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Processo nº 1088218-07.2025.8.26.0100

ID: 310999272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088218-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. A. A. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MARIA LEÃO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088218-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.A.A.M. - 1. Ao analisar a petição inicial verifica-se a ausência dos seguintes documentos/requisitos, … Processo 1088218-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.A.A.M. - 1. Ao analisar a petição inicial verifica-se a ausência dos seguintes documentos/requisitos, que se encontram assinalados abaixo. A) procuração (assinada de próprio punho ou assinatura digital com autenticidade conferida por empresa certificadora credenciada junto à ICP-Brasil ou vinculada à AASP); B) correta categorização dos documentos na pasta do processo digital de acordo com o respectivo conteúdo. Fica a parte Autora intimada a regularizar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção sem resolução de mérito (art. 485, CPC). Para a recategorização, deve-se mover para um novo documento e ordenar cada qual, se necessário, observando-se os tipos adequados de cada documento juntado aos autos, a fim de auxiliar na organização dos serviços da Unidade Judicial e, como consequência, no célere andamento do feito. Para tanto, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. Sem prejuízo da emenda acima, como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "b" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RENATA MARIA LEÃO GOMES (OAB 382344/SP)

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Processo nº 1075414-07.2025.8.26.0100

ID: 294977471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075414-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA BORTOLOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS

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Processo 1075414-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Amanda Bortoloti - Regularize o(a) autor(a) a procuração, apresentando relatório de conformidade, a se… Processo 1075414-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Amanda Bortoloti - Regularize o(a) autor(a) a procuração, apresentando relatório de conformidade, a ser obtido por meio do site https://validar.iti.gov.br/, pois a assinatura eletrônica lançada carece de qualquer indicativo que propicie a apuração da confiabilidade do meio utilizado e para que possa ser associada ao signatário, de maneira unívoca, nos termos do parecer aprovado em decisão proferida pela Corregedoria Geral de Justiça no Processo n.º 2021/100891 (DJe 02/08/2024, p. 6, do Caderno Administrativo). Prazo, 15 dias, sob pena de serem reputados inválidos os atos praticados. Alega a autora ter sido banida sem causa do Whasapp empresarial. As capturas de tela mostram que, de fato, a autora tentou, por diversas vezes, obter informações sobre as razões pelas quais teria sido banida, e as respostas não contêm nenhuma informação sobre os motivos do banimento. As grandes da tecnologia utilizam, sabidamente, mecanismos de banimento automatizados. Tais mecanismos são falíveis e deve haver uma fiscalização "humana" dos casos que geram reclamação, com a possibilidade de se entender as razões pelas quais ocorreu o fato. Aparentemente, a ré perdeu o controle de seus algorítmos, já que sequer consegue explicar as razões pelas quais deixou de prestar os serviços à autora, que utiliza a ferramenta para fins profissionais. Assim, não podendo a autora esperar indefinidamente que a ré lhe preste contas das razões do banimento para que se possa concluir pela sua legitimidade contratual, DEFIRO A TUTELA e determino á ré que, no prazo de 48 horas, que lhe assino, reative o Whatsapp da linha +55 11 93955-1432. Considerando a reiterada demora das plataformas digitais no cumprimento de tutelas de urgência, em caso de inércia superior a 5 dias, e mediante simples requerimento do autor, autorizo desde já a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia do autor (e/ou de seu advogado). Munidos do número da linha + +55 11 93955-1432, comparecerão à sede/filial da ré, nesta comarca da Capital/SP, para que seja cumprida a presente medida de imediato, na presença do(a) autor(a) e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado cumprimento à ordem judicial, em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça (salvo parte beneficiária da gratuidade), e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato, fará presumir que houve solução administrativa da invasão, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM) Cite-se, com as advertências legais, para apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 dias úteis, sendo que, caso não haja contestação, será decretada revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. Int. - ADV: RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS (OAB 380118/SP)

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Processo nº 1091128-07.2025.8.26.0100

ID: 315630088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091128-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ORNELAS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 1091128-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabio Ornelas Santos - Vistos. 1) O pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de m… Processo 1091128-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabio Ornelas Santos - Vistos. 1) O pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. A parte autora pede Assistência Judiciaria Gratuita, afirmando não ter condições de pagar as custas processuais. Como sabido, para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora, para se concluir que, de fato, necessita do benefício. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário, máxime quando a autora opta por litigar perante esta justiça comum, e não perante os Juizados Especiais, ciente de que, para tanto, necessitará pagar as custas processuais e arcar com ônus sucumbenciais. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; (ii) apresente extratos de conta corrente de todos os bancos nos quais tem conta e de cartão de crédito nos últimos três meses e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; (iii) apresente declaração de imposto de renda, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. 2) A procuração juntada às fls. 20 está apócrifa. Regularize o exequente sua representação processual, mediante a juntada de procuração devidamente assinada, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito, conforme Arts. 320 e 321, parágrafo único do NCPC. 3) Providencie, ainda, o requerente, em 15 (quinze) dias, cópia de seu comprovante de residência, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito (artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil). Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA (OAB 499527/SP)

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Adriana Santos Barros e outros x M1 Comércio De Máquinas Ltda.

ID: 279952757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023061-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SANTOS BARROS EDGAR RIKIO SUENAGA FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SIMõES FABIO MORAES DE ALMEIDA GASTALDELLO, TURCO, BARROS E ADVOGADOS ASSOCIADOS HENRIQUE WILSON SORIANO LUIZ PAULO TURCO SIMONE APARECIDA GASTALDELLO SUSANA DA SILVA GAMA

Polo Passivo:

M1 COMéRCIO DE MáQUINAS LTDA.

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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ROBSON ALVES CASTELLI DE SOUZA

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LUIZ PAULO TURCO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADV: Robson Alves Castelli de Souza (OAB 103169/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Luiz Paulo Turco (OAB 122300/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP) Processo 0023061-07.2025.8.26… ADV: Robson Alves Castelli de Souza (OAB 103169/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Luiz Paulo Turco (OAB 122300/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP) Processo 0023061-07.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Adriana Santos Barros, Adriana Santos Barros, Adriana Santos Barros, Adriana Santos Barros, Adriana Santos Barros, Adriana Santos Barros, Adriana Santos Barros, Adriana Santos Barros, Adriana Santos Barros, Adriana Santos Barros, Luiz Paulo Turco, Luiz Paulo Turco, Luiz Paulo Turco, Luiz Paulo Turco, Luiz Paulo Turco, Luiz Paulo Turco, Luiz Paulo Turco, Luiz Paulo Turco, Luiz Paulo Turco, Luiz Paulo Turco, Edgar Rikio Suenaga, Fabio Moraes de Almeida, Susana da Silva Gama, Simone Aparecida Gastaldello, Simone Aparecida Gastaldello, Simone Aparecida Gastaldello, Simone Aparecida Gastaldello, Simone Aparecida Gastaldello, Simone Aparecida Gastaldello, Simone Aparecida Gastaldello, Simone Aparecida Gastaldello, Simone Aparecida Gastaldello, Simone Aparecida Gastaldello, Fabio Henrique de Oliveira Simões, Henrique Wilson Soriano, Gastaldello, Turco, Barros e Advogados Associados - Exectdo: M1 Comércio de Máquinas Ltda. - Valor: R$ 46.667,35 Vistos. Anotado o diferimento das custas iniciais do incidente, nos termos do art. 82, § 3.º, do CPC. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, os valores da taxa judiciária deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. As custas relativas ao cumprimento de sentença são devidas no montante de 2% do débito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. . Anoto ainda que transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias úteis, sob pena de arquivamento provisório. Int.

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Processo nº 1000281-70.2025.8.26.0354

ID: 279654836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000281-70.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ETTORI ARMAZEM GERAL LTDA. ETTORI SERVIçOS ADUANEIROS LTDA ETTORI TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE RUIZ BERNIER

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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ADV: Joice Ruiz Bernier (OAB 126769/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP) Processo 1000281-70.2025.8.26.0354 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Ettori Serviços Aduaneiros Ltda, Ettori Tran… ADV: Joice Ruiz Bernier (OAB 126769/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP) Processo 1000281-70.2025.8.26.0354 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Ettori Serviços Aduaneiros Ltda, Ettori Transportes Ltda, Ettori Armazem Geral Ltda. - Vistos, Cuida-se de Tutela Cautelar Antecedente, fundada no artigo 20-B, § 1º, da Lei nº 11.101/05, ajuizada por Ettori Serviços Aduaneiros Ltda (CNPJ/MF nº 00.474.823/0001 -59), Ettori Transportes Ltda (CNPJ nº 03.483.889/0001-01) e Ettori Armazém Geral Ltda (CNPJ nº 05.501.231/0001-00). Assim, requerem a suspensão das ações e execuções movidas em face das requerentes pelo prazo de 60 (sessenta) dias, assim como das demandas extrajudiciais, de modo a obstar quaisquer atos de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens das autoras. Às fls. 299/302, determinou-se constatação prévia, seguida de laudo pericial às fls. 313/380, complementado às fls. 476/478. Decisão de fls. 306/307 indeferiu o pedido de suspensão de ações de despejo, formulado à fl. 47, item 'a'. DECIDO Os artigos 20-A e seguintes da Lei 11.101/05 disciplinam procedimento antecipatório a eventual pedido de recuperação (extra)judicial mediante negociação de dívidas e respectivas formas de pagamento com seus credores para empresas que preencham os requisitos do artigo 48 da mesma lei. As autoras demonstraram o preenchimento das referidas condições, bem como demonstraram a situação de crise financeira e a instauração de procedimento de mediação junto à câmara especializada (fls. 244/246). Assim, considerando-se que eventual mediação poderia restar prejudicada com medidas de constrição judicial do patrimônio das empresas, inviabilizando medida relevante para seu reerguimento econômico, defiro a suspensão das execuções judiciais movidas em face das requerentes pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 20-B, § 1º, da Lei 11.101/05. Homologo, outrossim, a mediação da instaurada perante a Câmara Especializada em substituição ao CEJUSC. Quanto ao pedido de reconsideração de fls. 306/307, destaco que a r.Decisão proferida no Agravo de Instrumento de nº 2124101-07.2025.8.26.0000 deferiu parcialmente a tutela pretendida, suspendendo a ordem de despejo emanada dos autos de nº 1036323-07.2025.8.26.0100. Portanto, cumpra-se a r.Decisão, devendo as autoras aguardar o julgamento definitivo do recurso para demais providências. As requerentes pleiteiam, ainda, o reconhecimento da essencialidade de nove caminhões, ano/modelo 2019, descritos à fl. 32. Aduzem que os veículos em questão se encontram atualmente em pleno uso, sob regime de constituto possessório, e são absolutamente essenciais à continuidade de suas atividades, notadamente a prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas em geral, incluindo importações e exportações, as quais representam o núcleo da operação logística do Grupo Ettori. A perita judicial, em visita técnica, atestou que todos os veículos em posse das requerentes estavam em pleno uso para o desenvolvimento de suas atividades, constatando, ainda, que qualquer redução em sua frota poderá prejudicar o cumprimento de suas obrigações, dada a necessidade já existente de suprir a demanda mediante o uso de veículos de terceiros (agregados). Tais alegações foram comprovadas por DACTEs (Documentos Auxiliares do Conhecimento de Transporte Eletrônico), emitidos entre os dias 23.4.25 e 25.4.25, relativos aos veículos objeto da garantia prestada à Sicoob. Isto posto, com fulcro no artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, reconheço a essencialidade dos veículos arrolados à fl. 32, ficando vedadas quaisquer constrições aos bens, enquanto perdurarem os efeitos do stay period ora concedido. 4. Por fim, destaco que eventual consolidação substancial será examinada quando da propositura de pedido recuperacional, se o caso. 5. No mais, intime-se a perita judicial para que apresente estimativa de honorários. Servirá a presente decisão como ofício para que as requerentes providenciem o necessário. Intimem-se.

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Processo nº 1066684-07.2025.8.26.0100

ID: 325080095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066684-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VENICIO EUSTAQUIO SEVERO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO BONFIM CAVALCANTI FILHO

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Processo 1066684-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Venicio Eustaquio Severo Gonçalves - Vistos. Fls. 98: Diante do silêncio da parte requerente e reportando-me aos termos da … Processo 1066684-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Venicio Eustaquio Severo Gonçalves - Vistos. Fls. 98: Diante do silêncio da parte requerente e reportando-me aos termos da decisão de fls.49/51, bem como considerando que não foram apresentados NENHUM dos documentos solicitados a fim de corroborar a alegada hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Ademais, em linha com o posicionamento preponderante do E. TJSP, verifico que a parte autora abriu mão de litigar no foro de seu domicílio (Belo Horizonte-MG), renunciando à prerrogativa conferida pelo art. 100 do CDC e à possibilidade de litigar em JUIZADO ESPECIAL, bem como contratou advogado particular, ao invés de estar assistido por Defensoria Pública, e não atendeu adequadamente a determinação para comprovar sua pobreza por meio da juntada de documentos. Importante salientar que a parte consumidora que ajuíza ação fora de seu domicílio o faz já ciente de que poderá ser intimada a comparecer pessoalmente em juízo para atos processuais diversos, o que implica custos de deslocamento, de modo que não se pode presumir ser hipossuficiente financeiramente. Nesse sentido, a título de exemplo: "JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa natural - Autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em comarca de outro Estado - Decisão que indeferiu o benefício - Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autora reside em Minas Gerais e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo - Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2235494-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). "JUSTIÇA GRATUITA Pessoa natural Autor afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo(Capital), embora resida em outro estado, na cidade de Pereiro, Ceará Decisão que indeferiu o benefício Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autor reside em Pereiro-CE e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2215595-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). Outro ponto a ressaltar é que o valor da causa não é elevado, de modo que, ainda que não possua altos rendimentos, a parte autora é capaz de arcar com as custas processuais ao menos neste momento processual. Ao requerente para comprovar o recolhimento das custas processuais incidentes na espécie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), bem como cumprir a decisão de fls. 49/51 (item 2). Intime-se. - ADV: GILBERTO BONFIM CAVALCANTI FILHO (OAB 337930/SP)

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Processo nº 1096657-07.2025.8.26.0100

ID: 324976538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096657-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

7BRASILCOMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CESAR SOARES

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Processo 1096657-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - 7brasilcomercial Ltda - Vistos. 1- Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir… Processo 1096657-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - 7brasilcomercial Ltda - Vistos. 1- Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. Simples alegações ou suspeitas, ou ainda mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Também incide no ponto o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento n° 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido. A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora, salvo em situações extremas. Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: (...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Em face do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. 2- Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334 do CPC), pois não vislumbro, neste momento, utilidade da medida, em prol do princípio da duração razoável do processo. 3- Cite-se para o oferecimento de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato articuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). Intime-se. - ADV: CARLOS CESAR SOARES (OAB 390519/SP)

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Processo nº 1096172-07.2025.8.26.0100

ID: 326180934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096172-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA AVILA GRACIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MARQUES DE MORAIS

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Processo 1096172-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paloma Avila Graciano - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a parte autora alega que po… Processo 1096172-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paloma Avila Graciano - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a parte autora alega que possui uma conta na rede social WHATSAPP e que a ré, sem qualquer aviso prévio e direito ao contraditório, a excluiu do aplicativo, sem sequer conhecer a violação cometida. Diz que tentou solicitação administrativa, sem sucesso, e que a ausência de acesso a sua conta está lhe gerando prejuízo. Requer, em tutela de urgência, que a ré restabeleça a sua conta na rede social em questão. Pois bem. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No presente caso, em cognição sumária, não vislumbro a presença da probabilidade do direito, nem tampouco perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Isso porque muito embora seja garantida constitucionalmente a manifestação do pensamento, este não é um direito absoluto, e à ré, como pessoa jurídica de direito privado, é assegurado o livre exercício da atividade econômica (art. 170, parágrafo único da CF), de modo que a parte autora, na condição de utilizadora dessa plataforma, deve respeitar os seus termos e condições de uso, e que são claros no momento em que cria uma determina conta e posta determinado conteúdo, sendo acessível a qualquer um e de fácil entendimento. Se esses termos e condições de uso da plataforma "Whatsapp" respeitam a liberdade de expressão da parte autora e demais direitos fundamentais assegurados constitucionalmente e em tratados de direitos internacionais, isso será analisado após o contraditório, com mais elementos que descrevam todo o procedimento utilizado pela ré para banir a referida conta. No entanto, não há, repita-se, nesse momento processual, indícios suficientes da probabilidade do direito da parte autora, pois embora seja evidente a prática de moderação pela ré, em seus termos de uso, está claro que todas essas atitudes poderiam ser tomadas pela requerida. Ademais, inexiste comprovação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em se aguardar o contraditório, pois caso demonstrado o abuso da ré na utilização dos termos de uso para cancelamento de conta, isso se resolve em perdas e danos. Dessa forma, INDEFIRO a tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise após a apresentação de defesa e reiteração de pedido nesse sentido. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: BRUNO MARQUES DE MORAIS (OAB 201052/MG)

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Processo nº 1093844-07.2025.8.26.0100

ID: 328714773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093844-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NAMOUR INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI FERREIRA RODRIGUES

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Processo 1093844-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Namour Incorporação e Construção Ltda. - Fls. 108/110: recebo como emenda à inicial. NAMOUR INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇ… Processo 1093844-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Namour Incorporação e Construção Ltda. - Fls. 108/110: recebo como emenda à inicial. NAMOUR INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. ajuizou a presente ação em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., narrando, em síntese, ter firmado contrato com a ré com o objetivo de fornecer plano de saúde aos seus colaboradores. Afirma que, em 04/06/2025, após tentativas de negociações de valores de reajuste do contrato a partir de 01/07/2025, antes do prazo estipulado pela ré, a autora encaminhou cartas solicitando o cancelamento dos contratos. Todavia, para a sua surpresa, fora informada pela requerida que a ré o reajuste seria aplicado de qualquer forma para a próxima e derradeira cobrança. Sustenta a autora ser abusiva a cobrança dos valores injustamente reajustados. Requer, em tutela de urgência, seja obstado qualquer reajuste posterior à denúncia do contrato, sendo indevida a cobrança da quantia de R$ 369.660,57, bem como seja a ré compelida a se abster de incluir o nome da autora em cadastros de inadimplentes. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Com efeito, no caso em tela, é impossível verificar em cognição sumária a probabilidade do direito da autora, bem como o perigo de dano/risco ao resultado útil ao processo. Cumpre salientar que é possível que ocorram reajustes nas mensalidades durante o aviso prévio, mas eles devem estar previstos contratualmente, ser justificados e não podem ser abusivos. Destarte, a aferição de eventual abusividade do reajuste incidente nas mensalidades durante o aviso prévio depende da formação da relação jurídico processual para apuração do índice e dos parâmetros aplicados. Necessária a dilação probatória quanto aos fatos narrados, sendo imprescindível submeter a questão ao crivo do contraditório, com a manifestação da ré, possibilitando que sejam trazidos mais elementos a fim de formar a convicção deste Juízo. Sendo assim, indefiro a tutela de urgência pretendida. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. - ADV: ROSELI FERREIRA RODRIGUES (OAB 224340/SP)

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Processo nº 1100537-07.2025.8.26.0100

ID: 330071215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1100537-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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Processo 1100537-07.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vstp Educação Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$13.258,57, a… Processo 1100537-07.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vstp Educação Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$13.258,57, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 18/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 16ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - VSTP EDUCAÇÃO LTDA, CNPJ 11319526000155, e parte ré/executada - FERNANDO DIAS LEITZKE, CPF 02050012039, cujo valor da causa é: R$ 13.258,57(TREZE MIL E DUZENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

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