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Suzano S/A. x 2W Ecobank S.A

ID: 311704646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1147150-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUZANO S/A.

Polo Passivo:

2W ECOBANK S.A

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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WALDEMAR DECCACHE

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KAREN REGES SIERRA

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Processo 1147150-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Suzano S/a. - 2w Ecobank S.a - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos… Processo 1147150-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Suzano S/a. - 2w Ecobank S.a - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos e adequados, mas lhes NEGO PROVIMENTO dada a ausência de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão de fls. 667/668, de forma que é nítida a pretensão do embargante de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a decisão por outra, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese. São os embargos declaratórios apelo de integração e não de substituição. Nesse mesmo diapasão, temos: O intento de infringência descaracteriza os embargos de declaração. Evidencia-se a índole infringente dos embargos, quando pretende o embargante novo exame da matéria (RJTJESP 113/420). A decisão não deixou de analisar o pedido de suspensão da presente execução (fls. 637/645, art. 6º, II, § 4º da Lei nº 11/101/05). Decidiu sobre a penhora anterior ao pedido de recuperação Judicial e determinou a manifestação das partes sobre a data da origem do crédito. Após a manifestação, observo que as partes controvertem quanto à extraconcursalidade do crédito exequendo. A respeito deste tema, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é uníssona ao reconhecer a competência do Juízo da Recuperação Judicial tanto para a definição de quais créditos não estão sujeitos ao concurso, quanto para a determinação de medidas constritivas sobre o patrimônio da recuperanda, ainda que se trate de crédito extraconcursal, sendo essa medida necessária para evitar comprometimento ao cumprimento do plano de recuperação. Nesse sentido, cito exemplificativamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Crédito que possui natureza extraconcursal. Decisão recorrida que condiciona a realização de bloqueio de ativos financeiros da executada à autorização do Juízo recuperacional. Conforme exposto à exaustão em anteriores recursos das partes, reafirma-se neste que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal, é no sentido de que atos de constrição e expropriação sobre o patrimônio da recuperanda necessariamente devem ser submetidos ao crivo do Juízo recuperacional, sob pena de se esvaziar o propósito da recuperação. Necessidade do controle sobre todos os atos constritivos no patrimônio da sociedade em recuperação. Jurisprudência desta Colenda Câmara no sentido de que a penhora de ativos financeiros deve ser previamente submetida ao Juízo da recuperação judicial. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2202202-97.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021) Diante disso, servirá a presente decisão como ofício ao processo nº 1053172-54.2025.8.26.0100, em curso no Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, para que informe se existe objeção ao prosseguimento da presente execução, bem como ao levantamento do valor penhorado nos autos em favor do credor. Deverá o próprio exequente protocolar o presente ofício junto ao Juízo falimentar. Não havendo resposta em 30 dias, o exequente deverá solicitar o levantamento já deferido. Destarte, mantenho integralmente o decisum, devendo o inconformismo ser manifestado pela via recursal adequada. Int. - ADV: WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), KAREN REGES SIERRA (OAB 185010/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Suzano S/A. x 2W Ecobank S.A

ID: 311704815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1147150-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUZANO S/A.

Polo Passivo:

2W ECOBANK S.A

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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WALDEMAR DECCACHE

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KAREN REGES SIERRA

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Processo 1147150-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Suzano S/a. - 2w Ecobank S.a - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos… Processo 1147150-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Suzano S/a. - 2w Ecobank S.a - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos e adequados, mas lhes NEGO PROVIMENTO dada a ausência de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão de fls. 667/668, de forma que é nítida a pretensão do embargante de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a decisão por outra, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese. São os embargos declaratórios apelo de integração e não de substituição. Nesse mesmo diapasão, temos: O intento de infringência descaracteriza os embargos de declaração. Evidencia-se a índole infringente dos embargos, quando pretende o embargante novo exame da matéria (RJTJESP 113/420). A decisão não deixou de analisar o pedido de suspensão da presente execução (fls. 637/645, art. 6º, II, § 4º da Lei nº 11/101/05). Decidiu sobre a penhora anterior ao pedido de recuperação Judicial e determinou a manifestação das partes sobre a data da origem do crédito. Após a manifestação, observo que as partes controvertem quanto à extraconcursalidade do crédito exequendo. A respeito deste tema, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é uníssona ao reconhecer a competência do Juízo da Recuperação Judicial tanto para a definição de quais créditos não estão sujeitos ao concurso, quanto para a determinação de medidas constritivas sobre o patrimônio da recuperanda, ainda que se trate de crédito extraconcursal, sendo essa medida necessária para evitar comprometimento ao cumprimento do plano de recuperação. Nesse sentido, cito exemplificativamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Crédito que possui natureza extraconcursal. Decisão recorrida que condiciona a realização de bloqueio de ativos financeiros da executada à autorização do Juízo recuperacional. Conforme exposto à exaustão em anteriores recursos das partes, reafirma-se neste que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal, é no sentido de que atos de constrição e expropriação sobre o patrimônio da recuperanda necessariamente devem ser submetidos ao crivo do Juízo recuperacional, sob pena de se esvaziar o propósito da recuperação. Necessidade do controle sobre todos os atos constritivos no patrimônio da sociedade em recuperação. Jurisprudência desta Colenda Câmara no sentido de que a penhora de ativos financeiros deve ser previamente submetida ao Juízo da recuperação judicial. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2202202-97.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021) Diante disso, servirá a presente decisão como ofício ao processo nº 1053172-54.2025.8.26.0100, em curso no Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, para que informe se existe objeção ao prosseguimento da presente execução, bem como ao levantamento do valor penhorado nos autos em favor do credor. Deverá o próprio exequente protocolar o presente ofício junto ao Juízo falimentar. Não havendo resposta em 30 dias, o exequente deverá solicitar o levantamento já deferido. Destarte, mantenho integralmente o decisum, devendo o inconformismo ser manifestado pela via recursal adequada. Int. - ADV: WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), KAREN REGES SIERRA (OAB 185010/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Processo nº 1142009-22.2024.8.26.0100

ID: 316631946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1142009-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA THEREZA MANO MOREIRA DA SILVA SANTOS WAGNER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS DA SILVA TRINDADE

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Processo 1142009-22.2024.8.26.0100 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Wagner dos Santos - - Maria Thereza Mano Moreira da Silva Santos - Vistos. Não é possível presumir a validade … Processo 1142009-22.2024.8.26.0100 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Wagner dos Santos - - Maria Thereza Mano Moreira da Silva Santos - Vistos. Não é possível presumir a validade da citação de Gilberto de Faria só pela assinatura do AR de fls. 66 por pessoa de idêntico sobrenome, por falta de amparo legal e pelo desconhecimento do vínculo e/ou proximidade existente entre o(a) recebedor(a) e o(a) citando(a). Nesse mesmo sentido, vejam-se os precedentes a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE EMPRESA, COM APURAÇÃO DE HAVERES. VALIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA, POR NÃO TER SIDO RECEBIDA PELO CORRÉU. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. MANUTENÇÃO. ASSINATURA DE RECEBIMENTO COM SOBRENOME IDÊNTICO QUE NÃO BASTA PARA A VALIDADE DO ATO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS INDÍCIOS QUE PERMITAM PRESUMIR PELO RECEBIMENTO DA CARTA CITATÓRIA PELO CORRÉU. DESCONHECIMENTO DO VÍNCULO E/OU PROXIMIDADE ENTRE RECEBEDORA DA CARTA E CORRÉU. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 252, RITJSP). RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2221664-69.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024) Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Etapa de cumprimento de sentença. Decisão considerando válida a citação e mantendo a penhora de ativos financeiros em conta bancária da agravante. Irresignação procedente. Nulidade da citação da ora executada, recebida por terceiro. Em se tratando de citação de pessoa natural pelo Correio, é indispensável que a correspondência citatória seja recebida pelo próprio citando (CPC, art. 248, §1º), salvo na específica hipótese da recebida pelo porteiro do condomínio ou loteamento em que estiver o destinatário do chamamento (§4º). Precedentes do STJ. Tenha-se em mente, com efeito, que a citação representa um dos mais importantes atos da vida civil, haja vista que é pressuposto indispensável à garantia do devido processo e da amplitude de defesa (CF, art. 5º, LIV e LV), por isso devendo o ato observar o princípio da legalidade estrita. Decisão reformada, para proclamar a nulidade do ato citatório, de sorte a que se retome o processamento do feito, desde então, iniciando-se pela concessão de prazo para resposta, e, consequentemente, para liberar os ativos financeiros bloqueados em conta da ré. Deram provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2302844-10.2023.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2024; Data de Registro: 08/05/2024) Recolha a parte autora/exequente as custas para repetição do ato por oficial de justiça, informe outro endereço para diligência ou requeira as providências cabíveis. Outrossim, manifestem-se os requerentes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da ilegitimidade passiva do corréu Sydmar Faria, falecido antes da propositura da ação. No mesmo prazo, poderão os autores aditar a inicial para inclusão do espólio no polo passivo da presente demanda. Após, analisar-se-á o pedido de pesquisa de endereço de fls. 82/83. Decorridos, se inerte, intime-se por carta, consoante art. 485, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, a fim de providenciar o regular andamento do processo, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito ou, tratando-se de execução/cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANDRÉ LUÍS DA SILVA TRINDADE (OAB 478446/SP), ANDRÉ LUÍS DA SILVA TRINDADE (OAB 478446/SP)

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B. S. S. A. x P. De C. E F. A. L.

ID: 319836795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1092442-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

P. DE C. E F. A. L.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FORLANI LOPES

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RICARDO RYOHEI LINS WATANABE

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GILBERTO CIPULLO

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FABRICIO MASSARDO

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CINTHIA ZAMIN CAVASSOLA

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ALEX JIMI POMIN

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Processo 1092442-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - S. - P.C.F.A. e outros - R.D.E.S. - Fls. 479/512, 511/512, 514/515 e 561/578: Com a interpos… Processo 1092442-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - S. - P.C.F.A. e outros - R.D.E.S. - Fls. 479/512, 511/512, 514/515 e 561/578: Com a interposição do agravo de instrumento n. 2162045-43.2025.8.26.0000, transferiu-se para a C. 14ª Câmara de Direito Privado do TJSP a análise da impenhorabilidade do imóvel sobre o qual recaiu a penhora dos direitos aquisitivos dos executados Leyla Fernandes e João Teixeira de Carvalho Netto (efeito devolutivo), razão pela qual reputo prejudicada a impugnação à penhora ofertada às fls. 479/510. Ratifico a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para o fim de obstar a prática de atos expropriatórios. Aguarde-se, portanto, o julgamento do agravo. Fls. 549/557 1. Cautelarmente, proceda-se à inserção, via Renajud, de bloqueio de transferência sobre o(s) veículo(s) (a) BMW X5 XDRIVE50I SEC, Renavam 01083541770, Placa GFF9596, ano 2014, modelo 2015 e (b) BMW 320I ACTIVE FLEX, Renavam 01186616595, Placa EAZ9661, ano 2018, modelo 2018, desde que ainda sob propriedade do(s) executado(s). Dispensado o recolhimento de custas, nos termos do Provimento CSM n. 2.462/17. 2. Sem prejuízo, deve o exequente comprovar a cotação dos bens no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado, bem como apresentar demonstrativo atualizado do débito. 3. Cumpridas essas determinações, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora. Fls. 579/582, 586/593 e 594/626: 1. Sem razão o credor fiduciário, pois conforme facilmente se extrai dos autos, a penhora não recaiu sobre a propriedade do imóvel, e sim sobre os direitos aquisitivos dos devedores fiduciantes. Trata-se de medida executória expressamente prevista no inciso XII do art. 835 do CPC e consolidada na jurisprudência. Nesse sentido, por todos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS AQUISITIVOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PAGAMENTO DE DÉBITO CONDOMINIAL. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. [...] 4. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que é possível a penhora de direitos aquisitivos de titularidade da parte executada derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia. [...] 5. A partir da interpretação sistemática do inciso I do art. 833 do CPC/2015 e do disposto no §1º do mesmo dispositivo legal, conclui-se que são penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para pagamento de débito condominial. 6. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido, pois, em razão da exceção esculpida no §1º do art. 833 do CPC/2015, é possível a penhora dos direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária. 7. Recurso especial provido para deferir a penhora dos direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária do imóvel gerador do débito condominial. (STJ, REsp n. 2.086.846/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023) (g.n.) Mantenho, portanto, a penhora em questão, ao menos até o julgamento do agravo de instrumento n. 2162045-43.2025.8.26.0000. 2. Não informada a implementação do procedimento administrativo para consolidação da propriedade, ou mesmo a existência de inadimplência a justificá-lo, indefiro a expedição de ofício requerida pelo exequente. - ADV: GILBERTO CIPULLO (OAB 24921/SP), CINTHIA ZAMIN CAVASSOLA (OAB 72743/PR), FABRICIO MASSARDO (OAB 31203/PR), ALEX JIMI POMIN (OAB 32522/PR), RICARDO RYOHEI LINS WATANABE (OAB 285214/SP), RODRIGO FORLANI LOPES (OAB 253133/SP)

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G. P. V. e outros x T. B. V.

ID: 321193528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0013535-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G. P. V. L. P. V.

Polo Passivo:

T. B. V.

Intimação

Advogados:

TATIANA LUPIANHES PACHECO

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MARIA FERNANDA VAIANO DOS SANTOS

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Processo 0013535-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1154619-22.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - L.P.V. - - G.P.V. - T.B.V. - VISTOS. Trata-se de cumprimento prov… Processo 0013535-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1154619-22.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - L.P.V. - - G.P.V. - T.B.V. - VISTOS. Trata-se de cumprimento provisório de sentença, sob o rito da penhora, ajuizado por L. P. V. e G. P. V., representados por sua genitora, em face de T. B. V., buscando o pagamento de pensão alimentícia no valor fixado na decisão exequenda, porquanto o requerido permaneceu efetuando o pagamento do valor de pensão originário, comprometendo o sustento dos exequentes. Título judicial às fls. 05/06. Planilha de cálculo à fls. 110/112. Decisão de fl. 120 determinou a intimação do executado para pagamento do débito alimentar, sob pena de penhora. Habilitado nos autos, o executado apresentou justificativa às fls. 122/132 e 133/143, juntando documentos às fls. 144/195. Manifestação dos exequentes às fls. 198/203, apontando, em sede preliminar, a intempestividade da impugnação apresentada, pugnando pela sua rejeição. No mérito, rechaçaram as alegações do executado, prosseguindo-se com a execução até satisfação integral do crédito. Sobreveio parecer da I. Representante do Ministério Público (fls. 217/219). É o relatório. Decido. De início, considerando que a decisão de fl. 120 foi publicada em 28/03/2025, findando-se o prazo em 23/04/2025, e que o executado protocolizou impugnação somente em 15/05/2025, não conheço da impugnação ofertada, porquanto manifestamente intempestiva, descumprindo prazo processual de natureza peremptória. Nesse sentido, vem decidindo reiteradamente este E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Decisão agravada que deferiu a dilação do prazo para a Fazenda Municipal apresentar impugnação à execução Impossibilidade Art.535, caput, CPC - Prazo peremptório, que não admite dilação, salvo situações excepcionais, não demonstradas no presente caso Decisão agravada reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2108166-24.2025.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) (sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. DISCUSSÃO VERSANDO ACERCA DE SUPOSTA EXECUÇÃO EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. Parte desidiosa Insurgência versando sobre direito patrimonial disponível Apreciação vedada, diante do decurso de prazo processual de natureza peremptória Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036752-63.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) (sem grifos no original) Sem prejuízo, conforme requerido pelo órgão ministerial, certifique esta Z. Serventia a tempestividade da impugnação apresentada pelo executado. Em sequência, considerando o quanto opinado pelo Parquet, intimem-se os exequentes para que colacionem planilha de cálculos atualizada, no prazo de 15 dias, procedendo-se à intimação do executado para saldar a integralidade do débito alimentar, sob pena de penhora de seus bens. Por fim, indefiro, ao menos por ora, o pleito dos exequentes quanto à fixação de multa periódica coercitiva a fim de compelir o executado a pagar a quantia devida, eis que sequer foram efetivadas as medidas constritivas patrimoniais em desfavor do alimentante, não se vislumbrando eventual ineficácia do presente incidente a justificar a adoção de tais medidas, porquanto desproporcionais neste momento processual. Intimem-se. - ADV: TATIANA LUPIANHES PACHECO (OAB 204146/SP), MARIA FERNANDA VAIANO DOS SANTOS (OAB 146781/SP), TATIANA LUPIANHES PACHECO (OAB 204146/SP)

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Cebap – Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas x Oswaldo Marques Da Silva

ID: 322200122

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1154813-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

OSWALDO MARQUES DA SILVA

Despacho

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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DANIEL GERBER

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DESPACHO Nº 1154813-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1154813-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Apelado: Oswaldo Marques da Silva - Vistos. A associação apelante pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não dispor de recursos financeiros suficientes para arcar com essas despesas, sem prejuízo próprio. De acordo com o art. 99 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa. Com efeito, as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, precisam demonstrar fazerem jus à justiça gratuita, pois não milita em favor da apelante presunção de pobreza. É assente no âmbito deste E. Tribunal que o magistrado possui o dever-poder de impor, se necessário, a complementação da documentação para a apreciação da gratuidade, seja pela cautela inerente às atribuições, seja por expressa disposição legal (art. 99, § 2º, do CPC): GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Decisão que, diante de descumprimento de determinação de juntada de documentação complementar, indefere gratuidade de justiça e determina que o autor realize o pagamento das custas e despesas iniciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Desacolhimento. Ausência de prova suficiente acerca da situação financeira do autor. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não autoriza o descumprimento injustificado de ordem judicial. O juiz pode e deve -, se inferir inconsistência, "determinar à parte a comprovação do preenchimento" dos pressupostos à gratuidade. Art. 99, § 2º do CPC. Se a parte, injustificadamente, deixa de cumprir a determinação, segue-se, logicamente, o indeferimento. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117336-54.2024.8.26.0000; Rel. Desembargador José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, determino a apresentação das três últimas declarações de renda e bens apresentadas à Receita Federal, cópia integral com recibo de entrega de cada declaração; os três últimos balanços patrimoniais; extratos de movimentação bancária dos três últimos meses de todas as contas bancárias de que é titular; e quaisquer outros documentos que demonstrem a impossibilidade de pagamento das custas processuais. Outrossim, o preparo recursal é requisito indispensável para a admissibilidade do recurso, conforme estabelece o artigo 1.007 do Código de Processo Civil. A ausência ou insuficiência do preparo pode acarretar a deserção do recurso, impedindo seu conhecimento (artigo 1.007, §2º, do CPC). Diante do exposto, intime-se a apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda a apresentação da documentação necessária para apreciação do pedido de gratuidade de justiça ou, alternativamente, para que efetive o recolhimento do valor referente ao preparo recursal, com a devida vinculação da guia ao presente processo. Frise-se que, da inércia ou do descumprimento, caberá pena de deserção do recurso. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Advs: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB: 226818/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Processo nº 1154522-22.2024.8.26.0100

ID: 324101847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1154522-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIA GABRIELA GONçALVES MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE FRANCINO DE SOUSA

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Processo 1154522-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Julia Gabriela Gonçalves Mendes - Vistos, 1. Fls.96-103: Anote-se a concessão da gratuidade da justiça. 2. Diante das espec… Processo 1154522-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Julia Gabriela Gonçalves Mendes - Vistos, 1. Fls.96-103: Anote-se a concessão da gratuidade da justiça. 2. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil. 4. A parte autora deverá ter ciência de que, não localizados o(a)(s) requerido(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. Se forem apresentados novos endereços para citação, a parte requerente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o interessado deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o exequente estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. 5. Apresentada contestação, deverá a parte autora ser intimada, via ato ordinatório, para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 350, do Código de Processo Civil. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: VIVIANE FRANCINO DE SOUSA (OAB 490297/SP)

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Innercred Soluções Financeiras Ltda x Maria Eduarda De Sousa Moura

ID: 326965067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1088853-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INNERCRED SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA

Polo Passivo:

MARIA EDUARDA DE SOUSA MOURA

Intimação

Advogados:

LETÍCIA MARIA DIAS DE SOUSA

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GABRIELLE ANDRÉS BRANDÃO

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Processo 1088853-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Innercred Soluções Financeiras Ltda - Maria Eduarda de Sousa Moura - Vistos. 1) Conforme cer… Processo 1088853-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Innercred Soluções Financeiras Ltda - Maria Eduarda de Sousa Moura - Vistos. 1) Conforme certificado pela Z. Serventia às fls. 60, ambas as partes deixaram transcorrer in albis, o prazo para manifestação. 2) Passo a apreciar o pedido de gratuidade judiciária formulado pela Executada Maria Eduarda de Sousa Moura, ante o descumprimento da determinação de fls. 56/57, item "2". A Lei n° 1.060/50 dispõe acerca da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, estabelecendo em seu artigo 4º que a parte gozará dos benefícios da gratuidade processual mediante simples afirmação na petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. A possibilidade de indeferimento do pedido de concessão de justiça gratuita é prevista no artigo 5º do referido diploma legal, havendo fundadas razões para tanto. Por outro lado, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Portanto, tem-se que a legislação permite a concessão do benefício de Justiça gratuita em razão de declaração de pobreza do necessitado. Contudo, a declaração, na verdade, é mera presunção relativa, necessitando, então, de outros elementos capazes de indicar a veracidade da declaração. Não é crível que, diante dos princípios que regem a Administração Pública, tenha o Estado, ou seja, toda a coletividade, de suportar o ônus com base em mera declaração desprovida de qualquer outro indicativo, sobretudo diante do comando do art. 5o, inc. LXXIV, da Constituição da República. No presente caso, a Executada Maria Eduarda de Sousa Moura, não cumpriu a determinação do item "2" da decisão de fls. 56/57, deixando de apresentar os documentos solicitados, não se desincumbindo do ônus de apresentar suas declarações de imposto de renda dos últimos três anos, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) e Extratos de movimentações de Instituições Financeiras. Impossível se saber o nível de patrimônio e de rendimentos líquidos atuais da executada, se seriam compatíveis com a alegada miserabilidade jurídica alegada. Ademais a executada trata-se de beneficiária de Plano de Saúde Coletivo Empresarial, o que denota que por óbvio aufira renda bem superior àquela que possa ser considerada dentro dos parâmetros de miserabilidade jurídica, renda mensal inferior a três salários-mínimos. Tais circunstâncias evidenciam que deve possuir a executada condição de vida muito superior ao da maioria da população brasileira, vez que não fez prova suficiente do contrário, o que leva a concluir que tem como suportar as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Por fim, o executada dispensou a assistência da Defensoria Pública e contratou advogada que deve estar sendo remunerada, pois não se crê que tenha o advogado dispensando seus honorários, mesmo diante da alegada situação da parte. Deve o Poder Judiciário exercer rígida fiscalização, a fim de apenas conceder o benefício aos realmente necessitados, sob pena de estar a prejudicar toda a coletividade. Por essas razões, INDEFIRO a concessão de Justiça gratuita à Executada MARIA EDUARDA DE SOUSA MOURA. 3) Fls. 61/64: Para apreciação do pedido de pesquisas da exequente, deverá juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: LETÍCIA MARIA DIAS DE SOUSA (OAB 461979/SP), GABRIELLE ANDRÉS BRANDÃO (OAB 224194/SP)

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Fernando Cotic e outros x Fernando Cotic e outros

ID: 328609771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1122318-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO COTIC SIMONE COTIC

Polo Passivo:

FERNANDO COTIC F M S ADMINISTRAçõES E PARTICIPAçõES S C LTDA

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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LUCIANO MARCONDES CESAR

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GABRIEL BOMFIM WU

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FERNANDA MARIA LANCIA SOUSA

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ALEXANDRE TACLA MARTINS

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ALEX LIBONATI

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AGEU LIBONATI JUNIOR

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Processo 1122318-22.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1110502-19.2019.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Empresas - SIMONE, registrado civilmente como Simone Cotic - Fernando Cotic - F M S … Processo 1122318-22.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1110502-19.2019.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Empresas - SIMONE, registrado civilmente como Simone Cotic - Fernando Cotic - F M S Administrações e Participações S C Ltda - - Fernando Cotic - Oreste Nestor de Souza Laspro e outro - 1. De início, ciente do desfecho da reunião de que se deu notícia às fls. 9196/9197, à qual compareceram, por convocação da administradora judicial nomeada, a parte autora e a Promotora de Justiça, Dr.ª Patrícia Salvador Veiga, ausentes ao ato o requerido e seus representantes. Cumpre assinalar que, por se tratar de medida contemplada pelos poderes inerentes ao múnus a que foi nomeada a administradora, consoante dispôs a decisão de fls. 8123/8137 - e considerando-se o caráter genérico da impugnação oferecida pelo requerido, às fls. 9261/9301 - nulidade alguma há a declarar, no tocante ao ato. O requerido pretende que, acima de todas as obrigações ordinárias por que deva responder a sociedade, a administradora judicial observe o dever de distribuição de dividendos aos sócios. Ocorre que a distribuição de dividendos aos sócios, como dito alhures, carece de eventual apuração de resultado positivo passível de submeter-se a regime de distribuição, e o que, contrariamente ao que pretende fazer crer o requerido, dá-se em última ordem de preferência - sobretudo se para preservação da atividade de empresa, como no presente caso caso. Quanto à arguida matéria atinente à ilegitimidade do curador não-sócio para a prática dos atos inerentes à condição de sócia da pessoa curatelada - esta foi, já, objeto de apreciação por este Juízo, por ocasião da prolação da decisão de fls. 7238/7255 e de fls. 8783/874, havendo restado, ali, afastada. Por fim, não escapa a este Juízo a desarrazoada suscitação, pelo requerido - sem qualquer arrimo probatório -, de suposto conluio entre a administradora judicial e o curador dativo da parte autora, para pretensamente locupletarem-se da pessoa jurídica sujeita à administração, em detrimento dos sócios-irmãos, autora e réu no presente processo - o que não somente revela recalcitrância, como, outrossim, é conduta passível de cominação de sanção, com a aplicação da multa sobre a que dispõe o § 2.º, do artigo 77, do Código de Processo Civil, acerca de cuja incidência foi, já, o requerido advertido, às fls. 8783/8784. Daí por que INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado às fls. 9261/9301. 2. Sem prejuízo, DEFIRO o pleito pela administradora judicial provisória formulado, às fls. 9239/9242, visando a obter autorização para a celebração de contrato de locação de bem imóvel da pessoa jurídica, por se tratar de tomada de decisão substancial - que, como tal, nos termos da decisão de fls. 8123/8137, deve mesmo submeter-se à apreciação deste Juízo, para autorização. 3. No mais, DÊ-SE CIÊNCIA às partes, devendo MANIFESTAR-SE, outrossim, o Parquet, em resposta ao quanto dispôs o item 7, da decisão de fls. 9160/9162. Destaco que deve ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para as manifestações daquela instituição, nos termos do artigo 180, caput, do Código de Processo Civil. 4. Somente após, tornem os autos conclusos. 5. Cumpra-se, intimando-se o Ministério Público. 6. Intimem-se. - ADV: LUCIANO MARCONDES CESAR (OAB 361163/SP), ALEXANDRE TACLA MARTINS (OAB 361502/SP), GABRIEL BOMFIM WU (OAB 363518/SP), FERNANDA MARIA LANCIA SOUSA (OAB 108666/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ALEX LIBONATI (OAB 159402/SP), AGEU LIBONATI JUNIOR (OAB 144716/SP), AGEU LIBONATI JUNIOR (OAB 144716/SP)

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Wellmix Importação De Utilidades Eireli x Agr Consultoria Em Gestão De Empresas Ltda

ID: 302773149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1025415-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WELLMIX IMPORTAçãO DE UTILIDADES EIRELI

Polo Passivo:

AGR CONSULTORIA EM GESTãO DE EMPRESAS LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME HEITICH FERRAZZA

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ELISA JUNQUEIRA FIGUEIREDO TALIBERTI

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Processo 1025415-22.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Wellmix Importação de Utilidades Eireli - AGR Consultoria em Gestão de Empresas… Processo 1025415-22.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Wellmix Importação de Utilidades Eireli - AGR Consultoria em Gestão de Empresas Ltda - Trata-se de Embargos à Execução opostos por WELLMIX IMPORTAÇÃO DE UTILIDADES LTDA. em face de execução ajuizada por AGR CONSULTORIA EM GESTÃO DE EMPRESAS LTDA., fundada em suposta inadimplência contratual decorrente da ausência de pagamento da última parcela, no valor de R$ 30.000,00, relativa ao contrato de prestação de serviços de consultoria firmado entre as partes. A embargante sustenta, em síntese, que a obrigação exequenda é inexigível, porquanto os serviços contratados não teriam sido integralmente prestados, em especial quanto à terceira e última fase prevista no escopo contratual, invocando a exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus). A embargada, por sua vez, impugnou os embargos defendendo que cumpriu integralmente suas obrigações, especialmente no que tange à entrega da terceira etapa do projeto, cuja natureza era de acompanhamento e não de execução, conforme metodologia aplicada. Apresentada réplica. Foi realizada audiência de instrução, na qual foram colhidos os depoimentos pessoais e ouvidas testemunhas arroladas por ambas as partes. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais escritas É o relatório. Decido. A controvérsia gira em torno da existência, ou não, de inadimplemento contratual por parte da embargada, a justificar a inexigibilidade do crédito executado, relativo à última parcela do contrato. A execução funda-se em contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes em 11/07/2022, cujo valor global foi estipulado em R$ 420.000,00, a ser pago em 12 parcelas, sendo a última, de R$ 30.000,00, objeto da presente cobrança. É incontroverso que a embargante quitou o valor de R$ 390.000,00, restando pendente apenas a parcela final. A embargante alega que a terceira fase do projeto de "acompanhamento e validação de entregas" não foi concluída, apontando que, conforme os próprios relatórios apresentados pela embargada, houve apenas 89% de planejamento e 65% de execução daquela etapa. A embargada, por sua vez, afirma que sua obrigação contratual restringia-se ao fornecimento de diagnóstico, estruturação e acompanhamento da execução por parte da contratante (PMO), sem assumir responsabilidade pela implementação das ações internamente, cuja execução competia à própria contratante. Analisando o contrato e os documentos juntados aos autos, verifica-se que a descrição da etapa III contempla justamente a função de monitoramento, orientação e validação junto à alta direção da contratante, o que foi corroborado por provas documentais, relatórios, apresentações e cronogramas, bem como pelas declarações das testemunhas Marcelo Paciolo de Medeiros e Ana Paula Tozzi, que confirmaram a entrega dos relatórios e a realização de reunião de encerramento com validação dos entregáveis. Por outro lado, as testemunhas arroladas pela embargante expressaram impressões de insatisfação e percepção de resultados parciais, sem, contudo, infirmar de maneira objetiva e precisa o adimplemento das obrigações da embargada. Os relatos são subjetivos e não afastam os documentos técnicos juntados, tampouco contradizem os parâmetros contratuais de responsabilidade das partes. É de se destacar que o contrato firmado possui natureza sinalagmática, mas não estabelece como obrigação da embargada a implementação das ações, e sim a entrega das ferramentas para tanto. Sendo assim, a exigibilidade da última parcela não se encontra afetada, pois a obrigação da exequente foi cumprida dentro dos parâmetros contratuais e metodológicos acordados. Não se sustenta, portanto, a exceção do contrato não cumprido. A obrigação é líquida, certa e exigível, e encontra respaldo nos documentos que instruem a inicial da execução. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por WELLMIX IMPORTAÇÃO DE UTILIDADES LTDA. contra AGR CONSULTORIA EM GESTÃO DE EMPRESAS LTDA., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.. - ADV: GUILHERME HEITICH FERRAZZA (OAB 335577/SP), ELISA JUNQUEIRA FIGUEIREDO TALIBERTI (OAB 148842/SP)

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