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Processo nº 1075257-68.2024.8.26.0100

ID: 296007718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075257-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NADIR ALVES FERREIRA HOFFMANN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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Processo 1075257-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nadir Alves Ferreira Hoffmann - A procuração e a declaração juntada aos autos com firma reconhecida por se… Processo 1075257-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nadir Alves Ferreira Hoffmann - A procuração e a declaração juntada aos autos com firma reconhecida por semelhança as fls. 146, não tem o condão de suprir a determinação de fls. 95/99. A ordem para juntada de procuração e declaração com firma reconhecida por autenticidade está pautada pela recomendação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, por meio dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, obrigatoriedade reconhecida, inclusive, pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reconhece a validade da exigência deprocuraçãoespecífica com firma reconhecida por autenticidade em casos semelhantes. Ilustra o entendimento a seguinte decisão: 1172187-85.2023.8.26.0100 - Classe/Assunto:Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito - Relator(a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Comarca:São Paulo - Órgão julgador:23ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento:19/02/2025 - Data de publicação:19/02/2025 - Ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Karina Gomes da Silva contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação movida em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. O juízo de origem determinou a regularização da representação processual, exigindo novaprocuraçãocom firma reconhecida por autenticidade, em razão de indícios de litigância predatória. A autora apresentou documento com firma reconhecida porsemelhança, o que foi considerado insuficiente. Diante da inércia para sanar a irregularidade, o processo foi extinto. A apelante sustenta a desnecessidade da exigência, alegando violação aos princípios da celeridade processual e do acesso à Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a exigência de apresentação deprocuraçãocom firma reconhecida por autenticidade, diante de indícios de litigância predatória, é medida válida e proporcional para a regularização da representação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado detém o poder geral de cautela e de direção do processo, podendo exigir documentos que assegurem a autenticidade da representação processual, especialmente diante de indícios de litigância predatória. A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, por meio dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, recomenda a adoção de medidas para confirmação da outorga deprocuraçãoe do conhecimento do outorgante sobre a demanda, incluindo o reconhecimento de firma por autenticidade. A apelante foi devidamente intimada para cumprir a exigência, mas permaneceu inerte, ensejando a aplicação do art. 485, IV, do CPC, que prevê a extinção do processo quando não sanada a irregularidade na representação processual. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a validade da exigência deprocuraçãoespecífica com firma reconhecida por autenticidade em casos semelhantes, como forma de combater práticas abusivas no uso do Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O juiz pode exigir a apresentação deprocuraçãocom firma reconhecida por autenticidade quando houver indícios de litigância predatória, em observância ao poder geral de cautela e de direção do processo. A ausência de regularização da representação processual no prazo concedido justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1013122-98.2023.8.26.0344; TJSP, Apelação Cível 1005890-49.2024.8.26.0037; TJSP, Apelação Cível 1011508-65.2024.8.26.0007. (grifei) Assim, cumpra a parte autora o determinado, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem para extinção, eis que a autora já foi intimada pessoalmente, por oficial de justiça, fls. 147/149. - ADV: PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)

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Processo nº 1187583-68.2024.8.26.0100

ID: 311470618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1187583-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE DOS SANTOS MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE MACIEL MIRANDA

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FABIO CABRAL ROSA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1187583-68.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Simone dos Santos Monteiro - Vistos. 1 - Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anoto. Ao Cartório de Registro … Processo 1187583-68.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Simone dos Santos Monteiro - Vistos. 1 - Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anoto. Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: MONIQUE MACIEL MIRANDA (OAB 531434/SP), FABIO CABRAL ROSA TEIXEIRA (OAB 456333/SP)

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Processo nº 1145873-68.2024.8.26.0100

ID: 276922265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1145873-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA ELISE LIGABUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1145873-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Elise Ligabue - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se a informação colhi… ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1145873-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Elise Ligabue - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se a informação colhida nesta data em consulta ao sítio oficial da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Rio Grande do Sul no sentido de que o procurador da parte, Dr. Daniel Fernando Nardon, OAB/RS n.º 489.411, encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda a parte, no âmbito de sua regularização representação neste feito à juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se.

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Massa Falida De Lebert Indústria Metalúrgica Ltda. x Defensoria Publica Estado De São Paulo e outros

ID: 323862156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0049676-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE LEBERT INDúSTRIA METALúRGICA LTDA.

Polo Passivo:

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO ELZA APARECIDA GONçALVES DOS SANTOS FABIO MARTINS STRIATO GEISA BISPO DA HORA HELIO SOFFIATTI JOHN ANDERSON DA SILVA CAVALCANTE JOSé BONFIM DA HORA MONICA TENORIO DA ROCHA RAFAELA BISPO DA HORA ROBERTO SILVA DE SENA ROBERTO YORYUSTCH GALADINI RODRIGO YORYUSTCH GALADINI ROSENILDO SILVA MARQUES

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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JULIANA LEMES AVANCI

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FATIMA REGINA ALVES

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EDUARDO ABRAMOWICZ SANTOS

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CLAUDINÉA SOARES VIEIRA VELHO

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Processo 0049676-68.2024.8.26.0100 (processo principal 1058211-13.2017.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Massa Falida de Lebert Indústria Metalúrgica L… Processo 0049676-68.2024.8.26.0100 (processo principal 1058211-13.2017.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Massa Falida de Lebert Indústria Metalúrgica Ltda. - Rosenildo Silva Marques - - José Bonfim Da Hora - - Rafaela Bispo Da Hora - - Geisa Bispo Da Hora - - Elza Aparecida Gonçalves dos Santos - - Roberto Silva de Sena - - John Anderson da Silva Cavalcante - - MONICA TENORIO DA ROCHA - - FABIO MARTINS STRIATO - - Rodrigo Yoryustch Galadini - - DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO - - Helio Soffiatti - - Roberto Yoryustch Galadini e outros - Vistos. 1. Fls. 194/195: último pronunciamento judicial, que: (i) determinou o cadastro da advogada da arrematante; (ii) determinou a expedição de ofício à Comissão Regional de Soluções Fundiárias; e (iii) intimou a Síndica para que junte, nos autos principais, proposta de honorários do perito. 2. Fl. 198: o MP manifestou ciência da decisão supracitada e juntou relatório interno da visita técnica realizada pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias. Ademais, requereu a intimação dos interessados para ciência. 3. Fl. 213: a Síndica manifestou ciência do andamento processual e requereu a manifestação da arrematante sobre a petição de fls. 177/187. 4. Fls. 215/216: Rodrigo Yoryustch Galadini e outros informaram que seu patrono esteve presente na visita técnica e auxiliou a Comissão e os representantes de cada instituição para o recolhimento de informações. Destacou, ainda, que foi compartilhada uma lista com o Sr. Mario Chagas, oficial de justiça na visita técnica, informando número de crianças, gestantes, idosos e portadores de deficiência. 5. Fls. 217/227: o Arrematante manifestou ciência do andamento processual e reiterou a necessidade de designação de data para a desocupação do imóvel. 6. Fls. 230/232: a Sindica opinou pela necessidade de audiência junto ao GAORP para garantir a imissão na posse. 7. Fls. 235/236: o MP sugeriu a conclusão do procedimento por meio do GAORP e opinou por nova intimação da Síndica para que indique os termos de prosseguimento do incidente. 8. Fls. 240/242: a Síndica destacou a importância da remessa do presente incidente ao Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse (GAORP) e ressaltou seu empenho para cumprir a decisão judicial com meios pacíficos de solução dos conflitos. Na mesma oportunidade, requereu o auxílio da Polícia Militar para efetivar o plano de remoção dos ocupantes do imóvel, juntamente com o GAORP. 9. Fls. 245/246: o MP concordou com a Síndica, requerendo que o presente incidente seja remetido ao GAORP. 10. Já há incidente instaurado perante a Comissão Regional de Soluções Fundiárias (CPA 2019/00129022), e o presente incidente foi instaurado para acompanhar os trabalhos, que inclusive já estão em andamento, e, se o caso, realizar diligências solicitadas pela Comissão Regional, não sendo o caso (e nem seria possível, considerando a diferença de sistemas) de remeter o presente incidente à Comissão. No mais, as insurgências e pleitos do arrematante (fls. 217/227) devem ser apresentados diretamente à Comissão nos autos lá instaurados. Assim, por ora, remetam-se cópias de fls. 199/211 à Comissão Regional de Soluções Fundiárias (CPA 2019/00129022) e, após, mantenha-se o incidente suspenso por 90 (noventa) dias, aguardando-se novas solicitações/instruções da Comissão. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com as peças processuais necessárias, servirá de ofício, a ser encaminhado pelo Cartório. 11. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JULIANA LEMES AVANCI (OAB 290968/SP), JULIANA LEMES AVANCI (OAB 290968/SP), JULIANA LEMES AVANCI (OAB 290968/SP), JULIANA LEMES AVANCI (OAB 290968/SP), JULIANA LEMES AVANCI (OAB 290968/SP), EDUARDO ABRAMOWICZ SANTOS (OAB 439460/SP), JULIANA LEMES AVANCI (OAB 290968/SP), JULIANA LEMES AVANCI (OAB 290968/SP), CLAUDINÉA SOARES VIEIRA VELHO (OAB 117298/SP), FATIMA REGINA ALVES (OAB 130801/SP), JULIANA LEMES AVANCI (OAB 290968/SP), JULIANA LEMES AVANCI (OAB 290968/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), JULIANA LEMES AVANCI (OAB 290968/SP), EDUARDO ABRAMOWICZ SANTOS (OAB 439460/SP)

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Sul América Serviços De Saúde S.A. x Cleber Augusto De Barros

ID: 326482629

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055954-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Polo Passivo:

CLEBER AUGUSTO DE BARROS

Intimação de acórdão

Advogados:

MOISÉS ESMERALDO NOGUEIRA

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055954-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055954-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Apelado: Cleber Augusto de Barros - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE À COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM OS MATERIAIS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00, E À MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM R$ 45.000,00. A RÉ INSURGIU-SE CONTRA A SENTENÇA, ALEGANDO AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE, IMPROPRIEDADE DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA FIXADA. CONTUDO, A APELANTE FOI INTIMADA A COMPLEMENTAR O PREPARO RECURSAL, O QUE NÃO FOI CUMPRIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO LEGAL, IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR CONFIGURAR HIPÓTESE DE DESERÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, §2º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIRA AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL, APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA, CONFIGURA HIPÓTESE DE DESERÇÃO, INVIABILIZANDO O CONHECIMENTO DO RECURSO, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 1.007, §2º, DO CPC.O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO TJSP E DO STJ É NO SENTIDO DE QUE O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, FORMULADO APÓS A DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO, É INTEMPESTIVO E NÃO AFASTA A DESERÇÃO.DIANTE DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, APLICA-SE A REGRA DO ART. 85, §11, DO CPC, QUE IMPÕE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VIRTUDE DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO PELA PARTE RECORRIDA EM SEDE RECURSAL.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA 1059, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS É OBRIGATÓRIA QUANDO O RECURSO É INTEGRALMENTE DESPROVIDO OU NÃO CONHECIDO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL, APÓS INTIMAÇÃO, CONFIGURA HIPÓTESE DE DESERÇÃO E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, §2º, DO CPC.A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É DEVIDA QUANDO O RECURSO É INTEGRALMENTE DESPROVIDO OU NÃO CONHECIDO, COMO FORMA DE REMUNERAR O TRABALHO ADICIONAL REALIZADO PELA PARTE VENCEDORA EM SEDE RECURSAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.007, §2º, E 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1056918-95.2023.8.26.0100, REL. DES. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, J. 25.06.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1037853-77.2020.8.26.0114, REL. DES. JOÃO BAPTISTA GALHARDO JÚNIOR, J. 30.09.2022;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016985-91.2023.8.26.0011, REL. DES. ALVARO PASSOS, J. 11.06.2024;STJ, TEMA 1059. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Moisés Esmeraldo Nogueira (OAB: 418434/SP) - 4º andar

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Diana Vilanova Sodré Riella x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 297534308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1136561-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIANA VILANOVA SODRé RIELLA

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

TUFFY NADER

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JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO

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Processo 1136561-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Diana Vilanova Sodré Riella - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Trata-se de ação indenizatória… Processo 1136561-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Diana Vilanova Sodré Riella - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Trata-se de ação indenizatória que DIANA VILANOVA SODRÉ RIELLA move em face de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S.A. (TAP) narrando que realizou viagem de Salvador para Lisboa e, em seguida, para Porto, com previsão de embarque em 16/10/2023 às 22h55 e conexão no dia 17/10/2023 às 14h00. Afirma que, ao chegar ao destino final, foi surpreendida com o extravio de suas malas despachadas e que registrou o RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem), mas não obteve informações claras sobre o motivo do extravio ou localização das malas. A companhia aérea também não prestou assistência material e somente devolveu a bagagem três dias depois. Alega que teve que arcar com despesas imprevistas para adquirir roupas e itens de higiene pessoal, além de ter que cancelar uma palestra profissional por estar sem o uniforme adequado. Diante da falha na prestação do serviço, requer a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. A ré apresentou contestação (fls. 29/49), na qual arguiu, preliminarmente, incompetência territorial. No mérito, afirmou que apenas uma mala foi extraviada e que esta foi devolvida no mesmo dia do desembarque. Sustentou que prestou toda a assistência possível, que não houve qualquer falha na prestação do serviço e que não há provas de danos materiais ou morais. Defendeu a aplicação da Convenção de Montreal, que permite a devolução em até 21 dias e limita indenizações à natureza compensatória. Houve réplica (fls. 71/87). Instadas a se manifestar, as partes informaram que não tinham mais provas a serem produzidas. RELATEI. DECIDO. Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência territorial. Conforme estabelece o art. 101, I, do CDC, é faculdade do consumidor ajuizar a ação no foro de seu domicílio ou no domicílio do fornecedor. No caso, a autora optou pelo foro da sede da empresa ré, o que é plenamente válido. O pedido da autora é procedente. É inegável a falha na prestação do serviço operado pela ré. A própria ré admite que houve o extravio da bagagem, ainda que sustente ter sido restituída no mesmo dia. Contudo, não trouxe prova documental idônea para confirmar a data e o horário efetivo da devolução, limitando-se a telas sistêmicas produzidas unilateralmente. Embora possa haver um número limite de dias (21), após os quais se considera a mala definitivamente extraviada, até que haja a entrega da bagagem a companhia aérea responde pela falta dos itens, já que o viajante com eles contava imediatamente e, no mais das vezes, se vê obrigado a repô-los antes da entrega com atraso, pois não pode estar em viagem sem certos itens, como roupas, artigos íntimos, de higiene, etc. Vale mencionar que o entendimento exarado no Tema 210 do STF seria de ao extravio de bagagens em viagens internacionais devem ser aplicadas as regras da Convenção de Montreal, com o tabelamento das indenizações, não se aplicando tais regras, entretanto, para o caso de indenização por danos morais. Assim, para a reparação por danos morais deve ser aplicada a norma consumerista nacional, ou seja, não há limitação legal, devendo ser indenizados os danos causados em sua integralidade. Não há valor adequado à reparação do desconforto de ficar sem seus itens pessoais em um país estrangeiro. Contudo, o pagamento do valor requerido na inicial é proporcional e razoável para compensar a aflição causada. O dano moral está devidamente comprovado e deve ser ressarcido no valor requerido na inicial. DISPOSITIVO: Resolvo o mérito (art. 487 do Código de Processo Civil) e ACOLHO OS PEDIDOS da autora para CONDENAR a ré a PAGAR indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e com juros de mora legais desde o arbitramento. Sucumbência: a ré paga as custas e as despesas processuais da autora, que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Paga, igualmente, os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizados. - ADV: JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB 245790/SP), TUFFY NADER (OAB 33937/ES)

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Nicollas Sousa Freitas x Banco Pan S/A

ID: 279813807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1114930-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NICOLLAS SOUSA FREITAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JEAN CARLOS ROCHA

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP), Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB 434831/SP) Processo 1114930-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP), Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB 434831/SP) Processo 1114930-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nicollas Sousa Freitas - Reqda: BANCO PAN S/A - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos apenas para fim de DETERMINAR a exclusão do valor da tarifa de registro de contrato (R$ 281,66 - fl. 134) e do seguro (R$ 713,00 - fl. 134) do valor financiado, procedendo-se ao recálculo do valor das parcelas, bem como para condenar a parte ré a restituir, de forma dobrada, o valor pago a maior, em relação às parcelas já pagas, o qual deverá ser atualizado desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora desde a citação, nos termos abaixo descritos. Até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA, salvo expressa convenção entre as partes de outro índice, e os juros de mora corresponderão à taxa Selic, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação art. 406 do Código Civil. JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC de 2015. Em razão da sucumbência recíproca, a parte autora arcará com 50% e a parte ré com 50% das custas e despesas processuais, bem como condeno a parte autora a pagar ao advogado da parte ré honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado excluído o proveito econômico (R$ 16.889,80 menos os valores do registro do contrato e seguro - R$ 281,66 e R$ 713,00) e a parte requerida a pagar ao advogado do autor honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 500,00, observado o disposto no §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade, caso deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, em relação à respectiva parte. Em relação aos honorários arbitrados em favor do patrono do autor, consigno a jurisprudência abaixo: TÍTULOS DE CRÉDITO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - À ausência de impugnação recursal, restou acobertada pela coisa julgada material a declaração de inexigibilidade do débito, que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Controvérsias únicas: Dano moral e honorários advocatícios - Restrições preexistentes - Dano moral não configurado - Inteligência da Súmula 385 do C. STJ e REsp Repetitivo 1.386.424/MG - Indenização indevida - Honorários advocatícios - A regra do § 8º-A, incluído ao art. 85 do CPC pela Lei nº 14.365, de 02/06/2022, vigente desde a publicação no DOU de 03/06/2022, coexiste com os vetores dos incisos do § 2º - Regra orientadora e não impositiva - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1044664-20.2023.8.26.0576; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) Autor beneficiário da justiça gratuita e réu não beneficiário Nos termos do Prov. CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, intime-se o réu, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, da parte por ele devida das custas iniciais, tendo em vista não ser beneficiário da justiça gratuita. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de rediscussão da justiça da presente decisão/sentença (finalidade meramente infringente) ensejará aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC.

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Kaic Rafael Oliveira Dos Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras e outros

ID: 328384863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1187292-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KAIC RAFAEL OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO

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FLAVIO IGEL

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BENY SENDROVICH

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Processo 1187292-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kaic Rafael Oliveira dos Santos - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - - AZUL LINHAS… Processo 1187292-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kaic Rafael Oliveira dos Santos - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - 3. - [Dispositivo] Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e parcialmente procedente o pedido para condenar as partes rés a pagar solidariamente à parte autora o valor de R$ 1.518,00, acrescido de juros e correção monetária, a título de indenização por danos morais. Tendo ocorrido sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, considerando as proporções de êxito das pretensões de cada parte, condeno a parte autora a pagar 90% das custas e despesas processuais, e a parte ré a pagar os 10% restantes; e condeno a parte autora a pagar ao(s) procurador(es) da parte ré honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa referente à parcela dos danos morais pedida e não deferida, e a parte ré a pagar ao(s) procurador(es) da parte autora honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Considerei, para tanto, o alto zelo dos procuradores das partes, o fato de serem os serviços profissionais prestados no foro da sede da advocacia daqueles, a relativa simplicidade da causa e a abreviação do trabalho pelo julgamento antecipado. Quanto ao enunciado da Súmula n. 326 do STJ, é anterior ao CPC/2015. E tal diploma passou a considerar o valor da indenização por danos morais no valor da causa (art. 292, V, do CPC), que é também um dos critérios para o arbitramento da sucumbência. O CPC/2015, portanto, inaugurou situação legal novel que justifica a inaplicabilidade do entendimento sumulado, já que se trata de um argumento não abarcado pela então pacífica jurisprudência. O percentual arbitrado a título de honorários advocatícios a serem pagos pela autora refere-se ao montante total a ser pago a todos os procuradores das rés. Ou seja, o valor será rateado entre eles em igual proporção. Quanto à correção monetária, os juros e as verbas sucumbenciais, anoto que: ) O índice para correção monetária é a tabela prática do TJSP. ) Quanto ao termo inicial da correção monetária sobre a indenização por danos morais, deve ser a data de hoje (enunciado da Súmula n. 362 do STJ). ) Os juros moratórios são de 1% a. m., até agosto de 2024; e pela taxa Selic a partir de setembro de 2024. ) Nos períodos em que se utilizar a taxa Selic para os juros moratórios, não pode ser cumulada com a correção monetária (REspp 1.403.005/MG, j. em 6/4/2017), devendo só aquela ser aplicada. ) Quanto ao termo inicial dos juros moratórios em indenizações por danos morais, é a data do arbitramento, porque in iliquidis non fit mora, conforme bem fundamentado voto vencido da Min. Maria Isabel Gallotti, no REsp nº 1.132.866/SP. ) É proibida a compensação dos honorários arbitrados em caso de sucumbência parcial, nos termos do art. 85, § 14, in fine, do CPC. ) Calculam-se os honorários sobre o principal e os juros devidos (RT 609/106, RJTJESP 92/227, JTA 53/21), não, porém, sobre as custas e outras despesas processuais (JRA 89/407) [...] (Theotonio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed., Saraiva, 2007, art. 20, nota 30). ) No que tange à disposição expressa do art. 491 do CPC quanto à fixação da periodicidade da capitalização sobre o valor da condenação aqui proferida, anoto que não deverá ocorrer sua aplicação no cálculo (nem do valor principal, nem dos honorários), tendo em vista que o art. 591 do CC permite a capitalização anual apenas mediante acordo. Se a parte vencida depositar espontaneamente o valor da condenação nos autos, int.-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, dizer sobre a suficiência do depósito. A inércia será presumida como suficiência. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P., r. e i.. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), BENY SENDROVICH (OAB 184031/SP), JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB 245790/SP)

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Fernando Franklin Correia x Massa Falida De Mega Procemj Engenharia E Empreendimentos Imobiliarios Ltda.

ID: 303170849

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2180072-74.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FRANKLIN CORREIA

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE MEGA PROCEMJ ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Despacho

Advogados:

ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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CLAUDIA FABIANA DO NASCIMENTO ZOGNO

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DESPACHO Nº 2180072-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 2180072-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - São Paulo - Requerente: Fernando Franklin Correia - Requerido: Massa Falida de Mega Procemj Engenharia e Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Interessado: Construtora e Incorporadora Atlantica Ltda - Interessado: Alfredo Luiz Kugelmas (Administrador Judicial) - Vistos. Trata-se de pedido formulado por Fernando Franklin Correia que busca a atribuição de efeito suspensivo à apelação por ele interposta, nos autos de embargos de terceiros julgados procedentes fls. 54/67 (processo nº 1135785-68.2024.8.26.0100 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital). Pois bem. Podem os recursos ter dois efeitos: o devolutivo e o suspensivo. Na lição de Humberto Theodoro Júnior, o efeito devolutivo reabre a oportunidade de reapreciar e novamente julgar a questão já decidida. Já o efeito suspensivo impede ao decisório impugnado produzir seus naturais efeitos enquanto não solucionado o recurso interposto. E prossegue: a regra geral é que todo recurso tenha o duplo efeito e que só será privado da suspensividade quando houver previsão legal expressa a respeito. Omissa a regulamentação a respeito do tema, o recurso terá de produzir a natural eficácia suspensiva, regra que, no silêncio da lei, se aplica, por exemplo, aos embargos infringentes e aos de declaração (Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro, Forense, 2006, 45ª ed., vol. I, fl. 637). Sobre a matéria, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. §1o Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. §2o Nos casos do § 1o, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. §3o O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do §1o poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. §4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. (destaquei) Somente quando a lei expressamente dispuser em sentido contrário é que a apelação deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo. Por ser matéria de restrição de direitos, a exceção mencionada na segunda parte do caput deve ser interpretada de forma estrita. Precedentes do Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - BEM IMÓVEL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - I - Sentença de procedência - Recurso da embargante - II - Embora tenha sido a embargante quem deu causa à constrição indevida, uma vez que, ao tempo da penhora, o imóvel encontrava-se registrado em nome do executado, por ausência do registro da transação de venda e compra, inviável se mostra a aplicação, ao caso, da Súmula nº 303 do STJ - Embargada que, mesmo após a juntada do contrato particular de cessão de direitos de compra e venda, apresentou contestação, insistindo na manutenção da constrição sobre o imóvel, sob a tese de ausência de boa-fé e da ocorrência de fraude à execução - Encargos da sucumbência que devem ser suportados pela embargada - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - Art. 1.036 do NCPC - Inversão dos ônus sucumbenciais - Embargada condenada a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios dos patronos da embargante - Apelo provido. (Apelação Cível nº 1006925-29.2024.8.26.0624, 24ª Câmara de Direito Privado TJ/SP, Rel. Des. Salles Vieira, julgada em 12 de junho de 2025, deram provimento ao recurso, votação unânime) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.012, §4º, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação apresentada por Fernando Franklin Correia às fls. 54/67. Comunique-se, com urgência, pela via eletrônica, na forma do Comunicado CG nº 02/2014 (publicado no DJe de 10 de janeiro de 2014, Caderno Administrativo, p. 4/5), servindo este(a) como ofício. Manifeste-se a requerida, querendo, em 15 (quinze) dias. À Procuradoria de Justiça. Int. São Paulo, 13 de junho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Claudia Fabiana do Nascimento Zogno (OAB: 155768/SP) - Alfredo Luiz Kugelmas (OAB: 15335/SP) - 4º andar

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M. M. L. x E. T. E. M. E L. E. L. M.

ID: 306377915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1196507-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. M. L.

Polo Passivo:

E. T. E. M. E L. E. L. M.

Intimação

Advogados:

HEROI JOAO PAULO VICENTE

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ANA CRISTINA DOMINGUES DIAS

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Processo 1196507-68.2024.8.26.0100 - Monitória - Duplicata - M.M. - E.T.E.M.L.E.M. e outros - Vistos. Diante do informado a fls. 1348/1349, converto a audiência de conciliação, instrução e julgament… Processo 1196507-68.2024.8.26.0100 - Monitória - Duplicata - M.M. - E.T.E.M.L.E.M. e outros - Vistos. Diante do informado a fls. 1348/1349, converto a audiência de conciliação, instrução e julgamento em ato virtual a ser realizado em 07 de agosto de 2025, às 15 horas. As partes deverão, caso ainda não o tenham feito, no prazo de cinco dias, informar o e-mail dos advogados, partes e das testemunhas para convite para audiência. A omissão da parte em fornecer o endereço de e-mail próprio e de seu patrono, sem qualquer justificativa a respeito, dentro do referido prazo, corresponderá à ausência destes no ato. A omissão injustificada relativa ao endereço de e-mail da testemunha implicará em preclusão da prova. O fornecimento de e-mail não dispensa as intimações pertinentes, salvo se declarado que a testemunha comparecerá independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Nos termos do artigo 455, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, bem como, da obrigatoriedade de lhe fornecer endereço de e-mail a ser comunicado ao Juízo, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. Por se tratar de audiência virtual, deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado citado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados, inclusive este magistrado e servidor que iniciará a gravação da audiência; 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado, no item 8 dessa decisão. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) Acaso seja proferida sentença em audiência o termo deverá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta, exceto em caso de dispensa pelas partes; 5) O arquivo com a gravação da audiência deverá ser salvo em pasta devidamente identificada no OneDrive e armazenado até extinção do processo, com disponibilização imediata para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível no próprio termo de audiência; 6) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando a informação de que foi realizada por meio virtual, bem como, gravação; 7) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência deverá ser renomeado como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente; 8) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Itens: Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho e Audiência Virtual - participar de uma Audiência Virtual. 9) Na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". A seguir, clicar em: "Em vez disso, ingressar na Web" e quando aparecer a tela de reunião, clicar em "Ingressar Agora". Na sequencia, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. Int. - ADV: HEROI JOAO PAULO VICENTE (OAB 129673/SP), HEROI JOAO PAULO VICENTE (OAB 129673/SP), HEROI JOAO PAULO VICENTE (OAB 129673/SP), ANA CRISTINA DOMINGUES DIAS (OAB 285534/SP), HEROI JOAO PAULO VICENTE (OAB 129673/SP)

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