Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036990-90.2025.8.26.0100" – Página 155 de 155

Processo nº 1067060-90.2025.8.26.0100

ID: 320952523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067060-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERMANO DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1067060-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Germano Domingos da Silva - Vistos. 1. Ciência da redistribuição dos autos à esse juízo. 2. O Juiz, com amparo nos … Processo 1067060-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Germano Domingos da Silva - Vistos. 1. Ciência da redistribuição dos autos à esse juízo. 2. O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. De acordo com o Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiçado Tribunal de Justiça de São Paulo, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, a prática da chamada advocacia predatória pode ser identificada a partir da presença, no caso concreto, de algumas das seguintes características: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações(financeiras, seguradoras, plataformas digitais, etc);(iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores;(v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu . Merece atenção especial a prática predatória consistente no ajuizamento de milhares de ações contra titulares de aplicativos de redes sociais, com fomento da litigância, da captação de clientes por meios não ortodoxos e, até mesmo, desconhecimento do processo pelo demandante. Estamos diante de ação que constitui novo "fenômeno" no Foro: Ações de advogados, não do jurisdicionado. Outrora, o cidadão que tinha um problema, que se sentida lesado, saía em busca dos valiosos préstimos de um advogado, para assim debelar abusos e injustiças. Hoje, ao revés, o que se verifica no foro é a completa subversão desta lógica virtuosa, consagrando-se uma engrenagem viciosa pela qual alguns advogados obtêm sabe-se lá por qual meio nomes de cidadãos em cadastros como os do INSS, dos Bancos,Facebook, etc, e busca arrebanhar os tais "clientes". Conforme dados levantados pelo NUMOPEDE, entre 2016 e 2021, a litigância predatória resultou no ajuizamento de 330 mil processos no Estado de São Paulo, com impacto no erário de R$ 2,7 bilhões por ano, além dos custos indiretos gerados para as partes e para o Poder Judiciário. Assim são distribuídas as ações não à toa apelidadas de "demandas predatórias" (expressão que não cunhei), que têm como pontos característicos comuns pessoas naturais no polo ativo, consumidores, ainda que por equiparação, normalmente domiciliadas fora desta Capital e, ainda mais comumente, em outros Estados da Federação, que aqui litigam porque "optam" pela sede do fornecedor. No caso dos autos, a petição inicial veio desacompanhada de documentos essenciais à sua propositura, tais como motivo da restrição do perfil da conta, titularidade do perfil, recurso administrativo feito à requerida, limitando-se a trazer foto de telas de celular que se refeririam à conta vinculada e, ainda, o problema relatado. Tais características, nos termos da Recomendação n.º 159/24, editada pelo e. Conselho Nacional de Justiça, impõe ao juiz, no exercício de seu poder geral de cautela, maior rigor na análise do feito, em especial se considerar que é possível à parte criar nova conta em seu nome, de forma imediata, restabelecendo, assim, o vínculo com os contatos que integram sua rede social, a indicar a frivolidade da pretensão deduzida, a princípio(parágrafo único, do artigo 1º da referida Recomendação). O E. Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais Superiores e os Estaduais vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir o exercício abusivo do direito de ação, considerando a relevância de tal medida para salvaguardar a capacidade de prestar jurisdição do órgão jurisdicional respectivo, de acordo com a estrutura judiciária local, dimensionada para a população inserida no território de sua competência, de acordo com o comportamento padrão de distribuição(ADI 3.995, STF, Resolução CNJ n.º 349/20) Destarte, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), providencie a parte autora o ADITAMENTO À INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicia: a) Declaração de próprio punho, datada e assinada de forma física, em que se demonstre a parte autora estar ciente da existência desta ação, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado; b) Procuração datada e atual, específica para o presente feito, assinada de forma física e com reconhecimento de firma, com fundamento no inciso III do artigo 139 do CPC, que assim dispõe: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:(...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; (...) Nesse sentido, o Enunciado 5 da Comissão de Processualistas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. A procuração outorgada ao patrono habilita o profissional ao exercício da representação processual da parte em juízo, conforme poderes que lhe foram outorgados, porém, a exigência em questão não é absurda e tem amparo na necessidade de se demonstrar a veracidade das declarações prestadas pela parte autora conforme a documentação juntada aos autos da respectiva ação. Nesse sentido, precedente desta C. Corte: "Ação de obrigação de fazer c.c. revisional de readequação de contrato bancário" - Determinada a juntada de procuração com firma reconhecida e de comprovante de endereço - Cabimento Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tais documentos -Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017 Ação em exame que se enquadra nas características mencionadas nos aludidos comunicados Cautela do juízo de origem quanto ao processamento da ação que se legitima Não demonstrada dificuldade para que sejam providenciados os ventilados documentos - Precedentes do TJSP Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento2296751-65.2022.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; ÓrgãoJulgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ªVara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro:16/12/2022) Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização. Emenda da inicial. Determinação para juntada de conta de consumo atualizada em nome da autora e de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida. Admissibilidade. Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Análise da jurisprudência. Recurso improvido. (Agravo de instrumento2271037-06.2022.8.26.0000. Relator: Souza Lopes. DJ de 17/02/2023). Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização Emenda da inicial. Determinação de juntada de todos os contratos que o autor visa questionar em face do réu Possibilidade Juntada de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida. Admissibilidade Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE Análise dajurisprudência Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento2291775-49.2021.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador:17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara; Datado Julgamento: 09/03/2022; Data de Registro: 09/03/2022) c) Deverá lavrar ata notarial sobre o conteúdo digital juntado nos autos, em especial no que tange à titularidade da conta, restrição do perfil praticada pela ré e apelação/recurso administrativo enviado, bem como recusa da ré em levantar as restrições da conta pela via extrajudicial, nos termos do artigo 384 e 405 do Código de Processo Civil e artigos 215 e 217 do Código Civil. d) Comprove o prévio requerimento administrativo formulado junto aos órgãos de proteção ao consumidor, comprovando-se seu interesse de agir com a propositura da presente demanda. e) A parte requerente deverá colacionar aos autos prova de que tentou recuperar a sua conta utilizando-se os canais oficiais da parte requerida (contato com o suporte, passos para recuperação de conta, dentre outros), comprovando-se seu interesse de agir com a propositura da presente demanda. As presentes determinações defluem do perfil da demanda, tendo em vista o aumento expressivo do número de ações que discutem supostos bloqueios/restrições indevidas de redes sociais/aplicativos, distribuídas perante essa Comarca nos últimos anos. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 3. O pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento. Por ora, mostra-se por demais temerária a concessão da tutela pretendida, sem assegurar o direito ao contraditório e ampla defesa (fumus boni iuris e periculum in mora). Da narração dos fatos descritos na inicial, denota-se que a solução do litígio demanda nítida dilação probatória, de tal sorte que, no meu sentir, os documentos carreados pela parte autora não são aptos a provar de forma inequívoca a verossimilhança das alegações formuladas. Dispõem os artigos 303 e 305 do Código de Processo Civil acerca das hipóteses a que se denominam tutelas de urgência de caráter antecedente (cautelar e antecipada), espécies do gênero tutelas provisórias, que têm por aspectos em comum a sua obtenção em sede de cognição sumária e sua temporariedade. De igual modo, prescreve o artigo 497 CPC: "Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica a inibir a prática, a reiteração ou a continuação No caso em tela, verifico que a questão das restrições ilegítimas ( ou shadowban) por denúncia de usuários ou violação de termos da plataforma, deve ser melhor apurada sob o crivo do contraditório, pois, em juízo de cognição sumária, não há prova nos autos de que o autor não infringia os termos de uso da rede social com suas postagens. Caso constatada a veiculação de conteúdo inadequado ou em violação às políticas de uso, o bloqueio de monetização e demais restrições impostas são legítimos, na medida em que a plataforma tem o dever de trabalhar para melhorar a experiência do usuário, o que significa explorar maneiras de impedir ações maliciosas. Ademais, via de regra, não há ilegalidade na conduta, pois a ré assim como os demais provedores de conteúdo/hospedagem, não podem ser obrigados a controlar, a todo tempo, todo o conteúdo veiculado por seus usuários. A propósito, a lição de Rui Stoco, aplicável ao caso, segundo a qual: o provedor da Internet, agindo como mero fornecedor de meios físicos, que serve apenas de intermediário, repassando mensagens e imagens transmitidas por outras pessoas e, portanto, não as produziu nem exerceu fiscalização ou juízo de valor, não pode ser responsabilizado pore ventuais excessos e ofensas à moral, à intimidade e à honra de outros (Tratado de responsabilidade civil. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 942). Devem, assim que tiverem conhecimento inequívoco da existência de conteúdo que viole os termos da plataforma, deve o site removê-los imediatamente, sob pena de responderem pelos danos respectivos. Por certo, o provedor de internet, ao ser comunicado de que determinada postagem possui conteúdo potencialmente ilegal ou ofensivo, deve, prezando pelos seus inerentes deveres de diligência e de proteção à hipossuficiência dos próprios usuários, removê-la preventivamente, até que tenha tempo hábil para apreciar a veracidade das alegações do denunciante, como ocorreu no caso em tela. Nesse sentido, inúmeros os precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: Na linha dos precedentes desta Corte, o provedor de conteúdo de internet não responde objetivamente pelo conteúdo inserido pelo usuário em sítio eletrônico, por não se tratar de risco inerente à sua atividade. Está obrigado, no entanto, a retirar imediatamente o conteúdo moralmente ofensivo, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano (AgRg nos EDcl no REsp 1284096 / MG, Rel. Min. Sidnei Benetti, Terceira Turma, j. 10.12.2013) Ao ser comunicado de que determinada mensagem, imagem ou propaganda postadas em blog por ele hospedado possui conteúdo potencialmente ilícito ou ofensivo, deve o provedor removê-lo preventivamente no prazo de 24 horas, até que tenha tempo hábil para apreciar a veracidade das alegações do denunciante, de modo a que, confirmando-as, exclua definitivamente aquele conteúdo ou, tendo-as por infundadas, restabeleça o seu livre acesso, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano em virtude da omissão praticada (REsp 1328706 / MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.10.2013) Notificada a empresa para retirar material moralmente ofensivo inserido em sítio eletrônico e tendo permanecido inerte, correta a sua condenação em danos morais, uma vez que não lhe serve de defesa a falta de indicação, pelo ofendido, das Uniform Resource Locators (URLs) das páginas a serem retiradas (AgRg no AREsp 230095 / RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06.08.2013) Assim é que os fatos são controvertidos, não cabendo a concessão da medida liminar pleiteada. INDEFIRO, portanto, o pedido de liminar. Intime-se. - ADV: LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON (OAB 10637O/MT)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wesley Alves Ferreira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 304222084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067642-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCAS STRINGHETTA ZULIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067642-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Wesley Alves Ferreira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Wesley Alves Ferreira pro… Processo 1067642-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Wesley Alves Ferreira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Wesley Alves Ferreira propôs ação em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., requerendo, em sede de tutela de urgência, que a ré seja determinada a restabelecer totalmente a conta do Instagram @wesleyschmidtassesssoria, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela de urgência, para condenar a ré na obrigação de fazer de restabelecer a conta, e a pagar uma indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 5.000,00. Pediu, ainda, a aplicação da legislação consumerista, a inversão do ônus da prova e a dispensa da audiência de conciliação. Para fundamentar sua pretensão, alega que é profissional do ramo de planejamento de eventos e utiliza o perfil na rede social Instagram, de nome @wesleyschmidtassesssoria, como um canal essencial de comunicação e instrumento de trabalho para divulgação, interação com clientes e captação de novos contratos, sendo sua principal ferramenta de sustento. Aduz que, nos últimos meses, o perfil passou a sofrer diversas restrições injustificadas impostas unilateralmente pela ré, como a impossibilidade de monetização, remoção de postagens, ausência de recomendação do perfil, dificuldade de localização em buscas e redução drástica no alcance e engajamento. Afirma que as restrições causam sérios prejuízos à sua atividade profissional, sem que a ré tenha fornecido justificativa clara ou um canal eficaz para resolução. Destaca a proibição de realizar transmissões ao vivo ("live") por 306 dias. Sustenta a aplicação do Marco Civil da Internet e do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes, e que a conduta da ré viola seus direitos básicos de consumidor. Argumenta que a remoção de conteúdo só poderia ocorrer após ordem judicial específica, conforme o artigo 19 do Marco Civil da Internet, e que não praticou nenhuma conduta que violasse as políticas da plataforma. Alega que o dano moral é "in re ipsa", decorrente da própria conduta ilícita da ré. Foi indeferida a tutela provisória de urgência, sob o fundamento de que a análise sobre a inexistência de motivos idôneos para a suspensão da conta exige a produção de provas sob o crivo do contraditório, o que afasta a verossimilhança da alegação inicial. (fls. 33/34). A parte requerida foi citada e apresentou contestação, de forma tempestiva, por meio da qual, em sede de esclarecimento inicial que configura arguição de ilegitimidade passiva, alegou que o serviço Instagram é fornecido pela empresa norte-americana Meta Platforms, Inc., sendo a Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. uma empresa com atuação comercial distinta, dedicada à veiculação de publicidade e suporte de vendas, não se confundindo com a gestão do serviço. Apontou que o nome da conta informado na inicial (@wesleyschmidtassesssoria) difere do que consta nos documentos (@wesleyschmidtassessoriaa). No mérito, contrapôs-se à pretensão da parte autora, sob o fundamento de que, ao criar a conta, o autor concordou com os Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade, que preveem a possibilidade de remoção de conteúdo e aplicação de restrições em caso de violação, o que configura exercício regular de direito do provedor, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Alegou que "diversos conteúdos publicados na conta reclamada publicaram termos de uso, o que gerou uma restrição à ferramenta de 'live'". Defendeu a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, de dano moral indenizável, tratando o ocorrido como "mero dissabor do cotidiano", e que a parte autora não comprovou o alegado dano. Impugnou o pedido de inversão do ônus da prova, por ausência de hipossuficiência técnica do autor, e requereu o afastamento de sua condenação ao ônus da sucumbência, com base no princípio da causalidade, por não ter dado causa à ação. Ao final, requereu a improcedência total da ação (fls. 43/82). Foi apresentada réplica (fls. 86/90). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega a requerida que não é a responsável pela gestão do aplicativo em questão. É certo que empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico não respondem, indistintamente, pelos atos e fatos umas das outras, dada a autonomia da personalidade jurídica destas. Todavia, no caso, a empresa Meta Platforms Inc., embora ofereça seu produto (aplicativo) no mercado brasileiro, não tem representação neste território, de modo que, na ausência de filial, é legitimada a responder em seu nome outras empresas pertencentes ao seu grupo societário, que tenham sede no país, pela aplicação analógica do disposto no artigo 75, inciso X, do Código de Processo Civil. Desta feito, sob tal fundamento, reconheço a legitimidade da requerida para responder à pretensão da parte autora. Destaco, ainda, que a divergência entre o nome da conta mencionado na inicial e nos documentos que a instruem decorre de mero erro material, irrelevante, portanto. No mérito, reclama a parte autora de restrições inseridas pela ré em seu perfil. Preliminarmente, insta consignar que a relação entre as partes não é de consumo. A utilização de serviços ou aquisição de produtos com o fim de incremento da atividade produtiva não se caracteriza como relação de consumo, mas de insumo, a afastar as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora confessa que utiliza a página na rede social da parte requerida para exercer atividade econômica, auferindo renda com isso, a caracterizar o serviço prestado pela ré como insumo de sua atividade empresarial. Nesse sentido: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PESSOA JURÍDICA - Pessoa jurídica - Destinatário final do produto - Produto usado como insumo da atividade empresarial - Relação de consumo - Não ocorrência - Inaplicabilidade do CDC - Precedentes do STJ: - A pessoa jurídica que celebra contrato a fim de obter insumo para sua atividade empresarial não estabelece relação de consumo, por não se amoldar ao conceito de destinatário final, o que torna inaplicável o CDC à relação, conforme precedentes do STJ. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - Título executivo - Caracterização - Assinatura de duas testemunhas - Desnecessidade - Requisito não previsto no art. 14, do Decreto-Lei n. 167/67: - A cédula de crédito bancário é título executivo e dispensa a assinatura de duas testemunhas, porquanto se cuida de requisito não incluído no art.14, do Decreto-Lei n. 167/67. ENCARGOS MORATÓRIOS - Taxa de juros na inadimplência - Elevável em 1% ao ano - Inteligência do art. 5º, par. único do Decreto-Lei n. 167/67: - Tratando-se de inadimplência decorrente de obrigação assumida em cédula de crédito rural, a taxa de juros é elevável em 1% ao ano, conforme artigo 5º, par. único do Decreto-Lei n. 167/67. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1001096-64.2020.8.26.0541; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -3ª Vara; Data do Julgamento: 18/09/2020; Data de Registro: 18/09/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO. INSUMO. INCREMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. NOVAÇÃO. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÂNIMO DE NOVAR NÃO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A contratação inserida no âmbito da atividade empresarial, com o intuito de incremento da atividade econômica do contratante, não caracteriza relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Precedentes. 2. A novação não se presume e necessita da concorrência de três elementos essenciais para a sua configuração: a) a intenção de novar; b) a preexistência de obrigação; c) a criação de nova obrigação, que também pode ser reconhecida em razão da sua evidente incompatibilidade com a anterior. Precedentes. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, concluiu que o acordo firmado pelas partes configurou simples negociação para a amortização de parte da dívida, inexistindo ânimo de novar. A alteração desse entendimento, a fim de reconhecer a ocorrência de novação, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede re recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 322.508/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 22/05/2019) Assim, a relação entre as partes é de natureza contratual, sendo regida pelos termos de uso e demais regras contratuais informadas pela parte requerida, no momento da contratação, as quais aderiu a parte autora. Prosseguindo, a parte autora pretende obrigar a requerida a restabelecer a monetização de sua página. Conforme informações extraídas da página da requerida, na internet, existem diversas maneiras dos usuários auferir renda em suas redes sociais, por meio da monetização da conta (https://creators.facebook.com/earn-money). Há opções em que os seguidores da página enviam dinheiro ao seu titular, por meio de assinaturas, compra de selos e estrelas. Há outras, em que a ré publica anúncios no feed do perfil da página ou dentro dos vídeos postados. Há, por fim, os bônus, oferecido pela ré por meio de um programa de bônus apenas para convidados que permite ganhar dinheiro com o conteúdo dos reels. Com relação aos dois últimos, há que se destacar que é a ré a contratada pelos anunciantes, de modo que lhe assiste o direito de verificar se o conteúdo produzido apresenta características que permitam a vinculação das marcas dos anunciantes a tal conteúdo, com resultados positivos para estes. Dentre essas regras, apresenta a ré diversas restrições que diz respeito à adequação dos vídeos às políticas da plataforma, como a proibição de vídeos de conteúdo sexual, violento, ofensivo ou de ódio, e a qualidade do conteúdo em si mesma, proibindo a produção de vídeos que simulem a criação de conteúdo original, não apresentem interesse para audiência ou, de alguma forma, tente burlar suas regras de monetização, como, por exemplo, a proibição de vídeos que possui imagem estática e pouco ou nenhum movimento, enquetes de imagem estática, apresentação multimídia de imagens, vídeos em loop, montagens de texto, vídeos com anúncios incorporados. Proíbe-se, ainda, comportamentos como isca de engajamento e venda de envolvimento. Há categorias restritas, de modo que o conteúdo que representar ou discutir assuntos nestas categorias poderá ter a monetização reduzida ou restringida, como questões sociais controversas, tragédia ou conflito, atividade censurável, atividade sexual ou sugestiva, linguagem ofensiva, conteúdo explícito, ou, ainda, proibidas, caso veicule desinformação e informação médica enganosa. Vê-se, portanto, que alguns requisitos são objetivos, mas outros tem natureza subjetiva e dependem da avaliação da ré sobre a originalidade, qualidade dos vídeos e adequação do conteúdo produzidos por determinado usuário. Nesse diapasão, a ré é livre para escolher o conteúdo que entende como interessante à sua plataforma e, por consequência, vincular a ele os anúncios daqueles que a contratam para tanto. Não assiste ao autor o direito de exigir da ré que vincule ao seu conteúdo os vídeos de seus anunciantes, contra à sua vontade. Como relação contratual que é, por prazo indeterminado, não se mostra possível obrigar qualquer das partes a ela permanecer vinculada indefinidamente e contra sua vontade, quando a permanência do vínculo não mais atenda aos interesses de uma delas. A liberdade de contratar implica na liberdade de não contratar e, ainda, de não permanecer vinculado a um contrato de forma perpétua. Ao réu é dado optar pelo tipo de conteúdo ao qual pretende vincular os anuncios daqueles que a contratam para tanto, a fim de garantir ao aplicativo o perfil que lhe pareça mais conveniente e salvaguardar os interesses de seus anunciantes, diante de suas pretensões comerciais. Assiste à ré o direito de buscar o melhor interesse de seus anunciantes, deixando de vincula-los a vídeos que entende apresentar conteúdo de baixa qualidade, sem originalidade ou sem interesse para a comunidade, com conteúdo impróprio, inadequado ou, simplesmente, polêmico, com o intuito de não associar a marca a algo que, de qualquer forma, não gere um retorno positivo e, assim, preservar e manter sua própria atividade empresarial. Portanto, a conduta da parte requerida foi pautada nos termos de uso do aplicativo, caracterizando-se como exercício regular de direito. O mesmo raciocínio se aplica à limitação de recomendação da conta a terceiros usuários. Mesmo que um conteúdo não viole as Diretrizes da Comunidade (e, portanto, não seja removido), ele pode ser considerado inadequado para recomendação a pessoas que não seguem a sua conta, segundo os termos de uso da ré. Isso é regido pelas Diretrizes de Recomendações. O objetivo é evitar a sugestão de conteúdo considerado de baixa qualidade ou sensível. (help.Instagram.Com). A conta pode deixar de ser recomendada se publicar conteúdo com os seguintes temas: Conteúdo Sensível ou de Baixa Qualidade (Conteúdo que retrata violência, como pessoas brigando, conteúdo que possa ser sexualmente explícito ou sugestivo, como fotos de pessoas com roupas transparentes, conteúdo que promova o uso de produtos regulamentados, como tabaco e cigarros eletrônicos, publicações sobre automutilação, conteúdo visivelmente reciclado de outras fontes ou com marcas d'água), conteúdo Político, qualidade técnica do conteúdo (para que o conteúdo (especialmente Reels) seja recomendado, o Instagram sugere que ele seja um vídeo vertical de alta resolução e com menos de 3 minutos de duração. Vídeos de baixa resolução, com bordas ou que são majoritariamente texto são menos propensos a serem recomendados.) Portanto, o contrato celebrado entre as partes, confere à ré ampla liberdade para decidir sobre a recomendação ou não de um conteúdo, não se limitando as restrições a casos de violação de termos de uso, já que abrange a própria qualidade do conteúdo produzido, critério subjetivo a ser definido pela própria requerida. Trata-se, portanto, de exercício regular de direito. Reclama a parte autora, ainda, da restrição à utilização da ferramenta "live". Nos termos de uso da ré, a restrição de tal ferramenta apenas decorre da prática de ato que infrinja os termos de uso da ré ou as diretrizes da comunidade. No caso, a ré não demonstrou ter a autora praticado qualquer ato nesse sentido, de modo que o restabelecimento de tal funcionalidade se impõe. Não reconheço, por fim, ter a restrição ao uso de tal funcionalidade causado à parte qualquer dano, diante da ausência de prova dos fatos alegados. A parte autora sequer demonstrou que efetivamente fazia uso de tal ferramenta e para que fins e, ainda, não descreveu, especificamente, o prejuízo sofrido. O dano, no caso, não se presume. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para determinar à requerida que, no prazo de quinze dias úteis, restabeleça a funcionalidade "live" na conta mencionada na inicial (@wesleyschmidtassessoriaa), sob pena de incorrer em multa diária no valor de R$ 50,00, limitada a R$ 500,00. Assim, extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Configurada asucumbênciarecíproca, arcarão as partes com o pagamento de custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada qual, bem como honorários advocatícios à parte adversa, os quais fixo em R$ 1.000,00 para cada um, diante do diminuto valor envolvido na causa. Tal arbitramento se faz à luz dos critérios instituídos no art. 85, §2º, incisos I a IV do CPC, considerados o labor profissional, o tempo despendido, o resultado e a complexidade da demanda, o baixo valor da causa, a natureza dos bens envolvidos e o diminuto proveito econômico obtido pelo autor, de modo a remunerar condignamente o trabalho desempenhado pelo patrono do acionante. Caso o vencido seja beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). São Paulo, 18 de junho de 2025. - ADV: LUCAS STRINGHETTA ZULIANI (OAB 472153/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1100137-90.2025.8.26.0100

ID: 330291749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100137-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO RODRIGO AFFONSO TASHIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1100137-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Rodolfo Rodrigo Affonso Tashiro - Vistos. 1. É dever da parte recolher as custas devidas ao Estado no m… Processo 1100137-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Rodolfo Rodrigo Affonso Tashiro - Vistos. 1. É dever da parte recolher as custas devidas ao Estado no momento da propositura da demanda, na medida do aspecto temporal da hipótese de incidência tributária, nos termos do 4º, inciso I, da Lei nº 11.608, de 29 de fevereiro de 2003, do Estado de São Paulo: Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (NR) (...) Aliás, petições não preparadas não devem sequer ser levadas à conclusão, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil: Art. 290.Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Assim, recolha o interessado as custas devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil). Observe o teor dos artigos 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça: Art. 1.092. A taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado nas ações de conhecimento, na execução, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, e seu recolhimento deve observar o disposto na Lei Estadual nº 11.608/2003, os atos normativos da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda de São Paulo e as disposições contidas nestas Normas de Serviço. Art. 1.093. O recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas efetuar-se-á mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, gerado pelo Sistema Ambiente de Pagamentos, disponível no site Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. § 1º É obrigatório o preenchimento do campo Observações constante da DARE-SP, com os seguintes dados: o número do processo judicial, quando conhecido; natureza da ação, nomes das partes autora e ré e a Comarca na qual foi distribuída ou tramita a ação. § 2º O contribuinte deverá gerar um Documento Principal para cada Documento Detalhe do DARE-SP, vedado o pagamento simultâneo de mais de um débito. § 3º A comprovação do regular recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas far-se-á mediante apresentação do Documento Principal, do Documento Detalhe do DARE-SP e do comprovante de pagamento contendo o número da DARE-SP e do respectivo código de barras. § 4º Os recolhimentos da taxa judiciária e contribuições que não observarem as disposições dos parágrafos anteriores não terão validade para fins judiciais. § 5º As omissões ou falhas no preenchimento ou na formação da DARESP, bem como as divergências dos dados que dela constam com os do comprovante de pagamento ou com os dados do processo ao qual foi juntado serão, de imediato, informadas pelo escrivão ao juiz do feito. No mesmo prazo, recolha o interessado as despesas para citação da(o)(s) ré(u)(s), sob pena de extinção do processo, por falta de requisito de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, inc. IV, CPC). Sobre o tema, a Egrégia Corte Paulista: Extinção do processo. Recolhimento das diligências do Oficial de Justiça. Ordem judicial que poderia ser cumprida pelo próprio advogado, sem necessidade de intimação de seu constituinte. Extinção mantida. Apelação desprovida. (TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Luiz Sabbato, J. 04.09.2013, maioria). Na inércia, certifique-se e tornem para extinção. Com as custas, tornem conclusos. 2. O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. De acordo com o Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiçado Tribunal de Justiça de São Paulo, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, a prática da chamada advocacia predatória pode ser identificada a partir da presença, no caso concreto, de algumas das seguintes características: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações(financeiras, seguradoras, plataformas digitais, etc);(iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores;(v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu . Merece atenção especial a prática predatória consistente no ajuizamento de milhares de ações contra titulares de aplicativos de redes sociais, com fomento da litigância, da captação de clientes por meios não ortodoxos e, até mesmo, desconhecimento do processo pelo demandante. Estamos diante de ação que constitui novo "fenômeno" no Foro: Ações de advogados, não do jurisdicionado. Outrora, o cidadão que tinha um problema, que se sentida lesado, saía em busca dos valiosos préstimos de um advogado, para assim debelar abusos e injustiças. Hoje, ao revés, o que se verifica no foro é a completa subversão desta lógica virtuosa, consagrando-se uma engrenagem viciosa pela qual alguns advogados obtêm sabe-se lá por qual meio nomes de cidadãos em cadastros como os do INSS, dos Bancos,Facebook, etc, e busca arrebanhar os tais "clientes". Conforme dados levantados pelo NUMOPEDE, entre 2016 e 2021, a litigância predatória resultou no ajuizamento de 330 mil processos no Estado de São Paulo, com impacto no erário de R$ 2,7 bilhões por ano, além dos custos indiretos gerados para as partes e para o Poder Judiciário. Assim são distribuídas as ações não à toa apelidadas de "demandas predatórias" (expressão que não cunhei), que têm como pontos característicos comuns pessoas naturais no polo ativo, consumidores, ainda que por equiparação, normalmente domiciliadas fora desta Capital e, ainda mais comumente, em outros Estados da Federação, que aqui litigam porque "optam" pela sede do fornecedor. No caso dos autos, a petição veio desacompanhada de qualquer documento idôneo que comprovasse a existência de tal conta, sua titularidade, limitando-se a trazer foto de telas de celular que se refeririam à conta vinculada e, ainda, o problema relatado, que teria sido invadida porhackerscujo objetivo espúrio seria alterar dados sem o seu consentimento. Tais características, nos termos da Recomendação n.º 159/24, editada pelo e. Conselho Nacional de Justiça, impõe ao juiz, no exercício de seu poder geral de cautela, maior rigor na análise do feito, em especial se considerar que é possível à parte criar nova conta em seu nome, de forma imediata, restabelecendo, assim, o vínculo com os contatos que integram sua rede social, a indicar a frivolidade da pretensão deduzida, a princípio(parágrafo único, do artigo 1º da referida Recomendação). O E. Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais Superiores e os Estaduais vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir o exercício abusivo do direito de ação, considerando a relevância de tal medida para salvaguardar a capacidade de prestar jurisdição do órgão jurisdicional respectivo, de acordo com a estrutura judiciária local, dimensionada para a população inserida no território de sua competência, de acordo com o comportamento padrão de distribuição(ADI 3.995, STF, Resolução CNJ n.º 349/20) Destarte, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), providencie a parte autora o ADITAMENTO À INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: Logo, no prazo de 15 dias sob pena de indeferimento da inicial, apresente a parte autora: a) Juntar declaração de próprio punho, datada e assinada de forma física, em que se demonstre a parte autora estar ciente da existência desta ação, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado; b) juntada aos autos de procuração datada e atual, específica para o presente feito, assinada de forma física e com reconhecimento de firma, com fundamento no inciso III do artigo 139 do CPC, que assim dispõe: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:(...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; (...) Nesse sentido, o Enunciado 5 da Comissão de Processualistas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Ademais, a ordem também se apresenta em consonância com os Comunicados nº 29/2016 e nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal, pelos quais deve o magistrado adotar providências para evitar o uso predatório da Justiça, dado o número elevado de demandas em curso de igual natureza e patrocinadas pelos mesmos advogados. A procuração outorgada ao patrono habilita o profissional ao exercício da representação processual da parte em juízo, conforme poderes que lhe foram outorgados, porém, a exigência em questão não é absurda e tem amparo na necessidade de se demonstrar a veracidade das declarações prestadas pela parte autora conforme a documentação juntada aos autos da respectiva ação. Nesse sentido, precedente desta C. Corte: "Ação de obrigação de fazer c.c. revisional de readequação de contrato bancário" - Determinada a juntada de procuração com firma reconhecida e de comprovante de endereço - Cabimento Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tais documentos -Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017 Ação em exame que se enquadra nas características mencionadas nos aludidos comunicados Cautela do juízo de origem quanto ao processamento da ação que se legitima Não demonstrada dificuldade para que sejam providenciados os ventilados documentos - Precedentes do TJSP Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento2296751-65.2022.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; ÓrgãoJulgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ªVara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro:16/12/2022) Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização. Emenda da inicial. Determinação para juntada de conta de consumo atualizada em nome da autora e de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida. Admissibilidade. Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Análise da jurisprudência. Recurso improvido. (Agravo de instrumento2271037-06.2022.8.26.0000. Relator: Souza Lopes. DJ de 17/02/2023). Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização Emenda da inicial. Determinação de juntada de todos os contratos que o autor visa questionar em face do réu Possibilidade Juntada de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida. Admissibilidade Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE Análise dajurisprudência Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento2291775-49.2021.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador:17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara; Datado Julgamento: 09/03/2022; Data de Registro: 09/03/2022) c) A parte requerente deverá colacionar aos autos prova de que tentou recuperar a sua conta bloqueada, utilizando-se os canais oficiais da parte requerida (contato com o suporte, passos para recuperação de conta, dentre outros), comprovando-se seu interesse de agir com a propositura da presente demanda. d) Deverá lavrar ata notarial sobre o conteúdo digital juntado nos autos, em especial no que tange à titularidade da conta, passos para recuperação do perfil, conteúdo publicado, contato com a requerida, bem como impossibilidade de recuperação da conta pela via extrajudicial, nos termos do artigo 384 e 405 do Código de Processo Civil e artigos 215 e 217 do Código Civil. As presentes determinações defluem do perfil da demanda, tendo em vista o aumento expressivo do número de ações que discutem supostos bloqueios indevidos de redes sociais/aplicativos ou suposta perda da conta em virtude de manobra fraudulenta praticada por hackers fraudadores, distribuídas perante essa Comarca nos últimos anos. Desde já registro que os documentos juntados não atendem aos requisitos supra. Prazo de 15 dias para cumprimento. Na inércia, o feito será extinto por ausência de pressuposto processual. 3. O pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento. Por ora, mostra-se por demais temerária a concessão da tutela pretendida, sem assegurar o direito ao contraditório e ampla defesa (fumus boni iuris e periculum in mora). Da narração dos fatos descritos na inicial, denota-se que a solução do litígio demanda nítida dilação probatória, de tal sorte que, no meu sentir, os documentos carreados pela parte autora não são aptos a provar de forma inequívoca a verossimilhança das alegações formuladas. Dispõem os artigos 303 e 305 do Código de Processo Civil acerca das hipóteses a que se denominam tutelas de urgência de caráter antecedente (cautelar e antecipada), espécies do gênero tutelas provisórias, que têm por aspectos em comum a sua obtenção em sede de cognição sumária e sua temporariedade. De igual modo, prescreve o artigo 497 CPC: "Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica a inibir a prática, a reiteração ou a continuação Respeitado entendimento diverso, não há urgência no pedido, na medida em que a recuperação de rede social não é essencial para a subsistência ou o funcionamento da vida do autor. As alegações apresentadas na exordial não prescindem de abertura do contraditório, na medida em que inexiste recusa expressa da parte requerida em proceder com a recuperação da conta em comento. Ademais, a conta foi bloqueada por sexualização de crianças (fls. 20), acusação essa de natureza grave e que enseja maior cautela no que tange ao desbloqueio in limine do perfil. Tratando-se de perfil público, é lícito o bloqueio em caso de violação às diretrizes da plataforma, o que será apurado com a dilação probatória. Caso constatada a veiculação de conteúdo inadequado, o bloqueio de monetização é legítimo, posto que a plataforma tem o dever de trabalhar para melhorar a experiência do usuário, o que significa explorar maneiras de impedir ações maliciosas. Ademais, via de regra, não há ilegalidade na conduta, pois a ré assim como os demais provedores de conteúdo/hospedagem, não podem ser obrigados a controlar, a todo tempo, todo o conteúdo veiculado por seus usuários. A propósito, a lição de Rui Stoco, aplicável ao caso, segundo a qual: o provedor da Internet, agindo como mero fornecedor de meios físicos, que serve apenas de intermediário, repassando mensagens e imagens transmitidas por outras pessoas e, portanto, não as produziu nem exerceu fiscalização ou juízo de valor, não pode ser responsabilizado pore ventuais excessos e ofensas à moral, à intimidade e à honra de outros (Tratado de responsabilidade civil. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 942). Devem, assim que tiverem conhecimento inequívoco da existência de conteúdo que viole os termos da plataforma, deve o site removê-los imediatamente, sob pena de responderem pelos danos respectivos. Por certo, o provedor de internet, ao ser comunicado de que determinada postagem possui conteúdo potencialmente ilegal ou ofensivo, deve, prezando pelos seus inerentes deveres de diligência e de proteção à hipossuficiência dos próprios usuários, removê-la preventivamente, até que tenha tempo hábil para apreciar a veracidade das alegações do denunciante, como ocorreu no caso em tela. Nesse sentido, inúmeros os precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: Na linha dos precedentes desta Corte, o provedor de conteúdo de internet não responde objetivamente pelo conteúdo inserido pelo usuário em sítio eletrônico, por não se tratar de risco inerente à sua atividade. Está obrigado, no entanto, a retirar imediatamente o conteúdo moralmente ofensivo, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano (AgRg nos EDcl no REsp 1284096 / MG, Rel. Min. Sidnei Benetti, Terceira Turma, j. 10.12.2013) Ao ser comunicado de que determinada mensagem, imagem ou propaganda postadas em blog por ele hospedado possui conteúdo potencialmente ilícito ou ofensivo, deve o provedor removê-lo preventivamente no prazo de 24 horas, até que tenha tempo hábil para apreciar a veracidade das alegações do denunciante, de modo a que, confirmando-as, exclua definitivamente aquele conteúdo ou, tendo-as por infundadas, restabeleça o seu livre acesso, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano em virtude da omissão praticada (REsp 1328706 / MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.10.2013) Notificada a empresa para retirar material moralmente ofensivo inserido em sítio eletrônico e tendo permanecido inerte, correta a sua condenação em danos morais, uma vez que não lhe serve de defesa a falta de indicação, pelo ofendido, das Uniform Resource Locators (URLs) das páginas a serem retiradas (AgRg no AREsp 230095 / RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06.08.2013) Não restou configurado qualquer risco de perecimento do direito que justificasse a antecipação da tutela pleiteada, na medida em que a parte autora pode se utilizar de outras plataformas/outras contas se relacionar com seus contatos. Assim é que os fatos são controvertidos, não cabendo a concessão da medida liminar pleiteada. INDEFIRO, portanto, o pedido de liminar. Intime-se. - ADV: HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR (OAB 213504/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010051-90.2025.8.26.0100

ID: 317770410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0010051-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOJAS SALFER S/A

Intimação

Advogados:

ZILANDA CLAUDINO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

YNOÃ SOARES DE CAMARGO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WILLIAM GORINO MADEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THIAGO VINICIUS VIEIRA MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO PEIXOTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOPES CÔRTE REAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DUARTE CAMPINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO DONATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DOMINGOS DE BRAGANÇA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO ALVES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAYS EDUARDA M. DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THASSIA MARIA DE OLIVEIRA LEITE DIAS LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THARIN DE M. S. ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THALITA RODRIGUES MACHADO COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THAISA RIBEIRO BARRETO SANS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

TESSYLLA BARBOSA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TEREZINHA MARIA DYBAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TELLES SANTOS JERONIMO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TAYRONE DE FRANÇA E MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TAUAN GABRIEL OLIVEIRA ESTEVAM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TATIANE GONÇALVES MENDES FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANE CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANA DE FREITAS MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARSILA ARAÚJO LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA BRUNO DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TAMYRES ARAUJO DANEZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TALITA FELTON RODRIGUES DALTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TALITA CRISTINA VOSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAINARA FERNANDA SOUZA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TAIANI TOMASI MICHNOSKI MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SYLVIE BOECHAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUYANE LUCAS DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SUELEM APARECIDA ALVES MALTA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

STELLA MUNIZ CAMPOS ELIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SIMONE KNODLER DOS SANTOS VERGUEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SIMONE HANSEN ALVES GROSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIMONE FONTES DE GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÍLVIO CARLOS BATISTA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SILVIA REGINA GAZDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIDNEY SARAIVA APOCALYPSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEI STIFELMAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIZ CALCAGNOTTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DA FONSECA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CELSO NUNES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELMA PINTO YAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO FLAVIO M SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SEBASTIÃO CATANEO DE-BONA JR.

