Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036672-10.2025.8.26.0100" – Página 155 de 170

Elizabeth Fernandes Geraldo Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 321194895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016620-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH FERNANDES GERALDO SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MÊNIQUEN RODRIGUES MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016620-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1079515-92.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Elizabeth Fernandes Geraldo Silva - BANCO BRADESCO S/A - Visto… Processo 0016620-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1079515-92.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Elizabeth Fernandes Geraldo Silva - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Fls. 180, 185 e 189/195: Trata-se de noticia de descumprimento de tutela de urgência, na qual a exequente afirma que continua havendo descontos em seu contracheque além do limite de 30%, sem realização dos estornos. O banco executado se manifestou, alegando que, para cumprir a ordem judicial, realizou a readequação dos contratos de crédito consignado da autora, o que implicou a geração de novos números contratuais, conforme as regras internas da instituição, resultando em novos contratos com parcelas ajustadas aos valores determinados judicialmente (R$ 1.695,44 e R$ 1.584,54, respectivamente). Afirma que, apesar das readequações, o banco informa que a Prefeitura de São Paulo, responsável pelos repasses em folha, continuou efetuando descontos superiores ao limite judicial e que, por isso, os valores excedentes estão sendo devolvidos à conta da autora após o processamento interno. Requer, dessa forma, que seja oficiado à Prefeitura para que esta ajuste seus sistemas e passe a realizar os descontos conforme os valores readequados. A exequente se manifestou defendendo o descumprimento da tutela de urgência que determinou a limitação de descontos em folha de pagamento a 30% da remuneração da autora e que o banco, em vez de ajustar os contratos existentes junto à Prefeitura de São Paulo, celebrou novos contratos, mantendo os descontos integrais, o que configura descumprimento da ordem judicial. Impugna a justificativa do banco, baseada em regras sistêmicas e manutenção do lastro da operação, que deve ser considerada inadmissível juridicamente, pois normas internas não podem se sobrepor a decisões judiciais, além de inexistir qualquer prova técnica que justificasse a impossibilidade de ajuste direto com a Prefeitura e tampouco explicou por que os estornos dos valores indevidos levam mais de 20 dias para ocorrer, causando prejuízos financeiros e pessoais. Por fim, afirma que o Banco Pan, também réu no processo, cumpriu a decisão judicial sem necessidade de novo contrato, o que reforça a falta de justificativa do Bradesco e finaliza informando que tentou resolver a questão extrajudicialmente, mas não obteve existo. Decido. Em que pese os argumentos apresentados pelo executado banco Bradesco, este não demonstrou por meio de documentos, de forma inequívoca, a impossibilidade técnica de cumprir a determinação judicial atinente à limitação de 30% do do salário da exequente, trazendo somente prints de telas sistêmicas unilaterais e se limitando a atribuir à responsabilidade à Prefeitura, sem também sequer demonstrar que tentou regularizar a questão de forma administrativa junto ao município. Ademais, temos que já foi reconhecido o descumprimento da tutela pela executada na decisão de fls. 81/84, com fixação de multa, o que não foi suficiente para compelir a executada a cumprir a ordem judicial. Assim, cumpra a executada o determinado na tutela de urgência, no derradeiro prazo de 15 dias, sob pena de majoração da multa aplicada e consequente bloqueio judicial. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), MÊNIQUEN RODRIGUES MAGALHÃES (OAB 478496/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1093320-10.2025.8.26.0100

