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Processo nº 1004004-83.2025.8.26.0100

ID: 281090781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004004-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLINICA DR. JOSé BENTO DE SOUZA LTDA JP SERVIçOS HOSPITALARES ASSISTêNCIA MéDICA LTDA ( REPRESENTADA POR JOSé BENTO DE SOUZA E DéBORA TONETTI E SOUZA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEY GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sidney Goncalves (OAB 86430/SP) Processo 1004004-83.2025.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Clinica Dr. José Bento de Souza Ltda, Jp Serviços Hospitalares Assistência Médica Ltda ( Representada Por … ADV: Sidney Goncalves (OAB 86430/SP) Processo 1004004-83.2025.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Clinica Dr. José Bento de Souza Ltda, Jp Serviços Hospitalares Assistência Médica Ltda ( Representada Por José Bento de Souza e Débora Tonetti e Souza) - Vistos. 1. Fls. 91: O réu foi devidamente citado para pagamento nos termos do artigo 701, caput, do Código de Processo Civil (fls. 90), no entanto, não realizou o pagamento e não apresentou embargos (art. 702, CPC). Assim, na forma do artigo 701, §2º, "constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade" e o processo prossegue em observância, ao que couber, ao Título II do Livro I da Parte Especial . Conforme entendimento jurisprudencial, o titulo executivo forma-se ope legis, sem qualquer formalidade adicional, ou seja, não é necessária Sentença que julgue procedente o pedido, após a inércia do réu, e desde logo o Mandado Monitório é convertido em Titulo Executivo Judicial e o processo segue o rito previsto no Titulo II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil (Cumprimento de Sentença). A propósito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS NÃO APRESENTADOS. CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos a definir se o ato judicial que constituiu o título executivo e determinou seu pagamento, excluída a quantia prescrita, implica no encerramento da demanda e abertura de nova instância jurisdicional, destarte, passível de interposição do recurso de apelação. 2. Os contornos atuais do procedimento monitório aproximam-no muito mais da atividade judicial homologatória do que propriamente da atividade jurisdicional. Desse modo, apresentada prova da obrigação sem força executiva, o juiz deverá fazer um mero juízo de delibação, tal qual o que se realiza na homologação judicial de acordos, porém em momento processual prévio à manifestação do devedor. Mantendo-se inerte o devedor, tem-se, mais do que a mera ausência de defesa, sua anuência com a formação do título executivo, restringindo a atividade jurisdicional àquele juízo de delibação. 3. Mesmo as questões cognoscíveis de ofício, tal como a prescrição, só poderiam ser apreciadas se aberto o conhecimento pela oposição dos embargos monitórios. A conversão do mandado monitório em executivo opera-se ope legis, na hipótese de ausência de embargos monitórios. Assim, na ausência do requisito essencial de conteúdo decisório, aquele julgado que converteu os embargos monitórios em executivo, proferida pelo Juízo de primeiro grau, tem natureza evidente de mero despacho irrecorrível, portanto, impassível de impugnação pela via do recurso de apelação. 4.&&nbspNa hipótese em apreço, em que não houve a oposição oportuna dos embargos monitórios, a atividade jurisdicional encontrava-se concluída desde a decisão que determinou a expedição do mandado monitório, limitando-se daí em diante à prestação da tutela executiva, lastreada em título executivo judicial e, portanto, seguindo a disciplina legal conferida ao cumprimento de sentença. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1837740 BA 2019/0273326-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2020) (grifos nossos) Assim, a fase de cumprimento de sentença será iniciada nestes autos com a intimação do devedor para pagamento do valor da dívida, acrescido de honorários advocatícios de 5% sobre o valor do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, previstos no artigo 523, § 1º do CPC. Nesse sentido: Outra postura possível do réu é permanecer inerte, hipótese em que se constituirá de pleno direito o título executivo judicial em seu desfavor, independentemente de qualquer outra formalidade (§ 2º do art. 701 do CPC). Nesse caso, 'formado o título, tem o devedor de ser intimado para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias. Não adimplida a obrigação, incide a multa sancionatória de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, c/c art. 520, § 2º, CPC), honorários advocatícios regulares, fixados segundos os padrões do art. 85, CPC, e despesas processuais. A partir daí, expede-se o mandado de penhora e avaliação (arts. 523, § 3º, e 701, § 2º, CPC (ANDRÉ PAGANI DE SOUZA. Comentários ao Código de Processo Civil. Coord. p/ CASSIO SCARPINELLA BUENO. Vol. 3. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 354/355). 2. Retifique-se a Classe Processual para constar Cumprimento Definitivo de Sentença. 3. Para prosseguir o processo como Cumprimento de Sentença, por primeiro, providencie o exequente o recolhimento da taxa judiciária, que a partir de 03.01.2024, corresponde a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, conforme lei nº 17.785/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. Prazo: 15 dias 4. No mesmo prazo, providencie o exequente o recolhimento das custas de intimação, tendo em vista que o valor de cada citação em processo digital corresponde a R$ 32,75, em conformidade com o Anexo III do Provimento CSM nº 2.739/2024 (Publicado no DJE de 06.05.2024 - pag. 07/08). Prazo: 15 dias, sob pena de extinção do Cumprimento de Sentença. Intime-se.

