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Alexandre Teixeira Correia x Xp Investimentos Corretora De Câmbios, Títulos E Valores Mobiliários S/A

ID: 307169830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1190270-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TEIXEIRA CORREIA

Polo Passivo:

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CâMBIOS, TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

JAKSON SANTANA DOS SANTOS

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CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1190270-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandre Teixeira Correia - Xp Investimentos Corretora de Câmbios, Títulos e Valores Mobiliários S/A - Vistos. E… Processo 1190270-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandre Teixeira Correia - Xp Investimentos Corretora de Câmbios, Títulos e Valores Mobiliários S/A - Vistos. Em detida análise dos autos, verifico a existência de vício a ser corrigido, ainda que de ofício, nos termos do art. 292, §3º, do CPC. O valor da causa, como cediço, deve corresponder ao proveito econômico almejado pela parte autora, ainda que se trate de mera estimativa. Assentada tal premissa, depreende-se da exordial que o demandante busca, aqui, a condenação da parte contrária ao pagamento não apenas "da quantia de R$ 212.602,76 (...), a título de ressarcimento dos encargos de despesas operacionais, com incidência de correção monetária e juros desde a data de cada pagamento", mas também das "significativas perdas patrimoniais na carteira do autor entre os meses de agosto de 2022 a janeiro de 2024, em decorrência das falhas operacionais da ré, sendo necessária a apuração pericial dos prejuízos", além de indenização por danos morais "em montante a ser arbitrado por critério deste respeitável Juízo, sugerindo-se, com base na capacidade financeiras das partes e no grau e extensão do dano, o valor correspondente a 10 (dez) salários-mínimos vigentes à época da condenação, como parâmetro mínimo". Aqui, pertinente rememorar que a parte autora deve indicar, na peça preambular, o valor pretendido, ainda que se trate de mera estimativa, mostrando-se oportuno destacar, a título ilustrativo, que, mesmo em hipóteses de pretensão indenizatória por dano moral (pretensão naturalmente estimativa), o demandante deve indicar a quantia almejada (art. 292, V, do CPC). E, antecipando-me a eventuais questionamentos, esclareço que, embora existente divergência jurisprudencial, filio-me à orientação, encampada por autorizadíssima doutrina, de que a fiscalização judicial do valor da causa pode se dar a qualquer tempo. Veja-se, a esse respeito, a consagrada lição de Candido Rangel Dinamarco: "Como a principal e constante finalidade da atribuição de valor à causa é a fixação de base de cálculo para as custas a serem adiantadas e depois pagas, sendo estas um crédito tributário do Estado, é natural que o juiz disponha de plenos poderes para fazer, de ofício e sempre, o controle do acerto ou erro do valor declarado na petição inicial. (...) É difícil conciliar o poder do juiz, de atuar de ofício, com a imposição ao réu do ônus de impugnar o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão locução essa que aparece no sistema com o mesmo significado daquela com que o Código de 1973 estabelecia que, não cumprido esse ônus, 'presume-se aceito o valor pelo réu'. Diante disso, as continuam como eram, devendo pois permanecer aquela distinção proposta na vigência do velho Código, entre o valor atribuído à causa por mera estimativa e o valor decorrente de disposição específica e objetivas impostas em lei (CPC, art. 292). Quanto a este, a qualquer tempo o juiz deverá fazer o controle de ofício. Na primeira hipótese o réu tem o ônus de lançar sua impugnação já no corpo da contestação, sob pena de não mais poder fazê-lo (preclusão arts. 293 e 337, inc. II). Nesse caso não terá ele sequer o direito de exigir o controle oficial pelo juiz mas ressalvam-se possíveis casos em que a discrepância de valores seja muito grande e perceptível a olho nu, quando então o juiz deverá fazer o controle também de ofício (critério da razoabilidade ou da proporcionalidade)" (Instituições de direito processual civil: volume III, 7ª ed., São Paulo, Malheiros, 2017, pp. 451/453 destaques inexistentes no original). No caso concreto, verifico que, a despeito da totalidade das pretensões iniciais formuladas, foi atribuído à causa o valor de R$ 226.622,75, o qual, contudo, não correspondente ao proveito econômico buscado.. Assim, em 15 dias, providencie o autor a emenda da peça preambular, não apenas para indicar a quantia pretendida ainda que mera estimativa, mas de forma fundamentada a título de indenização pelas "significativas perdas patrimoniais na carteira do autor entre os meses de agosto de 2022 a janeiro de 2024", mas também para retificar o valor da causa, a fim de que reflita a expressão econômica da totalidade das pretensões iniciais formuladas, promovendo, então, recolhimento complementar da taxa judiciária inicial. Advirto desde logo que, em caso de omissão da parte autora, o valor da causa será corrigido por arbitramento por este Juízo, com determinação, na sequência, de complementação da taxa judiciária, sob pena de trancamento do feito. Com a emenda da exordial, intime-se a parte-ré, por meio de ato ordinatório, para manifestação, se assim desejar, em 15 dias. Intime-se. - ADV: JAKSON SANTANA DOS SANTOS (OAB 330274/SP), CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB 250611/SP)

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Alice Caires Lima e outros x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 293559200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099866-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALICE CAIRES LIMA ANGéLICA CAIRES PEREIRA LIMA JORGE SANTOS LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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LÉO ROSENBAUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099866-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jorge Santos Lima Junior - - Angélica Caires Pereira Lima - - Alice Caires Lima - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA … Processo 1099866-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jorge Santos Lima Junior - - Angélica Caires Pereira Lima - - Alice Caires Lima - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. Fl. 630: Declaro a preclusão da prova documental. A omissão da parte, intimada reiteradas vezes a praticar ato processual de seu interesse, implica em preclusão temporal. Anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: Preclusão é a perda da faculdade de praticar ato processual. Pode ser temporal, prevista na norma sob comentário [cf. art. 223, CPC], mas também lógica ou consumativa. A preclusão tem como destinatários principais as partes, mas também incide sobre os poderes do juiz, que não pode decidir novamente questões já decididas (CPC 507), salvo as de ordem pública, que não são atingidas pela preclusão. (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado. 10ª ed. São Paulo: RT, 2008, p. 447). Assim dispõe os artigos mencionados: Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. §1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. §2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Ainda na lição dos autores mencionados: Preclusão. A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou pelo fato de já havê-lo exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica). O processo inicia-se por iniciativa da parte, mas desenvolve-se por impulso oficial (art. 2º, CPC). Não praticado o ato que à parte incumbia, perde a chance de fazê-lo, suportando os ônus de sua inércia. Sobre o tema, a Egrégia Corte Paulista: PROVA - Produção - Cerceamento de defesa - Nulidade da sentença - Inocorrência - Pode o Magistrado sentenciar o feito, independentemente da realização da perícia, se a parte, devidamente intimada, não procedeu ao depósito integral dos salários periciais - Se a parte permitiu a ocorrência da preclusão sobre a realização do prova pericial, não pode razoavelmente pretender seja decretada a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, para que se viabilize a perícia contábil, em primeiro grau, porquanto foi conferida a ela a faculdade do exercício com prazo certo - Preliminar afastada. (Apelação Cível n. 44798140 - Ubatuba - 10ª Câmara de Direito Privado - Relator: Osmar Testa Marchi - 23/09/2008 - 12626). PROVA - Perícia - Ação de indenização por danos morais e materiais Perícia requerida pelas autoras - Depósito do honorários do perito - Descumprimento do prazo fixado pelo juízo - Preclusão - Reconhecimento - Ausência de cumprimento que impõe a perda da oportunidade, máxime quando o patrono das autoras retira e retém os autos, indevidamente, por mais de sete meses Recurso provido. [g.n.] (Agravo de Instrumento n. 990093426730 - Guarujá - 27ª Câmara de Direito Privado - Relator: Dimas Rubens Fonseca - 23/03/2010 - Unânime - 3196). PERITO - Salário - Perícia grafotécnica - Determinação para complementação do depósito dos honorários periciais - Não efetivação sob a alegação de dificuldades financeiras - Descabimento - Circunstâncias não comprovadas - Art. 183 do Código de Processo Civil Justa causa não caracterizada - Preclusão operada, determinado o prosseguimento do feito sem a prova pleiteada Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento n. 7073888400 - Comarca não informada - 11ª Câmara de Direito Privado - Relator: Gilberto Pinto dos Santos - 31/08/2006). PROVA - Perícia - Autora que, apesar de regularmente intimada, deixa de efetuar depósito dos honorários periciais - Extinção do processo, por abandono da causa - Inadmissibilidade - Ausência da prova que não inviabiliza o julgamento da lide - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal - Preclusão da prova pericial - Decisão cassada - Apreciação do pedido inicial e do pedido reconvencional determinada - Recurso provido. (Apelação n. 90001202720108260037 - Araraquara - 5ª Câmara de Direito Privado - Relator: Antonio Carlos Mathias Coltro - 20/07/2011 - Unânime - 20536). PROVA - Embargos à execução - Perícia - Intimação dos embargantes para complementar o depósito dos honorários periciais - Ausência de manifestação - Aplicação do art. 183 do CPC - Preclusão da prova pericial - Reconhecimento - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento n. 7142004700 - Comarca nâo informada - 11ª Câmara de Direito Privado - Relator: Renato Rangel Desinano - 14/06/2007). Sob essa premissa, intime-se o Ministério Público para derradeira manifestação. Intimem-se. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP)

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Processo nº 0048386-18.2024.8.26.0100

ID: 311082448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0048386-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PONTUAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO BORGES

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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VERA LUCIA FERREIRA

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VALTER VIEIRA PIROTI

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ULYSSES DOS SANTOS BAIA

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TIAGO JORGE REZENDE

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THIAGO HENRIQUE PASCOAL

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SUELI DONISETE DE PAULA BORGES

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SILVIA REGINA PEREIRA DE MEDEIROS

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SHERON BRIESEMEISTER PORTELLA

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SERGIO BERMUDES

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SANDRA REGINA BATISTA DA MOTA LUCENA

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ROGÉRIO BATISTA DE FRANÇA

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ROBSON MARTINS PINHEIRO MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBSON MARTINS PINHEIRO MELO

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ROBERTA BIANCHI

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RICARDO CHOLBI TEPEDINO

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RICARDO BOCCHINO FERRARI

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RENER TOBIAS JUNIOR

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RENE BONILHA DA SILVA

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REGINALDO AGNANI

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RAUL GIPSZTEJN

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RAFAEL LACERDA DE OLIVEIRA

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PEDRO CAUISA DA CUNHA MIGUEL SOUZA

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PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES

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OLAVO APARECIDO DE ARRUDA CÂMARA

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ODAIR BERNARDINO DA SILVA

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NERCI DOARTE

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NELSON ARCANGELO

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MAURICIO LOURENÇO CANTAGALLO

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MARIANA DINIZ MONTEIRO

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MARIA LUCILIA GOMES

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MARCO CESAR SANTOS

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MARCIO LIMA DE OLIVEIRA

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MARCELO MARQUES DE SOUZA

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MARCELO AUGUSTO FERREIRA LEMOS

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LUCIANA FRANQUEIRA ROCHA DA SILVA

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LUCIANA ESPÍNDOLA AZEVEDO

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LETICIA PUGLIA TEIXEIRA

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LEONARDO NUNEZ CAMPOS

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LEONARDO CISNEIRO RODRIGUES

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JULIANE PAULO PRESTES MORAIS

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JOSUÉ BATISTA DE ANDRADE

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JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO

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JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO

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JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS

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JOSE AUGUSTO DA SILVA JUNIOR

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JOÃO MÁRCIO GOMES DE ALMEIDA

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JOAO LEONEL ANTOCHESKI

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JOAO CARLOS SILVEIRA

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JAMES DE OLIVEIRA

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JAIR PEREIRA BOZZOLO

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HILDA ERTHMANN PIERALINI

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HÉLIO RODRIGUES PINTO JUNIOR

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GERSON MENDONÇA NETO

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FERNANDO CAMPOS SCAFF

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EVERTON ANTONIO BARBOZA

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ELAINE MARQUES BARAÇAL

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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EDSON ROBERTO MARQUES

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EDSON HIGINO DA SILVA

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EDMILSON PACHER MARTINS

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EBENEZIO DOS REIS PIMENTA

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DIOGO LOUREIRO DE ALMEIDA

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DERMIVAL FRANCESCHI NETO

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DANIELA PERES MENDES ESTEVES MARTINS

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DANIELA JORGE MILANI

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CLÁUDIA CÂNDIDO DE SOUSA ROCHA

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CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS

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CESAR APARECIDO DE CARVALHO HORVATH

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CESAR ALBERTO GRANIERI

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CARLA CRISTINA BORDIGNON DE MELLO

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BRUNO THIAGO LINHARES ARCÂNGELO

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BRUNO BARROS ATANAZIO

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BEATRIZ DO AMARAL GURGEL HOINKIS

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APARECIDA TOTOLO

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ANNA LUIZA DUARTE MAIELLO

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ANI CAPRARA

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE

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ALEXANDRE TAJRA

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ALEXANDRE TAJRA

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ALENCAR QUEIROZ DA COSTA

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Processo 0048386-18.2024.8.26.0100 (processo principal 0144858-53.2002.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Pontual Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Fls. 2424-2425: últi… Processo 0048386-18.2024.8.26.0100 (processo principal 0144858-53.2002.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Pontual Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Fls. 2424-2425: última decisão. Fl. 2434: ao AJ para emitir parecer, em 15 dias. Int. - ADV: EDSON ROBERTO MARQUES (OAB 197678/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), LEONARDO CISNEIRO RODRIGUES (OAB 301135/SP), SILVIA REGINA PEREIRA DE MEDEIROS (OAB 94689/RJ), SILVIA REGINA PEREIRA DE MEDEIROS (OAB 94689/RJ), JAIR PEREIRA BOZZOLO (OAB 328746/SP), APARECIDA TOTOLO (OAB 306709/SP), CESAR ALBERTO GRANIERI (OAB 120665/SP), RENE BONILHA DA SILVA (OAB 43654/SP), DIOGO LOUREIRO DE ALMEIDA (OAB 294143/SP), JOSE AUGUSTO DA SILVA JUNIOR (OAB 293094/SP), JAMES DE OLIVEIRA (OAB 23870/RJ), EBENEZIO DOS REIS PIMENTA (OAB 148527/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), MARCO CESAR SANTOS (OAB 336983/SP), SERGIO BERMUDES (OAB 33031/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), RAUL GIPSZTEJN (OAB 27602/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), CESAR APARECIDO DE CARVALHO HORVATH (OAB 227601/SP), BEATRIZ DO AMARAL GURGEL HOINKIS (OAB 160274/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), MARCIO LIMA DE OLIVEIRA (OAB 28002/BA), ODAIR BERNARDINO DA SILVA (OAB 438935/SP), ODAIR BERNARDINO DA SILVA (OAB 438935/SP), RAFAEL LACERDA DE OLIVEIRA (OAB 440934/SP), NERCI DOARTE (OAB 55364/PR), PEDRO CAUISA DA CUNHA MIGUEL SOUZA (OAB 208924/RJ), JOSUÉ BATISTA DE ANDRADE (OAB 454190/SP), ODAIR BERNARDINO DA SILVA (OAB 438935/SP), ROGÉRIO BATISTA DE FRANÇA (OAB 460525/SP), ROGÉRIO BATISTA DE FRANÇA (OAB 460525/SP), LUCIANA ESPÍNDOLA AZEVEDO (OAB 20776/PE), JOÃO MÁRCIO GOMES DE ALMEIDA (OAB 18893/RN), MARCELO AUGUSTO FERREIRA LEMOS (OAB 240474/RJ), ROBSON MARTINS PINHEIRO MELO (OAB 47207/DF), ROBSON MARTINS PINHEIRO MELO (OAB 47207/DF), EVERTON ANTONIO BARBOZA (OAB 339859/SP), RENER TOBIAS JUNIOR (OAB 138236/MG), HÉLIO RODRIGUES PINTO JUNIOR (OAB 345463/SP), LEONARDO NUNEZ CAMPOS (OAB 401519/SP), JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP), JOAO LEONEL ANTOCHESKI (OAB 25730/PR), JOAO LEONEL ANTOCHESKI (OAB 25730/PR), JULIANE PAULO PRESTES MORAIS (OAB 398817/SP), SHERON BRIESEMEISTER PORTELLA (OAB 84477/PR), REGINALDO AGNANI (OAB 403524/SP), REGINALDO AGNANI (OAB 403524/SP), BRUNO BARROS ATANAZIO (OAB 406648/SP), LETICIA PUGLIA TEIXEIRA (OAB 417618/SP), ROBERTA BIANCHI (OAB 36217/PE), MARIANA DINIZ MONTEIRO (OAB 151902/MG), ROBSON MARTINS PINHEIRO MELO (OAB 61183/MG), ALENCAR QUEIROZ DA COSTA (OAB 160112/SP), ANNA LUIZA DUARTE MAIELLO (OAB 153968/SP), DANIELA PERES MENDES ESTEVES MARTINS (OAB 154453/SP), DANIELA PERES MENDES ESTEVES MARTINS (OAB 154453/SP), HILDA ERTHMANN PIERALINI (OAB 157873/SP), BRUNO THIAGO LINHARES ARCÂNGELO (OAB 160003/SP), NELSON ARCANGELO (OAB 150643/SP), ULYSSES DOS SANTOS BAIA (OAB 160422/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ELAINE MARQUES BARAÇAL (OAB 161442/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), EDSON HIGINO DA SILVA (OAB 123826/SP), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), SUELI DONISETE DE PAULA BORGES (OAB 141460/SP), EDSON HIGINO DA SILVA (OAB 123826/SP), LUCIANA FRANQUEIRA ROCHA DA SILVA (OAB 125293/SP), DANIELA JORGE MILANI (OAB 125920/SP), WILSON ROBERTO BORGES (OAB 131575/SP), CARLA CRISTINA BORDIGNON DE MELLO (OAB 140651/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), THIAGO HENRIQUE PASCOAL (OAB 257535/SP), THIAGO HENRIQUE PASCOAL (OAB 257535/SP), CLÁUDIA CÂNDIDO DE SOUSA ROCHA (OAB 259619/SP), FERNANDO CAMPOS SCAFF (OAB 104111/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MAURICIO LOURENÇO CANTAGALLO (OAB 253122/SP), TIAGO JORGE REZENDE (OAB 224848/SP), EDMILSON PACHER MARTINS (OAB 234265/SP), VALTER VIEIRA PIROTI (OAB 239400/SP), SANDRA REGINA BATISTA DA MOTA LUCENA (OAB 243128/SP), VERA LUCIA FERREIRA (OAB 257186/SP), GERSON MENDONÇA NETO (OAB 37821/SP), OLAVO APARECIDO DE ARRUDA CÂMARA (OAB 40519/SP), JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS (OAB 62674/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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Carla Tanamati e outros x Miguel Lorenzo Barbero Marcial

ID: 330304513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1021199-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLA TANAMATI FERNANDA FERNANDES GALLUCCI HELENA DOS REIS BARBERO MARCIAL LúCIA DOS REIS BARBERO TURQUINO MáRCIA LEONOR DOS REIS BARBERO MARCIAL

Polo Passivo:

MIGUEL LORENZO BARBERO MARCIAL

Intimação

Advogados:

PAULO LEME FERRARI

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NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES

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NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES

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MICHEL DOS SANTOS

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MICHEL DOS SANTOS

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LUDMILA LUDOVICO DE QUEIROZ

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JULIANA MOSCALEWSKY

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HENRIQUE AFONSO PIPOLO

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FERNANDA FERNANDES GALLUCCI

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ALINE WALDHELM

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Processo 1021199-18.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Carla Tanamati - - Lúcia dos Reis Barbero Turquino - - Helena dos Reis Barbero Marcial - - Márcia Leonor dos Reis Barbero Marc… Processo 1021199-18.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Carla Tanamati - - Lúcia dos Reis Barbero Turquino - - Helena dos Reis Barbero Marcial - - Márcia Leonor dos Reis Barbero Marcial - - Fernanda Fernandes Gallucci - Miguel Lorenzo Barbero Marcial - Vistos. Anoto que a última decisão foi proferida nos autos a fls. 1553. Pende nos autos o complemento da perícia e encerramento do feito. Passo assim a analisar as petições e manifestação do Ministério Público a seguir: 1. Fls. 1556: Pela curadora dativa. a) Ciente da juntada da procuração outorgada à banca Falletti Advogados conforme autorizado a fls. 1553. b) Manifestem-se a companheira e as filhas acerca do pagamento dos honorários do escritório contratado para defesa do interditando. 2. Fls. 1562/1601: Ciente do ofício expedido pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Londrina, PR, nos autos do processo 0068081-98.2024.8.16.0014 no qual o interditando é requerido. 3. Fls. 1605/1615: Pela companheira Carla Tanamati. a) Ciente da juntada da relação de todas as ações em nome do interditando (fls. 1609) da DIRPF 2025 (fls. 1616/1628), da planilha de despesas mensais do interditando de janeiro a abril de 2025 (fls. 1629/1632), extrato do benefício atualizado - INSS (fls. 1633), documentos de empregados do interditando (fls. 1635/1693). b) Ante a juntada das custas (fls. 1694/1699), realizem-se as pesquisas determinadas no item f, da decisão de fls. 1522/1524. 4. Fls. 1700/1719: Pelos advogados que representam o interditando (Dr. Nereu e Dra. Juliana). Ciência das informações prestadas acerca das ações e contratos de prestação de serviços jurídicos. 5. Fls. 1720: Pelas filhas Lúcia, Márcia e Helena. Ciente. 6. Fls. 1721: Pela curadora dativa. Pedido de prazo para manifestação sobre as ações nas quais o curatelado é parte. 7. Fls. 1722/1724: Ciência da extinção do agravo de instrumento 2126079-19.2025.8.26.0000, sem resolução do mérito por inadequação da via eleita. 8. Fls. 1725/1727 e 1728: Pela curadora dativa. a) Nos termos da manifestação favorável do Ministério Público a fls. 1740/1742, que a curadora Fernanda Fernandes Gallucci represente o interditando Miguel Lorenzo Barbero Marcial perante o Juízo da 8ª Vara Cível de Londrina, PR, nos autos do processo 0068081-98.2024.8.16.0014, diligenciando a bem do interdito, nos termos do art. 1.748,V c/c art. 1.774 do CC, podendo ainda praticar todos os atos necessários para o cumprimento do presente alvará. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como alvará, com prazo de validade indeterminado. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do b) Autorizo a contratação da banca de advogados Falletti Advogados, nos termos da proposta de fls. 1730/1736, para defender os interesses do interditando Miguel Lorenzo Barbero Marcial, nos autos do processo 0068081-98.2024.8.16.0014, que tramita na 8ª Vara Cível de Londrina - PR. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como alvará. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do c) Indefiro o pedido de intimação do escritório Domingues Sociedade de Advogados, para que apresente a relação completa de todas as ações judiciais em nome do interditando, dados dos advogados que o representam e cópias dos respectivos contratos de honorários, entendo deva tal pedido ser feito em ação autônoma, a ser apensada à este feito, de prestação de contas, sob pena de tumulto processual. c) Nos termos da manifestação do Ministério Público, indefiro o pedido de atuação pela curadora como advogada nos autos do processo 1175734-36.2023.8.26.0100, que tramita perante o Juízo da 10ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central, considerando que ao atuar como procuradora a função de fiscalização inerente ao encargo de curadora ficará prejudicado. d) Realize-se pesquisa ARISP (ONR) dos bens imóveis pertencentes ao interditando. Providencie a requerente Carla Tanamati o recolhimento das custas. 9. Fls. 1745/1758: Pela companheira Carla Tanamati. Ciência aos interessados. 10. Fls. 1759/1760: Pela companheira Carla Tanamati. A inclusão da requerente na qualidade de interessada nos autos 1175734-36.2023.8.26.0100, que tramita perante o Juízo da 10ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central deve ser requerida naquele Juízo. 11. Fls. 1761/1766 e 1767/1769: Pela companheira Carla Tanamati. Manifestem-se a curadora e as interessadas no prazo de 10 dias. No mais, aguarde-se o complemento da perícia médica. Intime-se. - ADV: JULIANA MOSCALEWSKY (OAB 118224/PR), NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES (OAB 531170/SP), MICHEL DOS SANTOS (OAB 43288/PR), MICHEL DOS SANTOS (OAB 43288/PR), MICHEL DOS SANTOS (OAB 43288/PR), PAULO LEME FERRARI (OAB 45924/SP), HENRIQUE AFONSO PIPOLO (OAB 25756/PR), NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES (OAB 48688/PR), ALINE WALDHELM (OAB 45309/PR), LUDMILA LUDOVICO DE QUEIROZ (OAB 51773/PR), MICHEL DOS SANTOS (OAB 309587/SP), FERNANDA FERNANDES GALLUCCI (OAB 287483/SP)

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Ifood.Com Agência De Restaurantes On Line S/A x Carlos Castaneda Waack e outros

ID: 331681372

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013684-63.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE RESTAURANTES ON LINE S/A

Polo Passivo:

CARLOS CASTANEDA WAACK PORTOSEG S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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KALEBE COSTENARO DA SILVA

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FELIPE VASSALLO REI

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GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013684-63.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013684-63.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S/A - Apdo/Apte: Carlos Castaneda Waack - Apelado: Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. FRAUDE PRATICADA POR ENTREGADOR DA PLATAFORMA DIGITAL IFOOD. SUBTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO SUCEDIDA POR COMPRAS FRAUDULENTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PLATAFORMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. AUTOR QUE NECESSITOU CONTRATAR EMPRÉSTIMO PARA QUITAR FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO COM VALOR ELEVADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 5.000,00) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO DO AUTOR. REPARAÇÃO POR DANOS REFLEXOS (JUROS DECORRENTES DO EMPRÉSTIMO) INDEVIDA. PARTE RÉ QUE NÃO PARTICIPOU DA CONTRATAÇÃO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS INICIAIS PARA DECLARAR INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS, TOTALIZANDO O MONTANTE DE R$ 40.530,00, CONDENAR AS RÉS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 5.000,00, E REJEITAR O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DOS JUROS RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO CONTRATADO PELO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE A RECORRENTE IFOOD RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS POR ENTREGADOR CADASTRADO EM SUA PLATAFORMA DIGITAL; (II) SE RESTOU CONFIGURADO O DANO MORAL; (III) SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO COMPORTA REDUÇÃO; E (IV) SE É DEVIDA A REPARAÇÃO PELOS DANOS REFLEXOS, CONSISTENTES NOS JUROS E MULTAS DECORRENTES DO EMPRÉSTIMO CONTRATADO PELO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS PLATAFORMAS DIGITAIS QUE OFERECEM SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E CONSUMIDORES AUFEREM LUCROS DIRETOS DESSA ATIVIDADE, COBRANDO COMISSÕES DOS ESTABELECIMENTOS PARCEIROS E TAXAS DE ENTREGA DOS CONSUMIDORES. NÃO SE PODE ADMITIR QUE TAIS EMPRESAS SE BENEFICIEM ECONOMICAMENTE DA ATIVIDADE SEM ASSUMIR OS RISCOS INERENTES AO NEGÓCIO, TRANSFERINDO-OS INTEGRALMENTE AOS CONSUMIDORES.4. NO CASO DOS AUTOS, RESTOU INCONTROVERSO QUE O AUTOR TEVE O SEU CARTÃO DE CRÉDITO SUBTRAÍDO POR ENTREGADOR CADASTRADO NA PLATAFORMA DA EMPRESA RÉ IFOOD, QUE, DE POSSE DO REFERIDO PLÁSTICO, OBTEVE ÊXITO AO REALIZAR COMPRAS INDEVIDAS, O QUE EVIDENTEMENTE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.5. DANO MORAL. OS FATOS DESCRITOS NA INICIAL SE REVESTEM DE EXCEPCIONALIDADE APTA A CONFIGURAR A OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA, ISTO PORQUE AS COMPRAS FRAUDULENTAS REALIZADAS ATINGIRAM ELEVADA QUANTIA (R$ 40.530,00 FLS. 45), DE MODO QUE, PARA FAZER FRENTE À FATURA COM VENCIMENTO NO MÊS SEGUINTE E EVITAR A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME, O AUTOR SE VIU OBRIGADO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO PESSOAL.6. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO, POIS ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM O PARÂMETRO QUE TEM SIDO OBSERVADO POR ESTE E. TRIBUNAL PARA CASOS SEMELHANTES AO PRESENTE, E QUE BEM ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DE MODO A DESESTIMULAR A PRÁTICA ADOTADA PELO RÉU, PORÉM, SEM IMPLICAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DO AUTOR DA AÇÃO.7. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS REFLEXOS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. LIVRE CONTRATAÇÃO REALIZADA PELO AUTOR, NÃO PODENDO SER IMPUTADO À PARTE RÉ O PAGAMENTO DE JUROS E ENCARGOS RELATIVOS A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE QUE NÃO PARTICIPOU. CIRCUNSTÂNCIA, ADEMAIS, JÁ CONSIDERADA PARA O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO8. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS._________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CDC, ART. 14; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP. Nº 299.282 E RESP. Nº 202.564; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1014506-18.2024.8.26.0100, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003255-97.2024.8.26.0004, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1073352-62.2023.8.26.0100, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1021632-41.2023.8.26.0008 E APELAÇÃO CÍVEL Nº 1069261-26.2023.8.26.0100. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo José Mizrahi (OAB: 178823/RJ) - Felipe Vassallo Rei (OAB: 183753/RJ) - Kalebe Costenaro da Silva (OAB: 466605/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Massa Falida De J. Cohen Empreendimentos Comércio E Representações Ltda. x Engetel Construtora De Obras Ltda.

ID: 309622426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1199000-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE J. COHEN EMPREENDIMENTOS COMéRCIO E REPRESENTAçõES LTDA.

Polo Passivo:

ENGETEL CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.

Intimação

Advogados:

RONALDO PIRES PEREIRA DE ANDRADE

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NEMO ELOY VIDAL NETO

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MOHAMAD HACHEM TAHA

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MATHIEU BERTRAND STRUCK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO OKUBO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CALIXTO NUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FAGNER FRANCISCO CASTILHO

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EDUARDO ANGELO DOMINGUES

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CELIO DE MELO ALMADA FILHO

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Processo 1199000-18.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Massa Falida de J. Cohen Empreendimentos Comércio e Representações Ltda. - Engetel Construtora de Obras Ltda… Processo 1199000-18.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Massa Falida de J. Cohen Empreendimentos Comércio e Representações Ltda. - Engetel Construtora de Obras Ltda. - A controvérsia remanescente neste incidente, após sucessivas decisões judiciais que pacificaram matérias relevantes, cinge-se à definição da data-base para a efetivação da compensação de créditos entre a Massa Falida de J. Cohen Empreendimentos Comércio e Representações Ltda. e a credora/devedora Engetel Construtora de Obras Ltda. Superadas as questões atinentes à competência deste Juízo Universal e aos critérios de atualização dos créditos, a resolução do presente feito passa pela fixação de um marco temporal tecnicamente adequado para o encontro de contas. O síndico, em sua manifestação de fls. 852/867, propôs duas datas possíveis: 31/07/2012, data do requerimento de compensação pela Engetel nos autos falimentares, ou 04/11/2003, data do trânsito em julgado do v. acórdão que tornou o crédito da Massa Falida certo, líquido e exigível. Instada a se manifestar, a Engetel anuiu expressamente à segunda hipótese, entendendo que a data de 04/11/2003 é a mais adequada para a solução da lide (fls. 878/880). O Ministério Público, por sua vez, também endossou a referida data, por considerá-la razoável, uma vez que corresponde ao momento em que o crédito da falida se tornou exigível (fls. 894/895). Havendo, pois, consenso entre as partes e o Ministério Público, acolho a data de 04 de novembro de 2003 como o termo para a compensação dos créditos. A escolha não se baseia apenas na concordância dos envolvidos, mas na correta aplicação do direito. O instituto da compensação, previsto no art. 368 do Código Civil, exige, para sua configuração, que as dívidas sejam recíprocas, líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, conforme dispõe o art. 369 do mesmo diploma. No caso dos autos, embora as obrigações tenham nascido em momento anterior, o crédito de titularidade da Massa Falida somente adquiriu os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade em 04 de novembro de 2003, com o trânsito em julgado da decisão que o constituiu definitivamente. Antes disso, a iliquidez de uma das obrigações obstava a compensação legal automática. Portanto, a data de 04/11/2003 representa o exato momento em que todos os pressupostos legais para a compensação foram preenchidos, tornando-se o marco justo e técnico para o encontro de contas, respeitando-se as decisões preclusas que determinaram a atualização integral do crédito da Massa Falida até a efetiva compensação. Por fim, no que tange ao pedido de designação de audiência de conciliação, formulado pela Engetel (fls. 878/880) e com o qual não houve oposição do síndico (fls. 888/890) e do Ministério Público (fls. 894/895), entendo por indeferi-lo, por ora. A questão central remanescente é eminentemente técnico-contábil, dependendo de cálculos complexos a serem realizados pelo perito judicial. A realização de um ato único, como a audiência de conciliação, dificilmente levaria a uma resolução definitiva sem o prévio laudo pericial a subsidiar as partes. Ademais, a dispensa da audiência não impede que as partes dialoguem e componham-se extrajudicialmente. Caso cheguem a um acordo, poderão submetê-lo à homologação deste juízo, que, após oitiva do síndico e do Ministério Público, o analisará. Definida a data-base, o passo seguinte e indispensável é a atuação do perito contador para a elaboração dos cálculos nos moldes aqui estabelecidos. Ante o exposto, ACOLHO a manifestação concordante das partes e do Ministério Público para fixar o dia 04 de novembro de 2003 como a data-base para a compensação dos créditos recíprocos entre a Massa Falida de J. Cohen Empreendimentos Comércio e Representações Ltda. e Engetel Construtora de Obras Ltda. Determino a intimação do perito contador nomeado, Sr. José Vanderlei Masson dos Santos, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente laudo pericial contábil, procedendo à devida atualização dos créditos e à apuração de eventual saldo residual, observando rigorosamente: (i) data-base para compensação ora fixada (04/11/2003); (ii) todos os demais critérios já definidos por este juízo e acobertados pela preclusão, notadamente: a incidência de juros sobre o crédito da Engetel limitada à data da quebra, a atualização monetária e de juros plenos sobre o crédito da Massa Falida até a data da compensação, e o uso do índice oficial adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Do laudo/parecer, intimem-se as partes, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao MP e, então, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MATHIEU BERTRAND STRUCK (OAB 32066/PR), EDUARDO ANGELO DOMINGUES (OAB 60201/PR), FAGNER FRANCISCO CASTILHO (OAB 43493PR/), MOHAMAD HACHEM TAHA (OAB 418137/SP), NEMO ELOY VIDAL NETO (OAB 20039/PR), CELIO DE MELO ALMADA FILHO (OAB 33486/SP), FERNANDO CALIXTO NUNES (OAB 65973/PR), RONALDO PIRES PEREIRA DE ANDRADE (OAB 21054/GO), FERNANDO AUGUSTO OKUBO DE ANDRADE (OAB 162274/SP)

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Processo nº 1030220-18.2024.8.26.0100

ID: 293613935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1030220-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO JOSE DA SILVA SUZANA ALVES SOBRINHA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGINIA CARVALHO

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Processo 1030220-18.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Evandro Jose da Silva - - Suzana Alves Sobrinha da Silva - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Conforme constou… Processo 1030220-18.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Evandro Jose da Silva - - Suzana Alves Sobrinha da Silva - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Conforme constou na manifestação do CRI à fl. 106, uma das titulares dominiais do imóvel usucapiendo, Noemia Dias Rodrigues, era casada com José Domingues, e na certidão de objeto e pé às fls. 209-211 são mencionados os espólios de Efigênia Teodoro Domingues e José Domingues, e não constam menção de RG e CPF. De tal modo, não é possível ter certeza de que se trata do inventário do titular de domínio José Domingos. Por cautela, providencie a serventia a inclusão no cadastro processual, no polo passivo, das pessoas que constam como requerentes na certidão de objeto e pé, Benedito Domingos e José Teodoro Domingos (fl. 209), para que também sejam citados, sem excluir os nomes dos titulares dominiais acima referidos. Com relação a José Tadeu de Souza - RG 9.288.021 e CPF n. 817.973.468-49 (fl. 106), verifica-se pela certidão de objeto e pé à fl. 189 que se trata de pessoa diversa do titular dominial, pois na referida certidão consta que o falecido possuía o RG 6014826- SP e inscrição no CPF n. 603.615.068-72. Portanto, em relação a José Tadeu de Souza, nada a retificar. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: VIRGINIA CARVALHO (OAB 169088/SP), VIRGINIA CARVALHO (OAB 169088/SP)

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Processo nº 0048386-18.2024.8.26.0100

ID: 327168095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0048386-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO BORGES

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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WAGNER CESAR DE CARVALHO MINEIRO

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VERA LUCIA FERREIRA

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VALTER VIEIRA PIROTI

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ULYSSES DOS SANTOS BAIA

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TIAGO JORGE REZENDE

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THIAGO HENRIQUE PASCOAL

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SUELI DONISETE DE PAULA BORGES

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SILVIA REGINA PEREIRA DE MEDEIROS

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SHERON BRIESEMEISTER PORTELLA

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SERGIO BERMUDES

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SANDRA REGINA BATISTA DA MOTA LUCENA

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ROGÉRIO BATISTA DE FRANÇA

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ROBSON MARTINS PINHEIRO MELO

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ROBSON MARTINS PINHEIRO MELO

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ROBERTA BIANCHI

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RICARDO CHOLBI TEPEDINO

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RICARDO BOCCHINO FERRARI

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RENER TOBIAS JUNIOR

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RENE BONILHA DA SILVA

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REGINALDO AGNANI

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RAUL GIPSZTEJN

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RAFAEL LACERDA DE OLIVEIRA

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PEDRO CAUISA DA CUNHA MIGUEL SOUZA

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PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES

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OLAVO APARECIDO DE ARRUDA CÂMARA

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ODAIR BERNARDINO DA SILVA

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NICODEMOS PEREIRA GOMES

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NERCI DOARTE

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NELSON ARCANGELO

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MAURICIO LOURENÇO CANTAGALLO

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MARIANA GONÇALVES LEITE LIMA

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MARIANA DINIZ MONTEIRO

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MARIA LUCILIA GOMES

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MARCOS TADEU CONTESINI

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MARCO CESAR SANTOS

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MARCIO LIMA DE OLIVEIRA

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MARCELO MARQUES DE SOUZA

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MARCELO AUGUSTO FERREIRA LEMOS

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LUCIANA FRANQUEIRA ROCHA DA SILVA

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LUCIANA ESPÍNDOLA AZEVEDO

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LETICIA PUGLIA TEIXEIRA

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LEONARDO NUNEZ CAMPOS

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LEONARDO CISNEIRO RODRIGUES

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JULIANE PAULO PRESTES MORAIS

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JOSUÉ BATISTA DE ANDRADE

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JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO

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JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO

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JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS

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JOSE AUGUSTO DA SILVA JUNIOR

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JOÃO MÁRCIO GOMES DE ALMEIDA

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JOAO LEONEL ANTOCHESKI

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JOAO CARLOS SILVEIRA

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JAMES DE OLIVEIRA

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JAIR PEREIRA BOZZOLO

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HILDA ERTHMANN PIERALINI

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HÉLIO RODRIGUES PINTO JUNIOR

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GERSON MENDONÇA NETO

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FERNANDO CAMPOS SCAFF

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EVERTON ANTONIO BARBOZA

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ELAINE MARQUES BARAÇAL

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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EDSON ROBERTO MARQUES

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EDSON HIGINO DA SILVA

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EDMILSON PACHER MARTINS

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EBENEZIO DOS REIS PIMENTA

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DIOGO LOUREIRO DE ALMEIDA

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DERMIVAL FRANCESCHI NETO

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DANIELA PERES MENDES ESTEVES MARTINS

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DANIELA JORGE MILANI

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CLÁUDIA CÂNDIDO DE SOUSA ROCHA

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CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS

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CESAR APARECIDO DE CARVALHO HORVATH

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CESAR ALBERTO GRANIERI

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CARLA CRISTINA BORDIGNON DE MELLO

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BRUNO THIAGO LINHARES ARCÂNGELO

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BRUNO BARROS ATANAZIO

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BEATRIZ DO AMARAL GURGEL HOINKIS

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APARECIDA TOTOLO

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ANNA LUIZA DUARTE MAIELLO

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ANI CAPRARA

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE

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ALEXANDRE TAJRA

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ALEXANDRE TAJRA

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ALENCAR QUEIROZ DA COSTA

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Processo 0048386-18.2024.8.26.0100 (processo principal 0144858-53.2002.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - Vistos Providencie a Fazenda … Processo 0048386-18.2024.8.26.0100 (processo principal 0144858-53.2002.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - Vistos Providencie a Fazenda Pública do estado de Pernambuco o solicitado pelo administrador judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. Após, tornem ao administrador judicial. Int. - ADV: SILVIA REGINA PEREIRA DE MEDEIROS (OAB 94689/RJ), JAIR PEREIRA BOZZOLO (OAB 328746/SP), SILVIA REGINA PEREIRA DE MEDEIROS (OAB 94689/RJ), MARCO CESAR SANTOS (OAB 336983/SP), APARECIDA TOTOLO (OAB 306709/SP), CESAR ALBERTO GRANIERI (OAB 120665/SP), LEONARDO CISNEIRO RODRIGUES (OAB 301135/SP), EVERTON ANTONIO BARBOZA (OAB 339859/SP), HÉLIO RODRIGUES PINTO JUNIOR (OAB 345463/SP), LEONARDO NUNEZ CAMPOS (OAB 401519/SP), WAGNER CESAR DE CARVALHO MINEIRO (OAB 352675/SP), JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP), JOAO LEONEL ANTOCHESKI (OAB 25730/PR), JOAO LEONEL ANTOCHESKI (OAB 25730/PR), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), CESAR APARECIDO DE CARVALHO HORVATH (OAB 227601/SP), BEATRIZ DO AMARAL GURGEL HOINKIS (OAB 160274/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), DIOGO LOUREIRO DE ALMEIDA (OAB 294143/SP), EDSON ROBERTO MARQUES (OAB 197678/SP), RENE BONILHA DA SILVA (OAB 43654/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), EBENEZIO DOS REIS PIMENTA (OAB 148527/SP), JAMES DE OLIVEIRA (OAB 23870/RJ), JOSE AUGUSTO DA SILVA JUNIOR (OAB 293094/SP), ROBSON MARTINS PINHEIRO MELO (OAB 61183/MG), ROGÉRIO BATISTA DE FRANÇA (OAB 460525/SP), PEDRO CAUISA DA CUNHA MIGUEL SOUZA (OAB 208924/RJ), JOSUÉ BATISTA DE ANDRADE (OAB 454190/SP), NICODEMOS PEREIRA GOMES (OAB 455976/SP), MARCIO LIMA DE OLIVEIRA (OAB 28002/BA), ROGÉRIO BATISTA DE FRANÇA (OAB 460525/SP), NERCI DOARTE (OAB 55364/PR), LUCIANA ESPÍNDOLA AZEVEDO (OAB 20776/PE), JOÃO MÁRCIO GOMES DE ALMEIDA (OAB 18893/RN), MARIANA GONÇALVES LEITE LIMA (OAB 470772/SP), MARCELO AUGUSTO FERREIRA LEMOS (OAB 240474/RJ), ROBSON MARTINS PINHEIRO MELO (OAB 47207/DF), ROBSON MARTINS PINHEIRO MELO (OAB 47207/DF), JULIANE PAULO PRESTES MORAIS (OAB 398817/SP), ROBERTA BIANCHI (OAB 36217/PE), RENER TOBIAS JUNIOR (OAB 138236/MG), REGINALDO AGNANI (OAB 403524/SP), REGINALDO AGNANI (OAB 403524/SP), BRUNO BARROS ATANAZIO (OAB 406648/SP), LETICIA PUGLIA TEIXEIRA (OAB 417618/SP), RAFAEL LACERDA DE OLIVEIRA (OAB 440934/SP), MARIANA DINIZ MONTEIRO (OAB 151902/MG), SHERON BRIESEMEISTER PORTELLA (OAB 84477/PR), ODAIR BERNARDINO DA SILVA (OAB 438935/SP), ODAIR BERNARDINO DA SILVA (OAB 438935/SP), ODAIR BERNARDINO DA SILVA (OAB 438935/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), HILDA ERTHMANN PIERALINI (OAB 157873/SP), BRUNO THIAGO LINHARES ARCÂNGELO (OAB 160003/SP), ALENCAR QUEIROZ DA COSTA (OAB 160112/SP), ULYSSES DOS SANTOS BAIA (OAB 160422/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ELAINE MARQUES BARAÇAL (OAB 161442/SP), DANIELA PERES MENDES ESTEVES MARTINS (OAB 154453/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), TIAGO JORGE REZENDE (OAB 224848/SP), EDMILSON PACHER MARTINS (OAB 234265/SP), VALTER VIEIRA PIROTI (OAB 239400/SP), SANDRA REGINA BATISTA DA MOTA LUCENA (OAB 243128/SP), LUCIANA FRANQUEIRA ROCHA DA SILVA (OAB 125293/SP), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), EDSON HIGINO DA SILVA (OAB 123826/SP), EDSON HIGINO DA SILVA (OAB 123826/SP), DANIELA PERES MENDES ESTEVES MARTINS (OAB 154453/SP), DANIELA JORGE MILANI (OAB 125920/SP), WILSON ROBERTO BORGES (OAB 131575/SP), CARLA CRISTINA BORDIGNON DE MELLO (OAB 140651/SP), SUELI DONISETE DE PAULA BORGES (OAB 141460/SP), NELSON ARCANGELO (OAB 150643/SP), ANNA LUIZA DUARTE MAIELLO (OAB 153968/SP), RAUL GIPSZTEJN (OAB 27602/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), SERGIO BERMUDES (OAB 33031/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), MAURICIO LOURENÇO CANTAGALLO (OAB 253122/SP), VERA LUCIA FERREIRA (OAB 257186/SP), GERSON MENDONÇA NETO (OAB 37821/SP), OLAVO APARECIDO DE ARRUDA CÂMARA (OAB 40519/SP), MARCOS TADEU CONTESINI (OAB 61106/SP), JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS (OAB 62674/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), THIAGO HENRIQUE PASCOAL (OAB 257535/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), FERNANDO CAMPOS SCAFF (OAB 104111/SP), CLÁUDIA CÂNDIDO DE SOUSA ROCHA (OAB 259619/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), THIAGO HENRIQUE PASCOAL (OAB 257535/SP)

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Planner Corretora De Valores S.A. x Rji Corretora De Títulos E Valores Mobiliários Ltda.

ID: 280245718

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2127270-02.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PLANNER CORRETORA DE VALORES S.A.

Polo Passivo:

RJI CORRETORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA.

Despacho

Advogados:

MARIANA PINHEL VIANA

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NICHOLAS FURLAN DI BIASE

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CARLOS MARTINS NETO

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MAURICIO MOREIRA MENDONÇA DE MENEZES

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ANA LUIZA PAES LEME REIS

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DESPACHO Nº 2127270-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2127270-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Planner Corretora de Valores S.A. - Agravado: Rji Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. - Interessado: Brb - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/a. (Brb Dtvm) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que, em produção antecipada de provas, afastou arguição de conexão e determinou que se aguardasse o decurso do prazo para cumprimento daquela que determinou a exibição dos documentos à autora (atual administradora dos fundos antes administrados pelas rés), considerando-se o recebimento de ofício da CVM acerca de irregularidades nas operações e suposta omissão, consignando entender que o prévio conhecimento das informações pretendidas poderá justificar ou evitar o ajuizamento da demanda principal Pede a agravante a reforma da decisão para que: (a) seja reconhecida a identidade entre pedido e causa de pedir, bem como risco de decisões conflitantes entre a ação originária e aquela processada sob nº 1087935-18.2024.8.26.0100 e, consequentemente, seja reconhecida a prevenção da 26ª Câmara de Direito Privado; (b) seja extinto, sem resolução do mérito, o processo de origem, por não ser possível ajuizar ação cautelar autônoma de exibição de documentos e pela desnecessidade da medida, uma vez que foram disponibilizados todos os documentos e informações essenciais dos Fundos Infinity à atual administradora; (c) reconhecida a ilegitimidade ativa da agravada uma vez que ingressou com ação em nome próprio, ignorando o fato de que os fundos de investimentos são dotados de capacidade postulatória; (d) extinção da ação originária, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse processual, em razão da prescrição de eventual pretensão indenizatória que supostamente se pretendia provar com os documentos requeridos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Alega para tanto que: (a) as operações mencionadas no Processo Administrativo Sancionador da CVM foram realizadas em período anterior ao que ela administrou os Fundos, não tendo sido acusada, nem mesmo condenada administrativamente; (b) nunca administrou o Fundo Infinity Unique; (c) quando da transferência da administração dos fundos à agravada, entregou toda a sua documentação essencial, tendo sido realizada auditoria de transferência, nunca impugnada; (d) a requisição voltada à apresentação de documentos e troca de e-mails entre seu time de administração faz transparecer que a real intenção da agravada é ter acesso á estratégia comercial de caráter confidencial... o que poderia resultar em gravíssimos prejuízos; (f) as operações box são uma modalidade de investimento que não caracteriza, automaticamente, irregularidade; (g) tratando-se dos mesmos fatos e da mesma pretensão exibitória, deve ser reconhecida a conexão entre a ação originária e aquela processada perante o Juízo da 22ª Vara Cível Central, justificando-se a reunião dos processos nesse juízo e, consequentemente, a prevenção da 26ª Câmara de Direito Privado, que já reconheceu que a agravada buscava verdadeira devassa nos documentos da Planner, sem demonstrar pertinência ou individualizar o que se pretendia; (h) o ajuizamento das duas ações ocorreu para multiplicar as chances da agravada de conseguir indevidamente acesso a documentos internos da Planner; (i) O E. TJ-SP tem firme jurisprudência no sentido de que a pretensão de exibição de documentos deve ser veiculada em ação de natureza declaratória ou condenatória com pedido cautelar incidental, mas não medida cautelar de exibição de documentos autônoma, camuflada sob o título de produção antecipada de provas; (j) os auditores responsáveis pela auditoria de transferência consignaram expressamente que oa fundos possuíam investimentos em 'operações box' e o risco vinculado diretamente à capacidade da contraparte honrar suas obrigações financeiras; (k) inadequada a via eleita para a apresentação dos documentos formulado em ação de produção antecipada de provas; (l) não é possível que a administradora do fundo tenha acesso a informações relativas a operações dos próprios fundos, sem expressas anuências, pois apesar de não ter personalidade jurídica própria, o fundo de investimento reconhecidamente possui capacidade postulatória; (m) a relação entre as partes não é contratual, de tal sorte que eventual pretensão indenizatória se submete ao prazo prescricional de 3 anos; (n) o pedido não atendo os requisitos previstos no art. 397 do CPC, não tendo os documentos sido descritos pormenorizadamente, a justificativa evasiva apresentada não atende ao requisito da 'finalidade' e, por último, a agravada confessa que pretende a exibição de documentos que sequer sabe se existem; (o) é evidente o caráter especulativo da ação originária; (p) a recusa é justificável e admissível, não se tratando de documentos comuns. Subsidiariamente, caso se entenda que a ação na origem se trata de produção antecipada de provas, assevera que não foram preenchidos os requisitos do art. 381 do CPC. Recurso tempestivo e preparado. Considerando presentes os requisitos autorizadores, notadamente diante da relevância da fundamentação, concede-se efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se. Abra-se vista à parte contrária, para contraminuta. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Caio Marcelo Mendes de Oliveira - Advs: Ana Luiza Paes Leme Reis (OAB: 210906/RJ) - Mauricio Moreira Mendonça de Menezes (OAB: 270009/SP) - Carlos Martins Neto (OAB: 159766/RJ) - Nicholas Furlan Di Biase (OAB: 218978/RJ) - Mariana Pinhel Viana (OAB: 481719/SP) - 5º andar

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Processo nº 1046904-18.2024.8.26.0100

ID: 279667365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046904-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FLAVIO GRAZIANO

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ADV: Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP) Processo 1046904-18.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sis… ADV: Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP) Processo 1046904-18.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Conferidas as custas pertinentes e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Carioca 5 Hortifrúti Copacabana Ltda Vivian Kelly Bastos de Souza Rogério Gomes da Silva Valor atualizado: R$ 80.050,35 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int.

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