ID: 325113375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093320-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. E. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCINEUDO PEREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093320-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - A.E.G. - Vistos. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, uma vez que o processo não versa sobr… Processo 1093320-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - A.E.G. - Vistos. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, uma vez que o processo não versa sobre informações protegidas pelo direito à privacidade, nos termos do art. 189 do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja de segredo de justiça após o decurso do prazo recursal. Cuida-se de ação de obrigação de fazer na qual a parte autora alega, em síntese, que em junho de 2025 sua conta na plataforma Instagram usuário @alexandroemiliano99 (URL: https://www.instagram.com/alexandroemiliano99/) foi invadida, perdendo acesso à conta. Afirma que os invasores passaram a fazer postagens de cunho fraudulento. Aduz que tentou recuperar a conta através dos procedimentos disponibilizados pela ré, sem sucesso. Da análise dos elementos contidos nos autos, com base em um juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, necessária se faz a concessão do pedido liminar para determinar que a ré restabeleça o acesso do usuário constante da exordial, considerando frustradas todas as tentativas de recuperação da conta, mesmo tendo a parte autora seguido os protocolos da plataforma, o que demonstra a probabilidade de falha na prestação de serviços. Ademais, há perigo de dano caso haja demora para a concessão da tutela porque a utilização da conta por terceiros pode causar danos à imagem do autor. DEFIRO a tutela provisória para determinar que a requerida restabeleça o acesso da autora à sua conta na plataforma Instagram usuário @alexandroemiliano99 (URL: https://www.instagram.com/alexandroemiliano99/), encaminhando e-mail de recuperação para emilianogarciaalexandro@gmail.Com , no prazo de 72 horas, sob pena de bloqueio judicial de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cujo montante será desbloqueado em favor do réu, tão logo seja demonstrado o efetivo cumprimento da tutela. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO para as providências necessárias ao efetivo cumprimento da tutela de urgência ora concedida, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pela parte autora e comprovado nos autos em 05 (cinco) dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LUCINEUDO PEREIRA DE LIMA (OAB 314218/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ana Clara De Mendonça Horta e outros x Gafisa S/A e outros

ID: 326001719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039000-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA DE MENDONçA HORTA EDUARDO FILIZOLA SOARES

Polo Passivo:

GAFISA S/A UPCON 33 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR LUCIO MOKODSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039000-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Clara de Mendonça Horta - - Eduardo Filizola Soares - Gafisa S/A - - Upcon 33 - Empreendimentos … Processo 1039000-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Clara de Mendonça Horta - - Eduardo Filizola Soares - Gafisa S/A - - Upcon 33 - Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para: (i) condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de lucros cessantes aos autores no valor correspondente ao aluguel mensal de 0,5% do valor atualizado do contrato, a contar do término do prazo de tolerância (30/11/2024) até a efetiva entrega das chaves do imóvel, com juros de mora desde a citação e correção monetária desde a data da mora contratual da requerida (30/11/2024); (ii) determinar a substituição do índice de correção INCC pelo IGP-M a partir de 30/11/2024, para as parcelas vincendas do contrato, se mais benéfico aos autores; (iii) declarar a ilegalidade da correção monetária mensal das parcelas do contrato litigioso, mantida, contudo, a correção anual, bem como condenar as rés, solidariamente, à devolução em dobro do quanto cobrado e pago a mais pelos autores em relação à correção monetária, cujos valores serão apurados em sede de liquidação, com correção monetária pela desde a data do desembolso e juros legais desde a citação; e (iv) declarar a parcial nulidade das cláusulas D.2.1.1, alínea c, e D.2.2, para que os juros compensatórios de 12% ao ano só incidam a partir da entrega das chaves ao autor. Em consequência, julgo extinto o feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Os encargos moratórios obedecem às variáveis abaixo: a) a correção monetária e os juros de mora devem seguir os parâmetros contratados; b) na falta de estipulação contratual sobre os dois encargos, aplica-se o seguinte: b.1) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso/prejuízo e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde a citação; b.2) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: b.2.1) entre o desembolso/prejuízo e a citação, aplica-se somente a correção monetária segundo o IPCA; b.2.2) com a citação ou se, em 30/08/2024, a mora já estava fluindo, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária. Pela causalidade e sucumbência, tendo em vista que os autores decaíram em parte mínima dos pedidos, arcarão as requeridas de forma solidária com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: VICTOR LUCIO MOKODSI (OAB 285880/SP), VICTOR LUCIO MOKODSI (OAB 285880/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1096618-10.2025.8.26.0100

ID: 327165494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096618-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE JESUS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096618-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.S.S. - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, s… Processo 1096618-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.S.S. - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: 1. Justificar a atribuição de tarja de segredo de justiça à petição inicial; 2. Regularizar a sua representação processual, no prazo de 15 dias, juntando aos autos os seguintes documentos, sob pena de nulidade do processo e extinção sem julgamento de mérito (NCPC, arts. 76, 104 e 485, IV): (X) Instrumento de procuração; (X) Documento pessoal. 3. Esclarecer qual procedimento pretende adotar, uma vez que o procedimento especial de prestação de contas é incompatível com o procedimento comum do pedido de condenação ao pagamento de danos morais; 4. Juntar contrato celebrado entre as partes; 5. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, nos termos do artigo 99, §2º do CPC, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, cabendo ao juiz indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até mesmo porque a taxa judiciária tem natureza tributária, de forma que a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Diante disso, providencie a parte autora, em 15 (quinze) dias: a) juntada de cópias integrais das declarações de rendimentos ou comprovante de isenção do imposto de renda referente os últimos três exercícios; b) cópia dos três últimos holerites ou extratos fornecidos pelo INSS; c) comprovante de auxílio assistencial auferido do governo, se existente; d) extratos bancários das movimentações financeiras dos últimos três meses de todas as contas que possui; e) fatura de seus cartões de créditos dos últimos três meses: f) comprovante de despesas mensais e recorrentes (água, luz, internet, telefone, etc); g) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/). Caso não logre comprovar a hipossuficiência financeira, providencie o autor o recolhimento da taxa judiciária e custas para citação postal, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil); Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição "pedido de liminar/tutela antecipada", se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: CAMILA DE JESUS SANTOS (OAB 276200/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1097976-10.2025.8.26.0100

ID: 326857695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097976-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIáLOGO 69 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA DIAN XAVIER MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097976-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Diálogo 69 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Vistos. 1- Nos termos do artigo 300 do Código de P… Processo 1097976-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Diálogo 69 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Vistos. 1- Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, será concedida a tutela de urgência quando presentes os elementos da probabilidade do direito e do perigo ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a concessão medida não traga irreversíveis danos à parte requerida. Assinalo que o pedido de tutela de urgência é apreciado em sede de cognição de ordem sumária, dependendo o aprofundamento cognitivo acerca da controvérsia, exposta na petição inicial, da instauração do contraditório constitucional. No presente caso vislumbram-se presentes a probabilidade do direito e o perigo da demora. Conforme demonstrado na inicial, as partes celebraram contrato de formalização de responsabilidade financeira quanto às obras relacionadas ao sistema de distribuição de energia no empreendimento da autora. Contudo, já quitada a contraprestação da autora (fl, 29), decorrido o prazo de 120 dias após pagamento e assinatura do contrato e informado pela própria ré que as pendências técnicas estavam sanadas (fl. 30/31), o empreendimento imobiliário da autora segue sem ligação elétrica. No mais, presente o risco da demora, já que a ausência de ligação elétrica implicará atraso na entrega do empreendimento, o que pode acarretar prejuízos de alta monta à requerente frente aos compradores das unidades. Deste modo, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para determinar que a ré providencie a ligação elétrica da unidade consumidora localizada na Rua Padre Adelino, 546, Quarta Parada, São Paulo, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, até o limite inicial de R$ 150.000,00. Vale a presente como ofício a ser encaminhado pela autora à ré, cujo protocolo deve ser comprovado nos autos no prazo de cinco dias. 2- Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 3- Cite-se e intime-se a ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do "Codex". Int. - ADV: CARLA DIAN XAVIER MONTEIRO (OAB 150339/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1048215-10.2025.8.26.0100

ID: 331580789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1048215-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA DE SOUZA ALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048215-10.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Geraldo Gomes de Lima - Deverão ser integrados ao polo ativo Kátia Maria Lima Pereira e Kleber Dias de Lima, sucessores de … Processo 1048215-10.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Geraldo Gomes de Lima - Deverão ser integrados ao polo ativo Kátia Maria Lima Pereira e Kleber Dias de Lima, sucessores de Aparecida Maria Lima. Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que sejam incluídos, mediante a juntada de procuração e dos documentos pessoais. Alternativamente, poderá ser apresentada declaração informando que os referidos sucessores não se opõem ao pedido formulado na inicial e não possuem interesse em integrar o polo ativo da presente demanda. A declaração deverá ter firma reconhecida ou ser acompanhada de cópias autenticadas dos documentos de identidade dos declarantes. Ato contínuo, providencie a parte autora os seguintes itens faltantes referentes à decisão de fls. 132/139: Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de Kátia Maria Lima Pereira, Kleber Dias de Lima e Aparecida Maria Lima (https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia). Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética; Após a apresentação de emenda à petição inicial, com os documentos acima mencionados, em protocolo posterior e separado, a parte autora deverá apresentar a tabela a seguir, integralmente preenchida, com a indicação das folhas de todos os documentos, inclusive, as folhas em que juntado os últimos documentos, a fim de facilitar a conferência e acelerar a tramitação processual. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada folha fosse um documento. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente utilizar "documentos diversos" na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Intimem-se. - ADV: SAMARA DE SOUZA ALVES DIAS (OAB 350214/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josefa Pereira Cardoso x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 298277769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027193-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA PEREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027193-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1035968-94.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Josefa Pereira Cardoso - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Valor: R$ 4.068,51… Processo 0027193-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1035968-94.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Josefa Pereira Cardoso - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Valor: R$ 4.068,51 Vistos. Anotada a Gratuidade de Justiça a que faz jus a parte exequente. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, como a parte exequente, por força de gratuidade, está dispensada do adiantamento de custas judiciais, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. As custas relativas ao cumprimento de sentença são devidas no montante de 2% do débito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. Anoto ainda que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados, que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amil Assistência Médica Internacional S/A x Mi Cursos Ltda - Me

ID: 300501309

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2171519-38.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

MI CURSOS LTDA - ME

Despacho

Advogados:

RAPHAEL VIEIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ROCHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2171519-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2171519-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravado: Mi Cursos Ltda - Me - Trata-se de agravo de instrumento interposto em relação à decisão de fls. 127 e 130 do Proc. 0001391-10.2025.8.26.0100, que determinou bloqueio de ativos financeiros da operadora, no valor de R$ 50.000,00. Sustenta a agravante que: a) o bloqueio foi realizado sem prévia análise da sua defesa, implicando cerceamento de defesa; b) o valor bloqueado se refere à multa por descumprimento da liminar; c) a multa atingiu valor exorbitante e desproporcional; d) a multa comporta redução para não acarretar enriquecimento sem causa da parte; e) a revisão da multa encontra amparo jurisprudencial, não se sujeitando à preclusão; f) a multa tem caráter coercitivo e não indenizatório. Cabível o agravo nos termos do art. 1.015, parágrafo único do CPC, que admite o recurso contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Defiro o efeito suspensivo, pois relevante a motivação do recurso e há receio de lesão grave e de difícil reparação até julgamento do agravo. O plano de saúde se insurge contra o bloqueio de seus ativos financeiros, no valor de R$ 50.000,00. A consulta aos autos principais permite constatar que na decisão de fl. 127 foi consignado que não seria fixada multa diária "para assegurar o cumprimento desta decisão por não reputá-la sanção adequada à natureza da demanda e à luz da análise de casos semelhantes, por terem se mostrado ineficaz". Todavia, houve determinação de bloqueio de ativos financeiros da operadora de saúde "até que se cumpra a ordem", com a ressalva de que "o valor cobrado a maior, posteriormente, poderá ser liberado à exequente a título de ressarcimento". Em seguida, foi proferida a decisão de fls. 130, que determinou bloqueio online de R$ 50.000,00 a título de penhora. Ocorre que a penhora não foi justificada. Não se trata de multa por descumprimento da obrigação, que foi expressamente afastada pela decisão de fls. 127, ou providência voltada a alcançar o resultado prático da obrigação de fazer, que consiste em emissão de boletos de mensalidade de plano de saúde. Não cabe bloqueio genérico de ativos financeiros para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer, especialmente sem prévia cominação, não se tratando, ademais de medida coercitiva adequada e razoável para o caso específico. O risco de dano irreparável decorre do levantamento dos ativos financeiros bloqueados da operadora. Fica, assim, deferido o efeito suspensivo para obstar o levantamento do numerário até o julgamento. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Cumpridas as providências tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se e ciência ao juízo a quo. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Flavio Rocha dos Santos (OAB: 369707/SP) - Raphael Vieira da Costa (OAB: 383807/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1077897-10.2025.8.26.0100

ID: 294495493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077897-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BLU SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077897-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Blu Servicos Financeiros Ltda - Vistos. Considerando a atual jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado, de… Processo 1077897-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Blu Servicos Financeiros Ltda - Vistos. Considerando a atual jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado, de maneira que há plausibilidade do direito invocado, bem como receio de dano irreparável, pelos notórios prejuízos que um apontamento indevido causa ao crédito de seu titular, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança de multa e quaisquer outras parcelas do contrato firmado entre as partes, devendo a ré abster-se incluir o nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito referente ao débito discutido, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento - até ulterior determinação deste juízo. Nesse sentido: APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. PROCEDÊNCIA. Plano de saúde coletivo empresarial. Rescisão imotivada. Procedência. Inexigibilidade dos valores cobrados a título de multa, posteriormente à solicitação de cancelamento do plano. Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/09/ANS, que dava lastro à cobrança de aviso prévio. Ilegalidade da fidelização por 12 meses. Incidência, ademais, das normas do CDC ao caso sub judice. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1116285-50.2023.8.26.0100; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) PLANO DE SAÚDE - Ação declaratória de inexistência de débito e rescisão de contrato - Rescisão antecipada do contrato - Tutela provisória visando impor à ré que se abstenha de proceder à cobrança das prestações a partir do pedido de cancelamento, bem como a declaração da rescisão contratual - Acolhimento parcial - Validade das condições previstas em contrato e da continuidade da cobrança das mensalidades por mais 60 dias que deve ser mais bem analisada no curso do feito - Cabimento da suspensão da exigibilidade das prestações em discussão, visando evitar maiores prejuízos patrimoniais enquanto a questão estiver sub judice - Formal rescisão da avença que, por sua vez, deve ser analisada ao final - Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035602-47.2025.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) Cópia dessa decisão servirá como ofício para que a parte interessada apresente perante a parte ré para cumprimento. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A) por meio de mandado eletrônico, já emitido automaticamente com essa decisão, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1063153-10.2025.8.26.0100

ID: 313097909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1063153-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. L. S. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARMEN VALERIA ANNUNZIATO BARBAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063153-10.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.L.S.K. - Defiro os benefícios da Lei 10.741/03, art. 71, em favor da autora. Anote-se. Indefiro a tutela de evidência. Embora … Processo 1063153-10.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.L.S.K. - Defiro os benefícios da Lei 10.741/03, art. 71, em favor da autora. Anote-se. Indefiro a tutela de evidência. Embora o rompimento do vínculo conjugal constitua direito potestativo dos consortes, a providência em caráter liminar, inaudita altera parte, conforme pleiteado pela autora, deve ser revestida da cautela necessária, sobretudo porque pode resultar em prejuízo ao contraditório e em efeitos irreversíveis sobre o patrimônio comum. Por outro lado, as demais medidas pretendidas, na prática, pressupõem a superação de questões fáticas ainda controvertidas, como a data da separação de fato e a comunicabilidade dos bens adquiridos após esse marco, não sendo cabível sua análise em sede de tutela provisória, antes da formação da relação processual. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No mais, convoco as partes e patronos à observância do disposto no artigo 1.197 das NSCGJ, que assim dispõe: "A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I- petição; II - procuração; III- documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação". Assim, somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição de documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art. 1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. - ADV: CARMEN VALERIA ANNUNZIATO BARBAN (OAB 61561/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1693 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes