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Processo nº 1151386-17.2024.8.26.0100

ID: 306486263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: DúVIDA Nº Processo: 1151386-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

5º OFICIAL DE REGISTRO DE IMóVEIS DA CAPITAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA GABELINI NEVES ORMENEZZI

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GABRIELA BAZACA MATSUSHITA

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Processo 1151386-17.2024.8.26.0100 - Dúvida - Registro de Imóveis - 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital - Kimma Empreendimentos e Participações Ltda - - Lumside Brasil Participações Ltda -… Processo 1151386-17.2024.8.26.0100 - Dúvida - Registro de Imóveis - 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital - Kimma Empreendimentos e Participações Ltda - - Lumside Brasil Participações Ltda - - ESM Holding e Participações Ltda e outros - Vistos. Fls. 1.407/1.598: Trata-se de manifestação apresentada pelo Oficial de Registro de Imóveis, expondo, de modo minucioso, que, embora esgotado o prazo de vigência da ordem de bloqueio cautelar da matrícula, os fatos alegados e sustentados em vários atos que se revelam conexos (bloqueio do registro na JUCESP, inquérito policial em andamento, comprovação inequívoca de falsidade de reconhecimento de firma etc.) estão a reclamar uma medida efetiva de proteção efetiva ao princípio principal do Registro de Imóveis - a segurança jurídica. Justifica que, longe de se tratar de uma hipótese de perenização do bloqueio de matrículas, há necessidade de efetiva proteção do próprio sistema registral, sendo imprescindível o bloqueio de matrículas indicadas, de propriedade de Brazzale Administração de Participações Ltda (antiga denominação da LUMSIDE), a fim de evitar a consecução de atos que poderão ser danosos aos interesses daqueles que se intitulam legítimos proprietários e de todos os eventuais terceiros. Requer, com fundamento no §3º do art. 214 da LRP, o deferimento do bloqueio das matrículas ns. 91.047 e 91.084 daquela serventia, como medida de preservação da segurança jurídica e da fé pública registral, até que as questões judicializadas sejam definitivamente solucionadas. Dispõe artigo 214 da Lei 6.015/73 (nossos destaques): "Art. 214 - As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta. § 1oA nulidade será decretada depois de ouvidos os atingidos. § 2oDa decisão tomada no caso do § 1ocaberá apelação ou agravo conforme o caso. § 3oSe o juiz entender que a superveniência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação poderá determinar de ofício, a qualquer momento, ainda que sem oitiva das partes, o bloqueio da matrícula do imóvel. § 4oBloqueada a matrícula, o oficial não poderá mais nela praticar qualquer ato, salvo com autorização judicial, permitindo-se, todavia, aos interessados a prenotação de seus títulos, que ficarão com o prazo prorrogado até a solução do bloqueio. § 5oA nulidade não será decretada se atingir terceiro de boa-fé que já tiver preenchido as condições de usucapião do imóvel." O bloqueio de matrícula é uma criação administrativo-judicial, que visa a impedir que novas inscrições sejam feitas no fólio real até que o erro de registro que foi vislumbrado seja corrigido, possuindo, portanto, uma função acautelatória. No caso telado, pelos mesmos fundamentos expostos na decisão de fls. 792/798 e sentença de fls.1367/1376, e à vista das novas informações trazidas pelo Oficial, resta caracterizada, 'in casu', a função acautelatória do bloqueio de matrícula, para evitar que os imóveis venham a ser novamente alienados, envolvendo assim outras pessoas além daquelas já prejudicadas pelo negócio viciado realizado até então. Assim, considerando que a superveniência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação, com fundamento no artigo 214, § 3º, da Lei de Registros Públicos, acolho a manifestação do Oficial e determino o bloqueio administrativo das matrículas ns. 91.047 a 91.084, do 5º Registro de Imóveis de São Paulo, até que as questões judicializadas sejam definitivamente solucionadas. Dê-se ciência ao Oficial, para as providências necessárias. Observo que os interessados já estão representados nos autos pelos respectivos patronos constituídos, para efeito de intimação da presente. Intime-se. - ADV: GABRIELA BAZACA MATSUSHITA (OAB 372698/SP), GABRIELA BAZACA MATSUSHITA (OAB 372698/SP), SARA GABELINI NEVES ORMENEZZI (OAB 510777/SP)

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Processo nº 1082384-23.2025.8.26.0100

ID: 301088511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082384-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE ÁGUA IP RIBEIRO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO NUNES DE TOLEDO

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Processo 1082384-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Estatuto Social da Empresa - Distribuidora de Água Ip Ribeiro Ltda - Vistos. Verifica-se dos autos que a presente demanda possui eviden… Processo 1082384-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Estatuto Social da Empresa - Distribuidora de Água Ip Ribeiro Ltda - Vistos. Verifica-se dos autos que a presente demanda possui evidente identidade objetiva e subjetiva com o processo nº 1016362-17.2024.8.26.0100, em trâmite perante este juízo, pois ambas as ações envolvem o mesmo requerido, CARLOS INOCÊNCIO TECHIO PINTO RIBEIRO, coproprietário e sócio da DISTRIBUIDORA DE ÁGUA IP RIBEIRO LTDA, e têm por objeto o suprimento judicial de assinatura para viabilizar a formalização de negócio jurídico essencial à continuidade da exploração da jazida de água mineral. Ficam, assim, caracterizados os pressupostos do art. 55, caput e §1º, do CPC, e, por conseguinte, reconheço a conexão entre as demandas, determinando que a presente ação tramite por dependência ao referido processo, para evitar decisões contraditórias e garantir coerência procedimental. No mérito do pedido de tutela de urgência, ficaram demonstrados, de forma clara, os requisitos legais do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) está evidenciada pela documentação acostada, a qual comprova que os requerentes detêm a maioria societária (66,66% das quotas da empresa), sendo incontroversa a inércia deliberada do requerido, que se encontra em local incerto, recusando-se a formalizar ato essencial à continuidade do arrendamento do imóvel e da exploração mineral, o que viola os deveres de diligência e lealdade previstos nos arts. 1.007 e 1.011 do Código Civil. O perigo de dano (periculum in mora) é patente, tendo em vista o exíguo prazo para renovação do contrato perante a Agência Nacional de Mineração ANM, cujo descumprimento pode acarretar paralisação da atividade empresarial, perda da outorga de lavra vigente há mais de cinco décadas, e significativo prejuízo social, econômico e regulatório, além de afetar diretamente a preservação de postos de trabalho vinculados à atividade. Ressalte-se que a medida não gera qualquer prejuízo imediato ao réu, que continuará fazendo jus à sua quota-parte sobre os frutos da locação, conforme já vem ocorrendo mediante depósito judicial. Assim, presente a moldura fática e jurídica que legitima o provimento de urgência, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para suprir judicialmente a assinatura do requerido, CARLOS INOCÊNCIO TECHIO PINTO RIBEIRO, no contrato de renovação de locação/arrendamento do imóvel comercial situado na Rua Jorge Velho, nº 355, bairro Jardim Santa Helena, Poá/SP, com a empresa MINERAÇÃO AQUÍFERO GUARANI LTDA. ME, considerando o referido instrumento válido e eficaz para todos os efeitos legais, inclusive para averbação junto à ANM, dispensada a assinatura física do requerido. No mais, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, comprovar o recolhimento das custas processuais devidas para citação do réu, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 290 do CPC. Cumprida a determinação acima, cite-se o requerido para apresentar contestação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, sendo desnecessário o novo envio à conclusão. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: FLAVIO NUNES DE TOLEDO (OAB 484048/SP)

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Processo nº 1079703-17.2024.8.26.0100

ID: 310464813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1079703-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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Processo 1079703-17.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - Vistos. Fls. 210/211 e 215/217: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas in… Processo 1079703-17.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - Vistos. Fls. 210/211 e 215/217: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada V A MONTEIRO PRODUCOES ARTISTICAS, CNPJ 44286427000173. Valor atualizado: R$ 129.398,93. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 8 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 9 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Processo nº 1079703-17.2024.8.26.0100

ID: 310464826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1079703-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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Processo 1079703-17.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - Vistos. Fls. 210/211 e 215/217: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas in… Processo 1079703-17.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - Vistos. Fls. 210/211 e 215/217: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada V A MONTEIRO PRODUCOES ARTISTICAS, CNPJ 44286427000173. Valor atualizado: R$ 129.398,93. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 8 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 9 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Processo nº 1020630-17.2024.8.26.0100

ID: 292568652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1020630-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CESAR ALVES AMARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS APARECIDO GODINHO JUNIOR

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Processo 1020630-17.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Bruno Cesar Alves Amaro - Vistos. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determin… Processo 1020630-17.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Bruno Cesar Alves Amaro - Vistos. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a realização de perícia antecipada. Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial o Eng. Juarez Pantaleão. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, diga o Sr. Perito Judicial se aceita o encargo e apresente estimativa de honorários e despesas no prazo de 10 (dez) dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do CPC. O laudo deverá ser apresentado em 40 dias após intimação para início dos trabalhos. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos. Ainda, se o perito der causa a atraso injustificado perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. Quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7. Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11. Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Int. - ADV: RUBENS APARECIDO GODINHO JUNIOR (OAB 324647/SP)

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Juliana Domingues Eiras e outros x Oasis Spa & Home Resort Spe Ltda

ID: 317587175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019105-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DOMINGUES EIRAS SIMONE JACOMINE CASELLATO VALDIR CASELLATO

Polo Passivo:

OASIS SPA & HOME RESORT SPE LTDA

Intimação

Advogados:

OSVALDO ESTRELA VIEGAZ

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JULIANA DOMINGUES EIRAS

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ANTONIO RENATO DE LIMA E SILVA FILHO

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Processo 0019105-17.2024.8.26.0100 (processo principal 1020999-84.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Valdir Casellato - - Simone Jacomine Casellato - - Juli… Processo 0019105-17.2024.8.26.0100 (processo principal 1020999-84.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Valdir Casellato - - Simone Jacomine Casellato - - Juliana Domingues Eiras - Oasis Spa & Home Resort Spe Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Pablo Rafael Lopes Munhoz, na qual se insurge contra a execução promovida por Juliana Domingues Eiras, sob os seguintes fundamentos principais: (i) ilegitimidade ativa da exequente, advogada, que teria atuado como associada e não como contratada diretamente pela parte vencedora na ação originária; (ii) indevida cumulação de execuções distintas, decorrentes de sentenças diversas; e (iii) excesso de execução. Alega o impugnante, em preliminar, a ilegitimidade ativa da exequente, sustentando que esta atuou como advogada associada no processo originário, de modo que o crédito eventualmente existente decorreria da relação contratual entre ela e o escritório para o qual prestava serviços, não sendo possível a propositura autônoma da presente execução sem prévia liquidação da relação interna. No mérito, sustenta cumulação indevida de execuções oriundas de títulos diversos, pois haveria duas sentenças distintas (uma do processo principal e outra dos honorários sucumbenciais), que estariam sendo indevidamente reunidas sob um único cumprimento de sentença, com apuração conjunta dos valores, o que comprometeria o devido processo legal e inviabilizaria o contraditório. Ainda, impugna os valores apresentados, apontando suposto excesso de execução por conta de equívocos no cálculo da correção monetária e juros de mora. É o relatório. Fundamento e decido. A preliminar de ilegitimidade ativa não merece acolhida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o crédito oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais pertence ao advogado que atuou no feito, sendo dotado de autonomia, inclusive para execução em nome próprio (REsp 1.636.985/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 26/10/2017). Ademais, ainda que se alegue a existência de vínculo associativo entre a exequente e o escritório, tal circunstância não afasta, por si só, a titularidade do crédito, que só poderia ser alterada por expressa previsão contratual o que não restou demonstrado nos autos. Quanto à alegação de cumulação indevida, não se verifica mácula à regularidade do procedimento. O cumprimento de sentença pode abranger a totalidade dos créditos reconhecidos em favor da exequente, desde que especificados e discriminados os respectivos títulos e fundamentos. No caso, a exequente apresentou planilha individualizada, distinguindo os valores oriundos da condenação principal e os honorários advocatícios sucumbenciais, não havendo confusão ou prejuízo à defesa do executado. No tocante à alegação de excesso de execução, verifica-se que a parte executada impugna genericamente os cálculos apresentados, sem apresentar memória de cálculo própria ou demonstrar com exatidão os valores que reputa incontroversos, conforme exigido pelo art. 525, §4º, do CPC. A mera alegação de imprecisão nos critérios de correção monetária e juros, desacompanhada de elementos técnicos idôneos, não autoriza o reconhecimento do excesso de execução. Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Condeno o impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º e §7º do CPC. Intime-se. - ADV: ANTONIO RENATO DE LIMA E SILVA FILHO (OAB 96945/SP), JULIANA DOMINGUES EIRAS (OAB 179405/SP), JULIANA DOMINGUES EIRAS (OAB 179405/SP), JULIANA DOMINGUES EIRAS (OAB 179405/SP), OSVALDO ESTRELA VIEGAZ (OAB 357678/SP)

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C. V. S. x F. De I. E. D. C. N. P. N. I.

ID: 277583284

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1152938-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. V. S.

Polo Passivo:

F. DE I. E. D. C. N. P. N. I.

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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TOM HENRIQUE SANTIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1152938-17.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1152938-17.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: C. V. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: F. de I. E. D. C. N. P. N. I. - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AUTORA - INCABÍVEL A REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AUTORA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO A INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE POBREZA, NA ACEPÇÃO JURÍDICA DO TERMO, DECORRENTE DA DECLARAÇÃO POR ELA PRESTADA, IMPONDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, A MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDOS.DÉBITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, OBJETO DA AÇÃO, UMA VEZ QUE A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA E A ORIGEM DESSAS DÍVIDAS, CUJA EXIGIBILIDADE E LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES FORAM IMPUGNADAS PELA PARTE AUTORA - RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A ILICITUDE DE SUA NEGATIVAÇÃO, DE RIGOR, A REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS OBJETO DA AÇÃO, E DETERMINAR O CANCELAMENTO DAS NEGATIVAÇÕES EM QUESTÃO, PROVIDENCIANDO O MM JUÍZO DA CAUSA O NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DO ORA JULGADO.DANO MORAL REFORMA DA R. SENTENÇA RECORRIDA, PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$7.590,00, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO PRESENTE JULGAMENTO - A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONSTITUI, POR SI SÓ, FATO ENSEJADOR DE DANO MORAL - INAPLICÁVEL À ESPÉCIE A SÚMULA 385/STJ.CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SIMPLES DE MORA EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, RELATIVAMENTE À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR FATO GERADOR POSTERIOR À VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LF 14.905/2024, PASSA-SE A ADOTAR A ORIENTAÇÃO DO JULGADO PELA EG. CORTE ESPECIAL DO STJ, NO RESP N. 1.795.982/SP, E DELIBERA-SE QUE: NA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, (B.1) A TAXA SELIC - A TÍTULO DE JUROS SIMPLES DE MORA (DESDE A DATA DA CITAÇÃO) E DE CORREÇÃO MONETÁRIA (DESDE O ARBITRAMENTO) INCIDE SOBRE O VALOR ARBITRADO A PARTIR DA CITAÇÃO; E (B.2) A PARTIR DA PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA LF 14.905/2024, OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM OBSERVAR OS ÍNDICES E A ATUAL FORMA DE CÁLCULO PREVISTOS NOS ARTS. 389 E 406 DO CC.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA APELANTE - AS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NÃO ULTRAPASSARAM OS LIMITES RAZOÁVEIS DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO E DEFESA.RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tom Henrique Santis (OAB: 426141/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º Andar

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Processo nº 1034986-17.2024.8.26.0100

ID: 323415279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1034986-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDSON TENóRIO CAVALCANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR SANCHEZ

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Processo 1034986-17.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Edson Tenório Cavalcanti - Vistos. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 2. Citem-se e cientifiquem-se, nos segu… Processo 1034986-17.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Edson Tenório Cavalcanti - Vistos. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 2. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 3. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 4. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 5. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 6. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 7. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 8. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 9. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: JULIO CESAR SANCHEZ (OAB 336300/SP)

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Processo nº 1152453-17.2024.8.26.0100

ID: 324222063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1152453-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO AMARAL GUANAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE

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ANDRÉ SOUTELINO

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Processo 1152453-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Rodrigo Amaral Guanaes - Vistos, 1. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de est… Processo 1152453-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Rodrigo Amaral Guanaes - Vistos, 1. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil. 3. A parte autora deverá ter ciência de que, não localizados o(a)(s) requerido(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. Se forem apresentados novos endereços para citação, a parte requerente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o interessado deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o exequente estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. 4. Apresentada contestação, deverá a parte autora ser intimada, via ato ordinatório, para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 350, do Código de Processo Civil. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: ANDRÉ SOUTELINO (OAB 135086/RJ), RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE (OAB 445473/SP)

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Jason De Araujo Pereira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 324553799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1150610-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JASON DE ARAUJO PEREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PRISCILA ASSUNÇÃO DE SIQUEIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1150610-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jason de Araujo Pereira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto e nos termos do art. 487, I d… Processo 1150610-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jason de Araujo Pereira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto e nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com pronunciamento de mérito, para condenar a parte ré a restabelecer integralmente o acesso da parte autora a sua conta junto à rede social Instagram indicada à inicial, incluídas todas as funcionalidades originalmente disponíveis. Havendo sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da atualizado da causa, à luz do art. 85, §2º do CPC, ressalvada a concessão de gratuidade de justiça à parte autora. Diante da elevada probabilidade do direito constatada nesta sentença e à luz do art. 311, IV, do CPC, defiro a tutela provisória requerida para determinar que a parte ré proceda à reativação da conta da parte autora com todas as suas funcionalidades originalmente disponíveis. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado pela parte requerente diretamente à parte requerida, juntamente com cópia da petição inicial e dos demais documentos pertinentes, sob pena de se inviabilizar o cumprimento. O recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. O advogado da parte autora deverá comprovar o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos no prazo de 3 dias. Atente-se o polo passivo a que, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória deverá observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, § único e art. 519), e que correrá sob responsabilidade da parte que a efetivar. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a ofertar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. TJSP com nossas homenagens de estilo. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do cumprimento de sentença, com tramitação em apartado, e, exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e se arquivem os autos. P. I. C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PRISCILA ASSUNÇÃO DE SIQUEIRA (OAB 250177/SP)

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