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Processo nº 1080555-07.2025.8.26.0100

ID: 298370412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1080555-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADM DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080555-07.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Adm de Consorcio Ltda - Retire-se a tarja de peças sigilosas. O princípio cons… Processo 1080555-07.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Adm de Consorcio Ltda - Retire-se a tarja de peças sigilosas. O princípio constitucional é o da publicidade dos atos processuais como garantia fundamental. Apenas em casos excepcionais, previstos no próprio art. 5º, LX, da Constituição Federal, a regra pode ser mitigada a fim de se admitir o sigilo e a realização de atos em segredo de justiça: A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. Tais hipóteses excepcionais foram, igualmente, refletidas na legislação processual (CPC, art. 189) e nenhuma dessas se aplica ao presente feito, de modo que documentos sigilosos, que possam conter dados sensíveis, podem ser tarjados de forma individual, sem prejuízo da publicidade do processo que continua sendo a regra, conforme Constituição Federal. Diante da comprovação da mora do(a) réu (ré), (notificação expedida por Serventia Extrajudicial, fls. 62/64) e da constituição do ônus (contrato, fls. 52/59), proceda-se à busca e apreensão do(s) veículo(s) especificado(s) na inicial e de seus respectivos documentos (artigo 3º, § 14, do Decreto-Lei nº 911/69), com ordem de arrombamento e força policial se necessário, depositando-os em mãos do(a) autor(a), ou quem este(a) indicar por petição, devendo oferecer os meios necessários para cumprimento do provimento jurisdicional. A seguir, cumprida a liminar, CITE-SE a(s) parte(s) requerida(s) (Hj Consultoria Treiname D P e), com as advertências legais, para, em 05 dias contados do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, e para, no prazo de 15 dias contados do cumprimento da liminar, apresentar defesa, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Se já recolhidas as custas, ou após o seu recolhimento pelo interessado, proceda-se ao bloqueio da transferência do veículo, por meio do Renajud. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1074541-07.2025.8.26.0100

ID: 301133416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074541-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA ANTUNES APOLIDORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074541-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Maria Lucia Antunes Apolidorio - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação… Processo 1074541-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Maria Lucia Antunes Apolidorio - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação (CPC, art. 1.048, inciso I). Anote-se. Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça, pois ausentes as exceções previstas no art. 189 do CPC e no art. 5º, inciso LX, da CF, ficando a parte ciente de que, caso seja de seu interesse, poderá classificar como sigilosos documentos específicos que juntar aos autos, limitando, com isso, a sua consulta aos sujeitos processuais. Retire-se a tarja. 2. Os requisitos legais da tutela de urgência, antecipada ou cautelar, são dois: (a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No presente caso, a autora afirma que descobriu a existência de conta-corrente em seu nome no banco requerido, mas que a desconhece, objetivando, com a presente ação, a concessão de tutela de urgência para bloqueio da conta e determinação para que o requerido apresente os documentos preenchidos por ocasião da sua abertura, e, ao final, a procedência da ação para declaração de inexistência de relação jurídica, imposição ao réu da obrigação de encerrar a referida conta bancária, declaração de inexigibilidade de qualquer débito dela oriundo, com a abstenção de realização de cobrança de qualquer valor, e indenização por danos morais. Pois bem. Os fatos narrados baseiam-se em versão unilateral, sendo prudente que se estabeleça atriangularizaçãoda lide para apreciação com maior cuidado. Não é possível, ademais, afirmar que a providência pretendida não será mais útil caso concedida apenas na sentença, até porque não foi relatado nenhum desdobramento concreto decorrente da abertura da referida conta bancária. Por tais razões, indefiro a tutela de urgência. 3. À luz do princípio da razoável duração do processo e do poder/dever que tem o juiz de alterar prazos processuais para adequá-los às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (CPC, art. 139, VI), por ora, não vislumbro causa bastante a justificar seja designada audiência de conciliação ou de mediação. Assim, cite-se por carta o polo passivo para os termos da ação e com as advertências legais, especialmente do prazo de 15 dias úteis para apresentar resposta, contados na forma dos arts. 231 c.c. 335, III, do CPC, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se. - ADV: MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP)

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Mayara Rodrigues Monteiro x Associação De Beneficência E Filantropia São Cristovão

ID: 295997727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036905-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA RODRIGUES MONTEIRO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO

Intimação

Advogados:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN DE OLIVEIRA CECILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036905-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mayara Rodrigues Monteiro - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Vistos. Réplica Contestação … Processo 1036905-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mayara Rodrigues Monteiro - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias. Caso a parte ré tenha alegado em contestação a ilegitimidade passiva de algum dos réus e indicado a pessoa que considera legítima, fica a parte autora desde logo e expressamente intimada de que deverá, nos termos do artigo 338 e 339 do CPC e no prazo de 15 dias, dizer se aceita a indicação, bem como se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Especificação de provas Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se ambas as partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação (ou expressa não oposição). Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público, se houver intervenção dele, e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intimem-se. - ADV: VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP), KAREN DE OLIVEIRA CECILIO (OAB 324294/SP), JOSE LUIZ TORO DA SILVA (OAB 76996/SP)

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Oreste Nestor De Souza Laspro x Ana Angelica Tramontin Nolla e outros

ID: 294474281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021509-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

Polo Passivo:

ANA ANGELICA TRAMONTIN NOLLA ARNULDO NOLLA

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0021509-07.2025.8.26.0100 (processo principal 0063366-43.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Usucapião Extraordinária - Oreste Nestor de Souza Laspro - Arnuldo Nolla - - Ana Angeli… Processo 0021509-07.2025.8.26.0100 (processo principal 0063366-43.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Usucapião Extraordinária - Oreste Nestor de Souza Laspro - Arnuldo Nolla - - Ana Angelica Tramontin Nolla - Vistos. Por decisão de fl. 10, determinou-se o recolhimento das custas. O exequente, à fl. 12, opõe embargos de declaração. Lançou argumentos quanto à superveniência da Lei 15.109/25 que inseriu o §3º ao art. 82 do CPC. Rejeito os embargos de declaração. Trata-se de mero inconformismo da parte contra o mérito da decisão. A decisão é clara ao determinar a observância da legislação Estadual. A Lei 15.109/25 tem sua aplicabilidade limitada à União, na medida em que a taxa judiciária é tributo estadual, vedada, portanto, a sua isenção por lei federal, na forma do art. 151, III da CF. No mesmo sentido a jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária Alegação de que deve ser aplicada a Lei n.º 15.109/25, que acrescentou o §3.º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, transferindo esse ônus para o devedor ao final Não acolhimento Dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC que, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário - Exigência de custas que, ademais, decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense - Isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, que não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127535-04.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Ao exequente para recolhimento das custas. Intimem-se. - ADV: ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC)

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Processo nº 1078615-07.2025.8.26.0100

ID: 312656282

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1078615-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TORRES DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JORGE VELLOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078615-07.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5093841-83.2022.8.13.0024 - 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu) - Torres do Brasil S.a - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a … Processo 1078615-07.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5093841-83.2022.8.13.0024 - 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu) - Torres do Brasil S.a - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. Nada Mais. São Paulo, 30 de junho de 2025. Eu, Luiz Carlos Cruz De Souza,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP)

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Fabio Eugenio Koriyama x Ethiopian Airlines Enterprise

ID: 316203194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012585-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO EUGENIO KORIYAMA

Polo Passivo:

ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE

Intimação

Advogados:

RICARDO ELIAS MALUF

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RAQUEL DE FREITAS SIMEN

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Processo 0012585-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1141310-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Extravio de bagagem - Fabio Eugenio Koriyama - ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE - Nos mold… Processo 0012585-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1141310-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Extravio de bagagem - Fabio Eugenio Koriyama - ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE - Nos moldes do art. 835, I e §1º do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, razão pela qual, DEFIRO o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(a)(s). ( ) COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Valor atualizado (R$ 6.424,79 ). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Não havendo manifestação no prazo de 05 dias pelo executado, e sendo suficiente o valor bloqueado, tornem conclusos para extinção da execução e deliberação para levantamento pelo exequente. Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. - ADV: RAQUEL DE FREITAS SIMEN (OAB 298930/SP), RICARDO ELIAS MALUF (OAB 76122/SP)

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Fabio Eugenio Koriyama x Ethiopian Airlines Enterprise

ID: 316203237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012585-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO EUGENIO KORIYAMA

Polo Passivo:

ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE

Intimação

Advogados:

RICARDO ELIAS MALUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE FREITAS SIMEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012585-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1141310-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Extravio de bagagem - Fabio Eugenio Koriyama - ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE - Nos mold… Processo 0012585-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1141310-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Extravio de bagagem - Fabio Eugenio Koriyama - ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE - Nos moldes do art. 835, I e §1º do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, razão pela qual, DEFIRO o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(a)(s). ( ) COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Valor atualizado (R$ 6.424,79 ). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Não havendo manifestação no prazo de 05 dias pelo executado, e sendo suficiente o valor bloqueado, tornem conclusos para extinção da execução e deliberação para levantamento pelo exequente. Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. - ADV: RAQUEL DE FREITAS SIMEN (OAB 298930/SP), RICARDO ELIAS MALUF (OAB 76122/SP)

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Processo nº 1089091-07.2025.8.26.0100

ID: 315694229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089091-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

I. B. A. L. I. F. D. C. DO A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES

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Processo 1089091-07.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - I.F.D.C.A. - - I.B.A. - Vistos. 1-) As partes celebraram confissão de dívida denominada Instrumento Particular d… Processo 1089091-07.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - I.F.D.C.A. - - I.B.A. - Vistos. 1-) As partes celebraram confissão de dívida denominada Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Renegociação O exequente afirma os executados adotam medidas no sentido de frustrar o recebimento dos valores devidos, desviando as garantias concedidas, bem como inadimplindo as parcelas da confissão de dívida. Por tais motivos, requer o arresto acautelatório. Entendo cabível a medida. Inequívoco o inadimplemento contratual por parte da executada. Outrossim, observo que a executada intenta diversas medidas com vias de desviar as garantias e fraudar a execução. Nesse contexto, os artifícios utilizados pelas executadas possuem evidente intuito de lesar credores. Por tais motivos, defiro o arresto acautelatório para o exato fim de: - Intimar os Executados para que iniciem a entrega do milho efetivamente produzido e vendido para a FS, no prazo de até 5 dias úteis, sob pena de busca e apreensão das mercadorias; - Intimar a FS para que deposite nestes autos os recebíveis detidos pelos Executados, até o limite de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais); - Intimar a Amaggi para que deposite nestes autos os recebíveis detidos pelos Executados, até o limite de R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais); As demais medidas cautelares serão analisadas no decorrer da lide, a luz do contraditório e ampla defesa, uma vez que os maquinários fazem parte da atividade empresarial exercida e pode inviabilizar a produção dos grãos. Serve cópia da presente decisão de ofício, cabendo ao exequente imprimir e encaminhar este expediente aos executados e à FS e AMMAGI. B) 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829).2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 2. Expeça-se, pois, carta de citação postal, constando expressamente que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 3. Conste, também, que a parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES (OAB 83441/PR), CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES (OAB 83441/PR)

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Processo nº 1089091-07.2025.8.26.0100

ID: 315695799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089091-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

I. B. A. L. I. F. D. C. DO A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES

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Processo 1089091-07.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - I.F.D.C.A. - - I.B.A. - Vistos. 1-) As partes celebraram confissão de dívida denominada Instrumento Particular d… Processo 1089091-07.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - I.F.D.C.A. - - I.B.A. - Vistos. 1-) As partes celebraram confissão de dívida denominada Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Renegociação O exequente afirma os executados adotam medidas no sentido de frustrar o recebimento dos valores devidos, desviando as garantias concedidas, bem como inadimplindo as parcelas da confissão de dívida. Por tais motivos, requer o arresto acautelatório. Entendo cabível a medida. Inequívoco o inadimplemento contratual por parte da executada. Outrossim, observo que a executada intenta diversas medidas com vias de desviar as garantias e fraudar a execução. Nesse contexto, os artifícios utilizados pelas executadas possuem evidente intuito de lesar credores. Por tais motivos, defiro o arresto acautelatório para o exato fim de: - Intimar os Executados para que iniciem a entrega do milho efetivamente produzido e vendido para a FS, no prazo de até 5 dias úteis, sob pena de busca e apreensão das mercadorias; - Intimar a FS para que deposite nestes autos os recebíveis detidos pelos Executados, até o limite de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais); - Intimar a Amaggi para que deposite nestes autos os recebíveis detidos pelos Executados, até o limite de R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais); As demais medidas cautelares serão analisadas no decorrer da lide, a luz do contraditório e ampla defesa, uma vez que os maquinários fazem parte da atividade empresarial exercida e pode inviabilizar a produção dos grãos. Serve cópia da presente decisão de ofício, cabendo ao exequente imprimir e encaminhar este expediente aos executados e à FS e AMMAGI. B) 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829).2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 2. Expeça-se, pois, carta de citação postal, constando expressamente que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 3. Conste, também, que a parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES (OAB 83441/PR), CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES (OAB 83441/PR)

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Processo nº 1089091-07.2025.8.26.0100

ID: 315704136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089091-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

I. B. A. L. I. F. D. C. DO A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES

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Processo 1089091-07.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - I.F.D.C.A. - - I.B.A. - Vistos. 1-) As partes celebraram confissão de dívida denominada Instrumento Particular d… Processo 1089091-07.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - I.F.D.C.A. - - I.B.A. - Vistos. 1-) As partes celebraram confissão de dívida denominada Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Renegociação O exequente afirma os executados adotam medidas no sentido de frustrar o recebimento dos valores devidos, desviando as garantias concedidas, bem como inadimplindo as parcelas da confissão de dívida. Por tais motivos, requer o arresto acautelatório. Entendo cabível a medida. Inequívoco o inadimplemento contratual por parte da executada. Outrossim, observo que a executada intenta diversas medidas com vias de desviar as garantias e fraudar a execução. Nesse contexto, os artifícios utilizados pelas executadas possuem evidente intuito de lesar credores. Por tais motivos, defiro o arresto acautelatório para o exato fim de: - Intimar os Executados para que iniciem a entrega do milho efetivamente produzido e vendido para a FS, no prazo de até 5 dias úteis, sob pena de busca e apreensão das mercadorias; - Intimar a FS para que deposite nestes autos os recebíveis detidos pelos Executados, até o limite de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais); - Intimar a Amaggi para que deposite nestes autos os recebíveis detidos pelos Executados, até o limite de R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais); As demais medidas cautelares serão analisadas no decorrer da lide, a luz do contraditório e ampla defesa, uma vez que os maquinários fazem parte da atividade empresarial exercida e pode inviabilizar a produção dos grãos. Serve cópia da presente decisão de ofício, cabendo ao exequente imprimir e encaminhar este expediente aos executados e à FS e AMMAGI. B) 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829).2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 2. Expeça-se, pois, carta de citação postal, constando expressamente que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 3. Conste, também, que a parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES (OAB 83441/PR), CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES (OAB 83441/PR)

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