Rosineyde Gessy Ferreira Dos Santos x Associação Dos Aposentados Mutuarista Para Benefícios Coletivos - Ambec
ID: 304408121
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1099731-06.2024.8.26.0100
Data de Disponibilização:
23/06/2025
Polo Ativo:
Advogados:
Processo 1099731-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosineyde Gessy Ferreira dos Santos - Associação dos Aposentados Mutuarista para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. 1- O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência …
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