazo da ordem de bloqueio a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. 2- Defiro ainda a inclusão do nome da parte executada no cadastro do sistema SERASAJUD, referente ao débito expresso no item 1, nos termos da planilha carreada à fl. 46. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MARINA NASCIMBEM BECHTEJEW RICHTER (OAB 234753/SP), CAIO SIMON ROSA (OAB 315211/SP), DARLANA HACKBARTH (OAB 54109/SC)

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Cristhiam Douglas De Oliveira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 295709013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1170948-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CRISTHIAM DOUGLAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1170948-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cristhiam Douglas de Oliveira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, resolvend… Processo 1170948-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cristhiam Douglas de Oliveira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para determinar que a ré restabeleça o acesso da parte autora à sua conta na plataforma de rede social Facebook (https://www.facebook.com/Christiam_Douglas), o fazendo por meio do e-mail seguro indicado à fl. 1, preservando-se o conteúdo anterior do autor. Considerando que as partes divergem quanto ao cumprimento da obrigação voluntariamente pela ré, defiro a tutela de urgência e concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a ré comprove ter enviado o e-mail seguro ao autor, sob pena de multa diária a ser fixada em comprovado caso de descumprimento. Considerando a sucumbência recíproca (art. 86, caput, CPC), já que a parte autora sucumbiu em parte relevante de seu pedido, o autor arcará com 70% e a ré com 30% das custas e despesas processuais. No tocante aos honorários sucumbenciais, condeno a ré ao pagamento de honorários aos patronos da parte autora na ordem de R$ 600,00 (art. 85, § 8º, CPC), e condeno o autor ao pagamento de honorários aos patronos da ré, estes fixados em 10% sobre R$ 10.000,00 (proveito econômico obtido), ambos valores a serem atualizados pelo IPCA-IBGE desde o ajuizamento e com juros pela taxa legal (art. 406, CC) desde o trânsito em julgado (art. 85, § 16, CPC), observada a justiça gratuita concedida ao autor. Considerando que a contestação foi apresentada sem procuração, reputo válida a defesa apresentada (art. 104, caput, CPC) e concedo prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para suprir tal falha, sob pena de descadastratamento do advogado atual e não ter conhecidas eventuais peças futuras antes da regularização. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, possibilitará a aplicação da multa do art. 1026, § 2º, do CPC. Em havendo a interposição de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. Tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.016, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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F2 Motors Comércio De Veículos e outros x Banco Daycoval S/A

ID: 310213279

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1090923-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

F2 MOTORS COMéRCIO DE VEíCULOS FABIO DA SILVA NEVES CAVALIN

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Despacho

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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DESPACHO Nº 1090923-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1090923-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: F2 Motors Comércio de Veículos - Apte/Apdo: Fabio da Silva Neves Cavalin - Apdo/Apte: Banco Daycoval S/A - Vistos. Ambos os apelantes deixaram de recolher custas recursais insistindo na concessão dos benefícios da gratuidade de justiça não obtidos em primeira instância. Inobstante os seus argumentos, não há nos autos, até o momento, documentos aptos a demonstrar as dificuldades econômicas que os impeçam de arcar com a taxa judiciária. Assim, ao apelante pessoa física, FABIO DA SILVA NEVES CAVALIN (fls. 96/111), concedo o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, demonstrando a sua situação financeira, devendo, para tanto, juntar aos autos declaração de ajuste do imposto de renda referente aos últimos três exercícios fiscais, ou prova idônea de não ter realizado as declarações, seus últimos comprovantes de rendimento, bem como extratos de movimentação de todas as suas contas bancárias, de investimentos e faturas de todos os seus cartões de crédito, referentes aos últimos três meses, acompanhadas do relatório Registrato, onde constam as instituições bancárias com as quais mantém relacionamento. Em relação à apelante F2 MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI (fls. 113/131), em se tratando de pessoa jurídica, a favor de quem não há, evidentemente, presunção legal de veracidade, revela-se obrigatória a comprovação do alegado estado de necessidade, nos termos do inc. LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, bem como entendimento assente da jurisprudência nesse mesmo sentido. Assim, nos termos do artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, concedo à apelante o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, devendo juntar aos autos cópias de seu último balanço patrimonial, seu último demonstrativo de resultados, declaração de bens em seu nome, declarações de Imposto sobre a Renda referentes aos três últimos exercícios, bem como extratos de movimentação de todas as suas contas bancárias e faturas de todos os seus cartões de crédito referentes aos últimos três meses, acompanhadas do relatório Registrato, onde constam as instituições bancárias com que mantém relacionamento. Int. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Advs: Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB: 245274/RJ) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - 3º andar

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Ana Clara Alves Dos Santos x Bytedance Brasil Tecnologia Ltda

ID: 292009542

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1076858-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1076858-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1076858-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Ana Clara Alves dos Santos - Apdo/Apte: Bytedance Brasil Tecnologia Ltda - Vistos. 1. Fls. 107/117: Quanto ao pedido de gratuidade de justiça apresentado pela apelante ANA CLARA ALVES DOS SANTOS, a prestação de assistência judiciária integral e gratuita pelo Estado encontra-se garantida na Constituição Federal, em especial no inciso LXXIV do artigo 5º, partindo-se do princípio de que quem a requer deva comprovar a insuficiência de recursos financeiros para tal fim. Da mesma forma, o Código de Processo Civil de 2015 regula a concessão do benefício em comento e, segundo o art. 99, §3º, do aludido diploma legal, Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Por outro lado, dispõe o caput do art. 5º da Lei nº 1.060/50 (não revogado pelo novel Código de Ritos) que, se houver fundadas razões, pode o magistrado desacolher o pedido. A comprovação da condição de necessidade exigida para a concessão do benefício é ônus da parte que o pleiteia, e os fatos e elementos trazidos ao bojo do caderno processual notadamente a parca documentação juntada aos autos, além do valor atribuído à causa, R$ 10.000,00 (dez mil reais), sobre o qual é calculado o importe das custas iniciais em 1% (artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003) mostram-se incompatíveis com a pretensão formulada. Assim, INDEFIRO a benesse pleiteada. Intime-se a apelante ANA CLARA ALVES DOS SANTOS, pessoa de seu patrono, para que recolha o preparo recursal, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil vigente. 2.Fls. 127/143: Observada a certidão de fls. 181, intime-se a apelante BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA., na pessoa de seu patrono, para que recolha a diferença de preparo recursal, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil vigente. Após, tornem os autos conclusos a este Relator. Int. - Magistrado(a) Marcos Gozzo - Advs: Filipe Dias Coelho Rodrigues (OAB: 74150/BA) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Processo nº 1084327-12.2024.8.26.0100

ID: 293380425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084327-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GENARIO ELIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA CRISTINA SANTOS DE SOUSA ELIAS DA SILVA

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Processo 1084327-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Genario Elias da Silva - Vistos. I) Pág. 59: Inicialmente, ressalto que a parte autora não deu cumprime… Processo 1084327-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Genario Elias da Silva - Vistos. I) Pág. 59: Inicialmente, ressalto que a parte autora não deu cumprimento às deliberações de páginas 46/48. II) Quanto ao requerimento de gratuidade da justiça, deixou de apresentar, e tampouco justificou da juntada, dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de toda renda mensal, consistente em holerite, no caso de trabalho formal, ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário, em caso de aposentadoria. Na oportunidade, deverá ainda esclarecer se recebe mensalmente algum tipo de previdência complementar, tendo em vista constar no extrato de páginas 60/61 o recebimento de "proventos de Fundo Previdenciário - Funprev"; b) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de sua titularidade, dos últimos 03 (seis) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (três) meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento, ou comprovante de isenção. Os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados em relação a todas as contas e cartões que possua(m), firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Sendo o(a) requerente titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. Considerando o dever de lealdade processual, não se descarta a possibilidade deste juízo determinar o acesso aos sistemas Sisbajud para requisição de informações de existência de contas e saldo em nome da parte, visando ao confronto das informações com os documentos a serem juntados, bem como aos demais sistemas como Sniper, Prevjud, dentre outros, ficando a parte ADVERTIDA de que poderá ser aplicada multa por litigância de má-fé em caso de alteração da verdade. III) No mesmo prazo, deverá ainda regularizar os instrumentos de páginas 09 e 10, uma vez que não foram assinados, sob pena de extinção da demanda, sem julgamento do mérito. IV) Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: MAIRA CRISTINA SANTOS DE SOUSA ELIAS DA SILVA (OAB 281027/SP)

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B. C. F. De I. D. C. N. P. x G. E. E P. L. e outros

ID: 293377257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0022274-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. C. F. DE I. D. C. N. P.

