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Brother’S Ca New Albert Participações Ltda e outros x Artes Gráficas Coppola Ltdal. Epp e outros

ID: 310591771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1080461-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BROTHER’S CA NEW ALBERT PARTICIPAçõES LTDA BT HOUSE MAKE LTDA DISTRIMAX LTDA FARMAMAKE FM PARTICIPAçõES LTDA. FARMAMAKE SHOP LTDA LABORATORIO FARMAEVAS LTDA MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA NATURAL LINE COSMETICOS LTDA EPP PAULINO PARTICIPAçõES LTDA STY COSMETICOS E-COMMERCE LTDA STY DESIGN E COMMERCE EIRELI ME STY MAKE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

Polo Passivo:

ARTES GRáFICAS COPPOLA LTDAL. EPP ASHLAND COMERCIO DE ESPECIALIDADES QUíMICAS LTDA A.W. FABER CASTELL S.A. BANCO BRADESCO S/A BANCO C6 S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO FIBRA S/A BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. BANCO PINE S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO VOTORANTIM S.A. BST CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI CAIXA ECONôMICA FEDERAL CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP CIDADE JARDIM SHOPS S.A. CLARO S/A COMPANHIA DE GáS DE SãO PAULO COMGÁS CREATIVE DISPLAY INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. CRE COMéRCIO E RECARGAS DE EXINTORES LTDA. DELOITTE TOUCHETOHMATSU CONSULTORES LTDA. DIEGO PADAVINI DOMINIUM STOCK SERVIçOS LTDA. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A FISHFIRE COMUNICAçãO E EVENTOS LTDA. (FISHFIRE) FOCO PDV SOLUçõES INTEGRADAS LTDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PREMIER CAPITAL FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS EXODUS INSTITUCIONAL GERAR INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS EIRELI INCOM INDUSTRIAL EIRELI INOVAGE PARTNER & ASSOCIATES TECNOLOGIA DA INF INTERCOS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS COSMéTICOS LTDA. ITAú UNIBANCO S.A JHSH MALLS SA LANG TRANSPORTES LTDA LC ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES LTDA LíVIA JESSICA DOS SANTOS MAPRON TRANSPORTES LTDA MARCELA HANNA FONSECA MOREIRA LTDA MARI MARIA COSMéTICOS LTDA. MATRIZ COM. DE ESSENCIAS E EMBALAGENS P/ COSMET LTDA. MIDELT QUIMICA LTDA. PACíFICO LOG LOGíSTICA E TRANSPORTES EIRELI PAULO CESAR DE JESUS JUNIOR PRICILA ANCELMO PINTO RAFAEL ALVARO RAMOS BARBOSA RC BEAUTY BELEZA LTDA RITA DE CáSSIA DE JESUS SAFETY GUARD CONSULTORIA EM SEGURANCA DE DADOS SARFAM INDúSTRIA E COMéRCIO E IMPORTAçãO LTDA SAVOY IMOBILIÁRIA CONSTRUTORA LTDA. SEGURADORA AMERICAN LIFE SEGUROS SILAB ATIVOS COSMéTICOS AMéRICA DO SUL LTDA. SPECIAL DECOR ARTIGOS EM VIDRO LTDA TOTAL PERFORMANCE INDUSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA TRADE E TALENTOS SOLUçõES EM TRADE E PESSOAS S/A UNIVAR BRASIL LTDA. VAR3F CONSULTORIA INFORMáTICA E SISTEMAS LTDA. W. C. F. EMPREENDIMENTO E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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WALTER LUIS BERNARDES ALBERTONI

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VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO

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TALITA OLIVEIRA DA SILVA

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TADEU CERBARO

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STEPHANIE GOERLICH PONGILUPPI

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SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

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SERGIO PENHA FERREIRA

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SANDRO PISSINI ESPINDOLA

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SANDRO AURÉLIO CALIXTO

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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RONIEL SANTOS SILVA

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO GOMES NOTARI

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RICARDO MARTINS BELMONTE

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RICARDO MARTINS AMORIM

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RICARDO BELMONTE

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RENATO NAPOLITANO NETO

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RENATA SOUZA DA SILVA

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RENAN DA SILVA PEREIRA

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RAFAEL SANTOS GONÇALVES

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RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA

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RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

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PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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MIRELLA GUEDES CAMPELO

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA

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MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAÚJO

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MARCIO KOJI OYA

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MARCIO BARTH SPERB

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MARCELO LUIZ CAMPANHA

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MARCELA OLIVEIRA FERREIRA

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MAGALI RIBEIRO COLLEGA

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MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

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LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO

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LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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LEONARDO DOS SANTOS SALES

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LEONARDO BARRETO PINTO

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JULIANA PERUZZO DE CAROLI POZZETTI

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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JOSÉ GUILHERME NOGUEIRA

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JOSE CARLOS FAGONI BARROS

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JORGE CHAVES SOARES NETO

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JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA

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JANAINA DE SOUSA BASTOS

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JAMES SILVA ZAGATO

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IVO PEREIRA

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HELOÁ MAGALHÃES CANDIDO DA SILVA

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GABRIELA DOS SANTOS ROSSETTO

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FLÁVIA ALMEIDA DA SILVA

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FERNANDO FERREIRA MORENO

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FELIPE ENES DUARTE

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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FABIO ALONSO VIEIRA

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FABIO AKIYOOSHI JOGO

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ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

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ERASMO GONÇALVES DE SOUZA

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ELÓI CONTINI

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ELINEIDE RODRIGUES CAVALCANTE

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ELIAS CASTRO DA SILVA

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EIZANI RIGOPOULOS XAVIER

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EDUARDO DAINEZI FERNANDES

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DANIELY APARECIDA FERNANDES GODOI

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CRISTIANE TOMAZ

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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CLAUDIA MARIA CARVALHO DO AMARAL VIEIRA

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CLAUDIA BAPTISTA LOPES

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CELSO SOUZA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ANDRÉ AUGUSTO DESENZI FACIOLI

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALEXANDRE VALLI PLUHAR

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ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

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ALEXANDRE CAETANO CATARINO

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ALCIDES RODRIGUES PRATES

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Processo 1080461-93.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Brother’s Ca New Albert Participações Ltda - - Bt House Make Ltda - - Distrimax Ltda - - Laboratorio F… Processo 1080461-93.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Brother’s Ca New Albert Participações Ltda - - Bt House Make Ltda - - Distrimax Ltda - - Laboratorio Farmaevas Ltda - - Farmamake Fm Participações Ltda. - - Farmamake Shop Ltda - - Mundi Distribuidora de Cosmeticos Ltda - - Natural Line Cosmeticos Ltda Epp - - Paulino Participações Ltda - - Sty Design e Commerce Eireli Me - - Sty Cosmeticos E-commerce Ltda - - Sty Make Comercio e Distribuicao Ltda - Banco Votorantim S.A. - - Itaú Unibanco S.A e outros - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Safety Guard Consultoria Em Seguranca de Dados - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - A.W. Faber Castell S.A. - - Banco Pine S/A - - Matriz Com. de Essencias e Embalagens P/ Cosmet Ltda. - - Sarfam Indústria e Comércio e Importação Ltda - - Mari Maria Cosméticos Ltda. e outros - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Cre Comércio e Recargas de Exintores Ltda. e outros - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Exodus Institucional - CLARO S/A - - Banco do Brasil S/A - - Gerar Intermediação de Negócios Eireli - - Univar Brasil Ltda. - - Ashland Comercio de Especialidades Químicas Ltda - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - BANCO BRADESCO S/A - - Pacífico Log Logística e Transportes Eireli - - Incom Industrial Eireli - - Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS - - Fishfire Comunicação e Eventos Ltda. (fishfire) - - Midelt Quimica Ltda. - - Seguradora American Life Seguros - - BANCO FIBRA S/A - - BST Consultoria Empresarial Eireli - - CIDADE JARDIM SHOPS S.A. - - Jhsh Malls Sa - - Intercos do Brasil Industria e Comercio de Produtos Cosméticos Ltda. - - Inovage Partner & Associates Tecnologia da Inf - - Trade e Talentos Soluções Em Trade e Pessoas S/A - - Dominium Stock Serviços Ltda. - - LC ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES LTDA - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Premier Capital - - Marcela Hanna Fonseca Moreira Ltda - - Special Decor Artigos em Vidro Ltda - - TOTAL PERFORMANCE INDUSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA - - W. C. F. Empreendimento e Participações Ltda - - Artes Gráficas Coppola Ltdal. Epp - - Silab Ativos Cosméticos América do Sul Ltda. - - Diego Padavini - - SAVOY IMOBILIÁRIA CONSTRUTORA LTDA. - - Rafael Alvaro Ramos Barbosa - - Var3f Consultoria Informática e Sistemas Ltda. - - Creative Display Indústria e Comércio Ltda. - - Lang Transportes Ltda - - Rita de Cássia de Jesus e outros - Foco Pdv Soluções Integradas Ltda - Lívia Jessica dos Santos - Caixa Econômica Federal - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BANCO SAFRA S/A - - Banco C6 S/A e outros - Pricila Ancelmo Pinto - - Mapron Transportes Ltda - - Rc Beauty Beleza Ltda - - Paulo Cesar de Jesus Junior - Vistos. 1. Fls. 7508/7514: último pronunciamento judicial, que: (i) intimou as Recuperandas para que se manifestem se persiste o interesse na alienação dos maquinários e, se o caso, apresentem a documentação requerida pela Administradora Judicial, assim como determinou à AJ que se manifeste sucessivamente; (ii) determinou que as Recuperandas apresentem, no incidente investigativo nº 0049738-11.2024.8.26.0100, esclarecimentos sobre o exposto pelo MP, bem como se manifestem, também naqueles autos, sobre o pedido de exibição de documentos formulado pelo Parquet; (iii) determinou a intimação das Recuperandas para que apresentem toda a documentação pendente para a confecção dos RMAs, inclusive aquela superveniente à extinção da RJ, comprovando o envio nos autos nº 0054205-33.2024.8.26.0100, bem como intimou a AJ para manifestação também nos autos mencionados, devendo especificar em sua petição, eventual documentação ainda faltante; (iv) ordenou a intimação da AJ a fim de que essa indique novas datas para a AGC, devendo, ainda, encaminhar minuta do edital ao Cartório para publicação; (v) indeferiu o pedido de habilitação feito por Paulo Cesar de Jesus Junior, considerando a inadequação da via eleita. 2. Fls. 7515/7517: as Recuperandas opuseram Embargos de Declaração em face da decisão mencionada, alegando a existência de contradição no julgado, ao determinar o prosseguimento da Recuperação Judicial enquanto pendente de julgamento o recurso de apelação interposto contra sentença extintiva do feito. Requereram, ao final, a reforma da decisão embargada, fim de sanar o vício apontado e esclarecer a possibilidade jurídica de continuidade do processo recuperacional, mesmo após o encerramento da prestação jurisdicional pela sentença de fls. 7051/7060. 3. Recebo os Embargos de Declaração opostos pelas Recuperandas (fls. 7515/7517), porquanto tempestivos, mas, no mérito, nego-lhes provimento, por não vislumbrar a contradição apontada. As embargantes sustentam, em síntese, que a decisão de fls. 7508/7514 seria contraditória ao determinar o prosseguimento dos atos da Recuperação Judicial. Argumentam que o efeito suspensivo concedido pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 7490/7491) visaria, unicamente, restabelecer o stay period e a proteção contra atos de constrição, sem, contudo, implicar a retomada do curso processual até o julgamento da Apelação interposta contra a sentença extintiva (fls. 7051/7060). Acontece que, a despeito da tese ventilada, a decisão proferida pelo Excelentíssimo Desembargador Relator Carlos Alberto de Salles foi clara ao deferir o efeito suspensivo à Apelação de forma ampla e irrestrita (fls. 7490/7491). Ao suspender a eficácia da sentença extintiva, nos termos do art. 1.012, §4º, do Código de Processo Civil, a consequência lógica e jurídica é o restabelecimento do status quo ante, ou seja, a continuidade da Recuperação Judicial em todos os seus termos, e não apenas dos efeitos que beneficiam as devedoras. O stay period, previsto no art. 6º da Lei nº 11.101/2005, não é um benefício autônomo e desvinculado do processo recuperacional. Pelo contrário, trata-se de um instrumento funcionalizado, umbilicalmente ligado ao atingimento do objetivo maior da recuperação: a superação da crise econômico-financeira e a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, conforme preconiza o art. 47 da referida lei. A pretensão das Recuperandas, de se beneficiarem da suspensão das execuções sem se submeterem aos ônus e deveres inerentes ao processo como a fiscalização da Administradora Judicial (AJ), a prestação de contas periódica (art. 51-A, §3º, da LRF) e a necessidade de autorização judicial para alienação de ativos (art. 66 da LRF) configura uma tentativa de cisão dos efeitos do processo recuperacional, o que é juridicamente desarrozado. Tal interpretação viola a sistemática da Lei nº 11.101/2005, que concebe a recuperação judicial como um microssistema coeso e interdependente, no qual bônus e ônus caminham juntos. Com efeito, a admitir a tese das embargantes seria criar uma situação anômala e perniciosa: as devedoras ficariam indefinidamente protegidas de seus credores (até mesmo, eventualmente, por muito além do prazo legal), sem a contrapartida de avançar em seu plano de reestruturação, de submetê-lo à deliberação da Assembleia Geral de Credores (AGC) e de prestar contas de seus atos. Tal cenário, além de não encontrar amparo legal, poderia inclusive induzir à conclusão que se espera que não seja real de que o objetivo das devedoras não é a efetiva reestruturação, mas tão somente a blindagem patrimonial por prazo indeterminado, o que desvirtuaria a finalidade do instituto recuperacional e atentaria contra os interesses da coletividade de credores. Ademais, a interpretação proposta pelas Recuperandas levaria a uma consequência contrária à boa-fé processual, uma vez que, antes, expressamente as Recuperandas já haviam renunciado à prorrogação do stay period (fls. 6660/6661). Nesse contexto, acolher a pretensão de suspender o curso da recuperação, mantendo apenas o stay period enquanto se aguarda o julgamento da Apelação, significaria, na prática, contornar a renúncia anteriormente manifestada e estender a suspensão das execuções para muito além do prazo legal, sem a devida contrapartida processual. Tal conduta configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium), vedado pelo ordenamento jurídico por violação direta ao princípio da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC). Portanto, a decisão que determinou o prosseguimento do feito (fls. 7508/7514) não padece de contradição, mas, ao revés, constitui interpretação consentânea com a decisão do Eg. TJSP e com os princípios norteadores do processo de recuperação judicial. O restabelecimento da eficácia do processo é pleno, abarcando tanto a proteção do stay period conforme item 7.2 da decisão embargada (fl. 7513) quanto os deveres e as sujeições processuais das devedoras. Ante o exposto, por inexistir vício a ser sanado, rejeito os Embargos de Declaração. No mais, cumpra-se e/ou aguarde-se o cumprimento da decisão anterior. 4. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO (OAB 196833/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), ALEXANDRE VALLI PLUHAR (OAB 163121/SP), SANDRO PISSINI ESPINDOLA (OAB 198040/SP), MIRELLA GUEDES CAMPELO (OAB 203715/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), JULIANA PERUZZO DE CAROLI POZZETTI (OAB 209207/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), MAGALI RIBEIRO COLLEGA (OAB 118408/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), ALEXANDRE CAETANO CATARINO (OAB 122193/SP), WALTER LUIS BERNARDES ALBERTONI (OAB 123283/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), ELIAS CASTRO DA SILVA (OAB 142319/SP), FABIO ALONSO VIEIRA (OAB 158477/SP), JOSE CARLOS FAGONI BARROS (OAB 145138/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), CELSO SOUZA (OAB 150111/SP), CLAUDIA BAPTISTA LOPES (OAB 151683/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), SANDRO AURÉLIO CALIXTO (OAB 156182/SP), RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 306653/SP), HELOÁ MAGALHÃES CANDIDO DA SILVA (OAB 380293/SP), MARCELA OLIVEIRA FERREIRA (OAB 431987/SP), TALITA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 421494/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS (OAB 399401/SP), ELINEIDE RODRIGUES CAVALCANTE (OAB 392247/SP), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), RICARDO BELMONTE (OAB 254122/SP), RENAN DA SILVA PEREIRA (OAB 378298/SP), MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAÚJO (OAB 369306/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), FABIO AKIYOOSHI JOGO (OAB 350416/SP), STEPHANIE GOERLICH PONGILUPPI (OAB 338497/SP), LEONARDO DOS SANTOS SALES (OAB 335110/SP), FLÁVIA ALMEIDA DA SILVA (OAB 467877/SP), RONIEL SANTOS SILVA (OAB 262286/RJ), JORGE CHAVES SOARES NETO (OAB 21294/CE), JANAINA DE SOUSA BASTOS (OAB 21827/BA), GABRIELA DOS SANTOS ROSSETTO (OAB 107878/PR), LEONARDO BARRETO PINTO (OAB 495019/SP), RENATA SOUZA DA SILVA (OAB 489356/SP), SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217A/SP), JOSÉ GUILHERME NOGUEIRA (OAB 464387/SP), ERASMO GONÇALVES DE SOUZA (OAB 459294/SP), MARCIO BARTH SPERB (OAB 475224/SP), JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA (OAB 35649/PR), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217A/SP), ANDRÉ AUGUSTO DESENZI FACIOLI (OAB 227577/SP), RICARDO MARTINS BELMONTE (OAB 254122/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), MARCELO LUIZ CAMPANHA (OAB 277587/SP), EDUARDO DAINEZI FERNANDES (OAB 267116/SP), CLAUDIA MARIA CARVALHO DO AMARAL VIEIRA (OAB 86890/SP), ALCIDES RODRIGUES PRATES (OAB 82904/SP), FERNANDO FERREIRA MORENO (OAB 255418/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), RAFAEL SANTOS GONÇALVES (OAB 244544/SP), SERGIO PENHA FERREIRA (OAB 237910/SP), MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA (OAB 236882/SP), CRISTIANE TOMAZ (OAB 236756/SP), RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB 235654/SP), DANIELY APARECIDA FERNANDES GODOI (OAB 229050/SP), VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO (OAB 333575/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), EIZANI RIGOPOULOS XAVIER (OAB 332600/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), FELIPE ENES DUARTE (OAB 315710/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), JAMES SILVA ZAGATO (OAB 274635/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP)

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Processo nº 1133093-96.2024.8.26.0100

ID: 293490280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1133093-96.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIMAS DION DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIS ANTONIO DINIZ

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FELIPE ALCÂNTARA ATANAZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1133093-96.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1046996-93.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Dimas Dion da Silva Santos - ELIANE BARBOS… Processo 1133093-96.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1046996-93.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Dimas Dion da Silva Santos - ELIANE BARBOSA DE OLIVEIRA - Vistos. Em que pese o julgamento da ADI nº 5941 pelo STF, imperioso que se aguarde, por primeiro, o julgamento do Tema 1137 pelo STJ, diante da determinação de sobrestamento dos feitos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COM PEDIDO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que deferiu a expedição de ofício ao DETRAN para bloqueio da CNH do executado - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - Cabimento - MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA - Afetação pelo E. STJ dos Recursos Especiais 1.955.539/SP e 1.955.574/SP (Tema 1137) - Reconhecimento da constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, pelo julgamento da ADI nº 5941, pelo STF - Parâmetros de adoção reiterados para aplicação das medidas atípicas já delimitados pelo E. STJ quando do julgamento do REsp nº 1.782.418/RJ, pelo E. STJ - Suspensa a adoção de medidas executivas atípicas até o julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos, razão pela qual imperioso o afastamento momentâneo de eventual bloqueio da CNH do executado - Possibilidade de renovação do pedido na Origem tão logo finalizado o julgamento e definida a tese jurídica a ser aplicada - Inteligência do art. 1039, do CPC - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2206872-76.2024.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Bernardes -Vara Única; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS ATÍPICAS. Pretensão do deferimento da medida atípica de passaporte da parte devedora. PREJUDICADO: O pedido de decretação de adoção de medidas atípicas, a exemplo de apreensão de CNH e de passaporte, está prejudicado em razão da suspensão determinada até a fixação da tese do tema nº 1.137 do C. STJ (ProAfR no REsp 1.955.539 - SP). A Matéria deverá ser novamente levada ao conhecimento do Juízo a quo após a definição da tese ou eventual reconsideração da ordem de suspensão. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2199212-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024) Execução de título extrajudicial Pretensão do credor de suspensão da CNH, cartão de crédito e passaporte do devedor, com fundamento no art. 139, IV, do CPC Questão afetada pelo C. STJ (Tema Repetitivo 1137), com determinação de sobrestamento em âmbito nacional Suspensão determinada pelo MM. Juízo a quo - Decisão correta Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2218838-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E CNH. Decisões que indeferiram a apreensão do passaporte do agravado e a suspensão do direito de dirigir. Inconformismo da exequente. Pleito de reforma. Inviabilidade. Execução de dívida não alimentar. Dificuldades em satisfazer a execução que, por si só, não justificam a adoção de medidas excessivas e excepcionais, as quais não trazem benefício algum à satisfação do crédito e somente restringem direitos fundamentais do devedor. Ademais, questão afetada pelo Col. STJ (Tema repetitivo 1.137), com determinação de sobrestamento dos feitos. Impossibilidade de deferimento da medida, até que realizada a apreciação do tema repetitivo. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2171070-17.2024.8.26.0000; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) Aguarde-se o julgamento do Tema Repetitivo. Foi decidido na ADI de nº , in verbis: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O acesso à justiça reclama tutela judicial tempestiva, específica e efetiva sob o ângulo da sua realização prática. 2. A morosidade e inefetividade das decisões judiciais são lesivas à toda a sociedade, porquanto, para além dos efeitos diretos sobre as partes do processo, são repartidos pela coletividade os custos decorrentes da manutenção da estrutura institucional do Poder Judiciário, da movimentação da sua máquina e da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. A efetividade e celeridade das decisões judiciais constitui uma das linhas mestras do processo civil contemporâneo, como se infere da inclusão, no texto constitucional, da garantia expressa da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, após a Emenda Constitucional nº 45/2004) e da positivação, pelo Novo Código de Processo Civil, do direito das partes de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (grifei). 4. A execução ou satisfação daquilo que devido representa verdadeiro gargalo na prestação jurisdicional brasileira, mercê de os estímulos gerados pela legislação não terem logrado suplantar o cenário prevalente, marcado pela desconformidade geral e pela busca por medidas protelatórias e subterfúgios que permitem ao devedor se evadir de suas obrigações. 5. Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. 6. A amplitude semântica das cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da fattispecie o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade. 7. A significação de um mandamento normativo é alcançada quando se agrega, à filtragem constitucional, a interpretação sistemática da legislação infraconstitucional do contrário, de nada aproveitaria a edição de códigos, microssistemas, leis interpretativas, meta-normas e cláusulas gerais. Essa assertiva assume ainda maior relevância diante do Direito codificado: o intérprete não pode permanecer indiferente ao esforço sistematizador inerente à elaboração de um código, mercê de se exigir do Legislador a repetição, ad nauseam, de preceitos normativos já explanados em títulos, capítulos e seções anteriores. 8. A correção da proporcionalidade das medidas executivas impostas pelo Poder Judiciário reside no sistema recursal consagrado pelo NCPC. 9. A flexibilização da tipicidade dos meios executivos visa a dar concreção à dimensão dialética do processo, porquanto o dever de buscar efetividade e razoável duração do processo é imputável não apenas ao Estado-juiz, mas, igualmente, às partes. 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. 11. A variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar (e.g. tutelas ao meio ambiente, à probidade administrativa, à dignidade do credor que demanda prestação essencial à sua subsistência, ao erário e patrimônio públicos), torna impossível dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora. 12. In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. 13. A excessiva demora e ineficiência do cumprimento das decisões judiciais, sob a perspectiva da análise econômica do direito, é um dos fatores integrantes do processo decisório de escolha racional realizado pelo agente quando deparado com os incentivos atinentes à propositura de uma ação, à interposição de um recurso, à celebração de um acordo e à resistência a uma execução. Num cenário de inefetividade generalizada das decisões judiciais, é possível que o devedor não tenha incentivos para colaborar na relação processual, mas, ao contrário, seja motivado a adotar medidas protelatórias, contexto em que, longe de apresentar estímulos para a atuação proba, célere e cooperativa das partes no processo, a legislação (e sua respectiva aplicação pelos julgadores) estará promovendo incentivos perversos, com maiores payoffs apontando para o descumprimento das determinações exaradas pelo Poder Judiciário. 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, julgada improcedente. (grifei) Nos termos do seguinte julgado, em que pese o fato de ter sido reconhecida a constitucionalidade da imposição judicial de medidas coercitivas para indutivas ou sub-rogatórias, tais como em suspensão do direito de dirigir e apreensão de passaporte, respeitado entendimento diverso, o exequente se limitou a fazer um pedido genérico. Todavia, no caso dos autos, não existem elementos que demonstrem que tal medida seria útil e efetiva ao deslinde do feito. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a apreensão da CNH, cartão de crédito e suspensão do passaporte dos executados. Decisão que indeferiu pesquisa por meio do sistema SERP-JUD e reiteração por meio do sistema SISBAJUD. Insurgência. Admissibilidade parcial. Pesquisa SERP-JUD que comporta acolhimento. Pesquisa SISBAJUD já realizada nos autos. Consulta ao CCS - BACEN que é medida desproporcional em sede de execução civil quando não evidenciada a prática de ilícitos penais, sob pena de violação de sigilo fiscal. Medidas atípicas postuladas pelo agravante que são desarrazoadas e desproporcionais, não justificando o seu deferimento. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2240293-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2016; Data de Registro: 07/09/2024) Int. - ADV: FELIPE ALCÂNTARA ATANAZIO (OAB 481342/SP), REGIS ANTONIO DINIZ (OAB 122216/SP)

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Brother’S Ca New Albert Participações Ltda e outros x Artes Gráficas Coppola Ltdal. Epp e outros

ID: 303517184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1080461-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BROTHER’S CA NEW ALBERT PARTICIPAçõES LTDA BT HOUSE MAKE LTDA DISTRIMAX LTDA FARMAMAKE FM PARTICIPAçõES LTDA. FARMAMAKE SHOP LTDA LABORATORIO FARMAEVAS LTDA MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA NATURAL LINE COSMETICOS LTDA EPP PAULINO PARTICIPAçõES LTDA STY COSMETICOS E-COMMERCE LTDA STY DESIGN E COMMERCE EIRELI ME STY MAKE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

Polo Passivo:

ARTES GRáFICAS COPPOLA LTDAL. EPP ASHLAND COMERCIO DE ESPECIALIDADES QUíMICAS LTDA A.W. FABER CASTELL S.A. BANCO BRADESCO S/A BANCO C6 S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO FIBRA S/A BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. BANCO PINE S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO VOTORANTIM S.A. BST CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI CAIXA ECONôMICA FEDERAL CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP CIDADE JARDIM SHOPS S.A. CLARO S/A COMPANHIA DE GáS DE SãO PAULO COMGÁS CREATIVE DISPLAY INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. CRE COMéRCIO E RECARGAS DE EXINTORES LTDA. DELOITTE TOUCHETOHMATSU CONSULTORES LTDA. DIEGO PADAVINI DOMINIUM STOCK SERVIçOS LTDA. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A FISHFIRE COMUNICAçãO E EVENTOS LTDA. (FISHFIRE) FOCO PDV SOLUçõES INTEGRADAS LTDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PREMIER CAPITAL FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS EXODUS INSTITUCIONAL GERAR INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS EIRELI INCOM INDUSTRIAL EIRELI INOVAGE PARTNER & ASSOCIATES TECNOLOGIA DA INF INTERCOS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS COSMéTICOS LTDA. ITAú UNIBANCO S.A JHSH MALLS SA LANG TRANSPORTES LTDA LC ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES LTDA LíVIA JESSICA DOS SANTOS MAPRON TRANSPORTES LTDA MARCELA HANNA FONSECA MOREIRA LTDA MARI MARIA COSMéTICOS LTDA. MATRIZ COM. DE ESSENCIAS E EMBALAGENS P/ COSMET LTDA. MIDELT QUIMICA LTDA. PACíFICO LOG LOGíSTICA E TRANSPORTES EIRELI PRICILA ANCELMO PINTO RAFAEL ALVARO RAMOS BARBOSA RC BEAUTY BELEZA LTDA RITA DE CáSSIA DE JESUS SAFETY GUARD CONSULTORIA EM SEGURANCA DE DADOS SARFAM INDúSTRIA E COMéRCIO E IMPORTAçãO LTDA SAVOY IMOBILIÁRIA CONSTRUTORA LTDA. SEGURADORA AMERICAN LIFE SEGUROS SILAB ATIVOS COSMéTICOS AMéRICA DO SUL LTDA. SPECIAL DECOR ARTIGOS EM VIDRO LTDA TOTAL PERFORMANCE INDUSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA TRADE E TALENTOS SOLUçõES EM TRADE E PESSOAS S/A UNIVAR BRASIL LTDA. VAR3F CONSULTORIA INFORMáTICA E SISTEMAS LTDA. W. C. F. EMPREENDIMENTO E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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WALTER LUIS BERNARDES ALBERTONI

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VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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TALITA OLIVEIRA DA SILVA

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TADEU CERBARO

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STEPHANIE GOERLICH PONGILUPPI

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SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

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SERGIO PENHA FERREIRA

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SANDRO AURÉLIO CALIXTO

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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RONIEL SANTOS SILVA

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO GOMES NOTARI

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RICARDO MARTINS BELMONTE

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RICARDO MARTINS AMORIM

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RICARDO BELMONTE

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RENATO NAPOLITANO NETO

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RENATA SOUZA DA SILVA

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RENAN DA SILVA PEREIRA

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RAFAEL SANTOS GONÇALVES

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RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA

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RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

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PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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MIRELLA GUEDES CAMPELO

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA

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MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAÚJO

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MARCIO KOJI OYA

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MARCIO BARTH SPERB

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MARCELO LUIZ CAMPANHA

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MARCELA OLIVEIRA FERREIRA

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MAGALI RIBEIRO COLLEGA

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MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

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LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO

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LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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LEONARDO BARRETO PINTO

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JULIANA PERUZZO DE CAROLI POZZETTI

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME NOGUEIRA

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JOSE CARLOS FAGONI BARROS

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JORGE CHAVES SOARES NETO

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JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JANAINA DE SOUSA BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAMES SILVA ZAGATO

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IVO PEREIRA

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HELOÁ MAGALHÃES CANDIDO DA SILVA

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GABRIELA DOS SANTOS ROSSETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FLÁVIA ALMEIDA DA SILVA

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FERNANDO FERREIRA MORENO

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FELIPE ENES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIO ALONSO VIEIRA

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FABIO AKIYOOSHI JOGO

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ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

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ERASMO GONÇALVES DE SOUZA

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ELÓI CONTINI

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ELINEIDE RODRIGUES CAVALCANTE

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ELIAS CASTRO DA SILVA

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EIZANI RIGOPOULOS XAVIER

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EDUARDO DAINEZI FERNANDES

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DANIELY APARECIDA FERNANDES GODOI

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CRISTIANE TOMAZ

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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CLAUDIA MARIA CARVALHO DO AMARAL VIEIRA

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CLAUDIA BAPTISTA LOPES

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CELSO SOUZA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ANDRÉ AUGUSTO DESENZI FACIOLI

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALEXANDRE VALLI PLUHAR

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ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

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ALEXANDRE CAETANO CATARINO

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ALCIDES RODRIGUES PRATES

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Processo 1080461-93.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Brother’s Ca New Albert Participações Ltda - - Bt House Make Ltda - - Distrimax Ltda - - Laboratorio F… Processo 1080461-93.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Brother’s Ca New Albert Participações Ltda - - Bt House Make Ltda - - Distrimax Ltda - - Laboratorio Farmaevas Ltda - - Farmamake Fm Participações Ltda. - - Farmamake Shop Ltda - - Mundi Distribuidora de Cosmeticos Ltda - - Natural Line Cosmeticos Ltda Epp - - Paulino Participações Ltda - - Sty Design e Commerce Eireli Me - - Sty Cosmeticos E-commerce Ltda - - Sty Make Comercio e Distribuicao Ltda - Banco Votorantim S.A. - - Itaú Unibanco S.A e outros - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Safety Guard Consultoria Em Seguranca de Dados - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - A.W. Faber Castell S.A. - - Banco Pine S/A - - Matriz Com. de Essencias e Embalagens P/ Cosmet Ltda. - - Sarfam Indústria e Comércio e Importação Ltda - - Mari Maria Cosméticos Ltda. e outros - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Cre Comércio e Recargas de Exintores Ltda. e outros - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Exodus Institucional - CLARO S/A - - Banco do Brasil S/A - - Gerar Intermediação de Negócios Eireli - - Univar Brasil Ltda. - - Ashland Comercio de Especialidades Químicas Ltda - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - BANCO BRADESCO S/A - - Pacífico Log Logística e Transportes Eireli - - Incom Industrial Eireli - - Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS - - Fishfire Comunicação e Eventos Ltda. (fishfire) - - Midelt Quimica Ltda. - - Seguradora American Life Seguros - - BANCO FIBRA S/A - - BST Consultoria Empresarial Eireli - - CIDADE JARDIM SHOPS S.A. - - Jhsh Malls Sa - - Intercos do Brasil Industria e Comercio de Produtos Cosméticos Ltda. - - Inovage Partner & Associates Tecnologia da Inf - - Trade e Talentos Soluções Em Trade e Pessoas S/A - - Dominium Stock Serviços Ltda. - - LC ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES LTDA - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Premier Capital - - Marcela Hanna Fonseca Moreira Ltda - - Special Decor Artigos em Vidro Ltda - - TOTAL PERFORMANCE INDUSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA - - W. C. F. Empreendimento e Participações Ltda - - Artes Gráficas Coppola Ltdal. Epp - - Silab Ativos Cosméticos América do Sul Ltda. - - Diego Padavini - - SAVOY IMOBILIÁRIA CONSTRUTORA LTDA. - - Rafael Alvaro Ramos Barbosa - - Var3f Consultoria Informática e Sistemas Ltda. - - Creative Display Indústria e Comércio Ltda. - - Lang Transportes Ltda - - Rita de Cássia de Jesus e outros - Foco Pdv Soluções Integradas Ltda e outro - Lívia Jessica dos Santos - Caixa Econômica Federal - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BANCO SAFRA S/A - - Banco C6 S/A e outros - Pricila Ancelmo Pinto - - Mapron Transportes Ltda - - Rc Beauty Beleza Ltda e outro - Vistos. 1. Fl. 7494: último pronunciamento judicial, que determinou o desmembramento do feito, com a remessa dos autos desmembrados ao Eg. TJSP para julgamento do Recurso de Apelação interposto pelas Recuperandas. 2. Para registro e controle, anoto que a Recuperação Judicial foi extinta (fls. 7051/7060), tendo sido, porém, concedido efeito suspensivo com a determinação do prosseguimento do processo até o julgamento do Recurso de Apelação (autos recursais nº 2304033-86.2024.8.26.0000). O Recurso de Apelação será julgado nos autos nº 0027959-63.2025.8.26.0100 (fl. 7495). Atualmente, há incidente investigado em trâmite (autos nº 0049738-11.2024.8.26.0100). Ainda, há incidente para a apresentação dos relatórios mensais de atividades (RMAs) (autos nº 0054205-33.2024.8.26.0100). 3. Execução nº 1102351-88.2024.8.26.0100 - Banco Itaú 3.1. A Administradora Judicial analisou a viabilidade do pedido de constrição de bens apresentado nos autos da Ação de Execução nº 1102351-88.2024.8.26.0100, requerido pelo Banco Itaú (fls. 6.206/6.215), conforme determinado no item 5 da decisão de fls. 6825/6837. Esclareceu que, ao analisar a divergência apresentada pelo Banco Itaú, verificou que o crédito objeto da CCB está integralmente garantido por cessão fiduciária de crédito, excluindo-o, portanto, da relação de créditos da recuperação judicial, conforme disposto no art. 49, § 3º da LRF. No que se refere ao numerário bloqueado, informou que, conforme entendimento do C. STJ, não se permite interpretação extensiva do §3º do artigo 49 da LRF, de modo que dinheiro não é considerado bem de capital essencial. Quanto à penhora sobre as marcas do Grupo Farmamake, entendeu que é necessário observar que eventual penhora das marcas poderá resultar em implicações a curto, médio e longo prazo, visto que as marcas são de grande relevância para o soerguimento da empresa e da continuidade de suas atividades. Concluiu que o crédito não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, haja vista a cessão fiduciária que o garante, e que eventual suspensão prevista no stay period não se aplicaria ao referido crédito. Entretanto, ressaltou que este juízo seria "competente para determinar a suspensão da constrição caso entenda que algum dos ativos constritos se enquadra como bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial" (fls. 6845/6849). O MP opinou pela intimação da devedora (fls. 7007). 3.2. Às Recuperandas, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Autorização judicial para alienação de maquinários 4.1. As Recuperandas informaram que retomaram sua produção, em menor escala, concentrando toda sua operação na fábrica da Natural Line. Considerando o cenário operacional atual e a necessidade de investimento na operação, revisitaram seu business plan e identificaram maquinários que se tornaram dispensáveis para a operação ou obsoletos para as funções exercidas pelo Grupo, gerando custos de manutenção. Afirmaram que a empresa em processo de reestruturação financeira necessita encontrar meios alternativos para alavancar seu fluxo de caixa, garantindo o pagamento de funcionários e o adimplemento das obrigações correntes. Assim, solicitaram autorização para alienação dos bens relacionados às fls. 7015/7030, por venda direta, comprometendo-se a prestar contas e comprovar a injeção dos recursos na Companhia (fls. 7009/7014). 4.2. Às Recuperandas, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem se persiste o interesse na alienação dos maquinários. Após, à AJ, para manifestação. 5. Autorização judicial para alienação de veículos 5.1. As Recuperandas solicitaram autorização para alienação de 06 (seis) veículos que não estão sendo utilizados no desenvolvimento da atividade empresarial (fls. 5.227/5.238). Em seu parecer, a Administradora Judicial concluiu que, devido à pendência de informações sobre constrições nos veículos (certidões de propriedade e constrições emitidas pelo DETRAN) e de documentação contábil, não é possível realizar a análise apropriada do requerimento, opinando pela intimação do Grupo Farmamake para apresentar, em 5 (cinco) dias, a documentação pertinente (fls. 6840/6841). O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de venda dos veículos, observando que estão penhorados nas ações trabalhistas, onde poderão ser liquidados para pagamento dos trabalhadores, uma vez que, encerrado o stay period e inexistente aprovação do PRJ, as execuções devem prosseguir, conforme decidido no CC n.199.496/CE (fl. 7006) 5.2. Às Recuperandas, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem se persiste o interesse na alienação dos maquinários, e, se o caso, apresentem a documentação requerida pela AJ. Após, à AJ, para manifestação. 6. Pagamentos supostamente irregulares de dividendos 6.1. O Ministério Público apontou que, após análise da petição inicial, conjugada com a constatação prévia (art. 51-A) e com a relação de bens de alguns dos sócios das Requerentes, não é possível afirmar que as Requerentes estejam em "crise econômico-financeira" em razão tão somente da conjuntura micro e macroeconômicas relatadas na petição inicial. Destacou que, conforme narrado na inicial, entre 2016 e 2022 os negócios das Requerentes geravam 900 empregos diretos e propiciavam faturamento mensal de R$ 35.000.000,00, mas que, com o advento da pandemia de COVID-19, teria ocorrido expressiva diminuição de seu faturamento. Contudo, analisando os informes de IR apresentados, constatou que, mesmo durante a alegada crise econômico-financeira, o Grupo Econômico Requerente não só não deixou de pagar dividendos aos sócios, como o fez de forma bastante generosa. Ressaltou que até o momento não se sabe quanto de dividendos foram pagos aos sócios retirantes Mariana Rodrigues Paulino, Beatriz Rodrigues Paulino Sertori e aos remanescentes Walmir Paulino e Waldomiro Paulino Filho. Ademais, não seria de conhecimento do Juízo, nem do Ministério Público, dos credores e da Administração Judicial o quanto foi distribuído em dividendos nos anos anteriores, quando as Requerentes já estavam em crise, conforme elas próprias narraram na inicial (fls. 7004). O Parquet também indicou que houve um significativo aumento de pagamento de dividendos em maio de 2024, já às vésperas do pedido de recuperação, em comparação com dezembro de 2023 (fls. 7004), conforme apurado pela Administradora Judicial: " A conta adiantamentos dividendos apresentou saldo de R$13,9 milhões em maio de 2024, um aumento de R$6,9 milhões em relação a dezembro de 2023. Segundo informado pelo Grupo, a conta refere-se aos valores de retiradas antecipadas realizadas pelos sócios da Empresa, sendo que o aumento registrado entre dezembro de 2023 e maio de 2024, é justificado pelas expectativas de resultado positivo no período, o que geraria uma participação nos lucros. No entanto, como o resultado projetado não se concretizou, os valores retirados permaneceram registrados na conta." Observou, por fim, que as demonstrações de resultados indicam incidência de prejuízo nos anos de 2021, 2022 e 2023, questionando o que justificaria o pagamento de dividendos antes de satisfazer as obrigações com empregados, fornecedores, financiadores e erário (fls. 7006). Nesse contexto, sustentou que, antes da realização da Assembleia Geral de Credores, as Requerentes devem apresentar as declarações de informes de imposto de renda de todos os sócios referentes aos anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024 para subsidiar o presente Juízo sobre a existência de crise que justifique o processamento desta recuperação judicial (fls. 7000/7006). 6.2. Às Recuperandas, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem, no incidente investigativo nº 0049738-11.2024.8.26.0100, esclarecimentos sobre o exposto pelo MP, bem como se manifestem, também naqueles autos, sobre o pedido de exibição de documentos apresentado pelo Parquet. Após, à AJ, para manifestação (também naquele feito). 7. Entrega de documentação para elaboração dos RMAs 7.1. A Administradora Judicial informou que, mesmo após a definição de cronograma para envio dos documentos, o Grupo Farmamake apresentou documentação de forma parcial e intempestiva, impedindo análise aprofundada sobre a situação atual de sua operação. Destacou que o Grupo Farmamake disponibilizou os balanços assinados dos meses de agosto de 2024 a janeiro de 2025, porém ainda pendem de envio os balancetes contábeis e DREs assinadas pelo responsável técnico do Grupo, além de outras informações gerenciais necessárias. Sustentou que a ausência de documentos contábeis atualizados e assinados impossibilita a elaboração de relatórios mensais, bem como a análise dos fluxos de caixa apresentados à luz da realidade contábil e operacional do Grupo Farmamake, não sendo possível confirmar a veracidade do fluxo apresentado por falta de dados e informações (fls. 6842/6844). As Recuperandas destacaram que, embora a AJ tenha apontado a suposta entrega parcial de documentos, as entregas foram feitas por e-mail em razão de um problema de acesso ao Deloitte Connect, e não houve qualquer devolutiva da Administradora Judicial quanto à ausência de documentos. Afirmaram, também, que não foram intimadas no incidente de RMA nº 0054205-33.2024.8.26.0100, onde a Administradora Judicial teria apresentado as pendências documentais, e que na via administrativa não foi feita qualquer ponderação sobre a necessidade de documentos adicionais (fls. 6905/6906). 7.2. Às Recuperandas, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem toda a documentação pendente para a confecção dos RMAs, inclusive a documentação superveniente à extinção da RJ, comprovando o envio nos autos nº 0054205-33.2024.8.26.0100. Após, à AJ, para manifestação também nos autos nº 0054205-33.2024.8.26.0100, devendo, em sua petição, especificar eventual documentação anda faltante. 7. Assembleia Geral de Credores e do stay period 7.1. A decisão de fls. 6825/6837 havia autorizo a realização da AGC nas datas anteriores sugeridas pelas Recuperandas: 22/05/2025, em primeira convocação, e 05/06/2025, em segunda convocação, em formato virtual, considerando que houve a expressa renúncia à prorrogação do stay period às fls. 6660/6661. Posteriormente, sobreveio a extinção da RJ, agora suspensa. 7.2. À AJ, para que, em sua próxima manifestação, indique novas datas para a AGC, com primeira convocação a ser realizada no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. No mesmo prazo, deverá encaminhar minuta de edital ao Cartório, para publicação após o recolhimento das despesas necessárias pelas Recuperandas. A intimação para o recolhimento das despesas deverá ser realizada, pelo Cartório, via ato ordinatório. Estando em termos, fica desde logo determinada a publicação do edital pelo Cartório. Sem prejuízo, a AJ deverá, em atenção à renúncia de fls. 6660/6661, informar qual era o período faltante do stay period quando a RJ foi extinta, manifestando-se sobre a viabilidade de o prazo remanescente ser restituído às Recuperandas a partir da concessão do efeito suspensivo no Recurso de Apelação. 8. Pedido de habilitação de crédito 8.1. O credor Paulo Cesar de Jesus Junior requereu a habilitação do seu crédito (fls. 7496/7498). 8.2. Indefiro o pedido, considerando a inadequação da via eleita. O pedido deve ser apresentado em apartado (peticionamento inicial), formando incidente autônomo (Comunicado CG nº 219/18). 9. Em atenção a todos os itens anteriores, a AJ deverá apresentar sua próxima manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 10. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: JULIANA PERUZZO DE CAROLI POZZETTI (OAB 209207/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), ANDRÉ AUGUSTO DESENZI FACIOLI (OAB 227577/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), MIRELLA GUEDES CAMPELO (OAB 203715/SP), LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO (OAB 196833/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), EDUARDO DAINEZI FERNANDES (OAB 267116/SP), CLAUDIA MARIA CARVALHO DO AMARAL VIEIRA (OAB 86890/SP), ALCIDES RODRIGUES PRATES (OAB 82904/SP), FERNANDO FERREIRA MORENO (OAB 255418/SP), RICARDO MARTINS BELMONTE (OAB 254122/SP), DANIELY APARECIDA FERNANDES GODOI (OAB 229050/SP), RAFAEL SANTOS GONÇALVES (OAB 244544/SP), SERGIO PENHA FERREIRA (OAB 237910/SP), MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA (OAB 236882/SP), CRISTIANE TOMAZ (OAB 236756/SP), RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB 235654/SP), MARCELO LUIZ CAMPANHA (OAB 277587/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), JOSE CARLOS FAGONI BARROS (OAB 145138/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), ELIAS CASTRO DA SILVA (OAB 142319/SP), CELSO SOUZA (OAB 150111/SP), WALTER LUIS BERNARDES ALBERTONI (OAB 123283/SP), ALEXANDRE CAETANO CATARINO (OAB 122193/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), MAGALI RIBEIRO COLLEGA (OAB 118408/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ALEXANDRE VALLI PLUHAR (OAB 163121/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), CLAUDIA BAPTISTA LOPES (OAB 151683/SP), FABIO ALONSO VIEIRA (OAB 158477/SP), SANDRO AURÉLIO CALIXTO (OAB 156182/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), RENAN DA SILVA PEREIRA (OAB 378298/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217A/SP), SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217A/SP), RICARDO BELMONTE (OAB 254122/SP), MARCELA OLIVEIRA FERREIRA (OAB 431987/SP), TALITA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 421494/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS (OAB 399401/SP), ELINEIDE RODRIGUES CAVALCANTE (OAB 392247/SP), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), HELOÁ MAGALHÃES CANDIDO DA SILVA (OAB 380293/SP), MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAÚJO (OAB 369306/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), LEONARDO BARRETO PINTO (OAB 495019/SP), RONIEL SANTOS SILVA (OAB 262286/RJ), JORGE CHAVES SOARES NETO (OAB 21294/CE), JANAINA DE SOUSA BASTOS (OAB 21827/BA), GABRIELA DOS SANTOS ROSSETTO (OAB 107878/PR), JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA (OAB 35649/PR), RENATA SOUZA DA SILVA (OAB 489356/SP), FLÁVIA ALMEIDA DA SILVA (OAB 467877/SP), JOSÉ GUILHERME NOGUEIRA (OAB 464387/SP), ERASMO GONÇALVES DE SOUZA (OAB 459294/SP), MARCIO BARTH SPERB (OAB 475224/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO (OAB 333575/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), FABIO AKIYOOSHI JOGO (OAB 350416/SP), STEPHANIE GOERLICH PONGILUPPI (OAB 338497/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), JAMES SILVA ZAGATO (OAB 274635/SP), EIZANI RIGOPOULOS XAVIER (OAB 332600/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), FELIPE ENES DUARTE (OAB 315710/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 306653/SP)

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Brother’S Ca New Albert Participações Ltda e outros x Artes Gráficas Coppola Ltdal. Epp e outros

ID: 292783270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1080461-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BROTHER’S CA NEW ALBERT PARTICIPAçõES LTDA BT HOUSE MAKE LTDA DISTRIMAX LTDA FARMAMAKE FM PARTICIPAçõES LTDA. FARMAMAKE SHOP LTDA LABORATORIO FARMAEVAS LTDA MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA NATURAL LINE COSMETICOS LTDA EPP PAULINO PARTICIPAçõES LTDA STY COSMETICOS E-COMMERCE LTDA STY DESIGN E COMMERCE EIRELI ME STY MAKE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

Polo Passivo:

ARTES GRáFICAS COPPOLA LTDAL. EPP ASHLAND COMERCIO DE ESPECIALIDADES QUíMICAS LTDA A.W. FABER CASTELL S.A. BANCO BRADESCO S/A BANCO C6 S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO FIBRA S/A BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. BANCO PINE S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO VOTORANTIM S.A. BST CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI CAIXA ECONôMICA FEDERAL CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP CIDADE JARDIM SHOPS S.A. CLARO S/A COMPANHIA DE GáS DE SãO PAULO COMGÁS CREATIVE DISPLAY INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. CRE COMéRCIO E RECARGAS DE EXINTORES LTDA. DELOITTE TOUCHETOHMATSU CONSULTORES LTDA. DIEGO PADAVINI DOMINIUM STOCK SERVIçOS LTDA. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A FISHFIRE COMUNICAçãO E EVENTOS LTDA. (FISHFIRE) FOCO PDV SOLUçõES INTEGRADAS LTDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PREMIER CAPITAL FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS EXODUS INSTITUCIONAL GERAR INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS EIRELI INCOM INDUSTRIAL EIRELI INGRAMICRO LTDA. INOVAGE PARTNER & ASSOCIATES TECNOLOGIA DA INF INTERCOS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS COSMéTICOS LTDA. ITAú UNIBANCO S.A JHSH MALLS SA LANG TRANSPORTES LTDA LC ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES LTDA LíVIA JESSICA DOS SANTOS MAPRON TRANSPORTES LTDA MARCELA HANNA FONSECA MOREIRA LTDA MARI MARIA COSMéTICOS LTDA. MATRIZ COM. DE ESSENCIAS E EMBALAGENS P/ COSMET LTDA. MIDELT QUIMICA LTDA. PACíFICO LOG LOGíSTICA E TRANSPORTES EIRELI PRICILA ANCELMO PINTO RAFAEL ALVARO RAMOS BARBOSA RITA DE CáSSIA DE JESUS SAFETY GUARD CONSULTORIA EM SEGURANCA DE DADOS SARFAM INDúSTRIA E COMéRCIO E IMPORTAçãO LTDA SAVOY IMOBILIÁRIA CONSTRUTORA LTDA. SEGURADORA AMERICAN LIFE SEGUROS SILAB ATIVOS COSMéTICOS AMéRICA DO SUL LTDA. SPECIAL DECOR ARTIGOS EM VIDRO LTDA TOTAL PERFORMANCE INDUSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA TRADE E TALENTOS SOLUçõES EM TRADE E PESSOAS S/A UNIVAR BRASIL LTDA. VAR3F CONSULTORIA INFORMáTICA E SISTEMAS LTDA. W. C. F. EMPREENDIMENTO E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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WALTER LUIS BERNARDES ALBERTONI

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VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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TALITA OLIVEIRA DA SILVA

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TADEU CERBARO

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STEPHANIE GOERLICH PONGILUPPI

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SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

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SERGIO PENHA FERREIRA

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SANDRO AURÉLIO CALIXTO

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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RONIEL SANTOS SILVA

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO GOMES NOTARI

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RICARDO MARTINS BELMONTE

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RICARDO MARTINS AMORIM

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RICARDO BELMONTE

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RENATO NAPOLITANO NETO

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RENAN DA SILVA PEREIRA

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RAFAEL SANTOS GONÇALVES

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RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA

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RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

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PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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MIRELLA GUEDES CAMPELO

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA

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MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAÚJO

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MARCIO KOJI OYA

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MARCIO BARTH SPERB

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MARCELO LUIZ CAMPANHA

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MARCELA OLIVEIRA FERREIRA

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MAGALI RIBEIRO COLLEGA

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MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

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LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO

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LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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LEONARDO BARRETO PINTO

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JULIANA PERUZZO DE CAROLI POZZETTI

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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JOSÉ GUILHERME NOGUEIRA

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JOSE CARLOS FAGONI BARROS

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JORGE CHAVES SOARES NETO

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JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JANAINA DE SOUSA BASTOS

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JAMES SILVA ZAGATO

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IVO PEREIRA

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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HELOÁ MAGALHÃES CANDIDO DA SILVA

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GABRIELA DOS SANTOS ROSSETTO

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FLÁVIA ALMEIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERREIRA MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ENES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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FABIO ALONSO VIEIRA

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FABIO AKIYOOSHI JOGO

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ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

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ERASMO GONÇALVES DE SOUZA

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ELÓI CONTINI

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ELINEIDE RODRIGUES CAVALCANTE

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ELIAS CASTRO DA SILVA

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EIZANI RIGOPOULOS XAVIER

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EDUARDO DAINEZI FERNANDES

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DANIELY APARECIDA FERNANDES GODOI

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CRISTIANE TOMAZ

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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CLAUDIA MARIA CARVALHO DO AMARAL VIEIRA

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CLAUDIA BAPTISTA LOPES

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CELSO SOUZA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ANDRÉ AUGUSTO DESENZI FACIOLI

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALEXANDRE VALLI PLUHAR

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ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

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ALEXANDRE CAETANO CATARINO

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ALCIDES RODRIGUES PRATES

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Processo 1080461-93.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Brother’s Ca New Albert Participações Ltda - - Bt House Make Ltda - - Distrimax Ltda - - Laboratorio F… Processo 1080461-93.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Brother’s Ca New Albert Participações Ltda - - Bt House Make Ltda - - Distrimax Ltda - - Laboratorio Farmaevas Ltda - - Farmamake Fm Participações Ltda. - - Farmamake Shop Ltda - - Mundi Distribuidora de Cosmeticos Ltda - - Natural Line Cosmeticos Ltda Epp - - Paulino Participações Ltda - - Sty Design e Commerce Eireli Me - - Sty Cosmeticos E-commerce Ltda - - Sty Make Comercio e Distribuicao Ltda - Banco Votorantim S.A. - - Itaú Unibanco S.A e outros - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Safety Guard Consultoria Em Seguranca de Dados - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - A.W. Faber Castell S.A. - - Banco Pine S/A - - Matriz Com. de Essencias e Embalagens P/ Cosmet Ltda. - - Sarfam Indústria e Comércio e Importação Ltda - - Mari Maria Cosméticos Ltda. e outros - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Cre Comércio e Recargas de Exintores Ltda. e outros - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Exodus Institucional - CLARO S/A - - Banco do Brasil S/A - - Gerar Intermediação de Negócios Eireli - - Univar Brasil Ltda. - - Ashland Comercio de Especialidades Químicas Ltda - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - BANCO BRADESCO S/A - - Pacífico Log Logística e Transportes Eireli - - Incom Industrial Eireli - - Ingramicro Ltda. - - Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS - - Fishfire Comunicação e Eventos Ltda. (fishfire) - - Midelt Quimica Ltda. - - Seguradora American Life Seguros - - BANCO FIBRA S/A - - BST Consultoria Empresarial Eireli - - CIDADE JARDIM SHOPS S.A. - - Jhsh Malls Sa - - Intercos do Brasil Industria e Comercio de Produtos Cosméticos Ltda. - - Inovage Partner & Associates Tecnologia da Inf - - Trade e Talentos Soluções Em Trade e Pessoas S/A - - Dominium Stock Serviços Ltda. - - LC ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES LTDA - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Premier Capital - - Marcela Hanna Fonseca Moreira Ltda - - Special Decor Artigos em Vidro Ltda - - TOTAL PERFORMANCE INDUSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA - - W. C. F. Empreendimento e Participações Ltda - - Artes Gráficas Coppola Ltdal. Epp - - Silab Ativos Cosméticos América do Sul Ltda. - - Diego Padavini - - SAVOY IMOBILIÁRIA CONSTRUTORA LTDA. - - Rafael Alvaro Ramos Barbosa - - Var3f Consultoria Informática e Sistemas Ltda. - - Creative Display Indústria e Comércio Ltda. - - Lang Transportes Ltda - - Rita de Cássia de Jesus e outros - Foco Pdv Soluções Integradas Ltda e outro - Lívia Jessica dos Santos - Caixa Econômica Federal - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BANCO SAFRA S/A - - Banco C6 S/A e outros - Pricila Ancelmo Pinto - - Mapron Transportes Ltda e outro - Vistos. 1. Fls. 7358/7361: último pronunciamento judicial, que, após relatar a decisão anterior que rejeitou os Embargos de Declaração do Itaú Unibanco S.A., (i) determinou a intimação da Administradora Judicial (AJ) para, em 5 dias, prestar informações sobre as tratativas de honorários com as Recuperandas, conforme alegado no Recurso de Apelação destas; (ii) adiou a análise da prestação de contas e sugestão de cálculo de honorários da AJ para a próxima decisão; (iii) adiou a análise do pedido da AJ sobre depósitos judiciais para a próxima decisão; (iv) determinou ao Cartório a regularização do cadastro processual para incluir Mapron Transportes Ltda.; e (v) determinou que, após a resposta da AJ, se abrisse vista ao Ministério Público (MP) para posterior conclusão e análise de eventual aplicação do art. 485, §7º do CPC. A decisão também deu ciência sobre a concessão de tutela antecipada em Agravo de Instrumento referente à essencialidade de bens imóveis e sobre a resposta da AJ a um ofício. 2. Recurso de Apelação das Recuperandas, resposta da AJ e contrarrazões 2.1. Brother's Ca New Albert Participações Ltda. e outras interpuseram Recurso de Apelação (fls. 7143/7165) contra a sentença que extinguiu a Recuperação Judicial, pedindo efeito ativo e justiça gratuita. Arguiram nulidade por violação aos arts. 7º, 9º e 10 do CPC e, no mérito, alegaram que estavam em tratativas com a AJ sobre os honorários, que a extinção com base no art. 485, IV, do CPC foi indevida, que pagaram a primeira parcela do acordo antes da sentença e que a jurisprudência não ampara a extinção apenas pela impontualidade. Pediram a suspensão dos efeitos da sentença e o prosseguimento da RJ, com prorrogação do stay period. Em atendimento à decisão de fls. 7358/7361, a Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (AJ) manifestou-se (fls. 7373/7380), afirmando que as Recuperandas estavam cientes do risco de extinção e que o MP já havia opinado nesse sentido. Confirmou que, após sucessivos inadimplementos e negociações, as partes chegaram a um acordo sobre o fluxo de pagamento em 25/03/2025, com a primeira parcela (R$80.000,00) sendo paga em 26/03/2025 às 16:40h, horas antes da sentença. A AJ ressaltou que a obrigação de informar o juízo sobre o acordo era das Recuperandas. Itaú Unibanco S.A. apresentou contrarrazões (fls. 7362/7372), rebatendo a alegação de decisão surpresa, pois as Recuperandas foram intimadas diversas vezes. Argumentou que a inércia demonstra falta de boa-fé e incapacidade de soerguimento. Defendeu que o inadimplemento de honorários (crédito extraconcursal) justifica a convolação em falência, conforme os arts. 73, §1º e 94 da LRF, e pediu a reforma da sentença para decretar a falência. Banco C6 S.A. apresentou contrarrazões (fls. 7381/7389), também afastando a nulidade por decisão surpresa, visto que as Recuperandas foram intimadas e advertidas, permaneceram inertes por mais de um mês e se comprometeram a informar sobre a negociação, mas não o fizeram. Sustentou que a inércia e o inadimplemento deliberado justificam a extinção e pediu o desprovimento do recurso. Banco Safra S/A apresentou contrarrazões (fls. 7396/7401), argumentando pela tempestividade e refutando a nulidade, pois as Recuperandas foram intimadas várias vezes e responderam, inclusive pedindo prazo, mas depois ficaram inertes. Defendeu a manutenção da sentença pela inércia e inadimplência, que demonstram a inviabilidade da RJ, e pediu o desprovimento do recurso. Banco Pine S.A. apresentou contrarrazões (fls. 7457/466), alegando tempestividade. Rechaçou a alegação de decisão surpresa, pois as Recuperandas foram alertadas sobre a consequência da inércia e tiveram oportunidade de se manifestar. Argumentou que a inércia deliberada impede a continuação da RJ e não viola os princípios da preservação da empresa, pedindo o desprovimento do recurso. Banco Votorantim S.A. apresentou contrarrazões (fls. 7471/7475), afirmando que não houve decisão surpresa, pois as Recuperandas foram alertadas e o MP já havia opinado pela extinção. Salientou a inércia por mais de quatro meses e o descompromisso demonstrado, defendendo a correção da sentença de extinção pela incapacidade de reerguimento e pedindo o desprovimento do recurso. Certificou-se o encerramento do prazo para contrarrazões em 20/05/2025 (fl. 7456). O Ministério Público apresentou contrarrazões (fls. 7476/7481), opinando preliminarmente pelo indeferimento da justiça gratuita, lembrando a distribuição de dividendos durante a crise, e pelo não conhecimento do pedido de convolação em falência feito pelo Itaú. Afastou a nulidade por decisão surpresa, citando as advertências prévias e a omissão das Apelantes. No mérito, destacou a inadimplência prolongada e a estranheza sobre a falta de menção e juntada do acordo pela AJ e pelas Recuperandas. Concluiu que a inadimplência demonstra falta de pressuposto processual. Opinou contra o efeito suspensivo ativo, pela renúncia anterior ao "stay period" e pelo prejuízo aos credores, e, ao final, pelo improvimento da Apelação. 2.2. Deixo de exercer o juízo de retratação previsto no art. 485, §7º, do Código de Processo Civil. Inicialmente, porque, salvo melhor juízo (recursal), afasta-se a preliminar de nulidade da sentença por violação aos artigos 7º, 9º e 10 do Código de Processo Civil. Conforme bem destacado nas contrarrazões e na própria sentença, não há que se falar em "decisão surpresa". As Recuperandas foram expressa e reiteradamente advertidas sobre a imprescindibilidade do pagamento dos honorários da Administradora Judicial e sobre as graves consequências processuais incluindo a extinção do feito ou a convolação em falência decorrentes da manutenção da inadimplência. A decisão de fls. 6182/6205, por exemplo, concedeu prazo improrrogável de 5 (cinco) dias corridos para a quitação, sob pena expressa. As Recuperandas, cientes, pediram prazo para informar sobre negociações (fls. 6410/6424), comprometeram-se a noticiar o desfecho, mas, em seguida, deliberadamente silenciaram sobre o tema em suas manifestações posteriores. O silêncio, que perdurou por mais de um mês desde a primeira determinação, demonstra não apenas a ciência inequívoca da pendência e de seus riscos, mas também o descompromisso com o andamento processual e a boa-fé. Houve, portanto, ampla oportunidade de manifestação e regularização, a qual foi desperdiçada pelas Apelantes. No mérito, a extinção do processo, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, foi medida que se impôs diante da inviabilidade concreta de prosseguimento válido e regular do feito. A figura da Administradora Judicial é peça central e essencial ao sistema da recuperação judicial, atuando como auxiliar do juízo e fiscal do processo. Sua atuação regular é pressuposta processual específico, e sua remuneração, fixada judicialmente e de natureza deve ser suportada pela recuperanda, visto que se trata de despesa processual. O inadimplemento histórico e reiterado dos honorários da AJ, que se arrastava desde novembro de 2024, não representa mera "dificuldade momentânea", mas sim um sintoma grave da incapacidade da devedora de arcar com os custos mínimos do próprio processo que visa seu soerguimento. Se a empresa não consegue sequer remunerar o órgão fiscalizador indispensável à sua própria reestruturação, torna-se evidente a ausência de um pressuposto fundamental para o desenvolvimento válido e regular do processo recuperacional. Ademais, o acordo alegadamente firmado com a AJ às vésperas da sentença (fls. 7378) e o pagamento de uma única parcela (fls. 7155/7156, 7379) não têm o condão de afastar a inércia e o inadimplemento deliberado que marcaram os meses anteriores. Tal pagamento, realizado apenas após o parecer do Ministério Público pela extinção (fls. 6997/7008) e horas antes da sentença, soa como tentativa tardia e insuficiente de reverter um cenário já consolidado pela desídia. Não bastasse, o referido acordo sequer foi juntado aos autos para análise, e, mesmo que tivesse sido, na forma como foi elaborado, sua validade seria questionável, considerando a aparente previsão de redução, por alguns meses, por mera transação extrajudicial entre as partes (fls. 7378). A fixação da remuneração da AJ é prerrogativa do magistrado (art. 24, caput, da Lei 11.101/05), e eventual redução deveria ter sido pleiteada formalmente nos autos, com a devida justificativa e submetida ao crivo judicial, e não resolvida pela via do inadimplemento seguido de negociação informal. Ressalte-se que este juízo, inclusive, acolheu integralmente a proposta inicial das próprias recuperandas para a fixação dos honorários, o que afasta a alegação de incompatibilidade com sua capacidade econômica. Nesse sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. Contrato celebrado entre a recuperanda e o administrador judicial acerca da remuneração deste último. Contrato que não tem validade perante a recuperação judicial. Fixação da remuneração do administrador judicial que é atribuição exclusiva do juiz, insuscetível de ajuste entre as partes. Valor da remuneração do administrador judicial que deve observar o limite imposto pelo art. 24, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. Remuneração que, no caso concreto, superou o limite legal. Precedentes. Não ocorrência de preclusão. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20085999820178260000 SP 2008599-98.2017.8 .26.0000, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 27/04/2017, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 27/04/2017) Por fim, quanto ao pleito de concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso (fls. 7160/7161), cumpre registrar que, nos termos do art. 1.012, §3º, do Código de Processo Civil, a competência para analisar pedidos de atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação, quando a sentença já foi proferida, é do Tribunal, direcionado ao Relator, e não deste juízo de primeiro grau. Diante do exposto, por não vislumbrar razões fáticas ou jurídicas que justifiquem a alteração do decidido, mantenho a r. sentença de fls. 7051/7060, rejeitando o juízo de retratação. Considerando que já foram apresentadas contrarrazões pela AJ (fls. 7373/7380), pelos credores Itaú Unibanco S.A. (fls. 7362/7372), Banco C6 S.A. (fls. 7381/7389), Banco Safra S/A (fls. 7396/7401), Banco Pine S.A. (fls. 7457/7466) e Banco Votorantim S.A. (fls. 7471/7475), bem como parecer do Ministério Público em sede de contrarrazões (fls. 7476/7481), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de praxe. 3. Honorários da Administradora Judicial 3.1. A Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (AJ), em atendimento à sentença, apresentou relatório final e prestação de contas (fls. 7083/7087). Informou que seus honorários foram fixados em R$3.961.749,99 (2,6% do passivo), a serem pagos em 36 parcelas. Declarou que as Recuperandas pagaram apenas R$16.416,91 em 19/11/2024 e R$80.000,00 em 26/03/2025. Sugeriu o cálculo proporcional dos honorários pelos 8 meses trabalhados (setembro/2024 a abril/2025), resultando em R$783.971,98, valor que pretendia executar. 3.2. Acolho o pedido apresentado pela AJ, fixando seus honorários definitivos em R$783.971,98, calculados proporcionalmente ao período em que a RJ se manteve ativa. 4. Depósitos judiciais 4.1. Na mesma petição de fls. 7083/7087, a AJ informou ter identificado dois valores depositados: R$235.748,07, cuja transferência foi determinada, mas não confirmada por certidão, e R$13.963,55, oriundo da Justiça do Trabalho. A AJ opinou pela expedição de ofício ao Banco do Brasil S.A. para informar todos os depósitos judiciais e apresentar extratos atualizados. A análise foi adiada pela decisão de fls. 7358/7361. 4.2. Evitando tumulto processual, a conferência dos depósitos realizados nos autos (para devolução) será realizada após o trânsito em julgado da sentença extintiva. Ciência às Recuperandas. 5. Pedido de habilitação e manifestação da RC Beauty Ltda. 5.1. RC Beauty Beleza Ltda. peticionou (fls. 7402/7406), informando ser terceira interessada e relatando a existência de uma ação de produção antecipada de provas contra a STY Comércio de Cosméticos Ltda., onde busca diversos documentos. Alegou que a STY tem reiteradamente adiado a apresentação completa dos documentos, apesar das decisões judiciais. Requereu sua habilitação nos autos da RJ como terceira interessada e a intimação da AJ para se manifestar sobre o descumprimento da ordem de exibição de documentos pela STY. 5.2. Cadastre-se o advogado nos autos. Indefiro, porém, o pedido de intimação da AJ. Primeiro, porque a RJ foi extinta. Segundo, porque não faria parte das funções da Auxiliar do Juízo intervir ou se manifestar sobre eventual descumprimento de exibição de documentos não relacionada à Recuperação Judicial. 6. Incidente investigativo e Leiloeiro 6.1. O Cartório certificou (fl. 7390) que, em cumprimento a decisões anteriores (fls. 6182/6205 e 6825/6837), trasladou cópias de documentos (fls. 5769/5780 e 6428/6632) para os autos do incidente investigativo nº 0049738-11.2024.8.26.0100. Certificou também que deixou de intimar o leiloeiro, conforme determinado anteriormente, em virtude da sentença de extinção do processo. 6.2. Ciente. 7. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FABIO AKIYOOSHI JOGO (OAB 350416/SP), STEPHANIE GOERLICH PONGILUPPI (OAB 338497/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO (OAB 333575/SP), EIZANI RIGOPOULOS XAVIER (OAB 332600/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAÚJO (OAB 369306/SP), RENAN DA SILVA PEREIRA (OAB 378298/SP), HELOÁ MAGALHÃES CANDIDO DA SILVA (OAB 380293/SP), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), JAMES SILVA ZAGATO (OAB 274635/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 306653/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), FELIPE ENES DUARTE (OAB 315710/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), JORGE CHAVES SOARES NETO (OAB 21294/CE), FLÁVIA ALMEIDA DA SILVA (OAB 467877/SP), LEONARDO BARRETO PINTO (OAB 495019/SP), GABRIELA DOS SANTOS ROSSETTO (OAB 107878/PR), JANAINA DE SOUSA BASTOS (OAB 21827/BA), JOSÉ GUILHERME NOGUEIRA (OAB 464387/SP), RONIEL SANTOS SILVA (OAB 262286/RJ), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), WALTER LUIS BERNARDES ALBERTONI (OAB 123283/SP), ALEXANDRE CAETANO CATARINO (OAB 122193/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), ELINEIDE RODRIGUES CAVALCANTE (OAB 392247/SP), RICARDO BELMONTE (OAB 254122/SP), PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS (OAB 399401/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), TALITA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 421494/SP), MARCELA OLIVEIRA FERREIRA (OAB 431987/SP), ERASMO GONÇALVES DE SOUZA (OAB 459294/SP), SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217A/SP), SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217A/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA (OAB 35649/PR), MARCIO BARTH SPERB (OAB 475224/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO (OAB 196833/SP), MIRELLA GUEDES CAMPELO (OAB 203715/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), JULIANA PERUZZO DE CAROLI POZZETTI (OAB 209207/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), JOSE CARLOS FAGONI BARROS (OAB 145138/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), CELSO SOUZA (OAB 150111/SP), CLAUDIA BAPTISTA LOPES (OAB 151683/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), SANDRO AURÉLIO CALIXTO (OAB 156182/SP), FABIO ALONSO VIEIRA (OAB 158477/SP), ALEXANDRE VALLI PLUHAR (OAB 163121/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), MARCELO LUIZ CAMPANHA (OAB 277587/SP), ALCIDES RODRIGUES PRATES (OAB 82904/SP), CLAUDIA MARIA CARVALHO DO AMARAL VIEIRA (OAB 86890/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), EDUARDO DAINEZI FERNANDES (OAB 267116/SP), FERNANDO FERREIRA MORENO (OAB 255418/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), RICARDO MARTINS BELMONTE (OAB 254122/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), RAFAEL SANTOS GONÇALVES (OAB 244544/SP), SERGIO PENHA FERREIRA (OAB 237910/SP), MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA (OAB 236882/SP), CRISTIANE TOMAZ (OAB 236756/SP), RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB 235654/SP), DANIELY APARECIDA FERNANDES GODOI (OAB 229050/SP), ANDRÉ AUGUSTO DESENZI FACIOLI (OAB 227577/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), ELIAS CASTRO DA SILVA (OAB 142319/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), MAGALI RIBEIRO COLLEGA (OAB 118408/SP)