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Processo nº 0000151-83.2025.8.26.0100

ID: 278098461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000151-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZCOPS SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTO DUARTE SACILOTTO

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ALEXANDRE HENRIQUE DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vinicius Augusto Duarte Sacilotto (OAB 288066/SP), Alexandre Henrique Duarte (OAB 288652/SP) Processo 0000151-83.2025.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: … ADV: Vinicius Augusto Duarte Sacilotto (OAB 288066/SP), Alexandre Henrique Duarte (OAB 288652/SP) Processo 0000151-83.2025.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Zcops Seguranca Patrimonial Eireli - Vistos. Ao caso, aplica-se o caput do art. 246, do CPC: "Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça." Assim, a citaçãopormeioeletrônico(e-mail ouWhatsapp) depende de prévio regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Ademais, não há notícia nos autos de que houve prévio cadastramento da parte no banco de dados do Poder Judiciário para recebercitação/intimação pormeioeletrônico, conforme o artigo supracitado. Aplicam-se analogicamente ao caso os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). INVIABILIDADE. CITAÇÃO COMO ATO FORMAL E QUE TEM POR ESCOPO GARANTIR O DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica. A Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, tudo com o objetivo de se evitar o repúdio ao ato judicial praticado, impossibilitando-se a futura impugnação de sua autenticidade, integridade e autoria. 2. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21788536520218260000 SP 2178853-65.2021.8.26.0000, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 04/08/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2021) Processual. Prestação de serviços advocatícios. Execução por título executivo extrajudicial, quanto a honorários contratuais. Pretensão do exequente de citação do executado por meio do Whatsapp ou e-mail. Descabimento. Citação que é ato formal rígido, e que não admite meios diversos dos previstos em lei. Limites da opção do art. 246 do CPC vigente quanto à preferência pela citação por meios eletrônicos. Aplicabilidade quanto a pessoas jurídicas, ainda assim aquelas devidamente cadastradas no sistema mantido pelo Poder Judiciário para tal fim. Citação nos termos pretendidos, por mera mensagem de correio eletrônico ou aplicativo telefônico, que nem mesmo para pessoas jurídicas se faria, dessa forma, possível. Decisão agravada, que denegou a diligência em tais termos, confirmada. Agravo de instrumento do exequente desprovido. (TJ-SP - AI: 21986278120218260000 SP 2198627-81.2021.8.26.0000, Relator: Fabio Tabosa, Data de Julgamento: 08/09/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário e partilha Pedido de citação por meio do aplicativo whatsapp Inviabilidade Citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, o que resta inviabilizado na via indicada Documentos juntados que não comprovam, inequivocamente, a titularidade da conta do aplicativo atribuída à citanda Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21120633620208260000 SP 2112063-36.2020.8.26.0000, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 18/06/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2020) RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CORRETAGEM - AÇÃO DE COBRANÇA CITAÇÃO VIA WHATSAPP TUTELA PROVISÓRIA - DESCABIMENTO. Insurgência contra a respeitável decisão que indeferiu o pedido de citação dos requeridos (agravados) via WhatsApp. Agravantes que pretendem a concessão de tutela de urgência para a citação dos agravados por esse meio, com fulcro no artigo 300 do CPC. Probabilidade do direito invocado, risco de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, não demonstrados na forma da lei. Citação por meio eletrônico (e-mail ou whatsapp) que depende de prévia regulamentação, conforme determina o inciso V do artigo 246 do CPC. Ausência, ademais, de prévio cadastramento da parte para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do artigo 246 do CPC. Relevância do ato citatório que enseja a adoção de mecanismos que permitam a confirmação de recebimento da citação, sem a dependência de ato praticado pelo destinatário, o que ainda não é possível fazer pela comunicação via whatsapp, sob pena de manipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da prática desse ato processual. Pretensão dos agravantes que carece de amparo legal. Exegese do artigo 280 do CPC. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - AI: 21971026420218260000 SP 2197102-64.2021.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 27/08/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2021) Diante do exposto, indefiro o pedido de citação via Whatsapp, devendo o requerente se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Int.

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Processo nº 1007787-83.2025.8.26.0100

ID: 279977438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007787-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WVA ADMINSTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA PEROZZO ASSUNÇÃO

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ANTONIO CARLOS SEIXAS PEREIRA

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ADV: Antonio Carlos Seixas Pereira (OAB 131172/SP), Katia Perozzo Assunção (OAB 185497/SP) Processo 1007787-83.2025.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Wva Adminstração e Participação Ltda - 1. Fls. 113-1… ADV: Antonio Carlos Seixas Pereira (OAB 131172/SP), Katia Perozzo Assunção (OAB 185497/SP) Processo 1007787-83.2025.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Wva Adminstração e Participação Ltda - 1. Fls. 113-116 : Recebo a petição como emenda à inicial. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). FABIO LOBO NAPOLITANO.| 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Após, diga o Sr. Perito Judicial se aceita o encargo e apresente estimativa de honorários periciais no prazo de 20 dias. 5.1. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com o depósito dos honorários periciais pela parte autora, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo indicar, desde logo, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após o início dos trabalhos. 7. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 8. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários, mediante expedição de MLE em favor do Sr. Perito. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se.

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Processo nº 0000151-83.2025.8.26.0100

ID: 278956966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000151-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZCOPS SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTO DUARTE SACILOTTO

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ALEXANDRE HENRIQUE DUARTE

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ADV: Vinicius Augusto Duarte Sacilotto (OAB 288066/SP), Alexandre Henrique Duarte (OAB 288652/SP) Processo 0000151-83.2025.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: … ADV: Vinicius Augusto Duarte Sacilotto (OAB 288066/SP), Alexandre Henrique Duarte (OAB 288652/SP) Processo 0000151-83.2025.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Zcops Seguranca Patrimonial Eireli - Vistos. Ao caso, aplica-se o caput do art. 246, do CPC: "Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça." Assim, a citaçãopormeioeletrônico(e-mail ouWhatsapp) depende de prévio regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Ademais, não há notícia nos autos de que houve prévio cadastramento da parte no banco de dados do Poder Judiciário para recebercitação/intimação pormeioeletrônico, conforme o artigo supracitado. Aplicam-se analogicamente ao caso os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). INVIABILIDADE. CITAÇÃO COMO ATO FORMAL E QUE TEM POR ESCOPO GARANTIR O DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica. A Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, tudo com o objetivo de se evitar o repúdio ao ato judicial praticado, impossibilitando-se a futura impugnação de sua autenticidade, integridade e autoria. 2. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21788536520218260000 SP 2178853-65.2021.8.26.0000, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 04/08/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2021) Processual. Prestação de serviços advocatícios. Execução por título executivo extrajudicial, quanto a honorários contratuais. Pretensão do exequente de citação do executado por meio do Whatsapp ou e-mail. Descabimento. Citação que é ato formal rígido, e que não admite meios diversos dos previstos em lei. Limites da opção do art. 246 do CPC vigente quanto à preferência pela citação por meios eletrônicos. Aplicabilidade quanto a pessoas jurídicas, ainda assim aquelas devidamente cadastradas no sistema mantido pelo Poder Judiciário para tal fim. Citação nos termos pretendidos, por mera mensagem de correio eletrônico ou aplicativo telefônico, que nem mesmo para pessoas jurídicas se faria, dessa forma, possível. Decisão agravada, que denegou a diligência em tais termos, confirmada. Agravo de instrumento do exequente desprovido. (TJ-SP - AI: 21986278120218260000 SP 2198627-81.2021.8.26.0000, Relator: Fabio Tabosa, Data de Julgamento: 08/09/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário e partilha Pedido de citação por meio do aplicativo whatsapp Inviabilidade Citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, o que resta inviabilizado na via indicada Documentos juntados que não comprovam, inequivocamente, a titularidade da conta do aplicativo atribuída à citanda Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21120633620208260000 SP 2112063-36.2020.8.26.0000, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 18/06/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2020) RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CORRETAGEM - AÇÃO DE COBRANÇA CITAÇÃO VIA WHATSAPP TUTELA PROVISÓRIA - DESCABIMENTO. Insurgência contra a respeitável decisão que indeferiu o pedido de citação dos requeridos (agravados) via WhatsApp. Agravantes que pretendem a concessão de tutela de urgência para a citação dos agravados por esse meio, com fulcro no artigo 300 do CPC. Probabilidade do direito invocado, risco de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, não demonstrados na forma da lei. Citação por meio eletrônico (e-mail ou whatsapp) que depende de prévia regulamentação, conforme determina o inciso V do artigo 246 do CPC. Ausência, ademais, de prévio cadastramento da parte para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do artigo 246 do CPC. Relevância do ato citatório que enseja a adoção de mecanismos que permitam a confirmação de recebimento da citação, sem a dependência de ato praticado pelo destinatário, o que ainda não é possível fazer pela comunicação via whatsapp, sob pena de manipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da prática desse ato processual. Pretensão dos agravantes que carece de amparo legal. Exegese do artigo 280 do CPC. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - AI: 21971026420218260000 SP 2197102-64.2021.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 27/08/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2021) Diante do exposto, indefiro o pedido de citação via Whatsapp, devendo o requerente se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Int.

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Processo nº 1063465-83.2025.8.26.0100

ID: 277700097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1063465-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS

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RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

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ADV: Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Thiago de Oliveira Roxo Santos (OAB 350651/SP) Processo 1063465-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. S. B. S. A. - Vis… ADV: Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Thiago de Oliveira Roxo Santos (OAB 350651/SP) Processo 1063465-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. S. B. S. A. - Vistos. 1. Guia DARE inutilizada e queimada. 2. Trata-se de ação de execução com pedido de arresto em caráter antecedente. O exequente pretende o arresto dos bens dos executados, tendo em vista que há uma pluralidade de ações judiciais em seu desfavor, alegando que seu crédito pode restar prejudicado. Não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência cautelar consistente no arresto. Apesar de haver o fumus boni iuris, diante da existência de cédula de crédito bancário emitida pelos executados, não está presente o periculum in mora. Em que pese a existência de ações em desfavor dos executados, não há perigo ao resultado útil do processo que justifique a concessão de um arresto liminar. Isso porque não houve a demonstração de fraude por parte dos executados ou prova de dilapidação patrimonial que seja capaz de frustrar o resultado do processo. Nesse sentido segue a jurisprudência do E. TJSP: Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - cédula de crédito bancário - tutela provisória de urgência - pretensão à concessão de liminar para arresto de eventuais bens ou ativos financeiros pertencentes aos executados antes da tentativa de citação - ausência dos requisitos legais - art. 300 do Código de Processo Civil - indícios de ocorrência de dilapidação, ocultação patrimonial ou evasão no intuito de fraudar credores não demonstrados - recurso improvido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2034044-16.2020.8.26.0000, 16ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Coutinho de Arruda, j. 29.03.2022, DJe 02.09.2022). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de arresto. 3. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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Processo nº 0000151-83.2025.8.26.0100

ID: 277049530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000151-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ZCOPS SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTO DUARTE SACILOTTO

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ALEXANDRE HENRIQUE DUARTE

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ADV: Vinicius Augusto Duarte Sacilotto (OAB 288066/SP), Alexandre Henrique Duarte (OAB 288652/SP) Processo 0000151-83.2025.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: … ADV: Vinicius Augusto Duarte Sacilotto (OAB 288066/SP), Alexandre Henrique Duarte (OAB 288652/SP) Processo 0000151-83.2025.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Zcops Seguranca Patrimonial Eireli - Vistos. Ao caso, aplica-se o caput do art. 246, do CPC: "Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça." Assim, a citaçãopormeioeletrônico(e-mail ouWhatsapp) depende de prévio regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Ademais, não há notícia nos autos de que houve prévio cadastramento da parte no banco de dados do Poder Judiciário para recebercitação/intimação pormeioeletrônico, conforme o artigo supracitado. Aplicam-se analogicamente ao caso os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). INVIABILIDADE. CITAÇÃO COMO ATO FORMAL E QUE TEM POR ESCOPO GARANTIR O DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica. A Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, tudo com o objetivo de se evitar o repúdio ao ato judicial praticado, impossibilitando-se a futura impugnação de sua autenticidade, integridade e autoria. 2. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21788536520218260000 SP 2178853-65.2021.8.26.0000, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 04/08/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2021) Processual. Prestação de serviços advocatícios. Execução por título executivo extrajudicial, quanto a honorários contratuais. Pretensão do exequente de citação do executado por meio do Whatsapp ou e-mail. Descabimento. Citação que é ato formal rígido, e que não admite meios diversos dos previstos em lei. Limites da opção do art. 246 do CPC vigente quanto à preferência pela citação por meios eletrônicos. Aplicabilidade quanto a pessoas jurídicas, ainda assim aquelas devidamente cadastradas no sistema mantido pelo Poder Judiciário para tal fim. Citação nos termos pretendidos, por mera mensagem de correio eletrônico ou aplicativo telefônico, que nem mesmo para pessoas jurídicas se faria, dessa forma, possível. Decisão agravada, que denegou a diligência em tais termos, confirmada. Agravo de instrumento do exequente desprovido. (TJ-SP - AI: 21986278120218260000 SP 2198627-81.2021.8.26.0000, Relator: Fabio Tabosa, Data de Julgamento: 08/09/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário e partilha Pedido de citação por meio do aplicativo whatsapp Inviabilidade Citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, o que resta inviabilizado na via indicada Documentos juntados que não comprovam, inequivocamente, a titularidade da conta do aplicativo atribuída à citanda Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21120633620208260000 SP 2112063-36.2020.8.26.0000, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 18/06/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2020) RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CORRETAGEM - AÇÃO DE COBRANÇA CITAÇÃO VIA WHATSAPP TUTELA PROVISÓRIA - DESCABIMENTO. Insurgência contra a respeitável decisão que indeferiu o pedido de citação dos requeridos (agravados) via WhatsApp. Agravantes que pretendem a concessão de tutela de urgência para a citação dos agravados por esse meio, com fulcro no artigo 300 do CPC. Probabilidade do direito invocado, risco de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, não demonstrados na forma da lei. Citação por meio eletrônico (e-mail ou whatsapp) que depende de prévia regulamentação, conforme determina o inciso V do artigo 246 do CPC. Ausência, ademais, de prévio cadastramento da parte para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do artigo 246 do CPC. Relevância do ato citatório que enseja a adoção de mecanismos que permitam a confirmação de recebimento da citação, sem a dependência de ato praticado pelo destinatário, o que ainda não é possível fazer pela comunicação via whatsapp, sob pena de manipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da prática desse ato processual. Pretensão dos agravantes que carece de amparo legal. Exegese do artigo 280 do CPC. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - AI: 21971026420218260000 SP 2197102-64.2021.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 27/08/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2021) Diante do exposto, indefiro o pedido de citação via Whatsapp, devendo o requerente se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Int.

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Manoel Venancio Ferreira x Movida Participações S/A

ID: 323412524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008272-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL VENANCIO FERREIRA

Polo Passivo:

MOVIDA PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

MAURICIO MACHADO DE MELLO FILHO

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MANOEL VENANCIO FERREIRA

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HENRIQUE GONÇALVES TIMOTE DOS SANTOS

