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Thalita Ceres Fernandes Ribeiro x Omint Serviços De Saúde Ltda

ID: 296213013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1154128-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

THALITA CERES FERNANDES RIBEIRO

Polo Passivo:

OMINT SERVIçOS DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI

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LARISSA FERNANDES RODRIGUES CORSINO

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ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA

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Processo 1154128-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Thalita Ceres Fernandes Ribeiro - Omint Serviços de Saúde Ltda - Vistos. Trata-se de ação cominatória … Processo 1154128-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Thalita Ceres Fernandes Ribeiro - Omint Serviços de Saúde Ltda - Vistos. Trata-se de ação cominatória com pedido de tutela de urgência cumulada com indenização por danos morais ajuizada por THALITA CERES FERNANDES RIBEIRO em face de OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. A autora, beneficiária de plano de saúde da requerida, alegou necessidade de procedimento cirúrgico fetal com colocação e retirada de balão endotraqueal devido ao diagnóstico de hérnia diafragmática congênita em seu bebê. Sustentou inexistência de médico credenciado apto para o procedimento, pleiteando reembolso integral dos honorários médicos no valor de R$ 55.000,00 e indenização por danos morais de R$ 30.000,00. A requerida contestou alegando que dispõe de médico credenciado especializado em medicina fetal, Dr. Antonio Fernandes Moron, apto para realizar o procedimento. Sustentou que a autora optou por médico particular sem aguardar indicação da rede credenciada, sendo válida a limitação contratual de reembolso. Em réplica, a autora reiterou suas alegações e informou o óbito do bebê em 11/11/2024. O feito comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da controvérsia. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O Código de Defesa do Consumidor incide sobre os contratos de plano de saúde, configurando relação consumerista entre as partes. A análise dos documentos revela que a requerida disponibilizou médico credenciado especializado em medicina fetal, Dr. Antonio Fernandes Moron, devidamente habilitado para realizar o procedimento cirúrgico necessário. A disponibilização de profissional credenciado afasta qualquer obrigação de reembolso integral quando o beneficiário opta por médico particular. O contrato estabelece clara limitação ao valor de reembolso para atendimento em sistema de livre escolha, disposição válida e expressa que não configura abusividade. A autora tinha conhecimento das condições contratuais e optou conscientemente por médico não credenciado sem sequer submeter-se à avaliação com o profissional indicado pela operadora. A urgência médica não justifica a recusa em utilizar a rede credenciada quando disponível profissional habilitado. A conduta da requerida observou os termos contratuais e legais, inexistindo ato ilícito a ensejar reparação. Quanto aos danos morais, embora lamentável o desfecho trágico, a negativa de reembolso integral fundamentada em cláusula contratual válida não caracteriza ato ilícito. A disponibilização de médico credenciado demonstra que a operadora cumpriu suas obrigações contratuais. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito. Condeno a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA (OAB 285535/SP), LARISSA FERNANDES RODRIGUES CORSINO (OAB 452161/SP), MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI (OAB 151716/SP)

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Rebeca Bio Santos x Lojas Renner S/A

ID: 310461632

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1146422-15.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REBECA BIO SANTOS

Polo Passivo:

LOJAS RENNER S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1146422-15.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1146422-15.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rebeca Bio Santos (Justiça Gratuita) - Apelada: Lojas Renner S/A - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACORDO CERTO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS MOVIDA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, EXCLUIR O NOME DA AUTORA DA PLATAFORMA ACORDO CERTO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA NA PLATAFORMA ACORDO CERTO, E SE POSSÍVEL A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA OU POR EQUIDADE EM OBSERVÂNCIA A TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PLATAFORMA ACORDO CERTO NÃO SE EQUIPARA A UM CADASTRO DE INADIMPLENTES, SENDO APENAS UM INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. NÃO HÁ PROVA DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO OU DE REDUÇÃO DE SCORE POR CONTA DA AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DA NEGOCIAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.4. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE NO CASO FOI ACERTADA. O VALOR DA CAUSA LEVOU EM CONTA PRETENSÃO DE DANO MORAL, QUE, ENTRETANTO, NÃO FOI ACOLHIDA. O DANO MATERIAL OU CORRESPONDENTE CONDENAÇÃO ERA DE VALOR ÍNFIMO, A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO POR EQUIDADE, CONTUDO, DEVIDA A MAJORAÇÃO, SENDO A TABELA DA OAB MERO REFERENCIAL QUE NÃO VINCULA O JUÍZO EQUITATIVO. 5. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO PROVIDO EM PARTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 8º-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1044130-15.2024.8.26.0100, REL. MARCELO IELO AMARO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º andar

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Manoel Ricardo Pinto Dos Santos

ID: 292527381

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1144816-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

MANOEL RICARDO PINTO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO DE MORAIS MARINHO

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JOAO HENRIQUE CARDOSO MARQUES

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FERNANDA PONTES DE ALENCAR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1144816-15.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1144816-15.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Manoel Ricardo Pinto dos Santos e outros - Magistrado(a) Coelho Mendes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A RESSARCIR A PARTE AUTORA PELOS GASTOS COM O MEDICAMENTO ABRAXANE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$14.120,00. A PARTE RÉ FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE MEDICAMENTO OFF LABEL PELO PLANO DE SAÚDE E (II) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL DECORRENTE DA NEGATIVA DE COBERTURA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI 9.656/1998 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS PARA USO AMBULATORIAL E DOMICILIAR, SENDO ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA QUANDO HÁ EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA.4. A NEGATIVA DE COBERTURA, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER, QUANDO HÁ INDICAÇÃO MÉDICA, É ABUSIVA. 2. A RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.656/1998, ART. 10, V E VI; ART. 12, I, “C” E II, “G”. CDC, ARTS. 46, 51, IV E § 1º, II. CÓDIGO CIVIL, ART. 424. CPC, ART. 85, §2º E §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, SÚMULA 95 E 102.STJ, RESP 668216/SP, REL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 15/03/2007.STJ, AGINT NO RESP 1385638/RS, REL. MIN. NAPOLEÃO MAIA FILHO, JULGADO EM 28.11.2017.STJ, AGINT NO RESP N. 1.973.706/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 13/6/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Pontes de Alencar (OAB: 198704/RJ) - Joao Henrique Cardoso Marques (OAB: 291972/SP) - Marcelo de Morais Marinho (OAB: 329807/SP) - 4º andar

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Samira De Sousa Ferreira x Gol Linhas Aéreas S/A

ID: 293960062

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013355-51.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SAMIRA DE SOUSA FERREIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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PEDRO LUIZ CARNEIRO DE ABRANTES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013355-51.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013355-51.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Samira de Sousa Ferreira - Apelado: Gol Linhas Aéreas S/A e outro - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR SAMIRA DE SOUSA FERREIRA CONTRA GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE VOO E REALOCAÇÃO COM ATRASO SUPERIOR A 14 HORAS, SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CANCELAMENTO DO VOO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR O ATRASO DE VOO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO MORAL RELEVANTE OU DE FALHA SIGNIFICATIVA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA COMPANHIA AÉREA. A MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DA AERONAVE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, MAS NÃO CONFIGURANDO CONDUTA ILÍCITA DOLOSA.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O SIMPLES ATRASO DE VOO NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. A COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL EXIGE PROVA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SIGNIFICATIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 2º, ART. 3º, ART. 14.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§2º E 11, ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1584465/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 13/11/2018.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027635-90.2024.8.26.0003, REL. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/05/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1193025-15.2024.8.26.0100; RELATOR: ROBERTO MAIA; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 23ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 16/05/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000014-21.2024.8.26.0003; RELATOR: LUIS CARLOS DE BARROS; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 6ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 19/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Luiz Carneiro de Abrantes (OAB: 475414/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 3º Andar

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Banco Daycoval S/A x David Mendes Marques De Melo

ID: 292792243

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1179057-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

DAVID MENDES MARQUES DE MELO

Intimação de acórdão

Advogados:

SINVAL ANTUNES DE SOUZA FILHO

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FERNANDO JOSE GARCIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1179057-15.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1179057-15.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Daycoval S/A - Apelado: David Mendes Marques de Melo e outro - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PENHORA OU PROVA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FRAUDE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EMBARGOS DE TERCEIRO PARA AFASTAR ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO REFERENTE À DOAÇÃO DE IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 164.039 DO 15º CRI DA CAPITAL, COM CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DOAÇÃO DO IMÓVEL REALIZADA PELOS EXECUTADOS A PARENTES CARACTERIZA FRAUDE À EXECUÇÃO, MESMO SEM REGISTRO DE PENHORA E SEM PROVA DE MÁ-FÉ DOS DONATÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DOAÇÃO IMPUGNADA OCORREU ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, INEXISTINDO REGISTRO DE PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL.4. A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA E A NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DOS DONATÁRIOS IMPEDEM O RECONHECIMENTO DA FRAUDE, CONFORME EXIGÊNCIA DA SÚMULA 375 DO STJ.5. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP AFASTA O RECONHECIMENTO DA FRAUDE NESSAS CONDIÇÕES, EXIGINDO A PRESENÇA DE PELO MENOS UM DOS REQUISITOS LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO EXIGE O REGISTRO DA PENHORA OU A PROVA DA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. 2. A AUSÊNCIA DESSES REQUISITOS INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DA FRAUDE EM DOAÇÃO DE IMÓVEL ENTRE PARENTES."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 792, 828; SÚMULA 375 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AI 2244981-67.2021.8.26.0000, REL. VICENTINI BARROSO; TJSP, AI 2104592-32.2021.8.26.0000, REL. ELÓI ESTEVÃO TROLY. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Sinval Antunes de Souza Filho (OAB: 105197/SP) - 3º andar

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Sonia Teixeira Pinheiro x Unsbras - Uniao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 315283378

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1166835-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SONIA TEIXEIRA PINHEIRO

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1166835-15.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1166835-15.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sonia Teixeira Pinheiro - Apelado: Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - EMENTA. DIREITO CIVIL. PESSOAS JURÍDICAS. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVADA A ADESÃO DA AUTORA. FICHA DE ADESÃO E GRAVAÇÃO DE ÁUDIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE COMPROVADA A ADESÃO DA AUTORA À UNSBRAS; (II) SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; E (III) SE CONFIGURADO O DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INOVAÇÃO RECURSAL DA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NA PARTE EM ALEGA QUE O CONTRATO ANEXADO NÃO CONTÉM ELEMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA VERIFICAÇÃO E VALIDAÇÃO DE SEGURANÇA; QUE O CONTRATO NÃO DEMONSTRA QUE A TEVE A INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE OS DIFERENTES PRODUTOS E SERVIÇOS, COM ESPECIFICAÇÃO CORRETA DE QUANTIDADE, CARACTERÍSTICAS, COMPOSIÇÃO, QUALIDADE E PREÇO, BEM COMO SOBRE OS RISCOS QUE APRESENTEM; E QUE ASSINOU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO DE FILIAÇÃO A ESSE SINDICATO, TRATANDO-SE DE VENDA CASADA.4. FICHA DE ADESÃO COM ACEITE DIGITAL COM TOKEN E HASH DE SEGURANÇA E GRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE ATESTAM A CIÊNCIA DA AUTORA QUANTO À FILIAÇÃO. 5. EVIDENCIADA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO HÁ DE SE FALAR EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, TAMPOUCO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA NA PARTE CONHECIDA. _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 1.014. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003983-41.2024.8.26.0586. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Bragança Pinheiro Cecatto (OAB: 501265/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Wellington Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 280536966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083318-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ALISON EDSON MENDES ORTELAN

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Alison Edson Mendes Ortelan (OAB 514797/SP) Processo 1083318-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wellington Silva - Reqdo: Facebook Ser… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Alison Edson Mendes Ortelan (OAB 514797/SP) Processo 1083318-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wellington Silva - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONCEDO a tutela de urgência, para condenar o réu na obrigação de fazer consistente na recuperação do acesso da parte autora à sua conta na plataforma Facebook descrita na inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e despesas processuais na proporção de 50% para cada. Nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, condeno a autora a pagar ao patrono da ré 10% sobre o valor postulado a título de danos morais e condeno a ré a pagar ao patrono da autora R$ 1.000,00, valor este que ora fixo, por equidade, uma vez que não foi fornecido valor da causa em relação ao pedido consistente na obrigação de fazer, devendo ser observada a gratuidade da justiça. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, publique-se ato ordinatório na forma do §1º do art. 1.286, das NSCGJ, aguardando-se por trinta dias eventuais providências pelo credor. Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016).

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Alix Nogara Marçal x Rodobens Administradora 414 Ltda

ID: 278537541

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005646-07.2021.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALIX NOGARA MARçAL

Polo Passivo:

RODOBENS ADMINISTRADORA 414 LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO PRIETO DE AZEVEDO

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RODRIGO NARCIZO GAUDIO

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LEANDRO FÉLIX MEDEIROS DA SILVA

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DANILO PROENÇA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005646-07.2021.8.26.0529/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005646-07.2021.8.26.0529/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santana de Parnaíba - Embargte: Alix Nogara Marçal - Embargdo: Rodobens Administradora 414 Ltda - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGANTE, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO MATERIAL E O IMÓVEL TITULARIZADO PELO ANTECESSOR DA RECORRENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME ARTIGO 1.022 DO CPC. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU DE FORMA CLARA E SUFICIENTE TODAS AS QUESTÕES DEVOLVIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO, NÃO HAVENDO VÍCIO A SER SANADO, REVELANDO-SE OS EMBARGOS COMO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DO ACÓRDÃO. 2. O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO É SUFICIENTE PARA FINS RECURSAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, R.T. 779/157, REL. MIN. CELSO DE MELLO. STJ, EDCL NO MS 21.315-DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, JULGADO EM 8/6/2016. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1030943-37.2024.8.26.0100, REL. MOREIRA VIEGAS, JULGADO EM 25/02/2025. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1031811-15.2024.8.26.0100, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, JULGADO EM 21/02/2025. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2029118-84.2023.8.26.0000, REL. ALCIDES LEOPOLDO, JULGADO EM 15/06/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Proença (OAB: 37864/SP) - Leandro Félix Medeiros da Silva (OAB: 405061/SP) - Rodrigo Narcizo Gaudio (OAB: 310242/SP) - Diego Prieto de Azevedo (OAB: 223346/SP) - 4º andar

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M. C. I. B. F. De I. E. D. C. N. P. x R. S. De S. L. E.

ID: 277093819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1099129-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. C. I. B. F. DE I. E. D. C. N. P.

Polo Passivo:

R. S. DE S. L. E.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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RÉU REVEL

