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Processo nº 1028429-77.2025.8.26.0100

ID: 293375366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028429-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TRADEMASTER INSTITUIçãO DE PAGAMENTO SERVIçOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DENIS MARTINS

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Processo 1028429-77.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Trademaster Instituição de Pagamento Serviços - Vistos, Fls. 84/86: 1 - Diga o Exequente, em 15 (quinze) dias, se o… Processo 1028429-77.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Trademaster Instituição de Pagamento Serviços - Vistos, Fls. 84/86: 1 - Diga o Exequente, em 15 (quinze) dias, se o endereço diligenciado às fls. 74/75 trata-se de loteamento com controle de acesso, tendo em vista que ambos os avisos de recebimento foram assinados pelo Executado Marcelo Soares da Silva. 2 - Defiro a expedição de carta precatória de citação, a ser cumprida na Comarca do endereço indicado: Av. Bahia, 250, Quadra 195 Lote 08, . - CEP 76450-000, Minacu-GO Assim, DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de GO PROCEDA-SE à CITAÇÃO do(s) executado(s), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida atualizada até a data do efetivo pagamento, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste, intimando os executados de que podem oferecer embargos à execução, no prazo de quinze dias, contados na forma do artigo 231, do NCPC ou, no mesmo prazo, caso reconheçam o débito, poderão aceitar a proposta de moratória nos termos do artigo 916 do Novo Código de Processo Civil (depósito de 30% do valor do débito devidamente atualizado e acrescido de custas e honorários advocatícios e o saldo restante dividido em seis vezes, acrescidos de correção monetária mais juros de 1% ao mês), ciente de que a aceitação da moratória implica em desistência do prazo para EMBARGOS. Em caso de descumprimento da moratória, o saldo devido será acrescido de 10% de multa. No caso do pagamento integral, no prazo de três dias, o valor dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito, será reduzido pela metade, nos termos do artigo 827,§1º do NCPC. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA, a ser encaminhada pelo exequente, comprovando nos autos a distribuição da mesma. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha [Senha de acesso da pessoa selecionada] ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. - ADV: FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP)

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Processo nº 1089442-77.2025.8.26.0100

ID: 313685641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089442-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1089442-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Divino Roberto Rodrigues da Silva - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, recebo a petição inicial. Deixo de d… Processo 1089442-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Divino Roberto Rodrigues da Silva - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, recebo a petição inicial. Deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação preliminar prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. Anoto que as partes podem compor-se extrajudicialmente, facultando-se-lhes a apresentação de propostas escritas para avaliação pela parte contrária.Ressalto que a busca de uma solução amigável independe de designação de audiência de conciliação e é recomendável que as partes e seus patronos envidem esforços neste sentido. 2. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No presente caso, em análise de cognição sumária, tais requisitos encontram-se devidamente preenchidos, na medida em que o autor teve o seu plano de saúde cancelado por alegação de inadimplência sem quaisquer indicações de notificação prévia enviada pela ré. Observo que a Súmula 94 deste E. Tribunal estabelece que "A falta de pagamento da mensalidade não opera, per si, a pronta rescisão unilateral do contrato de plano ou seguro de saúde, exigindo-se a prévia notificação do devedor com prazo mínimo de dez dias para purga da mora.". Assim, a concessão da medida de urgência é de rigor, para o fim de se evitar maiores danos ao autor que se encontra sem respaldo do seguro de saúde, sem prejuízo de apresentação de prova inequívoca da ré de que houve a notificação prévia. De outro lado, considerando a mera ausência de notificação prévia não isenta o beneficiário de continuar efetuando os pagamentos da mensalidades, de rigor a determinação para que o autor comprove os pagamentos das últimas mensalidades, visando demonstrar sua boa-fé objetiva, sob pena de revogação da tutela de urgência. Nessa quadra, defiro a tutela pleiteada para determinar que a requerida proceda o restabelecimento do plano de saúde do autor nos mesmos termos anteriormente contratados, abstendo-se de efetivar qualquer cancelamento, até decisão final, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a incidência a R$ 30.000,00. Junte o autor, no prazo de 10 dias, os comprovantes de pagamento das últimas mensalidades, demonstrando que houve a quitação dos valores inadimplentes, sob pena de revogação da medida liminar. Servirá a cópia da presente como ofício a ser encaminhado ao réu pela própria autora, ou alguém a seu rogo, comprovando nos autos o protocolo. Cite-se, pois, desde logo, o(s) réu(s) para os termos da presente Ação, seguindo-se regras do Procedimento Comum, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para resposta, sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1064804-77.2025.8.26.0100

ID: 279714258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064804-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA PRESTUPA

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ADV: Ana Carolina Prestupa (OAB 490108/SP) Processo 1064804-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Aparecido de Carvalho - Vistos. Compulsando os autos, concluo que não devem tram… ADV: Ana Carolina Prestupa (OAB 490108/SP) Processo 1064804-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Aparecido de Carvalho - Vistos. Compulsando os autos, concluo que não devem tramitar perante este juízo. O feito foi distribuído em comarca diversa daquelas de domicílio da parte autora e da parte ré. Não obstante, consoante o §5º do art. 63 do CPC, incluído pela lei nº 14.879/24, § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Assim sendo, e inexistindo qualquer elemento de vinculação entre este foro e a ação ajuizada, caracteriza-se escolha aleatória do juízo, o que não se pode admitir, sob pena de violação ao princípio do juízo natural e a seus consectários. Com efeito, deve prevalecer, salvo quanto aos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor e quanto às hipóteses com regras especiais de distribuição de competência, a regra geral do foro do domicílio do réu/executado como competente para processo e julgamento da ação (art. 63, §3º, do CPC). Em casos análogos, assim já se pronunciou o e. Tribunal de Justiça de São Paulo nesse sentido, como abaixo exemplifico: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de despejo. Demanda inicialmente distribuída ao foro de eleição. Foro de eleição sem relação com o domicílio das partes ou como local de cumprimento da obrigação. Nulidade da cláusula de eleição Artigo 63, §§ 1º e 5º, do Código de Processo Civil. Foro aleatório que permite o reconhecimento da incompetência de ofício. Flexibilização da Súmula nº 33 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Colenda Câmara Especial (CC 0022635-38.2024.8.26.0000 Câmara Especial. Relator: Camargo Aranha Filho. Data do julgamento: 27/08/2024). CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. Decisão que, em sede de ação de cobrança ajuizada por Petrobras - Petroleo Brasileiro S/A, em face de Allcontrol Engenharia Eireli, relativamente a prestação de serviços, haja vista que a autora é sediada no Estado do Rio de Janeiro e a ré sediada no Estado de Minas Gerais, reconheceu a incompetência absoluta do Juízo e determinou a redistribuição da ação para uma das Varas Cíveis da Comarca de Betim/MG. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP AI 2273177-76.2023.8.26.0000, relator: Rogério Murillo Pereira Cimino. 27ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 29/05/2024). Por conseguinte, reconheço de ofício a incompetência deste juízo para apreciação da ação e, nos termos do artigo 46, do CPC, determino a remessa dos autos ao distribuidor para redistribuição ao foro da comarca de Osasco/SP, independente de publicação, tendo em vista o pedido de tutela. Intime-se.

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Processo nº 1060051-77.2025.8.26.0100

ID: 277244205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060051-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ZENETE COMéRCIO DE ROUPAS LTDA. EPP.(DENOMINAçãO ANTERIOR: MAN ROO COMéRCIO DE ROUPAS LTDA./ NOME FANTASIA: ZENET MODA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RINALDO FRANCISCO ALVES

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ADV: Rinaldo Francisco Alves (OAB 94128/PR) Processo 1060051-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zenete Comércio de Roupas Ltda. Epp.(denominação Anterior: Man Roo Comércio de Roupa… ADV: Rinaldo Francisco Alves (OAB 94128/PR) Processo 1060051-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zenete Comércio de Roupas Ltda. Epp.(denominação Anterior: Man Roo Comércio de Roupas Ltda./ Nome Fantasia: Zenet Moda) - Vistos. 1. Fls. 51/55: Recebo como emenda a peça inicial. 2. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos não se encontram devidamente preenchidos. Isso porque os documentos apresentados, por sí só, não comprovam a abusividade da copnduta da requerida em promover a suspensão do perfil/conta da autora. Como é cediço, os usuários das plataformas da demandada estão sujeitos à aplicação de penalidades em caso de violação das suas normas. Ademais, necessário assegurar o mínimo a parte contrária. Assim, INDEFIRO a liminar pleiteada. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, NCPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Intime-se.

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Rodolfo Pedroso x Expetisemais Serviços Contáveis E Administrativos Eireli

ID: 322613541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1094389-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO PEDROSO

Polo Passivo:

EXPETISEMAIS SERVIçOS CONTáVEIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS BATISTA

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RENATO MELO NUNES

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CARLOS VENÂNCIO MANZOTI

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1094389-77.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rodolfo Pedroso - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos Eireli - Vistos. Providencie a parte r… Processo 1094389-77.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rodolfo Pedroso - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos