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Deonice Alfredo x Banco Bmg S/A

ID: 306266269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081445-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEONICE ALFREDO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HELVECIO MACEDO TEODORO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1081445-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Deonice Alfredo - Banco BMG S/A - Trata-se de ação de revisão de contrato bancário que DEONICE ALFREDO move em f… Processo 1081445-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Deonice Alfredo - Banco BMG S/A - Trata-se de ação de revisão de contrato bancário que DEONICE ALFREDO move em face de BANCO BMG S.A., alegando ter celebrado, em 22/10/2019, contrato de empréstimo pessoal não consignado, sob nº 1446472, no valor de R$ 2.777,48, a ser quitado em 15 parcelas mensais de R$ 598,80, totalizando R$ 8.982,00, sustentando que houve a incidência de juros remuneratórios de 18% ao mês e 649,04% ao ano, montante que excede em 559% a taxa média anual de 98,55% divulgada pelo Banco Central. A autora aponta como valor incontroverso R$ 4.256,10 e como valor controverso R$ 4.725,90, postulando a limitação dos encargos remuneratórios à taxa média de mercado, conforme divulgado pelo BACEN, bem como a descaracterização da mora ante o caráter de adesão do contrato, cujas cláusulas teriam sido unilateralmente impostas, requerendo, assim, a revisão judicial do pacto, com repetição em dobro dos valores pagos, no montante total de R$ 9.451,80, além da inversão do ônus da prova. Pleiteia, ainda, a gratuidade da justiça, bem como a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, atribuindo-se à causa o valor de R$ 14.451,80. Foi deferida a gratuidade de justiça (fls. 83). Em contestação (fls. 144/164), o réu alega inépcia da petição inicial e falta de interesse processual. Defende a legalidade dos juros pactuados, a legitimidade dos encargos contratuais, impugna a descaracterização da mora, afasta a possibilidade de repetição de indébito por ausência de má-fé e nega a ocorrência de danos morais por inexistência de ato ilícito. Por fim, questiona a inversão do ônus da prova, os cálculos apresentados, e se opõe à condenação em honorários advocatícios, pela total improcedência dos pedidos. Houve réplica (fls. 201/225). Instadas a especificar as provas (fl. 226), as partes não se interessaram, requerendo o julgamento antecipado da lide (fls. 228/233). RELATEI.DECIDO. A controvérsia cinge-se à alegação de cobrança de juros abusivos em contrato de empréstimo bancário firmado entre as partes, bem como à pretensão de revisão contratual para adequação dos encargos à média de mercado, com devolução dos valores pagos a maior. Inicialmente, cumpre analisar as questões preliminares suscitadas pelo réu. No que tange à ausência de tentativa de solução administrativa, a exigência de prévia tentativa de solução administrativa do conflito não encontra respaldo legal como condição para o regular exercício do direito de ação, especialmente em demandas que envolvem relação de consumo, nas quais o acesso ao Judiciário é assegurado independentemente de exaurimento da via administrativa. Afasto, pois, a preliminar. Quanto à alegada inépcia da inicial e carência de interesse processual, a petição inicial expõe de forma clara os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, identifica a obrigação controvertida (taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo) e quantifica o valor objeto da demanda, preenchendo os requisitos do art. 330, §2º, do CPC. A falta de comprovante de residência não leva à inépcia da inicial, não sendo documento essencial à propositura da ação. O interesse de agir está presente, tendo em vista a resistência manifestada pelo banco à pretensão da autora. Rejeito, portanto, as preliminares. No mérito, é incontroverso que a relação entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo a autora destinatária final do serviço bancário e o réu fornecedor de crédito. Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à possibilidade de revisão de cláusulas abusivas. Primeiramente, a autora demonstrou de forma inequívoca a abusividade dos encargos pactuados no contrato de empréstimo firmado com a instituição financeira demandada. A taxa de juros contratada (18% ao mês, anual de 649,04%) supera em muito a média de mercado para operações de crédito pessoal. Tal discrepância, aproximadamente 3,06 vezes a média do mercado, configura onerosidade excessiva e vantagem manifestamente indevida, em flagrante afronta ao disposto no artigo 39, inciso V, e o artigo 51, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O STJ pacificou a tese em torno do tema da abusividade dos juros (REsp nº 1.061.530/RS), ao estabelecer que a manifesta abusividade estaria caracterizada quando os juros praticados no caso concreto fossem superiores a "uma vez e meia" (50%) o valor da média de mercado divulgada pelo BACEN. No caso dos autos, observa-se que a autora percebe benefício de prestação continuada para pessoa com deficiência, de um salário mínimo, e foi submetida a contrato com taxa de juros manifestamente superior à média de mercado, comprometendo de forma desproporcional sua renda e dignidade, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção ao consumidor hipervulnerável. A alegação do banco, de que a taxa praticada decorre do risco da operação e da ausência de garantias, não se sustenta diante do evidente desequilíbrio contratual e da ausência de informação clara e adequada à consumidora, circunstâncias que impõem a intervenção judicial para adequação dos encargos ao patamar médio de mercado, conforme tabela do Banco Central à época da contratação. Há de se salientar que o contrato firmado entre as partes é de crédito pessoal não consignado, e deve ser levada em consideração a taxa média desse seguimento para a revisão contratual. Assim, impõe-se a revisão do contrato para limitar a taxa de juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de crédito pessoal não consignado, vigente à época da contratação. Demonstrada a cobrança de encargos abusivos, a autora faz jus à restituição dos valores pagos a maior, a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros legais a partir da citação. A repetição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a comprovação de má-fé do fornecedor, o que não restou evidenciado nos autos, razão pela qual a devolução deverá ocorrer na forma simples, permitida a compensação de valores. No que tange ao pedido de indenização pordanosmorais, verifica-se que a conduta da instituição financeira ultrapassa o mero inadimplemento contratual, atingindo a dignidade da parte autora, que foi compelida a arcar com encargos excessivos, comprometendo sua subsistência. O dano moral, nesse contexto, deve cumprir uma dupla função: compensatória e punitiva, a fim de inibir a repetição da prática abusiva. TJSC - RECURSO CÍVEL - Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOSMORAIS- AÇÃO REVISIONAL PRETÉRITA, EM QUE DETERMINOU-SE A LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO - COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS EVIDENCIADA EM PATAMAR MAIOR QUE O DOBRO DA LIMITAÇÃO DETERMINADA EM SENTENÇA - DANO MORAL CONFIGURADO - AUTORA QUE FICOU NEGATIVADA EM SUA CONTA CORRENTE DEVIDO AOS DESCONTOS DE VALORES ABUSIVOS - GENITORA DE 04 QUATRO FILHOS QUE VIVEM SOB SUA DEPENDÊNCIA, COM BAIXA RENDA - EVIDÊNCIA DE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO DISSABOR POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - TÉSE DEFENSIVA ARGÜINDO O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANTA - REJEITADA - LIDE APRECIADA SOB A ÉGIDE DO CDC - INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INCISO IV, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE "ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS INÍQUAS, ABUSIVAS, QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, OU SEJAM INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ OU A EQUIDADE" - INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DE JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DEPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-23.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. Qua 10 ago 00:00:00 GMT-03:00 2022). Ultrapassada ainda a demonstração quanto à necessidade de imposição do dano moral em sua função tríplice, insta salientar que, em se tratando dedanosmoraissubjetivos, salienta-se que nossos Tribunais entendem que estes são presumidos e não necessitam de comprovação, já que se referem ao interior e sentimentos íntimos da pessoa. Nesse sentido transcrevemos: Verificado o evento danoso, surge à necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova de prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa) (STJ - 4ª T. - Resp. 23.575 - DF - Rel. Min. César Asfor Rocha - j. 09.06.1997 - DJU 01.09.1997). Por fim, considerando a gravidade da conduta do réu e os danos suportados pela parte autora, mostra-se cabível a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização pordanosmorais, que arbitro em R$ 5.000,00, valor suficiente para compensar o sofrimento experimentado e coibir a reiteração da prática abusiva. DISPOSITIVO: resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e ACOLHO o pedido formulado para determinar a revisão do contrato de empréstimo objeto dos autos, limitando a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de crédito pessoal não consignado, vigente à época da contratação; Condenar o réu ao ressarcimento, em favor da autora, dos valores pagos a maior em razão da cobrança de juros abusivos, a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros legais a partir da citação, na forma simples, permitida a compensação de valores. Ademais, CONDENO o réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, com correção monetária e juros de mora desde a data do arbitramento. SUCUMBÊNCIA: Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Paga, ainda, os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Incumbirá ao réu recolher as custas iniciais, que não foram pagas pela autora em razão da gratuidade que lhe havia sido concedida. - ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA), HELVECIO MACEDO TEODORO (OAB 38771/MG)

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Roberto Da Silva Sobrinho x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado

ID: 329871540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1137802-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DA SILVA SOBRINHO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1137802-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roberto da Silva Sobrinho - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos NPL Ipanema VI - … Processo 1137802-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roberto da Silva Sobrinho - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Nao Padronizado - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c pedido de reparação de danos morais e pedido de tutela antecipada por ROBERTO DA SILVA SOBRINHO em nome de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO. Alega a parte autora, em síntese, quefoi inserida no cadastro de inadimplentes do órgão SERASA por débito de R$ 6.274,06 (seis mil duzentos e setenta e quatro reais e seis centavos) imputado ao seu nome. Ocorre que desconhece a origem do débito. Ainda afirma que a negativação realizada pela empresa ré gera constrangimentos, configurando danos morais indenizáveis. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requer, em tutela provisória de urgência, que a parte ré que seja determinada a suspensão da publicidade do apontamento realizado indevidamente em nome da autora, oficiando-se aos órgãos de proteção ao crédito. Pretende, em definitivo: i) que seja declarada a inexigibilidade do débito imputado a parte autora; ii) que seja determinada a exclusão, de forma definitiva, do apontamento indevido junto aos órgãos de proteção ao crédito, referentes aos contratos 4329580852930004 e 90007511504; e iii) ver a parte ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Deu-se à causa o valor de R$ 26.274,06 (vinte e seis mil duzentos e setenta e quatro reais e seis centavos). Junta documentos (fls. 14/31). Deferido o benefício de gratuidade da justiça à parte autora e indeferida a tutela provisória de urgência pretendida (fls. 38/41). Citada (fl. 48), a parte ré apresentou contestação (fls. 49/65). No mérito, alega que a origem do débito deriva de cessão de crédito das empresas "Credz" e " Pefisa S.A", cedentes, em seu favor, tratando-se de negócio legítimo. Afirma que agiu em exercício regular de direito. Argumenta que a falta de notificação sobre a cessão de crédito não torna o ato ineficaz. Defende a inexistência de danos morais indenizáveis e alega a existência de registro de negativação anterior à negativação discutida nesta presente demanda. Impugna a inversão do ônus da prova. Requer a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pede que o valor pago à título de danos morais seja arbitrado empatamar mínimo. Acosta documentos (fls. 66/164). Peticionou a parte ré (fl. 246), anexando documentos (fls. 247/260). Sobreveio réplica (fls. 261/266). Instadas a especificarem provas (fl. 267), a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (fl. 270). Já a parte ré requereu a produção de prova documentos suplementar (fl. 271), anexando documentos (fls. 272/286). Peticionou a parte autora (fls. 290/292), em contraditório. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que os pontos controvertidos dispensam a produção de provas além das já produzidas. No mérito, é caso de improcedência dos pedidos. Restou incontroverso nos autos que a parte autora vem sendo cobrada pela parte ré (fl. 29/31), por débitos supostamente desconhecidos. Fixada tal premissa, a controvérsia gira em torno da possibilidade de cobrança dos débitos, conquanto suspeitos de fraude, e da responsabilidade civil da parte ré, com sua condenação por danos morais. Inicialmente, não se pode negar que a parte autora se consubstancia, ex vi do artigo 2º da Lei nº 8.078/90, como consumidora, porquanto se constitui como destinatária final do serviço. De outro lado, a parte ré constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. Entretanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não torna automática a inversão do ônus da prova, que, no caso sub judice, deve ser afastada. A parte autora não cumpriu o requisito daverossimilhança, de tal modo que afasto a inversão do ônus da prova disposta no artigo 6º, VIII, do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;. A fim de comprovar suas alegações, a parte ré juntou "Documentos Comprobatórios da Origem do Débito" (fls. 71/72, 117/128, 247/260 e 272/286), "Termo de Cessão de Crédito" (fl. 129/131), "Comunicado de Inclusão de Dívida" (fls. 156/157) e "Pesquisa Junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito" (fls. 69/70 e 71). Diante dessa farta documentação instruída, a parte ré demonstrou ser legítima e legal a cobrança reclamada. O que temos, portanto, é que a parte autora adquiriu produtos e não comprovou o pagamento da contraprestação devida, de sorte que não pode prosperar sua pretensão da parte autora ao reconhecimento da inexigibilidade da dívida e de exclusão, de forma definitiva, do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. No mais, de acordo com entendimento consolidado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, anotificaçãoda cessão de crédito ao devedor não configura requisito indispensável à sua validade, masapenas dispensa o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la novamente ao cessionário, conforme verifica-se das ementas abaixo colacionadas: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação movida visando a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral, alegando desconhecimento do débito inscrito em cadastros de inadimplentes e ausência de notificação da cessão de crédito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir a validade da contratação que ensejou a negativação da dívida em nome do apelante e a regularidade da cessão de crédito. III. Razões de Decidir 3. O réu comprovou a existência e validade do contrato original e a cessão de crédito, apresentando certidão de registro do contrato de cessão. 4. A ausência de notificação ao devedor não invalida a cessão de crédito, nem impede a cobrança, conforme artigos 217 e 290 do Código Civil. O autor não comprovou o adimplemento da obrigação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cessão de crédito é válida mesmo sem notificação ao devedor, não impedindo a cobrança. 2. O ônus da prova do adimplemento cabe ao autor, que não se desincumbiu. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 373, incisos I e II; art. 85, §§ 2º e 11º; art. 98, § 3º. Código Civil, art. 217; art. 286; art. 290. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1011385-82.2024.8.26.0002, Rel. Jorge Tosta, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 27/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1113630-08.2023.8.26.0100, Rel. Alexandre Coelho, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2), j. 25/11/2024. (TJSP; Apelação Cível 1144129-38.2024.8.26.0100; Relator(a): Miguel Petroni Neto; Órgão julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/04/2025; Data de publicação: 28/04/2025). Grifo nosso. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO O fundo réu comprovou a existência de obrigação inadimplida pelo autor, advinda do saldo devedor de cartão de crédito que lhe foi regularmente cedido Caso em que eventual inobservância da notificação sobre a cessão de crédito havida, prevista no artigo 290 do Código Civil, não anularia a obrigação, pois objetiva informar a quem deve o devedor pagar, exonerando-o nas hipóteses de quitar a dívida junto ao cedente do crédito Anotação do nome do devedor resultante de exercício regular de direito da cessionária que afasta a ocorrência de dano moral (CDC, art. 43, §2º) Improcedência mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1103746-55.2023.8.26.0002; Relator(a): Walter Fonseca; Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/07/2025; Data de publicação: 17/07/2025). Grifo nosso. Ante a comprovação da higidez da cobrança, de rigor, a improcedência do pleito indenizatório. Para além disso, a existência de anteriores anotações em nome da autora também obstaria a configuração de prejuízos extrapatrimoniais, conforme enunciado da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, a saber: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.". Finalmente, em consequência da improcedência dos pedidos, após cognição exauriente, mantenho o indeferimento da tutela provisória de urgência pleiteada. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte ré, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, ressalvada a condição de beneficiária da justiça gratuita. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP)

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Processo nº 1188630-77.2024.8.26.0100

ID: 320772546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1188630-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SABINA VENâNCIO RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA SILVA LEITÃO

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Processo 1188630-77.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Sabina Venâncio Rodrigues Barbosa - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte aut… Processo 1188630-77.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Sabina Venâncio Rodrigues Barbosa - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: cópia (i) de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada) ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios e de eventual cônjuge ou companheiro; (iii) dos 3 últimos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro; (iv) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (v) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel no ano de distribuição da ação, que abranja o terreno e a edificação, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação, disponível em https://iptu.prefeitura.sp.gov.br/ ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet em https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/certidoes/2395 (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; Relatora Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2380023-83.2024.8.26.0000; Relator Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025), ou atribuir o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), de modo que deverá complementar, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada folha fosse um documento. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente utilizar "documentos diversos" na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Intimem-se. São Paulo, 08 de julho de 2025. - ADV: ANDREIA SILVA LEITÃO (OAB 275431/SP)

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Ana Caroline De Angeli e outros x Aerolineas Argentinas S.A

ID: 308754410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1161082-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE DE ANGELI LETíCIA YOO SOFIA YOO VICTOR DOS SANTOS YOO

Polo Passivo:

AEROLINEAS ARGENTINAS S.A

Intimação

Advogados:

ROBERTA COSTA BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1161082-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Letícia Yoo - - Sofia Yoo - - Victor dos Santos Yoo - - Ana Caroline de Angeli - AEROLINEAS ARGENTINAS S.A -… Processo 1161082-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Letícia Yoo - - Sofia Yoo - - Victor dos Santos Yoo - - Ana Caroline de Angeli - AEROLINEAS ARGENTINAS S.A - Vistos. VICTOR DOS SANTOS YOO, ANA CAROLINE DE ANGELI, LETÍCIA YOO e SOFIA YOO moveram ação indenizatória em face de AEROLÍNEAS ARGENTINAS S/A. Aduziram os autores, em síntese, terem contratado os serviços da ré, com o fim de que esta os transportasse de São Paulo/SP a Buenos Aires/Argentina no dia 06/09/2024, às 10:00, com previsão de chegada às 13:00 do mesmo dia. Afirmaram que chegaram ao aeroporto com antecedência e procederam à área de embarque normalmente, sendo nesse momento avisados, no entanto, que seu voo havia sido cancelado. Alegaram que, após sofrerem com longas filas de espera, tiveram seu voo remarcado para as 22:50 do mesmo dia, levando a um atraso de mais de 12 horas em sua chegada ao destino final. Afirmaram ter passado mais de 15 horas no aeroporto lidando com o transtorno causado pela ré, sem receber auxílio material suficiente da requerida. Apontaram responsabilidade objetiva da parte ré por falha na prestação de serviços, bem como pugnaram pela aplicação do CDC à lide, com consequente inversão do ônus da prova. Arguiram, ainda, que sofreram grande desgaste físico e emocional em virtude do ato ilícito da requerida, pedindo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$28.000,00, sendo R$ 7.000,00 para cada autor. Juntaram procuração e documentos (fls. 16/51). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 58/70). Preliminarmente, arguiu a aplicabilidade da convenção de Montreal ao feito, em especial no que tange a indenização por danos morais. No mérito, esclareceu que o voo contratado pelos autores precisou ser cancelado devido a motivos técnicos operacionais, não configurando prática abusiva, uma vez que a parte ré cumpriu sua obrigação, realocando os requerentes e os transportando até o destino final. Sustentou, desse modo, sua ausência de responsabilidade no ocorrido. Adicionou que os autores confessaram o recebimento de assistência material, ou seja, os passageiros foram realocados e foi prestado o devido auxílio, restando incontroversa a licitude dos atos da ré. Arguiu, desse modo, a inexistência de danos morais no caso concreto, não tendo os autores apresentado evidências de dano que ensejasse reparação. Defendeu, por fim, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, dada a ausência de seus requisitos na presente ação. Pediu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 71/104). Houve réplica (fls. 108/120). Instadas as partes a apresentarem provas de seu interesse, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. As partes apresentaram alegações finais (fls. 125/130 e 131/135), reiterando suas teses. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, por controverterem as partes sobre matéria exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por ser suficiente a produção de prova documental a dirimir a lide (CPC, art. 355, inc. I). A parcial procedência da pretensão inicial impõe-se como medida de rigor. Sendo o transporte de pessoas e coisas uma das modalidades de prestação de serviço, não há dúvidas de que a presente relação é tipicamente de consumo. Dessa forma, a interpretação deve ser mais favorável ao consumidor, atendendo-se à boa-fé, à equidade das relações econômicas e ao finalismo contratual, além da peculiar vulnerabilidade material e da hipossuficiência processual dos consumidores (artigos 4º, inciso I, e 6º, do CDC). Em relação ao fornecimento de produtos ou serviços, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece que, por qualquer falha ocorrida, caberá a responsabilização objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. Conforme a lição de Carlos Roberto Gonçalves: O Código de Defesa do Consumidor, atento a esses novos rumos da responsabilidade civil, também consagrou a responsabilidade objetiva do fornecedor, tendo em vista especialmente o fato de vivermos, hoje, em uma sociedade de produção e de consumo em massa, responsável pela despersonalização ou desindividualização das relações entre produtores, comerciantes e prestadores de serviços, em um polo, e compradores e usuários do serviço, no outro. Em face dos grandes centros produtores, o comerciante perdeu a preeminência de sua função intermediadora. No sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa à obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 389). De outro norte, trago à baila brilhante trecho do V. Acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Anna Paula Dias Costa, em análise de situação similar ao presente caso, em que assim destacou: "Não se desconhece que o Pretório Excelso, ao apreciar o RE 636.331/RJ e o ARE nº 766.618/SP, por maioria, fixou a seguinte tese para o Tema 210 de Repercussão Geral (CPC, art. 1.035, § 11): 'Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor'. (STF, RE 636.331, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 25.05.2017)." Sucede que isto não basta para outorgar eficácia vinculante a esses precedentes, sobretudo no âmbito exclusivamente moral, pois não se observou a disciplina legal reservada ao julgamento dos Recursos Extraordinários repetitivos, daí por que incabível a sua aplicação para o caso em comento (Apelação Cível nº 1000596-72.2021.8.26.0505, 38ª Câmara de Direito Privado). Firmadas essas premissas, tem-se que a presente demanda versa sobre o pedido de reparação por dano moral pleiteado pelos autores, que sustentaram em sua exordial, em síntese, que vivenciaram uma série de transtornos por ocasião da prestação de serviço de transporte aéreo pela ré, culminando em atraso de mais de 12 horas até o seu destino final. Ademais, afirmaram que a ré não prestou assistência moral suficiente. Entendem que o ocorrido caracterizou falha na prestação dos serviços, ensejando danos morais indenizáveis. De outra parte, a empresa ré sustentou, em síntese, que a parte autora não comprovou os danos morais alegados. Sustentou, ademais, que o atraso e os imprevistos ocorridos se deram devido a problemas técnico operacionais, não configurando prática abusiva. Pois bem. Conforme alhures consignado, o presente caso abarca relação de consumo, disso resultando que, presentes os requisitos legais do art. 6º, inciso VIII, do CDC, notadamente a verossimilhança das alegações extraídas pela prova documental que acompanha a inicial, e a hipossuficiência, sobretudo técnica, da parte autora, impõe-se a inversão do ônus da prova. E, invertido o ônus da prova, impunha-se à ré demonstrar que houve a efetiva prestação do serviço contratado ou que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu. Contudo, a ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia. No caso em apreço, é fato incontroverso que houve alteração da data e horário do voo originalmente contratado pelos autores. Também não se discute que a referida alteração culminou em realocação de voo, que redundou em atraso da chegada dos requerentes em aproximadamente 12 (doze) horas. Ao que se constata, os autores tiveram ciência da alteração de seu voo de ida a Buenos Aires somente no momento de embarque, não havendo indicativos de que, naquele momento, fosse conferida àquela qualquer outra opção senão a de aguardar a nova data e horário do voo disponibilizado pela companhia ré. De fato, compreende-se que eventuais problemas técnicos são fatores e circunstâncias que não devem ser desprezadas. Porém, é certo que o ônus da atividade econômica não deve ser repassado aos consumidores de serviços, pois é a empresa que aufere o bônus quem deve suportá-lo, incidindo, pois, a teoria do risco proveito. Ora, no caso dos autos, os autores foram submetidos a intensos desgastes, transtornos e estresses, porque surpreendidos pelo cancelamento do voo com previsão de chegada em novo voo em prazo, totalizando 12 horas de atraso ao destino final. Sendo certo que não há evidência de que a ré tivesse adotado qualquer conduta para minimizar o prejuízo e o aborrecimento incomum suportado por um fato que àquela não deu causa ou não contribuiu. Ao revés, a parte autora informou que sequer lhe fora fornecida necessária assistência, não tendo a ré sequer se desincumbido do ônus de demonstrar que houvera disponibilizado auxílio às pretendidas necessidades dos requerentes Portanto, à míngua de prova, cujo ônus impunha-se à ré e que dela não se desincumbiu, impõe-se reconhecer que houve falha na prestação de serviço pela ré. E, seguindo essa linha, no presente caso, não há que se falar em qualquer causa excludente da responsabilidade tipificada no artigo 14, parágrafo terceiro, do Código de Defesa do Consumidor, pois reafirma-se: a empresa aérea deve assumir suas responsabilidades pela prestação de todos os serviços contratados, a exemplo do fornecimento de alimentação especial, e, outrossim, pelas deficiências administrativas e operacionais, não podendo transferir ao acaso ou mitigar qualquer obrigação assumida. Diante da falha na prestação dos serviços por parte da empresa aérea ré, esta deve ser responsabilizada na forma do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. No tocante ao dano moral, tem-se que, na hipótese, caracteriza-se como in re ipsa, porquanto decorrente do próprio fato relatado, ensejador de violação do direito e da quebra de confiança ínsita à contratação. Verifica-se, pois, a ocorrência de ofensa e constrangimento aos autores, que justifica a concessão de indenização por danos morais. Pois, analisando o que consta dos autos, constata-se que houve mais do que simples aborrecimento e dissabor deflagrado pela conduta da ré, pois restou caracterizada a falha na prestação do serviço, com a completa omissão no dever de bem acudir os consumidores de seus serviços. Logo, entendo que a conduta da empresa requerida extrapolou o limite do razoável, ultrapassando a esfera do mero descumprimento contratual, situação esta que, por si só, gerou à autora angústia, inquietação e estresses, razão pela qual, em atenção ao artigo 186, combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil Brasileiro, e artigo 14, do CDC, impõe-se a reparação dos danos morais. Em relação ao quantum, a fixação da verba indenizatória busca atender aos fins a que se presta, devendo ser norteada pelos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se, todavia, caso a caso, as condições econômicas das partes ofensor e ofendido, grau de culpabilidade, extensão do dano e o caráter sociopedagógico da sanção reparatória. Nesse diapasão, considerando a situação financeira das partes, a repercussão do fato, bem como a conduta perpetrada pela requerida, fixo o valor em R$ 5.000,00 para cada autor, totalizando R$ 20.000,00, quantia que se mostra sensata e razoável, atendendo aos critérios de reparação dos danos morais experimentados. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por VICTOR DOS SANTOS YOO, ANA CAROLINE DE ANGELI, LETÍCIA YOO e SOFIA YOO em face de AEROLÍNEAS ARGENTINAS S/A, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, para cada um dos autores, totalizando a quantia de R$ 20.000,00, a ser corrigido pela tabela do TJSP, e com juros de 1% ao mês, desde a data desta sentença. Por ter a ré sucumbido em maior proporção, deverá arcar com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 20% do valor da condenação. Declaro extinto o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). - ADV: ROBERTA COSTA BEZERRA (OAB 32592/CE), ROBERTA COSTA BEZERRA (OAB 32592/CE), ROBERTA COSTA BEZERRA (OAB 32592/CE), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), ROBERTA COSTA BEZERRA (OAB 32592/CE)

