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Processo nº 1064712-02.2025.8.26.0100

ID: 332759958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1064712-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064712-02.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S/A - VISTOS. Trata-se de ação de "busca e apreensão" ajuizada por BANCO BRADESC… Processo 1064712-02.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S/A - VISTOS. Trata-se de ação de "busca e apreensão" ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de LUIZ PIMENTA ME e LUIZ PIMENTA, todos qualificados. O requerente visa a busca e apreensão dos veículos: I. CONTRATO 4216680 - MARCA: SEMI-REBOQUE MODELO FURGAO(ALUMINIO) 3 e (C/Pneus) 2 p - COR: PRATA - ANO/FABRICAÇÃO: 2006 - ANO/MODELO: 2006 - CHASSI:9AOF150366S233530- PLACA: JTS3975- RENAVAM: 00888328265 e II. CONTRATO 4213796 - MARCA: SR/FACCHINI SRF CF - COR: PRATA - ANO/FABRICAÇÃO:2009 - ANO/MODELO: 2010 - CHASSI: 94BF15439AR011858 - PLACA: DPE2397 -RENAVAM: 181607115, alienados fiduciariamente. Às fls. 70/72, consignei que a parte requerente não comprovou a constituição em mora do requerido, tendo em vista que o AR de fls. 38/39 retornou como "não procurado". Nessa oportunidade, determinei ao requerente a emenda à exordial para comprovar a regular constituição da parte ré em mora. Contudo, em fls. 97/99, a parte requerente se limitou a juntar o documento que já constava nos autos. Pois bem. A extinção do feito sem resolução de mérito é inafastável. Conforme jurisprudência pacífica do e. TJSP, a comprovação da mora (que pode ser analisada de ofício - cf. AgRg no REsp 1158984/RS) não se dá por a) mensagem eletrônica (e-mail); b) notificação devolvida com a indicação "ausente" ou "não procurado" (devendo ser subscrita pelo destinatário ou por terceiro); c) protesto do título por edital sem que esgotadas as tentativas de localização. Em todos estes sentidos a corte já deliberou, de modo uníssono (em dezenas de precedentes): "Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Carta devolvida com anotação "Não Procurado". Mora não comprovada. Notificação não recebida no endereço constante do contrato. Ato que não atingiu sua finalidade" (TJSP - Agravo de Instrumento 2271045-46.2023.8.26.0000 - Rel. Pedro Baccarat - 36ª Câmara de Direito Privado - em julgamento de 27/10/2023). "MORA. Não comprovação, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-lei nº911/1969. Notificação não recebida pela devedora ou por terceiro no endereço declinado no contrato. Motivo: "ausente". Precedentes dos Egrégios STJ e TJSP. Decisão mantida. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2041438-06.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Rosangela Telles - 31ª Câmara de Direito Privado - em 07/03/2022). "A despeito de a mora ser ex re, uma vez que decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, há necessidade de comprovação, mediante envio de carta registrada com aviso de recebimento. Inteligência do artigo 2º, § 2º do Decreto-lei 911/69. Notificação remetida para o endereço eletrônico do devedor. Forma legal não observada, não se admitindo que a notificação do devedor se dê por meio de mensagem eletrônica (e-mail)" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2121666-65.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Rosangela Telles - 31ª Câmara de Direito Privado - em 13/06/2022). "Hipótese na qual a notificação extrajudicial foi encaminhada para o endereço constante no contrato, contudo foi devolvida, com indicação no Aviso de Recebimento ( AR ) que encontrava-se o destinatário "ausente". Finalidade não atendida. Protesto, outrossim, com intimação por edital, que "in casu" não se mostra cabível, vez que não esgotadas as tentativas de entrega pessoal. Mora não comprovada" (TJSP - Apelação Cível nº 1013205-65.2021.8.26.0577 - Rel. Des. Marcondes D'Ângelo - 25ª Câmara de Direito Privado - em 20/01/2022). E, conforme já consignei em fls. 70, inaplicável o Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que sequer houve tentativa de entrega da correspondência. A tese fixada pressupõe o envio da notificação extrajudicial ao devedor, o que não restou comprovado, na medida em que o devedor não foi procurado para a entrega. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485 inciso IV do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressupostos processuais para constituição e desenvolvimento válido da lide. Custas pelo requerente. Sem condenação em honorários, ante a ausência de integração do polo passivo. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo os autos. P.R.I.C. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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A. A. De O. e outros x C. S. De C. D. S. e outros

