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T. L. A. S. A. L. A. B. x L. C.

ID: 292654438

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1130013-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. L. A. S. A. L. A. B.

Polo Passivo:

L. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANO BLATT

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FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1130013-27.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1130013-27.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: T. L. A. S/A ( A. B. - Embargda: L. C. (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) Achile Alesina - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANO MORAL. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEA EMBARGANTE ALEGA QUE NÃO HÁ PROVA DOS FATOS QUE ENSEJARAM O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL E, AINDA, QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO É EXCESSIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ VÍCIOS DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO TENDO EM VISTA AS ALEGAÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ QUALQUER VÍCIO NO ACÓRDÃO.4. A EMBARGANTE INSISTE NA TESE DE QUE A EMBARGADA DEVERIA TER PROVADO QUE NÃO RECEBEU A ALIMENTAÇÃO ADEQUADA, OU SEJA, PRETENDE QUE A EMBARGADA PROVE FATO NEGATIVO, O QUE CONTRARIA O SISTEMA PROCESSUAL. ALÉM DISSO, DEVE SER CONSIDERADO O FATO DE QUE A EMBARGADA ERA UMA CRIANÇA DE 12 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS, VIAJANDO SOZINHA, E NÃO SERIA ADEQUADO EXIGIR DELA O TIROCÍNIO PARA PRODUZIR POR SI MESMA QUALQUER ELEMENTO VISUAL DE PROVA NO MOMENTO, ATÉ PORQUE A EMBARGANTE ADMITIU QUE A REFEIÇÃO ESPECIAL KOSHER FOI CONTRATADA NO MOMENTO DA COMPRA DA PASSAGEM.5. O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO, FIXADO EM R$ 15.000,00, ESTÁ DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO E COM A PRAXE DA CÂMARA PARA SITUAÇÕES SEMELHANTES, NÃO HAVENDO VALOR EXCESSIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA MODIFICAR DECISÃO SEM VÍCIOS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO SE EXIGE PROVA NEGATIVA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E O ÔNUS DA PROVA RECAI SOBRE A EMBARGANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC,ART. 1022; ART. 1026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO MS Nº 21.315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, J. 08.06.2016.STJ-CORTE ESPECIAL, ED NO RESP 437.380, REL. MIN. MENEZES DIREITO, J. 20.04.05. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Adriano Blatt (OAB: 329706/SP) - 3º andar

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José Antonio Arone Neto e outros x Bradesco Saúde S/A

ID: 321173211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032369-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO ARONE NETO LYGIA HELENA ROSSI DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

LYGIA HELENA ROSSI DA SILVA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0032369-67.2025.8.26.0100 (processo principal 1121283-27.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Seguro - José Antonio Arone Neto - - Lygia Helena Rossi da Silva - BRADESCO SAÚDE S/A … Processo 0032369-67.2025.8.26.0100 (processo principal 1121283-27.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Seguro - José Antonio Arone Neto - - Lygia Helena Rossi da Silva - BRADESCO SAÚDE S/A - Valor: R$ 128.877,53 Vistos. Recolhidas as custas pela parte exequente. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. Anoto ainda que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados, que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: LYGIA HELENA ROSSI DA SILVA (OAB 489324/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), LYGIA HELENA ROSSI DA SILVA (OAB 489324/SP)

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Aparecido Rabelo De Souza x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 327103284

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1098391-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO RABELO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098391-27.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098391-27.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aparecido Rabelo de Souza - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. O AUTOR FOI SURPREENDIDA COM A AVERBAÇÃO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CONTRATO QUE ALEGA NÃO TER FIRMADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ INTERESSE RECURSAL DO AUTOR EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E SEM CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO, RESSALVADO SEU CARÁTER "EX NUNC". 4. A SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME O ART. 485, IV DO CPC, ANTE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.5. NÃO HOUVE CONDENAÇÃO OU MENÇÃO À NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NÃO CONFIGURANDO SUCUMBÊNCIA, GRAVAME OU PREJUÍZO AO AUTOR. 6. NÃO SE VERIFICA SUCUMBÊNCIA EM RELAÇÃO AO PONTO DO INCONFORMISMO DO APELANE, DEVENDO SER RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO NÃO CONHECIDOTESE DE JULGAMENTO: O INTERESSE RECURSAL EXIGE A PRESENÇA DO BINÔMIO NECESSIDADE E UTILIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO A SENTENÇA ACOLHE INTEGRALMENTE A PRETENSÃO DA PARTE SEM IMPOR ÔNUS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, VIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP: 1732026 RJ 2017/0330192-6, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DE JULGAMENTO 17/05/2018, T2 SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃODJE 21/11/2018. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023324-02.2024.8.26.0506, REL. VICENTINI BARROSO, J. 21/05/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2095503-43.2025.8.26.0000, REL. ELÓI ESTEVÃO TROLY, J. 08/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) - 3º andar

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Araci Da Silva Camelo Conceição x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 328579133

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0027705-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARACI DA SILVA CAMELO CONCEIçãO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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MARCOS VINICIUS BRITO MIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0027705-27.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0027705-27.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Araci da Silva Camelo Conceição - Embargdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VISANDO O RECONHECIMENTO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO, SOB A ALEGAÇÃO DE DESQUALIFICAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA E OMISSÃO QUANTO À CONSOLIDAÇÃO DA ASTREINTE FIXADA PELO JUÍZO A QUO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR E À POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA ASTREINTE FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO INCIDINDO AS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR É CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONFORME SÚMULA 410 DO STJ. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EMBARGADO, NÃO GERANDO OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA ASTREINTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR É CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONFORME SÚMULA 410 DO STJ.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 537, §1º; ART. 300; ART. 269, § 1º; ART. 513, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, ERESP Nº 1.360.577 MG, REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, J. 19/12/2018, DJE 07/03/2019.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2127459-14.2024.8.26.0000, REL. ALCIDES LEOPOLDO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/09/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0012964-95.2024.8.26.0224, REL. DONEGÁ MORANDINI, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Vinicius Brito Mira (OAB: 460938/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 3º andar

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Hospital S.O.S. Cardio Serviços Hospitalares Ltda. x Lucas Volpato Crivellaro e outros

ID: 303573729

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1098682-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL S.O.S. CARDIO SERVIçOS HOSPITALARES LTDA.

Polo Passivo:

LUCAS VOLPATO CRIVELLARO QUALICORP ADMINISTRAçãO E SERVIçOS LTDA. SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA VOLPATO ETTRURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098682-27.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098682-27.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Hospital S.O.S. Cardio Serviços Hospitalares Ltda. - Apelado: Lucas Volpato Crivellaro - Apelado: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelada: Qualicorp Administração e Serviços Ltda. - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ATO UNILATERAL DA OPERADORA. AFASTADA A CONDENAÇÃO DO HOSPITAL NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXIGÍVEL DÉBITO HOSPITALAR EM RELAÇÃO AO AUTOR E DETERMINOU A QUITAÇÃO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, CONDENANDO ESTA E O HOSPITAL NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR: (I) A LEGITIMIDADE DO HOSPITAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO E (II) A RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL PELAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INCLUSÃO DO HOSPITAL NO PROCESSO É LEGÍTIMA E IMPRESCINDÍVEL PARA A EFICÁCIA DA TUTELA JURISDICIONAL, ANTE A NECESSIDADE DE SE ABSTER DE EFETUAR COBRANÇA EM FACE DO AUTOR.4. NO MÉRITO, O HOSPITAL AGIU DENTRO DOS LIMITES DA BOA-FÉ CONTRATUAL AO EMITIR COBRANÇA DIRETAMENTE AO PACIENTE APÓS NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NÃO DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA, DEVENDO SER EXCLUÍDO DA CONDENAÇÃO NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DO HOSPITAL NO POLO PASSIVO É LEGÍTIMA. 2. O HOSPITAL NÃO DEVE SER CONDENADO NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, POIS NÃO DEU CAUSA À DEMANDA.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004689-56.2021.8.26.0577, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/06/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1056814-40.2022.8.26.0100, REL. J.L. MÔNACO DA SILVA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/05/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028574-13.2022.8.26.0562, REL. SALLES ROSSI, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/11/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thais Souza (OAB: 12050/SC) - Marina Volpato Ettruri (OAB: 344813/SP) - Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - 4º andar

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Cleuma Aparecida Miranda Neves x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 309453766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009372-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLEUMA APARECIDA MIRANDA NEVES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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DANIELA MAGAGNATO PEIXOTO

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ANGELO PEDRO GAGLIARDI MINOTTI

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Processo 0009372-27.2024.8.26.0100 (processo principal 1130635-14.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Cleuma Aparecida Miranda Neves - Amil Assistência Médica … Processo 0009372-27.2024.8.26.0100 (processo principal 1130635-14.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Cleuma Aparecida Miranda Neves - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. 1. Cuida-se de impugnação ao bloqueio de valores apresentada pela parte executada. Alega, em síntese, ser indevida a exigência de reembolso sem comprovação de desembolso. Diz que a parte exequente não é credora do referido montante e que não há segurança de que os valores se destinarão ao prestador do serviço. A parte exequente manifestou-se sobre a impugnação. É o relatório. DECIDO. 2. A leitura da impugnação permite concluir que a parte impugnante ou está completamente alheia ao andamento do processo ou age de má-fé para esquivar-se do cumprimento de suas obrigações. Conforme exaustivamente relatado nos autos, a obrigação da parte executada era de custeio de cirurgia, obrigação esta convertida em perdas e danos em razão da sua inércia. Às pág. 170/171 foi juntado orçamento prévio fornecido por AADC (hospital da rede credenciada) para realização do procedimento cirúrgico, no valor de R$ 347.684,00. Mais uma vez inerte, foi determinado o bloqueio on-line da referida quantia nas contas bancárias do plano de saúde, como medida de cumprimento forçado da obrigação. Tivesse a parte impugnante lido a decisão de pág. 209/210 veria que a ordem é para transferência direta dos valores bloqueados para a conta do prestador do serviço, no caso o Hospital AACD, e que a quantia não seria destinada à parte exequente; caindo por terra os argumentos suscitados em impugnação. Por fim, não há necessidade de prévio pagamento ou desembolso do valor da cirurgia pela parte exequente. A exigência, aliás, significaria verdadeiro obstáculo ao cumprimento da ordem judicial à vista do valor da cirurgia, pois o procedimento médico ultrapassa trezentos mil reais e a parte exequente é pessoa hipossuficiente, beneficiária da justiça gratuita. Por isso, determinou-se o bloqueio com custeio pelo plano de saúde e pagamento direto ao prestador do serviço, ausente qualquer ilegalidade na determinação judicial. Por todo exposto, REJEITO a impugnação. 3. Providencie a serventia a transferência da quantia bloqueada para conta judicial. 4. Em seguida, expeça-se MLE em favor da parte exequente, no valor de R$ 100.000,00, referente às duas multas aplicadas no valor unitário de R$ 50.000,00 - pág. 84/85 e 209/210. Formulário pág. 286/287. 5. Quanto ao valor destinado ao custeio da cirurgia (R$ 347.684,00) será diretamente depositado em conta do prestador do serviço em momento oportuno. 6. Noticiada a recusa do Hospital AACD em receber o protocolo da decisão, determino a intimação por oficial de justiça. Expeça-se MANDADO para que o hospital credenciado renove o orçamento, com prazo de validade por 90 dias, informe a conta bancária para depósito direto da quantia e proceda ao agendamento do procedimento médico a ser realizado pela parte exequente. Dispensado o recolhimento de custas, pois a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita. Intime-se. - ADV: ANGELO PEDRO GAGLIARDI MINOTTI (OAB 267840/SP), DANIELA MAGAGNATO PEIXOTO (OAB 235508/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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K. R. O. D. B. x L. D. B. A.

ID: 315673042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1143205-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

K. R. O. D. B.

Polo Passivo:

L. D. B. A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA DENSA

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MARIANA SERRA DE FREITAS

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FERNANDO LUCAS DA SILVA PRADO

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Processo 1143205-27.2024.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - K.R.O.D.B. - L.D.B.A. - Vistos. 1. Em observância ao contraditório, manifeste-se o requerido, em 15 (quinze) dias, so… Processo 1143205-27.2024.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - K.R.O.D.B. - L.D.B.A. - Vistos. 1. Em observância ao contraditório, manifeste-se o requerido, em 15 (quinze) dias, sobre a petição e documentos apresentados pela autora a fls. 450/454 e 455/538. 2. Por outro lado, considerando não ter sido ainda realizada sessão de mediação entre as partes, bem como sendo a conciliação o meio mais célere, eficaz e salutar para solução de litígios da natureza que se discute nos autos, sendo oportunidade, inclusive, para que as partes encontrem solução consensual para eventual venda do imóvel comum ainda não quitado, e se o caso, acordem pela rescisão do contrato celebrado com a incorporadora, DESIGNO sessão de mediação, a ser realizada por meio de videoconferência, ao dia 04 de agosto de 2.025, às 09:00 horas, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. A referida sessão de mediação será realizada pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., telefone: (11) 99802-1046, devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Cadastrem-se os Mediadores, no SAJ/PG 5. As partes ficam intimadas, pelo Diário da Justiça Eletrônico, nas pessoas de seus Advogados, os quais deverão zelar pelo comparecimento de seus constituintes. Forneçam os Drs. Advogados, em 72 (setenta e duas) horas, os seus respectivos e-mails e telefones para contato, bem como os das partes, caso não constem dos autos ou estejam desatualizados. A sessão de mediação por videoconferência será realizada com utilização da ferramenta Zoom, via computador ou smartphone. A mencionada sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 48 (quarenta e oito) horas, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. Advirto as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. 3. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificar eventuais provas que porventura pretendam produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão, bem como esclarecer se concordam com o julgamento antecipado parcial do mérito em relação ao pedido de decretação do divórcio. Int. - ADV: MARIANA SERRA DE FREITAS (OAB 392661/SP), ROBERTA DENSA (OAB 149606/SP), FERNANDO LUCAS DA SILVA PRADO (OAB 411349/SP)

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Processo nº 1200532-27.2024.8.26.0100

ID: 279977333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1200532-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE AGENILDO RODRIGUES DE FREITAS OZANA BEZERRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO JOSE DIAS

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ADV: Helio Jose Dias (OAB 120116/SP) Processo 1200532-27.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Ozana Bezerra de Freitas, Jose Agenildo Rodrigues de Freitas - 1 - Defere-se prazo de quinze dias para a j… ADV: Helio Jose Dias (OAB 120116/SP) Processo 1200532-27.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Ozana Bezerra de Freitas, Jose Agenildo Rodrigues de Freitas - 1 - Defere-se prazo de quinze dias para a juntada da certidão de casamento atualizada e das certidões de Distribuições Cíveis requeridas. 2 - A gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). Como parâmetro para a configuração da hipossuficiência econômica, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o uso de 3 (três) salários mínimos como renda familiar máxima a autorizar o reconhecimento da hipossuficiência econômica, como regra, tendo em vista o critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada (Deliberação CSDP 137/2009, art. 2º, I) (cf. TJSP; Agravo de Instrumento 2015236-89.2022.8.26.0000; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 31/03/2022; TJSP; Agravo de Instrumento 2284411-89.2022.8.26.0000; 6ª Câmara de Direito Público; j. 13/12/2022). No caso, tendo em vista a causa de pedir, a qualificação da parte, os documentos pessoais e a circunstância de estar representada por advogado particular, foi fixado prazo para a juntada de documentos que elucidem a situação econômico-financeira da parte e comprovem a sua hipossuficiência. Todavia, a parte autora não cumpriu o comando na sua integralidade, tampouco justificou o descumprimento. Logo, infere-se dos elementos acima mencionados, aliados à inércia da parte em juntar a documentação indicada na decisão anterior, que a parte autora tem condições suficientes para o pagamento das despesas processuais e demais encargos da sucumbência. Por tais razões, INDEFERE-SE a gratuidade da justiça à parte autora. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei n. 11.608/03. Deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas iniciais. 3 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, cumprir os seguintes itens da decisão que determinou a emenda à inicial: 2 (Para fins de atribuição do valor da causa, deverá ser juntada cópia do IPTU referente ao ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida por meio da Internet). 11 (Apresentar documentos comprobatórios, principalmente contas de água e energia elétrica, da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel.)

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Jaqueline Puga Abes x Francine Rodrigues

ID: 321119305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009566-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE PUGA ABES

Polo Passivo:

FRANCINE RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MANOEL ROBERTO RODRIGUES

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JAQUELINE PUGA ABES

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ADRIANA LOPES DA SILVA

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Processo 0009566-27.2024.8.26.0100 (processo principal 1067086-30.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Extinção da Execução - Jaqueline Puga Abes - Francine Rodrigues - Vistos. 1) Defiro a p… Processo 0009566-27.2024.8.26.0100 (processo principal 1067086-30.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Extinção da Execução - Jaqueline Puga Abes - Francine Rodrigues - Vistos. 1) Defiro a penhora dos DIREITOS HEREDITÁRIOS dos bens imóveis de propriedade da(s) parte(s) executada(s) FRANCINE RODRIGUES, CPF 19146690883: Objeto da matrícula no 26.178 (fls. 127/131), matriculado no 5º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo - SP; Objeto da matrícula no 11.201 (fls. 132/137), matriculado no 5º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo - SP. 2) Servirá o presente como termo(s) de penhora, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando a parte(s) executada(s) FRANCINE RODRIGUES, CPF 19146690883, nomeada depositária, não podendo abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as conseqüências do descumprimento das obrigações inerentes. 3) Intime(m) a(s) parte(s) executada(s), da constrição e do encargo de depositária, pela Imprensa Oficial, na pessoa de seu advogado (artigo 841, § 1º, do CPC). Acaso a(s) parte(s) executada(s) não esteja representada(s) nos autos, deve(m) ser intimada(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando o exequente o necessário (artigo 841, § 2º, do CPC). Nos termos do artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil, intimem-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando (a) parte(s) exequente(s) o necessário, eventuais cônjuges, coproprietários, detentores de penhora, usufrutuários e credores hipotecários, pignoratícios, anticréticos ou fiduciários ou outros detentores de ônus sobre o(s) bem(ns). 4) Providencie o interessado o valor atualizado da dívida, email e telefone celular, bem como o nome do procurador e sua OAB, e recolhimento de taxa por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas FEDTJ, código 434-1, a ser calculado para cada sistema, e cada CPF/CNPJ, valor para referência (UFESP para 01/01/2023: R$ 34,26), conforme provimento CSM 2684/2023. Após, a Serventia deverá proceder a averbação da constrição junto ao registro imobiliário, via sistema ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), nos termos do artigo 837 do Código de Processo Civil. 5) Oportunamente, tornem conclusos para nomeação de perito para avaliação do(s) bem(ns), manifestando-se a parte exequente, depois de entregue o laudo, interesse na adjudicação ou requerendo alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou em leilão eletrônico. 6) Defiro a penhora no rosto dos autos do processo nº 1082058-44.2017.8.26.0100, em trâmite perante a E. 4ª Vara Cível Central, a recair sobre o crédito que, naqueles autos, pertence ao aqui executado FRANCINE RODRIGUES, CPF 19146690883, até o limite de R$ 18.555,42. (atualizado até maio de 2025). Servirá a presente decisão, com a devida assinatura digital, como ofício deste Juízo a ser trasladado para o processo 1082058-44.2017.8.26.0100, desta 4ª Vara Cível Central. Intime-se. - ADV: MANOEL ROBERTO RODRIGUES (OAB 38794/SP), JAQUELINE PUGA ABES (OAB 152275/SP), ADRIANA LOPES DA SILVA (OAB 120185/SP)

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Juliane Aparecida Dos Santos Silva Andrade x Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 324891150

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1093056-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIANE APARECIDA DOS SANTOS SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Despacho

Advogados:

ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

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LUCAS HERCULANO DE SOUZA

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DESPACHO Nº 1093056-27.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1093056-27.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Juliane Aparecida dos Santos Silva Andrade - Apelada: Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1. A autora-apelante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita no bojo do recurso de apelação de fls. 151/168. Ciência quanto aos documentos de fls. 27/52. 2. Consigne-se, de início, que o preparo constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal, razão pela qual impõe-se a análise acerca da possibilidade de concessão da gratuidade de justiça, à luz dos documentos apresentados às fls. 33/52. Nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos formulada por pessoa natural. Tal presunção, no entanto, é relativa, podendo ser elidida pela parte adversa ou pelas circunstâncias constantes dos autos, sempre que houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC). Ademais, a própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, incumbindo ao requerente o ônus de demonstrar tal condição. 3. No caso concreto, não obstante o esforço argumentativo, a análise do conjunto probatório constante dos autos revela situação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência, especialmente diante das informações extraídas da declaração de imposto de renda apresentada (fls. 169/178), na qual constam aplicações financeiras relevantes e imposto a pagar no valor de R$ 6.756,87, elementos que afastam a condição de penúria econômica necessária à concessão do benefício. Dessa forma, não há como se deferir pedido de tamanha relevância, sem respaldo em documentação idônea capaz de evidenciar despesas ordinárias ou extraordinárias que comprometam a capacidade de arcar com os encargos processuais, nos moldes do 4. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela apelante, diante da ausência de comprovação satisfatória da alegada hipossuficiência. 5. Intime-se a apelante, por meio de seu advogado, para que proceda ao recolhimento do preparo recursal, nos termos do artigo 4º, inciso II, da Lei nº 11.608/2003, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de deserção. 6. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para análise quanto ao não conhecimento do recurso. Ad cautelam, adverte-se que eventual interposição de agravo interno contra a presente decisão estará sujeita ao disposto no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, ficando condicionada ao prévio depósito do valor da multa ali prevista, no caso de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. 7. Intime-se. São Paulo, 7 de julho de 2025. MARIO CHIUVITE JUNIOR Relator - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Advs: Lucas Herculano de Souza (OAB: 392055/SP) - Adriana Silviano Francisco (OAB: 138605/SP) - 4º andar

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