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Processo nº 1088636-42.2025.8.26.0100

ID: 313077095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088636-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ROBERTO CHIORATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA ELISA CARAZZA PATRIOTA

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Processo 1088636-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciano Roberto Chioratto - Vistos. 1. Em relação ao pedido de justiça gratuita, é importante lembrar que o que exi… Processo 1088636-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciano Roberto Chioratto - Vistos. 1. Em relação ao pedido de justiça gratuita, é importante lembrar que o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2114181-48.2021.8.26.0000, j. 16/06/2021). O benefício se traduz como isenção ao pagamento do tributo, razão pela qual realmente deve haver prova da situação de miserabilidade. Nesse sentido, o art. 5º, inciso LXXIV, da CF/1988, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, para apreciação do pedido de gratuidade, objetivando resguardar o interesse público (uma vez que o prejuízo aos cofres públicos e, consequentemente, aos contribuintes paulistas apenas em razão de litigância predatória, foi recentemente estimado em R$ 2,7 bilhões de reais), a parte autora deverá apresentar, no prazo de 15 dias, em atendimento ao disposto no art. 99, § 2º, parte final, do CPC, todos os documentos abaixo elencados, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, seu e do cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e do cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, seu e do cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, seu e do cônjuge; e) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema REGISTRATO . Anoto que em rápida consulta realizada no SNIPER na presente data, foi possível verificar que o autor possui conta ativa nas seguintes instituições financeiras: - BANCO INTER - BCO DO BRASIL S.A. - BCO BRADESCO S.A. - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - STONE IP S.A. - BCO BV S.A. - MERCADO PAGO IP LTDA. - ITAÚ UNIBANCO S.A. - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - NU PAGAMENTOSIP - PICPAY - CLARO PAY S.A. IP - EBANX IP LTDA. - PAGSEGURO INTERNET IP S.A. - SHOPEE - TORO CTVM S.A. - BANCO DIGIO - PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A - BITSO IP LTDA - MAGALUPAY - 99PAY IP S.A. - NEON PAGAMENTOS S.A. IP - ÁGORA CTVM S.A. Logo, sem prejuízo da juntada dos demais documentos mencionados no parágrafo anterior, deverá a parte autora juntar o extrato dos últimos 3 meses das contas que possui em todas essas instituições financeiras, indicando a totalidade de suas movimentações financeiras, ou comprovante idôneo emitido pela respectiva instituição financeira atestando que a conta foi encerrada, com a indicação da data de encerramento. Conveniente salientar que como a concessão da gratuidade atinge, além dos interesses da parte contrária, o próprio erário, por implicar renúncia de receita, o juiz está autorizado a examinar a veracidade da declaração, podendo deferir ou indeferir a benesse pleiteada. Por isso, o E. TJSP prestigia a consulta realizada pelo magistrado, de ofício, a sistemas conveniados ou a sites para dirimir dúvidas a respeito da alegada hipossuficiencia financeira da parte que pleiteia a gratuidade. Nesse sentido: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2316851-07.2023.8.26.0000, Rel. Des. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN, julgado em 27/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte); TJSP - Agravo de Instrumento 2294767-12.2023.8.26.0000, Rel. Des. ALVES BRAGA JUNIOR, j. 31/03/2024 (consulta ao Portal Transparência para verificação da renda mensal da parte); TJSP Agravo de Instrumento nº 2043449-37.2024.8.26.0000, Rel. Des. MARCO FÁBIO MORSELLO, julgado em 27/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2019571-83.2024.8.26.0000, Rel. Des. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, julgado em 21/03/2024 (pesquisa na ferramenta google maps para verificação do local em que a parte reside); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2346293-18.2023.8.26.0000, Rel. Des. ELCIO TRUJILLO, julgado em 19/03/2024 (pesquisa feita pelo Google Street View para verificação do local em que a parte reside); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2051373-02.2024.8.26.0000, Rel. Des. MAURÍCIO PESSOA, julgado em 19/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte). Tal entendimento não destoa da jurisprudência do C. STJ: Havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, o atual posicionamento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que "as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência" (AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 04/04/2017). (AgInt no AREsp 793.487/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 04/10/2017). Ainda sobre o tema, sumariza a doutrina: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige, para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, afazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (NELSON NERY JR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 477 - destaquei). O principal critério que será utilizado para a concessão do benefício consiste na demonstração de renda familiar mensal inferior a 3 (três) salários-mínimos (nesse sentido: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2298389-02.2023.8.26.0000, Rel. Des. Sá Duarte, j. 07/11/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2182000-65.2022.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 24/10/2022; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2248025-26.2023.8.26.0000, Rel. Des. Fabio Podestá, j. 30/09/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2086847-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. L.G. Costa Wagner, j. 29/09/23; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2159730-13.2023.8.26.0000, Rel. Des. Luís Roberto Reuter Torro, j. 29/09/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2231086-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 29/09/2023). Esse critério, além de razoável, mantém a igualdade no tratamento em relação às partes que procuram a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (cujo atendimento, para essa finalidade, se restringe às pessoas com renda familiar de até 3 salários-mínimos por mês). Com base nesse entendimento, este Juízo, além de conceder igual tratamento para partes que se encontram na mesma situação, também busca assegurar a harmonia do sistema, evitando casuísmos e privilégios. Alternativamente, no mesmo prazo de 15 dias, poderá a parte autora optar por recolher as custas (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa) e despesas processuais (neste momento, para a expedição de carta de citação), nos termos atualizados pela Lei Estadual n° 17.785, de 03/10/2023. O não atendimento da determinação (juntada de todos os documentos acima discriminados ou o recolhimento da taxa judiciária e despesas de citação nos valores corretos) ensejará a extinção da demanda, sem nova intimação, nos termos do art. 290, c.c. o art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. 2. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá a parte autora emendar a inicial para atender ao comando do art. 319, inciso II, do CPC, que estabelece como um dos requisitos da petição inicial a indicação do endereço de e-mail do polo ativo (endereço eletrônico). Caso a parte autora não possua e-mail, deverá criá-lo, pois se cuida de norma impositiva, notadamente para casos de processo digital como o presente. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (CPC, art. 287 e art. 319, inciso II). Se fosse possível admitir um único endereço de e-mail, a lei não estabeleceria a obrigatoriedade específica para ambos, em dispositivos diversos. 3. Ressalto que o prazo de 15 dias acima concedido é o prazo previsto em lei, mostrando-se, além disso, mais do que suficiente para o atendimento da determinação, notadamente porque será contado em dias úteis, razão pela qual fica desde logo consignado que referido prazo não será prorrogado, em hipótese alguma. Intime-se. - ADV: TATIANA ELISA CARAZZA PATRIOTA (OAB 279867/SP)

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Odonto Vila Ltda x Odontocompany Franchising Sa

ID: 306524762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042658-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ODONTO VILA LTDA

Polo Passivo:

ODONTOCOMPANY FRANCHISING SA

Intimação

Advogados:

ROGERIO BATISTA DE FREITAS

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RODOLFO CORREIA CARNEIRO

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NATALIE REZENDE BATISTA

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Processo 1042658-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Odonto Vila Ltda - Odontocompany Franchising Sa - Vistos. Trata-se de Ação de Resolução de Contrato de Franquia cumulada… Processo 1042658-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Odonto Vila Ltda - Odontocompany Franchising Sa - Vistos. Trata-se de Ação de Resolução de Contrato de Franquia cumulada com pedido de Indenização proposta ODONTO VILA LTDA em face de ODONTOCOMPANY FRANCHISING S/A. Narrou que, em 01 de fevereiro de 2022, celebrou com a Ré contrato de franquia, pelo prazo de 05 (cinco) anos, visando a operação de uma clínica odontológica especializada da marca "Odontocompany" na região de Boa Vista, em Vila Velha/ES, com exclusividade territorial. O contrato previa o pagamento de 7% do faturamento bruto mensal a título de royalties e 2% ao Fundo Nacional de Marketing Cooperado, ambos com vencimento no dia 15 de cada mês. Ocorre que a Ré descumpriu diversas obrigações contratuais, tais como: ausência de prestação de assistência técnica e operacional, em que pese reiteradas solicitações de suporte ignoradas; morosidade e ausência de comunicação eficiente, no tocante orientação para prospecção de vendas, correção de dados cadastrais e no parcelamento de royalties; praticou propaganda enganosa, com promessas de lucratividade de 25% a 30% mensal não cumpridas; ausência de prestação de contas do Fundo Nacional de Marketing Cooperado; ausência de divulgação da unidade franqueada na relação de franqueados da região. Diante disso, a Autora notificou a Ré extrajudicialmente em 25/02/2025 (via aviso e recebimento) e 10/03/2025 (via e-mail), requerendo a rescisão contratual, sem obter resposta. Em decorrência do inadimplemento por culpa exclusiva da Ré, relatou que sofreu prejuízos financeiros graves, incluindo insolvência, atrasos no pagamento de royalties e notificação de despejo do imóvel locado, culminando na impossibilidade de continuidade da relação contratual. Por tais razões, pugnou pela concessão da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão das cobranças dos royalties. Quanto ao mérito, requereu a procedência dos pedidos iniciais para :a) confirmar a liminar outrora concedida, b) declarar a resolução do contrato por culpa exclusiva da Ré, com a devolução dos valores pagos devidamente atualizados, não incidindo a multa rescisória nele prevista e c) condenar a Ré ao pagamento dos danos materiais e pelos lucros cessantes no valor não inferior a R$ 20.000,00. Pugnou, ainda, pela concessão da gratuidade processual. À causa, atribuiu a quantia de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Juntou documentos (fls. 19/137). Às fls. 139/140 e 188, foi determinado que a Parte Autora comprovasse a hipossuficiência alegada. A Parte Autora acostou documentos (fls. 142/186 e 190/197). Na r. Decisão de fl. 199/200 foi deferida à Autora os beneficios da justiça gratuita. No mais, foi oportunizado prazo para que a Parte Ré se manifestasse no tocante ao pedido de tutela de urgência. A Ré ingressou no feito (fls. 203/209), asseverando que a Autora é inadimplente contumaz. No mais, a alegação de que a rescisão do contrato foi causada por culpa exclusiva da Ré diz respeito ao mérito da causa, de forma que não pode ser concedida a tutela de urgência nos termos pretendidos. Na r. Decisão de fls. 210/215 restou indeferida a tutela de urgência formulada na inicial. Às fls. 234/269, a Parte Ré apresentou contestação acompanhada de reconvenção aduzindo, preliminarmente, a impugnação da gratuidade processual concedido à Parte Autora pugnando por sua revogação. Quanto ao mérito, asseverou que o contrato está vigendo há 03 anos e, durante todo o período, prestou todo o suporte contratualmente previsto. Sustentou que a Autora é inadimplente contumaz, tendo formalizado três confissões de dívida , que foram descumpridas. Ademais, aduziu que não foram acostadas provas de que a Ré tenha dado causa ao descumprimento da avença. Defendeu o cabimento da aplicação da clausula penal, a qual serve como compensação pelos prejuízos causados à franqueadora, sendo descabido o pedido de indenização e devolução dos valores. Como pedido reconvencional, requereu: (i) a inclusão dos franqueados (João Paulo Paranhos Retto de Queiroz e Vanessa Barcelos Fonseca Kubijan) como reconvindos, ante a responsabilidade solidária; (ii) que seja a parte reconvinda condenada ao pagamento de royalties e Fundo Nacional de Propaganda (FNP) inadimplidos (R$ 12.971,07); (iii) aplicação da multa rescisória de R$ 100.000,00; (iv) o cumprimento das cláusulas de confidencialidade (5 anos) e não concorrência (3 anos); e (v) concessão da tutela de urgência para que seja determinada, no prazo de 60 dias. Assim, pugnou pela confirmação da liminar, permitindo-se apenas ao Reconvindo João Paulo o exercício da atividade de dentista, o encerramento das atividades da clínica objeto da presente demanda. Por fim, pugnou pela improcedência total dos pedidos da Autora. Juntou documentos (fls. 270/503). Na r. Decisão de fls. 505, foi determinada a inclusão das pessoas de Joao Paulo Paranhos Retto de Queiroz e Vanessa Barcelos Fonseca Kubijan nos autos. Ademais, foi deferido o processamento da reconvenção, determinando que o reconvinte procedesse ao recolhimento das custas necessárias, o que foi cumprido pela parte Ré/Reconvinte(fls. 506/507). A Autora/Reconvinda noticiou o encerramento das atividades da clínica (fls. 508/511). Houve réplica (fls. 529/535). A Ré/Reconvinte noticiou que realizou diligências em data recente, ocasião em que constatou que a clínica segue operando normalmente (Fls. 537/573). A Autora/Reconvinda noticiou que o estabelecimento que está funcionando no local não guarda qualquer relação com empresa Autora, a qual encerrou definitivamente suas atividades no local em 09 de maio de 2025. No mais, noticiou que se encontra em tramite perante a Comarca de Vitoria/ES processo falimentar da Parte Autora, o que reforça a gravidade de sua situação de insolvência. Juntou documentos (fls. 576/578). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Tutela de urgência formulada em reconvenção: O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes os requisitos para a concessão do pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, pelos motivos abaixo declinados. Ao ponto, verifico que a Parte Ré/Reconvinte pugnou pela concessão de tutela de urgência para que seja determinado o encerramento das atividades da clínica situada no endereço Av. Santa Leopoldina,155, Itaparica, Vila Velha, ES, CEP 29.102-041, em respeito a cláusula de não concorrência constante do contrato firmado entre as partes. Nesse sentido, a cláusula 17.5 constante do contrato dispõe que (fl. 60): Entretanto, analisando os termos referidos no contrato firmado entre as partes, é possível aferir que não foi estabelecido qualquer cláusula que determinasse o imediato encerramento das atividades em caso de inadimplemento. Nesse sentido, o encerramento das atividades é medida extrema, que só pode ser determinada em casos excepcionais. No mais, os documentos apresentados aos autos não comprovam que a clínica que se encontra em funcionamento no local pertence à Parte Autora. Isso porque tais documentos indicam que a clínica que se encontra no local denomina-se "Odonto Excelência", a qual, aparentemente, possui como sócio-administrador pessoa estranha ao quadro social da Autora, conforme documento de fls. 576/578. Dessa forma, não há como extrair a probabilidade do direito alegado, de forma que o indeferimento da tutela provisória de urgência é medida que se impõe. Do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2. Verifico que, atualmente, a Sra. Vanessa figura como única sócia da empresa autora (fls. 20), a qual encontra-se devidamente ciente quanto ao decidido à fl.505, tendo apresentado resposta à reconvenção às fls. 529/535. Assim, dou-a por citada para os termos da reconvenção, sendo desnecessário nova concessão de prazo para sua manifestação. Entretanto, no tocante à pessoa de João Paulo Paranhos Retto de Queiroz, verifico que ainda não foi dado cumprimento integral a decisão de fl. 505. Isto posto, após a conferência das custas recolhidas às fls. 506/507, cite-se o reconvindo, por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa à reconvenção apresentada no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas às fls. 234/269 (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 3. Cumpra-se. 4. Intimem-se. - ADV: RODOLFO CORREIA CARNEIRO (OAB 170823/SP), NATALIE REZENDE BATISTA (OAB 371259/SP), ROGERIO BATISTA DE FREITAS (OAB 521341/SP)

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Processo nº 1054977-42.2025.8.26.0100

ID: 302792615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1054977-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI TEODORO MARCOLINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ZANDONELA DOS SANTOS

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Processo 1054977-42.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vanderlei Teodoro Marcolino - Vistos. Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pel… Processo 1054977-42.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vanderlei Teodoro Marcolino - Vistos. Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.10. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 4) Em sendo usucapião especial urbano ou coletivo, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. São Paulo, 17 de junho de 2025. - ADV: RICARDO ZANDONELA DOS SANTOS (OAB 416912/SP)

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Processo nº 1080391-42.2025.8.26.0100

ID: 298370331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080391-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DA CUNHA FRANCO FERREIRA LUPORINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080391-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Luiza da Cunha Franco Ferreira Luporini - Vistos. Retire-se a tarja de peças sigilosas. O princípi… Processo 1080391-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Luiza da Cunha Franco Ferreira Luporini - Vistos. Retire-se a tarja de peças sigilosas. O princípio constitucional é o da publicidade dos atos processuais como garantia fundamental. Apenas em casos excepcionais, previstos no próprio art. 5º, LX, da Constituição Federal, a regra pode ser mitigada a fim de se admitir o sigilo e a realização de atos em segredo de justiça: A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. Tais hipóteses excepcionais foram, igualmente, refletidas na legislação processual (CPC, art. 189) e nenhuma dessas se aplica ao presente feito, de modo que documentos sigilosos, que possam conter dados sensíveis, podem ser tarjados de forma individual, sem prejuízo da publicidade do processo que continua sendo a regra, conforme Constituição Federal. Com fundamento no artigo 292, §3º do CPC, aumento, de ofício, o valor da causa para R$ 160.620,00 (prestação anual de R$ 13.385,00). E, de fato, há de se considerar que o proveito financeiro almejado não está diretamente relacionado ao valor dos serviços solicitados, mas ao valor do contrato, conforme art. 292, inciso II do CPC, uma vez que objetiva-se o seu efetivo cumprimento. Assim, inexistindo valor certo nos contratos de plano de saúde, mas somente o valor do prêmio mensal, incide aqui, por falta de outro parâmetro, a regra do § 2º do artigo supra, que impõe ser levado em consideração o valor da somatória de doze mensalidades. Nesse sentido é o entendimento desse Tribunal: Nesse sentido, os seguintes julgados: Processual civil - Impugnação ao valor da causa Acolhimento - Proveito econômico almejado que não está diretamente relacionado ao valor dos medicamentos postulados, mas ao do contrato, uma vez que se objetiva tão somente o seu efetivo cumprimento Inexistência, outrossim, de valor certo, mas apenas das prestações continuadas Incidência, no caso, por falta de outro parâmetro, da regra do art. do § 2º do artigo 292 do CPC, que dispõe que o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado Preliminar acolhida. Apelação cível Plano de saúde Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência Autor com grave enfermidade Prescrição médica Negativa de cobertura de fornecimento de medicamento Incidência do Código de Defesa do Consumidor Abusividade reconhecida Inteligência das Súmulas 95 e 102 do TJSP Irrelevância de o medicamento não constar no rol instituído pela ANS Rol que prevê somente a cobertura mínima obrigatória Exclusão que contraria a função social do contrato Precedentes Verba honorária Pretensão de arbitramento por equidade Descabimento Manejo das diretrizes informadas pelo artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença reformada - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1091379-64.2021.8.26.0100; Relator (a): João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Valor da causa corrigido de ofício. Home care. Proveito financeiro almejado não está diretamente relacionado ao valor dos serviços solicitados, mas ao valor do contrato. Contrato de plano de saúde, porém, que, além de ser de trato sucessivo, não possui valor certo. Aplicação analógica do art. 260 do CPC/73 (art. 292, §2º, do CPC/15). Valor da causa que deve corresponder à soma de 12 prestações. R. decisão reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2127909-25.2022.8.26.0000; Relator José Joaquim dos Santos; j. 31/08/2022) Dessa forma, deverá a autora recolher a diferença de custas judicial no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual alega a parte autora ter sido diagnosticada com pressão alta na 39ª semana de gravidez, e teve prescrito pelo médico que a assiste a realização de cesariana, o que foi negado pela ré sob a alegação de ser cirurgia estética (fls. 39). Requer, em tutela de urgência, seja a ré compelida a arcar com a cesárea. De acordo com o artigo 300 do CPC, estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora ao resultado útil do processo. Como é cediço, o C.STJalterou o seu entendimento quanto à natureza dorolda ANS por meio dos julgamentos do EREsp nº 1.886.929/SP e do EREsp nº 1.889.704/SP. Destaca-se das ementas dos julgados os seguintes pontos relacionados com a controvérsia destes autos: Diante desse cenário e buscando uma posição equilibrada e ponderada, conforme o entendimento atual da Quarta Turma, a cobertura de tratamentos, exames ou procedimentos não previstos noRolda ANS somente pode ser admitida, de forma pontual, quando demonstrada a efetiva necessidade, por meio de prova técnica produzida nos autos, não bastando apenas a prescrição do médico ou odontólogo que acompanha o paciente, devendo ser observados, prioritariamente, os contidos noRolde cobertura mínima. Deveras, como assentado pela Corte Especial na esfera de recurso repetitivo, REsp n. 1.124.552/RS, o melhor para a segurança jurídica consiste em não admitir que matérias técnicas sejam tratadas como se fossem exclusivamente de direito, resultando em deliberações arbitrárias ou divorciadas do exame probatório do caso concreto. Ressaltou-se nesse precedente que: a) não é possível a ilegítima invasão do magistrado em seara técnica à qual não é afeito; b) sem dirimir a questão técnica, uma ou outra conclusão dependerá unicamente do ponto de vista do julgador, manifestado quase que de forma ideológica, por vez às cegas e desprendido da prova dos autos; c) nenhuma das partes pode ficar ao alvedrio de valorações superficiais. 11. Cabem serem observados os seguintes parâmetros objetivos para admissão, em hipóteses excepcionais e restritas, da superação das limitações contidas noRol: 1 oRolde Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante doRolda ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos doRolda ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento aoRolda Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização doRolde Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. (g/n) Posteriormente ao entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, houve a promulgação da Lei 14.454/2022, que modificou a Lei 9.656/98 e passou a entender que orolnão é taxativo, exigindo, no entanto, em seu artigo 10, §13º que: § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos norolreferido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que:(Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022)(g/n) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou(Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.(Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) (g/n). Daí a necessidade de o julgador, em primeiro lugar, averiguar a presença ou não do tratamento requerido norolda ANS e, caso não conste, verifique "comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico" OU "existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais". No presente caso, é inimaginável cogitar-se que uma cesariana é uma cirurgia estética, de modo que a abusividade do plano de saúde é patente e há urgência para evitar qualquer dano ao bebê. Por tais motivos, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para o fim de determinar à ré que providencie as guias e autorizações necessárias para a realização do parto cesárea de Maria Luiza da Cunha Franco Ferreira Luporini amanhã (13/06/2025), na forma da prescrição médica (fls. 37/38), no Hospital Albert Einstein, indicado na inicial, desde que credenciado, ou em outro hospital credenciado, por médicos credenciados, sob pena de bloqueio de todo e qualquer valor que for cobrado da autora pela realização do procedimento indicado no laudo médico. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no "site" do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, da qual conste a assinatura digital, como OFÍCIO do juízo a ser apresentado pela parte autora à parte requerida Omint Servicos de Saúde Ltda e ao Hospital Albert Einstein, obrigando inclusive terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 15 dias desta decisão. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite(m)-se a(s) parte(s) demandada(s) Omint Servicos de Saúde Ltda por meio de carta, para que, querendo, ofereça(m) resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. São Paulo, 12 de junho de 2025. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1074668-42.2025.8.26.0100

ID: 328602007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074668-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FATEMEH SADRAEI MOHAMMADHOSSEIN SHAKER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA RODRIGUES LEMES PEREIRA

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Processo 1074668-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Mohammadhossein Shaker - - Fatemeh Sadraei - Vistos. Trata-se de ação proposta por MOHAMMADHOSSEIN SHAKER e FATEMEH SADRAE… Processo 1074668-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Mohammadhossein Shaker - - Fatemeh Sadraei - Vistos. Trata-se de ação proposta por MOHAMMADHOSSEIN SHAKER e FATEMEH SADRAEI em face de DANILO FERREIRA DA SILVA. Na petição inicial, narraram os Autores que são idealizadores da empresa Prince Of Pérsia LTDA, tendo a Autora Fatemeh constituído a empresa formalmente em 2020, voltada a atividade de cafeteria. Em 2025, os Autores aceitaram a entrada do Réu junto ao quadro societário, sendo atribuído a cada sócio o capital social correspondente a 33%. Aduziram que o Réu teria aproveitado que os Autores são estrangeiros para se colocar como administrador unilateral da sociedade. A cafeteria foi inaugurada em 27/03/2025 e, no dia seguinte, o réu passou atuar como se sócio único fosse ,exigindo que os Autores trabalhassem diariamente, sem pausas, até a meia noite, humilhando e ameaçando os Autores verbalmente. Informaram que, a partir de 03 de abril de 2025, o Réu passou a impedir os Autores de acessar o imóvel em que funciona a cafeteria, impediu o acesso a conta bancária, reteve insumos e materiais, bloqueou o acesse a câmeras e e-mail da empresa, seguiu utilizando da marca e redes sociais criadas pelos Autores sem autorização, alterou o nome fantasia da empresa para "A Casa" e há informações de que teria tentado vender 15% da empresa à terceiro. Em virtude do ocorrido, os Autores registraram boletins de ocorrência. Diante da sucessão de atos abusivos, violações contratuais e apropriação indevida de bens e recursos, não restou aos Autores alternativa senão buscar a tutela jurisdicional para a dissolução parcial da sociedade, com apuração de haveres, indenização por perdas e danos materiais, reparação por danos morais e concessão de medidas urgentes para cessar as ilegalidades perpetradas pelo Réu. Requereram a concessão da tutela de urgência para que seja determinada : a) suspensão imediata do uso, pelo Réu, da marca, logotipo, cardápio, redes sociais, identidade visual e qualquer outro conteúdo ou elemento material desenvolvido pelos Autores; b) proibição de qualquer movimentação financeira na conta bancária da empresa enquanto perdurar a discussão societária, a fim de resguardar o patrimônio comum; c) interrupção imediata de toda e qualquer atividade comercial realizada em nome da empresa até que se decida, judicialmente, sobre a dissolução/exclusão societária e a prestação de contas; d) apresentação, pelo Réu, no prazo de cinco dias, de extrato bancário completo da conta da pessoa jurídica, desde sua abertura até a presente data; Por fim, pugnaram pela procedência dos pedidos iniciais para : (i) que o Réu condenado à prestação de contas; (ii) que seja dissolvida parcialmente a sociedade, excluindo o Réu do quadro social, ou, subsidiariamente, a dissolução total da sociedade de fato ante a quebra do affectio societatis; (iii) que seja determinado que o Réu proceda a prestação de contas;(iv) condenação do Réu por dívidas contraídas sem anuência dos Autores após 03/04/2025; (v) , pela condenação do Réu pelos danos materiais (ressarcimento dos itens que foram indevidamente por ele apropriados no valor de R$ 5.000,00, lucros efetivamente auferidos por ele após 03/04/2025, considerando o faturamento mensal entre R$ 30.000,00 a R$ 50.000,00, e lucros cessantes no valor de R$ 30.000,00,) ao pagamento pela consultoria prestada pelos Autores, cujo valor de mercado mínimo é de R$ 150.000,00, bem como pelos danos morais em valor mínimo de R$ 15.000,00 por Autor ( total de R$ 30.000,00). Ainda, pediram que lhes seja concedida a gratuidade processual. À causa,atribuíram a quantia de R$ 215.000,00. Juntaram documentos (fls. 24/173). Na r. Decisão de fls. 174/175 foi determinado que a Parte Autora comprovasse a hipossuficiência alegada, o que o fez (fls. 177/187). Na r. Decisão de fl. 188/189 foi concedida a gratuidade processual à Parte Autora, bem como foi oportunizado prazo para que a Parte Ré se manifestasse no tocante ao pedido de tutela de urgência. Às fls. 196/198, a Parte Autora comprovou que deu ciência ao Réu no tocante a decisão proferida pelo juízo. É o relatório do necessário. Decido. Primeiramente, verifico que ação não pode prosseguir nos termos requeridos, uma vez que se faz necessária a apresentação de emenda à inicial. Nesse sentido, passo a apontar os itens que deverão ser retificados: a) Na ação de dissolução parcial de sociedade com exclusão de sócio, a empresa deve figurar no polo ativo, pois é a titular do interesse que se pretende proteger ou modificar com a exclusão do sócio. Isto posto, deverão os Autores retificarem o polo ativo da presente demanda para incluir a sociedade PRINCE OF PERSIA LTDA. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. b) Observo que os Autores cumularam pedidos de dissolução parcial da sociedade, com pedidos indenizatórios, além de requererem que o Réu seja condenado a lhes prestar contas. Sobre a cumulação de pedidos, dispõe o CPC: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que:I - os pedidos sejam compatíveis entre si;II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. § 3º O inciso I do § 1o não se aplica às cumulações de pedidos de que trata o art. 326. Dessa forma, o CPC permite a cumulação de pedidos de procedimentos diversos, contanto que o processo siga pelo rito comum e essa conversão não seja incompatível com o procedimento especial, o qual não pode ser meramente dispensado pela parte, por sua natureza cogente. Assim, diferenciam a doutrina e a jurisprudência os procedimentos especiais dos falsos procedimentos especiais, apontando que a norma processual civil aos segundos se referem no §2º, por consistirem em procedimentos com um pequeno detalhe em seu início, que depois se tornam comuns, situação ocorrida, por exemplo, no rito possessório. A ação de exigir contas, por sua vez, é um verdadeiro procedimento especial, possuindo um rito muito particular, inderrogável e, por isso, incompatível com outros procedimentos especiais ou com o próprio procedimento comum. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO ação de exigir contas c.c. danos morais insurgência do agravante réu contra a decisão que rejeitou a preliminar arguida em contestação, visando a extinção do feito ante a incompatibilidade entre o pedido de contas e o indenizatório inconformismo justificado em parte, tendo em vista que não é mesmo admitida a cumulação dos pedidos, eis que o rito do primeiro é especial e o do segundo comum primeira fase da ação de exigir contas discute apenas a obrigação ou não do agravante prestá-las segunda fase que inclusive pode concluir que a agravada é devedora do agravante e não credora, de qualquer maneira eventual discussão indenizatória deve ficar reservada para ação própria todavia o acolhimento da preliminar não implica na extinção do feito, devendo ser facultado à agravada a emenda da inicial apenas para o rito da prestação de contas aplicação do art. 321 do CPC/15, autorizando a correção mesmo depois da contestação- decisum reformado em parte recurso provido parcialmente. [Agravo de Instrumento 2216701-23.2020.8.26.0000; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2020; Data de Registro: 21/11/2020] Na presente ação, portanto, deverão os Autores optarem por manter apenas o pedido de exigir contas ou os demais pedidos. c) De início, observo que a Parte Autora formulou pedidos de dissolução parcial de social, cumulado com pedidos de condenação da Parte Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais. No entanto, atribuiu à causa o valor de R$ 215.000,00, sem especificar a que se refere. De acordo com os artigos 322 e 324, ambos do Código de Processo Civil, o pedido deve ser certo e determinado, sendo, excepcionalmente, permitida a formulação de pedido indeterminado, nas hipóteses dos incisos do § 1º do artigo 324 daquele Código. Assim, caso os Autores optem pela exclusão do pedido de exigir contas, prosseguindo o feito em relação aos demais pedidos constantes da inicial, valor da causa deverá a corresponder ao capital social pertencente os Autores, somado ao benefício econômico considerando todos os demais pedidos que pretendem atingir. Assim, de rigor seja determinada à Parte Autora a apresentação de emenda à inicial, com a correta estimativa da pretensão indenizatória formulada, bem como com a retificação do valor da causa, que deve ser fixado em valor compatível com o proveito econômico pretendido pela parte requerente, com a somatória dos pedidos indenizatórios, nos termos do artigo 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil, já devendo também recolher as custas complementares. d) nos termos do art. 320 do CPC, deverão os Autores apresentarem cópia do contrato social, não podendo ser acolhido como tal o documento de fls. 55/61 que corresponde a instrumento não assinado de alteração contratual. Prazo : 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a respectiva petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição inicial. Com a juntada e atendidos todos os itens da presente determinação, tornem os autos conclusos para a fila "conclusos urgente". Intimem-se. - ADV: KARINA RODRIGUES LEMES PEREIRA (OAB 478876/SP), KARINA RODRIGUES LEMES PEREIRA (OAB 478876/SP)

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Processo nº 1041397-42.2025.8.26.0100

ID: 292947965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1041397-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA FAZAN MARIANA MORILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPPE FAZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041397-42.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mariana Morilha - - Cristina Fazan - Defere-se a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Tarje-se. Para o … Processo 1041397-42.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mariana Morilha - - Cristina Fazan - Defere-se a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Tarje-se. Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 1.Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 2.Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3.Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4.Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 5.Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 6.Juntar: A. Fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais) e de suas imediações, com indicações dos confrontantes imediatos. B. Imagens aéreas do imóvel, a partir da ferramenta Google Maps, bem como imagens da frente do imóvel e de suas imediações, a partir da subferramenta Google Street View, no primeiro e no último anos do prazo da prescrição aquisitiva (ou o período que for mais próximo). Tutorial disponível em: https://canaltech.com.br/internet/como-ver-imagens-antigas-das-ruas-no-google-maps/ 7.Juntar memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos, com comprovação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. Tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 8.Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 9.Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. - ADV: FELIPPE FAZAN (OAB 488876/SP), FELIPPE FAZAN (OAB 488876/SP)

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Processo nº 1054201-42.2025.8.26.0100

ID: 291136981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1054201-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAZUHE UEHARA HUAMANI ESPóLIO DE PUBLIO JUSTO HUAMANI LEON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES JACKSON SANTANA CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054201-42.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Espólio de Publio Justo Huamani Leon - - Cazuhe Uehara Huamani - Certifique-se a regularidade do recolhimento das custas … Processo 1054201-42.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Espólio de Publio Justo Huamani Leon - - Cazuhe Uehara Huamani - Certifique-se a regularidade do recolhimento das custas processuais e a queima da guia DARE no Portal de Custas (NSCGJ, art. 1.093, § 6º). Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: 1.Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 2.Em relação a autor que seja viúvo, juntar a certidão de óbito do cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro. 3.Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 4.Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 5.Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 6.Juntar: A. Fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais) e de suas imediações, com indicações dos confrontantes imediatos. B. Imagens aéreas do imóvel, a partir da ferramenta Google Maps, bem como imagens da frente do imóvel e de suas imediações, a partir da subferramenta Google Street View, no primeiro e no último anos do prazo da prescrição aquisitiva (ou o período que for mais próximo). Tutorial disponível em: https://canaltech.com.br/internet/como-ver-imagens-antigas-das-ruas-no-google-maps/ 7.Juntar memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos, com comprovação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. Tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 8.Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 9.Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. - ADV: CHARLES JACKSON SANTANA CABRAL (OAB 184050/SP), CHARLES JACKSON SANTANA CABRAL (OAB 184050/SP)

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Processo nº 1059730-42.2025.8.26.0100

ID: 303641242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059730-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DEAN RODRIGO XAVIER DOS SANTOS HELLEN SOUZA DE ARAUJO XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA DÓRIA LOBO

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Processo 1059730-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hellen Souza de Araujo Xavier - - Dean Rodrigo Xavier dos Santos - Vistos. 1. O art. 5… Processo 1059730-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hellen Souza de Araujo Xavier - - Dean Rodrigo Xavier dos Santos - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98, do CPC, por sua vez, estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. O art. 99, § 3º, do CPC, dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A declaração de pobreza, como se vê, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A ausência de registro formal em carteira de trabalho ou de autodeclaração ao Fisco ou o percebimento de benefício previdenciário por si não são suficientes à concessão da benesse, sendo certo que a parte - ou, a depender do caso, a entidade familiar (art. 2º, §§2º e 3º, CSDP nº 89/2008) - pode ostentar fontes alternativas de rendimento ou reservas financeiras não informadas, a tornar imprescindível uma avaliação mais abrangente de sua situação patrimonial. A parte autora contratou advogado particular, dispensando atuação da defensoria, o que, a despeito de não impossibilitar a concessão da gratuidade (art. 99, §34º, CPC), torna-se relevante, pois pretende discutir contrato para aquisição de imóvel por quase R$ 300.000,00 e no qual não reside, permitindo a conclusão de que o bem foi adquirido com sobras patrimoniais não essenciais. Os extratos de fls. 1192/ confirmam que a parte autora possui expressiva movimentação financeira, com movimentação de valores superiores a R$ 4.000,00 em fevereiro, R$ 6.000,00 em março, R$ 1.900,00 em abril somente no Nubank, mais R$ 10.000,00 entre fevereiro e maio no Banco Bradesco e R$ 9.500,00 entre fevereiro e maio no Banco Santander, a corroborar que, a despeito de não possuir registro em carteira, é autônoma e aufere, mensalmente, mais de R$ 6.000,00 líquidos, quantia acima do rendimento médio mensal domiciliar per capita no Brasil no ano de 2023, de R$ 1.893,00, e em São Paulo no mesmo período, de R$ 2.492,00. Ressalto que a World Inequality Database informa que, com rendimentos superiores a R$ 2.000,00, a parte já é mais rica do que metade da população brasileira. Em resumo, quem possui disponibilidade de valores nessa monta não necessita de acesso gratuito ao Poder Judiciário. Outrossim, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, I, do CDC. Preferir a parte consumidora deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará a parte ré, se vencida, como consequência da sucumbência. Torna-se incompreensível a renúncia da parte autora à prerrogativa de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio (quiçá perante o respectivo Juizado Especial Cível, gracioso em primeira instância, como dito), incompatível com a alegação de hipossuficiência, porque traduz inexplicável assunção voluntária de maiores despesas com locomoção e acompanhamento do feito. Assim, feita a opção pela sede da parte ré,apesar de ter a parte autora pleno acesso ao Judiciário no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. A respeito: JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicílio do autor, que reside em São Roque, município localizado a 66 km de distância da Capital, a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter o consumidor condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Renúncia à utilização do Juizado Especial Cível ou da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Necessidade de observância ao Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Insuficiência de recursos não demonstrada. Autor que teve oportunidade para carrear aos autos os documentos determinados pelo juiz singular e não o fez. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP;Agravo de Instrumento 2357184-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024, grifos meus).GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Indeferimento - Postulante que contratou advogado particular e ajuizou a demanda em foro diverso do seu domicílio - Perda da presunção de veracidade da declaração de pobreza em virtude da opção da autora em ajuizar demanda em foro que lhe será mais dispendioso e de contratar advogado particular para defesa de seus interesses ao invés de valer-se da Defensoria Pública, órgão estatal colocado à disposição pelo Estado àqueles que não têm condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Quadro indiciário não sinalizador da alegada hipossuficiência financeira - Decisão mantida - Agravo improvido - Maioria de votos (TJSP; Agravo de Instrumento 2083417-11.2023.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de Guarujá-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2184576-94.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à autora, determinando o recolhimento das custas e despesas processuais de ingresso, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2097244-89.2023.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023). DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO INDENIZATÓRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. AGRAVANTE ADQUIRIU CRÉDITO JUNTO AO BANCO, RENUNCIOU à POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE O FORO DE SEU DOMICÍLIO E CONTRATOU ADVOGADO PARTICULAR. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. DECISÃO AMPARADA NO ARTIGO 99, §2º, DO NCPC. BENEFÍCIO CORRETAMENTE DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2147527-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa que gerará taxa judiciária de valor baixo - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2169273-40.2023.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Revisional de Empréstimo Bancário. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita em razão da renúncia ao foro privilegiado conferido ao consumidor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Alegação de que a renúncia ao foro privilegiado do consumidor e a assistência por advogado particular não afastam a possibilidade de concessão do benefício. DESCABIMENTO. Embora seja desnecessária a demonstração de estado de miserabilidade, exige-se a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio da agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside no Belo Horizonte - MG. Decisão mantida. Recurso improvido com determinação de recolhimento do preparo (TJSP; Agravo de Instrumento 2035470-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023). Por fim, curial enfatizar que o indeferimento da justiça gratuita não está atrelado à contratação de advogado particular, em respeito ao quanto preceituado no parágrafo 4º do art. 99 do CPC/2015: A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Entretanto, não se pode negar que o fato de a parte autora ter advogado particular, aliado às circunstâncias mencionadas, também corrobora contra o seu propósito, inclusive porque dispensado o auxílio jurídico prestado pela Defensoria Pública, cujo dever constitucional é, justamente, "a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados" (art. 134, CF). A respeito: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. O autor contratou advogado particular para representá-lo, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. E mais: instado a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, quedou-se inerte (sintomaticamente?). Aquela Instituição, para reputar economicamente necessitada a pessoa natural, utiliza como parâmetro a renda familiar de até três salários-mínimos. Por isso, justificava-se que o autor apresentasse os documentos requisitados pelo Juízo, a fim de apurar a renda familiar mensal. A benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas o autor se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Não demonstrada a incapacidade financeira, o indeferimento da almejada gratuidade era mesmo medida que se impunha. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2257447-25.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). Nessas condições, deferir o benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista renúncia fiscal com custo direto na ordem das centenas de milhões de reais (v. CNJ, Justiça em Números, A1 - Assistência Judiciária em relação à Despesa Total), o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país, sendo, inclusive, bastante inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais na região Sudeste e outras unidades da Federação com renda per capita e IDH significativamente inferiores, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade. Desde já indefiro o recolhimento diferido das custas, pois, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual n. 11.608/03, não há qualquer indício, menos ainda comprovação, da momentânea impossibilidade financeira da parte autora de arcar com as custas processuais, conforme já exposto. Pelo mesmo motivo, não há falar-se em parcelamento das custas (art. 98, §6º, CPC). 2. Providencie a parte autora o recolhimento das custas judiciais e despesa para citação postal no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem exame do mérito, pois, embora com brevidade, o Judiciário foi movimentado e a atividade é remunerada mediante taxa. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: AMANDA DÓRIA LOBO (OAB 353811/SP), AMANDA DÓRIA LOBO (OAB 353811/SP)

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Processo nº 1069624-42.2025.8.26.0100

ID: 310167085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1069624-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARMEM OLIVIA PELLACANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA HADDAD GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069624-42.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Carmem Olivia Pellacani - Defere-se a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Tarje-se. Para o prosseguiment… Processo 1069624-42.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Carmem Olivia Pellacani - Defere-se a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Tarje-se. Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: 1. Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 2. Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 3. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4. Em relação a autor que seja viúvo, juntar a certidão de óbito do cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro. 5. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. Ademais, esclarecer qual é o óbice para a escrituração, tendo em vista que a autora adquiriu o imóvel dos titulares de domínio. 6. Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 7. Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 8. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 9. Juntar: A. Fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais) e de suas imediações, com indicações dos confrontantes imediatos. B. Imagens aéreas do imóvel, a partir da ferramenta Google Maps, bem como imagens da frente do imóvel e de suas imediações, a partir da subferramenta Google Street View, no primeiro e no último anos do prazo da prescrição aquisitiva (ou o período que for mais próximo). Tutorial disponível em: https://canaltech.com.br/internet/como-ver-imagens-antigas-das-ruas-no-google-maps/ 10. Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 11. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. - Determinações finais Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. - ADV: ANDREA HADDAD GASPAR (OAB 469079/SP)

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K. F. L. F. x F. S. O. Do B. L.

ID: 301151134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006116-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

K. F. L. F.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006116-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1183738-28.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - K.F.L.F. - F.S.O.B. - Vistos. FACEBOOK SERVIÇOS O… Processo 0006116-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1183738-28.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - K.F.L.F. - F.S.O.B. - Vistos. FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., qualificado nos autos, ofereceu contra KELLY FERNANDA LUNA FERNANDES, também qualificada, impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, que a obrigação de fazer se trata de obrigação impossível, por inviabilidade de interferir em serviços prestado por outra empresa, bem como por inviabilidade técnica. Requer a resolução da obrigação sem culpa ou, subsidiariamente, a conversão da obrigação em perdas e danos. Manifestação da parte impugnada (exequente) às fls. 135/141, pela rejeição da impugnação. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação deve ser rejeitada. Em que pesem as alegações do impugnante, verifico que as teses e argumentos levantados na impugnação se confundem com o mérito, ao passo que o executado foi devidamente citado na fase de conhecimento. Não é cabível rediscutir questões relativas ao mérito em sede de cumprimento de sentença, já tendo a r. sentença de fls. 436/453 dos autos principais analisado as matérias suscitadas na impugnação de fls. 97/104 do presente incidente. Neste sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES DECIDIDAS PELA SENTENÇA EXEQUENDA. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. REATIVAÇÃO DA CONTA DA AUTORA. CABIMENTO. MULTA DIÁRIA. VALOR QUE DEVE SER LIMITADO. A impugnação ao cumprimento de sentença é o meio de a parte executada arguir as questões arroladas no art. 525, § 1º do CPC, não podendo rediscutir questões já decididas pela sentença exequenda, sob pena de afronta à coisa julgada. INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. COMPORTAMENTO DA RECORRENTE QUE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DO ART. 80, INCISO VI, DO NCPC. MULTA DIÁRIA DEVIDA. REDUÇÃO INCABÍVEL. VALOR QUE DEVE SER LIMITADO. Para induzir ao cumprimento da obrigação de fazer, pode o juiz fixar multa diária como meio coercitivo para cumprimento da obrigação, em valor suficiente à concretização da obrigação. Decisão agravada reformada apenas para estimar o valor máximo que pode ser exigido. Agravo de instrumento parcialmente provido, prejudicado o agravo interno. (TJ-SP - AGT: 21465523620198260000 SP 2146552-36.2019.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 21/10/2019, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2019) Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Decisão acertada. Título executivo impôs obrigação de fornecimento dos dados indicados. Alegação de impossibilidade de cumprimento não restou demonstrada. Agravante que se limita a reiterar argumentos já expostos e apreciados na fase de conhecimento. Coisa julgada deve ser observada. Preliminar de ilegitimidade passiva fora rejeitada, constando que o 'Facebook' é empresa que adquiriu o 'WhatsApp Inc.' no Brasil, o que é público e notório. Rediscussão da matéria não pode prevalecer. Multa diária fixada com equilíbrio e razoabilidade. Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 21509927520198260000 SP 2150992-75.2019.8.26.0000, Relator: Natan Zelinschi de Arruda, Data de Julgamento: 08/08/2019, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2019) Ação de obrigação de fazer. Preliminar de nulidade a pretexto de falta de fundamentação da decisão agravada afastada. O dever do agravante de fornecer os dados solicitados, bem como a possibilidade de cumprimento da obrigação judicial já foram assentados no acórdão exequendo e não ensejam rediscussão, sob pena de ofensa à coisa julgada. Se os dados não foram preservados no momento oportuno, o que impossibilitou o cumprimento da ordem judicial, a culpa é exclusiva do agravante. A impossibilidade de cumprimento da obrigação afasta a incidência das astreintes/multa e enseja a conversão em perdas e danos, o que ocorreu. Não houve a alegada cumulação. Prevaleceu apenas a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Tivesse a agravada os dados solicitados poderia ter acionado o ofensor, judicialmente, para obtenção de indenização por danos morais em razão das postagens ofensivas que afetaram sua moral e honra no âmbito social e laboral, o que não ocorreu por culpa do agravante. Esse o prejuízo da agravada, o que razoavelmente deixou de obter por culpa do agravante. O dano moral é imaterial, não se confunde com o dano material; é dano in re ipsa, extrai-se das mensagens ofensivas colacionadas nos autos e da postura do agravante que inviabilizou a identificação do ofensor. A obrigação de fazer foi convertida em perdas e danos - indenização, e o montante arbitrado (R$ 10.000,00) considerou as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não constituindo fonte de enriquecimento sem causa da agravada. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. Prejudicado o agravo interno. (TJ-SP - AI: 22789195320218260000 SP 2278919-53.2021.8.26.0000, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 26/05/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022) Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Prestação de serviços - Cumprimento de sentença - Rejeitada a impugnação oferecida pela devedora - Necessidade de cumprir com a obrigação fixada na demanda em discussão - Necessidade de cumprimento do v. acórdão desta Corte - Não cabendo rediscussão da coisa julgada em fase de cumprimento de sentença - Observância à coisa julgada - Decisão mantida. Não há o que tirar ou acrescentar à fundamentação do que foi decidido quanto ao inconformismo da agravante com a r. decisão agravada que rejeitou a impugnação oferecida pela executada em razão da obrigação fixada na demanda em discussão, pois está atrelada tal condenação em razão do v. acórdão envolvendo os demandantes, ou seja, protegida sob o manto da coisa julgada. Logo, deve ser cumprido o que constou do v. acórdão desta Corte, descabendo reavivar a discussão de matéria já transitada em julgado em observância à coisa julgada - No caso ora sob exame, tal como constou da r. decisão ora agravada, a executada, ora agravante, busca na verdade, a princípio, é rediscutir a matéria e o mérito da demanda, razão pela qual o douto juiz de primeiro grau rejeitou a impugnação oferecida pela executada e determinou o prosseguimento da demanda em discussão, tendo-se em conta o recurso julgado por esta Corte, transitado em julgado; tenha-se em conta que não pode o presente recurso possibilitar a reabertura de discussão acerca de questão já decidida e sobre a qual operou-se preclusão, nos termos do disposto no art. 473 do CPC/1973 (art. 507 do CPC/2015). Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 20334737420228260000 SP 2033473-74.2022.8.26.0000, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 24/03/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022) OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DAS ASTREINTES. Insurgência em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela executada. Decisão mantida. 1. FORNECIMENTO DE DADOS. Inviabilidade de rediscussão sobre os termos da sentença, mantido por acórdão em apelação, que determinou fornecimento de informações pela agravante. Coisa julgada e eficácia preclusiva da coisa julgada (arts. 503, 508, CPC). 2. MULTA. Valor das astreintes adequadamente fixado, ao qual se chegou somente por inércia da própria agravante. Efetividade da tutela específica. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22074752320228260000 SP 2207475-23.2022.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 20/01/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/01/2023) É dever do juiz zelar pela estabilidade e segurança jurídica, em respeito à igualdade de tratamento das partes (art. 139 do CPC/2015), bem como ao princípio da razoabilidade. No mais, no que tange à alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação, razão não assiste ao impugnante, isto porque a tese defendida pelo impugnante é baseada em precedentes envolvendo situação diversa (remoção de conteúdo ofensivo), de modo que não encontra paridade com o contexto atual. A questão posta no caso dos autos não se refere a publicação de cunho ofensivo por terceiros, cuja localização depende necessariamente da indicação do endereço em que foi publicada, nos termos do art. 19, §1º da Lei n. 12.965/14 (Marco Civil da Internet). É duvidosa a alegação de impossibilidade técnica, pois o caso encerra simples restauração da conta da exequente no Whatsapp, localizáveis pela simples indicação de sua identificação. Isso porque a especificação do número de celular realizada na inicial e na sentença, oferece elementos suficientes para a localização e a subsequente recuperação do perfil de idêntico nome hospedado junto às respectivas plataformas. Forçoso concluir, portanto, que todas as informações necessárias ao cumprimento da ordem já foram fornecidas pela parte exequente, restando à executada efetivá-la com presteza. Assim, afasta-se a tese de impossibilidade de cumprimento da ordem judicial, ou mesmo eventual alegação de cerceamento de defesa, já que irrefutável a responsabilidade da impugnante pela execução das providências necessárias para o cumprimento da ordem. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que determinou a recuperação de acesso ao perfil no Facebook, após o cumprimento da medida em relação à plataforma Instagram. 2. Pretendida declaração de cumprimento da ordem quanto à conta no Instagram. Ausência de interesse recursal, considerando a confirmação externada pelo próprio agravado. 3. Extensão da ordem para perfil no Facebook. Legitimidade. Inocorrência de decisão ultra petita. Análise da petição inicial revela pedido expresso pela recuperação de contas no Instagram e Facebook, com fundamentação na interconexão entre as plataformas. 4. Necessidade de indicação da URL. Especificação do perfil "mariaoserviços" na inicial fornece elementos suficientes para localização e recuperação do perfil no Facebook com idêntico nome e dados de identificação. Inocorrência de cerceamento de defesa. 5. Multa cominatória. Adequação das astreintes, fixadas em patamar condizente com a natureza da obrigação, objetivando assegurar sua efetividade (CPC/15, art. 536, §1º). Acerto da decisão agravada ao não aplicar a multa, haja vista a ausência de menção expressa na ordem judicial quanto à necessidade de restabelecimento também da conta no Facebook, além da mencionada conta do Instagram. 6. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084361-76.2024.8.26.0000; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2024; Data de Registro: 24/04/2024) TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Concessão na origem. Manutenção. Ação de obrigação de fazer. Perfil em rede social hackeado. Reativação. Desnecessário, a princípio, o fornecimento de URL. Identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, a permitir localização inequívoca do perfil invadido. Inteligência do art. 19 do Marco Civil da Internet. Identificação por meio do fornecimento de IP e dados dos perfis. Informações necessárias ao cumprimento da ordem judicial foram fornecidas, e prova disso é que a ré cumpriu a liminar. Tutela provisória deve ser cumprida, considerando dados fornecidos nos autos e fatos novos supervenientes noticiados no processo. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2331216-66.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) Ademais, diante do descaso com a ordem judicial, reformar a decisão implicaria esvaziar a efetividade da proteção conferida pelo sistema processual à tutela específica. Por fim, diante da discordância da parte impugnada manifestada retro, indefiro o pedido da parte impugnante de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, sob o fundamento de impossibilidade de cumprimento da ordem judicial. Com efeito, a parte impugnante não comprovou nos autos a impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação, nos termos da r. sentença proferida na fase de conhecimento, limitando-se a alegar de forma genérica a inviabilidade de reativação da conta da exequente. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DO PERFIL DO AUTOR NA REDE SOCIAL FACEBOOK E POSTERIOR IMPOSSIBILIDADE DE ACESSÁ-LA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATO IMPUTÁVEL AO PRÓPRIO AUTOR COMO CAUSA DO OCORRIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - RECONHECIMENTO - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SOB A ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DE REATIVAÇÃO DA CONTA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INVIABILIDADE TÉCNICA PARA A REATIVAÇÃO DA CONTA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SITUAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES EXTRAPATRIMONIAIS COM RELAÇÃO A DIREITOS PERSONALÍSSIMOS, TAMPOUCO DEMONSTRADO EVENTUAL EXPOSIÇÃO DO AUTOR À ALGUMA SITUAÇÃO HUMILHANTE OU VEXATÓRIA, SENDO A CONTA DESTINADA A USO PESSOAL, AUSENTE NOTÍCIA DE QUE O INVASOR UTILIZOU A CONTA PARA PERPETRAÇÃO DE FRAUDES - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÕES DESPROVIDAS (TJSP; Apelação Cível 1004172-59.2023.8.26.0099; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE PERFIL DO AUTOR NA REDE SOCIAL FACEBOOK. NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ACERTADA A FIXAÇÃO DE ASTREINTES. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré não acolhido. 3. Alegação genérica de impossibilidade de cumprimento da decisão que determinou a reativação da conta do autor na rede social Facebook e páginas vinculadas. Impossibilidade técnica não comprovada. Manutenção da obrigação de fazer. 4. Eventual conversão da obrigação em perdas e danos, a ser reclamada em incidente de cumprimento de sentença, não afasta a exigibilidade da multa cominatória arbitrada. Incidência do art. 500 do CPC. 5. Astreintes fixadas com observância do princípio da razoabilidade. 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJSP; Apelação Cível 1097186-31.2022.8.26.0100; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que determinou o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.500,00, limitada a 30 dias. Alegação de impossibilidade de reativação da conta da exequente na plataforma da executada que já foi afastada mais uma vez por este E. Tribunal. Ausência de comprovação. Descabida a conversão da obrigação para perdas e danos. Multa em caso de descumprimento bem aplicada. Valor da multa que se mostra proporcional frente as particularidades do caso. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2121329-08.2024.8.26.0000; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) (destaquei) Ante o exposto e o que mais dos autos consta, rejeito a presente impugnação ao cumprimento de sentença. Deixo de condenar a impugnante no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) grifei Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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