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D. F. De M. F. x F. S. O. Do B. L.

ID: 307578356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029558-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

D. F. DE M. F.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029558-37.2025.8.26.0100 (processo principal 1100748-77.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - D.F.M.F. - F.S.O.B. - Vistos. Fls. 1/2: Nego vigênc… Processo 0029558-37.2025.8.26.0100 (processo principal 1100748-77.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - D.F.M.F. - F.S.O.B. - Vistos. Fls. 1/2: Nego vigência ao artigo 82, §3º do Código de Processo Civil (com redação dada pela Lei nº 15.109/2025) por inconstitucionalidade material e formal. O controle difuso de constitucionalidade permite ao juiz de primeiro grau, incidentalmente, reconhecer a inconstitucionalidade de norma legal quando esta for relevante para a solução do caso concreto. Trata-se de prerrogativa decorrente do sistema de freios e contrapesos e da própria independência do Poder Judiciário, conforme reiteradamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. A Lei Federal nº 15.109/2025 estabelece em seu art. 2º que "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". O Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, consolidou o entendimento de que as custas judiciais possuem natureza tributária, enquadrando-se na espécie taxas, por configurarem contraprestação a serviço público específico e divisível, qual seja, a prestação jurisdicional. Nesse sentido, aplica-se a tais valores todo o regime jurídico-constitucional próprio dos tributos. Trata-se de norma que retira do contribuinte do imposto, o(a) advogado(a) autor(a)-exequente, a responsabilidade do débito tributário, impondo-o à parte contrária, e modifica o momento do pagamento para o fim do processo. Não se vislumbra outra natureza jurídica, da perspectiva do contribuinte, que senão a isenção: desobriga-se o sujeito passivo direto do tributo pelo seu pagamento, carreando-o ao responsável tributário a carga tributária. A Constituição Federal, em seu art. 151, III, estabelece expressamente que "é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". Trata-se da chamada vedação à isenção heterônoma, princípio basilar do federalismo fiscal brasileiro, que visa preservar a autonomia financeira dos entes federados. Logo, se as custas da Justiça Estadual são taxas estaduais, somente uma lei estadual pode isentar um contribuinte do pagamento, de modo que não pode a lei federal ordinária prever essa isenção (artigo 151, III da CRFB). Este é o raciocínio por trás, guardadas as proporções temáticas, da Súmula nº 178 do C. STJ. Essa intromissão na competência tributária estadual compromete a autonomia financeira dos Estados-membros, que deixam de arrecadar valores destinados ao custeio do serviço judiciário prestado, sem que tenham participado da decisão política de conceder tal benefício fiscal. A concessão de isenção de custas processuais, por afetar diretamente a receita dos Tribunais de Justiça Estaduais, somente poderia ser realizada pelos próprios Estados, no exercício de sua competência constitucional. A União, ao editar norma com tal conteúdo, extrapola suas atribuições constitucionais e viola o pacto federativo. Por sua vez, é importante analisar o critério pessoal da hipótese de incidência tributária (sujeito ativo e passivo), que constitui elemento nuclear da obrigação tributária, sendo parte da chamada regra-matriz de incidência. Quando a norma federal modifica o sujeito passivo da relação tributária, transferindo a responsabilidade do advogado para a parte vencida, está interferindo diretamente na estrutura fundamental de um tributo estadual. A Constituição Federal, em seu art. 146, III, estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre definição de tributos, fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. No entanto, isso não autoriza a União a modificar, via lei ordinária federal, elementos específicos de tributos de competência estadual. As custas processuais, na condição de taxas judiciárias, integram o sistema de financiamento do Poder Judiciário estadual. Ao alterar o aspecto subjetivo dessa relação tributária (quem deve pagar e quando), a lei federal interfere diretamente na autonomia financeira e administrativa dos tribunais estaduais, comprometendo a independência do Judiciário local e o próprio pacto federativo. A competência para instituir e regular taxas judiciárias inclui necessariamente o poder de definir seus elementos essenciais, como fato gerador, base de cálculo, alíquota, e, crucialmente, o sujeito passivo e o momento de recolhimento. Quando a lei federal determina que os advogados não precisam recolher previamente as custas e que estas serão pagas pela parte vencida ao final do processo, está reconfigurando completamente a obrigação tributária estadual. Esta interferência vai além da mera isenção heterônoma (já vedada pelo art. 151, III, da CF), pois não apenas dispensa o contribuinte original do pagamento, mas redesenha toda a estrutura da obrigação tributária, subvertendo a lógica do sistema processual-tributário estadual, que geralmente exige o recolhimento prévio de custas como condição para o acesso à prestação jurisdicional. Tal ingerência representa uma clara violação ao princípio federativo (art. 18 da CF) e à autonomia dos Estados para dispor sobre seus tributos e organizar seus serviços jurisdicionais, constituindo ofensa direta ao núcleo essencial da competência tributária estadual prevista no art. 145, II, combinado com o art. 24, I e IV, da Constituição Federal. Além disso, mesmo que se superasse a questão da vedação à isenção heterônoma, a concessão de um privilégio tributário a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, da Constituição Federal. Os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade, extraídos do art. 5º, caput e incisos I e LIV, da Constituição Federal, são parâmetros essenciais para análise da conformidade constitucional da norma impugnada. O princípio da isonomia impõe o tratamento igualitário entre pessoas que se encontrem em situações equivalentes, admitindo-se distinções apenas quando houver fundamento razoável que as justifique. Como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, as discriminações são recebidas como compatíveis com a cláusula igualitária apenas e tão-somente quando existe um vínculo de correlação lógica entre a peculiaridade diferencial acolhida por residente no objeto, e a desigualdade de tratamento em função dela conferida, desde que tal correlação não seja incompatível com interesses prestigiados na Constituição. (O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1984, p. 17) No caso em análise, a lei cria uma evidente distinção entre advogados e as demais categorias profissionais no que tange ao acesso à jurisdição para cobrança de valores devidos por serviços prestados. Os advogados ficam dispensados do recolhimento prévio de custas, enquanto médicos, engenheiros, contadores, arquitetos e todos os demais profissionais liberais permanecem obrigados a tal recolhimento. Trata-se de violação ao tratamento diferenciado em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (artigo 150, II da CRFB). Com este espírito, a Constituição veda a desigualdade entre os equivalentes e a distinção com base na ocupação do contribuinte. Necessário verificar, portanto, se existe uma correlação lógica entre a distinção estabelecida e algum valor constitucionalmente protegido que a justifique. A justificativa apresentada quando da tramitação legislativa, conforme consta da exposição de motivos do projeto que originou a lei, foi a de que "(...), em determinados processos, as partes se recusam a pagar os honorários de advogado, o que obriga o profissional a ingressar com nova ação, a fim de recebe o que lhe é devido. De acordo com legislação em vigor, ao proceder à cobrança de seus honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos, uma vez que tal procedimento decorre da desídia da parte descumpridora de suas obrigações legais. Para afastar essa injustiça, torna-se necessário modificar a norma vigente, isentando o advogado de pagar custas processuais que decorram da execução de honorários advocatícios, de forma a restabelecer o equilíbrio das relações processuais.". O papel do advogado como essencial à administração da justiça está previsto no art. 133 da Constituição Federal. No entanto, isso não significa que a Constituição autorize privilégios processuais injustificados para esta categoria profissional em detrimento das demais. A inadimplência de clientes não é uma realidade exclusiva dos advogados, mas uma circunstância que afeta todos os prestadores de serviços. Profissionais da saúde, engenheiros, contadores, entre outros, também enfrentam situações de inadimplemento e precisam recorrer ao Judiciário para cobrar seus honorários. Não há, portanto, uma situação peculiar à advocacia que justifique a dispensa especial de custas. Destaque-se, aliás, a situação peculiar dos demais profissionais. Para cobrar os seus honorários, precisam contratar um advogado ressalvada a possibilidade de recurso aos Juizados Especiais. Já os advogados, não raro, cobram em causa própria. Além disso, o sistema processual civil brasileiro já prevê mecanismos que facilitam o acesso à justiça para pessoas com insuficiência de recursos, como a gratuidade de justiça (arts. 98 a 102 do CPC), benefício que pode ser requerido por qualquer pessoa, inclusive advogados, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A concessão de um privilégio processual a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia. O princípio da proporcionalidade, por sua vez, exige que as distinções estabelecidas pelo legislador sejam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito para atingir finalidades constitucionalmente legítimas. No caso em exame, mesmo que se considere legítima a finalidade de facilitar a cobrança de honorários advocatícios (o que é questionável, uma vez que não há razão para privilegiar esta cobrança em detrimento de outras), a medida não se mostra necessária, tendo em vista a existência de mecanismos já previstos na legislação processual que permitem o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não podem arcar com as custas processuais. A dispensa generalizada do recolhimento antecipado de custas para uma categoria profissional específica também não atende ao subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, uma vez que os benefícios da medida para os advogados não superam os prejuízos causados ao sistema de justiça e ao princípio da isonomia, criando uma distinção injustificada entre profissionais que se encontram em situação equivalente perante o ordenamento jurídico. Por fim, cabe mencionar que o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil expressamente prevê que "honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Tal dispositivo já confere tratamento especial aos honorários advocatícios, privilegiando sua cobrança sem, contudo, dispensar o recolhimento de custas. Diante do exposto, reconheço incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Federal nº 15.109/2025, por violação aos princípios constitucionais da isonomia, do federalismo fiscal e da proporcionalidade, bem como por violação à competência tributária estadual para legislar sobre suas taxas. 2. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023. 3. A parte exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 4. Tratando-se a gratuidade processual de direito personalíssimo e intransferível ao procurador da parte, eventual concessão da benesse a esta última não dispensa o recolhimento prévio da taxa judiciária incidente sobre a parcela do montante exequendo referente a honorários de sucumbência fixados em fase de conhecimento. 5. Deverá, ainda, adiantar as custas e taxas pertinentes às diligências que venham a ser necessárias, incluindo, se o caso, a intimação pessoal da parte executada nas hipóteses do art. 513, §§ 2º e 4º, NCPC. 6. Assim, concedo à parte exequente prazo de 10 dias para as regularizações do incidente que se fizerem necessárias, nos termos supra referidos, sob pena de cancelamento. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Maria Ines Albernaz Rosenthal x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 310140623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010926-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INES ALBERNAZ ROSENTHAL

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

NILTON VINICIUS MENDONÇA BRANDASSE PIRES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1010926-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Ines Albernaz Rosenthal - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO … Processo 1010926-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Ines Albernaz Rosenthal - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA INES ALBERNAZ ROSENTHAL em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Narra a parte autora que teve seu perfil profissional do Facebook,usuário @Ines Rosenthal (URL https://www.facebook.com/profile.php?id=61553384321967amprefid=52), invadido por terceiros e, posteriormente, bloqueado, em razão de falha na segurança da parteré. Alega que buscou formas de resolução com o setor administrativo da plataforma, porém não recebeu nenhuma resposta satisfatória da parte ré. Aduz que, em razão da falha de segurança da requerida, houve prejuízo à sua imagem e à sua atividade profissional, uma vez que golpes foram realizados seu nome e que a sua atuação como artista autônoma restou comprometida. Pede por tutela de urgência para recuperação do perfil, confirmando-se quando da resolução de mérito. Pede também por indenização em danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Trouxe aos autos os documentos de fls. 13/51. Decisão de fls. 52/55 indeferiu a tramitação em segredo de justiça e o pedido de justiça gratuita. O pedido de liminar foi acolhido. Devidamente citada, a ré apresentou contestação às fls. 86/98. Preliminarmente alegou, em síntese, que o acesso de terceiros à página da autora não se deu por culpa ou responsabilidade do Facebook Brasil e/ou do Provedor de Aplicações do Facebook. Afirma que disponibiliza serviço de ajuda aos usuários, orientando quanto às medidas de segurança que devem ser adotadas na conta, como o não compartilhamento de login e senha, bem como autenticação em dois fatores. Narra o procedimento de recuperação da conta disponibilizado aos usuários e que a parte autora deve segui-los pela via extrajudicial. Apresenta impugnação ao pedido de danos morais, por ausência de prova. Aduz que no tocante à alegação de terceiros terem caído em golpe aplicados pelo invasor, hájurisprudência no sentido de que não pode haver responsabilização do provedor de aplicações quando a vítima não adota as cautelas de praxe. Pede pela improcedência da demanda. Houve réplica às fls. 125/131. À especificação de provas (fls. 135/137), as partes não se opuseram ao julgamento antecipado do mérito. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. A questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. A ação é PARCIALMENTE PROCEDENTE. Trata-se de ação em que a autora pretende o restabelecimento de sua página do Facebookque foi invadida por terceiros. Prima facie, não se pode negar que a autora consubstancia-se, ex vi do artigo 2º, caput, da Lei no 8.078/90, como consumidora, porquanto adquiriu serviço na qualidade de destinatário final. De outro lado, a ré constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a comercialização de produtos e a prestação de serviços no mercado de consumo. Qualquer relação contratual, de regra, pauta-se na lealdade entre as partes, que empregarão seus esforços para cumprir aquilo com que se obrigaram. E, em sendo essa relação contratual de consumo, o Estado confere ao consumidor (parte presumivelmente mais fraca) condições de se colocar frente ao fornecedor, se não em pé de igualdade, no mínimo em situação muito menos desigual àquela em que inicialmente se encontrava, protegendo o vínculo existente entre as partes. Isto porque o fornecedor conta com o esclarecimento acerca dos meios produtivos ou de fornecimento de serviços que presta, devendo satisfatoriamente informar à parte consumidora de todas as circunstâncias do negócio, especialmente das vicissitudes inerentes ao empreendimento. Trata-se de um desdobramento do princípio da boa-fé objetiva. Nessa esteira, conforme teor do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina que as cláusulas contratuais e, consequentemente, toda a normativa administrativa a respeito do assunto, devem ser interpretadas da forma mais benéfica ao consumidor: Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Tratando-se, portanto, de relação de consumo, a autora é hipossuficiente em face da ré, não apenas do ponto de vista econômico, mas também do técnico e no acesso à informação. Analisando a questão de fundo, pois, mostra-se indisputável o cabimento da apreciação do pedido à luz dos preceitos e princípios que regem as demandas de natureza consumerista, invertendo-se o ônus da prova. Pois bem. No caso em tela, restou incontroverso nos autos que o perfil mantido pela parte autora junto ao site "Facebook", usuário @Ines Rosenthal (URL https://www.facebook.com/profile.php?id=61553384321967amprefid=52), foi invadido por terceiros. A ré, em sua defesa, não refutou a alegação de invasão à conta da rede social Facebook. Nega, contudo, que tenha ocorrido falha na prestação de seu serviço, o que não comprovou, nem justificou como a invasão teria sido possível. Ocorre que o dever da ré não se limita a apresentar orientação de segurança aos usuários. Ao ser notificada sobre a invasão do perfil por terceiros maliciosos, é dever da ré adotar medidas energéticas para que haja a recuperação da página, o que não ocorreu extrajudicialmente (fls. 47/51). Somado a tal fato, também restou comprovada a inércia da réem auxiliar a parte autora na recuperação dos perfis. A defesa, nesse sentido, é lacônica e genérica. Para a recuperação do perfil, a discussão sobre a culpa de quem recai a invasão não pertine. O que se apura aqui é a inércia da parte ré em proceder com a recuperação do perfil, o que, no caso, restou comprovado. A ré, nesse sentir, não comprovou qualquer excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Não basta a mera aceitação dos 'Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade' pelo usuário, sendo necessária a comprovação de que a parte autora não seguiu os passos para recuperação do perfil de forma deliberada ou, em último caso, que o perfil não foi de fato invadido. Ademais, mesmo em relação à conduta criminosa do hacker, existe lídimo fortuito interno pelo qual não se exclui a responsabilidade do réu que decorre da exploração econômica de atividade de risco inerente. No mais, a requerida não apresentou qualquer comprovação de impeditivo de ordem técnica que pudesse infirmar sua responsabilidade. A defesa, nesse sentir, não possui qualquer respaldo probatório. Dessa forma, o conjunto probatório corrobora satisfatoriamente com a tese da autora, tendo em vista que a ré não comprovou a ausência de falha na prestação de serviços (art. 373, inciso II, CPC), o que leva à procedência do pedido cominatório. Do dano moral Não há nos autos prova de que houve falha de segurança exclusivamente por parte da plataforma requerida. É cediço que também compete ao usuário - no caso a autora - manter seguro seus dados de login e senha, inclusive quanto se utilizar de outras plataformas na internet, que não a plataforma da requerida. Não há como se imputar culpa exclusiva da requerida quanto ao episódio em tela, pois os terceiros fraudadores podem se utilizar de diversas formas para a obtenção dos dados de acesso, tais como hacking, pishing, engenharia social, dentre outros. Dessa forma, não vislumbro nexo causal suficiente para a responsabilidade civil da requerida em indenizar a parte autora sobre os supostos danos morais sofridos. Além disso, o fato de terem invadido a conta do autor é incapaz de revelar constrangimento grande o suficiente para tipificar abalo moral. Neste diapasão, consagrou-se em nossos tribunais o entendimento de que o dano moral somente pode ser indenizado se a ofensa tiver incutido transtornos relevantes para a vítima. Em se cuidando de simples aborrecimento, inclusive comum em quem realiza atividades em ambiente virtual, não há falar em indenização. Neste particular, são esclarecedoras as palavras do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho: "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, aponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." (Programa de Responsabilidade Civil. ed. 8ª São Paulo: Atlas, p. 83/84). Nesse jaez, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. A banalização do dano moral deve ser evitada, a bem do próprio e tão relevante instituto civil-constitucional. Nessa linha, ensina o emérito e saudoso Professor ORLANDO GOMES que o dano moral é definido como o constrangimento que alguém experimenta em consequência de lesão a direito personalíssimo, ilicitamente produzida por outrem (Obrigações, 5ª ed. n. 195, p. 22). Não se pode e não se deve, a nenhum título, portanto, produzir a distorção da dor moral pelo Direito. Nada há, por conseguinte, na peculiaridade dos autos, fato capaz de revelar a concreta ferida ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal), de modo que não há danos morais indenizáveis. De rigor, portanto, a parcial procedência da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487 inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda proposta porMARIA INES ALBERNAZ ROSENTHALem face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. para CONDENAR a requerida a reativar e devolver a página no Facebookcom o usuário @Ines Rosenthal (URL https://www.facebook.com/profile.php?id=61553384321967amprefid=52), confirmando-se a tutela de urgência concedida em fls. 54/55. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Havendo sucumbência recíproca (art. 86, CPC), as custas e despesas processuais serão divididas entre as partes em porções iguais. A parte ré arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais do patrono da autora, no valor de 10% sobre o valor da causa. A parte autora arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais do patrono da ré, no valor de 10% sobre o proveito econômico por ela vencido (10% sobre o pedido indenizatório em danos morais), nos termos do artigo 85 §2º do Código de Processo Civil. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), NILTON VINICIUS MENDONÇA BRANDASSE PIRES (OAB 461060/SP)

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Banco Sofisa S/A x Defender Conservação E Limpeza Ltda e outros

ID: 304354785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1197554-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

DEFENDER CONSERVAçãO E LIMPEZA LTDA LUIZ CARLOS DA SILVA BATISTA

Intimação

Advogados:

VALDO CESTARI DE RIZZO

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ORLANDO DE ALMEIDA ARROCHELA LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAIR FERRAZ DA SILVA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1197554-77.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Defender Conservação e Limpeza Ltda - - Luiz Carlos da Silva Batista - Vistos. Fls.… Processo 1197554-77.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Defender Conservação e Limpeza Ltda - - Luiz Carlos da Silva Batista - Vistos. Fls. 647 e ss.: em que pesem as alegações do embargado, acolho os embargos de declaração opostos. Isso porque não se mostra possível a cobrança nestes autos dos honorários advocatícios referentes à mandato substabelecido sem reserva de poderes, devendo ser proposta ação autônoma para tal fim, para que se evite o tumulto do processo em trâmite, com a instauração de litígio paralelo para discussão do rateio de honorários. O art. 24, §1º, do Estatuto da OAB, ao prever a possibilidade de execução dos honorários nos mesmos autos, contempla a hipótese em que o advogado ainda patrocina a causa, o que não é a situação dos autos. Ademais, no substabelecimento sem reserva de poderes, amealhado à fl.94 dos autos principais em apenso, o D. Patrono substabelecente não fez constar nenhuma ressalva quanto à reserva de honorários sucumbenciais. Sobre o assunto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO REVISIONAL - REVOGAÇÃO DE PODERES ADVOCATÍCIOS - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO MEDIANTE ASSISTÊNCIA DE NOVO PATRONO - PLEITO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DA PROCURADORA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. 1. A relação contratual existente entre o advogado e o cliente é dotada de autonomia em relação à lide submetida à apreciação jurisdicional. O litígio específico relativo ao pagamento de honorários devidos em proporção ao tempo em que este atuou no feito deve ser dirimido pelas vias adequadas mediante própria. Precedentes. A pretensão do advogado que teve seus poderes revogados antes do término do processo de execução forçada dos honorários de sucumbência proporcionais à sua atividade no feito deve ser dirimida em ação autônoma. 2. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 275.001/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 04.02.2016, DJe 16.02.2016); AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVOGAÇÃO DE PODERES ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pela impossibilidade da execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado. 2. Agravo interno improvido (AgInt no REsp 1546305/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 03/08/2016); destaquei PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS PREVISTAS NOS ARTS. 23 E 26 DA LEI 8.906/94. PRETENSÃO DE HONORÁRIOS, POR PARTE DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE SEM RESERVA DE PODERES, QUE DEVE SER VEICULADA EM AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTE. 1. O direito autônomo para executar a sentença na parte relativa aos honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou condenação, previsto no art. 23 da Lei 8.906/94, é assegurado ao advogado constituído nos autos, habilitado para representar a parte em juízo, na forma do art. 36 do CPC, de modo que não abrange o advogado que substabeleceu sem reserva de poderes, sobretudo porque o substabelecimento, sem reserva de poderes, caracteriza renúncia ao poder de representar em juízo (REsp 713.367/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 27.6.2005; AgRg nos EREsp 36.319/GO, Corte Especial, Rel. Min. Dias Trindade, DJ de 8.5.95). 2. Por outro lado, o art. 26 da Lei 8.906/94 impede que o advogado substabelecido, com reserva de poderes, efetue a cobrança de honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. Extrai-se, a contrario sensu, que não há óbice para que o advogado substabelecido, sem reserva de poderes, efetue a cobrança de honorários, sendo descabida a intervenção do advogado substabelecente. Assim, não há falar em ofensa ao artigo em comento. 3. No mais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que "a controvérsia quanto ao percentual de honorários advocatícios que cada advogado que atuou na causa deve receber, tendo em vista a revogação do mandato e substituição dos causídicos, deve ser solucionada em ação autônoma (REsp 766.279/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 18.9.2006). 4. Recurso especial não provido (STJ, Recurso Especial nº 1.207.216, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 07/12/2011, DJe. 03/02/2012) destaquei Em conformidade, eis a jurisprudência deste Augusto Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de reserva de honorários sucumbenciais. Irresignação. Descabimento. Horários de sucumbência a ser postulado em seara própria, em face da revogação do mandato. Precedente. Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de Instrumento n. 2051783-07.2017.8.26.0000, Relator(a): Walter Barone, 24ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/06/2017); Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Mandato revogado. Pedido de reserva de honorários indeferido. Controvérsia acerca dos honorários de sucumbência que deve ser dirimida por meio de ação própria. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso não Provido (Agravo de Instrumento n. 2069962-86.2017.8.26.0000, Rel. João Pazine Neto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 16/05/2017); EXECUÇÃO REVOGAÇÃO DE MANDATO, COM CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PROCURADORES PEDIDO DE RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NOS MESMOS AUTOS INDEFERIMENTO Entendimento do Superior Tribunal de Justiça - Direito ao recebimento de honorários sucumbenciais em valor proporcional ao trabalho realizado que deve ser postulado em ação autônoma RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento n. 2181335-59.2016.8.26.0000, Relator(a): Sérgio Shimura, 23ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 30/11/2016); AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão indeferiu a reserva de honorários advocatícios de sucumbência Pedido deduzido por patrono destituído pelo Banco exequente Instauração de controvérsia envolvendo partilha da honorária sucumbencial Questão que desborda dos limites da lide, comportando discussão em via autônoma Precedentes do STJ Recurso negado (Agravo de Instrumento n. 2210060-58.2016.8.26.0000, Relator(a): Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 08/11/2016); Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença acolhedora, em parte, de ação de cobrança. Honorários advocatícios decorrentes de sucumbência. Substabelecimento sem reserva de poderes antes do trânsito em julgado da sentença. Impossibilidade de o substabelecente executar a verba honorária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido (Apelação n. 0042022-25.2013.8.26.0000, Rel. Des. GERALDO XAVIER, j. 11/09/2014). Assim, verifica-se que o D. Patrono substabeleceu o mandato sem reserva, o que implica a inviabilidade de postular os honorários advocatícios, consoante interpretação do artigo 26 da Lei nº 8.906/94 pelo Superior Tribunal de Justiça: Extrai-se, a contrario sensu, que não há óbice para que o advogado substabelecido, sem reserva de poderes, efetue a cobrança de honorários, sendo descabida a intervenção do advogado substabelecente (STJ RDDP 97/138: 2ª T., REsp 1.207.216 - Negrão, Theotonio - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - 46ª edição - nota 2 ao art. 26 da Lei nº 8.906/94, p. 1.199) Deste modo, embora o advogado tenha direito de postular a verba honorária sucumbencial, é certo que, na hipótese em debate, ante o substabelecimento sem reservas de poderes, tal pretensão há de ser discutida em ação autônoma (e não em mero incidente de cumprimento de sentença). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Advogado, representante dos autores, que substabeleceu a outros causídicos sem reserva de poderes Pedido de reserva de honorários sucumbenciais após prolação da sentença de procedência da ação Indeferimento Manutenção da decisão hostilizada O substabelecimento sem reserva de poderes equivale à renúncia do advogado aos poderes que lhe foram conferidos pelos mandantes (autores) Substabelecimento que não previu reserva de honorários Necessidade de propositura de ação autônoma pelo advogado, ora agravante Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077305-36.2017.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2017; Data de Registro: 04/09/2017) destaquei CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRETENSÃO DA EX-ADVOGADA DO AUTOR AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DESCABIMENTO DISCUSSÃO A SER TRAVADA EM AÇÃO AUTÔNOMA - Ex-patrona do autor que substabeleceu, sem reserva de poderes, ao atual advogado, antes da sentença, quando ainda sequer havia indicativo do resultado da demanda, de procedência ou improcedência do pedido Injusta e desarrazoada a pretensão da agravada, depois de quinze anos após renunciar ao mandato, de receber parte da verba sucumbencial fixada posteriormente na sentença condenatória - Divergência entre os patronos que deve ser decidida em ação autônoma Leitura do art. 85, § 18, CPC - Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2170577-84.2017.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2017; Data de Registro: 29/11/2017) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Comissão de Leiloeiro. Ação de cobrança. Cumprimento de Sentença. Juntada de substabelecimento sem reserva de poderes. Pedido de arbitramento de honorários após o decurso do processo. Impossibilidade. Divergência entre os patronos que atuaram na causa que deve ser decidida em ação autônoma. Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2047816-51.2017.8.26.0000, Rel. Des. Gilberto dos Santos, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 08/06/2017) FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CONHECIMENTO SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES AÇÃO AUTÔNOMA Nos termos da jurisprudência do C. STJ a relação contratual existente entre o advogado e o cliente é dotada de autonomia em relação à lide submetida à apreciação jurisdicional. O litígio específico relativo ao pagamento de honorários devidos em proporção ao tempo em que este atuou no feito deve ser dirimido pelas vias adequadas mediante ação própria. Ainda que o advogado tenha substabelecido sem reservas já na fase de cumprimento, deve ajuizar ação autônoma, sob pena de se instaurar mais de uma lide nos mesmos autos, causando desnecessário tumulto processual. RECURSO IMPROVIDO. Agravo de Instrumento 2208489-52.2016.8.26.0000, Re. Des. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição sob a égide do CPC/1973 - Embargos à execução Renúncia a mandato anteriormente outorgado Substabelecimento feito a outro procurador, sem reserva de poderes Pedido para inclusão do nome dos antigos procuradores em publicações, não constante do instrumento de substabelecimento Sentença de homologação de acordo Alegação de nulidade de sentença e posteriores atos processuais em razão da ausência de publicação em nome dos procuradores substabelecentes Pretensão de recebimento de verbas sucumbenciais, que devem ser pleiteadas em ação autônoma Não se admite a execução de honorários de sucumbência pelo patrono cujo mandato fora revogado, nos próprios autos da ação de conhecimento Descabimento de publicações em nome de patronos sem poderes de representar os executados em juízo - Artigos 687 do CC e 44 do CPC/1973 - Precedentes do STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de Instrumento 2153260-78.2014.8.26.0000, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 15/02/2017 Agravo de instrumento. Reserva de honorários advocatícios sucumbenciais para os antigos advogados da parte. Ilegitimidade ativa ad causam. Não ocorrência. Substabelecimento sem reserva de poderes. Honorários devidos ao substabelecido, ressalvada a postulação de direitos pelo substabelecente em outra via. Recurso provido. TJSP; Agravo de Instrumento 2035093-97.2017.8.26.0000; Relator (a): Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2017; Data de Registro: 29/06/2017 Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença acolhedora, em parte, de ação de cobrança. Honorários advocatícios decorrentes de sucumbência. Substabelecimento sem reserva de poderes antes do trânsito em julgado da sentença. Impossibilidade de o substabelecente executar a verba honorária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0042022-25.2013.8.26.0000; Relator (a):Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2014; Data de Registro: 03/09/2014) HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - Execução autônoma, com fulcro no artigo 23 da Lei n° 8.906/1994 - Efetuação de substabelecimento sem reservas de poderes, o qual implica renúncia de representar em juízo e confere ao patrono substabelecido a sub-rogação nos direitos patrimoniais oriundos da verba honorária - Impossibilidade daquele que concedeu o substabelecimento sem reservas pretender executar autonomamente a decisão condenatória - Manutenção da decisão monocrática que reconheceu a ilegitimidade do agravante para a referida execução - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0028338-04.2011.8.26.0000; Relator (a):Tersio Negrato; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2011; Data de Registro: 09/06/2011) Neste sentido, o seguinte julgado, que utilizo como razão de decidir: Assistência. Ausência de demonstração de interesse jurídico a alicerçar o pleito fundamentado no artigo 119 do CPC. Interesse meramente econômico. Impossibilidade. Precedentes. Mandato. Substabelecimento após falecimento do mandante. Contrato que somente cessa quando o mandatário toma conhecimento da causa de extinção. Agravo de instrumento. Reserva de honorários advocatícios sucumbenciais para os antigos advogados da parte. Substabelecimento sem reserva de poderes. Honorários devidos ao substabelecido, ressalvada a postulação de direitos pelo substabelecente em outra via. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132648-85.2015.8.26.0000; Relator (a):Araldo Telles; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2018; Data de Registro: 04/10/2018) Int. - ADV: PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), ALAIR FERRAZ DA SILVA FILHO (OAB 41039/DF), VALDO CESTARI DE RIZZO (OAB 103603/SP), VALDO CESTARI DE RIZZO (OAB 103603/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), JOSE ORLANDO DE ALMEIDA ARROCHELA LOBO (OAB 71201/SP), JOSE ORLANDO DE ALMEIDA ARROCHELA LOBO (OAB 71201/SP), ALAIR FERRAZ DA SILVA FILHO (OAB 41039/DF)

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Jose Antonio Da Silva x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 296229704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054479-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054479-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jose Antonio da Silva - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de ação de conhecimen… Processo 1054479-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jose Antonio da Silva - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento que José Antonio da Silva move contra Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento, em que afirma haver aderido a contrato de empréstimo bancário fornecido pela instituição financeira requerida para aquisição de veículo, obrigando-se ao pagamento em parcelas mensais acrescidas de encargos. Sustenta a cobrança ilegal de Tarifas de Cadastro e Registro. Acrescenta a ilegalidade na cobrança de seguro. Pretende a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, revisando-se o contrato e realizando-se o pagamento dos valores pagos indevidamente. A justiça gratuita foi concedida e a tutela indeferida. A requerida apresentou contestação, na qual arguiu preliminares de impugnação à gratuidade processual, bem como impugnou, ainda, o valor incontroverso afirmado como devido pelo autor ; no mérito, sustenta o acerto dos encargos cobrados no contrato de mútuo, devendo prevalecer a força obrigatória dos contratos. Houve réplica. As partes foram instadas a especificar as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência. É o relatório. Fundamento e Decido. As preliminares arguidas em contestação não merecem acolhimento. Com efeito, a gratuidade processual foi concedida à parte requerente em virtude da documentação apresentada na inicial (fls. 34/38). A presunção relativa de hipossuficiência, declarada pela pessoa natural, não foi afastada pela requerida, que não produziu prova em sentido contrário (CPC, art. 99, § 3º) Por fim, não há o que se falar em erro acerca do valor incontroverso a ser pago pelo autor, uma vez que a tutela foi indeferida, assim, não há valor incontroverso sendo depositado nos autos. No mérito, a questão controvertida é fática e jurídica, envolve a legalidade de cláusulas e encargos cobrados em contrato de mútuo firmado com instituição financeira, por meio de Cédula de Crédito Bancário com cláusula de alienação fiduciária em garantia. A prova pericial é despicienda, haja vista que são impugnadas de forma genérica cláusulas do contrato, e não valores específicos que seriam cobrados em desconformidade com o contrato ou normas de ordem pública, não exigindo conhecimentos técnicos em Contabilidade para dirimir qualquer dos pontos. Da mesma forma, não existe necessidade de produção de provas em audiência. Portanto, é caso de julgamento antecipado da lide. É fato incontroverso que as partes firmaram contrato de mútuo, objetivando a aquisição de veículo, que foi alienado fiduciariamente ao credor-fiduciário em garantia do pagamento das parcelas. As cláusulas contratuais impugnadas pela parte autora e os encargos monetários não estão eivados de nulidade absoluta. Com efeito, o autor impugna a cobrança dos seguintes encargos: Tarifa de Cadastro, Tarifa de Registro e Seguro. TARIFA DE CADASTRO A Tarifa de Cadastro ou encargo equivalente remunera a instituição financeira dos custos despendidos com a análise creditícia do proponente, visando à aceitação ou recusa da proposta. O Banco Central do Brasil, em cumprimento às determinações do Conselho Monetário Nacional (CMN), na forma do art. 4º, IX, da Lei nº 4.595/64, emitiu a Resolução nº 3.518, de 6 de dezembro de 2007, que disciplinava a cobrança de tarifas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Bacen. O artigo 1º, parágrafo único, II, classificava os serviços prestados a pessoas físicas por instituições financeiras em essenciais, prioritários, especiais ou diferenciados. Por sua vez, o art. 3º dispunha que Os serviços prioritários para pessoas físicas, assim considerados aqueles relacionados às contas de depósito, transferências de recursos, operações de crédito e cadastro, serão definidos pelo Banco Central do Brasil, que estabelecerá a padronização de nomes e canais de entrega, a identificação por siglas e a descrição dos respectivos fatos geradores. Parágrafo único. A cobrança de tarifas de pessoas físicas pela prestação, no País, de serviços prioritários fica limitada às hipóteses previstas no caput. A Resolução CMN nº 3.518/07 foi alterada pela Resolução 3.693/09 e revogada pela Resolução 3.919 de 25 de novembro de 2010, atualmente em vigor. O artigo 3º da Resolução nº 3.919/10 dispõe sobre os serviços prioritários para pessoas físicas, considerados como sendo aqueles relacionados a cadastro, contas de depósito, transferências de recursos, operações de crédito e arrendamento mercantil, cartão de crédito básico e operação de câmbio manual para compra ou venda de moeda estrangeira relacionada e viagens internacionais. Não é admitida a cobrança de tarifas diversas pela prestação de serviços prioritários, além daquelas previstas na Tabela I anexa à Resolução. Em complementação à antiga Resolução 3.518/07, o Banco Central havia publicado a Circular nº 3.371, de 6 de dezembro de 2007, que definia os serviços prioritários na Tabela I, onde estão incluídos os serviços de confecção de cadastro para início de relacionamento. Por conseguinte, da interpretação sistemática das referidas normas administrativas, deduz-se que a cobrança pelos serviços de cadastro é autorizada pelo Banco Central do Brasil, tendo por fundamento a pesquisa em serviços de proteção ao crédito, visando ao início do relacionamento entre o cliente e a instituição financeira. Não há infração a normas de ordem pública veiculadas pelo Código do Consumidor, uma vez que a cobrança da Tarifa de Cadastro é embasada no serviço de análise de crédito, através de pesquisas realizadas pela instituição financeira junto a cadastros de proteção ao crédito. A cobrança é expressamente indicada no contrato, sendo observada a regra da clareza na informação ao consumidor, prevista no art. 6º, inciso II, da Lei nº 8.078/90. Cumpre ressaltar que, segundo se depreende das referidas normas administrativas emitidas pelo Banco Central do Brasil, não se admite a cobrança de tarifa pelo fornecimento do crédito ou renovação de cadastro, o que não é o caso dos autos. No mesmo sentido, é o enunciado da Súmula 566 do STJ: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Ainda, colaciona-se julgado do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (Temas 618, 619, 620 e 621), no qual se sedimentou o entendimento de que são ilegítimas a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) nos contratos posteriores a 30.4.2008, sendo admitida a cobrança de Tarifa de Cadastro, no início do relacionamento entre o cliente e a instituição financeira, visando remunerar a pesquisa em serviços de proteção ao crédito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE... 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Na hipótese dos autos, a Cédula de Crédito Bancário às fls. 24/27 evidencia a cobrança de tarifa de cadastro, no início do relacionamento entre o cliente e a instituição financeira, visando remunerar a pesquisa em serviços de proteção ao crédito, não havendo ilegalidade. TARIFAS DE REGISTRO O autor também refuta o pagamento de Tarifa de Registro do contrato. O art. 1º, parágrafo único, inciso III, da Resolução CMN nº 3.518/07, autorizava a cobrança do ressarcimento de despesas originadas da prestação de serviços por terceiros, desde que devidamente explicitados no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. O art. 5º, VI, da Resolução CMN 3.919/10, que já vigorava quando da emissão do título de crédito bancário, expressamente inclui entre os serviços prioritários a avaliação dos bens recebidos em garantia. Na hipótese de empréstimo vinculado à aquisição de veículo automotor, tais despesas são fundamentadas na efetiva prestação de serviços pela concessionária ou revenda de automóveis para a avaliação do veículo que servirá como garantia. No caso concreto, não houve comprovação do pagamento de nenhum valor a título de registro (fls. 24/27). Assim, não há o que se falar em cobrança indevida. SEGURO PRESTAMISTA/PROTEÇÃO FINANCEIRA Por fim, no tocante ao prêmio do Seguro de Proteção Financeira/Prestamista, o preâmbulo do contrato de financiamento e da proposta de adesão indicam que a parte autora expressamente contratou o seguro (fls. 24/27). A rigor, não havendo prova de adesão em instrumento apartado do contrato, resta caracterizada a prática abusiva e nula de pleno direito por venda casada, em violação ao disposto no art. 39, caput e inciso I, da Lei nº 8.078/90, segundo os quais é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. De fato, por não dispor o aderente de condições de modificar as cláusulas padronizadas em contrato de adesão, não existe outra alternativa, a não ser assinar a contratação do seguro, visando obter o financiamento para aquisição do veículo. Situação diversa ocorreria, se o consumidor tivesse a livre opção e, em instrumento apartado do contrato de empréstimo, decidir pela adesão ou não ao seguro. Nesse sentido, o seguinte julgado em recurso repetitivo (Tema 972): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). De acordo com os documentos às fls. 85/86, o autor aderiu a proposta em separado de seguro de proteção financeira, de modo a preservar a autonomia da vontade, o que afasta a alegação de venda casada e aplicação do Tema 972 do STJ. No sentido exposto, recente aresto do Eg. TJSP: AÇÃO REVISIONAL Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor Sentença de parcial procedência - Seguro proteção financeira e assistência Tema de n. 972, julgados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto Proposta feita em separado do contrato principal de financiamento Medida necessária para proteção do objeto do financiamento Autora que aderiu livremente à contratação Sentença reformada nessa parte Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1003229-39.2023.8.26.0003; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno o autor ao reembolso de eventuais custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade concedida. P.I. - ADV: PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP), MATHEUS LINO DOS SANTOS (OAB 459999/SP)

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ID: 306831536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1167581-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

API – ASSISTêNCIA PSIQUIáTRICA INTEGRADA ABC LTDA API ASSISTENCIA PSIQUIáTRICA INTEGRADA LTDA API - PRIME LTDA CLH SERVICOS MEDICOS LTDA JURIC ASISTêNCIA PSIQUIáTRICA LTDA

Polo Passivo:

ALFALAGOS LTDA. BANCO BRADESCO S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BASEIO ADMINISTRAçãO DE BENS E PARTICIPAçõES LTDA CAIXA ECONôMICA FEDERAL COMERCIAL CIRúRGICA RIOCLARENSE LTDA - MATRIZ DEIVE ROCHA SOARES ITAú UNIBANCO S.A JOCASTA PEREIRA DO NASCIMENTO RV3 CONSULTORES LTDA. RV3 CONSULTORES LTDA (ADMINISTRADOR JUDICIAL) SLIMP CLEAN COMERCIO E VENDAS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA VANESSA RIBEIRO DE MEDEIROS VANESSA TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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SERGIO EDUARDO DE OLIVEIRA GOMES

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SELMA CRISTINA DOS SANTOS

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RONALDO VASCONCELOS

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RICARDO LOPES GODOY

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RENATO FERMIANO TAVARES

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PEDRO HENRIQUE MICHELLETTI TORRES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NAIRO JOSÉ BORGES LOPES

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MARLENE RODRIGUES DA COSTA

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MARILIA PAIVA BAISI

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LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM

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JURACY DOMINGOS LIMA NETTA

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JULIANA MORAIS JORDÃO

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JOÃO MARCELO MICHELLETTI TORRES

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GIZA HELENA COELHO

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FILIPE MIGUEL ARANTES

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CINTIA MOREIRA FERREIRA FARIA

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Processo 1167581-77.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Api Assistencia Psiquiátrica Integrada Ltda - - Api – Assistência Psiquiátrica Integrada Abc Ltda - - Clh Servicos… Processo 1167581-77.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Api Assistencia Psiquiátrica Integrada Ltda - - Api – Assistência Psiquiátrica Integrada Abc Ltda - - Clh Servicos Medicos Ltda - - Juric Asistência Psiquiátrica Ltda - - Api - Prime Ltda - Rv3 Consultores Ltda. - Itaú Unibanco S.A - - BANCO BRADESCO S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Caixa Econômica Federal - - Banco do Brasil S/A - - Alfalagos Ltda. - - Baseio Administração de Bens e Participações Ltda e outros - Vanessa Ribeiro de Medeiros - - Jocasta Pereira do Nascimento - Vanessa Teixeira - RV3 Consultores Ltda (Administrador Judicial) - Deive Rocha Soares - - Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda - Matriz - - Slimp Clean Comercio e Vendas de Higiene e Limpeza Ltda - Vistos. 1. Fls. 1617/1627: último pronunciamento judicial, que (i) tomou ciência do pagamento dos honorários do Administrador Judicial (AJ); (ii) deu ciência à AJ, aos credores e ao Ministério Público (MP) sobre o Relatório Mensal de Atividades (RMA) apresentado e o esclarecimento das Recuperandas; (iii) tomou ciência da expedição do edital de relação de credores e orientou sobre a forma de habilitação e impugnação; (iv) determinou à Caixa Econômica Federal (CEF) e ao Banco Bradesco a comprovação da restituição integral dos valores retidos em 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária, e tomou ciência da informação do Banco Santander, intimando as Recuperandas a se manifestarem sobre a efetivação do estorno; (v) determinou às Recuperandas e à AJ que, no prazo derradeiro de 5 (cinco) dias, informassem datas para a Assembleia Geral de Credores (AGC) e providenciassem a minuta e o recolhimento das custas do edital; (vi) determinou à AJ que apresentasse manifestação conclusiva sobre a penhora em execução fiscal no prazo de 5 (cinco) dias; (vii) determinou à SABESP que promovesse o restabelecimento imediato do fornecimento de água no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária; e (viii) determinou as intimações necessárias e posterior vista ao MP (fls. 1617/1627). 2. Descontos em contas bancárias 2.1. Na decisão de fls. 1617/1627, o Juízo, reconhecendo a ilegalidade das retenções (R$ 165.176,86 no total) e a essencialidade dos valores, determinou à CEF e ao Banco Bradesco a devolução dos valores (R$ 11.351,79 e R$ 139.644,79, respectivamente), no prazo de 5 dias, sob pena de multa. Também intimou as Recuperandas a se manifestarem sobre o estorno de R$ 14.180,29 informado pelo Banco Santander (fls. 1620/1622). O MP (fls. 1633/1634), considerando a inércia do Bradesco e a informação da CEF (fl. 1517) de que estava tomando providências, requereu nova intimação de ambas para que informassem sobre a restituição. Quanto ao Santander (fls. 1527/1528), requereu a intimação das Recuperandas para informarem se os valores foram devolvidos (fls. 1633/1634). A CEF (fl. 1642) informou o estorno de parcelas de um contrato e pediu 15 dias para os demais, alegando necessidade de acionar áreas internas (fl. 1642). O Banco Bradesco (fls. 1644/1645) informou que estava providenciando os estornos e, devido à necessidade de conferência interna, pediu prazo até 06/05/2025 (fls. 1644/1645). As Recuperandas (fls. 1647/1650), em 05/05/2025, alegaram que a CEF não comprovou o estorno e que o extrato juntado (fl. 1643) não identificava o valor. Afirmaram que o Bradesco realizou novos descontos (R$ 33.619,37), totalizando R$ 173.264,16 retidos, e que o Santander só estornou R$ 4.781,94, não o valor integral. Protestaram contra os pedidos de dilação de prazo, lembrando que a questão se arrastava há meses e que o juízo já havia indeferido dilações anteriores (fls. 1322/1328 e 1503/1508), e requereram a aplicação da multa diária (fls. 1647/1650). Posteriormente, em 06/05/2025, as Recuperandas (fl. 1687) informaram que o Banco Bradesco havia efetuado a devolução, regularizando sua situação. Reiteraram, contudo, que a CEF e o Santander permaneciam pendentes e pediram a aplicação da multa a estes (fl. 1687). No mesmo dia, o Banco Bradesco (fls. 1688/1689) juntou imagem sistêmica indicando o estorno de R$ 176.508,19 em 05/05/2025 e requereu a declaração de satisfação da obrigação e o afastamento da multa (fls. 1688/1689). 2.2. Declaro cumprida a obrigação pelo Banco Bradesco. Concedo derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para CEF efetivar/comprovar integralmente os estornos. Decorrido o prazo sem manifestação nos autos, fica desde logo aplicada a multa anteriormente fixada, cumprindo às Recuperandas, caso queiram, instaurar cumprimento provisório de decisão (em apartado) para a satisfação da obrigação e, após o trânsito em julgado da presente decisão (cumprimento definitivo), executar também as astreintes. Ao Banco Santander, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a alegação de cumprimento apenas parcial da obrigação, devendo, se o caso, no mesmo prazo, comprovar o estorno integral, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada, inicialmente, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 3. Assembleia Geral de Credores (AGC) e Plano de Recuperação Judicial (PRJ) 3.1. A decisão de fls. 1617/1627, diante das objeções ao PRJ, convocou AGC e determinou às Recuperandas e à AJ que informassem datas em 5 dias e providenciassem o edital (fl. 1623). O MP (fl. 1632) informou aguardar a realização da AGC (fl. 1632). As Recuperandas (fl. 1651) informaram que, em contato com a AJ, foram discutidas as datas de 02/06/2025 e 10/06/2025 para a AGC virtual (fl. 1651). A AJ (fl. 1680) confirmou as datas de 02/06/2025 (1ª) e 10/06/2025 (2ª), ambas às 14h, e informou o envio da minuta do edital à serventia (fl. 1680). Foi expedido ato ordinatório (fl. 1685) intimando as Recuperandas a recolher R$ 1.548,00 para publicação do edital em 72 horas (fl. 1685), sendo a intimação efetivada por e-mail (fl. 1686). As Recuperandas comprovaram o pagamento em 07/05/2025 (fl. 1690). O edital de convocação foi expedido (fls. 1697/1698) e publicado em 16/05/2025 (fls. 1699/1700). Contudo, certidão de 19/05/2025 (fl. 1701) informou que o prazo legal de 15 dias entre a publicação (16/05) e a 1ª convocação (02/06) não foi respeitado, tornando o edital sem efeito e cancelando a AGC nessas datas (fl. 1701). Novo ato ordinatório (fl. 1702) deu ciência do cancelamento e intimou a AJ a apresentar, em 48 horas, nova minuta com datas posteriores a 18/06/2025 (fl. 1702), sendo a AJ intimada por e-mail (fl. 1703). As Recuperandas (fls. 1719), em 19/05/2025, informaram que, em contato com a AJ, foram definidas novas datas: 24/06/2025 (1ª) e 01/07/2025 (2ª), e requereram o aproveitamento da guia já recolhida (fl. 1719). Certidão de 20/05/2025 (fl. 1722) informou erro no sistema de envio ao DJE, com abertura de chamado (fl. 1722). Novo edital de convocação foi expedido em 22/05/2025 (fls. 1724/1725), designando a AGC virtual para 24/06/2025 (1ª) e 01/07/2025 (2ª), às 14h, com instruções para credenciamento (fls. 1724/1725). 3.2. Ciente. Aguarde-se a realização do conclave. 4. Penhora em Execução Fiscal 4.1. A decisão de fls. 1617/1627, após suspender o levantamento de valores (R$ 135.421,67) na execução fiscal e determinar que as Recuperandas apresentassem proposta de substituição, intimou a AJ para manifestação conclusiva em 5 dias (fl. 1624). O MP (fls. 1632/1635), ciente da petição das Recuperandas (fls. 1578/1585) informando a impossibilidade de ofertar bens à penhora, requereu a intimação da AJ para que se manifestasse sobre a essencialidade dos valores constritos (fls. 1632/1635). A AJ (fl. 1681), em 05/05/2025, reiterou manifestação anterior (fls. 1614/1615), destacando a essencialidade dos recursos penhorados e a impossibilidade de substituição informada pelas Recuperandas (fl. 1681). As Recuperandas (fls. 1653/1656), também em 05/05/2025, citando a manifestação da AJ (fls. 1614/1615) sobre a essencialidade, reiteraram o pedido de levantamento da penhora, argumentando que os valores são cruciais para a operação e que a manutenção da penhora inviabilizaria a recuperação. Subsidiariamente, pediram a fixação de um percentual que não prejudique as atividades, citando o Tema 769 do STJ (fls. 1653/1656). 4.2. Os créditos fiscais não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, conforme dispõem o art. 187 do Código Tributário Nacional e o art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005 (LREF). A execução fiscal, portanto, não se suspende com o deferimento do processamento da recuperação, sendo permitida a penhora de valores, independentemente do impacto na recuperação judicial (REsp n. 2.184.895/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 4/4/2025.) A LREF, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, previu, no entanto, uma hipótese de intervenção do juízo recuperacional, qual seja, a de "determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial". Note-se que a lei é taxativa: a competência se restringe à substituição e incide sobre bens de capital essenciais. No caso em tela, a constrição recaiu sobre dinheiro (penhora via SISBAJUD), que, embora alegadamente essencial, não se classifica como bem de capital para os fins do § 7º-B. Ademais, e fundamentalmente, as próprias Recuperandas afirmaram a impossibilidade de apresentar bens em substituição à penhora (fls. 1578/1585), esvaziando, assim, a única hipótese de atuação deste juízo prevista na LREF. Dessa forma, carece este juízo de possibilidade para o levantamento da penhora sobre valores quando não há proposta de substituição, sob pena de indevida ingerência na execução fiscal. O pedido de levantamento, portanto, deve ser rejeitado. Quanto ao pedido subsidiário de fixação de percentual que não inviabilize a atividade, melhor sorte não assiste às Recuperandas perante este juízo. Primeiramente, a constrição realizada foi um bloqueio de valor específico (R$ 135.421,67), e não uma penhora sobre percentual de faturamento, de modo que não há um "percentual" a ser reduzido. Em segundo lugar, mesmo que o valor bloqueado, por advir das contas operacionais, represente uma parcela do faturamento, a análise sobre a adequação do montante e a eventual possibilidade de fixar um percentual, à luz do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) e dos parâmetros fixados pelo STJ (inclusive no Tema 769, citado pelas Recuperandas), é de competência exclusiva do Juízo da Execução Fiscal. É naquele juízo que a Fazenda Pública exerce sua prerrogativa de cobrança e onde devem ser sopesados os interesses do Fisco e a necessidade de preservação da empresa, dentro dos limites legais. Permitir que o juízo recuperacional delibere sobre o quantum ou a forma da penhora fiscal (além da hipótese estrita de substituição de bem de capital) significaria usurpar a competência do juízo da execução e, na prática, submeter o crédito fiscal aos efeitos da recuperação, o que a lei veda expressamente. Isso não significa, contudo, que as Recuperandas estejam desamparadas. A proveniência dos valores (que advém do faturamento), informada pela AJ, e a demonstração de que a manutenção da penhora no patamar atual pode inviabilizar a atividade empresarial são argumentos robustos que podem ser levados à apreciação do Juízo da Execução Fiscal. Munidas da manifestação da AJ, de seus relatórios financeiros e dos demais elementos que comprovem o impacto da constrição, as Recuperandas poderão pleitear, naquela esfera, a redução do valor bloqueado, se viável, ou mesmo a fixação de um percentual de penhora sobre o faturamento que se mostre compatível com a manutenção de suas atividades, nos exatos termos do Tema 769/STJ e do princípio da menor onerosidade. Ante o exposto, indefiro os pedidos de levantamento da penhora e de fixação de percentual por este juízo, ressalvando, contudo, a possibilidade de as Recuperandas buscarem a reanálise da constrição diretamente nos autos da Execução Fiscal nº 5012071-02.2023.4.03.6182. 4. Corte no fornecimento de água (SABESP) 5.1. A decisão de fls. 1617/1627 reconheceu a ilicitude do corte de água realizado pela SABESP (por débitos anteriores ao pedido de RJ) e determinou o restabelecimento imediato em 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (fls. 1625/1627). O MP (fls. 1635/1636) manifestou-se favorável ao restabelecimento imediato e à reiteração da ordem com multa, por entender que o corte foi indevido (fls. 1635/1636). As Recuperandas (fls. 1651/1652), em 05/05/2025, informaram que, mesmo após ciência (doc. 03 anexo à petição), a SABESP não havia restabelecido o fornecimento de água. Reiteraram que o débito é concursal e que o serviço é essencial, requerendo nova determinação para restabelecimento e a aplicação da multa já fixada (fls. 1651/1652). 5.2. Aplico a multa fixada na decisão anterior. Às Recuperandas, para que, caso queiram, instaurem cumprimento provisório de decisão (em apartado) para a satisfação da obrigação pela SABESP e, após o trânsito em julgado da presente decisão (cumprimento definitivo), executar também as astreintes. 6. Prorrogação do stay period 6.1. As Recuperandas (fls. 1707/1721), em 19/05/2025, peticionaram requerendo a prorrogação do "stay period" por mais 180 dias, ou, subsidiariamente, até o encerramento da AGC. Argumentaram que o prazo original se encerraria em 28/05/2025, antes da nova data da AGC (24/06), e que o atraso na realização da assembleia não lhes foi imputável, decorrendo de questões processuais e do tempo necessário para publicação dos editais. Defenderam que a prorrogação é essencial para preservar a empresa e permitir a deliberação do PRJ sem o risco de constrições, citando o art. 6º, §4º da LRF (Lei 14.112/2020), doutrina e jurisprudência (fls. 1707/1721). 6.2. Por ora, prorrogo o stay period por mais 90 (noventa) dias, considerando que as Recuperandas não concorreram para a superação do lapso temporal inicial (art. 6º, §4º, da LREF). 7. Relatório Mensal de Atividades (RMA) 7.1. A decisão de fls. 1617/1627 deu ciência do RMA de janeiro e fevereiro de 2025 (fls. 1546/1551) e do esclarecimento das Recuperandas (fls. 1594/1595) sobre a ausência de custos (fl. 1618). O MP (fl. 1634) deu-se por ciente do RMA de janeiro e fevereiro de 2025 (fl. 1634). As Recuperandas (fl. 1647), ao se manifestarem sobre a decisão, apontaram um erro no RMA de janeiro e fevereiro de 2025, especificamente na fl. 1575, quanto ao valor da remuneração mensal da AJ (constou R$ 18.489,99 quando o correto seria R$ 6.910,00), e requereram a retificação (fl. 1647). 7.2. À AJ, para apresentação dos RMAs pendentes e/ou subsequentes. No prazo de 10 (dez) dias, deverão se manifestar, ainda, sobre a correção apontada pelas Recuperandas. 8. Habilitação de créditos e representação processual 8.1. A credora Erica Cortez do Carmo (fls. 1726/1727) peticionou em 23/05/2025, informando ser credora trabalhista e requerendo a habilitação de seu patrono para acompanhamento e recebimento de intimações (fls. 1726/1727). A credora Maria das Graças Soares da Rocha (fls. 1731/1732) peticionou em 23/05/2025, informando ser credora trabalhista e requerendo a habilitação de seu patrono para acompanhamento e recebimento de intimações (fls. 1731/1732). O credor Deive Rocha Soares (fls. 1736/1737) peticionou em 23/05/2025, requerendo a Habilitação de Crédito Trabalhista no valor de R$ 28.596,10, oriundo de sentença transitada em julgado (fls. 1736/1737). 8.2. Cadastrem-se os advogados, para recebimento das intimações. Os pedidos de habilitação e impugnação de crédito, porém, devem ser apresentados em incidente apartado, via peticionamento inicial, nos termos do Comunicado nº 219/18, ficando indeferidos os pedidos apresentados nestes autos principais, pela inadequação da via eleite. 9. Custas e regularização Fiscal 9.1. As Recuperandas juntaram comprovante de pagamento da quinta parcela das custas iniciais em 17/04/2025 (fl. 1628). As Recuperandas (fl. 1652), em 05/05/2025, informaram que enfrentam dificuldades burocráticas e erros de sistema para incluir a expressão "Em Recuperação Judicial" em seus cadastros na Receita Federal, o que é necessário para aderir a parcelamentos fiscais, mas que estão empenhadas em resolver a questão para apresentar a CND (fl. 1652). As Recuperandas juntaram comprovante de pagamento da sexta e última parcela das custas iniciais em 19/05/2025 (fl. 1704). 9.2. Ciente. 10. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CINTIA MOREIRA FERREIRA FARIA (OAB 331280/SP), FILIPE MIGUEL ARANTES (OAB 305581/SP), FILIPE MIGUEL ARANTES (OAB 305581/SP), FILIPE MIGUEL ARANTES (OAB 305581/SP), FILIPE MIGUEL ARANTES (OAB 305581/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM (OAB 325284/SP), FILIPE MIGUEL ARANTES (OAB 305581/SP), JULIANA MORAIS JORDÃO (OAB 341402/SP), NAIRO JOSÉ BORGES LOPES (OAB 129422/MG), MARILIA PAIVA BAISI (OAB 125698/MG), SELMA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 403799/SP), SERGIO EDUARDO DE OLIVEIRA GOMES (OAB 419720/SP), JURACY DOMINGOS LIMA NETTA (OAB 28715/CE), MARLENE RODRIGUES DA COSTA (OAB 159322/SP), RENATO FERMIANO TAVARES (OAB 236172/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RENATO FERMIANO TAVARES (OAB 236172/SP), RENATO FERMIANO TAVARES (OAB 236172/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), RENATO FERMIANO TAVARES (OAB 236172/SP), RENATO FERMIANO TAVARES (OAB 236172/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), JOÃO MARCELO MICHELLETTI TORRES (OAB 256963/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), PEDRO HENRIQUE MICHELLETTI TORRES (OAB 285787/SP)

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Camila Garcia Romani x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 294522043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050890-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA GARCIA ROMANI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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COLUMBANO FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050890-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Camila Garcia Romani - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Camila Garcia Romani propôs ação em … Processo 1050890-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Camila Garcia Romani - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Camila Garcia Romani propôs ação em face de Notre Dame Intermédica Saúde S.A, aduzindo, em síntese, que é conveniada ao plano de saúde fornecido pela ré, está em dia com as mensalidades, não possuindo qualquer carência a cumprir. Afirma que luta contra a obesidade desde a infância e chegou a pesar 110kg, o que a obrigou a buscar a perda de peso como forma de sobrevivência. Aponta que após realizar uma cirurgia e engajar-se no tratamento, perdeu 43kg, mas, como consequência, passou a apresentar sobras de pele em várias partes do corpo, como dorso, braços e coxas, causando sofrimento físico e psicológico. Ressalta que essas sobras de pele geraram a necessidade de cirurgias reparadoras, indicadas como continuidade do tratamento. No entanto, ao solicitar essas cirurgias ao plano de saúde, teve o pedido negado sem justificativa adequada, por telefone e sem critério. Afirma que cumpre todos os requisitos para ter direito à cirurgia reparadora. Argumenta que essas sequelas causam assaduras, dermatites, mau odor e proliferação fúngica, agravando o sofrimento da autora e prejudicando sua qualidade de vida. Sustenta que o plano de saúde não instaurou a junta médica exigida pela resolução 424/2017 da ANS, violando também a tese firmada pelo tema 1069 do STJ. Requer a concessão de tutela de urgência para que a requerida cubra integralmente as cirurgias indicadas no relatório médico, fornecendo todos os materiais e medicamentos requisitados pelo médico, inerentes ao tratamento cirúrgico, e indique três médicos de sua rede credenciada, especialistas em cirurgia plástica reparadora. Pugna a procedência da ação, confirmando a tutela de urgência, condenando a requerida a cobrir o tratamento pós bariátrico da autora, bem como, condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A parte requerida foi citada e apresentou contestação, de forma tempestiva, por meio da qual, preliminarmente, alega inépcia da inicial e, no mérito, aponta que há irregularidades nos laudos apresentados pela autora, sugerindo que a demanda foi arquitetada para obter autorização de procedimentos estéticos custeados pelo plano de saúde. Afirma que os laudos não indicam danos físicos e incluem cirurgias íntimas sem relação com o processo pós-bariátrico. Além disso, há incongruências nos dados corporais da autora entre o laudo psicológico e o médico. Sustenta que o laudo psicológico, que recomenda cirurgias, é considerado irregular e tendencioso, pois psicólogos não têm competência técnica para prescrever cirurgias. Argumenta que o rol de procedimentos cobertos pelos planos de saúde é taxativo, restringindo a cobertura aos tratamentos previstos. Destaca que a autora não se enquadra nos critérios estabelecidos pela ANS para os procedimentos solicitados, considerados estéticos e não obrigatórios. Aponta que a autora requer abdominoplastia, mas não demonstrou preencher os requisitos clínicos previstos na Diretriz de Utilização (DUT) 18 da RN 465/2021. Ressalta que o laudo médico é considerado simplório e insuficiente para comprovar a necessidade do procedimento. Alega que as cirurgias pós-bariátricas só têm caráter reparador quando obstruem movimento ou causam dermatite ou comorbidades, o que não foi comprovado pela autora. Ressalta a necessidade de perícia técnica prévia para determinar a natureza dos procedimentos solicitados. Destaca que eventuais materiais e insumos não ligados ao ato cirúrgico são excluídos de cobertura, conforme o contrato e o rol da ANS. Argumenta que, caso o pleito autoral seja acolhido, os procedimentos devem ser realizados dentro da rede credenciada da operadora. Alega a inexistência de danos morais (fls. 108/137). Foi apresentada réplica (fls. 178/196). O feito foi saneado (fls.197/201), tendo sido deferida a produção de prova pericial. Foi noticiada a concessão da tutela provisória de urgência, em recurso de agravo de instrumento (fls. 211/216). Foi produzida, além da prova documental que acompanhou a manifestação inicial das partes, prova pericial (fls.308/339-346/402). As partes se manifestaram sobre a prova produzida. É o relatório. Fundamento e decido. No mérito, não há dúvidas de que a cirurgia plástica, com finalidade estética, não é de cobertura obrigatória pelas operadoras de plano de saúde. No caso, alega a autora que a cirurgia plástica indicada pela médica não tem finalidade estética, de forma que se trata de cirurgia reparadora a ser custeada pelo plano. A cirurgia bariátrica pode ou não implicar na necessidade de cirurgia plástica reparadora, de acordo com o excesso de pele gerado pelo emagrecimento. Para que seja considerada de natureza terapêutica, o excesso de pele deve gerar algum risco à saúde da autora, senão o caso é meramente estético. Vale dizer, é comum, quando ocorre grande perda de peso, que o excesso de pele forme dobras, a gerar risco de infecções e outros problemas de saúde, portanto, o excesso de pele deve ser tanto ao ponto de gerar algum problema de saúde. É nesse o sentido do julgado do egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA. PACIENTE SUBMETIDO A CIRURGIA BARIÁTRICA. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA CORRETIVA. CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO. COBERTURA DEVIDA. PRESERVAÇÃO DA FINALIDADE CONTRATUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça já teve a oportunidade de perfilhar o entendimento de que, tendo sido o segurado em tratamento de obesidade mórbida, com cobertura da seguradora, submetido à cirurgia bariátrica, deve a operadora do plano de saúde arcar com os tratamentos necessários e complementares ao referido ato cirúrgico, destinados à cura da patologia. 2. No caso em exame, o Tribunal a quo enfatizou que o procedimento cirúrgico pleiteado pela segurada (reconstrução mamária) não se enquadra na modalidade de cirurgia estética, tratando-se de intervenção necessária à continuidade do tratamento e indispensável ao pleno restabelecimento de sua saúde. 3. "As cirurgias de remoção de excesso de pele (retirada do avental abdominal, mamoplastia redutora e a dermolipoctomia braçal) consiste no tratamento indicado contra infecções e manifestações propensas a ocorrer nas regiões onde a pele dobra sobre si mesma, o que afasta, inequivocamente, a tese sufragada pela parte ora recorrente no sentido de que tais cirurgias possuem finalidade estética. Considera-se, assim, ilegítima a recusa de cobertura das cirurgias destinadas à remoção de tecido epitelial, quando estas se revelarem necessárias ao pleno restabelecimento do paciente-segurado, acometido de obesidade mórbida, doença expressamente acobertado pelo plano de saúde contratado, sob pena de frustrar a finalidade precípua de tais contrato" (REsp 1.136.475/RS, Terceira Turma, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe de 16/3/2010). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 583.765/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 22/06/2015). Foram publicados, ainda, os acórdãos de mérito nos Recursos Especiaisn.1.870.834/SP e n. 1.872.321/SP, processos-paradigma doTema nº 1069 - Plano - Saúde - Cirurgia - Plástica - Bariátrica - Cobertura,com as seguintes teses: "(i)É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida; e (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Na esteira do quanto decidido, a cobertura é obrigatória, salvo se de caráter apenas estético. Do voto proferido no primeiro recurso supracitado, extrai-se que "A Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica também faz uma diferenciação entre as cirurgias plásticas reparadoras, isto é, aquelas destinadas a corrigir falha orgânica ou funcional, havendo, portanto, finalidade terapêutica, e as cirurgias plásticas estéticas, as quais possuem apenas intuito embelezador. A propósito, colhe-se o seguinte excerto da manifestação da SBCBM:"(...) Conforme a doutrina, 'cirurgias plásticas podem ser reparadoras ou estéticas, diferenciadas pela finalidade terapêutica que se faz presente na primeira e pelo objetivo embelezador, típico da segunda'. Daí afirmar-se a necessidade do procedimento reparador para a preservação da integridade física do paciente, necessidade essa que não se faz presente na cirurgia estética. A cirurgia reparadora ou terapêutica é aquela que se 'destina a corrigir falha orgânica ou funcional provocada por fatores exógenos, ainda que com origem endógena', como na recuperação de queimados, restauração de membros e reconstituição de partes do corpo, havendo indicação clínica para a realização da intervenção" (fls. 929/930 - grifou-se)." No caso, realizada perícia médica, o expert do Juízo concluiu (fls. 349): "Considerando os achados periciais e a discussão prévia conclui-se que a autora foi submetida ao tratamento cirúrgico da obesidade, apresentou perda acentuada de peso e evoluiu com alterações do contorno corporal. Daquilo que foi exposto no presente laudo, é possível concluir que são procedimentos relacionados ao tratamento da obesidade e que devem ser considerados reparadores: - Dermolipectomia abdominal; - Puboplastia; - Mastopexia SEM inclusão de prótese; - Dermolipectomia de crural SEM lipoaspiração complementar; - Dermolipectomia de braços SEM lipoaspiração complementar; - Dermolipectomia de grandes lábios. Em contrapartida, não são contínuos ao tratamento da obesidade, mas tratamentos com objetivo de modificar características próprias da autora num cenário em que ela se encontra com o peso considerado saudável: - Implantes de prótese mamária; - Lipoaspiração de diversos segmentos; - Lipoenxertia glútea; - Dermolipectomia de dorso; - Ritidocervicoplastia; - Blefaroplastia superior e inferior; e - Cirurgia de refinamentos pós os procedimentos. Cumpre destacar que foi solicitado código TUSS de correção de diástase dos músculos reto abdominais - 31009050 (fl. 77), entretanto, não há descrição de diástase da musculatura abdominal no referido relatório da médica assistente, tampouco foi identificado em exame físico pericial, não estando indicado o procedimento." Nesta senda, conforme apurado pelo perito judicial, bem como, de acordo com o entendimento consolidado pelo STJ, a ré tem a obrigação de custear os procedimentos cirúrgicos indicados como reparadores. Ressalto que para a realização dos procedimentos, deverá a requerente se valer de profissional, estrutura hospitalar e materiais indicados pela ré dentro da sua rede credenciada, ou custear as intervenções cirúrgicas de natureza particular e posteriormente pleitear o reembolso junto ao plano de saúde, observados os limites contratuais. Com relação à medicamentos e materiais para utilização após a cirurgia, tratando-se de medicamento de uso domiciliar a material não inserido no procedimento cirúrgico, não existe obrigatoriedade de cobertura. Por fim, entendo ser incabível a indenização por danos morais, tendo em vista a existência de discussão de cláusula contratual pelas partes. Vale dizer, a requerida apenas defendeu interpretação contratual de acordo com os seus interesses, fato que pode ser corrigido pelo Judiciário, mas que não basta para a caracterização dos danos morais. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE CIRURGIA PLÁSTICA PÓS BARIÁTRICA - Cirurgia plástica para paciente que se recupera da cirurgia bariátrica e necessita da providência para corrigir sobras de pele pelo emagrecimento - Sentença de procedência, com condenação da ré a custear as cirurgias plásticas reparadoras e pagar à autora indenização por danos morais no montante de R$ 10.590,00 - Recurso da ré Alegação de cerceamento de defesa e, no mérito, defesa da legalidade da sua conduta em razão da ausência de obrigatoriedade de custeio dos procedimentos - Ré que expressamente manifestou seu desinteresse em produzir prova técnica - Cerceamento de defesa afastado - Tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1.069 que justifica a manutenção do dever de custear os procedimentos cirúrgicos prescritos à autora em complementação à cirurgia bariátrica à qual ela foi submetida - Condenação ao pagamento de indenização por dano moral que deve ser excluída - Descumprimento contratual que não enseja a reparação de prejuízo dessa natureza - Ausência de prova do agravamento da condição de saúde da autora - Sentença parcialmente reformada. Dá provimento, em parte, ao recurso da ré. (TJSP; Apelação Cível 1011375-36.2021.8.26.0554; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024) Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para condenar a requerida a custear em benefício da autora os procedimentos (i) Dermolipectomia abdominal; (ii) Puboplastia; (iii) Mastopexia SEM inclusão de prótese; (iii) Dermolipectomia de crural SEM lipoaspiração complementar; (iv) Dermolipectomia de braços SEM lipoaspiração complementar; e (v) Dermolipectomia de grandes lábios, em rede hospitalar e com médicos conveniados e/ou credenciados ou mediante reembolso, nos limites do contrato, caso a parte autora opte por estabelecimento hospitalar e/ou médico não pertencente à rede conveniada. Confirmo, desta feita, parcialmente, a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. Assim, extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Configurada asucumbênciarecíproca, arcarão as partes com o pagamento de custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada qual, bem como honorários advocatícios à parte adversa, os quais, por se tratar de condenação a obrigação de fazer em que não determinado o proveito econômico (iliquidez), arbitro em R$ 7.000,00 em favor de cada patrono. Caso o vencido seja beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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