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Processo nº 1063702-20.2025.8.26.0100

ID: 277526878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063702-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLINICA DR. ANDRE BORBA S/S ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PARSEGHIAN PASQUAL

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JOÃO VICTOR BRIGIDIO

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ADV: Raphael Parseghian Pasqual (OAB 434297/SP), João Victor Brigidio (OAB 461674/SP) Processo 1063702-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clinica Dr. Andre Borba S/s Me - Vistos. 1… ADV: Raphael Parseghian Pasqual (OAB 434297/SP), João Victor Brigidio (OAB 461674/SP) Processo 1063702-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clinica Dr. Andre Borba S/s Me - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Narra a parte autora, em síntese, que contratou plano de saúde junto à empresa ré e, posteriormente, requereu a rescisão do contrato. Alega que recebeu resposta que, para a efetivação do cancelamento, seria necessário o cumprimento do aviso prévio de 60 (sessenta) dias, gerando a cobrança das mensalidades durante tal período. Requer, em sede de tutela de urgência, seja decretada a rescisão contratual e determinada a abstenção de cobrança de mensalidades após o pedido de rescisão. Compulsando os autos, verifico que não ser o caso de deferimento da tutela de urgência, já que não preenchidos os requisitos para concessão da medida. A despeito da existência da verossimilhança das alegações, não verifico a existência de perigo de dano que justifique a concessão da tutela. Com efeito, o perigo de dano, decorrente da restrição generalizada ao crédito gerada por eventual protesto ou registro de débito em cadastro de inadimplentes, não se configura no caso em análise, inexistindo ameaça concreta de protesto ou registro do débito, porquanto este pressupõe a prévia notificação do beneficiário, o que não ocorreu. Ainda, a rescisão contratual já ocorreu, inexistindo resistência da parte requerida a respeito. Caso, posteriormente, a parte seja notificada da abertura de registro de débito, em seu nome, poderá reiterar seu pedido. Destarte, INDEFIRO o pedido para concessão de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se.

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Villemor, Trigueiro, Sauer E Advogados Associados x G&G Auto Posto Ltda

ID: 277469762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018042-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

G&G AUTO POSTO LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA

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ADV: Graziela de Souza Junqueira (OAB 177073/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP) Processo 0018042-20.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Villemor, Trigueiro, Sauer e Advo… ADV: Graziela de Souza Junqueira (OAB 177073/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP) Processo 0018042-20.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Villemor, Trigueiro, Sauer e Advogados Associados - Exectdo: G&g Auto Posto Ltda - Vistos. Dispõem os itens 10 e 11, ambos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, de 19/12/2023, que (grifos nossos): 10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento, nos casos em que o autor ou o exequente, por força da gratuidade. Sendo assim, determino à parte exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, nos termos dos itens acima mencionados, novo demonstrativo de débito, incluindo, em destaque e por item, as custas e despesas processuais de cujo adiantamento esta litigante foi dispensada (2% do valor do crédito a ser satisfeito, conforme item 4, da Tabela 1, do comunicado acima mencionado), a fim de viabilizar o prosseguimento deste incidente processual com a cobrança simultânea da parte executada. Em que pese o não recolhimento da taxa pela parte exequente, deverá a parte atentar-se a respeito dos valores mínimo e máximo previstos na Lei nº 11.608/03 (artigo 4ª, § 1º): Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Decorrido o prazo supracitado, no silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.

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Processo nº 1064866-20.2025.8.26.0100

ID: 277264048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064866-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J J SANTANA AUTOMAQ SERVICE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE GOMES DE SOUSA

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ADV: Solange Gomes de Sousa (OAB 383606/SP) Processo 1064866-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J J Santana Automaq Service Ltda - Vistos. Trata-se de ação de sustação de protesto … ADV: Solange Gomes de Sousa (OAB 383606/SP) Processo 1064866-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J J Santana Automaq Service Ltda - Vistos. Trata-se de ação de sustação de protesto movida em face do CREA-SP. Como sabido, o CREA é uma autarquia federal, criada pela Lei nº 5.194/66, com o intuito de fiscalizar o exercício de profissionais da classe - engenheiros, arquitetos e agrônomos. E, conforme expresso no artigo 109 da Constituição Federal, a competência para processar e julgar ações de entidades autárquicas é dos juízes federais: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;" Assim, reconhece-se a incompetência absoluta da Justiça Estadual, sendo o caso de redistribuição da ação. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL. Ação interposta em face do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo. Inadmissibilidade. O CREA é uma autarquia federal, criada pela Lei nº 5.194/66, com o intuito de fiscalizar o exercício de profissionais da classe engenheiros, arquitetos e agrônomos. Incidência do artigo 109 da Constituição Federal. Competência para processar e julgar ações de entidades autárquicas é dos juízes federais. Observo que em Mogi das Cruzes há Vara Federal (33ª Subseção Judiciária). Logo, não há espaço sequer para exercício competência delegada. Decisão anulada em virtude da incompetência absoluta da Justiça Estadual com determinação para redistribuição da ação à Justiça Federal da 3ª Região Vara Federal de Mogi das Cruzes (33ª Subseção Judiciária). DECISÃO ANULADA COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228522-53.2022.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2022; Data de Registro: 07/10/2022) Diante do exposto, determina-se a redistribuição da ação para a Justiça Federal da 3ª Região. Ao Distribuidor.

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Processo nº 1015202-20.2025.8.26.0100

ID: 276928183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1015202-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ON BELEM VIEW

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER LUIZ MOTTA

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ADV: Vagner Luiz Motta (OAB 414061/SP) Processo 1015202-20.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Condominio On Belem View - Vistos. As custas iniciais equivalem a 1,5% (excetuando-se … ADV: Vagner Luiz Motta (OAB 414061/SP) Processo 1015202-20.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Condominio On Belem View - Vistos. As custas iniciais equivalem a 1,5% (excetuando-se Execução de Título Extrajudicial que equivalem a 2%) do valor da causa no momento da distribuição, observando-se o mínimo, correspondentes a 5 UFESPs. O recolhimento deve observar o disposto no art. 1.093 das NSCJGSP e seus parágrafos: Art. 1.093. O recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas efetuar-se-á mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, gerado pelo Sistema Ambiente de Pagamentos, disponível no site Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. § 1º É obrigatório o preenchimento do campo Observações constante da DARE-SP, com os seguintes dados: o número do processo judicial, quando conhecido; natureza da ação, nomes das partes autora e ré e a Comarca na qual foi distribuída ou tramita a ação. § 2º O contribuinte deverá gerar um Documento Principal para cada Documento Detalhe do DARE-SP, vedado o pagamento simultâneo de mais de um débito. § 3º Verificadas a omissão, falha, extemporaneidade ou equívoco antes da distribuição, a informação será feita ao Juiz Corregedor Permanente do serviço de distribuição, do mesmo modo ocorrendo quando houver dúvida acerca da incidência inicial da taxa § 3º A comprovação do regular recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas far-se-á mediante apresentação do Documento Principal, do Documento Detalhe do DARE-SP e do comprovante de pagamento contendo o número da DARE-SP e do respectivo código de barras. § 4º Os recolhimentos da taxa judiciária e contribuições que não observarem as disposições dos parágrafos anteriores não terão validade para fins judiciais. (Destaquei em negritos) Deste modo recolha o autor, no prazo de 15 dias, as custas iniciais, observando o contido no art. 1.093 das N.S.C.J.G.S.P. sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Observo que a exigibilidade de indicação do número da DARE no comprovante de pagamento foi restabelecida pelo Comunicado CG nº 433/2021. Sem prejuízo, em igual prazo, (se o caso), providencie o recolhimento das custas postais para expedição da carta de citação ou GRD para expedição de mandado de citação, observando a tarifa vigente. Int.

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Luiz Andre Pereira x Suriname Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 322514740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013226-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANDRE PEREIRA

Polo Passivo:

SURINAME EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO CURY BICALHO

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JOSUE ELISEU ANTONIASSI

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CYNTHIA STANCANELLI SIQUEIRA

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ANA CLARA VENANCIO PELISSER

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Processo 1013226-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Andre Pereira e outro - Suriname Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Moga Comércio de Roupas Imp… Processo 1013226-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Andre Pereira e outro - Suriname Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Moga Comércio de Roupas Importação e Exportação Ltda. - Epp - Vistos. Fls. 357/358 e 374/375: conheço dos embargos opostos às fls. 344/345, porquanto tempestivos, e no mérito os acolho. De fato, há omissão na sentença embargada. O pedido da parte autora na presente demanda foi de "anular o leilão levado a efeito pela ré, retornando a negociação à fase anterior, com a possibilidade de quitação do débito pelos autores ou o financiamento dos valores em aberto" (fl. 34). Ocorre que, conforme consta na cláusula "II, item 2" do contrato de fls. 364/373, a ora parte autora reconheceu expressamente a validade e eficácia do leilão extrajudicial aqui discutido, e que pretendia anular, conforme seu pedido. Além disso, tal contrato, bem como o acordo de fls. 359/361, foram celebrados em momento posterior à contestação de fls. 313/329, de modo que a própria parte autora acabou por reconhecer a improcedência do pedido que havia formulado. Assim, diante do exposto, e considerando-se tanto o princípio da causalidade, quanto o disposto no art. 90, do CPC, é hipótese de condenar a parte autora a suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios, devendo a sentença de fl. 341 passar a conter o seguinte, onde antes havia "custas ex lege": "Tendo a parte autora desistido da presente demanda após a apresentação da contestação, em razão de acordo firmado nos autos de nº 1023350-20.2025.8.26.0100, igualmente em data posterior à contestação de fls. 313/329, por aplicação do princípio da causalidade e do art. 90, do CPC, arcará com custas e despesas processuais, e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC." Mantêm-se, no mais, as demais disposições da sentença embargada. Intime-se. - ADV: RODRIGO CURY BICALHO (OAB 114555/SP), JOSUE ELISEU ANTONIASSI (OAB 253903/SP), CYNTHIA STANCANELLI SIQUEIRA (OAB 243190/SP), JOSUE ELISEU ANTONIASSI (OAB 253903/SP), ANA CLARA VENANCIO PELISSER (OAB 390091/SP)

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Becker, Bruzzi & Lameirão Advogados x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 320217264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022795-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BECKER, BRUZZI & LAMEIRãO ADVOGADOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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Processo 0022795-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1008219-10.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Becker, Bruzzi & Lameirão Advogados - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.… Processo 0022795-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1008219-10.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Becker, Bruzzi & Lameirão Advogados - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput, REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Ressalto que, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade judicial, fica o polo passivo devidamente advertido que os valores do débito correspondentes à taxa judiciária e demais despesas processuais deverão ser recolhidas, obrigatoriamente, nas devidas guias correspondentes, sob pena de inscrição da dívida ativa. Destaco que não há meios de efetivar a transferência de eventual depósito realizado em conta judicial, por equívoco, do montante equivalente às custas processuais. Intime-se. São Paulo, 04 de julho de 2025. Paulo Rogério Santos Pinheiro Juiz de Direito - ADV: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 457917/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 1093384-20.2025.8.26.0100

ID: 319897524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093384-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KARLA DANTAS GONçALVES OPE GONCALVES SERVICOS E COMERCIO DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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Processo 1093384-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ope Goncalves Servicos e Comercio de Construcao Ltda - - Karla Dantas Gonçalves - Vistos. Emende a requerente a i… Processo 1093384-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ope Goncalves Servicos e Comercio de Construcao Ltda - - Karla Dantas Gonçalves - Vistos. Emende a requerente a inicial para: - Atribuir correto valor à causa, o que deve corresponder ao total do proveito econômico pretendido (artigo 292, II, V e VI, do Código de Processo Civil); - Recolher as custas iniciais e de citação; - A Corregedoria Geral de Justiça, com a finalidade de prevenir ajuizamento de demandas massificadas, aprovou uma série de enunciados para que os magistrados possam atuar com a cautela necessária na prevenção de demandas predatórias. Entre os enunciados: (...) ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. (destaques inseridos). (...) Para tanto, determino a juntada de procuração com firma reconhecida, bem como declaração de próprio punho da autora quanto à existência da presente ação. Prazo 15 dias. Na sequência, tornem para exame do pedido de tutela. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP), LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Processo nº 0032689-20.2025.8.26.0100

ID: 321092898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032689-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ARAUJO NETTO BRANDãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA REGINA TOZZO

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CLEDER OLIVEIRA DE ARAUJO

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Processo 0032689-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1184400-89.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Adriana Araujo Netto Brandão - Vistos. Prossiga-se com justiça gratuita, conc… Processo 0032689-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1184400-89.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Adriana Araujo Netto Brandão - Vistos. Prossiga-se com justiça gratuita, concedida nos autos principais. Valor do débito: R$ 28.655,35 (julho/25). Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: HELOISA REGINA TOZZO (OAB 193228/SP), CLEDER OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB 322346/SP)

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Processo nº 1083490-20.2025.8.26.0100

ID: 323263742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083490-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MURANO NEGOCIOS DIGITAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN LEAL PEREIRA SOUSA

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Processo 1083490-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Murano Negocios Digitais Ltda - Vistos. 1) Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento 2211938-03.2025.8.26.00… Processo 1083490-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Murano Negocios Digitais Ltda - Vistos. 1) Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento 2211938-03.2025.8.26.0000. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Vindo notícia de efeito suspensivo ou requisição de informações, tornem os autos conclusos. Em 10 dias, o agravante informará quanto aos efeitos em que o reclamo foi recebido. 2) Verifico que a Guia DARE de fls. 33 e 59 não foi inutilizada. Observe-se que, conforme Comunicado Conjunto nº 881/2020, a partir do dia 14/09/2020 foi liberado no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ) a funcionalidade consistente na possibilidade de indicação do número do DARE, gerando a queima automática da guia. A atividade é automática, bastando a indicação do número da DARE no cadastro da petição inicial ou intermediária. Para auxílio dos advogados, tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados no link: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Assim, considerando que a ação foi distribuída em data posterior à funcionalidade, no prazo de 15 dias, providencie o(a) i. Patrono(a) a vinculação das guias de custas, como lhe cabe, nos termos do Comunicado n. 881/2020 das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3) Providencie a parte autora o complemento da taxa postal, observando que, nos termos do Provimento nº 2.788/2025 do Conselho Superior da Magistratura, disponibilizado no DJE de 13/06/2025, o valor a ser recolhido em processos digitais (AR Digital Correspondência Gerada nos Processos Digitais) é de R$ 34,35. 4) Reporto-me ao determinado em fls. 34/35, devendo a parte autora regularizar sua representação processual. 5) As peças processuais juntadas com a inicial ainda permanecem cadastradas como "Documentos Diversos". Assim, reporto-me ao determinado em fls. 34/35. Para recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: LUAN LEAL PEREIRA SOUSA (OAB 513318/SP)

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Processo nº 1047988-20.2025.8.26.0100

ID: 325321894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047988-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EULáLIA DE SOUZA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR MARTINS

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Processo 1047988-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eulália de Souza Fernandes - 1. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte aut… Processo 1047988-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eulália de Souza Fernandes - 1. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte requerente, a juntada de cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, como três últimos extratos bancários e de cartões de crédito, três últimos holerites e/ou comprovante de renda, cópia da carteira de trabalho e previdência social, acompanhado de resultado da pesquisa Registrato junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326). Deverá ainda emendar a iniciar para juntar cópia do requerimento administrativo perante os órgão de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para solução extrajudicial do conflito. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321, 330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a emenda à inicial, indicando de forma pormenorizada os itens acima. 1.1 Esclareço que o cumprimento da determinação supra não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. 1.2 Com a manifestação da parte demandante, tornem conclusos. 1.3 Na inércia, tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: CESAR MARTINS (OAB 66115/SC)

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