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Processo 1008272-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Intimação / Notificação - Manoel Venancio Ferreira - Movida Participações S/A e outro - Vistos. Fls. 189/190: Requeira a parte autora … Processo 1008272-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Intimação / Notificação - Manoel Venancio Ferreira - Movida Participações S/A e outro - Vistos. Fls. 189/190: Requeira a parte autora o que de direito, para regular citação do réu, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção (Art. 485, IV, do CPC). Em caso de inércia, tendo em vista que a citação constitui pressuposto processual de validade, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. Isto porque, a citação diz respeito aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, CPC de 1973; art. 485, IV, CPC/2015), caso em que a intimação pessoal do autor não é requisito para a extinção do feito. A citação é requisito de desenvolvimento válido do processo, seja no processo de conhecimento, seja no de execução. E nessa ótica, o Superior Tribunal de Justiça tem se pronunciado no sentido de que, antes da citação, não se pode sequer cogitar de suspensão do processo de execução. PROCESSO CIVIL. 1. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SUSPENSÃO NOS TERMOS DO ART. 941, III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. PRECEDENTES. 2. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (...) Cinge-se a controvérsia a saber se, ocorrendo a hipótese prevista no art. 791, III, do CPC, isto é, "quando o devedor não possuir bens penhoráveis", é cabível a suspensão do processo de execução, ainda que o devedor não tenha sido citado, nem mesmo por edital. Sobre o tema, o Colegiado estadual registrou que (e-STJ, fl.62): Essa circunstância, no entanto, não dispensa o exequente de promover a citação do executado, ainda que por edital, para o que a jurisprudência atual é tranquila ao não exigir, necessariamente prévio arresto (...). Aliás, sem a citação, que opera a interrupção da prescrição, a suspensão da execução não acarreta o efeito a que verdadeiramente preordenada, vale dizer, a de impedir a consecução da prescrição. Saliento que a posição adotada pelo Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência desta Casa, inclusive com precedente da minha relatoria, em que à época, destaquei que (REsp n. 1.215.247- MG, DJ: 12/02/2015): Ainda que assim não fosse, rememoro que a jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido de que, suspensa a execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente. Nesse sentido: REsp n. 63.474/PR, Relator o Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ de 15/8/2005. (...) Assim, partindo da premissa estabelecida pelo art. 214 do CPC, a citação é pressuposto de validade da relação jurídica processual, de tal sorte que a relação somente se completa a partir da citação do réu. Não deve ser diferente no processo de execução. E não o é, consoante os ditames dos arts. 598, 621, 632 e 652 do CPC. Inclusive é somente com a citação que os prazos para pagar (três dias) e embargar (quinze dias) passam a fluir. Logo, é imprescindível a constituição válida da relação jurídica processual para a suspensão do feito. Somente após a citação do devedor, poderá o exequente se valer do disposto no art. 791, III, do CPC, requerendo a suspensão do processo. Nesse sentido são as orientações do seguinte precedente desta Corte, que aqui clamo pela aplicação analógica, pois ao dispor sobre a suspensão da execução fiscal, conforme preceituado pelo art. 40 da Lei n. 6.830/1980, chegou à seguinte conclusão RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE CITAÇÃO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para que reste configurada a negativa de vigência ao § 2º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, imprescindível a citação válida do devedor. Somente após a constituição da relação jurídica processual é que se pode ventilar requerimento acerca do arquivamento administrativo. 2. O art. 40 da LEF deve ser interpretado de acordo com os limites impostos pelo art. 174 do CTN, de maneira que só a citação regular tem o condão de interromper a prescrição, e, por conseguinte autorizar a suspensão provisória do executivo fiscal. Precedentes deste Tribunal Superior. Precedentes. 3.Recurso especial improvido. (REsp 359.630/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2005, DJ 23/05/2005, p. 188). Assim, é necessário realizar-se a citação pessoal do devedor, e dessa forma, constituir a relação jurídica válida, para, somente após, aplicar-se o disposto no art. 941, III do CPC, como reconheceu o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte. Aplicável, na hipótese, o disposto na Súmula 83/STJ. Diante do exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial (REsp. 1.514.463 SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 12/06/2015). Intime-se. - ADV: HENRIQUE GONÇALVES TIMOTE DOS SANTOS (OAB 418964/SP), MANOEL VENANCIO FERREIRA (OAB 91340/SP), MAURICIO MACHADO DE MELLO FILHO (OAB 338924/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Bueno Café Comércio E Exportação Ltda

ID: 320509274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1079761-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

BUENO CAFé COMéRCIO E EXPORTAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA BRITO

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA

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DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO

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Processo 1079761-83.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Bueno Café Comércio e Exportação Ltda - Control Union Warrant… Processo 1079761-83.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Bueno Café Comércio e Exportação Ltda - Control Union Warrants Ltda. - Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Santander S/A em face de Bueno Café Comércio e Exportação EIRELI, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, na qual foi deferida a apreensão liminar de 432 toneladas de café arábica depositadas na Control Union Warrants Ltda., fiel depositária contratada pelas partes. Citada, a ré apresentou contestação na qual concordou com a apreensão e a consolidação em favor do autor das 432 toneladas descritas na inicial, mas requereu a liberação de eventual saldo excedente armazenado e a venda do produto pelo valor de mercado vigente na data da apreensão. Em decisão anterior, já havia sido reconhecido o direito da ré à liberação do eventual excedente, em razão do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), com autorização para retirada do que sobejar às 432 toneladas objeto da garantia. Sobrevieram manifestações da Control Union e do Banco Santander requerendo a reconsideração da decisão, sob alegação de que: (i) a garantia prestada não seria suficiente para satisfazer a dívida, dada a má qualidade do café; (ii) a Control Union necessita reter uma margem de segurança contratual de 159,06 toneladas para cobrir eventuais perdas, impurezas, diferenças de pesagem ou inadimplência da ré pelos serviços de depósito; e (iii) seria prematura a liberação do saldo excedente antes da retirada, conferência e alienação das 432 toneladas apreendidas. Por sua vez, a ré se manifestou no sentido de manter a decisão anterior, sustentando que a dívida é garantida pelas 432 toneladas apreendidas e que não há base contratual para retenção adicional pelo depositário. É o breve relatório. Decido. A decisão anterior fundou-se no princípio da menor onerosidade ao devedor, impondo que a constrição judicial recaia apenas sobre a garantia prevista contratualmente no caso, 432 toneladas de café. Não obstante, a posterior impugnação dos interessados traz novos elementos que devem ser analisados. Com efeito, é incontroverso que o contrato celebrado entre Control Union e Bueno Café, com anuência do banco autor, prevê expressamente a obrigação da ré de manter uma margem de segurança mínima para cobertura de riscos operacionais, perdas naturais e eventuais diferenças de pesagem, sendo que atualmente essa margem está limitada a 159,06 toneladas. Além disso, a Control Union comprovou, de forma documentada, que permanece inadimplido o pagamento de parte dos serviços prestados, circunstância que lhe assegura o direito de retenção previsto no art. 644 do Código Civil. Também o Banco Santander trouxe elementos técnicos, ainda que preliminares, indicando que a qualidade do café apreendido não atinge a cotação de mercado para café tipo exportação, com potencial de venda muito abaixo do esperado. Assim, não se pode afirmar, de forma inequívoca neste momento, que as 432 toneladas garantem a integralidade do débito, que, segundo alegado, ultrapassa R$ 9 milhões. Nesse cenário, embora o excesso de penhora deva ser evitado, o princípio da menor onerosidade não pode se sobrepor ao direito do credor de ver sua execução satisfeita (art. 797 do CPC), nem ao direito do depositário de se resguardar contra prejuízos decorrentes de sua atividade. Ademais, considerando que a alienação ainda não ocorreu e que não houve perícia conclusiva sobre a suficiência ou não da garantia, a liberação imediata do excedente pode resultar em riscos desnecessários às partes credoras, sem prejuízo de posterior reavaliação. Por fim, quanto ao pedido da ré para que a alienação se dê ao valor da cotação de mercado vigente na data da apreensão, mantenho a determinação anterior para que o Banco Santander se manifeste de forma conclusiva, trazendo eventual laudo técnico que suporte sua alegação de desvalorização do produto, bem como fundamentos jurídicos aplicáveis ao tema. Ante o exposto reconsidero parcialmente a decisão anterior para suspender, por ora, a liberação imediata do saldo excedente ao volume de 432 toneladas de café, mantendo-o sob custódia da Control Union até que: (i) se conclua a remoção, pesagem e conferência das 432 toneladas apreendidas; (ii) se avalie a suficiência do produto para satisfazer a dívida; e (iii) se verifique eventual adimplemento dos serviços de depósito e quitação de despesas de armazenagem. Reconheço, em favor da Control Union, o direito de reter contratualmente a margem de segurança atualmente fixada em 159,06 toneladas, bem como a possibilidade de reter o excedente para garantir a quitação de sua remuneração e despesas, nos termos do art. 644 do Código Civil. O Banco Santander deverá, no prazo de 5 dias, manifestar-se conclusivamente sobre o pedido da ré para que a alienação se dê ao valor de mercado da data da apreensão, juntando documentação que entender pertinente. Int. - ADV: RENATA BRITO (OAB 282891/SP), FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA (OAB 195328/SP), DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO (OAB 243879/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP)

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Processo nº 1062883-83.2025.8.26.0100

ID: 325752367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1062883-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO BILL EVANS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PLINIO RICARDO MERLO HYPOLITO

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Processo 1062883-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Bill Evans - Vistos, I. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e … Processo 1062883-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Bill Evans - Vistos, I. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento do débito, no prazo de três dias, a contar da citação. II. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. III. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. IV. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, bem como o previsto no artigo 212, do Código de Processo Civil. V. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. VI. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. VII. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sniper, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar o exequente quanto ao resultado, via ato ordinatório. VIII. Se forem apresentados novos endereços, o exequente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o exequente deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o exequente estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. IX. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. X. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. XI. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: PLINIO RICARDO MERLO HYPOLITO (OAB 204347/SP)

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Processo nº 1094311-83.2025.8.26.0100

ID: 328347713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094311-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SOFIA NANKA KAMATANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO LUCAS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094311-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sofia Nanka Kamatani - Vistos. A presente ação versa a respeito de dissolução de Socieda… Processo 1094311-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sofia Nanka Kamatani - Vistos. A presente ação versa a respeito de dissolução de Sociedade em Conta de Participação (contrato às fls. 15/21), a qual é disciplinada pelos artigos 991 a 996 do Código Civil. Diante disso, há que se consignar que, nos termos do art. 2º da Resolução nº 763/2016 do E. TJSP, a apreciação da referida matéria compete a uma das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, uma vez que se insere no Livro II da Parte Especial do Código Civil. Confira-se (grifou-se): Art. 2º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que passam a se chamar 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital. Assim, forçoso reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo, tendo em vista que se trata de regra de competência determinada em razão da matéria (art. 62 do CPC). Ademais, não há que se falar em alteração da competência em função da alegação de que as partes manteriam relação de consumo, uma vez que o negócio jurídico celebrado seria um contrato de compra e venda de unidade hoteleira mascarado. Isso porque, invariavelmente, a solução da lide passará pela análise da validade e eficácia do instrumento de constituição de sociedade em conta de participação. Nesse sentido, confira-se a majoritária jurisprudência do E. TJSP sobre o tema (grifou-se): CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de rescisão de contrato de sociedade em conta de participação c.c. restituição de valores e pedido indenizatório. Demanda distribuída para a 25ª Vara Cível do Foro Central da capital. Determinação de remessa para uma das varas especializadas em competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Capital. Medida acertada. Matéria regida pelos artigos 991 a 996, do Código Civil, envolvendo tema previsto no rol de competência das Varas Empresariais, definido no artigo 2º da Resolução nº 763/2016 do Órgão Especial desta E. Corte de Justiça. Competência definida pela relação jurídica que ampara a pretensão. Competência do Juízo suscitante da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível. (TJSP;Conflito de competência cível 0020657-89.2025.8.26.0000; Relator (a):Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de cobrança. Demanda decorrente de contrato de sociedade em conta de participação. Competência da vara empresarial. I. Caso em exame 1. Conflito de competência em ação de cobrança lastreada em contrato de sociedade em conta de participação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgamento do feito é da Vara Cível ou da Vara Empresarial. III. Razões de decidir 3. Relação jurídica subjacente que é contrato de sociedade em conta de participação. 4. Matéria inserida na competência das Varas Empresariais, a teor do disposto no artigo 2º da Resolução nº 763/2016 do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. 5. Irrelevância do tipo de processo ou de procedimento para fixação de competência. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: "As Varas Empresariais são competentes para julgar qualquer tipo de processo referente às matérias de sua competência." _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC,art. 66, II; CC, arts. 991 a 996; Resolução nº 763/2016 do Órgão Especial do TJSP, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência nº 0026432-22.2024.8.26.0000; Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 06/08/2024; TJSP, Conflito de Competência nº 0016380-64.2024.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), Câmara Especial, j. 24/06/2024.(TJSP; Conflito de competência cível 0018610-45.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) Desse modo, feitas as devidas anotações, providencie a serventia a remessa dos autos, para a redistribuição a uma das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem deste Foro. Intime-se. - ADV: REINALDO LUCAS FERREIRA (OAB 207588/SP)

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