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PATRÍCIA BUENO PARANHOS

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ADV: Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Patrícia Bueno Paranhos (OAB 395077/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1099129-15.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: M. C. I. B. … ADV: Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Patrícia Bueno Paranhos (OAB 395077/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1099129-15.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: M. C. I. B. F. de I. E. D. C. N. P. - Exectdo: R. S. de S. L. E. - Relação: 0162/2025 Teor do ato: Fls. 356/360: trata-se de exceção de pré-executividade, através da qual alega a parte executada a essencialidade dos bens para a atividade empresarial, a necessidade de observância da menor onerosidade e a abusividade das taxas de juros. Pede a suspensão liminar da execução e a limitação das taxas de juros, além de prova pericial para apuração da abusividade. Fls. 367/378: resposta da exequente. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inviável a apresentação de exceção de pré-executividade apra a discussão das matérias suscitadas pela parte executada, eis que demandam dilação probatória e não correspondem a matérias ordem de pública: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE REJEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Ação de execução de título extrajudicial. O executado apresentou exceção de pré-executividade alegando cálculo incorreto dos juros e excesso de execução. A decisão de primeira instância rejeitou a exceção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exceção de pré-executividade pode ser utilizada para discutir excesso de execução. III. Razões de Decidir 3. As questões arguidas na exceção de pré-executividade devem se restringir a nulidade absoluta e matéria de ordem pública, que devem ser demonstradas de plano. 4. O excesso de execução é matéria vinculada aos embargos à execução, conforme o art. 917 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade não é cabível para discutir excesso de execução, que deve ser alegada em embargos à execução. 2. A preclusão impede a rediscussão de matérias já decididas. Legislação Citada: CPC, art. 917, III, VI e §2º, I e III.(TJSP; Agravo de Instrumento 2023989-30.2025.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025) Outrossim, inviável a impugnação genérica e antecipada à realização de expedientes executivos. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e determino que a parte exequente diga em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Advogados(s): Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Réu Revel (OAB R/SP)Vistos. Providencie o exequente planilha atualizada do valor exequendo e o recolhimento da complementação das custas até o valor de R$ 37,02, no prazo de 15 dias. Decorridos, tornem os autos conclusos..

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Processo nº 1157426-15.2024.8.26.0100

ID: 304152514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1157426-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER ALEX MAXIMIANO

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Processo 1157426-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sandra Regina de Souza - Vistos. 1) Certifique-se o trânsito em julgado. 2) Para prosseguimento em cump… Processo 1157426-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sandra Regina de Souza - Vistos. 1) Certifique-se o trânsito em julgado. 2) Para prosseguimento em cumprimento de sentença, conforme Provimento CG nº 29/2021, intime-se a parte executada não beneficiária da gratuidade, via postal/imprensa oficial, para que recolha as custas iniciais e despesas postais, no prazo de sessenta dias (art. 1.098, §2º, das NSCGJ), sob pena de inscrição na dívida ativa. 3) Outrossim, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, aguarde-se por trinta dias eventual manifestação da parte vencedora da demanda para cumprimento de sentença em formato digital em incidente apartado, o qual deverá ser cadastrado pelo exequente. 4) O pedido de cumprimento de sentença deverá ser formulado em incidente apartado, nos termos do item 917, inciso I, e item 1.286, parágrafo 3º, das Normas de Serviço da CGJ (Tomo I) do TJ/SP, devendo ser acompanhado do recolhimento de custas de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/03, acrescentado pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023), exceto se ao exequente houver sido concedido o benefício da gratuidade. O exequente deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 5) O pedido de cumprimento de sentença deverá estar instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos dos artigos 523 e 524, do CPC, com indicação de: a) nome completo e numeração de CPF e CNPJ do exequente e executado (inciso I); b) índices de correção monetária aplicados (inciso II); c) juros aplicados e respectivas taxas (inciso III); d) termos inicial e final dos juros e correção monetária (inciso IV); e) periodicidade da aplicação dos juros, se o caso (inciso V); f) especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados (inciso VI); g) indicação de bens passíveis de penhora (inciso VII). Nos casos em que o exequente seja beneficiário da justiça gratuita, também deverá ser incluído no demonstrativo de débito o valor das custas de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/03, acrescentado pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023), de modo que as custas sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução (Comunicado Conjunto nº 951/2023). 6) Cadastrado o incidente de cumprimento de sentença, proceda-se à baixa dos presentes autos de conhecimento (código 61615). 7) Decorrido o prazo do item 1 sem cadastramento do incidente pela parte vencedora, aguarde-se provocação no arquivo, efetuando-se as anotações pertinentes (código 61614). Int. - ADV: EDER ALEX MAXIMIANO (OAB 434037/SP)

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