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Processo nº 1019112-35.2024.8.26.0506

ID: 308666726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1019112-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SERVIMED COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON GUILHERME DOS SANTOS

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WILLIAM CARMONA MAYA

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VANESSA HELENA PERIM

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VANESSA DE MARIA OUTTONE

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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THOMAS BENES FELSBERG

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THIAGO PELUSO ROSSI

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THIAGO ADORNO ALBIGIANTE

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TAMIRES FERREIRA PACHECO

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SIMONE CAZARINI FERREIRA

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SILVIA ZEIGLER

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SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO

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SERGIO ANDRÉ LACLAU SARMENTO MARQUES

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SAMI ABRÃO HELOU

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RÚBIA CIGALLA

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RONALDO RAYES

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ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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RODRIGO QUINTINO PONTES

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RODRIGO MORAIS SAUCEDO

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RODRIGO MONTEIRO MARTINS

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RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER

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RODOLFO CASTRIORO DE F. E MELLO

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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RICARDO LUIS CAETANO RONDINO

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RICARDO HENTZ RAMOS

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RICARDO DE MORAES CABEZON

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RICARDO DE MENEZES SABA

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RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA

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RENATO NAPOLITANO NETO

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RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE

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RAFAEL MESQUITA

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RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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PEDRO SODRÉ HOLLAENDER

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PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO

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PEDRO HENRIQUE SOUSA MACHADO DE MENDONÇA

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PEDRO HENRIQUE ROSICA OLIVEIRA

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PEDRO FRANCO MOURÃO

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PEDRO DE SOUZA VICENTIN

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PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS

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PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA

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NELRY MACIEL MODA

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NALU YUNES MARONES DE GUSMAO

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MILENE GOUVEIA LODEIRO DE MELLO

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MASATO NINOMIYA

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MARIELLE ALVES DA SILVA COSTA

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MARIA TEREZA TÉDDE DE MORAES CAVALCANTE

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MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

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MARCOS AMARAL VASCONCELLOS

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MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

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MARCO ANTONIO FERNANDO CRUZ

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MARCIA NERY DOS SANTOS HENRIQUES

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MARCELO ROSENTHAL

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MARCELO DOMINGUES PEREIRA

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MARCELLY COSTA RIOS

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MARC MAGALHÃES BUCKUP

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LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA

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LUIS NANKRAN ROSA DIAS

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LUCAS MOREIRA VAZ

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LEMUEL VICTOR DIAS

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LEANDRO MARTINHO LEITE

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LEANDRO DONDONE BERTO

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LEANDRO ANTONIO DE LIMA

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LEANDRA MAIRA AIO CEREZER

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LAURINDO LEITE JUNIOR

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JULIO DAVID ALONSO

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JULIO CESAR MONTEIRO

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JULIANA FERREIRA BEZERRA ARAUJO

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JULIA TAMER LANGEN

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JÚLIA SCHLEDORN DE CAMARGO

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JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

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JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI

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JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA

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JOSE EDUARDO DE ALMEIDA BERNARDO

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JORGE NICOLA JUNIOR

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JOHN RUDY SILVA LEON

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA

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JOÃO BATISTA BOTELHO NETO

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ISABELA RODRIGUES DA SILVA

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INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR

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INGRID DE BARROS GLAESER

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HUMBERTO G. KOTSIFAS

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HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE

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HELOISA CAMILO PARDO

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GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA

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GUSTAVO MILARÉ ALMEIDA

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN

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GUILHERME MONTE ABLAS STANISLAU DE MENDONÇA

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GUILHERME FRANCISCO DOS SANTOS VIANA

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GUILHERME CASTRO DE SÁ TELES

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GRAZIELA APARECIDA BRAZ

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GISELE GONÇALVES DE MENEZES EMIDIO

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GILBERTO DEON CORRÊA JÚNIOR

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GASTAO MEIRELLES PEREIRA

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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FRANCISCO OCTAVIANO KOURY CARDOSO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIO AUGUSTO SPEGIORIN RAMOS

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FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDA SANTOS BRUSAU

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FELIPE ZORZAN ALVES

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FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABRICIO DAVID DE SOUZA GOUVEIA

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FABIO MAIA DE FREITAS SOARES

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FABIO JOSE DE SOUZA

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FABIO ALONSO VIEIRA

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FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

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EVANDRO DE ARAUJO MARINS

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EUGENIO ANDERSON ASSIS JAÑA

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ELAINE CARNEIRO DOS SANTOS

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EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA

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EDUARDO GOMES MENDES

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EDUARDO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

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EDUARDO ALEXANDRE DOS SANTOS

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EDINEIA SANTOS DIAS

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DOUGLAS NADALINI DA SILVA

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DIANE CARNEIRO MOURA

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DENISE DE OLIVEIRA

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DENIS ARANHA FERREIRA

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DAVI ALVES DE MACEDO

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DANIEL HENRIQUE MATANA BARRADEL

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DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR

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DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CLARA MOREIRA AZZONI

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CICERO MASCARO VIEIRA

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CARLOS VICENTE DA SILVA NOGUEIRA

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CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES

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CARLOS HENRIQUE DE MELLO SANTOS

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO DE ASSIS

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CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA

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CARLOS ALBERTO FRANCO WANDERLEY

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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BRUNO MODESTO SILINGARDI

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BIANCA MORAES REIS

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BERNARDO MENICUCCI GROSSI

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ARIEL HERNÃNDEZ DE MACEDO

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ANTONIO LOPES MUNIZ

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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ANDRE SANTOS DE ROSA

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ANDRÉ PEREIRA DE MORAIS GARCIA

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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ANDRE MARIO GODA

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ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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ANA LETÍCIA PELLEGRINE BEAGIM

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ANA CAROLINA OSTROCHI

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AMIR KAMEL LABIB

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AMANDA RODRIGUES FERRASIN

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ÁLVARO EDUARDO DE TOLEDO PIZA E ALMEIDA

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ALEXANDRE FIDALSKI

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ALEXANDRE EINSFELD

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ADRIENE DOS SANTOS TRINDADE VALLINI

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ADRIANA KEHDY MARANGHETTI

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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Processo 1019112-35.2024.8.26.0506 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Servimed Comercial Ltda - Sandoz do Brasil Industria Farmaceutica Ltda e outro - Cabezón Administração J… Processo 1019112-35.2024.8.26.0506 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Servimed Comercial Ltda - Sandoz do Brasil Industria Farmaceutica Ltda e outro - Cabezón Administração Judicial EIRELI - Banco Bradesco S/A - - Biolab Sanus Farmaceutica Ltda - - Biolab Farma Genéricos Ltda. - - Sanofi Medley Farmacêutica LTDA - - Arese Nutrition LTDA - - Arese Pharma LTDA - - Banco BBM S/A - - Laticínios Bela Vista S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Hypera S.A. - - Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda. - - Ranbaxy Farmacêutica Ltda - - Camil Alimentos S/A - - Laboratórios Pierre Fabre do Brasil Ltda - - Senior Sistemas S/A - - Qualitysat - Tecnologia e Segurança LTDA - - EMS S.A - - Quatá Clo Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado - - Descarbox Distribuidora Hospitalar Ltda - - Kimberly-Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene LTDA - - Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda - - Companhia Manufatora de Tecidos de Algodao - - BDF Nivea Ltda - - Bayer S.A. - - Banco ABC Brasil S.A. - - Adium S.A. - - Galderma Distribuidora do Brasil LTDA - - BANCO VOTORANTIM S.A. - - Ache Laboratorios Farmaceuticos SA - - Labofarma Produtos Farmaceuticos Ltda - - Fresenius Kabi Brasil Ltda - - Rimini Street Brazil Serviços de Tecnologia LTDA - - Libbs Farmacêutica Ltda - - SPSP - Sistema de Prestação de Serviços Padronizados Ltda - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - CNA S.A - - Genomma Laboratories do Brasil Ltda - - Santisa Laboratório Farmacêutico S/A - - BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA. - - Opella Healthcare Brazil LTDA - - L'oréal Brasil Comercial Cosméticos Ltda - - Darlon Murilo Quinol Bonruque - - Moksha8 Brasil Distribuidora e Representação de Alimentos LTDA - - Glenmark Farmaceutica Ltda - - Ponteland Distribuição S.a - - Mylan Brasil Distribuidora de Medicamentos LTDA - - Upjohn Brasil Importadora e Distribuidora de Medicamentos LTDA - - Mylan Labotarórios LTDA - - Colgate Palmolive Comércio Ltda - - Apsen Farmacêutica S.A. - - Cellera Farmacêutica Sa - - Germed Farmaceutica Ltda - - Banco Inter S/A - - Cargill Agrícola S/A - - Fundação Doutor Amaral Carvalho - - Halex Istar Indústria Farmacêutica S.A - - Metta Brasil Logística LTDA - - Flora Distribuidora de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda. (sucessora) - - Doarbelleza Produtos de Beleza LTDA - - Alcon Brasil Cuidados com a Saúde LTDA - - PINHEIRO MACHADO VIAGENS E TURISMO LTDA - - Sisprime do Brasil - Cooperativa de Crédito - - Cia Latino Americana de Medicamentos - - Cria Sim Produtos de Higiene Ltda. - - Diffucap-Chemobrás Química e Farmacêutica Ltda - - Engie Brasil Energia Comercializadora LTDA - - Besins Healthcare Brasil Comercial E Distribuidora de Medicamentos LTDA - - Telefonica Brasil S.A. - - Organon Farmacêutica LTDA - - Hisamitsu Farmacêutica do Brasil Ltda. - - Banco do Brasil S/A - - Zambon Laboratórios Farmacêuticos Ltda - - Daiichi Sankyo Brasil Farmacêutica LTDA - - Divcom S.A. - - OI S.A, - - Astrazeneca do Brasil Ltda - - Mondelez Brasil Ltda - - Lenovo Tecnologia (Brasil) LTDA - - Haleon Brasil Distribuidora LTDA - - Heinz Brasil S.a. - - Banco Sofisa S/A - - Suzano S.A. - - Arcor do Brasil Ltda - - Bagley do Brasil LTDA - - Softys Brasil LTDA - - Eurofarma Laboratórios S/A - - DNG Transportes S/A - - Myralis Indústria Farmacêutica Ltda - - A. Pharma Distribuidora Ltda. - - Aspen Pharma Industria Farmaceutica Ltda - - Ricoh Brasil S.a. - - Leite Martinho Advogados - - Blau Farmacêutica S.a. - - Topdesk Consultoria e Tecnologia de Software Ltda - - Serasa S/A - - CLARO S/A - - Leo Pharma LTDA - - Banco Original S/A e outro - Gustavo Milaré Almeida - Hershey do Brasil Ltda - - Biopas Brasil Produtos Farmacêuticos LTDA - - FBR Embalagens LTDA - - Theraskin Farmaceutica Ltda. - - BANCO SAFRA S/A - - Hypofarma - Instituto de Hypodermia e Farmacia Ltda - - Srnc Representacao Comercial Ltda - - Grünenthal do Brasil Farmacêutica LTDA - - Pedro Marcondes Moraes - - MULTISAÚDE FARMACÊUTICA E NUTRICIONAL S.A. - - Claudete Vernillo - - Bruno Contó - - Flavia da Silva Freitas - - Francisca Arruda Gonçalves - - Regiane Cristina da Silva - - Ligia Afonso Lemos - - Grazielle Tomaz Cananéa - - Janine Andrade de Moraes - - Caetano & Quirino Representações Comerciais LTDA - - Dialog Desenv. e Licenciamento de Software, Tec., Consultoria e Comunicação S.A. - - Equilibrium Distribuidora de Medicamentos Eireli Epp (matriz) - - Tainã Belo Santos - - PFIZER BRASIL LTDA - - Walkiria Tropardi Martins - - Banco Industrial Dpo Brasil S/A - - Exeltis Laboratório Farmacêutico Ltda - - Coty Brasil Comércio S.A. - - Baston Indústria de Aerossóis LTDA - - Prologis Brazil Logistics Venture Fundo de Investimento Imobiliario - - Romero José Pinheiro Callou Ltda - - Cesar Adriano Moretto Sandi - - Essity do Brasil Industria e Comercio Ltda - - Emasfi Consultoria Empresarial Ltda. - - Brasil Correspondentes Centro de Apoio Operacional e Rep. Com. de Medicamentos LTDA - - Renata Venceslau Marciano - - Matteus da Silveira Franco - - Melissa de Souza Matos Ferreira - - Vasconcelos Indústria Farmacêutica e Comércio LTDA - - Mundipharma Brasil Produtos Médicos e Farmacêuticos LTDA - - Felix e Montanari Representação Comercial LTDA - - SP. SUMARÉ PRODUTOS DE HIGIENE LTDA - - Reckitt Benckiser Health Comercial Ltda - - Mead Johnson do Brasil Comércio e Importação de Produtos de Nutrição Ltda - - Beta Representações Farmacêuticas Ltda - - NTT Data Business Solutions - Serviços de Tecnologia LTDA - - Wagner Ferreira do Rego - - Santos e Rodrigues Representações Ltda - - Berro e Santos Terceirização de Mão de Obra LTDA - - Ingram Micro Brasil Ltda - - Wanderson da Silva Santos - - Juliana Postigo da Rocha e outro - Vistos, Fls. 15.541/15.543 (HYPOFARMA - INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMÁCIA LTDA.): à Recuperanda. Fls. 15.544/15.550 (SERVENTIA): ciente o Juízo do ofício da Divisão de Liquidação de Bauru do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª. Região, autos n°. 0010073-36.2025.5.15.0091, informando que a ação ajuizada contra a Recuperanda por MARIA FERNANDA DE LIMA SOUZA está em fase de liquidação, mas sem informação de reserva de crédito. Fls. 15.556/15.564 (FLORA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA.), fls. 15.586/15.626 (DIFFUCAP - CHEMOBRÁS QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA), fls. 18.223/18.227 (BANCO ABC BRASIL S./.): sem prejuízo do controle de legalidade, à Recuperanda. Fls. 15.565/15.566 (MEDIADOR): ciente o Juízo. Ciência aos interessados do encerramento da mediação. Fls. 15.578/15.581 e fls. 15.636 (ADMINISTRADORA JUDICIAL) e fls. 15.582/15.585 (MINISTÉRIO PÚBLICO): defiro as reservas de crédito de Amanda Quio de Camargo e Aline Alves Arrosti, apenas para permitir participação das credoras para eventuais e futuras assembleias gerais de credores. Serve cópia da presente decisão como ofício para ser enviada aos Juízos Solicitantes pela AJ, comprovando-se nos autos em 05 dias; em relação ao item 5 da cota ministerial, aguarde-se o controle de legalidade; e, ciência aos interessados da cota do MP. 6. Fls. 15.632/15.635 (SERVENTIA): ciente o Juízo do ofício da 2ª. Vara do Trabalho da Comarca de Bauru, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª. Região, autos n°. 0010914-37.2025.5.15.0089, informando que foi ajuizada ação contra a Recuperanda por ALEXSANDER MORAIS DA SILVA, sem informação de reserva de crédito. 7. Fls. 15.637/15.639 (SPSP SISTEMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PADRONIZADOS LTDA), fls. 15.640/15.642 (QUATÁ CIO FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO): ao cartório para anotações, sem em termos. 8. Fls. 15.643/15.646 (SERVENTIA): ciente o Juízo do ofício da 2ª. Vara do Trabalho da Comarca de Bauru, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª. Região, autos n°. 0010740-28.2025.5.15.0089, informando que foi ajuizada ação contra a Recuperanda por RODRIGO BENO FERREIRA DOS SANTOS, sem informação de reserva de crédito. 9. Fls. 15.647/18.008 e fls. 18.119/18.211 (RECUPERANDA), fls. 18.213/18.220 (ADMINISTRADORA JUDICIAL) e fls. 18.235 (MINISTÉRIO PÚBLICO): para a homologação do plano de recuperação judicial, no prazo de 30 dias providencie a Recuperanda: todas as certidões negativas de débitos CND, negativas ou positivas com efeitos negativos, de forma de forma pormenorizada e organizada, - de todas filiais e centros CNJP's ativos, na esteira do determinado na decisão de fls. 15.536/15.540; e regularização da garantia aos credores trabalhistas para os fins do artigo 54., §2º., da Lei nº. 11.101/2005, para que se apresentem garantias idôneas suficientes para assegurar o pagamento integral da Classe I. 10. Fls. 18.025 (GENOMMA LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA): os dados bancários devem ser encaminhados diretamente à Recuperanda. 11. Fls. 18.046/18.050 (BANCO SAFRA S/A) e fls. 18.211 (ADMINISTRADORA JUDICIAL): aguarde-se o controle de legalidade. 12. Fls. 18.056/18.097 (ADMINISTRADORA JUDICIAL): à Recuperanda e Ministério Público acerca da manifestação da AJ sobre a homologação da cessão entre EMASFI CONSULTORIA EMPRESÁRIA LTDA. e INGRAM MICRO BRASIL LTDA. 13. Fls. 18.098/18.110 (JULIANA POSTIGO DA ROCHA): a via é incorreta, a discussão deve ocorrer por meio de habilitação/impugnação de crédito por peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 do e. TJSP e do artigo 13, parágrafo único, da Lei nº. 11.101/2005. 14. Fls. 18.115/18.118 (RECUPERANDA): sem prejuízo do controle de legalidade, acerca da cláusula do PRJ que aborda bens essenciais, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo é firme ao apontar que é ônus da Recuperanda demonstrar que o bem é essencial para o desempenho das suas atividades. Nesse viés: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Deferimento do processamento. Insurgência do credor. Efeito suspensivo indeferido. BENS DE CAPITAL. ESSENCIALIDADE. Declaração genérica do Juízo. Ocorrência. Não especificação dos bens sobre os quais incide a suspensão de atos de expropriação. Art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. Enunciado nº 99 da III Jornada de Direito Comercial. Recuperanda que tem o ônus de demonstrar a essencialidade dos bens de capital destinados à manutenção da atividade empresarial. Jurisprudência. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2195474-35.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs -Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem; Data do Julgamento: 08/09/2024; Data de Registro: 08/09/2024). Assim, comprove a Recuperanda, com suporte documental, a essencialidade do bem e seu uso em suas operações e na sequência dê vistas à AJ para emitir parecer em 10 dias. Enquanto se aguarda a deliberação, ficam suspensos atos expropriatórios, servindo a presente decisão como ofício para ser apresentado pela Recuperanda ao d. Juízo da Execução de Título Extrajudicial de nº 1152822-11.2024.8.26.0100, comprovando nos autos em 05 dias. 15. Fls. 18.222 (GOMES ALTIMARI ADVOGADOS): por se tratar de recuperação judicial, esclareça o peticionante o pedido de reserva de honorários sucumbenciais. 16. Fls. 18.228/18.234 (SERVENTIA): cumpra-se o v. Acórdão do Agravo de Instrumento n°. 2057151-16.2025.8.26.0000 que manteve o indeferimento de participação do credor extraconcursal Banco Inter S/A na AGC. 17. Fls. 18.236/18.239 (SERVENTIA): ciente o Juízo do ofício da 2ª. Vara do Trabalho da Comarca de Bauru, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª. Região, autos n°. 0011036-50.2025.5.15.0089, informando que foi ajuizada ação contra a Recuperanda por BIANCA LUMA DOS SANTOS, sem informação de reserva de crédito. Int. - ADV: RODRIGO MONTEIRO MARTINS (OAB 95139/MG), ISABELA RODRIGUES DA SILVA (OAB 377308/SP), JOHN RUDY SILVA LEON (OAB 382571/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), ANA CAROLINA OSTROCHI (OAB 363347/SP), LEANDRO ANTONIO DE LIMA (OAB 237621/RJ), FABIO JOSE DE SOUZA (OAB 103041/SP), RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE (OAB 358974/SP), ARIEL HERNÃNDEZ DE MACEDO (OAB 110789/PR), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), BERNARDO MENICUCCI GROSSI (OAB 97774/MG), MARCELLY COSTA RIOS (OAB 182166/RJ), FABRICIO DAVID DE SOUZA GOUVEIA (OAB 22784/GO), EUGENIO ANDERSON ASSIS JAÑA (OAB 120781/RJ), PEDRO FRANCO MOURÃO (OAB 491351/SP), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), RICARDO DE MENEZES SABA (OAB 533637/SP), HELOISA CAMILO PARDO (OAB 441563/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 35979/PR), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), PEDRO HENRIQUE SOUSA MACHADO DE MENDONÇA (OAB 53932/GO), FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK (OAB 161744/RJ), EDUARDO GOMES MENDES (OAB 106802/RJ), MARCUS ALEXANDRE DA SILVA (OAB 524328/SP), RODOLFO CASTRIORO DE F. E MELLO (OAB 112299/RJ), LUIS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 496429/SP), DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER (OAB 132616/RJ), DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER (OAB 132616/RJ), SAMI ABRÃO HELOU (OAB 13116/GO), ÁLVARO EDUARDO DE TOLEDO PIZA E ALMEIDA (OAB 452082/SP), PEDRO HENRIQUE ROSICA OLIVEIRA (OAB 445704/SP), THIAGO PELUSO ROSSI (OAB 149571/RJ), BIANCA MORAES REIS (OAB 522966/SP), LEMUEL VICTOR DIAS (OAB 446917/SP), LUCAS MOREIRA VAZ (OAB 446552/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), TAMIRES FERREIRA PACHECO (OAB 212704/RJ), EDUARDO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (OAB 225223/RJ), ALEXANDRE FIDALSKI (OAB 410528/SP), GUILHERME FRANCISCO DOS SANTOS VIANA (OAB 407260/SP), ANDRÉ PEREIRA DE MORAIS GARCIA (OAB 406304/SP), DAVI ALVES DE MACEDO (OAB 402090/SP), INGRID DE BARROS GLAESER (OAB 401901/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA (OAB 397871/SP), MARIELLE ALVES DA SILVA COSTA (OAB 222380/RJ), CARLOS ALBERTO FRANCO WANDERLEY (OAB 25277/PR), 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Itaú Unibanco S.A x Cpq Brasil S/A

ID: 277980591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1203263-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

CPQ BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYBELLE GUEDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Odair de Moraes Junior (OAB 200488/SP), Cybelle Guedes Campos (OAB 246662/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP) Processo 1203263-93.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajud… ADV: Odair de Moraes Junior (OAB 200488/SP), Cybelle Guedes Campos (OAB 246662/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP) Processo 1203263-93.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A - Exectdo: CPQ Brasil S/A - Vistos. Penhora do imóvel da matrícula nº 30.434 do 2º CRI de São Paulo I - À vista da(s) certidão(ões) de matrícula juntadas aos autos, defiro a penhora do(s) seguinte(s) imóvel(is): - fração ideal de 50% do imóvel objeto da matrícula nº 30.434 no 2º CRI de São Paulo/SP, de propriedade de Marco Aurélio Aliberti Mammana (certidão de matrícula às fls. 630/641). (a) A presente decisão valerá como termo de penhora para os fins do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. O valor atualizado da dívida é R$ 13.430.179,66, conforme cálculo de fls. 505/506. Observo que o imóvel objeto da matrícula n.º 30.434 do 2º CRI de São Paulo possui averbações de penhoras anteriores (Av. 15, Av. 16, Av. 17). Fica nomeado o titular do bem penhorado como seu depositário. (b) -Se a parte executada cujo bem foi penhorado estiver representada nos autos por advogado, ficará intimada da penhora com a publicação desta decisão no DJE (CPC, art. 841, § 1º). Do contrário, isto é, se a parte executada não estiver representada nos autos, deverá a parte exequente promover a intimação pessoal da parte executada acerca da penhora, indicando endereço para a realização do ato (o endereço onde foi pela última vez intimada ou que tiver informado nos autos) e, se não for beneficiário da gratuidade da justiça, recolher a taxa devida para essa intimação (CPC, art. 841, §2º). Considerar-se-á feita a intimação da parte executada quando houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (CPC, art. 841, § 4º). (c) -Se a parte executada cujo bem foi penhorado for casada ou viver em união estável registrada no Registro de Imóveis, salvo se tiverem adotado o regime da separação absoluta de bens, deverá a parte exequente promover a intimação do respectivo cônjuge ou companheiro(a) acerca da penhora (CPC, art. 842), qualificando-o(a) e indicando endereço para a realização do ato. Além disso, se não for beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para essa intimação. Dispensa-se a intimação pessoal, todavia, se o cônjuge ou companheiro também estiver representado por advogado neste processo, caso em que a intimação ocorrerá com a publicação desta decisão no DJE. (d) - Nas hipóteses previstas nos art. 799, incisos I a V, do CPC, deverá a parte exequente requerer as intimações ali previstas. Destaca-se em especial, a necessidade de a parte exequente requerer a intimação do credor hipotecário, se o imóvel penhorado estiver gravado por hipoteca, caso em que deverá qualificá-lo e indicar endereço para a realização do ato. Além disso, se não for beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para essa intimação. (e) - Adverte-se a parte exequente de que, se alguma das intimações necessárias à conclusão da penhora deixar de ser realizada por omissão sua quanto ao cumprimento dos itens precedentes, dando causa a nulidade, ficará sujeita à responsabilidade pelas despesas processuais correspondentes bem como pelos prejuízos porventura sofridos pelas pessoas que deixarem de ser intimadas. (f) - Em respeito ao princípio da continuidade registrária, após realizadas todas as intimações necessárias mencionadas nos itens precedentes (TJSP, CSM, Dúvida Registrária nº 537-6/2), deverá ser realizado o registro da penhora pelo sistema eletrônico (antigo ARISP) (CPC, 844). Para tanto, deverá a parte exequente formular petição específica, comprovando a realização de todas as intimações necessárias à formalização da penhora, indicando as respectivas folhas dos autos. Na mesma oportunidade, se a parte exequente não for beneficiária da gratuidade da justiça, seu advogado deverá a indicar e-mail a fim de que lhe seja enviado o boleto para recolhimento dos emolumentos necessários à efetivação do ato. Registro que a utilização do sistema on-line pelo Juízo não exime a parte exequente do acompanhar o registro da penhora diretamente no Cartório de Registro de Imóveis para ciência do desfecho da qualificação, bem como de eventuais exigências formuladas. Anoto, ainda, que nada impede o exequente de, desde logo, proceder ao requerimento de averbação de certidão da existência desta ação na matrícula do imóvel, a fim de resguardar-se em relação a terceiros enquanto não são concluídas as intimações necessárias ao registro da penhora (CPC, art. 828). (g) - Oportunamente, após formalizado o registro da penhora e juntada a certidão de matrícula atualizada aos autos, será realizada a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), ressalvadas as hipóteses do art. 871 do CPC. (h) - Desde logo, adverte-se que, antes de proceder-se à adjudicação ou alienação judicial do imóvel, caberá à parte exequente promover, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, a cientificação do executado e, se o caso, de todas as demais pessoas indicadas nos incisos do art. 889 do CPC. Destaca-se, em especial, a necessidade e cientificação dos coproprietários, no caso de penhora de fração ideal, e do credor hipotecário, no caso de penhora de imóvel gravado por hipoteca. (i) - Caso haja condômino, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge/companheiro que não faça parte da execução recairá sobre o produto da alienação do bem (CPC, art. 843). Penhora dos dos imóveis das matrículas 2.085 e 2.086 do CRI de Itaquiraí/MS (alienados fiduciariamente ao próprio exequente) II - A despeito de haver alguma controvérsia a respeito do tema, prevalece o entendimento de ser possível, na execução promovida pelo credor fiduciário, a penhora de imóvel alienado fiduciariamente em seu favor, por constituir o procedimento administrativo de consolidação da propriedade mera faculdade. Nesse sentido já decidiu o eg. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PEDIDO DE PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DO PRÓPRIO CREDOR. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente em favor do próprio exequente. 2. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em decorrência do inadimplemento da cédula de crédito bancário, sendo formulado pedido de penhora do próprio bem alienado fiduciariamente. 3. Indeferimento pelo juízo singular do pedido de penhora sob o fundamento de que o bem alienado fiduciariamente em favor da parte exequente impossibilita a concessão da medida, pois o bem não integraria o patrimônio do devedor. 4. O acórdão recorrido negou provimento ao agravo de instrumento interposto, ensejando o presente recurso especial da parte exequente. 5. Consoante a jurisprudência do STJ, a intenção do devedor fiduciante, ao afetar o imóvel ao contrato de alienação fiduciária, não é, ao fim e ao cabo, transferir para o credor fiduciário a propriedade plena do bem, como sucede na compra e venda tradicional, mas simplesmente garantir o adimplemento do contrato de financiamento a que se vincula. 6. O presente posicionamento apenas reafirma o entendimento da Terceira e da Quarta Turma desta Corte de que a penhora pode recair sobre o bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária se o credor optar pelo processo executivo (pretensão de cumprimento), ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão resolutória). 7. Possibilidade, também na linha de precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, de que, nas hipóteses de pedido de penhora formulado por terceiro de bem objeto de alienação fiduciária, sendo a sua propriedade do credor fiduciário, não se admite a constrição, sendo permitida apenas a penhora dos direitos do devedor fiduciário decorrentes do contrato de alienação fiduciária. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.766.182/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 12/6/2020.) Na mesma linha, o eg. Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDICAÇÃO À PENHORA PELO CREDOR, DE IMÓVEIS QUE LHE FORAM DADOS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA NO CONTRATO EXEQUENDO - CABIMENTO - Tratando-se a hipótese de requerimento de penhora que parte do próprio proprietário fiduciário, tem-se como possível a penhora dos imóveis objeto da alienação fiduciária entabulada entre as partes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2088949-97.2022.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023). Assim, à vista da(s) certidão(ões) de matrícula juntadas aos autos, defiro a penhora do(s) seguinte(s) imóvel(is): - imóveis objeto das matrículas n.º 2.085 e 2.086 do CRI de Itaquiraí/MS (matrícula às fls. 652/681), alienados fiduciariamente ao próprio exequente. Observo que os imóveis objeto das matrículas n.º 2.085 e 2.086 do CRI de Itaquiraí/MS possuem registro de penhora anterior, ao passo que o imóvel objeto da matrícula nº 2.085 possui averbação de penhor cedular (fl. 679). No mais, em relação à penhora desses imóveis, reitero as mesmas orientações e advertências dos subitens "a" a "i" Penhora dos direitos sobre o imóvel da matrícula 38.108 do 13º CRI de São Paulo III - Com fundamento no art. 835, XII e XIII, do Código de Processo Civil, defiro a penhora dos direitos de titularidade da parte executada sobre o(s) seguinte(s) imóvel (correspondentes ao direito à aquisição da fração ideal de 50%), até o limite do valor do débito (R$ 13.430.179,66, atualizado até 06/03/2025). - imóvel objeto da matrícula nº 38.108 do 13º CRI de São Paulo/SP (matrícula às fls. 642/651), alienado fiduciariamente à ADGM Banco Securitizadora. Registro que, deferida a penhora dos direitos, o passo seguinte consiste na avaliação desses direitos (o que significa avaliar o imóvel, apurando-se ainda as dívidas reais que sobre ele pesam). Após, abrem-se dois caminhos: a sub-rogação nos direitos em favor da parte exequente ou a alienação judicial dos direitos, conforme preconiza o art. 857, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil: Art. 857. Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito. § 1º O exequente pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contado da realização da penhora. O seguinte v. acórdão do eg. Superior Tribunal de Justiça explica didaticamente a dinâmica desse tipo de penhora: PROCESSUAL CIVIL. (...) PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ART. 835, XII, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DERIVADOS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXEQUENTE QUE RECEBERÁ OS BENS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAREM. DIREITO REAL OU PESSOAL. VIABILIDADE DA PENHORA QUANDO O EXEQUENTE FIGURA COMO PROMITENTE VENDEDOR DO IMÓVEL. ART. 857 DO CPC/15. CONSEQUÊNCIAS. SUB-ROGAÇÃO (CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR) OU ALIENAÇÃO COATIVA DO BEM PENHORADO (PERCEPÇÃO DO QUANTUM DEVIDO). (...) 2. O propósito recursal consiste em decidir se, nos termos do art. 835, XII, do CPC/15, a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos derivados de contrato de promessa de compra e venda quando ausente registro da avença e quando o exequente for o proprietário/promitente vendedor do imóvel. 3. O CPC/15 autoriza a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (art. 835, inciso XII). Constrição que não recai sobre o bem objeto do contrato, mas sobre os direitos - com expressão econômica - que derivam da relação obrigacional firmada pelo executado. Precedentes desta Corte. 4. A penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda independe do registro do negócio jurídico. O exequente, após os devidos atos expropriatórios, adquirirá os direitos aquisitivos penhorados no estado em que se encontrarem, sejam de caráter pessoal, sejam real - a depender da existência ou não do registro da avença. 5. No que tange às consequências da penhora sobre direitos aquisitivos, estabelece o art. 857 do CPC/15 que, "feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito". Nos termos do §1º, pode o exequente preferir, ao invés da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado. 6. Na situação de o executado ser o titular de direitos de aquisição de imóvel e o exequente ser o proprietário desse mesmo bem, podem ser de duas ordens as consequências da penhora sobre direitos aquisitivos: (I) ao escolher a sub-rogação, eventualmente, poderá ocorrer a confusão, na mesma pessoa, da figura de promitente comprador e vendedor, conforme art. 381 do CC/02; ou (II) ao optar pela alienação judicial do título, seguir-se-ão os trâmites pertinentes e o exequente perceberá o valor equivalente (art. 879 e seguintes do CPC/15). Nesta hipótese, o terceiro arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações decorrentes do contrato, tornando-se titular do crédito, e se apropriará do produto da cobrança do crédito e, uma vez satisfeito o crédito que arrematou, será obrigado a dar quitação ao devedor. 7. Não há, em tese, restrição legal para o deferimento da penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda, ainda que o exequente seja o promitente vendedor/proprietário do imóvel e que a referida avença tampouco esteja registrada. Recorda-se, no ponto, a natureza instrumental da penhora, a constituir tão somente pressuposto para os ulteriores atos executivos. 8. Trata-se de conclusão que privilegia os interesses do credor, sem onerar sobremaneira o devedor (art. 805 do CPC/15). No ponto, obstar o exequente de penhorar os direitos aquisitivos coloca-o em desvantagem frente a eventuais credores, uma vez que é a partir do ato de constrição propriamente dito que exsurge a preferência na execução de tais direitos (art. 797, caput, CPC/15). (...) (STJ, REsp n. 2.015.453/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 2/3/2023). Observo, todavia, que, enquanto não forem feitos os registros dos atos translativos da propriedade em favor da parte executada na matrícula do imóvel, eventual alienação judicial só poderá abranger os direitos penhorados (ou seja, os direitos pessoais relativos à fração ideal do imóvel), o que significa dizer que, por ora, não será possível a alienação de todo o imóvel com a reserva da cota-parte dos demais condôminos, na forma prevista no art. 843 do CPC ("Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem"). Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DO VALOR RELATIVO A HONORARIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DOS DIREITOS HEREDITARIOS DE CO-EXECUTADO PENHORADOS NOS AUTOS. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. ADMITIDA A PENHORA, POSTERIOR AVALIAÇÃO E EXPROPRIAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL CORRESPONDENTE AOS DIREITOS HEREDITÁRIOS DO CO-EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 80, II, 1.784 E 1.791 DO CC; 835, XIII E 843, DO CPC. PARTILHA DE BENS JÁ SUPERADA NO BOJO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. VENDA EM HASTA PÚBLICA, TODAVIA, QUE FICA CONDICIONADA À PREVIA AVERBAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA E DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOMINIAL PREVISTO NO ART. 236 E 237, DA LEI Nº 6.015/2013. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2112851-45.2023.8.26.0000; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024) AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PEDIDO DE PENHORA SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA DO COEXECUTADO CABIMENTO A ausência de registro do formal de partilha não é óbice à constrição do respectivo direito decorrente da herança (art. 835, XIII, CPC) Mesmo antes do registro do formal de partilha, é cabível a penhora dos direitos do executado, relativos à fração ideal dos bens deixados por herança (art. 835, XIII, CPC). A ausência de registro não é obstáculo à penhora dos respectivos direitos hereditários, seja porque é cabível a penhora de "direitos" do executado (art. 835, XIII, CPC), seja porque o credor exequente não pode ficar à mercê ao executado (herdeiro beneficiário da herança) na demora do registro do formal de partilha O que não se admite é a penhora do "próprio imóvel", uma vez o princípio da continuidade exige que a mudança da titularidade dominial obedeça a um encadeamento sequencial e cronológico dos titulares do domínio (arts. 236 e 237 da Lei n. 6.015/2013) RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2099369-69.2019.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2019; Data de Registro: 04/11/2019). (a) - A presente decisão valerá como termo de penhora para os fins do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. (b) -Se a parte executada cujo bem foi penhorado estiver representada nos autos por advogado, ficará intimada da penhora com a publicação desta decisão no DJE (CPC, art. 841, § 1º). Do contrário, isto é, se a parte executada não estiver representada nos autos, deverá a parte exequente promover a intimação pessoal da parte executada acerca da penhora, indicando endereço para a realização do ato (o endereço onde foi pela última vez intimada ou que tiver informado nos autos) e, se não for beneficiário da gratuidade da justiça, recolher a taxa devida para essa intimação (CPC, art. 841, §2º). Considerar-se-á feita a intimação da parte executada quando houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (CPC, art. 841, § 4º). (c) -Se a parte executada cujo bem foi penhorado for casada ou viver em união estável registrada no Registro de Imóveis, salvo se tiverem adotado o regime da separação absoluta de bens, deverá a parte exequente promover a intimação do respectivo cônjuge ou companheiro(a) acerca da penhora (CPC, art. 842), qualificando-o(a) e indicando endereço para a realização do ato. Além disso, se não for beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para essa intimação. Dispensa-se a intimação pessoal, todavia, se o cônjuge ou companheiro também estiver representado por advogado neste processo, caso em que a intimação ocorrerá com a publicação desta decisão no DJE. (d) - Nas hipóteses previstas nos art. 799, incisos I a V, do CPC, deverá a parte exequente requerer as intimações ali previstas. Além disso, se não for beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para essa intimação. (e) - Adverte-se a parte exequente de que, se alguma das intimações necessárias à conclusão da penhora deixar de ser realizada por omissão sua quanto ao cumprimento dos itens precedentes, dando causa a nulidade, ficará sujeita à responsabilidade pelas despesas processuais correspondentes bem como pelos prejuízos porventura sofridos pelas pessoas que deixarem de ser intimadas. (f) - Oportunamente, após demonstradas todas as intimações necessárias, será realizada a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), ressalvadas as hipóteses do art. 871 do CPC. (g) Oportunamente, após demonstradas todas as intimações necessárias, será deferida a averbação da penhora. (h) - Desde logo, adverte-se que, antes de proceder-se à adjudicação ou alienação judicial dos direitos, caberá à parte exequente promover, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, a cientificação do executado e, se o caso, de todas as demais pessoas indicadas nos incisos do art. 889 do CPC. Destaca-se, em especial, a necessidade e cientificação dos eventuais cotitulares dos direitos penhorados, no caso de penhora de fração ideal, e do credor hipotecário, no caso de penhora de imóvel gravado por hipoteca. (i) considerando-se que o(s) imóvel(is) estão alienados fiduciariamente a terceiro(s), INTIME(M)-SE os proprietário(s) fiduciário(s), por carta, acerca da penhora deferida nesta decisão, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o salto atualizado do contrato garantido pela alienação fiduciária. Caberá à parte exequente indicar os dados e endereço para intimação do(s) proprietários fiduciários (recolhendo a taxa devida, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça). Comunicação da solução da impugnação de crédito perante o juízo recuperacional IV - No mais, reporto-me à decisão das fls. 579/582, devendo ser oportunamente comunicada nos autos a solução da impugnação de crédito em trâmite perante o juízo recuperacional (autos nº 1000596-35.2024.8.26.0354). Prazo 15 (quinze) dias. Intime-se.

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