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAULO DAVI MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SANDRO FERREIRA DO AMARAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SANDRO AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA FREIRE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARLETE JANKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMUEL RESENTE MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMUEL RAMOS VENÂNCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DIMITRI VIEIRA PERES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMI HABIB

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SALUSTIANO LUIZ DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RUI CORREA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUDOLF DE LIMA GULDE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RUCHEN ADEODATO TALMAG JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RUBENS SOUSA BASTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RUAN CARLOS TONDORF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSENILTON ALVES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROSEANA BORGES LEITE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA SANTOS DA ANUNCIAÇÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROSANA GALATI MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA DE OLIVEIRA GAMA VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RÔMULO SALOMÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROMINA DIANA FLORES CHOQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVEIRA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA BEGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SANCHES TROMBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RODRIGUES SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MESSIAS T. CAMPAGNACCI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FREIRE SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERNANDES SARACENI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE BEM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CURY BICALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARVALHO FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO VINICIUS LENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO RIBEIRO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODOLFO FERNANDO BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODOLFO CARVALHO NEVES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBSON LUIS DE PAULA BERGAMASCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBSON DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTO LUCAS GUENNES BEZERRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTA SOARES BARROZO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTA RODRIGUES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA PEREIRA RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RILDO VIEIRA DE FREITAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RICARDO VIANA MAZULO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RICARDO PINTO DA ROCHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE RODRIGUES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO GROSSI ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GARRIDO SCATOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DIOGO SCHLOSSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO BLAJ SERBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BARONI SUSIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO BARBIRATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AMARALO POLONI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALCIDES ANÇAY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO SOUZA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO MARCONDES BRINCAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO JOSÉ CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FERMIANO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO EUNÉCIO DE ARAÚJO FARIAS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATO DUTRA GONDIM

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RENATO DE TOLEDO PIZA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE BRITTO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CASALE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO BASTOS BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATA RIBEIRO LEAL DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CARDOSO FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA APARECIDA PRESTES ELIAS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN PAIVA PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REGINA MARCIA VIEGAS PEIXOTO ABRAL GONDIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RAQUEL MONTEIRO DE COUTO DE MORAIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAQUEL MARIA DE JESUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAQUEL CARVALHO MENDES CALDAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL ALVES DA ABADIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NOVAKI VILELA DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL CHAVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA MORGANA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAELI MAIZE ZIERUTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAELA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RAFAELA ROMANA DE CARVALHO COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAFAELA ALMEIDA IVO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MECHI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HALLYSON DA MOTA LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FAZIO MALTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL COELHO LEAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES GÓES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRYSCILA ABREU DE CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA HADDAD SEGATO LEMOS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA SOARES SATIL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PRISCILA KELLY BRAGA BRASILEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

POLIANA GONÇALVES DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

POLIANA FERREIRA DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHILIPPE SIQUEIRA DE ASSUMPÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHILIPE MÍLLER BORGES PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PÉRICLES GONÇALVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO MORAIS DA SILVA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO MORAIS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO MENEZES DANTAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE VIEIRA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO GUSTAVO PIRES FALEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROSSANO ROSSDEUTSCHER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO MARINHO BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ALVES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSÉ DA SILVA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DA SILVA BRITO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO CELSO EICHHORN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ALEX DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULINE HACHOW NETA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULINA GRACE DOWNING

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULA FRANCIELLI CAVION

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA DA SILVA BATISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICK WOTTRICH DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA SANTA CRUZ DE OLIIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PATRICIA OLIVALVES FIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA LIMA FERREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CANGIALOSI BASILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA CAMPOS DE CASTRO VÉRAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA AZEVEDO DE CARVALHO MENDLOWICZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLA EUGENIA TEODORO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAOLA DE OLIVEIRA TREVISAN GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PANTIARA MILENA NERES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PÂMELLA GIUSEPPINA PARISI COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAMELA PEREIRA PRESTUPA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PABLO EDIRMANDO SANTOS NORMANDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO AUGUSTO HIGA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO AUGUSTO COLTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ORO DE MENEZES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MOREIRA VIANA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CURY SAHÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARY INEZ DIAS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON FARIAS PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARLON DE LIMA CANTERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLI MONTEIRO HOEPERS TASCHECK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIO FERNANDO SILVESTRE GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIO DE LIMA RODRIGUES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO CESAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MÁRIO CÉSAR HAMDAN CONTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MÁRIO CÉSAR HAMDAN CONTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO ALVES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA SERACHIANI CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA MARIA DOS SANTOS DINIZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARINA COELHO GODINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA CÍNTHIA DE OLIVEIRA DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARINA AGUAYO SIMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARILIA MENEGON ZIMMERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIANA QUEEN CARDOSO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIANA ENGEL BLANES FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA TERESA RODRIGUEZ GOMEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA ROSANGELA DA SILVA DE MONÇÃO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA NATÁLIA SOUZA RODRIGUES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA BASSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIA TROMBINI PADOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA GORETH TORRES NEIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA GABRIELA LOPES DE MACEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA FRANCISCA DO CARMO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA RIBEIRO SERRAVALLE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA ZANETTI BARBOSA E SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA LEMOS DEDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA DA FONSECA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA CECÍLIA PONTES MACIEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA CECÍLIA ANGELO DA SILVA AZZOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA RABETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MARCILIO CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS KASTEN BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS MONTANHEIRO PAGLIARULI GARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS SAMPAIO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO HASSE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS GILBERTO BARRETO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURÉLIO ALVES TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURÉLIO ALVES TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURÉLIO ALVES TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURÉLIO ALVES TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ASSUNCAO TEIXEIRA LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO FARIAS DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCONE ROCHA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO SANTOS SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO LAMONICA BOVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JONES SUTTILE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO FREIRE ARAUJO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE SOUZA POLTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO DE SANTANA CALADO FILHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCILIO FERREIRA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO VIEIRA BORGES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELO RIBEIRO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO RESENDE RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LAFERTE RAGAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE MONTEIRO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE AGUIAR COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO COSITORTO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO BURATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BRAGA DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO ARAÚJO CARVALHO JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO APARECIDO PARDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO GONÇALVES FREIRE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCELLO D`AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLE DOMINGUES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL FERREIRA DA PONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOELA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MANOEL JOSE MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAICON PAULO SILVEIRA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MACSON ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MACIEL E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MABEL LUIZA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ OCTAVIO AUGUSTO REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HERVAL CASAGRANDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLÁVIO OLIVEIRA SEABRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO GREGORI CORDEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE MENEGUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CONRADO PESENTE GEHLEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ COELHO PAMPLONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO NOBERTO DO AMARAL SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DE MORAES PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DA SILVA AKI MORAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO GOMES WERNECK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE SIMÕES FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO PROVADELLI DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUDMILA KAREN DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIMAR BATISTA SATAREM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANO VELASQUE ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MONTEIRO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA VIANA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARIA SILVEIRA GOMES COUTINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ELIZABETE LENHART

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DELPINO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA APARECIDA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIA MARIA SOARES E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUILHERME OLIVEIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS FREIRE BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERREIRA DE FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS AKEL FILGUEIRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA ROBERTA DA SILVA CAMPOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUANA ANGELICA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUAN DE OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUA CLARA SANTOS SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL RAMOS DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOUEFERSON DA CUNHA MUNIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LORENA RODRIGUES DE ARAUJO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LORENA CORREA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIZ ARIADNE LIMA VALENTE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIVIA ANDREA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIV MACHADO FALLET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILLYANE GONÇALVES RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LILIAN VIEIRA PALHANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LILIAN MORAIS LEITE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LIGIA OLIVEIRA DUARTE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LÍDIO EDGARDO LOBO ARAÚJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIDIANE BARBOSA MONFORTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEYCE DE PAIVA ALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LETICIA OKURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA GARCIA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO WARD CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RIBAS GUERREIRO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PORTES GODOY VIDAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PAPP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MAZZARELLA FREIRE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUIZ TAVANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LIMA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BARBOSA SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALVES MONTEIRO DE MOURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEILA GORDIANO GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SCOTELARO SANTAREM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO POLOTTO FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PARRAS ABBUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GALLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FELIX DE LIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE SOUZA MARTINS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LEANDRA XAVIER DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAURA MENDES BUMACHAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAUANA DUARTE DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LARYSSA CARLA SANTOS RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARYSSA ALMEIDA GONDIM

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO-SÉ ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA PEREIRA ARRUDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LARA COSTA DE ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LAERCIO HAROLDO BAUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KEILA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KEELLRRY DERLY DOS SANTOS BARBOSA SCHLEMPER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KARLA NEMES YARED

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINA KERCHEKLIAN NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KALIANE CRISTINA DE OLIVEIRA LINHARES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

KAIRO FERNANDO LIMA OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM AARÃO FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILBER SANTANA FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WESLLAINE RODRIGUES ANDREATTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WESLEY OLIVEIRA DA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WESLEY AFONSO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELSON COSTA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON KÁSSIO BEZERRA CORREIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON HOPPE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON SEARA DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WARLEY PONTELLO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WANDER GERALDO SANTOS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALTER DE SOUZA FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALTER DE CASTRO COUTINHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WALTER DE ANDRADE PINTO E GONTIJO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER TEIXEIRA MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER LUÍS MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WAGNER CÂNDIDO DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VIVIANE MENDES BRAGA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

VIVIANE AMIN DUARTE CASSOLARI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VÍVIAN CRISTINA GOMES BISPO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR WIERING DUNHAM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITOR PAIVA RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VITOR ANTONY FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS COSTA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS AGUIAR FIGUEIREDO MAGALHÃES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VILSON ROQUE BOCCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VILMAR SUTIL DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VILMA CORDEIRO DE AQUINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR RIBEIRO LOUREIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO VALERIANO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VICTOR FONSECA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VERÔNICA DO AMARAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VERENNA MONTEIRO MAGALHAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VANUZA VIDAL SAMPAIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANUZA VIDAL SAMPAIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA PAULA DE SOUSA SILVA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VANESSA M CORREARD DA MOTTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEIA APARECIDA BATISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALERIA MAKUCHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDECI GOUVÊA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALCILENE DA SILVA CORDEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

URSULA CAMERA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

UMBERTO BARA BRESOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ULRICH SOETHE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ULISVERSON COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

UBIRACI GAMA DE SANT'ANNA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRACEY MARIA DA SILVA RESENDE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

TOMÁS LIMA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO FERREIRA DOMINGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THYARA BULHÕES MENDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THOMAS BENES FELSBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KADÚ DE OLIVEIRA CORNÉLIO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

KADINE CABRAL NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUNIOR NIKAEL PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULYE CHRISTIE RASSI NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO ROMARIO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR LOPES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉSAR DA CRUZ COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA SANTOS NOGUEIRA DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARIA DE MELLO RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA GRANADO SOUSA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FAGUNDES RANGEL FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CARNACCHIONI TRIBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ABISSAMRA ISSAS FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA LOPES FILHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIA FAVERO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA CITRANGULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDAH HENRIQUE PINHEIRO DE FIGUEIREDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUAREZ TAVARES DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSILEIDE BARBOSA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANI VITTORIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSIANE LOPATKO CARLOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ AIRTON LIMA SANTOS JÚNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSE ADEMIR FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JORGE FREITAS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JORGE EUSTAQUIO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE ANTONIO BARROS LEAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONNY ZULAUF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAS FRANKLIN DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOICE SILVA REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOHNNY K. ALMEIDA DE MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOCENILDA APARECIDA CORDEIRO DA LUZ SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM FERNANDES DE MOURA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO SANTIAGO DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO LIMA LEONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ATILIO GODRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO OSWALDO NATALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCOS BIANCARDI ALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOÃO KLEBER FERREIRA DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANNA PAULA DE OLIVEIRA SALLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOANA DARK MACHADO CARTAXO DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JEZIEL ALEXANDRE SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA VIVIANI MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JESSICA SANTOS FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JESSICA PAULA FERNANDES DE SOUZA NERIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA LEÃO ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON TEIXEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON MOREIRA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DA SILVA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEANE DOS SANTOS4746

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JEAN JORGE PEREIRA RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS RAVANEDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JARMES ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE APARECIDA LOMAS MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANAYNA MARIA ALVES BEZERRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JANAINA SOUSA LOPES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMILE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAMES OLIVEIRA FERNANDES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JAIR MARCÍLIO GONÇALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JAIR BARBOSA CABRAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAIME LUIZ KOSCHECK,

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAIME BUSTAMANTE FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÁILI PEREIRA VETRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIA NARAIANA GUERRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DE MOURA CABRAL DALLE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JABNER GONÇALVES FERREIRA QUIARELI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IZABELLA CARDOSO ALENCAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IVONIR ALVES DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO DALCANALE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IVANILTON SANTOS DA SILVA JÚNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IVANILDA VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN MERCEDO DE ANDRADE MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN BARBOSA DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ITALO LIBERATO BARROSO MENDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ISMAEL GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA DE PAULA NANTES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA MUTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA CANCELIERE DO CARMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IRAN D'EL REI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IOLANDA NAYARA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INGRED BUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INESSA DE OLIVEIERA TREVISAN SOPHIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ILANA ARAUJO COSTA LYRIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IGOR GOES LOBATO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR COSTA CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IGOR ARAÚJO SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ALEXANDRE FOLTRAN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGUES BRASILIO TORRES FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HUGO MELCHERT RIVERO DE TOLEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HOMERO JOSE NARDIM FORNARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HOELITON KONJUNSKI DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HILTON HRIL MARTINS MAIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HERMES DE SOUZA MACHADO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HERIVELTO AUGUSTODO CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE LOPES DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HELVIO STAEL GRACINE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA HELENA MEDINA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA BATISTA TAVARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELENA LIEBL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HEITOR DE CERQUEIRA CALDAS PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HARUMI URABE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HAILA DE CASTRO CONFORTI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VIANA CAMATA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SEABRA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MOTA GUEDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MATHEUS DIAS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LEÃO DE CARVALHO CANDIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LASALVIA BESADA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LASALVIA BESADA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CARVALHO PANTALEÃO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VAZ LEAL DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TEIXEIRA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TCHAKERIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME OTTO BRITO KOEHNE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FONTES BECHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AQUINO REUSING PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA SOUSA FALCÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA MANCINI SUSSLAND COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GODOFREDO MENDES VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GLORIETE APARECIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEISSON MIRANDA MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLEICE BALBINA DA SILVA IVO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUBER RODRIGUES FROIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIULIANA BONANNO SCHUNCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIA BELLI AGUIAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GISLENNE MACIEL MONTEIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GISELI APARECIDA BORGARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GISELE MÜLLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIRIANO DE SOUSA SOARES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GIOVANNE REZENDE DA ROSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MICHELLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVERTON LODI GUIMARÃES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GILSON MAREGA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GILSON GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON CARDOSO REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILBERTO MARCELINO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILBERTO FLAVIO MONARIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DE AGUIAR CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO SOUSA VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GERALDO PEREIRA DE LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GEOVANA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEÓRGIA DANIERE LOBATO MOURA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GENESIO DA COSTA NUNES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GEIZILANE ALVES FONSECA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GEISON JOSE SIMOES SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GECIELI LORENZI VIAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GASTAO MEIRELLES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GARDENIA MORGANA FRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA SIQUEIRA AUGUSTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABRIELE VAZ VILHENA COELHO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MORGANNA RIBEIRO VAZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARAUJO SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ANASTACIA FERES PAYNE ZERBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL YARED FORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SISTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL OLIVEIRA MORAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MOLLER MALHEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ALVES MANSUR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANK DE SOUZA FERNANDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO PINHEIRO TORRES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCINEY DRUMOND BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLORIANO PEREIRA DA SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO VENTURELLI HELU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ORESTES NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODEMILTON PINHEIRO MACENA JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILZETE DE ALMEIDA COUTINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NILZA MARIA MENDES LEMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NILSON GOMES BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NICOLE PAES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NESTOR HENRIQUE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON GONÇALVES CARDOSO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON ANTONIO REIS SIMAS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAYARA FATIMA PEREIRA DE ALBUQUERQUE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

NAYARA DIAS CARDOSO PORTOCARRERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES CORDEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA DAMACENA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA MARIANO REBELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA KRAEMER FARIAS DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA CRISTINA CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA BERNARDI PEREZ DE SOUZA COLOSSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NANCI TEREZINHA ZIMMER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NANCI TEREZINHA ZIMMER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NANCI TATIANE BASTOS CALMON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA CLEOCIANE FERREIRA SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NÁDIA ADRIANA BAGGIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MÔNICA OLIVO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA CALMON CEZAR LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOISES DANTAS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MOACIR SALMÓRIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIRIAN TOMIE INOUE ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MILTON EDUARDO COLEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILITA FERREIRA LIMA DE VASCONCELOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIKAEL MARTINS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL AUGUSTO NISIZAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MICHELE SUMARA ALVARENGA LEITE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MICHELE DOS SANTOS CALHAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAYRA PAMELLA NEVES SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYANNA RAISA DE CARVALHO SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURO ZICA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ZERBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO TAMURA ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO LIMA MAGALHAES FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE CARVALHO RÊGO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MAURA ALMEIDA MORAIS VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CALLADO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIANE DE OLIVEIRA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA GARCIA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA VAZ DE MELLO DEMIAN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA TATIELE PAULINA DE JESUS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA BRANDAO DIAS FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE SIQUEIRA GUERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FILIPE MIGUEL ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE MARCELO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ZANELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO WAGNER DA SILVA LEAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MENDONÇA PEIXOTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO EDUARDO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BONACCORSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ADÃO DOS SANTOS JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RODRIGUES DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MIRANDA LEDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE AGUIAR LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ALMEIDA IVO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE VIEIRA BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE VALENTE MALULY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE HERMANNY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE ENES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DA SILVA SIMÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE COELHO GOMES FERNANDES BASTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELINTRO JOSAFÁ OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELINTO ALVES FEITOZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FÁTIMA CRISTINA SILVA LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO BITTENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIOLA STAURENGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO MAIA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE DE FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE POSSIDIO EGASHIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ALENCAR KARAMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DA COSTA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIA VIDIGAL COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ÉVERTON BERNARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVANDRO LUIS TREVISOL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVANDRO CORREA BELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVA TAVARES ALVES GURGEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EVA ISA DOS SANTOS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO LEITE MONTEIRO ALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTHER LILIAN BOTECCHIA RAGUSA KODAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEVAO SIQUEIRA NEJM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTER DAUARE SILVA MARCATE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERONILSON RIBEIRO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERLANY GONÇALVES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ERIK LIMONGI SIAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERICO RAFAEL FLEURY DE CAMPOS CURADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ERICK GARCIA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA CRISTINA MARTINS BARONE TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERENICE MARIA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ENILSON SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EMERSON CESCONETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMANUEL CARNEIRO DE LIMA E SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EMANUEL ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOAN CELINO TOMASI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELKE CASTELO BRANCO LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELIZETE DOS SANTOS LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELIVALDO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELIEZER DA LUZ SOUZA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELIAS DE SOUZA MACIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIANE MARCIA PAIM MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIANE CRISTINA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE ARAUJO RODRIGUES DE CARVALHO NOBLAT CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELAINE RODRIGUES JERÔNIMO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EIDER DERCYO GURGEL VIEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO NUNEZ SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSÉ CUNHA MORAIS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSE ALVES SAMPAIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE SOUSA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDA BASTOS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDSON RIMET DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDNA RITA TOSTA ALVES NETA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDMARCOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINÉA SILVA BAIÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDINALVA MARIA DE MORAES SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDIANE DE ALMEIDA BRITO BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDER CASTRO DE O. GOMES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS LEAL CHIODI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS HEIDRICH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS FREDERICO BEZERRA GOMES DAS CHAGAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DA COSTA CORDEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS LAGES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DJENANI DA VITÓRIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DJAIR ARRUDA DE MENDONCA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGO ROSSETTI CLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DIOGO MAFRA SILVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DIOGO HENRIQUE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DINORÁ WALTHER MOTTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIMAS LEMES CARNEIRO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DILSON BAPTISTA BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO WEIS JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DIEGO SILVA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO MORAES BRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIEGO MACEDO MERHY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO GUIMARÃES ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO AUGUSTO DE REZENDE BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEFERSON FERREIRA NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEYNILSON LOPES MOREIRA DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENIS DONAIRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS BARROSO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS AUDI ESPINELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA SCHMIDKE RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DEAN CARLOS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID VALENTE FACÓ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVID RODOLFO GOMES DOS SANTOS ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVID CARLOS DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAVI PORTELA MUNIZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVI MATHIAS RABELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DARLENE DA SILVA MARTINEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DARLA CARVALHO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO LEMOS FREIRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELLE OLIVEIRA LEMOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANIELLE LARA TARGINO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE KARINE NUNES SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DANIELLA HACKRADT SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELE GATTIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELE FRANCHIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELA RAJAO COTA PACHECO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA NOVELLI SCARPA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELA NEVES HENRIQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL NEVES CURTY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL MORENO PORTELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAGALHAES FREDERIGHI CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE FRANCO E FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUSA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DA SILVA PETZINGER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DA CRUZ CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAIANE THAISE RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CYRO PEREIRA AMADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYBELLE GUEDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA BISPO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TRIZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO MARCIO LUCIANO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE SILVA DOS SANTOS AGUIAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE SAMPAIO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTHIANNE TENÓRIO MOURA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CRISTHIANE SIMÕES MADUREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRIS RODRIGUES FLORENCIO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CLODOALDO SANTOS SERVATO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLODOALDO DE MEIRA AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEDIANE NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO URQUIZA NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MIGUEL ROLIM DE QUADRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO FERREIRA DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO CESAR JUSCELINO FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIANE CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA OLIVEIRA VILAS BOAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLARINDO JOSÉ LÚCIO GOMES JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CLARICE MARIA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIRO SILVA DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CÍNTIA PSCHEIDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CICERO AUGUSTO ALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO PEREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE FREITAS CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE DE OLIVEIRA DAMASCENO FRANCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CHEILA RAMPINELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO ROBERTO EICK JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CASSIANO TAVARES LEITE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CASSIA DE ABREU OLIVEIRA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINE RODRIGUES CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MARILIA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINE ADELINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PALAVER SPENGLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARMEM DA SILVA NEUGARTEN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS PAGANO BOTANA PORTUGAL GOUVÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS LIVIO DO NASCIMENTO ZUZARTE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSIANE COELHO DUARTE GEAROLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR ESTIGARIBIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ TRINDADE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE REINALDO FREIRE JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MAURO PAULINO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MARIA DE CAMPOS MAIA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ JUDÁ CARNEIRO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GOMES DE MELO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO VICTORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO BERTO GALDIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO BARRETO ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CORDEIRO CAMPOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS DE AZEVEDO REINOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO MIGUEL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTÔNIO DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUES PIRES NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SOARES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FAVORETO MILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CLAUDIONOR BARROZO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDRE VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE BEIRAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO LOPES PEQUITO JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLO COSENTINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLA PATRÍCIA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA DOS SANTOS CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DE ALCÂNTARA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ARAÚJO PEREIRA CHRISTOFANI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARINA CAVALCANTI DE MORAIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAMILO VENDITTO BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA ELLEN ARAGÃO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA NUNES SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA CAROLINE GALVÃO DE LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CAMILA CARMO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CAIXETA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAIQUE PIRES BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE ALMEIDA BAUM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO CAMPELLO DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

C A R L A C R I S T I N A R A M O S D E L I M A

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO THIAGO KRIEGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREITAS CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO ELLERY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE ALMEIDA MAIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO DAL-BO PAMPLONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DA SILVA CHAGAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO CEZAR NERI PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO CAMPOS ESTEVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO BARROS DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO AMAR BOTELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALMEIDA DE ARAUJO COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALEXANDRE GOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ROGATO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA RIGOBELO LUIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA MEYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MAGALHÃES GÄRNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERNANDA ROSSETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAVALCANTE DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNA ALVES DA SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

BRENO PEQUENO ANDRADE COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRAULIO LOUREIRO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BIANCA ZANDOMENICO MEYER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BIANCA GULMINIE JOSUÉ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BERENICIO TOLEDO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ FANECA LEITE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA VASCONCELOS DO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA RITA GARCIA MANCUSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA BRUNA DALLANORA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AURIMAR JOSE TURRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO RAPP DE ESTON PINTO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATHANÁSIOS G. FLESSAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ASTRIDT HOFMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARY DA SILVA MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARTUR NITZ NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARNALDO GIL DE ASSIS DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARNALDO COELHO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARIANE SOUSA PEREIRA ASSIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

APARECIDO BATISTA ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO ARNALDO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PADUA GOMES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO CESAR PEREIRA JOAU E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE SOUSA FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CAMILO ALBERTO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTENOR GONÇALVES CALIXTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANNE TORRES DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA TALLYTA BIONE DE SA CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA KÁSSIA DE ARAÚJO MARTINS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA ISAAC CECIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANNA CARLA LOPES CORREIA LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANGELO BUENO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANELISE DURANTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANELISE CANCIAN COCCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA MIRANDA CAMARGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRESA MARIA SALUSTIANO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA NOITE IZABEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA PITTHAN FRANÇOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA CRISTINA RIBEIRO BOTURA ZANDONÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RICARDO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ PIMENTEL CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE PERUZZOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CARDOZO SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LINO FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE LEMOS PAPINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LEANDRO DE CARVALHO LEMES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FERNANDO PEREIRA LEAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FELIPE GRANDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE ERICSSON DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ALMEIDA BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DUARTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDERSON BARROS BAHIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA TEREZA BASÍLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA TEREZA BASILIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA PRISCILA FERREIRA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SAVARIS MAYER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PACHECO BRAGANÇA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA JANTSCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE SOUSA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA PEREIRA DA SILVA CATANIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA PEREIRA DA CONCEICAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA LUZIA DE BARROS LIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA VICENTINE DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA ALBUQUERQUE DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA SILVA LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA KEULY LUZ BEZERRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA TISCOSKI MARCOMIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DE MELO MANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AMANI SASS SALEME

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA SILVA DA PAIXAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AMANDA SANTOS DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA BITENCOURT AZEVEDO DEMARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALYDES DE ARAÚJO LUSTOZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALTENAR APARECIDO ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALTAIR DE OLIVEIRA COSTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ALMIR DEODATO NEGRAO DE MATOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALLAN GUSTAVO ALMEIDA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALISSON FRANCISCO BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE TAVARES NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALINE RAMOS BARROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALINE HINCKEL HERING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALINE DÊDA MACHADO SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO MONTEIRO MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SLHESSARENKO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SLHESSARENKO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LOPES LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GONCALVES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DA SILVA CONRADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE COLEONI BULLARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CIAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA CARLA DOS SANTOS DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEX JOSÉ COPERTINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MEDEIROS DE LEMOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO GRUNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA SANTOS LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA PIRES FICHE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA PEREIRA PAIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CAMARGOS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALECIO MARTINS SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIDES DO AMARAL RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALBERTO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERT ZILLI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO BORGES RAMOS JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADRIANO VENDICIANO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GREVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DO CARMO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANNA CHAMBÔ EIGER DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RÊGO SAMPAIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARIA DE MELLO TABORDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARCON ALÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA HELLERING SPIEWAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CRISTINA DE LIMA HIATH

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CLARA VENDICIANO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIANA AQUINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADOLPHO LUCAS MEDEIROS EVANGELISTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ADILSON CESAR RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADIKELSION MYZRAIN DA SILVA FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADEMIR THIAGO ABREU DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADEMIR ÁLVARO SCHNEIDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO FONSTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO FONSTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO FONSTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO FONSTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO FONSTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ACLEDISSON SANTANA DE MENEZES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ACI HELI COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ACI HELI COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ABELARDO SAMPAIO LOPES NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0010051-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1070860-05.2020.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Lojas Salfer S/A - (Republicação) Vistos Manifeste-se o p… Processo 0010051-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1070860-05.2020.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Lojas Salfer S/A - (Republicação) Vistos Manifeste-se o patrono Cláudio Miguel Rolim de Quadro expressamente acerca do seu interesse de sujeitar seu credito a Recuperação Judicial, renunciando inequivocamente ao tratamento mais benéfico conferido aos créditos não sujeitos, conforme solicitado pelo administrador judicial, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP), AURIMAR JOSE TURRA (OAB 17305/PR), ASTRIDT HOFMANN (OAB 12087/SC), ALEXANDRE DA SILVA CONRADO (OAB 114550/RJ), HENRIQUE LOPES DE FARIA (OAB 131896/MG), AURIMAR JOSE TURRA (OAB 17305/PR), JEZIEL ALEXANDRE SILVA (OAB 44414/SC), DANIEL MORENO PORTELLA (OAB 32296/PR), DANIEL MORENO PORTELLA (OAB 32296/PR), PEDRO HENRIQUE VIEIRA SOARES (OAB 132157/MG), IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP), AMANDA BITENCOURT AZEVEDO DEMARCO (OAB 389072/SP), FABRICIO DE SOUZA (OAB 24610/ES), URSULA CAMERA (OAB 47036/BA), VICTOR RIBEIRO LOUREIRO (OAB 31518/GO), ERICA CRISTINA MARTINS BARONE TOLEDO (OAB 135105/MG), LEANDRO SCOTELARO SANTAREM (OAB 97602/RJ), IVANILDA VIEIRA DA SILVA (OAB 398199/SP), ROBERTA SOARES BARROZO (OAB 135584/RJ), WARLEY PONTELLO BARBOSA (OAB 58273/MG), RAFAEL COELHO LEAL (OAB 24700/BA), DANIEL MAGALHAES FREDERIGHI CARNEIRO (OAB 520252/SP), GILBERTO FLAVIO MONARIN (OAB 23029/PR), EDUARDO NUNEZ SANTOS (OAB 128891/RJ), RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA (OAB 482188/SP), RODRIGO SILVEIRA LIMA (OAB 19187/CE), CARLOS LIVIO DO NASCIMENTO ZUZARTE (OAB 8332/SE), DANILO LEMOS FREIRE (OAB 40738/PR), AMANDA DE MORAES (OAB 62227/PR), TEREZINHA MARIA DYBAS (OAB 30533/SC), ELAINE RODRIGUES JERÔNIMO SILVA (OAB 534710/SP), JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO (OAB 169957/RJ), JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO (OAB 169957/RJ), GLEISSON MIRANDA MAIA (OAB 116025/MG), MATHEUS MOREIRA VIANA DA COSTA (OAB 393825/SP), SAMUEL RAMOS VENÂNCIO (OAB 389762/SP), ANA PRISCILA FERREIRA RAMOS (OAB 150840/MG), ELIANE MARCIA PAIM MARTINS (OAB 47232/PR), ELIANE MARCIA PAIM MARTINS (OAB 47232/PR), GILVERTON LODI GUIMARÃES (OAB 18662/ES), NANCI TATIANE BASTOS CALMON (OAB 477211/SP), NICOLE PAES ALVES (OAB 390010/SP), NICOLE PAES ALVES (OAB 390010/SP), GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO (OAB 392555/SP), MATHEUS MOREIRA VIANA DA COSTA (OAB 393825/SP), EVANDRO CORREA BELLO (OAB 73729/PR), RAFAEL FAZIO MALTA (OAB 26637/PE), MARCELO BURATTO (OAB 408193/SP), WANDER GERALDO SANTOS COSTA (OAB 137982/MG), CAMILA CAIXETA PEREIRA (OAB 135176/MG), RUAN CARLOS TONDORF (OAB 41601/SC), PEDRO LUIZ DE MIRANDA (OAB 408094/SP), RAFAEL FAZIO MALTA (OAB 26637/PE), LUCIANA ELIZABETE LENHART (OAB 44698/PR), LUCIANA ELIZABETE LENHART (OAB 44698/PR), MARIO FERNANDO SILVESTRE GARCIA (OAB 50096/PR), MARIO FERNANDO SILVESTRE GARCIA (OAB 50096/PR), EDUARDO DE SOUSA SANTOS (OAB 154868/MG), ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO (OAB 78884/RJ), ALECIO MARTINS SENA (OAB 533638/SP), ALECIO MARTINS SENA (OAB 533638/SP), ABELARDO SAMPAIO LOPES NETO (OAB 28310/BA), CAROLINE ADELINA DA SILVA (OAB 408583/SP), IVONIR ALVES DIAS (OAB 13310/MT), IVONIR ALVES DIAS (OAB 13310/MT), BRUNA MAGALHÃES GÄRNER (OAB 410157/SP), RICARDO ALCIDES ANÇAY (OAB 77096/PR), GABRIEL ALVES MANSUR (OAB 146901/MG), GILBERTO FLAVIO MONARIN (OAB 23029/PR), FLORIANO PEREIRA DA SILVA FILHO (OAB 134358/MG), SÍLVIO CARLOS BATISTA FILHO (OAB 175574/RJ), DANIEL DA CRUZ CARVALHO (OAB 50045/PR), JOSÉ CORDEIRO CAMPOS JUNIOR (OAB 75896/MG), LIGIA OLIVEIRA DUARTE (OAB 7082/RN), DOUGLAS FREDERICO BEZERRA GOMES DAS CHAGAS (OAB 179819/RJ), GENESIO DA COSTA NUNES (OAB 5304/PI), BRUNA RIGOBELO LUIZ (OAB 53356/PR), JEAN JORGE PEREIRA RAMOS (OAB 36616/GO), JEAN JORGE PEREIRA RAMOS (OAB 36616/GO), PHILIPE MÍLLER BORGES PINTO (OAB 157775/MG), EDUARDO DE SOUSA SANTOS (OAB 154868/MG), ITALO LIBERATO BARROSO MENDES (OAB 20695/CE), JARMES ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 49299/GO), RUBENS SOUSA BASTOS (OAB 46454/DF), BRUNO DAL-BO PAMPLONA (OAB 503396/SP), TAYRONE DE FRANÇA E MELO (OAB 21491/GO), TAYRONE DE FRANÇA E MELO (OAB 21491/GO), CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE (OAB 17523/PR), RAFAELA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 14745AL/), ANDREIA CRISTINA NOITE IZABEL (OAB 17566MT/), CLAUDIO FERREIRA DE MELO (OAB 21602/BA), PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO (OAB 103762/RJ), VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA (OAB 376391/SP), IGOR ARAÚJO SOARES (OAB 19311/DF), IGOR ARAÚJO SOARES (OAB 19311/DF), CARLOS EDUARDO SOARES DE LIMA (OAB 376575/SP), LIVIA ANDREA DE OLIVEIRA (OAB 376136/SP), VANESSA M CORREARD DA MOTTA (OAB 129127/RJ), MARINA SERACHIANI CLEMENTE (OAB 377709/SP), LEILA GORDIANO GOMES (OAB 14642/BA), ALTENAR APARECIDO ALVES (OAB 27652/PR), PEDRO MENEZES DANTAS (OAB 36803/PE), CLEDIANE NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 10979/AL), DEYNILSON LOPES MOREIRA DE ARAUJO (OAB 78131/RJ), VANESSA M CORREARD DA MOTTA (OAB 129127/RJ), FABIO JOSE DE FARIAS (OAB 37070/PR), FABIO JOSE DE FARIAS (OAB 37070/PR), MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA (OAB 503923/SP), MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA (OAB 503923/SP), RICARDO GROSSI ROCHA (OAB 505939/SP), RICARDO GROSSI ROCHA (OAB 505939/SP), ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO (OAB 16981/SC), CARLA DE ALCÂNTARA MENDES (OAB 136662/MG), PÉRICLES GONÇALVES FILHO (OAB 379378/SP), PÉRICLES GONÇALVES FILHO (OAB 379378/SP), LUCAS FERREIRA DE FARIAS (OAB 42042/SC), THARIN DE M. S. ABREU (OAB 147974/MG), EDUARDO RAMOS (OAB 39721/SC), HILTON HRIL MARTINS MAIA (OAB 13442/PB), BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB 499969/SP), PEDRO GUSTAVO PIRES FALEIRO (OAB 89689/MG), KEELLRRY DERLY DOS SANTOS BARBOSA SCHLEMPER (OAB 26400/SC), DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA (OAB 6296RN /), ULRICH SOETHE (OAB 16616/SC), NESTOR HENRIQUE MENDES (OAB 129819/MG), ANA KEULY LUZ BEZERRA (OAB 7309/PI), MARIO DE LIMA RODRIGUES JUNIOR (OAB 142836/MG), VIVIANE MENDES BRAGA (OAB 2264/TO), ÉVERTON BERNARDI (OAB 38327/PR), ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO (OAB 78884/RJ), FELIPE COELHO GOMES FERNANDES BASTO (OAB 169615/RJ), FABIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 374084/SP), JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA (OAB 381331/SP), VIVIANE AMIN DUARTE CASSOLARI (OAB 174669/RJ), LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (OAB 118781/RJ), JOANNA PAULA DE OLIVEIRA SALLES (OAB 166016/RJ), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), NATALIA BERNARDI PEREZ DE SOUZA COLOSSI (OAB 37399/SC), FELIPE DA SILVA SIMÃO (OAB 102190/RJ), FELINTRO JOSAFÁ OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR (OAB 385709/SP), AUGUSTO RAPP DE ESTON PINTO COELHO (OAB 386599/SP), AUGUSTO RAPP DE ESTON PINTO COELHO (OAB 386599/SP), EDUARDO JOSE ALVES SAMPAIO (OAB 137540/MG), FELINTRO JOSAFÁ OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR (OAB 385709/SP), TAIANI TOMASI MICHNOSKI MACHADO (OAB 30797/SC), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), THIAGO DOMINGOS DE BRAGANÇA (OAB 138552/MG), ADRIANA RÊGO SAMPAIO (OAB 67771/PR), NILZA MARIA MENDES LEMES (OAB 69105/PR), NILZA MARIA MENDES LEMES (OAB 69105/PR), FELINTRO JOSAFÁ OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR (OAB 385709/SP), ANDRE LEMOS PAPINI (OAB 62999/MG), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), NELSON ANTONIO REIS SIMAS JUNIOR (OAB 22332/SC), TANIA MARIA BRUNO DE MELO (OAB 128475/RJ), DARLENE DA SILVA MARTINEZ (OAB 69494/PR), DAVI MATHIAS RABELLO (OAB 180925/RJ), DAVI MATHIAS RABELLO (OAB 180925/RJ), MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES (OAB 2265/TO), EVANDRO LUIS TREVISOL (OAB 20515/SC), DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO (OAB 19950/SC), MARIA ROSANGELA DA SILVA DE MONÇÃO (OAB 41290/DF), ANDRE DE ALMEIDA (OAB 164322/SP), GUILHERME AQUINO REUSING PEREIRA (OAB 33209/SC), GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP), GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP), JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA (OAB 90461/MG), JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA (OAB 90461/MG), FLÁVIA VAZ DE MELLO DEMIAN (OAB 8880/ES), ESTEVAO SIQUEIRA NEJM (OAB 107000/MG), ANA PAULA SAVARIS MAYER (OAB 63198PR/), NILZA MARIA MENDES LEMES (OAB 69105/PR), BÁRBARA RITA GARCIA MANCUSO (OAB 92370/RS), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), BIANCA ZANDOMENICO MEYER (OAB 16721/ES), THIAGO ALVES RIBEIRO (OAB 99088/MG), THIAGO ALVES RIBEIRO (OAB 99088/MG), IZABELLA CARDOSO ALENCAR (OAB 21291/PE), ALINE DÊDA MACHADO SANTANA (OAB 18830/BA), ALINE DÊDA MACHADO SANTANA (OAB 18830/BA), AGNALDO BORGES RAMOS JUNIOR (OAB 11634/PA), BRUNA ROGATO RIBEIRO (OAB 383902/SP), ANA KEULY LUZ BEZERRA (OAB 7309/PI), MATHEUS CURY SAHÃO (OAB 524874/SP), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), ADRIANO VENDICIANO DOS SANTOS (OAB 11529/PE), VALCILENE DA SILVA CORDEIRO (OAB 88552/RJ), MARLON DE LIMA CANTERI (OAB 34866/PR), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), MATHEUS CURY SAHÃO (OAB 524874/SP), VINICIUS AGUIAR FIGUEIREDO MAGALHÃES (OAB 163544/RJ), VINICIUS AGUIAR FIGUEIREDO MAGALHÃES (OAB 163544/RJ), LOUEFERSON DA CUNHA MUNIZ (OAB 64936/PR), ERLANY GONÇALVES DA SILVA (OAB 23255/PA), PAULO JOSÉ DA SILVA MACHADO (OAB 101454/MG), SAMI HABIB (OAB 65458/RJ), BRUNO DA SILVA CHAGAS (OAB 135531/RJ), SANDRO FERREIRA DO AMARAL (OAB 195684/RJ), CAROLINE RODRIGUES CAMPOS (OAB 31825BA/), ANDRÉ PIMENTEL CAMPOS (OAB 121209/MG), ALINE TAVARES NEVES (OAB 149112/RJ), ANA TEREZA BASILIO (OAB 74802/RJ), CAROLINE MARILIA DA SILVA (OAB 31011/SC), TARSILA ARAÚJO LEITE (OAB 29181/BA), INGRED BUTZ (OAB 438374/SP), MOISES DANTAS DOS SANTOS (OAB 20243/BA), MACSON ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 42398/BA), TELLES SANTOS JERONIMO (OAB 6617/RN), LUIZ FELIPE MENEGUINI (OAB 428441/SP), FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA GARCIA (OAB 4867/RO), VILMA CORDEIRO DE AQUINO (OAB 20863/MG), ORESTES NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), MACSON ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 42398/BA), MACSON ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 42398/BA), ROSANGELA SANTOS DA ANUNCIAÇÃO (OAB 61136/BA), ERICO RAFAEL FLEURY DE CAMPOS CURADO (OAB 11211/GO), MARCELLE DOMINGUES ROCHA (OAB 427946/SP), GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA (OAB 23789SC/), MARCELO COSITORTO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 18747/PR), PABLO EDIRMANDO SANTOS NORMANDO (OAB 7920/PI), PABLO EDIRMANDO SANTOS NORMANDO (OAB 7920/PI), RAQUEL MARIA DE JESUS (OAB 31769/SC), RAQUEL MARIA DE JESUS (OAB 31769/SC), CHRISTIANE FREITAS CAMPOS (OAB 94015/MG), MARIA GABRIELA LOPES DE MACEDO (OAB 61505/DF), MARIA GABRIELA LOPES DE MACEDO (OAB 61505/DF), EMANUEL CARNEIRO DE LIMA E SILVA (OAB 10344/SE), CRIS RODRIGUES FLORENCIO (OAB 5316/AM), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), GUSTAVO VIANA CAMATA (OAB 38114/PR), EDIANE DE ALMEIDA BRITO BATISTA (OAB 55305/BA), LARISSA PEREIRA ARRUDA (OAB 37485/CE), JULIANA FAGUNDES RANGEL FERREIRA (OAB 186387/RJ), GUSTAVO VIANA CAMATA (OAB 38114/PR), EDIANE DE ALMEIDA BRITO BATISTA (OAB 55305/BA), ANDRÉ LUIZ SAMPAIO (OAB 36952/BA), JOHNNY K. ALMEIDA DE MORAES (OAB 41255/GO), ALLAN GUSTAVO ALMEIDA PEREIRA (OAB 51462/BA), ALLAN GUSTAVO ALMEIDA PEREIRA (OAB 51462/BA), JULIA CITRANGULO (OAB 444736/SP), THAYS EDUARDA M. DE OLIVEIRA (OAB 167761/MG), EDIANE DE ALMEIDA BRITO BATISTA (OAB 55305/BA), RUI CORREA DE MELO (OAB 534363/SP), MARCELO RESENDE RODRIGUES (OAB 119859/RJ), LIZ ARIADNE LIMA VALENTE LECK (OAB 90288/PR), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), ANDRÉ FELIPE GRANDO (OAB 91681/PR), EDUARDA BASTOS SOUZA (OAB 65548/BA), JABNER GONÇALVES FERREIRA QUIARELI (OAB 31540/GO), MICHELE SUMARA ALVARENGA LEITE (OAB 6854/TO), MICHELE SUMARA ALVARENGA LEITE (OAB 6854/TO), ELIVALDO FILHO (OAB 43585/BA), DIEGO GUIMARÃES ROCHA (OAB 198826/RJ), GILSON MAREGA MARTINS (OAB 13691/SC), JOAO PEDRO SANTIAGO DE FREITAS (OAB 192345/MG), GUSTAVO SEABRA SANTOS (OAB 145364/RJ), YNOÃ SOARES DE CAMARGO (OAB 26217/PA), JANAYNA MARIA ALVES BEZERRA (OAB 9776/RN), JEANE DOS SANTOS4746 (OAB 47460/BA), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), WELLINGTON HOPPE (OAB 73459/RS), MARCELO VIEIRA BORGES (OAB 21493/CE), ARNALDO GIL DE ASSIS DIAS (OAB 65662/RJ), NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (OAB 35841/BA), LUIZ FERNANDO GREGORI CORDEIRO (OAB 179988/MG), ANELISE CANCIAN COCCO (OAB 70459/RS), ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR (OAB 14022/SC), JÁILI PEREIRA VETRANO (OAB 440095/SP), TESSYLLA BARBOSA SANTANA (OAB 27520/BA), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), DANIEL NEVES CURTY (OAB 143392/RJ), HUGUES BRASILIO TORRES FILHO (OAB 37204/SC), DAVID VALENTE FACÓ (OAB 17071/CE), DIEGO MORAES BRAGA (OAB 25493/ES), THYARA BULHÕES MENDES (OAB 18768/BA), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), NATHALIA DAMACENA NUNES (OAB 418547/SP), DIEGO MORAES BRAGA (OAB 25493/ES), THYARA BULHÕES MENDES (OAB 18768/BA), DIEGO MORAES BRAGA (OAB 25493/ES), KAIRO FERNANDO LIMA OLIVEIRA (OAB 9217/PI), DANIELLE LARA TARGINO DE ARAUJO (OAB 418301/SP), JONNY ZULAUF (OAB 3799/SC), LARA COSTA DE ALMEIDA (OAB 18775/CE), MAYANNA RAISA DE CARVALHO SOUZA (OAB 42102/BA), MARIA TERESA RODRIGUEZ GOMEZ (OAB 15612SC/), RUDOLF DE LIMA GULDE (OAB 31300/PE), MARIA LUIZA BASSO (OAB 36574/PR), MARIA LUIZA BASSO (OAB 36574/PR), MARIA LUIZA BASSO (OAB 36574/PR), SAMUEL DIMITRI VIEIRA PERES (OAB 140919/MG), ADRIANA CRISTINA DE LIMA HIATH (OAB 214116/RJ), CAIO HENRIQUE ALMEIDA BAUM (OAB 82331/PR), PAULO ROBERTO ALVES DE ALMEIDA (OAB 63128/MG), RUCHEN ADEODATO TALMAG JUNIOR (OAB 12922/CE), PRISCILA KELLY BRAGA BRASILEIRO (OAB 33158/CE), UBIRACI GAMA DE SANT'ANNA (OAB 34773/BA), MARILIA MENEGON ZIMMERMANN (OAB 48166SC/), JÉSSICA LEÃO ALMEIDA (OAB 46132/BA), JÉSSICA LEÃO ALMEIDA (OAB 46132/BA), JÉSSICA LEÃO ALMEIDA (OAB 46132/BA), FABIA VIDIGAL COSTA (OAB 114234/RJ), DIMAS LEMES CARNEIRO JUNIOR (OAB 30799/GO), JULYE CHRISTIE RASSI NAVARRO (OAB 413460/SP), FRANCINEY DRUMOND BORGES (OAB 72063/MG), SEBASTIAO FLAVIO M SILVA (OAB 52779/MG), MIGUEL AUGUSTO NISIZAKI (OAB 412421/SP), MAYANNA RAISA DE CARVALHO SOUZA (OAB 42102/BA), CARINA CAVALCANTI DE MORAIS (OAB 25158/PE), CARINA CAVALCANTI DE MORAIS (OAB 25158/PE), ALEXANDRE GONCALVES RIBEIRO (OAB 104888/MG), ALEXANDRE GONCALVES RIBEIRO (OAB 