ID: 302405628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017667-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DE O. A. C. DA S. A. F. DO P. A. I. R. V. A. J. C. DE C. A. L. DE S. V. A. M. A. A. A. M. DA S. N. A. T. B. C. DA P. C. E. DA S. F. C. S. S. D. DE S. I. D. F. DA R. D. G. DOS S. E. A. DA C. E. D. DE S. E. D. DE S. T. S. T. F. F. L. F. G. DA S. F. R. G. C. S. G. DE O. S. G. G. F. G. N. DA S. G. R. DA S. H. DE O. H. L. DA C. J. B. P. DA C. J. D. M. J. J. J. DOS S. J. L. F. M. J. L. P. J. R. DA C. J. R. DA S. K. O. M. L. DE S. I. M. A. DE A. S. M. A. DOS S. M. DE F. S. DE A. M. D. G. T. M. R. DE A. J. M. V. C. DE O. N. L. M. D. P. J. M. T. R. A. L. V. R. C. L. R. S. S. S. V. D. C. W. C. DA S. F. W. P. R. W. R. F. R.

Polo Passivo:

C. S. DE C. D. S. D. T. E. P. L. E. I. DE P. L. O. P. I. DE P. S. A.

Intimação

Advogados:

RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO MALIGERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MORENO GENTILIN DE MENEZES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JENNIFER FRIGERI YOUSSEF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1017667-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.I.R.V. - - R.C.L. - - P.J.M.T. - - J.R.C. - - J.L.F.M. - - M.R.A.J. - - E.A.C. - - G.C.S. - - M.… Processo 1017667-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.I.R.V. - - R.C.L. - - P.J.M.T. - - J.R.C. - - J.L.F.M. - - M.R.A.J. - - E.A.C. - - G.C.S. - - M.D.G.T. - - G.N.S. - - K.O.M. - - C.E.S.F. - - H.L.C. - - D.F.R. - - A.M.A.A. - - C.S.S. - - W.R.F.R. - - F.F.L. - - F.G.S. - - J.B.P.C. - - M.V.C.O. - - E.D.S. - - D.S.T.S.T. - - N.L.M.D. - - W.C.S.F. - - B.C.P. - - M.A.A.S. - - J.R.S. - - R.A.L.V. - - J.L.P. - - W.P.R. - - G.G.F. - - A.A.O. - - J.D.M.J. - - D.S.I. - - A.C.S. - - R.S.S.S. - - A.J.C.C. - - A.F.P. - - A.L.S.V. - - F.R. - - G.O.S. - - V.D.C. - - A.T. - - M.F.S.A. - - H.O. - - A.M.S.N. - - M.A.S. - - G.R.S. - - D.G.S. - - D.G.S. - - J.J.S. - - L.S.I. e outros - E.I.P. - - C.S.C.D.S. - - O.P.I.P. - - D.T.E.P. e outros - Ciência ao(s) interessado(s) sobre pesquisa(s) de endereços juntada(s) às fls. Retro. Nada Mais. - ADV: RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), LUIS GUSTAVO MALIGERE (OAB 433788/SP), JENNIFER FRIGERI YOUSSEF (OAB 75793/PR), CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO (OAB 33667/PE), LEONARDO MORENO GENTILIN DE MENEZES (OAB 39664/DF), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP)

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Processo nº 1083821-02.2025.8.26.0100

ID: 303664943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083821-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WEDY DE SOUZA TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083821-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Wedy de Souza Toledo - Vistos. 1. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária de diversos Estados da… Processo 1083821-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Wedy de Souza Toledo - Vistos. 1. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária de diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a demandas declaratórias e/ou revisionais de contratos bancários em benefício previdenciário; neste contexto, com esteio no Comunicado CG/TJSP n. 02/2017, bem como nos Enunciados contidos no Comunicado CG/TJSP n. 424/2024, publicado no DJE de 19.6.2024, deve o juízo, identificados indícios da prática de abuso de direito processual, adotar práticas no intuito de conter tais demandas. 2. Dada a proliferação de demandas similares patrocinadas pelo mesmo advogado, o que pode configurar ilícita captação de clientes e litigância predatória, junte aos autos: i) procuração com firma reconhecida, ii) comprovante de residência atualizado e iii) declaração de próprio punho da parte autora com conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, também com firma reconhecida. A assinatura eletrônica é admitida, desde que de forma qualificada, emitida por entidade credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), por inteligência dos artigos 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/2006, e 1º e 10, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, que regulamentam a matéria e dispõem sobre a validade das assinaturas eletrônicas nos processos judiciais. Tais providências têm esteio no Comunicado CG/TJSP n. 02/2017, bem como nos Enunciados 4 e 5, do Comunicado CG/TJSP n. 424/2024, publicado no DJE de 19.6.2024. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Em igual prazo, sob pena de correção, de ofício e por arbitramento, por este juízo, deverá a parte autora dar correto valor à causa, correspondente à parcela do contrato que aqui se discute calculada pelos próximos doze meses, somado com o quantum pretendido a título de danos materiais e morais, nos termos do artigo 292, II, V, VI e §2º, do Código de Processo Civil. 4. No mais, o art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: i) dispensa da atuação da Defensoria; ii) distribuição ao juízo cível comum, quando o valor e a natureza da causa possibilitariam o ajuizamento no JEC, que dispensa o recolhimento das custas; iii) dispensa da benesse processual de ajuizamento da demanda no local de domicílio da parte consumidora; iv) distribuição de demanda aparentemente em litigância predatória, conforme Enunciados 2 e 3, do Comunicado CG/TJSP n. 424/2024, publicado no DJE de 19.6.2024. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1079747-02.2025.8.26.0100

ID: 306203776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1079747-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HELENA APARECIDA SMECELATO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ELIO VENTURA DA SILVA

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Processo 1079747-02.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de Óbito após prazo legal - Helena Aparecida Smecelato Batista - Vistos. 1. Cuida-se de ação… Processo 1079747-02.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de Óbito após prazo legal - Helena Aparecida Smecelato Batista - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santana, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: JOSÉ ELIO VENTURA DA SILVA (OAB 8794/AL)

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Processo nº 1073054-02.2025.8.26.0100

ID: 295580674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073054-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ZYON - COACHING E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073054-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zyon - Coaching e Desenvolvimento Profissional Ltda - Vistos. Diante da aparente abusividade na cobrança de aviso p… Processo 1073054-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zyon - Coaching e Desenvolvimento Profissional Ltda - Vistos. Diante da aparente abusividade na cobrança de aviso prévio para a rescisão do contrato, DEFIRO a liminar para suspender a exigibilidade de valores após 19/05/25, devendo a ré abster de efetuar atos de cobrança, sob pena de desobediência. A presente decisão servirá de ofício, devendo o autor providenciar o protocolo, comprovando-se nos autos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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A. A. De O. e outros x C. S. De C. D. S. e outros

ID: 297001872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017667-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DE O. A. C. DA S. A. F. DO P. A. I. R. V. A. J. C. DE C. A. L. DE S. V. A. M. A. A. A. M. DA S. N. A. T. B. C. DA P. C. E. DA S. F. C. S. S. D. DE S. I. D. F. DA R. D. G. DOS S. E. A. DA C. E. D. DE S. E. D. DE S. T. S. T. F. F. L. F. G. DA S. F. R. G. C. S. G. DE O. S. G. G. F. G. N. DA S. G. R. DA S. H. DE O. H. L. DA C. J. B. P. DA C. J. D. M. J. J. J. DOS S. J. L. F. M. J. L. P. J. R. DA C. J. R. DA S. K. O. M. L. DE S. I. M. A. DE A. S. M. A. DOS S. M. DE F. S. DE A. M. D. G. T. M. R. DE A. J. M. V. C. DE O. N. L. M. D. P. J. M. T. R. A. L. V. R. C. L. R. S. S. S. V. D. C. W. C. DA S. F. W. P. R. W. R. F. R.

Polo Passivo:

C. S. DE C. D. S. D. T. E. P. L. E. I. DE P. L. O. P. I. DE P. S. A.

Intimação

Advogados:

RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO MALIGERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MORENO GENTILIN DE MENEZES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JENNIFER FRIGERI YOUSSEF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1017667-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.I.R.V. - - R.C.L. - - P.J.M.T. - - J.R.C. - - J.L.F.M. - - M.R.A.J. - - E.A.C. - - G.C.S. - - M.… Processo 1017667-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.I.R.V. - - R.C.L. - - P.J.M.T. - - J.R.C. - - J.L.F.M. - - M.R.A.J. - - E.A.C. - - G.C.S. - - M.D.G.T. - - G.N.S. - - K.O.M. - - C.E.S.F. - - H.L.C. - - D.F.R. - - A.M.A.A. - - C.S.S. - - W.R.F.R. - - F.F.L. - - F.G.S. - - J.B.P.C. - - M.V.C.O. - - E.D.S. - - D.S.T.S.T. - - N.L.M.D. - - W.C.S.F. - - B.C.P. - - M.A.A.S. - - J.R.S. - - R.A.L.V. - - J.L.P. - - W.P.R. - - G.G.F. - - A.A.O. - - J.D.M.J. - - D.S.I. - - A.C.S. - - R.S.S.S. - - A.J.C.C. - - A.F.P. - - A.L.S.V. - - F.R. - - G.O.S. - - V.D.C. - - A.T. - - M.F.S.A. - - H.O. - - A.M.S.N. - - M.A.S. - - G.R.S. - - D.G.S. - - D.G.S. - - J.J.S. - - L.S.I. e outros - E.I.P. - - C.S.C.D.S. - - O.P.I.P. - - D.T.E.P. e outros - Vistos. Para o caso dos autos, aplica-se o prazo para defesa previsto no Art. 231, §1º do CPC. Prossiga a UPJ com as pesquisas de endereços determinadas às fls. 1017. Intime-se. - ADV: RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), LEONARDO MORENO GENTILIN DE MENEZES (OAB 39664/DF), CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO (OAB 33667/PE), JENNIFER FRIGERI YOUSSEF (OAB 75793/PR), LUIS GUSTAVO MALIGERE (OAB 433788/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP)

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Processo nº 1074897-02.2025.8.26.0100

ID: 291520963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074897-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074897-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de ação de natureza pessoal, ausente relação de consumo, de modo que se … Processo 1074897-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de ação de natureza pessoal, ausente relação de consumo, de modo que se aplica a regra do artigo 46 do Código de Processo Civil, sendo competente o Juízo do foro do domicílio da parte requerida. No caso, a parte requerida reside na comarca de Maravilha - SC. A parte autora, entretanto, optou por distribuir a ação na comarca de São Paulo/SP, foro de seu (parte autora) domicílio, coincidente com o foro de eleição contratual, sendo certo que os autos não podem ser remetidos à comarca do domicílio da parte requerida, de ofício, nos termos da Súmula nº 33 do STJ, porque, em relação ao foro do domicílio da parte requerida a incompetência é relativa. Porém, conforme pesquisa realizada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, o endereço da parte autora pertence à jurisdição do Foro Regional de Santo Amaro. Além disso, o valor da causa não ultrapassa o limite de 500 salários mínimos para competência dos Foros Regionais, conforme determinado pela Resolução nº 02/1976, modificada pela Resolução nº 148/2001 deste E. Tribunal de Justiça. Assim sendo, este Juízo é incompetente para processar e julgar a presente ação. Assim é porque o Foro da Comarca de São Paulo é dividido em Foro Central e Foros Regionais. Essa competência, entre os Foros Regionais e o Foro Central da Comarca de São Paulo não é propriamente de Foro, mas sim de Juízo e, portanto, absoluta. Nesse sentido: Conflito Negativo de Competência. Ação de execução de título extrajudicial. Valor superior a 500 (quinhentos salários mínimos) - Corré com domicílio na comarca da Capital, em área abrangida pelo Foro Regional do Jabaquara - Ajuizamento no Foro Regional de domicílio da corré - Remessa dos autos ao Foro Central da Capital, em razão do valor da causa - Competência entre os Foros Regional e Central regida pela Lei de Organização Judiciária - Regra de competência de juízo de natureza absoluta - Inteligência do artigo 54, inciso II, alínea "a" da Resolução 02/1976 - Competência do Foro Regional do Jabaquara - Conflito procedente - Competência do Juízo Suscitado (Relator(a): Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público); Comarca: São Paulo; Câmara Especial; Data do julgamento: 27/04/2015; Data de registro: 01/05/2015) E, uma vez que a competência da comarca de São Paulo firmou-se por ser o foro do domicílio da parte autora, não há que se falar em competência residual do Foro Central, pois há critério lógico de liame de uma das partes com o Foro Regional de Santo Amaro. Enfim, porque a incompetência relativa não pode ser declinada de ofício, nos termos da Súmula nº 33 do STJ, e porque a parte autora optou por ajuizar a ação nesta Comarca, deve-se adotar o foro do domicílio da parte autora como critério subsidiário para a fixação da competência, inexistindo qualquer razão jurídica para a distribuição da demanda neste Foro Central, eis que a competência residual deste Foro Central somente se aplica para as hipóteses em que nenhuma das partes tem domicílio na comarca da Capital. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Tutela provisória de natureza cautelar de sustação de protesto distribuída à 43ª Vara Cível Central da Capital. Declinação da competência com a remessa dos autos ao Foro Regional de Santo Amaro, domicílio da autora. Decisão acertada. Inaplicabilidade do disposto no artigo 53, III, d, do atual CPC, eis que a autora não pretende o cumprimento de uma obrigação, mas a declaração de sua inexigibilidade. Foro do domicílio da ré situado em outro Estado. Adoção de critério de competência subsidiário, consistente no domicílio da autora. Conflito procedente, com a atribuição da competência ao juízo suscitante, da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. (TJSP - CC 0003719- 97.2017.8.26.0000 - Câm. Especial - Rel. Des. LUIZ ANTÔNIO DE GODOY - j. 17.04.2 017) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - FORO REGIONAL E FORO CENTRAL DA CAPITAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NA CAPITAL - EXECUTADO DOMICILIADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - DOMICÍLIO DO EXEQUENTE NA ÁREA DO FORO REGIONAL - REMESSA DOS AUTOS AO FORO CENTRAL, SOB O FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA RESIDUAL - DOMICÍLIO DO AUTOR OU EXEQUENTE COMO CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL NOSSA SENHORA DO Ó. (TJSP - CC 0013133-85.2018.8.26.0000 - Câm. Especial - Rel. Des. FERNANDO TORRES GARCIA - j. 14.05.2 Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino que se remetam os autos a uma das E. Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, com as cautelas de estilo e as nossas homenagens, através do Distribuidor, com urgência. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Processo nº 1051326-02.2025.8.26.0100

ID: 278679641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1051326-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. P. S. T. E T. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMAURI EMILIO PIRES FILHO

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ADV: Amauri Emilio Pires Filho (OAB 34783/SC) Processo 1051326-02.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. P. S. T. e T. L. - Vistos. I - Provada a notificação do constituinte (… ADV: Amauri Emilio Pires Filho (OAB 34783/SC) Processo 1051326-02.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. P. S. T. e T. L. - Vistos. I - Provada a notificação do constituinte (fl.295/296), homologo a renúncia dos advogado(s) da parte exequente. Registro que, durante os 10 (dez) dias seguintes à notificação do mandante, o advogado continuará a representá-lo, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. Considerando que a parte não está representada por nenhum advogado, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a constituição de novo (CPC, art. 111, § único). Após, exclua-se o nome do(s) advogado(s) renunciante(s) do cadastro processual. Omissa a parte em relação a constituição de novo advogado, tornem conclusos para extinção, ficando desde logo registrado que, nesse caso, dispensa-se a intimação pessoal da parte para a constituição de novo procurador, conforme a jurisprudência do eg. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Cabe à agravante providenciar a regularização de sua representação processual, independentemente de intimação e no prazo legal, sob pena de não conhecimento do seu recurso. 2. Com efeito, "a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado" (AgInt no AREsp n. 1.259.061/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe de 27/9/2018) 3 . Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.874.212/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CIÊNCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 76, §2º, I, DO CPC/15. 1. Embargos à execução. 2. É imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do art. 76, §2º, I, do CPC/15. Precedentes. 3. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.034.909/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). II - Conquanto o art. 98 do Código de Processo Civil admita a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas, a redação do art. 99, §3º, do mesmo diploma enseja a conclusão de que, no tocante às pessoas jurídicas, a mera declaração de pobreza não é suficiente à comprovação dos requisitos necessários ao deferimento do benefício. De sorte que continua aplicável a Súmula nº 481 do eg. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Ademais, de acordo com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, em observância ao art. 99, § 2º, do CPC, o juízo determinou à pessoa jurídica postulante da gratuidade a apresentação de documentos aptos a demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da manutenção da sua atividade. Contudo, a parte não apresentou documento algum, omitindo-se, notadamente, quanto à apresentação da contabilidade formal da empresa. Além disso, vale destacar que o art. 2º da Lei nº 1.060/1950 reputa necessitado e merecedor da gratuidade "todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família". Assim, a fim de resguardar a sua função social, permite-se que a empresa litigue gratuitamente em juízo quando não puder arcar com as custas do processo sem prejuízo da sua atividade. No caso dos autos, porém, a pessoa jurídica não fez a demonstração que lhe competia. Nessas circunstâncias, INDEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA requerida pela exequente, determinando-lhe o recolhimento das custa em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo. Intime-se.

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Processo nº 1065488-02.2025.8.26.0100

ID: 279077797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065488-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA CARBONELL GRAGNANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUISE TREIN GATTAZ

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ADV: Luise Trein Gattaz (OAB 305179/SP) Processo 1065488-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Maria Carbonell Gragnani - Vistos. 1. Anote-se a prioridade na tramitação (autor… ADV: Luise Trein Gattaz (OAB 305179/SP) Processo 1065488-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Maria Carbonell Gragnani - Vistos. 1. Anote-se a prioridade na tramitação (autora com mais de 70 anos - fls. 17). 2. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de custas, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2199/2021. Anote-se. 3. Colacione aos autos a página de validação da assinatura digital de fls. 15, na modalidade qualificada, ou colacione aos autos procuração devidamente assinada por certificado digital emitido pela ICP-Brasil (Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial). Não será aceita assinatura digital .Gov na modalidade avançada. 4. Promova a juntada de comprovantes atuais de residência, que devem ser datados de no máximo 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF. 5. O pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento. Por ora, mostra-se por demais temerária a concessão da tutela pretendida, sem assegurar o direito ao contraditório e ampla defesa (fumus boni iuris e periculum in mora). Da narração dos fatos descritos na inicial, denota-se que a solução do litígio demanda nítida dilação probatória, de tal sorte que, no meu sentir, os documentos carreados pela parte autora não são aptos a provar de forma inequívoca a verossimilhança das alegações formuladas. Dispõem os artigos 303 e 305 do Código de Processo Civil acerca das hipóteses a que se denominam tutelas de urgência de caráter antecedente (cautelar e antecipada), espécies do gênero tutelas provisórias, que têm por aspectos em comum a sua obtenção em sede de cognição sumária e sua temporariedade. De igual modo, prescreve o artigo 497 CPC: "Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica a inibir a prática, a reiteração ou a continuação Segundo narra a vestibular, a autora está sendo cobrada pelo valor de R$ 3.490,02, dividido em 3 (três) parcelas no valor de R$ 1.163,34, em virtude de compra lançada em sua fatura de cartão de crédito, cuja exigibilidade não reconhece. Ocorre que a documentação de fls. 18/19 e 20/22 é lacônica e veio parcialmente ocultada, não permitindo ao juízo verificar se a compra em questão destoa do perfil de consumo da parte autora, apto a comprovar a falha na prestação de serviços por parte da ré. O simples estorno na fatura de maio de 2025 (fls. 19) e relançamento nas faturas subsequentes não induz no reconhecimento automático da inexigibilidade da compra pela instituição financeira, na medida em que é comum que as instituições bancárias suspendam temporariamente a exigibilidade dos valores enquanto está sendo apurado, na seara administrativa, eventual prática de fraude. E, após o deslinde da apuração administrativa, caso não seja constatada a irregularidade na transação, os valores voltam a ser cobrados do correntista. Não bastasse, não há indícios mínimos de que a autora foi vítima de fraude bancária ou estelionato, pois sequer houve juntada nos autos de comunicação às autoridades públicas sobre a suposta fraude perpetrada. Por tudo exposto, à míngua de lastro probatório mínimo sobre a inexigibilidade da cobrança e de eventual fraude perpetrada, a questão deve ser melhor apreciada sob o crivo do contraditório, assegurando-se o contraditório e ampla defesa da requerida. INDEFIRO o pedido de liminar por não vislumbrar, em cognição sumária, a plausibilidade no direito invocado. 6. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por carta com aviso de recebimento para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Vera Quirino Dos Santos x Cecília Quirino Dos Santos e outros

ID: 298494865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054721-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VERA QUIRINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CECíLIA QUIRINO DOS SANTOS EDUARDO QUIRINO DOS SANTOS QUIRINO DOS SANTOS ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

RUI MEDEIROS TAVARES DE LIMA

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LUIZ ROSELLI NETO

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LAURA ROCHA TEIXEIRA

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HAMID CHARAF BDINE NETO

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HAMID CHARAF BDINE JUNIOR

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ANDRE DEPARI

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Processo 1054721-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Vera Quirino dos Santos - Quirino dos Santos Administração e Participações Ltda. - - Eduardo Quirino dos Santos - - Cecíl… Processo 1054721-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Vera Quirino dos Santos - Quirino dos Santos Administração e Participações Ltda. - - Eduardo Quirino dos Santos - - Cecília Quirino dos Santos - Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração (fls. 1.103/1.108) opostos contra a decisão de fls. 1.076/1.081. Narrou a embargante que há contradição na determinação proferida, uma vez que foi considerado pelo juízo, por equívoco, que a intenção da embargante seria participação de deliberações futuras da QSAP, quando na realidade busca seu direito de voto em assembleia da Lupo S.A., da qual entende que passou a integrar o quadro acionário, por conta de sua retirada da QSAP, cujos haveres seriam correspondentes à participação acionária na Lupo S.A. Foi oportunizado o contraditório. Às fls. 1123/1127, a Parte Requerida rechaçou os embargos opostos, pugnando pela manutenção da decisão, ressaltando, ainda, que não cabe à Parte Embargante remeter cópia da decisão proferida por este juízo no intuito de que seja contados os prazos processuais. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo os embargos, porque tempestivos. No mérito, assiste razão parcial à Embargante. De fato, a Decisão de fls. 1.076/1.081 se equivocou ao mencionar deliberação da QSAP, pois ela pretendia participar da assembleia designada junto à Lupo S.A., já que os seus haveres pela retirada da QSAP seriam correspondentes à participação acionária na Lupo S.A. Assim, faz-se necessária a exclusão dos termos que mencionaram, por equívoco, que a embargante teria intenção de participar nas deliberações da QSAP. No mais, em que pese tal esclarecimento e correção sobre informação constante na Decisão de fls. 1.076/1.081, não há como se atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para modificar o indeferimento do pedido liminar por acolhimento do pleito pretendido pela Autora para que ela seja autorizada a votar em assembleia da Lupo S.A., desde já, como se acionista fosse. Isso porque a sentença proferida nos autos da ação de dissolução parcial da sociedade nº 1061182-92.2022.8.26.0100 está neste momento com a sua eficácia suspensa em razão da interposição de recursos de apelação pela Autora e pela Parte Requerida, sendo que, como mencionado na Decisão de fls. 1.076/1.081, a questão ainda está sub judice no E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de tal modo que permitir que a Parte Autora participe de assembleia da Lupo S.A. como se acionista fosse no atual estado do julgamento dos recursos seria uma forma de conceder a ela, por via transversa, o que está sendo discutido na Superior Instância. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração de fls. 1.103/1.108 para esclarecer e retificar que o objetivo da Parte Autora/Embargante é participar de assembleia da Lupo S.A., e não da QSAP Ltda., mantendo, no mais, a Decisão de fls. 1.076/1.081 que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. 2. Manifeste-se a Parte Autora, em réplica, sobre a contestação de fls. 1.082/1.097, no prazo de 15 dias úteis. 3. Às fls. 1128/1137, a Lupo S/A pugnou por sua inclusão nos presentes autos como terceira interessada, asseverando que tomou conhecimento da presente demanda por conta de correspondência enviada pela Autora Vera. Disse que foi intimada a se manifestar no tocante ao pedido de tutela cautelar pré-arbitral formulado em autos próprios pela QSAP Ltda. e outro acionista (Sr Wilton Lupo Neto), no qual pretendiam a suspensão da deliberação relativa ao cancelamento do registro de companhia aberta, excluindo tal item da pauta da assembleia que foi convocada para o dia 16/06/2025. Naqueles autos, a QSAP afirmou ser detentora de 12,3% do capital social da Lupo, sem fazer qualquer ressalva sobre a intenção da Autora Vera. Nesse ponto, asseverou que as partes discutem sobre a titularidade de 4,1% do capital social da companhia, percentual que é decisivo para o resultado das deliberações sociais. No mais, noticiou que houve o cancelamento da assembleia designada para o dia 16/06/2025, o que foi comunicado naqueles autos. Disse que, embora seja indiferente quanto a quem se sagrará vencedor, informou que, tal litígio a deixa numa situação de instabilidade, uma vez que suas deliberações poderão ser atacadas a qualquer momento, com consequências irreversíveis para a atividade empresarial. Assim, sugeriu que as ações cuja titularidade as partes controvertem sejam excluídas de quaisquer deliberações futuras. Juntou documentos (fls. 1137/1325 e 1327/1329). É o breve relatório. DECIDO. Anoto que, conforme noticiado às fls. 1128/1137, a assembleia em questão foi cancelada espontaneamente pela Lupo. Nesse sentido, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias úteis, sobre as alegações trazidas aos autos às fls. 1128/1137, em especial, sobre a inclusão da terceira interessada nos presentes autos, bem como sobre a sugestão feita. Intimem-se. - ADV: RUI MEDEIROS TAVARES DE LIMA (OAB 301551/SP), LAURA ROCHA TEIXEIRA (OAB 445866/SP), HAMID CHARAF BDINE JUNIOR (OAB 82333/SP), HAMID CHARAF BDINE NETO (OAB 374616/SP), RUI MEDEIROS TAVARES DE LIMA (OAB 301551/SP), LUIZ ROSELLI NETO (OAB 122478/SP), RUI MEDEIROS TAVARES DE LIMA (OAB 301551/SP), ANDRE DEPARI (OAB 220246/SP), LUIZ ROSELLI NETO (OAB 122478/SP), LUIZ ROSELLI NETO (OAB 122478/SP)

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