Polo Passivo:

G. E. E P. L. V. F. P. L. V. M. S. K.

Intimação

Advogados:

MARCIO RODRIGO FRIZZO

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JOSE LUIZ RAGAZZI

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DANIEL SIRCILLI MOTTA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 0022274-12.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1107093-98.2020.8.26.0100) (processo principal 1107093-98.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos… Processo 0022274-12.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1107093-98.2020.8.26.0100) (processo principal 1107093-98.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - B.C.F.I.E.D.C.N.P. - G.E.P. - - V.F.P. - - V.M.S.K. e outro - Vistos. Fls. 899/903: Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A decisão foi devidamente fundamentada. O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16). Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. Diante do exposto, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intime-se. - ADV: MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB 356107/SP), DANIEL SIRCILLI MOTTA (OAB 235506/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB 356107/SP), MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB 356107/SP), MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB 356107/SP), JOSE LUIZ RAGAZZI (OAB 124595/SP)

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Abradin - Associação Brasileira De Investidores x Esh Capital Investimentos Ltda e outros

ID: 293338154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1044169-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ABRADIN - ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE INVESTIDORES

Polo Passivo:

ESH CAPITAL INVESTIMENTOS LTDA VLADIMIR JOELSAS TIMERMAN

Intimação

Advogados:

YUMI SATO ALVES

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PEDRO SOARES MACIEL

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CESAR AUGUSTO FAGUNDES VERCH

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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Processo 1044169-12.2024.8.26.0100 - Ação Civil Pública - Tutela coletiva do investidor (Lei 7.913/1989) - Abradin - Associação Brasileira de Investidores - Esh Capital Investimentos Ltda - - Vladi… Processo 1044169-12.2024.8.26.0100 - Ação Civil Pública - Tutela coletiva do investidor (Lei 7.913/1989) - Abradin - Associação Brasileira de Investidores - Esh Capital Investimentos Ltda - - Vladimir Joelsas Timerman - Terra Santa Propriedades Agrícolas S.a. - Vistos. Para fins de controle, anoto que a parte autora apresentou quesitos a fls. 6986/6990 e a parte ré a fls. 7043/7047. Lado outro, a assistente litisconsorcial, Terra Santa Propriedades Agrícolas S.A, apresentou manifestação com lista de documentos juntados a fls. 6991/6999, além de novos documentos a fls. 7000/7025. Fls. 7026/7041: Indefiro o pedido de expedição de ofício à 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo para que disponibilize o inteiro teor do inquérito policial nº 5008069-89.2023.4.03.6181, visto que não foi suficientemente demonstrada a utilidade da medida para o deslinde da presente ação. Em sede de cognição sumária, verifico que o referido inquérito policial não guarda relação direta ou pertinente com o objeto desta demanda, tratando-se de investigação distinta, sem nexo de causalidade ou repercussão relevante sobre os fatos aqui discutidos. Nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, compete ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Indefiro, ainda, o pedido de nova expedição de ofício à CVM, intimando-a para atuar na presente Ação Civil Pública, pois esta já manifestou seu desinteresse em ingressar na lide a fl. 3770. Em que pese a nítida complexidade da causa, noto que os presentes autos contam com mais de 10 mil páginas até a presente, razão pela qual advirto as partes, nos termos do artigo 6º do CPC, acerca da necessidade de prudência no peticionamento. Deverão ser juntados apenas documentos que contribuam para a solução do litígio aqui tratado, e não registros de lides paralelas, considerando que essa prática compromete a celeridade, a economia processual e organização dos autos. Ademais, o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) recomenda a adoção de medidas estritamente necessárias à elucidação dos pontos controvertidos. Intime-se o perito judicial, via e-mail, para estimar seus honorários. Após, ciência às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: PEDRO SOARES MACIEL (OAB 238777/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), YUMI SATO ALVES (OAB 390864/SP), CESAR AUGUSTO FAGUNDES VERCH (OAB 77536/RS), CESAR AUGUSTO FAGUNDES VERCH (OAB 77536/RS)

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