104888/MG), VICTOR FONSECA COSTA (OAB 47235PR/), GUSTAVO LEÃO DE CARVALHO CANDIDO (OAB 127882/MG), TALITA FELTON RODRIGUES DALTRO (OAB 45295/BA), CHRISTIANE DE OLIVEIRA DAMASCENO FRANCO (OAB 141754/RJ), ARY DA SILVA MOREIRA (OAB 4145/BA), JOCENILDA APARECIDA CORDEIRO DA LUZ SANTOS (OAB 55784/PR), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), FABRÍCIO BITTENCOURT (OAB 8361/SC), HUGO MELCHERT RIVERO DE TOLEDO (OAB 126726/RJ), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (OAB 51175/GO), JOSE REINALDO FREIRE JUNIOR (OAB 164251/MG), ROBERTA PEREIRA RAMOS (OAB 216341/RJ), VITOR WIERING DUNHAM (OAB 21478/BA), MIRIAN TOMIE INOUE ROSA (OAB 30345/BA), MIRIAN TOMIE INOUE ROSA (OAB 30345/BA), MIRIAN TOMIE INOUE ROSA (OAB 30345/BA), IGOR GOES LOBATO (OAB 34726/CE), IGOR GOES LOBATO (OAB 34726/CE), BRUNO ELLERY (OAB 24636/CE), MARCOS ROBERTO HASSE (OAB 10623/SC), ALEX JOSÉ COPERTINO JUNIOR (OAB 423409/SP), GABRIEL MOLLER MALHEIROS (OAB 127852/MG), HOELITON KONJUNSKI DE ANDRADE (OAB 59651/PR), CRISTHIANNE TENÓRIO MOURA (OAB 15358/AL), CRISTHIANNE TENÓRIO MOURA (OAB 15358/AL), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), FRANCISCO PINHEIRO TORRES FILHO (OAB 125732/MG), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), PATRICIA LIMA FERREIRA DA SILVA (OAB 103993/MG), PEDRO MORAIS DA SILVA JUNIOR (OAB 206747/RJ), PATRICIA LIMA FERREIRA DA SILVA (OAB 103993/MG), ALISSON FRANCISCO BATISTA (OAB 148142/MG), ALISSON FRANCISCO BATISTA (OAB 148142/MG), MARIA FERNANDA RIBEIRO SERRAVALLE (OAB 14764/BA), MARIA FERNANDA RIBEIRO SERRAVALLE (OAB 14764/BA), MARIA FERNANDA RIBEIRO SERRAVALLE (OAB 14764/BA), MARIA FERNANDA RIBEIRO SERRAVALLE (OAB 14764/BA), RAFAELA ROMANA DE CARVALHO COSTA (OAB 12834/RN), PEDRO MORAIS DA SILVA JUNIOR (OAB 206747/RJ), IGOR GOES LOBATO (OAB 34726/CE), PEDRO MORAIS DA SILVA JUNIOR (OAB 206747/RJ), PEDRO MORAIS DA SILVA JUNIOR (OAB 206747/RJ), PEDRO MORAIS DA SILVA JUNIOR (OAB 206747/RJ), PAULO ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 43694/GO), GABRIELA MORGANNA RIBEIRO VAZ (OAB 46816/GO), MÁRCIO DE SANTANA CALADO FILHO (OAB 9151/AL), ALCIDES DO AMARAL RODRIGUES (OAB 202802/RJ), IGOR GOES LOBATO (OAB 34726/CE), IGOR GOES LOBATO (OAB 34726/CE), IGOR GOES LOBATO (OAB 34726/CE), LUIS HENRIQUE SIMÕES FERREIRA (OAB 47552/BA), JOAO OSWALDO NATALI (OAB 47964/SP), JAIME BUSTAMANTE FORTES (OAB 70122/SP), MARIA DE FATIMA ZANETTI BARBOSA E SANTOS (OAB 64676/SP), SELMA PINTO YAZBEK (OAB 63933/SP), JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS (OAB 62674/SP), GLORIETE APARECIDA CARDOSO (OAB 78566/SP), SIDNEY SARAIVA APOCALYPSE (OAB 42293/SP), SIDNEY SARAIVA APOCALYPSE (OAB 42293/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), MANUEL FERREIRA DA PONTE (OAB 35831/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), FLAVIO VENTURELLI HELU (OAB 90186/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR (OAB 99977/SP), MARCELO LAFERTE RAGAZZO (OAB 256591/SP), PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB 259740/SP), GILBERTO DE AGUIAR CAETANO (OAB 258484/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), HAILA DE CASTRO CONFORTI FERREIRA (OAB 263421/SP), HAILA DE CASTRO CONFORTI FERREIRA (OAB 263421/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), PHILIPPE SIQUEIRA DE ASSUMPÇÃO (OAB 246213/SP), JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB 245790/SP), JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB 245790/SP), JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB 245790/SP), FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ (OAB 253877/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI (OAB 248540/SP), PATRICIA AZEVEDO DE CARVALHO MENDLOWICZ (OAB 340349/SP), PATRICIA AZEVEDO DE CARVALHO MENDLOWICZ (OAB 340349/SP), CARLA DOS SANTOS CORREIA (OAB 252476/SP), CAMILA CARMO DOS REIS (OAB 252603/SP), THIAGO DONATO DOS SANTOS (OAB 253046/SP), THIAGO DONATO DOS SANTOS (OAB 253046/SP), ANA TEREZA BASÍLIO (OAB 253532/SP), JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB 245790/SP), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 285225/SP), ESTHER LILIAN BOTECCHIA RAGUSA KODAMA (OAB 285628/SP), ESTHER LILIAN BOTECCHIA RAGUSA KODAMA (OAB 285628/SP), LIV MACHADO FALLET (OAB 285436/SP), LIV MACHADO FALLET (OAB 285436/SP), DIOGO ROSSETTI CLETO (OAB 285612/SP), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 285225/SP), CARLOS PAGANO BOTANA PORTUGAL GOUVÊA (OAB 199725/SP), ALESSANDRA PIRES FICHE DE OLIVEIRA (OAB 284551/SP), CARLOS ANDRE VIEIRA (OAB 17079/SC), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), ROSANA GALATI MARIANO (OAB 289048/SP), RODOLFO VINICIUS LENZI (OAB 289931/SP), MILTON EDUARDO COLEN (OAB 291918/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB 291913/SP), SIMONE FONTES DE GOIS (OAB 293473/SP), SIMONE FONTES DE GOIS (OAB 293473/SP), ALESSANDRO GRUNER (OAB 17702/SC), JOSÉ TRINDADE DE OLIVEIRA (OAB 194783/SP), BRUNO ALEXANDRE GOZZI (OAB 296681/SP), ADRIANA MARCON ALÓ (OAB 262906/SP), VITOR ANTONY FERRARI (OAB 261491/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), PATRICIA OLIVALVES FIORE (OAB 268545/SP), GUILHERME TCHAKERIAN (OAB 261029/SP), RENATO DE TOLEDO PIZA FERRAZ (OAB 258568/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), ALEXANDRE COLEONI BULLARA (OAB 264125/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES (OAB 264112/SP), CLAUDIO CESAR JUSCELINO FURLAN (OAB 264881/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), JÚLIO CÉSAR DA CRUZ COSTA (OAB 91064/RJ), JÚLIO CÉSAR DA CRUZ COSTA (OAB 91064/RJ), MAURICIO ZERBINI (OAB 272470/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), TATIANA DE FREITAS MIRANDA (OAB 271096/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RAFAEL MECHI NUNES (OAB 278285/SP), LEONARDO WARD CRUZ (OAB 278362/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LEANDRO POLOTTO FIGUEIRA (OAB 185286/SP), JOSÉ MARIA DE CAMPOS MAIA NETTO (OAB 191288/SP), MATEUS LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 190064/SP), LEONARDO RIBAS GUERREIRO FRANCO (OAB 189010/SP), ANA PAULA DE SOUSA FERREIRA (OAB 187303/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), LEANDRO POLOTTO FIGUEIRA (OAB 185286/SP), FABIO DE ALENCAR KARAMM (OAB 184968/SP), FABIO DE ALENCAR KARAMM (OAB 184968/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES (OAB 184149/SP), LUIS GUSTAVO HADDAD (OAB 184147/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), JULIANA CARNACCHIONI TRIBINO (OAB 195775/SP), GABRIEL SISTER (OAB 196676/SP), DENIS AUDI ESPINELA (OAB 198153/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), MAURÍCIO TAMURA ARANHA (OAB 201459/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB 173965/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), LUCIANO DE LIMA (OAB 16769/SP), JULIANA ABISSAMRA ISSAS FRANÇA (OAB 165096/SP), LUIS GUSTAVO HADDAD (OAB 184147/SP), MÁRCIO DE ALMEIDA (OAB 174247/SP), MÁRCIO DE ALMEIDA (OAB 174247/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), CAIO CAMPELLO DE MENEZES (OAB 174393/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO (OAB 175878/SP), THIAGO LOPES CÔRTE REAL (OAB 179820/SP), ANDRÉA CRISTINA RIBEIRO BOTURA ZANDONÁ (OAB 180542/SP), LUCIANO VELASQUE ROCHA (OAB 181153/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), MARIANA ENGEL BLANES FELIX (OAB 233607/SP), JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP), HOMERO JOSE NARDIM FORNARI (OAB 234433/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), RENATO FERMIANO TAVARES (OAB 236172/SP), PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS (OAB 232540/SP), RICARDO BLAJ SERBER (OAB 231805/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO (OAB 230474/SP), GEOVANA FERREIRA (OAB 230344/SP), MARCOS PAULO DOS SANTOS (OAB 228071/SP), MARCUS MONTANHEIRO PAGLIARULI GARINI (OAB 236603/SP), MARCUS MONTANHEIRO PAGLIARULI GARINI (OAB 236603/SP), RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), FABIO DE POSSIDIO EGASHIRA (OAB 244458/SP), HELOISA HELENA MEDINA FERREIRA (OAB 203908/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO (OAB 205372/SP), GIULIANA BONANNO SCHUNCK (OAB 207046/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), ANDRÉA PITTHAN FRANÇOLIN (OAB 226421/SP), MARIA CAROLINA RABETTI (OAB 208260/SP), RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS (OAB 209784/SP), RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP), ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), JOSÉ MAURO PAULINO DIAS (OAB 216912/SP), JOSÉ EDUARDO BERTO GALDIANO (OAB 220356/SP), MARIA CECÍLIA ANGELO DA SILVA AZZOLIN (OAB 221427/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG), CLODOALDO DE MEIRA AZEVEDO (OAB 19197/PR), CAMILO VENDITTO BASSO (OAB 352953/SP), LETICIA OKURA (OAB 352772/SP), GIOVANNE REZENDE DA ROSA (OAB 12674/MS), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), ALBERT ZILLI DOS SANTOS (OAB 499936/SP), ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP), MAICON PAULO SILVEIRA REIS (OAB 82752/MG), ELKE CASTELO BRANCO LIMA (OAB 23113/CE), WILBER SANTANA FARIA (OAB 170241/RJ), VINICIUS COSTA DIAS (OAB 61559/MG), ROBSON LUIS DE PAULA BERGAMASCHI (OAB 47681/PR), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), WAGNER TEIXEIRA MOREIRA (OAB 117825/RJ), TOMÁS LIMA DE CARVALHO (OAB 108215/MG), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JULIA LOPES FILHA (OAB 7218/BA), JULIA LOPES FILHA (OAB 7218/BA), JULIA LOPES FILHA (OAB 7218/BA), ATHANÁSIOS G. FLESSAS (OAB 10955/DF), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), ANA CAROLINA MONTEIRO (OAB 123191/RJ), ANA CAROLINA MONTEIRO (OAB 123191/RJ), ATHANÁSIOS G. FLESSAS (OAB 10955/DF), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), ATHANÁSIOS G. FLESSAS (OAB 10955/DF), CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB 362588/SP), MARIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB 338242/SP), ANA MARIA PEREIRA DA SILVA CATANIO (OAB 336408/SP), ANA MARIA PEREIRA DA SILVA CATANIO (OAB 336408/SP), ROBSON LUIS DE PAULA BERGAMASCHI (OAB 47681/PR), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), GUSTAVO MOTA GUEDES (OAB 95346/RJ), GUSTAVO MOTA GUEDES (OAB 95346/RJ), KARLA NEMES YARED (OAB 20830/PR), KARLA NEMES YARED (OAB 20830/PR), FELIPE VIEIRA BATISTA (OAB 33178/BA), GABRIELA ANASTACIA FERES PAYNE ZERBINI (OAB 344219/SP), DJENANI DA VITÓRIA (OAB 11612/PA), RICARDO BARBIRATO (OAB 345149/SP), LUCAS AKEL FILGUEIRAS (OAB 345281/SP), BRUNA MEYER (OAB 337061/SP), WALTER DE ANDRADE PINTO E GONTIJO MENDES (OAB 54493/MG), WALTER DE CASTRO COUTINHO (OAB 5951/DF), WALTER DE CASTRO COUTINHO (OAB 5951/DF), WALTER DE CASTRO COUTINHO (OAB 5951/DF), WALTER DE CASTRO COUTINHO (OAB 5951/DF), WALTER DE CASTRO COUTINHO (OAB 5951/DF), RODRIGO FREIRE SANTOS SILVA (OAB 44612/BA), LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB 18921/BA), BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB 18921/BA), BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB 18921/BA), MARCOS ASSUNCAO TEIXEIRA LEITE (OAB 84245/MG), WALTER DE CASTRO COUTINHO (OAB 5951/DF), MARCELO BRAGA DE ANDRADE (OAB 24102/BA), MARCELO BRAGA DE ANDRADE (OAB 24102/BA), RICARDO BARONI SUSIN (OAB 56864/RS), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), ANTÔNIO CESAR PEREIRA JOAU E SILVA (OAB 9332/BA), ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (OAB 106693/RJ), ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (OAB 106693/RJ), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG), JULIA LOPES FILHA (OAB 7218/BA), CRISTIANO MARCIO LUCIANO NETO (OAB 145046/MG), JULIA LOPES FILHA (OAB 7218/BA), JULIA LOPES FILHA (OAB 7218/BA), JULIA LOPES FILHA (OAB 7218/BA), NATÁLIA CRISTINA CHAVES (OAB 85766/MG), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 355464/SP), ULISVERSON COUTINHO (OAB 120605/MG), MARCUS VINICIUS KASTEN BAUER (OAB 482725/SP), CRISTIANO MARCIO LUCIANO NETO (OAB 145046/MG), LUIZ FLÁVIO OLIVEIRA SEABRA (OAB 65451/PR), JOSILEIDE BARBOSA DE JESUS (OAB 356429/SP), JOSILEIDE BARBOSA DE JESUS (OAB 356429/SP), JULIANA GRANADO SOUSA ALVES (OAB 356431/SP), RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB 8540/SC), MARIA JULIA TROMBINI PADOVANI (OAB 356776/SP), ANNA CARLA LOPES CORREIA LIMA (OAB 13719/PB), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA (OAB 358034/SP), FERNANDO ZANELLATO (OAB 358015/SP), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), LEANDRO GALLI (OAB 22821/PR), MIKAEL MARTINS DE LIMA (OAB 308440/SP), ALEXSANDRO MONTEIRO MELO (OAB 3433/SE), ALEXSANDRO MONTEIRO MELO (OAB 3433/SE), ALEXSANDRO MONTEIRO MELO (OAB 3433/SE), LÍDIO EDGARDO LOBO ARAÚJO (OAB 15535/RJ), ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO (OAB 309103/SP), HUMBERTO ALEXANDRE FOLTRAN FERNANDES (OAB 142502/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), RODRIGO DE BEM (OAB 17108/SC), DANIEL SANTOS DA SILVA (OAB 305984/SP), ADRIANA HELLERING SPIEWAK (OAB 305928/SP), FILIPE MIGUEL ARANTES (OAB 305581/SP), JOSÉ EDUARDO BARRETO ALVES (OAB 21088/BA), BEATRIZ FANECA LEITE DE SOUZA (OAB 310816/SP), BEATRIZ FANECA LEITE DE SOUZA (OAB 310816/SP), BEATRIZ FANECA LEITE DE SOUZA (OAB 310816/SP), IVAN MERCEDO DE ANDRADE MOREIRA (OAB 311354/SP), GABRIEL YARED FORTE (OAB 311687/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE (OAB 312246/SP), CARMEM DA SILVA NEUGARTEN (OAB 68990/RJ), IVAN BARBOSA DE ARAUJO (OAB 16967/PE), JOSE ADEMIR FREITAS (OAB 11190/PE), GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB 299392/SP), JOSE ANTONIO MIGUEL NETO (OAB 85688/SP), ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE (OAB 302001/SP), ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE (OAB 302001/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), ALBERTO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER (OAB 85022/SP), MOACIR SALMÓRIA (OAB 18325/PR), EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (OAB 299226/SP), RODRIGO FERNANDES SARACENI (OAB 50191/PR), RODRIGO FERNANDES SARACENI (OAB 50191/PR), LEANDRO GALLI (OAB 22821/PR), ADRIANNA CHAMBÔ EIGER DE BARROS (OAB 305533/SP), ALBERTO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER (OAB 85022/SP), FLAVIO CALLADO DE CARVALHO (OAB 121381/SP), FLAVIO CALLADO DE CARVALHO (OAB 121381/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), GILSON GARCIA JUNIOR (OAB 111699/SP), RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL (OAB 303249/SP), THIAGO VINICIUS VIEIRA MIRANDA (OAB 22861/GO), THIAGO VINICIUS VIEIRA MIRANDA (OAB 22861/GO), PATRÍCIA CAMPOS DE CASTRO VÉRAS (OAB 77963/MG), MARCIO JONES SUTTILE (OAB 25665/PR), PATRICIA CANGIALOSI BASILE (OAB 336348/SP), SERGIO CELSO NUNES SANTOS (OAB 524998/SP), ERIK LIMONGI SIAL (OAB 15178/PE), CELSO ROBERTO EICK JUNIOR (OAB 14734/SC), JORGE ANTONIO BARROS LEAL (OAB 39812/PR), ANDRE FERNANDO PEREIRA LEAL (OAB 64074PR/), MARIO CESAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO (OAB 2725/SE), ANDRE ERICSSON DE CARVALHO (OAB 331722/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), HENRIQUE JOSÉ DA ROCHA (OAB 36568/RS), RAPHAEL CHAVES (OAB 16077/CE), RAPHAEL CHAVES (OAB 16077/CE), RAPHAEL CHAVES (OAB 16077/CE), MARIO CESAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO (OAB 2725/SE), ERICK GARCIA PIMENTEL (OAB 335041/SP), VALERIA MAKUCHIN (OAB 335209/SP), IRAN D'EL REI (OAB 19224/BA), ROBSON DE SOUZA (OAB 28898/SC), ROBSON DE SOUZA (OAB 28898/SC), BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI (OAB 81517/RJ), ARNALDO COELHO DA SILVA (OAB 178686/RJ), ROSENILTON ALVES DA SILVA (OAB 177341/RJ), ROSENILTON ALVES DA SILVA (OAB 177341/RJ), ANGELO BUENO DE OLIVEIRA (OAB 313885/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ (OAB 314350/SP), JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ (OAB 314350/SP), LUCAS FREIRE BRAGA (OAB 314836/SP), FELIPE ENES DUARTE (OAB 315710/SP), REGINA MARCIA VIEGAS PEIXOTO ABRAL GONDIM (OAB 40630/MG), GEISON JOSE SIMOES SANTOS (OAB 37770/PR), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), LEANDRO DE SOUZA MARTINS (OAB 3368/AC), UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 30603/BA), APARECIDO BATISTA ASSUNÇÃO (OAB 321605/SP), DANIEL DE SOUSA FERREIRA (OAB 322350/SP), JACQUELINE DE MOURA CABRAL DALLE LUCCA (OAB 322666/SP), MARCOS ANTONIO FARIAS DE SOUSA (OAB 324179/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), ANDREA PEREIRA (OAB 325172/SP), SILVIA REGINA GAZDA (OAB 36642/PR), MARCELO HENRIQUE MONTEIRO TEIXEIRA (OAB 113170/MG), SIMONE HANSEN ALVES GROSSI (OAB 36900/PR), MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES (OAB 164043/SP), WASHINGTON SEARA DE FREITAS (OAB 113978/MG), LUIZ CARLOS DE MORAES PINTO (OAB 71846/MG), ELIEZER DA LUZ SOUZA JUNIOR (OAB 22536/PA), ELIEZER DA LUZ SOUZA JUNIOR (OAB 22536/PA), NILZETE DE ALMEIDA COUTINHO (OAB 56124/BA), RAQUEL MONTEIRO DE COUTO DE MORAIS (OAB 223213/RJ), VERÔNICA DO AMARAL SOARES (OAB 40395/PE), LUIZ CLAUDIO NOBERTO DO AMARAL SANTOS (OAB 226844/RJ), EDINALVA MARIA DE MORAES SOUSA (OAB 39833/CE), EDINALVA MARIA DE MORAES SOUSA (OAB 39833/CE), EDINALVA MARIA DE MORAES SOUSA (OAB 39833/CE), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), LOURIVAL RAMOS DE SOUSA (OAB 123770/MG), DANIELA NOVELLI SCARPA (OAB 64213/PR), PEDRO MORAIS DA SILVA (OAB 89073/RJ), ANNA TALLYTA BIONE DE SA CARVALHO (OAB 27251/PE), LEANDRO FELIX DE LIRA (OAB 24837O/MT), JUAREZ TAVARES DOS SANTOS (OAB 34334/PE), CRISTIANE SILVA DOS SANTOS AGUIAR (OAB 35157/BA), ALTAIR DE OLIVEIRA COSTA (OAB 5538/AL), TATIANE CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 193922/MG), CAMILLA ELLEN ARAGÃO COSTA (OAB 527716/SP), CAMILLA ELLEN ARAGÃO COSTA (OAB 527716/SP), RAFAEL ALVES GÓES (OAB 182642/RJ), RAFAEL ALVES GÓES (OAB 182642/RJ), RAFAEL ALVES GÓES (OAB 182642/RJ), RAFAEL ALVES GÓES (OAB 182642/RJ), RAFAEL ALVES GÓES (OAB 182642/RJ), CLAUDIANE CARDOSO (OAB 51214/SC), RAFAEL ALVES GÓES (OAB 182642/RJ), RAFAEL ALVES GÓES (OAB 182642/RJ), TAMYRES ARAUJO DANEZZI (OAB 197732/MG), EIDER DERCYO GURGEL VIEIRA (OAB 12994/RN), VILMAR SUTIL DA ROSA (OAB 12093/SC), ADALBERTO FONSTTI (OAB 18678/PR), CIBELE LOPES DA SILVA (OAB 137622/MG), VERENNA MONTEIRO MAGALHAES (OAB 14266/PA), MARINA MARIA DOS SANTOS DINIZ (OAB 55170/DF), GECIELI LORENZI VIAN (OAB 24294/SC), FELIPE HERMANNY (OAB 103811/RJ), DILSON BAPTISTA BASTOS (OAB 53289/MG), POLIANA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 10834/RO), RODRIGO SILVA BEGA (OAB 39939/PR), RODRIGO SILVA BEGA (OAB 39939/PR), RODRIGO SILVA BEGA (OAB 39939/PR), DANIELA RAJAO COTA PACHECO (OAB 133021/MG), ALESSANDRO MEDEIROS DE LEMOS (OAB 6429/AL), DANIELLA HACKRADT SILVA (OAB 49610/SC), ANDRESA MARIA SALUSTIANO (OAB 25674/PE), C A R L A C R I S T I N A R A M O S D E L I M A (OAB 156503/MG), GUILHERME OTTO BRITO KOEHNE (OAB 160484/MG), ADILSON CESAR RAMOS (OAB 42427/SC), RICARDO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 106687/MG), GUSTAVO CARVALHO PANTALEÃO (OAB 31135/ES), EDINÉA SILVA BAIÃO (OAB 105970/RJ), MARCIO FREIRE ARAUJO SILVA (OAB 187424/RJ), RICARDO VIANA MAZULO (OAB 2783/PI), LAERCIO HAROLDO BAUER (OAB 24811/SC), RAFAELA ALMEIDA IVO (OAB 76957/BA), EDER CASTRO DE O. GOMES (OAB 13634/RO), AMANDA SANTOS DE SOUZA (OAB 12975/RO), MARCELO RIBEIRO MACHADO (OAB 105042/MG), FERNANDA ALMEIDA IVO (OAB 73540/BA), LORENA CORREA SOUZA (OAB 210890/MG), ALESSANDRA PEREIRA PAIM (OAB 16906/ES), ALESSANDRA PEREIRA PAIM (OAB 16906/ES), JEAN CARLOS RAVANEDA (OAB 59632/PR), GABRIELA ARAUJO SOUSA (OAB 29692/CE), GIRIANO DE SOUSA SOARES (OAB 8083/SE), DIOGO MAFRA SILVEIRA (OAB 13136/SE), RODRIGO CARVALHO FREITAS (OAB 152405/MG), VANESSA PAULA DE SOUSA SILVA FERNANDES (OAB 19551/GO), ELIAS DE SOUZA MACIEL (OAB 74859/PR), BRUNO BARROS DA SILVA (OAB 37925/PE), MARIA CECÍLIA PONTES MACIEL (OAB 29098/PE), ANTONIO DE PADUA GOMES RIBEIRO (OAB 53633/MG), GEÓRGIA DANIERE LOBATO MOURA (OAB 26659/PA), CARLOS ROBERTO DE MATOS (OAB 12775/PR), MARCO SANTOS SOARES (OAB 210608/MG), EMERSON CESCONETTO (OAB 39609/SC), JAMILE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 50516/BA), GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR (OAB 535176/SP), GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR (OAB 535176/SP), VANDERLEIA APARECIDA BATISTA (OAB 14573/SC), LILLYANE GONÇALVES RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 10617/RN), FILIPE SIQUEIRA GUERRA (OAB 25477/CE), DOUGLAS DA COSTA CORDEIRO (OAB 204173/RJ), SERGIO LUIZ CALCAGNOTTO (OAB 71B/RO), LARYSSA ALMEIDA GONDIM (OAB 14516RN/), BRUNA ALVES DA SILVA (OAB 12958/SE), GABRIELA ARAUJO SOUSA (OAB 29692/CE), ROBERTO LUCAS GUENNES BEZERRA DA SILVA (OAB 31885/DF), LAUANA DUARTE DE LIMA (OAB 59467/DF), ALEXANDRA CARLA DOS SANTOS DIAS (OAB 69583/BA), ALEXANDRA CARLA DOS SANTOS DIAS (OAB 69583/BA), EVA TAVARES ALVES GURGEL (OAB 92404/RJ), ISABEL CRISTINA CANCELIERE DO CARMO (OAB 87950/PR), IGOR COSTA CAVALCANTE (OAB 25275/CE), SAULO DAVI MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 49364/PE), MARIA NATÁLIA SOUZA RODRIGUES (OAB 16702AL/), FELINTO ALVES FEITOZA (OAB 6481/TO), BRUNA DE SOUZA (OAB 523326/SP), SIMONE KNODLER DOS SANTOS VERGUEIRO (OAB 118376/RJ), ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR (OAB 17188/PE), DIEGO SILVA ROCHA (OAB 141231/MG), CASSIA DE ABREU OLIVEIRA MENDES (OAB 143613/MG), GISLENNE MACIEL MONTEIRO (OAB 19967/PB), GISLENNE MACIEL MONTEIRO (OAB 19967/PB), GISLENNE MACIEL MONTEIRO (OAB 19967/PB), GISLENNE MACIEL MONTEIRO (OAB 19967/PB), ANA LUISA SILVA LOPES (OAB 65787/BA), IVO DALCANALE (OAB 6569/SC), VÍVIAN CRISTINA GOMES BISPO (OAB 92227/PR), JAQUELINE APARECIDA LOMAS MARTINS (OAB 179620/MG), ANDRÉ LINO FERNANDES (OAB 40949/SC), MARINA AGUAYO SIMAO (OAB 168186/MG), MARINA AGUAYO SIMAO (OAB 168186/MG), MARINA AGUAYO SIMAO (OAB 168186/MG), BRUNO FREITAS CAMPOS (OAB 76841/MG), CLÁUDIA OLIVEIRA VILAS BOAS (OAB 40836/BA), JAIR BARBOSA CABRAL (OAB 7683/SC), LUANA ANGELICA DOS SANTOS (OAB 87070/PR), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 139475/RJ), ALESSANDRA CAMARGOS MOREIRA (OAB 84338/MG), MAURICIO DE CARVALHO RÊGO (OAB 6486B/AL), RENATO DUTRA GONDIM (OAB 9753/RN), PAMELA PEREIRA PRESTUPA (OAB 96319/PR), ARIANE SOUSA PEREIRA ASSIS (OAB 43367/GO), ARIANE SOUSA PEREIRA ASSIS (OAB 43367/GO), PRISCILA SOARES SATIL (OAB 183009/RJ), RAFAEL HALLYSON DA MOTA LOPES (OAB 36237/CE), NAYARA ALVES CORDEIRO (OAB 54265/BA), GIULIA BELLI AGUIAR (OAB 39155/SC), LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO (OAB 234563/RJ), BRUNA CAVALCANTE DO NASCIMENTO (OAB 201581/RJ), ADRIANA AQUINO (OAB 11718/BA), ANA PAULA SOUSA (OAB 188242/MG), LEONARDO ALVES MONTEIRO DE MOURA (OAB 210623/RJ), JOÃO PAULO LIMA LEONI (OAB 43060/PR), ROSANA DE OLIVEIRA GAMA VIEIRA (OAB 122894/RJ), CLODOALDO SANTOS SERVATO (OAB 22168/GO), GARDENIA MORGANA FRAGA (OAB 41200/GO), NAYARA FATIMA PEREIRA DE ALBUQUERQUE (OAB 13202/AL), JOSE GOMES DE MELO FILHO (OAB 5884/PE), JOSE GOMES DE MELO FILHO (OAB 5884/PE), JOSE GOMES DE MELO FILHO (OAB 5884/PE), JOSE GOMES DE MELO FILHO (OAB 5884/PE), JOSE GOMES DE MELO FILHO (OAB 5884/PE), JOSE GOMES DE MELO FILHO (OAB 5884/PE), CAIQUE PIRES BARBOSA (OAB 36332/BA), ANNE TORRES DE OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB 39137/PE), BARBARA VASCONCELOS DO AMARAL (OAB 134856/MG), DÉBORA SCHMIDKE RIBEIRO (OAB 35777/BA), DÉBORA SCHMIDKE RIBEIRO (OAB 35777/BA), GISELI APARECIDA BORGARO (OAB 61982/SC), ARTUR NITZ NETO (OAB 40129/SC), DIEGO AUGUSTO DE REZENDE BARBOSA (OAB 142189/MG), GLEICE BALBINA DA SILVA IVO (OAB 219827/RJ), PAULO ROBERTO MARINHO BASTOS (OAB 12632/BA), ROBERTA RODRIGUES DA SILVA (OAB 113656/MG), FÁTIMA CRISTINA SILVA LOPES (OAB 75586/RJ), RODOLFO FERNANDO BORGES (OAB 13506O/MT), RODOLFO FERNANDO BORGES (OAB 13506O/MT), RODOLFO FERNANDO BORGES (OAB 13506O/MT), RODOLFO FERNANDO BORGES (OAB 13506O/MT), ALINE RAMOS BARROS (OAB 30837/CE), ANDERSON BARROS BAHIA (OAB 56524/BA), ALYDES DE ARAÚJO LUSTOZA (OAB 20238/PA), JULIANA MARIA DE MELLO RODRIGUES (OAB 108100/PR), JOAQUIM FERNANDES DE MOURA JUNIOR (OAB 156775/RJ), RENAN PAIVA PEREIRA (OAB 40953/SC), FÁTIMA CRISTINA SILVA LOPES (OAB 75586/RJ), JORGE EUSTAQUIO MARTINS (OAB 46370/MG), NAYARA DIAS CARDOSO PORTOCARRERO (OAB 17846/MT), ANDRE LUIZ CARDOZO SANTOS (OAB 7322/MT), WELLINGTON KÁSSIO BEZERRA CORREIA (OAB 30898/CE), WELLINGTON KÁSSIO BEZERRA CORREIA (OAB 30898/CE), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 3210/SC), EDUARDO JOSÉ CUNHA MORAIS (OAB 1752/RR), RÔMULO SALOMÃO (OAB 19532/BA), ANGELA DA CRUZ (OAB 15918/MT), CAROLINA PALAVER SPENGLER (OAB 224028/RJ), RENATO DE BRITTO GONCALVES (OAB 144508/SP), PRISCILLA HADDAD SEGATO LEMOS NUNES (OAB 143351/SP), ANDRE PERUZZOLO (OAB 143567/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), MONICA CALMON CEZAR LASPRO (OAB 141743/SP), ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE (OAB 146121/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB 147549/SP), MAURA ALMEIDA MORAIS VARELLA (OAB 147676/SP), MAURA ALMEIDA MORAIS VARELLA (OAB 147676/SP), KARINA KERCHEKLIAN NAVARRO (OAB 141565/SP), GRAZIELA MANCINI SUSSLAND COUTINHO (OAB 141561/SP), RENATA APARECIDA PRESTES ELIAS DE CARVALHO (OAB 141490/SP), ANTONIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA (OAB 139461/SP), ISMAEL GIL (OAB 139380/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), RODRIGO SANCHES TROMBINI (OAB 139060/SP), EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), PAULO CELSO EICHHORN (OAB 160412/SP), ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR (OAB 154695/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), UMBERTO BARA BRESOLIN (OAB 158160/SP), AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO (OAB 160198/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), LEANDRO PARRAS ABBUD (OAB 162179/SP), RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA (OAB 16235/SP), RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA (OAB 16235/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), MAURA ALMEIDA MORAIS VARELLA (OAB 147676/SP), RENATO JOSÉ CURY (OAB 154351/SP), ANTONIO CAMILO ALBERTO DE BRITO (OAB 154183/SP), FABIO DA COSTA AZEVEDO (OAB 153384/SP), SYLVIE BOECHAT (OAB 151271/SP), SYLVIE BOECHAT (OAB 151271/SP), SYLVIE BOECHAT (OAB 151271/SP), SYLVIE BOECHAT (OAB 151271/SP), MARY INEZ DIAS DE LIMA (OAB 148464/SP), ANDRE ALMEIDA BLANCO (OAB 147925/SP), MAURA ALMEIDA MORAIS VARELLA (OAB 147676/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ALEXANDRE CIAGLIA (OAB 120787/SP), RICARDO PINTO DA ROCHA NETO (OAB 121003/SP), FERNANDO EDUARDO BUENO (OAB 125675/SP), PAULO ALEX DE SOUSA (OAB 12632/SP), LUIZ OCTAVIO AUGUSTO REZENDE (OAB 119756/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), ISABEL CRISTINA MUTON (OAB 130354/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), RICARDO BERNARDI (OAB 119576/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), RODRIGO CURY BICALHO (OAB 114555/SP), ALEXANDRE SLHESSARENKO (OAB 109087/SP), ALEXANDRE SLHESSARENKO (OAB 109087/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTE (OAB 101599/SP), LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO (OAB 101120/SP), LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO (OAB 101120/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), MARCELO DE AGUIAR COIMBRA (OAB 138473/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), MARCELO DE AGUIAR COIMBRA (OAB 138473/SP), MARCELO DE AGUIAR COIMBRA (OAB 138473/SP), PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 131725/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (OAB 137399/SP), PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA (OAB 135316/SP), BERENICIO TOLEDO BUENO (OAB 134711/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), SERGIO DA FONSECA JUNIOR (OAB 133094/SP), MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP), MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP), DEAN CARLOS BORGES (OAB 132309/SP), GABRIELA ARAUJO SOUSA (OAB 29692/CE), GLAUBER RODRIGUES FROIS (OAB 134892/MG), CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (OAB 73973/RJ), POLIANA FERREIRA DE SOUSA (OAB 37297/BA), RILDO VIEIRA DE FREITAS (OAB 16520/AL), MATHEUS ORO DE MENEZES (OAB 34626/SC), DOUGLAS LEAL CHIODI (OAB 124333/MG), LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS (OAB 11044/SC), JOSIANI VITTORIA (OAB 49267/SC), NADIA CLEOCIANE FERREIRA SOUZA (OAB 11282/MA), MÔNICA OLIVO (OAB 82436/PR), BÁRBARA BRUNA DALLANORA (OAB 37800/SC), BÁRBARA BRUNA DALLANORA (OAB 37800/SC), JOÃO KLEBER FERREIRA DE MELO (OAB 80801/BA), HEITOR DE CERQUEIRA CALDAS PINTO (OAB 48450/BA), NATÁLIA KRAEMER FARIAS DOS SANTOS (OAB 83381/RS), JAIA NARAIANA GUERRA (OAB 33974/GO), GERALDO PEREIRA DE LIMA NETO (OAB 527898/SP), CIRO SILVA DE SOUSA (OAB 37965/BA), DANIELE FRANCHIN (OAB 44490/SC), ANA PAULA PACHECO BRAGANÇA (OAB 160497/MG), LUCIANA DELPINO NASCIMENTO (OAB 102378/MG), GRAZIELA SOUSA FALCÃO (OAB 245647/RJ), NANCI TEREZINHA ZIMMER (OAB 20879/PR), RENATO SOUZA SILVA (OAB 140542/MG), ANDRÉ RICARDO SIQUEIRA (OAB 39786/PR), JEFFERSON DA SILVA COSTA (OAB 32236/SC), WILLIAM AARÃO FERNANDES (OAB 60150/PR), LEYCE DE PAIVA ALVES (OAB 8781/RO), JUDAH HENRIQUE PINHEIRO DE FIGUEIREDO (OAB 36587/CE), BRUNO ALMEIDA DE ARAUJO COSTA (OAB 13132/PA), CRISTINA BISPO DOS SANTOS (OAB 152022/MG), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), RENATO SOUZA SILVA (OAB 140542/MG), RODRIGO RODRIGUES SOARES (OAB 108335/MG), MAURICIO LIMA MAGALHAES FERREIRA (OAB 40012/BA), MARLON FARIAS PEREIRA (OAB 15095/PA), SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI (OAB 100690/RJ), DANIELE GATTIS (OAB 49043/SC), EVA ISA DOS SANTOS DA SILVA (OAB 52329/BA), ERENICE MARIA PEREIRA (OAB 123516/MG), MILITA FERREIRA LIMA DE VASCONCELOS (OAB 21792/PE), EMANUEL ALVES (OAB 46309/PR), ENILSON SIQUEIRA (OAB 26318/MA), NANCI TEREZINHA ZIMMER (OAB 20879/PR), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), ANA CAROLINA TISCOSKI MARCOMIM (OAB 57772/SC), MARIANA QUEEN CARDOSO DA SILVA (OAB 29896/MA), JULIO ROMARIO DA SILVA (OAB 16777/DF), JULIO ROMARIO DA SILVA (OAB 16777/DF), THALITA RODRIGUES MACHADO COSTA (OAB 37942/SC), MARIANA QUEEN CARDOSO DA SILVA (OAB 29896/MA), MÁRIO CÉSAR HAMDAN CONTIJO (OAB 78976/MG), CASSIANO TAVARES LEITE (OAB 7118/TO), ANTONIO CARLOS RODRIGUES (OAB 133291/MG), JOSÉ CARLOS DE AZEVEDO REINOSO (OAB 154149/RJ), ANTONIO CARLOS DE SOUSA FERREIRA (OAB 6779/PA), KALIANE CRISTINA DE OLIVEIRA LINHARES (OAB 16545/RN), CLAUDIO MIGUEL ROLIM DE QUADRO (OAB 37219SC), HELENA LIEBL (OAB 51375/SC), MARCONE ROCHA CAMPOS (OAB 172587/MG), ILANA ARAUJO COSTA LYRIO (OAB 46475/BA), LUCIANO MONTEIRO DA SILVA (OAB 20528/PB), AMANDA SILVA DA PAIXAO (OAB 32715/PA), RICARDO JOSE RODRIGUES FILHO (OAB 38725/PE), ADRIANA CLARA VENDICIANO DOS SANTOS (OAB 48707/PE), MARCELO ARAÚJO CARVALHO JÚNIOR (OAB 34676/PE), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), GUSTAVO MATHEUS DIAS DE SOUZA (OAB 115771/MG), ANA PAULA JANTSCH (OAB 38861/SC), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), DARLA CARVALHO SILVA (OAB 176986/MG), ADIKELSION MYZRAIN DA SILVA FERREIRA (OAB 61683/PE), LILIAN VIEIRA PALHANO (OAB 68742/PR), HERIVELTO AUGUSTODO CARMO (OAB 123042/MG), JOSÉ AIRTON LIMA SANTOS JÚNIOR (OAB 10213/SE), ELOAN CELINO TOMASI (OAB 50490/SC), ADEMIR ÁLVARO SCHNEIDER (OAB 50196/SC), CAMILA CAROLINE GALVÃO DE LIMA (OAB 7276/AL), PAOLA EUGENIA TEODORO DA SILVA (OAB 230343/RJ), MÁRIO CÉSAR HAMDAN CONTIJO (OAB 78976/MG), FRANK DE SOUZA FERNANDES (OAB 30685/BA), FRANK DE SOUZA FERNANDES (OAB 30685/BA), FRANK DE SOUZA FERNANDES (OAB 30685/BA), CARLA PATRÍCIA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 54170/BA), JÉSSICA VIVIANI MARTINS (OAB 62285/SC), LUIZ CARLOS DA SILVA AKI MORAS (OAB 74506/RJ), FERNANDO ADÃO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 104078/MG), LUA CLARA SANTOS SILVA (OAB 18625/ES), WAGNER CÂNDIDO DA SILVA (OAB 11084/RN), ANNA CAROLINA ISAAC CECIM (OAB 43225/DF), LEONARDO BARBOSA SOUSA (OAB 8284PI /), MARCUS VINICIUS MARCILIO CARDOSO (OAB 27570/GO), PANTIARA MILENA NERES (OAB 197943/MG), GABRIELE VAZ VILHENA COELHO DE OLIVEIRA (OAB 40272/GO), GILSON CARDOSO REZENDE (OAB 154803/RJ), RENATO EUNÉCIO DE ARAÚJO