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Juliana Marques De Souza x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 312792863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1089563-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, LIQ CORP S.A

Intimação

Advogados:

PAULO LEONARDO OLIVEIRA FARIAS

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PATRICIA REGINA MONTORO PERES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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Processo 1089563-08.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Juliana Marques de Souza - Liq Corp S.a - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Pro… Processo 1089563-08.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Juliana Marques de Souza - Liq Corp S.a - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), PAULO LEONARDO OLIVEIRA FARIAS (OAB 370590/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP)

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Processo nº 1088108-08.2025.8.26.0100

ID: 313029640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1088108-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JONI DE ARRUDA PINTO REGINA RAMIRES NUNES PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLE RAMIRES PINTO COELHO

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Processo 1088108-08.2025.8.26.0100 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Regina Ramires Nunes Pinto - - Joni de Arruda Pinto - Vistos. 1. Trata-se de inventário de bens deixados… Processo 1088108-08.2025.8.26.0100 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Regina Ramires Nunes Pinto - - Joni de Arruda Pinto - Vistos. 1. Trata-se de inventário de bens deixados por Marielle Ramires, falecida no estado civil de solteira, deixando apenas seus genitores. O feito foi distribuído como Alvará Judicial, nos termos do lei 6858/80. Informam que a falecida deixou uma empresa (fls. 25/27), com capital social de R$ 50.000,00, e possíveis saldos bancários. Pedem a expedição de alvará para levantamento de valores e encerramento da sociedade empresária deixada pela falecida. É a síntese do necessário. 2. Indefiro o pedido tal qual como formulado. Os bens deixados pela falecida não se enquadram nos termos da lei 6858/80. 3. De ofício transformo o feito em arrolamento sumário. Providencie a Serventia a remessa dos autos ao distribuidor para correção da classe (31) e do assunto processual (7687). 4. Informem os herdeiros quem irá assumir o cargo de inventariante. 5. Nestes autos serão partilhados as cotas sociais da empresa deixada pela requerida. Após a partilha os herdeiros poderão dar o destino que melhor lhes convierem à empresa. Eventuais ativos pertencentes à empresa não serão partilhados nestes autos, devendo ser apurados pelos herdeiros após a homologação da partilha. 6. Para a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverão os requerentes comprovarem impossibilidade financeira para o recolhimento, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, juntando extratos bancários dos últimos três meses, e cópia das últimas duas declarações bens e rendimentos (Anos-Calendários de 2023 e 2024 - Exercícios de 2024 e 2025) entregues à Receita Federal. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos em seu nome na base de dados da Receita Federal com relação aos dois últimos exercícios. (http:/www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.ap/index.Asp)., ressaltando-se que tal determinação é perfeitamente possível (artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil de 2015), pois, (...) Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. Precedentes (STJ - 4ª T. - AgInt no AREsp 1.059.924/SP - Rel. Min. Raul Araújo - j. 07.11.2019 - DJe 03.12.2019). 7. Sem prejuízo, poderão as partes adiantarem as despesas para realização da pesquisa Sisbajud. 8. Recolhida a taxa, realize-se a pesquisa Sisbajud em nome da pessoa física da inventariada, a fim de verificar a existência de saldos bancários de qualquer espécie, relacionando-se agências e contas. 9. Tudo cumprido, conclusos para nomeação de inventariante e outras deliberações. Intime-se. - ADV: MARCELLE RAMIRES PINTO COELHO (OAB 9944/O/MT), MARCELLE RAMIRES PINTO COELHO (OAB 9944/O/MT)

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Ismael De Castro Ubriaco x Minulo Empreendimentos S/A e outros

ID: 290965386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1074625-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL DE CASTRO UBRIACO

Polo Passivo:

MINULO EMPREENDIMENTOS S/A SâNDALO DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL WALD ADMINISTRAçãO DE FALêNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAçãO JUDICIAL LTDA

Intimação

Advogados:

VERONICA ALEXANDRE DAGA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI

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Processo 1074625-08.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Herbert Gieg, registrado civilmente como Ismael de Castro Ubriaco - Sândalo Desenvolvimento Imobiliário Ltda… Processo 1074625-08.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Herbert Gieg, registrado civilmente como Ismael de Castro Ubriaco - Sândalo Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Em Recuperação Judicial - - Minulo Empreendimentos S/A - Wald Administração de Falências e Empresas Em Recuperação Judicial Ltda - Vistos. Nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP), ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI (OAB 400815/SP), VERONICA ALEXANDRE DAGA (OAB 365303/SP), LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP)

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Processo nº 1067447-08.2025.8.26.0100

ID: 316102593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067447-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMILSON FERREIRA TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1067447-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amilson Ferreira Torres - Vistos. 1 - Fl. 140: Recebo como emenda à petição inicial. Ante o regular recolhimento da… Processo 1067447-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amilson Ferreira Torres - Vistos. 1 - Fl. 140: Recebo como emenda à petição inicial. Ante o regular recolhimento das custas de ingresso, o feito merece prosseguir. A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, não vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, uma vez que, conforme se vê dos autos, o contrato foi celebrado entre as partes em junho/2023 (fls. 97) e somente agora, mais de dois anos depois, a parte requerente se insurge quanto ao teor das cláusulas contratuais. Logo, diante do longo tempo transcorrido, não há que se falar em urgência no pedido da parte requerente, pelo que o pedido de tutela antecipada merece mesmo ser indeferido. Ante o exposto, por ora, INDEFIRO a tutela de urgência, consistente nos pedidos para determinação de abstenção de negativação do nome da parte requerente, para determinação de suspensão de exigibilidade das parcelas contratuais. Consequentemente, indefiro também a consignação dos valores em juízo, uma vez que, ao menos em juízo de cognição sumária, não há a incidência das hipóteses previstas no art. 335 do Código Civil, sendo incabível, portanto, tal medida. Eventual consignação pela parte requerente não terá o condão de impedir a mora, na forma trazida pela Súmula nº 380 do C. STJ, precedente de observância obrigatória (art. 927, IV, do Código de Processo Civil). 2 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1069872-08.2025.8.26.0100

ID: 279967366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069872-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA MIDORI KAIMOTI VARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ BATISTA KAIMOTI PINTO

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ADV: Jorge Luiz Batista Kaimoti Pinto (OAB 117397/SP) Processo 1069872-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andrea Midori Kaimoti Vara - Vistos. 1. Trata-se de prestação de contas in… ADV: Jorge Luiz Batista Kaimoti Pinto (OAB 117397/SP) Processo 1069872-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andrea Midori Kaimoti Vara - Vistos. 1. Trata-se de prestação de contas incidentais aos autos de Curatela/Interdição (prestação de contas administrativas - art.553 do CPC), referentes ao período de janeiro a dezembro de 2022. 2. Remetam-se ao distribuidor para retificação de classe para "outros procedimentos de jurisdição voluntária", classe essa que deverá ser observada pela representante da incapaz em eventuais futuras prestações com o fim de se desincumbir de seu dever de cooperação com o juízo (art.6º do CPC). Após, cadastrem-se neste incidente os procuradores dos eventuais demais interessados na interdição (constantes dos autos principais) e os intimem para se manifestar sobre as contas apresentadas, no prazo de 10 (dez) dias. Ao final, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público e, posteriormente, tornem conclusos. 3. Sem prejuízo, anotem no cadastro processual eventuais tarjas de identificação constantes dos autos de interdição (p/ ex. tramitação prioritária, segredo de justiça, gratuidade judiciária etc.) e traslade-se cópia desta decisão àqueles autos, para melhor controle do juízo. 4. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intimem-se.

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Rafael Gomes De Castro x Atma Participações S.A. e outros

ID: 319207998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1092861-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GOMES DE CASTRO

Polo Passivo:

ATMA PARTICIPAçõES S.A. CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA,

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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AMANDA FIGUEIREDO DE LIMA BARRETO

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Processo 1092861-08.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rafael Gomes de Castro - Atma Participações S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Provide… Processo 1092861-08.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rafael Gomes de Castro - Atma Participações S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: AMANDA FIGUEIREDO DE LIMA BARRETO (OAB 185852/RJ), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP)

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Processo nº 1033497-08.2025.8.26.0100

ID: 277919227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033497-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. F. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA MARCELINO CÓVOS

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ADV: Letícia Marcelino Cóvos (OAB 445617/SP) Processo 1033497-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. F. L. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Renata Manzini Custas recolhidas sobre o valo… ADV: Letícia Marcelino Cóvos (OAB 445617/SP) Processo 1033497-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. F. L. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Renata Manzini Custas recolhidas sobre o valor atribuído à causa. A TUTELA NÃO COMPORTA DEFERIMENTO. Não há comprovante de entrega do telegrama que teria sido enviado à ré (bastaria ter encaminhado a correspondência com AR) e tampouco demonstração de que houve solicitação pelos canais usuais. Não bastasse isso, a tutela pretendida é para que a ré custeia clínica já escolhida pelo próprio consumidor (ou por seus descendentes, pois o telegrama enviado sugere que a internação não foi voluntária). Em caso de internação involuntária, o autor não poderia figurar como autor da ação sem estar assistido. O relatório de fls. 22 sugere que o autor esteja incomunicável e que não seja possível sua transferência: há risco de restrição à liberdade da pessoa, que demandaria medidas correlatas. O laudo médico de fls. 16 não permite verificar a especialidade do médico e que tipo de contato a signatária teve com o paciente. Tampouco nos permite verificar seu grau de independência em relação à clínica em que se pretende a internação. Por outro lado, se observa que a patrona que assina a inicial já distribuiu diversas iniciais semelhantes a esta, sempre defendendo a permanência do paciente em clínicas particulares específicas, o que aponta para a possibilidade da contratação pela própria clínica, em seu interesse, e não no interesse do paciente. Pode ainda estar ocorrendo a escolha de local fora da rede credenciada, por preferência pessoal ou da família, mas fora das regras contratadas. Em suma, muitas são as zonas de sombra do caso, o que desautoriza a concessão de tutela antes de se ouvir a parte contrária. Após o estabelecimento do contraditório, poderá ser requerido o reexame da questão. MANTENHA-SE A TARJA DE URGÊNCIA. Por outro lado, não se trata de medida premente, já que o autor está internado há mais de 60 dias e eventualmente será ressarcido pela ré em caso de procedência. A ré deverá, no prazo da contestação, indicar locais de sua rede em que haja tratamento para o autor, sob pena de ter que custear o tratamento fora da rede. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM) Cite-se, com as advertências legais, para apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 dias úteis, sendo que, caso não haja contestação, será decretada revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. Int.

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Elisabete Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 276631983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007237-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELISABETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PAMELA ARAUJO RODRIGUES

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EDUARDO ALVES PÉRICO

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BERNARDO BUOSI

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ADV: Pamela Araujo Rodrigues (OAB 483571/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Eduardo Alves Périco (OAB 459491/SP) Processo 0007237-08.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elisabete dos… ADV: Pamela Araujo Rodrigues (OAB 483571/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Eduardo Alves Périco (OAB 459491/SP) Processo 0007237-08.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elisabete dos Santos - Exectda: BANCO PAN S/A - Vistos. Fls. 83/91 e 117/126: Com efeito, o executado foi intimado para pagamento voluntário da obrigação em 25/02/2025 (fls. 63) e o depósito da garantia do Juízo se deu em 18/03/2025 (fls. 73), ou seja, tempestivamente, considerando a suspensão do prazo entre os dias 03 e 05/03/2025 (feriado de carnaval). Ademais, salvo prova em contrário, não há nada que desabone, por ora, o depósito de fls. 73, uma vez que realizado perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, de modo que, superada a questão da tempestividade do depósito, pacífico que o valor da execução, nos termos da sentença e v. Acórdão proferidos no processo principal (fls. 260/263 e 370/379), corresponde a R$ 13.535,53. No mais, a controvérsia está no descumprimento da obrigação de fazer, constante na suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da exequente, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 limitada a R$ 60.000,00 (fls. 81 do processo de conhecimento). A exequente alega que o executado foi intimado a cumprir a ordem judicial em 02/09/2023 (fls. 97), mas que o cumprimento ocorreu apenas em 06/12/2023 (fls. 295), mais de 04 meses depois, o que ensejaria o pagamento do teto da multa. A executada, por outro lado, invoca que suspendeu os descontos em 12/09/2023 (fls. 170 e 294), de modo que, segundo ela, ocorrera apenas um desconto após ciência da determinação judicial. Nessa seara, tanto as telas sistêmicas acostadas pelo executado, quanto à planilha de fls. 60, são documentos unilaterais, que não tem o cóndão de comprovar o (des)cumprimento da sentença judicial. Ademais, ainda que acolhida a tese do executado, considerando que o prazo para cumprimento foi fixado em 05 dias (fls. 81), que a ordem foi recebida em 02/09/2023 (fls. 97), mas cumprida em 12/09/2023 (fls. 170 e 294), o valor da multa devido à exequente é de, no mínimo, R$ 15.000,00. Isto posto, para fins de solução da controvérsia, determino à exequente que apresente nos autos as folhas de pagamento referentes aos meses de setembro e dezembro/2023, no prazo de 15 dias. Na sequência, o executado poderá se manifestar no prazo de 15 dias subsequentes. Em seguida, tornem para decisão da impugnação ao cumprimento de sentença. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se.

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Itaú Unibanco S.A x Ranieri Mármores E Granitos - Epp e outros

ID: 320955995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1068805-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

RANIERI MáRMORES E GRANITOS - EPP RANIERI PRADO DA SILVEIRA SOLANGE GULUSIAN

Intimação

Advogados:

JULIO KAHAN MANDEL

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1068805-08.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Ranieri Mármores e Granitos - Epp - - Ranieri Prado da Silveira - - Solange Gulusi… Processo 1068805-08.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Ranieri Mármores e Granitos - Epp - - Ranieri Prado da Silveira - - Solange Gulusian - Vistos. Fls. 333/363: Defiro a penhora dos imóveis de matrículas 165.633, 165.670, 165.685, 165.701, 165.750, e da metade ideal do imóvel de matrícula 73.456, todos do 14º CRI de São Paulo, bem como do imóvel de matrícula nº 15.961, do CRI do Guarujá, todos esses em nome da executada Solange. Defiro, outrossim, a penhora do imóvel de matrícula nº 102.506, do 14º CRI de São Paulo, em nome de ambos dos executados Solange e Ranieri. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ONR, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Ademais, nos termos do Anexo V, do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, necessário o recolhimento de custas no valor correspondente a 01 UFESP para inclusão da constrição. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, será oportunamente nomeado perito avaliador. Deverá, a parte exequente, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação Intime-se. - ADV: JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP)

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Processo nº 1095480-08.2025.8.26.0100

ID: 324252380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095480-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BARBOZA & LEITE CONSULTORESS/C LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1095480-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Barboza & Leite Consultoress/c Ltda - Vistos. A probabilidade do direito decorre da plausibilidade da alegação de a… Processo 1095480-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Barboza & Leite Consultoress/c Ltda - Vistos. A probabilidade do direito decorre da plausibilidade da alegação de abusividade da cláusula que prevê o pagamento de duas mensalidades pela resolução antecipada do contrato, a qual encontra amparo na Ação Civil Pública que declarou a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Res. 195/2009 da ANS, na Resolução posterior (455/2020 da ANS), que revogou expressamente referida norma e, ainda, na reiterada jurisprudência do TJSP, como, por exemplo, o que se decidiu na Apelação Cível nº 1017531-73.2023.8.26.0100, assim ementada: Apelação. Rescisão de contrato de plano de saúde empresarial. Ação declaratória. Sentença de procedência. Aplicabilidade do CDC. Inteligência da súmula nº 608 do STJ. Cobrança de prestações posteriores ao incontroverso pedido de cancelamento. Inadmissibilidade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio Resolução Normativa 195 da ANS que foi cancelada após ter sua nulidade proclamada em ação civil pública (autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101 Justiça Federal). Débitos inexigíveis. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1017531-73.2023.8.26.0100; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2024; Data de Registro: 12/01/2024). O perigo de dano consiste na continuidade das cobranças e do risco da negativação do nome da autora. Assim, presentes os requisitos do art. 300 do CPC e não havendo risco de irreversibilidade, DEFIRO a tutela de urgência para suspender a cobrança - e os efeitos dela decorrentes - das duas mensalidades posteriores à notificação de rescisão do contrato e determinar à ré que se abstenha de realizar qualquer tipo de cobrança e de incluir o nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção de crédito, devendo exclui-lo caso já o tenha feito. Não há perigo na demora, contudo, em relação ao pedido de rescisão do contrato, razão pela qual indefiro a tutela de urgência nesta parte. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO. Cite(m)-se o(s) réu(s) por meio eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, com a observação de que, nos termos do § 1º-C, do mesmo dispositivo legal, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Decorrido o prazo de três dias sem confirmação do recebimento da citação, e desde que recolhidas as custas, cite-se na forma do § 1º-A do art. 246 do CPC, devendo constar da citação que, nos termos do § 1º-B do art. 246 do CPC, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente na primeira oportunidade de falar nos autos. A contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001 ou 7848 se contiver pedido de RECONVENÇÃO. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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