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Leonardo Vinícius Da Silva e outros x Gileade Construções E Instalações Ltda

ID: 280607963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004782-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO VINíCIUS DA SILVA MARCOS ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

GILEADE CONSTRUçõES E INSTALAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR NASCIMENTO DE FARIA

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JECKSON ANGELO DE SOUZA

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ALEX LAMARTINE FRANCO

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ADV: Alex Lamartine Franco (OAB 342287/SP), Jeckson Angelo de Souza (OAB 358741/SP), Julio Cesar Nascimento de Faria (OAB 371358/SP) Processo 1004782-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Alex Lamartine Franco (OAB 342287/SP), Jeckson Angelo de Souza (OAB 358741/SP), Julio Cesar Nascimento de Faria (OAB 371358/SP) Processo 1004782-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Antonio da Silva, Leonardo Vinícius da Silva - Reqdo: Gileade Construções e Instalações Ltda - Vistos. Tratam os autos de ação de rescisão contratual, cumulada com indenização por danos materiais e morais, por meio da qual o autor pede a restituição da quantia paga, ou a condenação da ré ao custeio do valor necessário para finalização da obra, quantias a serem acrescidas do valor da multa contratual, bem como indenização por danos morais. Afirma a parte autora ter firmado com a parte requerida contrato de empreitada no imóvel descrito na inicial. O valor ajustado foi liquidado na integralidade, mas a parte requerida não cumpriu sua parte na forma contratada. Além de não entregar a obra na data prevista, de forma a incorrer na multa convencional, afirma que a obra foi entregue com vícios e em desconformidade ao projeto. Citada, a parte requerida apresentou contestação de fls. 207/222. Sustenta ter prestado todas as informações sobre cada fase da obra através de grupo de Whatsapp criado para este fim. Defende que o atraso na obra decorreu de alterações contratuais e acréscimo de área construída a pedido do autor, entraves por problemas de vizinhança, ausências de empreiteiros, furtos e interdições momentâneas. Aduz que a obra está com toda sua estrutura erguida, instalações hidráulicas e elétricas executadas, com pendências apenas dos acabamentos. Alega ser indevida a multa diante do cumprimento substancial do contrato. O autor se manifestou em réplica (fls. 287/296). Instadas as partes a especificarem provas, o autor requereu a prova oral, expedição de ofício ao Facebook, empresa responsável pelo aplicativo Whatsapp, a fim de recuperar o histórico de conversas com o representante legal da ré, bem como a realização de prova pericial (fls. 287/288). É a síntese do necessário. Decido: Indefiro a prova oral requerida, pois a prova dos autos é estritamente documental e já está encartada aos autos. Indefiro a expedição de ofício ao Facebook para obtenção do histórico de mensagens trocadas entre o autor e o representante da ré, pois esses arquivos não ficam arquivados no provedor. Eles permanecem nos celulares dos interlocutores. Portanto, o ofício em nada contribuirá para o deslinde da lide. As partes são legítimas, estão bem representadas e não há outras nulidades ou preliminares a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, DECLARO O FEITO POR SANEADO. O pedido de rescisão do contrato feito pelo autor não decorre logicamente da narrativa dos fatos, posto que parte substancial da obra foi concluída. Incontroverso o pagamento integral pelos serviços contratados, bem como que a obra não foi entregue no prazo contratual. A lide se restringe à qualidade do serviço prestado pela parte requerida e à apuração dos motivos que ensejaram o atraso na conclusão da obra, ou seja, a existência de impedimentos técnicos para execução do contrato como originalmente concebido; as alterações encampadas ao longo da obra; a modificação do custo dessas alterações; o fornecimento dos materiais na forma contratada e o valor necessário para conclusão da obra conforme contrato firmado entre as partes. O deslinde da lide demanda a realização de avaliação técnica, consistente em perícia de engenharia. A prova testemunhal não se presta ao fim almejado, pois o tema é estritamente técnico. 1 - Para tanto nomeio o Engenheiro Civil JOAQUIM VICENTE DE REZENDE LOPES e fixo desde já seus honorários em em R$ 10.000,00, a serem custeados pela parte autora, nos termos do artigo 95, do Código de Processo Civil. 1.1 - Deve o "expert" esclarecer: 1.1.1 - Houve alteração do projeto inicial? Em caso positivo, qual alteração? 1.1.2 - A alteração do projeto inicial gerou alteração do custo e do tempo de execução da obra? 1.1.3 - Considerado o atual estágio da obra, qual o custo para sua execução? Qual o valor necessário para conclusão da obra, considerado o projeto contratado? 1.1.4 - Os serviços executados pela parte requerida atendem a critérios técnicos e são compatíveis com a qualidade contratada? 1.1.5 - A obra foi regularizada perante a administração pública? 2 - Embora incidam as normas do Código de Defesa do Consumidor na regulação da relação jurídica entabulada pelas partes, a inversão do ônus da prova não se confunde com a inversão do seu custeio. Cabe ao autor, mesmo na relação dos fatos, comprovar a existência dos fatos e ao réu sua inexistência. A parte requerida não pode comprovar o que inexiste. A inversão do ônus da prova visa facilitar o acesso à justiça para o consumidor, quando difícil ou impossível para ele obter provas de determinados fatos. Não é o que se verifica no caso vertente. 3 - Em 15 (quinze) dias, comprove a parte autora o depósito dos honorários ora fixados, sob pena de preclusão da prova. 3.1 - Realizado o depósito dos honorários, intime-se o "expert" para manifestar sua aceitação à nomeação, aos honorários fixados e, se o caso, iniciar os estudos, com apresentação do laudo no prazo de 60 dias. 3.2 - Caso não seja depositado o integral valor dos honorários periciais ora fixados, tornem os autos conclusos para final decisão. 4 - No mesmo prazo, faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. 4.1 - Eventual exacerbação na formulação de quesitos poderá ensejar a majoração dos honorários periciais, cujo pagamento será imposto a quem der causa. 5 - No mesmo prazo, deverão os advogados indicar seus endereços eletrônicos nos autos, para que o expert possa agendar a data da vistoria e requisitar eventuais documentos diretamente aos patronos, com juntada da respectiva cópia aos autos. 5.1 - Caso os causídicos não atendam esta determinação, não poderão reclamar eventual falha de comunicação/intimação, pois terão dado causa ao erro. 5.2 - Fica desde já autorizado ao "expert" requisitar por escrito documentos às partes, mediante recibo a ser encartado nos autos, que lhe deverão ser entregues no prazo de 15 dias. Os documentos deverão ser entregues diretamente ao Perito. 5.3 - A impossibilidade de apresentar os documentos deverá ser justificada e comprovada na forma do art. 398, com incidência da regra do art. 400 do CPC, no caso de não aceitação. 5.4 - Na eventualidade de os documentos requisitados não serem entregues e a justificativa ser rejeitada, a omissão será interpretada em desfavor do omisso e o "expert" deverá apresentar o laudo/informações aos autos independentemente dos documentos, expondo suas conclusões dentro da experiência que possui no exercício de sua atividade profissional. Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int.

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Processo nº 1069481-53.2025.8.26.0100

ID: 279032142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069481-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DO NASCIMENTO FAUSTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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ADV: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 59674/RS) Processo 1069481-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elaine Cristina do Nascimento Faustino - Vistos. Atente-se a requeren… ADV: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 59674/RS) Processo 1069481-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elaine Cristina do Nascimento Faustino - Vistos. Atente-se a requerente aos itens 1 e seguintes desta decisão. De proêmio, observo, conforme comunicados oficiais, crescente preocupação institucional com este tipo de demanda repetitiva e estereotipada,dentre milhares similares (muitas sob mesmo patrocínio, como se vê no sistema SAJ), mormente oriundas de outros estados e cidades, sempre sob o pálio da gratuidade, que tanto prejuízo acarreta ao Judiciário Paulista, onerando sobremaneira o contribuinte estadual, e atingindo em especial o foro central desta capital, notório destino das causas mais complexas de todo o país. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações cominatórias para reativação de perfil em redes sociais. Nesse cenário, em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, identificou-se, dentre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura montada (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. No tocante ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. Outrossim, sabe-se que a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (Súmula STJ nº 381). 1. Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX, CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, emendar inicial para: (i) regularizar instrumento de mandato, a ser subscrito com firma reconhecida, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Alternativamente, fica também facultada ratificação do mandato e inicial mediante declaração em Cartório (art. 139, VIII, CPC); (ii) caso tenha havido substabelecimento sem reservas de poderes, comprovar prévio e inequívoco conhecimento do requerente (art. 26, CEOAB). Além disso, declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; (iii) esclarecer se houve propositura de outras ações em face do Facebook nesta Comarca, Estado ou qualquer outro, em caso afirmativo descrevendo sucintamente o respectivo objeto e comprovando andamento atualizado, em caso negativo comprovando-o mediante extrato de pesquisas do Tribunal do Estado de residência; (iv) juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (v) caso não residente nesta Capital, explicitar "justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada" para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e Resp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016), inclusive comprovando, se o caso, que o endereço da sede da parte requerida insere-se na base territorial deste Foro Central, mediante ficha de breve relato emitida pela Junta Comercial; (vi) comprovar solicitação, em sede administrativa, de reativação da conta/perfil. 2. Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC), sob pena de indeferimento da juntada. 3. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador. 4. Alternativamente, deverá providenciar o pagamento das custas iniciais, bem como das custas necessárias para viabilizar a citação. 5. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. 6. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 7. Na inércia, conclusos para extinção. Intime-se.

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Processo nº 1085389-53.2025.8.26.0100

ID: 306162427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085389-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FOODLOFT GASTRONOMIA E DELIVERY LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1085389-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Foodloft Gastronomia e Delivery Ltda - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 92/95). 2. Trata-se de ação decl… Processo 1085389-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Foodloft Gastronomia e Delivery Ltda - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 92/95). 2. Trata-se de ação declaratória que Foodloft Gastronomia e Delivery Ltda move contra Notre Dame Intermédica Saúde S.A. Narra que, em 20/05/2025, efetuou pedido de cancelamento do plano de saúde com a requerida, porém, imposto o cumprimento do período de 60 dias de aviso prévio para o cancelamento, o que caracterizaria obrigação ilegal e abusiva. Suscita a existência de entendimento jurisprudencial acerca da inexigibilidade de cumprimento desse prazo, conquanto subsistente a exigência manifestada pela ré, que ensejaria a cobrança de mensalidades indevidas, desconsiderando a declaração de nulidade do parágrafo único o art. 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS, conforme julgado na ação cível pública nº 0136265-832013.4.02.5101. Requer a concessão de tutela de urgência, com vistas a declarar a rescisão do contrato e suspender a exigibilidade dos valores posteriores à data do pedido de cancelamento, sob pena de multa diária. Decido. No que tange ao pedido de suspensão de cobrança extrajudicial, de forma a obstar a negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito, considero presentes os requisitos legais, nos termo do art. 300 do CPC. Com efeito, o titular do serviço contratado tem o direito à rescisão contratual. Assim, não pretendendo a continuidade do negócio jurídico, em princípio, mostram-se válidas a suspensão de medidas de cobrança extrajudicial e a abstenção/exclusão de inscrição do nome em cadastros restritivos. Note-se ainda que, conforme mencionado, foi revogado o quanto disposto no art. 17, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, segundo o qual os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderiam ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias, tendo em vista o determinado na Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS, que dispõe: "Art. 1º. Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa n º 195 de 14 de julho de 2009". Destaque-se que a revogação diz respeito inclusive aos contratos coletivos empresariais, hipótese dos autos, na qual o segurado não estaria mais obrigado a cumprir o período de fidelidade de 12 (doze) meses ou à notificação prévia de 60 (sessenta) dias, conforme se depreende do teor da Resolução Normativa nº 455/2020 editada pela ANS. Dessa forma, ainda que passível a discussão de mérito quanto à alegada insubsistência dos efeitos de disposição contratual estabelecida com fundamento em ato normativo declarado nulo, cabível o deferimento da tutela pleiteada, exclusivamente para que a operadora do plano de saúde suspenda os efeitos de cobranças posteriores ao pedido efetuado, considerando o protocolo de cancelamento fornecido (fl. 26). Nesse sentido, precedente do E. TJSP: "APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Rescisão contratual. Descabimento da imposição de aviso prévio. Contrato celebrado em benefício de pequeno grupo familiar. Invalidação do artigo 17, parágrafo único da RN 195/2009. Observância da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Inexigibilidade do pagamento de mensalidades após a notificação. Não utilização do plano a partir da data da notificação. Precedentes dessa E. Corte. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1093290-14.2021.8.26.0100; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Questões acerca da efetiva rescisão do contrato, assim como o exame acerca de eventuais ilegalidades em suas cláusulas que desbordaram na alegada abusividade, são matérias de mérito que deverão, portanto, ser discutidas após a formação do contraditório, respeitando-se o devido processo legal e o direito à ampla defesa. Assim, defiro a tutela pleiteada, exclusivamente para determinar que a requerida abstenha-se de realizar a cobrança de faturas posteriores à solicitação de cancelamento do plano, realizada em 20/05/2025, bem como de efetuar protesto ou inclusão do nome da autora junto aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em função do débito contestado, pelo menos até final julgamento da ação, sob pena de multa pelo descumprimento. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO a ser impresso pela Parte Autora e protocolizado junto a Parte Requerida, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de revogação. No mais, observo que no caso de pretensão de cumprimento forçado, tendo em vista eventual inércia ao determinado, deve o pleito ser formulado em apenso, considerando-se a hipótese de propositura de incidente para que a medida seja cumprida em caráter provisório. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se a parte Ré via Portal Eletrônico para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Valéria Fernandes Monteiro x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda

ID: 309795706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050566-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALéRIA FERNANDES MONTEIRO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050566-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valéria Fernandes Monteiro - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Vistos. VALERIA FERNANDES MONTEIRO ingress… Processo 1050566-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valéria Fernandes Monteiro - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Vistos. VALERIA FERNANDES MONTEIRO ingressou com ação de obrigação de fazer com reparação de danos e pedido de tutela antecipada de urgência em face deFACEBOOKSERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega a parte autora que é titular da conta "@freedom_rj_" na rede social Instagram e que, por meio deste perfil, que contava com mais de 70 mil seguidores, promovia seu negócio de venda de roupas femininas, sendo esta sua principal fonte de renda e meio de sustento próprio. Explica que a conta servia como vitrine para os produtos comercializados, garantindo visibilidade, credibilidade e comunicação direta com clientes e seguidores. Alega que jamais infringiu os Termos de Uso da plataforma, tampouco publicou conteúdo irregular. No entanto, teve seu perfil suspenso unilateralmente pela ré, que apresentou justificativa genérica, alegando possível violação das políticas de propriedade intelectual, sem contudo, indicar qual conteúdo ou publicação teria motivado a medida. A autora sustenta que trabalha apenas com produtos originais e que há descrição clara no perfil nesse sentido, inclusive com juntada de notas fiscais aos autos. Afirma ter seguido todos os procedimentos administrativos de contestação disponibilizados pela plataforma, inclusive enviando os documentos exigidos, mas não obteve retorno efetivo, permanecendo sem acesso à conta até o presente momento. Diante da ausência de resposta satisfatória, requer a confirmação da tutela de urgência e a procedência da ação para que seja definitivamente restabelecido o acesso à sua conta na rede social, bem como para condenar o réu ao pagamento de R$ 15.000,00 à título de danos morais. Juntou documentos às fls. 20/46. Decisão de fl. 47 indeferiu o pedido de tutela antecipada. Houve interposição de recurso de agravo de instrumento contra decisão de fls. 47, com cópia às fls. 54/57, em que concedida a antecipação de tutela recursal no Tribunal de Justiça para que a parte ré reativasse/restabelecess a conta da parte autora (https://www.instagram.com/freedom_rj_/), no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 15.000,00. Em contestação (fls. 60/79) a ré afirma que a restrição ocorreu devido à verificação de suposta violação das políticas da empresa, não podendo se falar em falha na prestação do serviço diante do exercício regular do direito, em conformidade com as cláusulas estipuladas para a utilização do serviço. Declarou ausência de ato ilícito capaz de causar danos morais ou materiais e impossibilidade de inversão do ônus probatório. Ao final, requereu pela improcedência da demanda. Sobreveio réplica às fls. 160/112. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, pois o mérito da causa prescinde da dilação probatória para ser decidido, já que a prova documental, cujo momento processual esgotou-se, é a única adequada. No caso, incidem as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor, ante a vulnerabilidade técnica da parte autora, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova diante da verossimilhança das alegações da parte autora, aplicando-se, também, a responsabilidade objetiva. Alega a parte autora que foi surpreendida com a suspensãode seu perfil por violação às políticas da plataforma e que tentou solucionar a questão de forma administrativa, porém, sem êxito. A ré, por sua vez, afirma que a restrição imposta à conta da autora se deu por violação aos termos de uso da plataforma; que não cabe dano moral, pois está amparada por excludente de responsabilidade por agir em exercício regular de direito. A questão, portanto, cinge-se na abusividade, ou não, da conduta da ré. A ré, em defesa, não demonstra que a parte autora descumpriu suas diretrizes de utilização. Era ônus da parte ré esclarecer as razões nas quais se fundaram as restrições impostas e, ainda, bloqueio da monetização, ônus do qual a parte não se desincumbiu, já que, em sua contestação, se apoiou em alegações genéricas de asdiretrizesde uso das plataformas lhe asseguram tal direito, não alegando justa causa, nem apresentando prova do alegado. Logo, pela ausência de fato alegado em defesa, sequer existe controvérsia fática daquilo que, segundo a ré, consistiria o descumprimento pela autora dasdiretrizesdeutilizaçãode sua plataforma a justificar a suspensão da conta, impossibilitando, consequentemente, que venha a ser deferida a produção de prova por não haver controvérsia fática estabelecida. Como ponderado pela parte autora, a suspensão de conta na plataforma deve ser justificada, de modo que inexistindo justa causa alegada e, ainda, que venha a ser comprovada, forçosa a conclusão de que não houve, pela parte autora, ofensa das regras deutilizaçãoque a parte ré informa terem sido supostamente violadas. Nesse sentido: "Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Prestação de serviços. Desativação de conta da autora no aplicativoInstagram. Ação julgada procedente em parte. Irresignação exclusiva do réu. Ausente prova do descumprimento, por parte da autora, de específica regra dos Termos de Uso ou dasDiretrizesda Comunidade doInstagramque justificasse a suspensão da conta. Obrigação de fazer consistente na recuperação do perfil da autora junto à rede socialInstagram, mantida. Multa fixada de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária". (TJSP; Apelação Cível 1053235-84.2022.8.26.0100; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023). "Apelação. Ação indenizatória. Desativação das contas doInstagram,Facebooke WhatsApp, sob pretexto de violação aos termos de uso. Autor que utiliza as redes sociais para fins comerciais e pessoais - Sentença de Improcedência - Reforma que se impõe - Determinação de reativação das contas indevidamente bloqueadas, para o completo, irrestrito e definitivo acesso - Cancelamento das contas que se deu sem justa causa, valendo-se a ré de alegações genéricas sobre o descumprimento dos "Termos de Uso", sem apontar ou comprovar especificamente, qual conduta ou publicação do autor teria motivado aexclusãodas contas - Embora a ré possa extinguir os contratos celebrados com usuários que publicarem conteúdos ilícitos, a desativação da conta não pode ocorrer com base em simples alegação genérica de violação dos termos de uso, sem qualquer comprovação de sua ocorrência - Conduta ilícita da ré, que leva a reativação das contas do autor - Danos morais verificados - Fixação em R$ 10.000,00, por força dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - RECURSO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1104497-10.2021.8.26.0100; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento:26/05/2022; Data de Registro: 26/05/2022). Portanto, ausente a comprovação de responsabilidade da requerente pela violação da política da empresa ré, de rigor o acolhimento do pedido da parte autora para restabelecimento da sua conta, sem restrições. Não reconheço dano moral. A situação é ordinária e não ofende a honra de qualquer pessoa, ainda que venha a parte autora a utilizar sua conta de maneira profissional, já que dano extrapatrimonial merecedor de indenização é o dano sério, concreto, o que não é a restrição de utilização plena de uma conta em uma rede social. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar o restabelecimento da conta https://www.instagram.com/freedom_rj_/, e nome de usuário @freedom_rj_, nos termos da liminar concedida na instância superior, que fica mantida. Pela causalidade, a parte ré arca comas custas, despesas processuais e remunera o advogado da autora em honorários que arbitro em quinze por cento do valor da causa atualizado. Preparo é de 4% do valor da causa. Dispensado o registro. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES (OAB 206961/MG)

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José Lacombe Corrêa Reche e outros x Acfb Adminstração Judicial Ltda. e outros

ID: 294091436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1034173-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LACOMBE CORRêA RECHE MúLTIPLA ENGENHARIA LTDA. STELLA LACOMBE CORRêA RECHE

Polo Passivo:

ACFB ADMINSTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. AçOFER COMéRCIO DE FERRO LTDA AKZO NOBEL LTDA ALGEMIRO RAIMUNDO PEREIRO ME ALR FABRICAçãO, SERVICOS PARA CONSTRUçãO E TRANSPORTES LTDA. ANDMAX LOCADORA COMERCIAL LTDA AREIA E PEDRA MATERIAL DE CONSTRUçãO EIRELI ASTRA S/A INDUSTRIA E COMéRCIO BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BIANCA VITORIA DE SOUZA ME BIG RENTAL LTDA C3 CONSTRUTORA SILVA EMPREENDIMENTOS EIRELI CAIXA ECONôMICA FEDERAL CARFLAX HIDRáULICA LTDA. CERAMICA RAMOS LTDA CG LOCAçãO GUINDASTES LTDA. CLARO S/A CM2 ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA COFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS COMéRCIO DE TINTAS PIG LTDA. COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAçãO DE SãO PAULO - COHAB - SP COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CONCEITO ESTRUTURA LOCADORA LTDA. CONCEITO LOCADORA LTDA - EPP CONCRESERV SUDESTE S/A CZLOC LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUçãO CIVIL LTDA. DISBRA DIESEL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA DL TERRAPLANAGEM LTDA DOMINIO COMéRCIO DE FERRAMENTAS LTDA ELETRO METALURGICA BRUM LTDA FABIANA BERTI ONARY BARBOSA FAULIN EMPREENDIMENTOS SPE LTDA FJ HIDRáULICA E CONSTRUçõES LTDA FOCO GESTãO E EMPREENDIMENTOS LTDA FORMEQ RENTAL LTDA G D O PRé-MOLDADOS LTDA. GEOESP GEOTECNICA E FUNDAçõES LTDA. GEOLOG GEOTECNIA E FUNDAçõES EIRELI GHIA GESTãO DE RECURSOS LTDA GS LOCAçãO E TERRAPLANAGEM LTDA. HIDROGáS DISTRIBUIDORA LTDA IBRAC INDUSTRIA BRASILEIRA DE CONDUTORES LTDA. INSTITUTO VIVACIDADES – VALORIZAçãO, INOVAçãO E VISãO AMBIENTAL ITATERRA TRANSPORTES LTDA. ITAú UNIBANCO S.A JF FUNDAçõES E LOCAçõES LTDA JI TERRAPLANAGEM E LOCAçõES LTDA L.A. FALCãO BAUER CENTRO TECNOLóGICO DE CONTROLE DE QUALIDADE LTDA LAZARA MARIA FERREIRA ROSSATO E CIA LTDA LOCK CAçAMBAS E TRANSPORTES LTDA. LOPES ALOJAMENTOS INDUSTRIA DE COLCHõES LTDA LOPES COMERCIAL ELETRICA LTDA LUCAS SEIKI ONARY BARBOSA MACCAFERRI GABIõES DO BRASIL LTDA. MEGA REFORçA FUNDAçõES E COMéRCIO DE PRé-MOLDADOS LTDA. MENDES CONSTRUçõES LTDA METROFORM SYSTEM TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUçãO LTDA. MONTARTE LOCAÇOES LTDA EPP PIZANI TERRAPLENAGEM LTDA PIZZIMENTI FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA RCY PAINEIS EIRELI RED ASSET FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS REAL LP RESCAVAT LOCAçãO LTDA M.E. SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOROCABA SAMAVI ENGENHARIA LTDA SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - SEMAE SERVICOS DE LOCAçãO E TRANSPORTES HERA LTDA - EPP SFERA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. SISCOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA-ME STAR LUMI COMéRCIO DE VIDROS E INDúSTRIA DE PORTAS E JANELAS LTDA ME STENGPRO PROJETOS ESTRUTURAIS LTDA STOCKTOTAL TELECOMUNICAçõES LTDA TERJAC LOCAçãO PARA TERRAPLANAGEM LTDA. THORIO LOCAçãO DE GERADORES LTDA. TIFANY APARECIDA VICENTE TOLEDO SOLUçõES EM CONCRETO LTDA TONPONTONET COMUNICAçãO LTDA. UNA ASSESSORIA EM SUSTENTABILIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON MACEDO LEMOS

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WILSON CUNHA CAMPOS

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WELLYNGTON LEONARDO BARELLA

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VITOR KRIKOR GUEOGJIAN

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VANESSA CASTILHA MANEZ

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TONY RAFAEL BICHARA

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TIAGO LUVISON CARVALHO

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THIAGO POMELLI

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THIAGO MELIM BRAGA

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THIAGO HENRIQUE SILVEIRA MORAES

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THAIANE ROSSI FAVA CASTRO

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TAYNA GOMES FARIA

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TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI

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TAINÁ MUNDIM VELOSO PEREIRA

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ROSALIA BARDARO

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RENATA LATUF SOAVE

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RAPHAELA KAIZER

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RAFAELA DE OLIVEIRA AMORIM VAZ

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PEDRO SODRÉ HOLLAENDER

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PEDRO LUIZ PINHEIRO

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PEDRO JOSÉ SANTIAGO

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PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS BITTAR

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULA YURI DE SANT ANNA OKUBO SASSAKI

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ORESTES JUNIOR BATISTA

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NATÁLIA MARQUES BRAGANÇA

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MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI

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MICHELLE PASCHOAL GUIMARÃES AFONSO

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MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA

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MARCELO MANTOVANI

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MARCELO GREGOLIN

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MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

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LUIZ ROSATI

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LUIZ BARROSO DE BRITO

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LUIS FERNANDO DE ANDRADE MELO

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LUCIANA MARIA BORTOLIN

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LUCAS REGIVAN PEREIRA DA SILVA LOURENÇO

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LUCAS DENNY

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LUCAS CARVALHO RAMOS

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LUANA GUIMARÃES PINA

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KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO

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KASSIA VANESSA SILVA WANDEPLAS

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KARLA CRISTINA DA COSTA

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JULIO CLEMENTE SOARES DIEGO

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA

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JOSE CARLOS GOMES RABELO JUNIOR

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JOAO PAULO AGOSTINI TAVARES SOARES

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JOAO DE ALMEIDA GIROTO

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HIGOR ZAKEVICIUS ALVES

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HELENA SEGURA GALVÃO DUQUE

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HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS

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GIUSEPPE DILETTOSO

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GISELE FERREIRA DE MELO

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GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FRANCINE JACINTO BERTI

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FLÁVIO JACÓ CHEKERDEMIAN JÚNIOR

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FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI

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FERNANDA VIZIOLI MALTA

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FELIPE MILANI BALDAN

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FÁBIO MATTOS LEAL DIAS

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FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA

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ETEVALDO QUEIROZ FARIA

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ENIO NASCIMENTO ARAUJO

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EDSON DE SOUZA COSTA

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EDILENE ROSSI LACERDA

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DIEGO DUARTE PEREIRA

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DAVID SILVA GUERREIRO

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DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

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CLEDIR MENON JUNIOR

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CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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CÍNTIA DE CASTRO CLIMENI

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CESAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

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CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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CARLA RODRIGUES MOREAU

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CAIO CESAR LATUF SOAVE

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BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES

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ARTUR RICARDO RATC

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ANTONIO DE MORAIS

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ANTONIO CARLOS GRECO MENDES

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ANDREA VERNAGLIA FARIA

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ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO

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ALOISIO EUSTAQUIO DE SOUZA

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ALINE RAINHA TUNDO

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ALINE DOS SANTOS CARVALHO GOMES

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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ALEXANDRE CASTANHA

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ALEXANDRE BARROS CASTRO

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ALAN MANCASTROPI OTANI

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ADRIANA LUNA EVANGELISTA

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ADRIANA DE FÁTIMA MOREIRA DE ALMEIDA

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ADENILTON DE JESUS SOUSA

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Processo 1034173-53.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Stella Lacombe Corrêa Reche - - José Lacombe Corrêa Reche - - Múltipla Engenharia Ltda. - Areia e Pedra Material … Processo 1034173-53.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Stella Lacombe Corrêa Reche - - José Lacombe Corrêa Reche - - Múltipla Engenharia Ltda. - Areia e Pedra Material de Construção Eireli - ACFB ADMINSTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - Caixa Econômica Federal - - Maccaferri Gabiões do Brasil Ltda. - - CG Locação Guindastes Ltda. - - Carflax Hidráulica Ltda. - - Astra S/A Industria e Comércio - - Thorio Locação de Geradores Ltda. - - Concreserv Sudeste S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Czloc Locação de Equipamentos para Construção Civil Ltda. - - Conceito Estrutura Locadora Ltda. - Lopes Comercial Eletrica Ltda - - Lazara Maria Ferreira Rossato e Cia Ltda - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Algemiro Raimundo Pereiro Me - - Bianca Vitoria de Souza Me - - SISCOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA-ME - - Coflex Industria e Comercio de Plasticos - - ITATERRA TRANSPORTES LTDA. - - CLARO S/A - - Star Lumi Comércio de Vidros e Indústria de Portas e Janelas Ltda ME - - Red Asset Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Real Lp - - Ibrac Industria Brasileira de Condutores Ltda. - - Banco do Brasil S/A - - Açofer Comércio de Ferro LTDA - - Mega Reforça Fundações e Comércio de Pré-moldados Ltda. - - Cm2 Engenharia e Tecnologia Ltda - - Eletro Metalurgica Brum Ltda - - Geolog Geotecnia e Fundações Eireli - - Samavi Engenharia Ltda e outro - Geoesp Geotecnica e Fundações Ltda. - - G D O Pré-moldados Ltda. - - Itaú Unibanco S.A - - Lock Caçambas e Transportes Ltda. - Mendes Construções Ltda - - Andmax Locadora Comercial Ltda - - Sfera Comercial e Importadora Ltda. - - Stocktotal Telecomunicações Ltda - - Foco Gestão e Empreendimentos Ltda - - Conceito Locadora Ltda - epp - - Faulin Empreendimentos Spe Ltda - - Una Assessoria Em Sustentabilidade Ltda - - Gs Locação e Terraplanagem Ltda. - - Rescavat Locação Ltda M.E. - - STENGPRO PROJETOS ESTRUTURAIS LTDA - - Hidrogás Distribuidora Ltda - - Ghia Gestão de Recursos Ltda - - Jf Fundações e Locações Ltda - - Dl Terraplanagem Ltda - - Saae Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Sorocaba - - Ji Terraplanagem e Locações Ltda - - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - SEMAE - - Rcy Paineis Eireli - - Formeq Rental Ltda - - C3 Construtora Silva Empreendimentos Eireli - - Toledo Soluções Em Concreto Ltda - - Terjac Locação para Terraplanagem Ltda. - - Metroform System Tecnologia Em Equipamentos para Construção Ltda. - - Comércio de Tintas Pig Ltda. - - Ceramica Ramos Ltda - - Dominio Comércio de Ferramentas Ltda - - Fj Hidráulica e Construções Ltda - - Fabiana Berti Onary Barbosa - - Lucas Seiki Onary Barbosa - - Servicos de Locação e Transportes Hera Ltda - Epp - - Instituto Vivacidades – Valorização, Inovação e Visão Ambiental - - MONTARTE LOCAÇOES LTDA EPP - - Pizani Terraplenagem Ltda - - Big Rental Ltda - - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - SP - - Lopes Alojamentos Industria de Colchões Ltda - - Tifany Aparecida Vicente - - Pizzimenti Ferragens e Ferramentas Ltda - - DISBRA DIESEL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - - Akzo Nobel Ltda - - ALR Fabricação, Servicos para Construção e Transportes Ltda. e outro - L.A. Falcão Bauer Centro Tecnológico de Controle de Qualidade LTDA - - Tonpontonet Comunicação Ltda. - (republicação)Ciência aos credores e aos interessados, em atenção à decisão de fl. 44 nos autos 1058141-15.2025.8.26.0100 cuja ação refere-se a Relatório Mensal de Atividades do Devedor (RMA), conforme art. 22, II, "c". - ADV: ALINE RAINHA TUNDO (OAB 375019/SP), MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI (OAB 374185/SP), ALINE RAINHA TUNDO (OAB 375019/SP), ADRIANA LUNA EVANGELISTA (OAB 383665/SP), MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI (OAB 374185/SP), MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI (OAB 374185/SP), MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI (OAB 374185/SP), FLÁVIO JACÓ CHEKERDEMIAN JÚNIOR (OAB 16956/MS), HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS (OAB 521800/SP), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), RAFAELA DE OLIVEIRA AMORIM VAZ (OAB 385500/SP), FERNANDA VIZIOLI MALTA (OAB 389905/SP), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), DIEGO DUARTE PEREIRA (OAB 355311/SP), HIGOR ZAKEVICIUS ALVES (OAB 330453/SP), VANESSA CASTILHA MANEZ (OAB 331167/SP), CÍNTIA DE CASTRO CLIMENI (OAB 332846/SP), THIAGO MELIM BRAGA (OAB 333689/SP), LUIS FERNANDO DE ANDRADE MELO (OAB 343371/SP), THIAGO POMELLI (OAB 368027/SP), LUCAS CARVALHO RAMOS (OAB 358232/SP), GISELE FERREIRA DE MELO (OAB 362856/SP), NATÁLIA MARQUES BRAGANÇA (OAB 364270/SP), PEDRO JOSÉ SANTIAGO (OAB 106370/SP), JULIO CLEMENTE SOARES DIEGO (OAB 365926/SP), TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI (OAB 321730/SP), ALINE DOS SANTOS CARVALHO GOMES (OAB 475419/SP), MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA (OAB 450366/SP), LUANA GUIMARÃES PINA (OAB 459273/SP), LUANA GUIMARÃES PINA (OAB 459273/SP), KARLA CRISTINA DA COSTA (OAB 465891/SP), PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS BITTAR (OAB 469097/SP), HELENA SEGURA GALVÃO DUQUE (OAB 448259/SP), FÁBIO MATTOS LEAL DIAS (OAB 67006/DF), ADRIANA DE FÁTIMA MOREIRA DE ALMEIDA (OAB 139831/MG), EDILENE ROSSI LACERDA (OAB 15074/DF), ANTONIO CARLOS GRECO MENDES (OAB 101002/SP), NATÁLIA MARQUES BRAGANÇA (OAB 364270/SP), FELIPE MILANI BALDAN (OAB 393664/SP), THIAGO HENRIQUE SILVEIRA MORAES (OAB 417853/SP), LUCAS DENNY (OAB 397732/SP), LUCAS DENNY (OAB 397732/SP), PAULA YURI DE SANT ANNA OKUBO SASSAKI (OAB 403498/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), LUCAS REGIVAN PEREIRA DA SILVA LOURENÇO (OAB 447026/SP), TAYNA GOMES FARIA (OAB 430981/SP), GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES (OAB 435744/SP), FRANCINE JACINTO BERTI (OAB 437893/SP), FRANCINE JACINTO BERTI (OAB 437893/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), MARCELO GREGOLIN (OAB 109671/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), CESAR FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 154836/SP), ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO (OAB 157574/SP), MARCELO MANTOVANI (OAB 160517/SP), KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO (OAB 160663/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), CESAR FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 154836/SP), PEDRO SODRÉ HOLLAENDER (OAB 182214/SP), JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA (OAB 184116/SP), ALAN MANCASTROPI OTANI (OAB 193306/SP), EDSON DE SOUZA COSTA (OAB 208362/SP), KASSIA VANESSA SILVA WANDEPLAS (OAB 208785/SP), TIAGO LUVISON CARVALHO (OAB 208831/SP), DAVID SILVA GUERREIRO (OAB 210884/SP), ALOISIO EUSTAQUIO DE SOUZA (OAB 139767/SP), PEDRO LUIZ PINHEIRO (OAB 115257/SP), JOAO DE ALMEIDA GIROTO (OAB 115363/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), ALEXANDRE CASTANHA (OAB 134501/SP), ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP), FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA (OAB 154592/SP), CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), THAIANE ROSSI FAVA CASTRO (OAB 320743/SP), CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), ENIO NASCIMENTO ARAUJO (OAB 149469/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), JOSE CARLOS GOMES RABELO JUNIOR (OAB 111670/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ETEVALDO QUEIROZ FARIA (OAB 61182/SP), ROSALIA BARDARO (OAB 69045/SP), GIUSEPPE DILETTOSO (OAB 88793/SP), ALEXANDRE BARROS CASTRO (OAB 95458/SP), FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI (OAB 312973/SP), CAIO CESAR LATUF SOAVE (OAB 310659/SP), LUIZ ROSATI (OAB 43556/SP), LUIZ BARROSO DE BRITO (OAB 303103/SP), WILSON MACEDO LEMOS (OAB 300187/SP), RAPHAELA KAIZER (OAB 289403/SP), JOAO PAULO AGOSTINI TAVARES SOARES (OAB 288285/SP), CARLA RODRIGUES MOREAU (OAB 268217/SP), ARTUR RICARDO RATC (OAB 256828/SP), DAVID SILVA GUERREIRO (OAB 210884/SP), CLEDIR MENON JUNIOR (OAB 241671/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), ORESTES JUNIOR BATISTA (OAB 216308/SP), RENATA LATUF SOAVE (OAB 218811/SP), MICHELLE PASCHOAL GUIMARÃES AFONSO (OAB 219466/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), TAINÁ MUNDIM VELOSO PEREIRA (OAB 251687/SP), ADENILTON DE JESUS SOUSA (OAB 242516/SP), LUCIANA MARIA BORTOLIN (OAB 243021/SP), LUCIANA MARIA BORTOLIN (OAB 243021/SP), VITOR KRIKOR GUEOGJIAN (OAB 247162/SP)

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Helena Savegnano Fernandes (Menor Representada Por Sua Genitora) x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 280315139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024015-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HELENA SAVEGNANO FERNANDES (MENOR REPRESENTADA POR SUA GENITORA)

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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CLAUDIA RABELLO NAKANO

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ADV: Fernando Machado Bianchi (OAB 177046/SP), Claudia Rabello Nakano (OAB 240243/SP) Processo 0024015-53.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Helena Savegnano Fernandes (menor represen… ADV: Fernando Machado Bianchi (OAB 177046/SP), Claudia Rabello Nakano (OAB 240243/SP) Processo 0024015-53.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Helena Savegnano Fernandes (menor representada por sua genitora) - Exectda: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para execução de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, esta não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas unicamente pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; ii) se o dispositivo legal for interpretado como estabelecendo uma causa de suspensão da exigibilidade tributária, a norma padece de vício de inconstitucionalidade formal, pois tal matéria exigiria previsão em lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88; iii) em qualquer hipótese, a norma está maculada por vício de iniciativa, uma vez que a lei que concede isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859), sendo que o fundamento dessa orientação aplica-se, por analogia, às normas que concedem suspensão de exigibilidade; iv) em qualquer caso, a norma legal que concede dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola o princípio da igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859), e o fundamento dessa orientação aplica-se, analogamente, às normas que concedem suspensão de exigibilidade. Com efeito, as custas judiciais possuem natureza tributária, especificamente de taxa de serviço, consoante o art. 145, II, da Constituição da República de 1988, conforme orientação jurisprudencial já consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Destarte, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, c/c art. 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária para de instituir/criar tributo). E, ao dispensar os advogados do recolhimento das custas processuais concernentes a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, referida lei estabelece uma isenção tributária, isto é, uma dispensa legal de pagamento de tributo, configurando modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Contudo, nos termos do art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). Portanto, as normas de isenção tributária devem ser editadas pelo ente federado detentor da competência tributária para instituir o tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais oriundas do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outra perspectiva, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, haja vista que as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados encerra, ainda, outros dois vícios: um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No âmbito material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola o princípio da igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) a lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional unicamente em razão dessa condição (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente reafirmadas no julgamento da ADI n. 6.859, ocasião em que o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Ante o exposto, declaro, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 15.109/25, e, por conseguinte, INDEFIRO o pedido de dispensa da adiantamento de custas processuais. No prazo de 15 (quinze) dias, comprove a parte autora o recolhimento das custas processuais e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Advirta-se que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020 é obrigação do advogado da parte indicar o número das guias DARE geradas a partir do dia 14 de setembro de 2020, possibilitando a sua queima automática, atentando-se aos procedimentos previstos nos manuais de peticionamento inicial e intermediário disponíveis nos seguintes links: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf?d=1604413123630 https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1604413220550 No mais, a lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), na instauração da fase de cumprimento de sentença, o cálculo da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, deverá considerar o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Assim, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado o valor da taxa judiciária de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. No mesmo prazo, deverá recolher a respectiva custa - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se.

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Processo nº 1099939-53.2025.8.26.0100

ID: 330155309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099939-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA FELIPE MIOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ROCHA DOS SANTOS

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Processo 1099939-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Rosana Felipe Mioto - Vistos. 1. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal… Processo 1099939-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Rosana Felipe Mioto - Vistos. 1. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de custas, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2199/2021. Anote-se. 2. Anote-se a prioridade na tramitação. 3. O pedido de tutela antecipada comporta acolhimento. Trata-se de ação de obrigação de fazer, momento em que a parte autora questiona em juízo: a) a ilegalidade do reajuste por faixa etária, praticado quando do aniversário de 66 anos, no importe de 78,20%; b) a ilegalidade da negativa de cobertura dos exames laboriais e elastografia hepática, cuja cobertura foi negada por ausência de cobertura contratual. Requer medida liminar para que a ré autorize os exames laboratoriais e elastografia hepática, bem como se abstenha de aplicar qualquer reajuste por faixa etária até posterior decisão, em especial a mensalidade com vencimento em 31/07/2025. Da análise dos fatos e fundamentos do pedido, sempre considerando os limites de cognição desta fase do processo, entendo presentes os requisitos autorizadores da tutela pretendida. Há probabilidade do direito invocado, uma vez que a autora é beneficiária do plano de saúde da ré (conforme documento acostado a fls. 41) e necessita, para investigação da patologia CID K74 - Fibrose e cirrose hepática, dos exames indicados em fls. 50/51. Outrossim, existe a real possibilidade de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que há necessidade de se chegar a conclusão sobre o diagnóstico da moléstia que acomete a parte autora, sobretudo se considerar a fragilidade de seu estado de saúde, ante seu histórico médico (fls. 43). Foi negada pela ré a cobertura para o tratamento sob a alegação de que o contrato da autora é antigo e não adaptado, sem cobertura para os exames indicados (fls. 49/52). Ocorre que, a negativa ou limitação do tratamento é inadmissível e abusiva, nos termos do art 10 da Lei nº 9.656/98, e art. 51 do CDC. Ausência da referida cobertura comprometeria o objeto do contrato, que visa salvaguardar a saúde do beneficiário. Ademais ainda que se trate de contrato não adaptado às disposições da Lei 9.656/98, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do Julgamento do Tema 123: "As disposições daLei 9.656/1998, à luz doart. 5º,XXXVI, daConstituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados." Assim, inequívoca a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo de se destacar, ainda, a esse respeito, as súmulas nº 100, deste E. TJSP, e nº 608, do C. STJ: Súmula n. 100 TJSP: O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais Súmula n. 608 STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Também assiste razão à parte autora no que tange ao reajuste praticado. Em juízo de cognição sumária, há aparente abusividade no reajuste praticado quando do aniversário de 66 anos de idade, no valor de 78,20%. Em conformidade com o Estatuto do Idoso, é nula a cláusula contratual que estabelece o reajuste acima dos sessenta anos de idade, ressaltando-se que referido diploma legal aplica-se desde logo ao contrato firmado entre as partes, posto que de trato sucessivo: Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas.(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) § 3º É vedada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) No mesmo sentido a Súmula 91 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que estabelece: Ainda que a avença tenha sido firmada antes da sua vigência, é descabido, nos termos do disposto no art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, o reajuste da mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária. A questão tratada nestes autos foi objeto de apreciação pelo C. Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do Recurso Especial Repetitivo de n. 1.568.244-RJ Tema 952, sendo firmada a seguinte tese para os fins do art. 1.040 do CPC/15: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso." E no tocante ao disposto pelo art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) que veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade", foi estabelecido que tal regra "apenas inibe o reajuste que consubstanciar discriminação desproporcional ao idoso, ou seja, aquele sem pertinência alguma com o incremento do risco assistencial acobertado pelo contrato". Dessa forma, até que haja justificativa plausível para a incidência do reajuste por faixa etária praticado, o que será apurado mediante abertura do contraditório e dilação probatória, é prudente que haja a suspensão de sua cobrança. Ante tudo exposto, DEFIRO a antecipação da tutela pleiteada para determinar que; i) a ré autorize a cobertura dos exames laboratoriais e elastografia hepática indicados em fls. 50/52, ii ) bem como se abstenha a ré de aplicar os reajustes por faixa etária incidentes quando do aniversário de 66 anos (Cláusula 15.2 fls. 38), até ulterior decisão, em especial a mensalidade com vencimento em 31/07/2025, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), limitada à R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por ora, sem prejuízo de majoração em caso de recalcitrância e/ou adoção de medidas sub-rogatórias para o cumprimento da obrigação. Servirá a presente decisão como OFÍCIO. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por carta com aviso de recebimento para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: FLAVIO ROCHA DOS SANTOS (OAB 369707/SP)

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Processo nº 1080248-53.2025.8.26.0100

ID: 297178948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080248-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VERUSCA CARDOSO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI

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Processo 1080248-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Verusca Cardoso Silva - Vistos. Em São Paulo - observa VICENTE GRECCO FILHO - "no Município da Capital e em outros, além da… Processo 1080248-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Verusca Cardoso Silva - Vistos. Em São Paulo - observa VICENTE GRECCO FILHO - "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Por sua vez, ao se pronunciar sobre a possibilidade de declaração "ex officio", assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ainda que se reconheça que a divisão do foro de São Paulo em diversos Juízos há forte componente territorial que marca a delimitação da competência de cada um entre si, em determinada área da cidade, não se pode afirmar tratar-se o caso de competência territorial relativa. A divisão de competência estabelecida por lei de organização judiciária, dentro da cidade de São Paulo, confere a cada um parcela de competência funcional dentro do foro de São Paulo, ganhando por isso contornos de competência absoluta, declinável ex officio" (TJSP, Câm. Esp., Ccomp 24.495-0, rel. Des, NIGRO CONCEIÇÃO, julgado em 26.10.95, v.u.). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes arestos: COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINADA REMESSA DOS AUTOS PARA O FORO DO DOMICÍLIO DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE SE CUIDA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA DO FORO REGIONAL. HIPÓTESE DE AFASTAMENTO DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE JUÍZO E NÃO DE FORO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, contra decisão que determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Lapa, considerando que o endereço dos domicílios de ambas as partes geram competência absoluta do juízo. A agravante sustenta que as partes elegeram em contrato o foro central para dirimir quaisquer dúvidas ou questões. Lembra que a competência territorial tem natureza relativa, e que a declaração de ofício do juiz invade o campo do direito material e interfere na autonomia da vontade e da liberdade de contratar. Foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado pela agravante (fls. 58). É o relatório. 2. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto em demanda declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada contra decisão que determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio de ambas as partes. Nesse passo, na esteira da decisão que indeferiu o efeito suspensivo, desmerece acolhida o agravo. Em primeiro lugar, é de se lembrar, como já tive a oportunidade de anotar no julgamento do Agravo de Instrumento n°. 641.773-4/6-00, que as regras de divisão de competência entre os chamados foros regionais da Capital, como decorre das Normas de Organização Judiciária do Estado de São Paulo, têm caráter absoluto, não se admitindo a alteração. Como explica V. GRECO FILHO (Direito Processual Civil Brasileiro, v. 1, 7ª Ed., São Paulo, Saraiva, 1982, pp. 212-3), "em São Paulo, no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema das varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade". Assim, não se trata de afastamento de foro de eleição convencionado pelas partes, como impropriamente quis fazer parecer a recorrente, mas em obedecer às regras de competência absoluta dispostas, tanto no Código de Processo Civil, quanto nas correlatas Normas de Organização Judiciária do Estado de São Paulo. Lembre-se que a cláusula é de eleição de foro, e não de juízo. Logo, as partes podem eleger o foro da Comarca da Capital de São Paulo, e não decidir quais os juízos competentes para o julgamento da ação.Neste sentido: "Competência. Foro regional. Domicílio do autor. Seguro de vida e/ou acidentes pessoais. Reconhecimento. Aplicação do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade da norma geral do artigo 94 do Código de Processo Civil. A determinação da competência de juízo, na Comarca de São Paulo, deve se orientar pelas normas de organização judiciária, que são de ordem pública, voltadas à finalidade de melhor distribuir a Justiça, não comportando modificação, sob pena de nulidade absoluta. Todavia, a sistemática adotada nesse âmbito tem por parâmetro exatamente os mesmos critérios da disciplina de competência territorial feita pelo sistema processual. No caso, seguindo essa linha de raciocínio, por se tratar o contrato de seguro de vida de uma relação de consumo, tem aplicação a norma do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, que confere ao autor o privilégio de foro, em detrimento da norma geral constante do artigo 94 do Código de Processo Civil" (TJSP - Ag.Inst. n. 883.513-00/6 - 31a Câmara de Direito Privado - Rei. Antônio Rigolin - j. 01.03.05). Destarte, sendo competente o foro do domicílio da autora, uma vez que a ação que envolve relação de consumo, podendo a requerente optar pelo foro de seu domicílio, nos exatos termos da regra contida no artigo 101, l, do Código de Defesa do Consumidor, e tratando-se de hipótese de competência absoluta, é caso de se negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantida a decisão que determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Lapa. 3. Nestes termos, nega-se provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento n° 0083095-11.2012.8.26.0000, 6a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. VITO GUGLIELMI, DJ 21 de junho de 2012). Grifos nossos "COMPETÊNCIA - Foro Regional - Natureza absoluta - Possibilidade de ser decretada de ofício. Sendo a competência de juízo absoluta, em razão da distribuição de competência funcional, não prevalece o critério da territorialidade" (Conflito de Competência nº. 36.661-0 - São Paulo - Câmara Especial - Rel. Des. Alves Braga, julgado em 17.07.97). Com efeito, a ré tem sua sede em Campinas (SP). A autora, por sua vez, tem domicílio à Rua Júlio Mário Salusse, 156, Vila Penteado, São Paulo/São Paulo, 02866-230, o que delimita a competência de umas das Varas do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, conforme print que segue. Deste modo, inviável a redistribuição da presente lide perante o Foro Central. Assim, se trata de competência de natureza absoluta, que não pode escolhida ou derrogada a critério das partes. Aplica-se ao presente caso os seguintes precedentes: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ELEIÇÃO DE FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO RÉUS RESIDENTES E DOMICILIADOS EM OUTRO ESTADO PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA AO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DESCABIMENTO - Impossibilidade de ajuizamento e processamento da lide perante o Foro Central, na medida em que se trata de competência de natureza absoluta do Foro Regional de Santo Amaro, que não pode escolhida ou derrogada a critério das partes. Recurso desprovido. (TJSP 11ª Câm. Direito Privado - AI 0190819-74.2012.8.26.0000 Rel. Des. Walter Fonseca j. 27/09/12) Execução Escolha do foro da Comarca de São Paulo Réus em outro Estado Distribuição da ação no Foro Central de São Paulo Determinada a redistribuição do processo para o foro de domicílio da exequente, que pertence ao Foro Regional de Santo Amaro Negado provimento ao recurso. (AI. 7312791-0 - 11ª Câmara de Direito Privado Rel. Desembargador Gil Coelho J. 05/02/2009). Pelo exposto, determino a redistribuição da presente ação a uma das Varas do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, dando-se baixa na distribuição feita a este Juízo. Int. - ADV: JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI (OAB 60076/GO)

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Ivan Ferreira Silva Viera x Sinco São Paulo Empreendimentos E Participações Ltda

ID: 316362789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036016-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVAN FERREIRA SILVA VIERA

Polo Passivo:

SINCO SãO PAULO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO CAVALLINI ANDRADE

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ISADORA CATARINA SILVA OLIVEIRA SANTOS

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ALEXANDRE GARCIA CARGANO

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Processo 1036016-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivan Ferreira Silva Viera - Sinco São Paulo Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. Trata-se de embargos d… Processo 1036016-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivan Ferreira Silva Viera - Sinco São Paulo Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: ISADORA CATARINA SILVA OLIVEIRA SANTOS (OAB 464377/SP), LUIZ FERNANDO CAVALLINI ANDRADE (OAB 116594/SP), ALEXANDRE GARCIA CARGANO (OAB 295609/SP)

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Andréia Brites Gonçalves Pontes x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 321098374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046007-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA BRITES GONçALVES PONTES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GIORGIO BERTACHINI D ANGELO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1046007-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Andréia Brites Gonçalves Pontes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Trata-se de ação de obr… Processo 1046007-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Andréia Brites Gonçalves Pontes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por ANDRÉIA BRITES GONÇALVES PONTES em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduz a parte autora, em síntese, possuir conta pessoal junto à plataforma da ré Instagram, de perfil @andreiag_britess. Ocorre que, segundo a parte autora, sua conta foi invadida por hackers, que utilizaram sua conta para a prática de fraudes e golpes. Informa que tentou solucionar a problemática por via administrativa, no entanto, todas restaram infrutíferas. Indica a responsabilidade objetiva da ré e a falha sistêmica em seu sistema de segurança. Defende a ocorrência de danos morais indenizáveis. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré realize o bloqueio de sua conta, bem como envie, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, instruções para a recuperação de acesso à conta nas plataforma Instagram à parte autora, por meio de e-mail seguro: "pontesbritesandreia@gmail.com". Pretende, em definitivo: i) ver confirmados os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de forma definitiva; e ii) ver a parte ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Junta documentos (fls. 19/37). Indeferida a tutela provisória pleiteada (fls. 39/42). Peticionou a parte ré (fls. 49/50), comunicando o encaminhou o link com a indicação dos procedimentos a serem seguidos pela parte autora a fim de restabelecer o acesso à sua conta. Citada (fl. 70), a parte ré apresentou contestação (fls. 73/84). No mérito, afasta sua responsabilidade civil, alegando fornecer serviço seguro e orientações de segurança. Argumenta pela culpa exclusiva de terceiro. Afasta a ocorrência de dano moral indenizável. Impugna a inversão do ônus da prova. Advoga que não deu causa a ação. Requer a improcedência dos pedidos. Sobreveio réplica (fls. 89/92). Peticionaram as partes (fls. 93/94 e 95). Instadas a especificarem as provas (fl. 96), a parte ré requereu o julgamento antecipado do mérito (fls. 98/99 e 114/115). Já a parte autora quedou-se inerte. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudo pelas partes terem se eximido da produção de novas provas. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. Primeiro, restou incontroverso o fato da conta da parte autora ter sido hackeada (fls. 23/32). A controvérsia, assim, gira em torno do dever da ré de reativar definitivamente a conta pessoal da parte autora, conforme o rito devido, comprovando sua efetividade, bem como se são devidos indenizações por danos morais. Restou incontroversa a invasão ao perfil da parte autora mantido pela rede social da parte ré. Os prints colacionados comprovam que terceiros, valendo-se de falhas na segurança da plataforma, invadiram a conta da parte autora e passaram a tentar aplicar golpes em seus contatos (fls. 23/25). Em sua defesa, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, apenas afirmando que a invasão é conduta imputável exclusivamente ao terceiro golpista, na vã tentativa de eximir-se da responsabilidade a ela imputada pela Lei. Destarte, entendo que a parte autora constituiu seu direito, de bloquear qualquer acesso à sua conta e de receber o envio das instruções para a recuperação de acesso à conta, por meio de e-mail seguro. Em razão a procedência desse pedido, por lógico,defiroa tutela provisória pleiteada, após cognição exauriente, para determinar o bloqueio de qualquer acesso à conta da parte autora na plataforma Instagram, bem como o envio das instruções para a recuperação de acesso à conta à parte autora, por meio de e-mail seguro: "pontesbritesandreia@gmail.com", preservando o nome de usuário original do nome de usuário, as postagens e mensagens na plataforma. No que toca aos danos morais, cumpre ressaltar que o recente julgado publicado por este E. Tribunal de Justiça prevê que para configuração de danos morais em caso de invasão de conta em rede social cabe ao requerente demonstrar a sua efetiva ocorrência, não bastando a mera alegação de prejuízos. Filio-me, portanto, ao entendimento do E. TJSP, modificando entendimento anterior dessa magistrada sobre o tema. Não há que se falar, assim, em dano moral in re ipsa. Não basta, portanto, a simples ocorrência da invasão da conta em rede social para configuração dos danos morais. Necessária a prova, pelo usuário, da lesão extrapatrimonial sofrida. Neste sentido, a ementa do E. TJSP: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Rede social Invasão de conta pessoal por terceiro Tutela provisória de urgência Imposição de multa diária para o caso de descumprimento Meio de assegurar o cumprimento da obrigação Finalidade coercitiva Fixação Possibilidade Aplicação dos princípios da proporcionalidade e Possibilidade razoabilidade de futura revisão, caso necessário Tutela provisória que exige requerimento de cumprimento provisório Discussão sobre o cumprimento da tutela Sem hipótese para condenação em valor por agora Sentença reformada nessa parte Dano moral não caracterizado Prejuízo que deve ser real, atual e certo, com juízo de probabilidade mínimo Em uma sociedade de riscos e em um tempo em que a vida digital se tornou cada vez mais presente, ataques cibernéticos são esperados Sem efetiva demonstração sobre a utilização da rede para fins profissionais Ausente indício de que golpe financeiro tenha se concretizado Situação desproporcional não comprovada Simples descumprimento contratual que não gera reparação Falta de hipótese para a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Apelação interposta por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. parcialmente provida. Apelação interposta por Melissa Ferreira Gouveia não provida." (TJSP; Apelação Cível 1054264-81.2023.8.26.0506; Relator(a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 29/04/2025; Data de publicação: 29/04/2025). Grifo nosso. Destarte, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus probatório nesse sentido, tendo em vista que os documentos acostados pela parte autora (fl. 23/25) não comprovam que o golpe financeiro tenha se concretizado, de rigor a improcedência deste pedido indenizatório. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tornando, pois, definitiva a tutela concedida nessa sentença, devendo a ré proceder como bloqueio de qualquer acesso à conta da parte autora na plataforma Instagram, bem como o envio das instruções para a recuperação de acesso à conta à parte autora, por meio de e-mail seguro: "pontesbritesandreia@gmail.com", preservando o nome de usuário original do nome de usuário, as postagens e mensagens na plataforma. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da parcial sucumbência, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios de sucumbência à parte contrária que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, com fundamento no disposto no art. 85, §2º do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GIORGIO BERTACHINI D ANGELO (OAB 376055/SP)

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