FARIAS SANTOS (OAB 23222/BA), CARLO COSENTINO (OAB 22955/PE), WELSON COSTA DUARTE (OAB 147750/MG), WELSON COSTA DUARTE (OAB 147750/MG), WELSON COSTA DUARTE (OAB 147750/MG), MANOEL JOSE MARTINS (OAB 36940/SC), JONATAS FRANKLIN DE SOUSA (OAB 25496/PB), PAULA FRANCIELLI CAVION (OAB 172041/MG), PAULA FRANCIELLI CAVION (OAB 172041/MG), MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (OAB 15899/BA), TATIANE GONÇALVES MENDES FARIA (OAB 115966/MG), BIANCA GULMINIE JOSUÉ (OAB 75539/PR), DIEGO WEIS JUNIOR (OAB 8532/RO), DIEGO WEIS JUNIOR (OAB 8532/RO), DIEGO WEIS JUNIOR (OAB 8532/RO), PATRICK WOTTRICH DE OLIVEIRA (OAB 85051/PR), ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA (OAB 6551/MT), ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA (OAB 6551/MT), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), MACIEL E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 19882BA/), MACIEL E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 19882BA/), LUCAS GUILHERME OLIVEIRA CASTRO (OAB 180220/MG), ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA (OAB 9107/MT), MACIEL E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 19882BA/), LIDIANE BARBOSA MONFORTE (OAB 167313/RJ), LIDIANE BARBOSA MONFORTE (OAB 167313/RJ), GABRIELLA SIQUEIRA AUGUSTO (OAB 27537/PA), GABRIELLA SIQUEIRA AUGUSTO (OAB 27537/PA), LILIAN MORAIS LEITE (OAB 19578/MA), BRUNO CAMPOS ESTEVES (OAB 54460/GO), MACIEL E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 19882BA/), MACIEL E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 19882BA/), MACIEL E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 19882BA/), DAVID RODOLFO GOMES DOS SANTOS ANDRADE (OAB 193242/MG), CLAUDIO URQUIZA NETO (OAB 53316/DF), MAYRA PAMELLA NEVES SOARES (OAB 144990/MG), ROMINA DIANA FLORES CHOQUE (OAB 156550/MG), MAURO ZICA NETO (OAB 34460/GO), MAURO ZICA NETO (OAB 34460/GO), BRUNO CAMPOS ESTEVES (OAB 54460/GO), LUIZ CONRADO PESENTE GEHLEN (OAB 91066/PR), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), JOICE SILVA REIS (OAB 221983/RJ), FERNANDA RODRIGUES DE LIMA (OAB 35596/PE), ALINE HINCKEL HERING (OAB 31382/SC), ALINE HINCKEL HERING (OAB 31382/SC), FERNANDO WAGNER DA SILVA LEAL (OAB 38399/BA), SEBASTIÃO CATANEO DE-BONA JR. (OAB 18464/SC), FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE (OAB 14814/CE), RENATO CASALE NETO (OAB 454447/SP), IVANILTON SANTOS DA SILVA JÚNIOR (OAB 22664/BA), JORGE FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 12548/BA), JEFFERSON TEIXEIRA COSTA (OAB 452452/SP), WESLEY OLIVEIRA DA COSTA (OAB 45390/DF), WESLEY OLIVEIRA DA COSTA (OAB 45390/DF), GUILHERME TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB 24416/BA), GUILHERME VAZ LEAL DA COSTA (OAB 158892/RJ), CLARINDO JOSÉ LÚCIO GOMES JUNIOR (OAB 137044/AM), RODOLFO RIBEIRO SILVA (OAB 52268/BA), RODOLFO RIBEIRO SILVA (OAB 52268/BA), RODOLFO RIBEIRO SILVA (OAB 52268/BA), RODOLFO RIBEIRO SILVA (OAB 52268/BA), ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), ANDRE LEANDRO DE CARVALHO LEMES (OAB 15000/PB), SAMUEL RESENTE MOREIRA (OAB 109571/MG), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), MARCOS AURÉLIO ALVES TEIXEIRA (OAB 38225/PR), MARCOS AURÉLIO ALVES TEIXEIRA (OAB 38225/PR), OTÁVIO AUGUSTO HIGA (OAB 8153/MS), MARCOS AURÉLIO ALVES TEIXEIRA (OAB 38225/PR), MARCOS AURÉLIO ALVES TEIXEIRA (OAB 38225/PR), LEONARDO PAPP (OAB 18634/SC), RODRIGO MESSIAS T. CAMPAGNACCI (OAB 103107/MG), JAIR MARCÍLIO GONÇALVES (OAB 13767/GO), TAINARA FERNANDA SOUZA DA SILVA (OAB 91041PR/), MARIA CRISTINA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), DIEFERSON FERREIRA NUNES (OAB 23861/MT), MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), SIDNEI STIFELMAN (OAB 15763/RS), KADINE CABRAL NASCIMENTO (OAB 12181/MA), KADINE CABRAL NASCIMENTO (OAB 12181/MA), GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB 7384/SC), GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB 7384/SC), THIAGO DUARTE CAMPINHO (OAB 172384/MG), RICARDO GARRIDO SCATOLIN (OAB 452038/SP), ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), RENATA CARDOSO FERNANDES (OAB 161179/MG), BRUNO CEZAR NERI PINHEIRO (OAB 198293/MG), RENATA CARDOSO FERNANDES (OAB 161179/MG), RENATA CARDOSO FERNANDES (OAB 161179/MG), RENATA CARDOSO FERNANDES (OAB 161179/MG), LUIZ ALBERTO GOMES WERNECK (OAB 211646/RJ), CARLOS ALEXANDRE BEIRAO (OAB 33560/SC), ROSEANA BORGES LEITE (OAB 6625/PI), JULIO CESAR LOPES (OAB 32316/SC), MABEL LUIZA DA SILVA (OAB 25826/GO), ANDRESSA MIRANDA CAMARGO (OAB 50610/GO), ANDRESSA MIRANDA CAMARGO (OAB 50610/GO), JOSIANE COELHO DUARTE GEAROLA (OAB 13703/MT), CARLOS EDUARDO FAVORETO MILANI (OAB 515517/SP), OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO (OAB 5705/MT), PAOLA DE OLIVEIRA TREVISAN GOMES (OAB 7573/MT), PAOLA DE OLIVEIRA TREVISAN GOMES (OAB 7573/MT), PAOLA DE OLIVEIRA TREVISAN GOMES (OAB 7573/MT), PAOLA DE OLIVEIRA TREVISAN GOMES (OAB 7573/MT), EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO (OAB 71197/MG), INESSA DE OLIVEIERA TREVISAN SOPHIA (OAB 6483/MT), INESSA DE OLIVEIERA TREVISAN SOPHIA (OAB 6483/MT), LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA (OAB 20517/GO), NELSON GONÇALVES CARDOSO FILHO (OAB 38892/BA), STELLA MUNIZ CAMPOS ELIAS (OAB 139828/MG), IOLANDA NAYARA RODRIGUES (OAB 142213/MG), LETÍCIA GARCIA CUNHA (OAB 230640/RJ), NELSON GONÇALVES CARDOSO FILHO (OAB 38892/BA), ODEMILTON PINHEIRO MACENA JUNIOR (OAB 7155/AM), VITOR PAIVA RIBEIRO (OAB 45602/SC), FLÁVIA TATIELE PAULINA DE JESUS ALMEIDA (OAB 449297/SP), OTÁVIO AUGUSTO COLTRE (OAB 449481/SP), ANNA KÁSSIA DE ARAÚJO MARTINS (OAB 5672/AC), ANNA CAROLINA ISAAC CECIM (OAB 43225/DF), MARINA CÍNTHIA DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 15133/RN), ODEMILTON PINHEIRO MACENA JUNIOR (OAB 7155/AM), ODEMILTON PINHEIRO MACENA JUNIOR (OAB 7155/AM), NATÁLIA MARIANO REBELLO (OAB 232135/RJ), NATÁLIA MARIANO REBELLO (OAB 232135/RJ), NATÁLIA MARIANO REBELLO (OAB 232135/RJ), JULIO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 95395/MG), PRYSCILA ABREU DE CASTRO (OAB 196377/RJ), RICARDO AMARALO POLONI (OAB 12838/ES), CARLA ARAÚJO PEREIRA CHRISTOFANI (OAB 101186/RJ), CARLA ARAÚJO PEREIRA CHRISTOFANI (OAB 101186/RJ), TIAGO FERREIRA DOMINGUES (OAB 40056/DF), TALITA CRISTINA VOSS (OAB 39452/SC), LUIZ HERVAL CASAGRANDE (OAB 18650/SC), LUIZ HERVAL CASAGRANDE (OAB 18650/SC), LUIZ HERVAL CASAGRANDE (OAB 18650/SC), LUIZ HERVAL CASAGRANDE (OAB 18650/SC), FERNANDA MIRANDA LEDA (OAB 20543/DF), ROBERTO CARLOS DE FREITAS (OAB 123002/RJ), BRAULIO LOUREIRO GOMES (OAB 137133/MG), MARIA FRANCISCA DO CARMO (OAB 14771/PE), RAPHAEL NOVAKI VILELA DOS REIS (OAB 152443/MG), GERALDO SOUSA VIEIRA (OAB 130885/RJ), RODOLFO CARVALHO NEVES DOS SANTOS (OAB 73785/PR), LUCIMAR BATISTA SATAREM (OAB 35780/RJ), JEFFERSON MOREIRA DE LIMA (OAB 22372/MT), JEFFERSON MOREIRA DE LIMA (OAB 22372/MT), ADALBERTO FONSTTI (OAB 18678/PR), ADALBERTO FONSTTI (OAB 18678/PR), ADALBERTO FONSTTI (OAB 18678/PR), ADALBERTO FONSTTI (OAB 18678/PR), EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO (OAB 71197/MG), GODOFREDO MENDES VIANNA (OAB 73562/RJ), DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO (OAB 71886/MG), DOUGLAS HEIDRICH (OAB 32711/SC), CARLOS HENRIQUES PIRES NETO (OAB 186430/MG), CIBELE LOPES DA SILVA (OAB 458650/SP), CIBELE LOPES DA SILVA (OAB 458650/SP), CAMILA NUNES SILVEIRA (OAB 28802/BA), GISELE MÜLLER (OAB 42179SC/), RENATO BASTOS BRITO (OAB 19746/BA), RENATO BASTOS BRITO (OAB 19746/BA), TRACEY MARIA DA SILVA RESENDE (OAB 4329/AM), CHEILA RAMPINELLI (OAB 26526/SC), CHEILA RAMPINELLI (OAB 26526/SC), JULIA FAVERO DA SILVA (OAB 450777/SP), DAVI PORTELA MUNIZ (OAB 32573/CE), DAVI PORTELA MUNIZ (OAB 32573/CE), FLAVIA BRANDAO DIAS FONSECA (OAB 97087/MG), WESLEY AFONSO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 154363/MG), RAISSA MORGANA SILVA (OAB 50548/GO), CYRO PEREIRA AMADO (OAB 217381/RJ), CÍNTIA PSCHEIDT (OAB 86061/PR), CÍNTIA PSCHEIDT (OAB 86061/PR), CARLOS ALBERTO LOPES PEQUITO JÚNIOR (OAB 69434/PR), HELVIO STAEL GRACINE (OAB 150499/RJ), ANA CAROLINA DE MELO MANO (OAB 37419/PR), DANIEL HENRIQUE FRANCO E FRANCO (OAB 200381/MG), PAULO HENRIQUE DA SILVA BRITO (OAB 25519/PA), LEANDRA XAVIER DOS SANTOS (OAB 21644/SC), ADRIANO DO CARMO NASCIMENTO (OAB 154887/MG), PAULINE HACHOW NETA (OAB 32225/SC), MARIA GORETH TORRES NEIVA (OAB 52016/MG), EDNA RITA TOSTA ALVES NETA (OAB 34438/BA), DOMINGOS LAGES RIBEIRO (OAB 80679/MG), LUCIANA MARIA SILVEIRA GOMES COUTINHO (OAB 1486/PE), ANELISE DURANTE (OAB 49782/PR), JOSÉ JUDÁ CARNEIRO FILHO (OAB 29098/CE), PAULO ROSSANO ROSSDEUTSCHER (OAB 100548/PR), WESLLAINE RODRIGUES ANDREATTA (OAB 27326/ES), JOÃO MARCOS BIANCARDI ALVES (OAB 29174/ES), LARYSSA CARLA SANTOS RIBEIRO (OAB 182390/MG), LARYSSA CARLA SANTOS RIBEIRO (OAB 182390/MG), GEIZILANE ALVES FONSECA SOUZA (OAB 52989/BA), MARIA CRISTINA DA FONSECA RODRIGUES (OAB 143982/RJ), SALUSTIANO LUIZ DE SOUZA (OAB 10952/SC), RAQUEL ALVES DA ABADIA (OAB 63837DF/), LUCIA MARIA SOARES E SILVA (OAB 160752/MG), MARCILIO FERREIRA DE ARAUJO (OAB 157315/MG), BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO (OAB 480031/SP), MARCELLO GONÇALVES FREIRE (OAB 9477/ES), JUNIOR NIKAEL PEREIRA (OAB 96723/PR), DANIEL DA SILVA PETZINGER (OAB 221470/RJ), DANIEL DA SILVA PETZINGER (OAB 221470/RJ), DIOGO HENRIQUE DA SILVA (OAB 41746/SC), JUNIOR NIKAEL PEREIRA (OAB 96723/PR), KADÚ DE OLIVEIRA CORNÉLIO (OAB 13862/SE), SUYANE LUCAS DOS SANTOS (OAB 42669/CE), SUYANE LUCAS DOS SANTOS (OAB 42669/CE), DIEGO MACEDO MERHY (OAB 47461/PR), ISABELA DE PAULA NANTES (OAB 24613/MS), PAULO ROSSANO ROSSDEUTSCHER (OAB 100548/PR), JUNIOR NIKAEL PEREIRA (OAB 96723/PR), JUNIOR NIKAEL PEREIRA (OAB 96723/PR), JUNIOR NIKAEL PEREIRA (OAB 96723/PR), JUNIOR NIKAEL PEREIRA (OAB 96723/PR), JUNIOR NIKAEL PEREIRA (OAB 96723/PR), PAULO ROSSANO ROSSDEUTSCHER (OAB 100548/PR), PAULO ROSSANO ROSSDEUTSCHER (OAB 100548/PR), PAULO ROSSANO ROSSDEUTSCHER (OAB 100548/PR), PAULO ROSSANO ROSSDEUTSCHER (OAB 100548/PR), PAULO ROSSANO ROSSDEUTSCHER (OAB 100548/PR), FABIO ROBERTO MAIA JUNIOR (OAB 201805/MG), MARLI MONTEIRO HOEPERS TASCHECK (OAB 40874/SC), MARLI MONTEIRO HOEPERS TASCHECK (OAB 40874/SC), MARLI MONTEIRO HOEPERS TASCHECK (OAB 40874/SC), MARLI MONTEIRO HOEPERS TASCHECK (OAB 40874/SC), MARLI MONTEIRO HOEPERS TASCHECK (OAB 40874/SC), MARLI MONTEIRO HOEPERS TASCHECK (OAB 40874/SC), AMANI SASS SALEME (OAB 96654PR/), AMANI SASS SALEME (OAB 96654PR/), MARINA COELHO GODINHO (OAB 172502/MG), MARINA COELHO GODINHO (OAB 172502/MG), ADRIANA MARIA DE MELLO TABORDA (OAB 68937/PR), THASSIA MARIA DE OLIVEIRA LEITE DIAS LOPES (OAB 168683/RJ), MARLI MONTEIRO HOEPERS TASCHECK (OAB 40874/SC), RAQUEL CARVALHO MENDES CALDAS (OAB 128488/MG), JULIANA SANTOS NOGUEIRA DA ROCHA (OAB 57788/PR), FILIPE MARCELO DA SILVA (OAB 189620/MG), BRUNO AMAR BOTELHO (OAB 113441/RJ), LUCIANA VIANA DA SILVA (OAB 32728/ES), ANA BEATRIZ DA SILVA (OAB 62893/SC), JESSICA PAULA FERNANDES DE SOUZA NERIS (OAB 209478/MG), JOSIANE LOPATKO CARLOTO (OAB 98739/PR), CLARICE MARIA DE LIMA (OAB 60434/MG), HELOISA BATISTA TAVARES (OAB 93437/PR), DANIELLE KARINE NUNES SILVA (OAB 16153/AL), GUSTAVO LASALVIA BESADA (OAB 168012/RJ), RENATA RIBEIRO LEAL DOS SANTOS (OAB 199311/RJ), JOANA DARK MACHADO CARTAXO DE SOUZA (OAB 4766/TO), NÁDIA ADRIANA BAGGIO (OAB 49868PR/), NÁDIA ADRIANA BAGGIO (OAB 49868PR/), LORENA RODRIGUES DE ARAUJO LIMA (OAB 62725/BA), ALESSANDRA SANTOS LOPES (OAB 56113/BA), ALMIR DEODATO NEGRAO DE MATOS (OAB 31511/PA), CRISTIANE SAMPAIO DE ALMEIDA (OAB 136667/MG), GILBERTO MARCELINO SOARES (OAB 203908/MG), HERMES DE SOUZA MACHADO JUNIOR (OAB 206970/RJ), JOSÉ ANTÔNIO DE ALMEIDA (OAB 71859/PR), MANOELA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 51337/GO), DANIELLE OLIVEIRA LEMOS (OAB 3990/AM), VANUZA VIDAL SAMPAIO (OAB 2472/RJ), CRISTHIANE SIMÕES MADUREIRA (OAB 88566/MG), ANTENOR GONÇALVES CALIXTO (OAB 17170/RN), GILBERTO MARCELINO SOARES (OAB 203908/MG), GILBERTO MARCELINO SOARES (OAB 203908/MG), GILBERTO MARCELINO SOARES (OAB 203908/MG), SUELEM APARECIDA ALVES MALTA ARAUJO (OAB 155326/MG), SANDRA MARLETE JANKOVSKI (OAB 32963/PR), JAIME LUIZ KOSCHECK, (OAB 8758/MT), PÂMELLA GIUSEPPINA PARISI COSTA (OAB 37063/PE), PATRÍCIA SANTA CRUZ DE OLIIVEIRA (OAB 18167/PE), SANDRA MARLETE JANKOVSKI (OAB 32963/PR), JAIME LUIZ KOSCHECK, (OAB 8758/MT), ANA MARIA PEREIRA DA CONCEICAO (OAB 40587/BA), ANA LUIZA VICENTINE DE MATOS (OAB 86673/PR), ANA LUZIA DE BARROS LIRA (OAB 40239/CE), ANA LUZIA DE BARROS LIRA (OAB 40239/CE), ANA LUZIA DE BARROS LIRA (OAB 40239/CE), ANA LUZIA DE BARROS LIRA (OAB 40239/CE), ALEXANDRE SLHESSARENKO (OAB 3921/MT), MICHELE DOS SANTOS CALHAU (OAB 187241/RJ), MICHELE DOS SANTOS CALHAU (OAB 187241/RJ), JAMES OLIVEIRA FERNANDES (OAB 16928/AL), BRENO PEQUENO ANDRADE COSTA (OAB 109209/MG), BRENO PEQUENO ANDRADE COSTA (OAB 109209/MG), VALDECI GOUVÊA DE SOUZA (OAB 100671/PR), NILSON GOMES BATISTA (OAB 57726/GO), PAULA DA SILVA BATISTA (OAB 55295/SC), PAULA DA SILVA BATISTA (OAB 55295/SC), PAULA DA SILVA BATISTA (OAB 55295/SC), SANDRO AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 64580/PR), VICTOR HUGO VALERIANO PINTO (OAB 42543/PE), WAGNER LUÍS MACHADO (OAB 84502/RS), PAULINA GRACE DOWNING (OAB 43899/PE), ELIANE ARAUJO RODRIGUES DE CARVALHO NOBLAT CAMPOS (OAB 215552/RJ), VILSON ROQUE BOCCA (OAB 16345/MT), VILSON ROQUE BOCCA (OAB 16345/MT), EUGÊNIO LEITE MONTEIRO ALVES (OAB 1657/PI), ERONILSON RIBEIRO DA SILVA (OAB 219247/RJ), LUCIANA APARECIDA DIAS (OAB 172094/MG), ADOLPHO LUCAS MEDEIROS EVANGELISTA (OAB 14642/RN), BRUNA FERNANDA ROSSETTO (OAB 80418/PR), ANA LUIZA ALBUQUERQUE DE CARVALHO (OAB 53684/PE), MARCOS GILBERTO BARRETO SANTOS (OAB 60154/BA), ADEMIR THIAGO ABREU DE OLIVEIRA (OAB 234728/RJ), RICARDO DIOGO SCHLOSSER (OAB 28293/SC), RICARDO DIOGO SCHLOSSER (OAB 28293/SC), RICARDO DIOGO SCHLOSSER (OAB 28293/SC), LUIS CLAUDIO PROVADELLI DUARTE (OAB 161621/RJ), EDSON RIMET DE ALMEIDA (OAB 32034/PR), DAIANE THAISE RAMOS (OAB 26072/SC), FABIO ROBERTO MAIA JUNIOR (OAB 201805/MG), APARECIDO ARNALDO DA SILVA (OAB 98791/PR), TAUAN GABRIEL OLIVEIRA ESTEVAM (OAB 74152/PR), TAUAN GABRIEL OLIVEIRA ESTEVAM (OAB 74152/PR), TAUAN GABRIEL OLIVEIRA ESTEVAM (OAB 74152/PR), TAUAN GABRIEL OLIVEIRA ESTEVAM (OAB 74152/PR), LEONARDO MAZZARELLA FREIRE (OAB 211587/RJ), DINORÁ WALTHER MOTTA (OAB 31984/SC), DINORÁ WALTHER MOTTA (OAB 31984/SC), KEILA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 51878/PE), FLAVIANE DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 203400/MG), ESTER DAUARE SILVA MARCATE (OAB 155835/MG), JANAINA SOUSA LOPES (OAB 14910/PB), LEONARDO MAZZARELLA FREIRE (OAB 211587/RJ), ANDERSON DUARTE (OAB 57534/SC), LUANA ROBERTA DA SILVA CAMPOS (OAB 16733/AL), LUANA ROBERTA DA SILVA CAMPOS (OAB 16733/AL), THAISA RIBEIRO BARRETO SANS (OAB 8445/SE), THAISA RIBEIRO BARRETO SANS (OAB 8445/SE), CICERO AUGUSTO ALVES DA SILVA (OAB 185422/MG), LUAN DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 10402/SE), ACLEDISSON SANTANA DE MENEZES (OAB 12581/SE), ACLEDISSON SANTANA DE MENEZES (OAB 12581/SE), RAFAELI MAIZE ZIERUTH (OAB 39306/SC), WALTER DE SOUZA FERNANDES (OAB 25164/PR), ELIZETE DOS SANTOS LIMA (OAB 63023/DF), FABIANO RIBEIRO (OAB 29473/SC), FABIANO RIBEIRO (OAB 29473/SC), DJAIR ARRUDA DE MENDONCA JUNIOR (OAB 22645/PE), WILLIAM GORINO MADEIRA (OAB 29843-A/PA), DAVID CARLOS DE LIMA (OAB 92560/PR), DAVID CARLOS DE LIMA (OAB 92560/PR), HARUMI URABE (OAB 159299/MG), GABRIEL OLIVEIRA MORAIS (OAB 61907/BA), JESSICA SANTOS FERREIRA (OAB 55178/BA), OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO (OAB 5705/MT), CHRISTIANO PEREIRA DA SILVA (OAB 67992/PR), CHRISTIANO PEREIRA DA SILVA (OAB 67992/PR), GUSTAVO LASALVIA BESADA (OAB 168012/RJ), OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO (OAB 5705/MT), WALTER DE SOUZA FERNANDES (OAB 25164/PR), VANUZA VIDAL SAMPAIO (OAB 2472/RJ), FERNANDA DE AGUIAR LOPES (OAB 109195/RJ), FERNANDA DE AGUIAR LOPES (OAB 109195/RJ), FERNANDO MENDONÇA PEIXOTO (OAB 22622/ES)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1544 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes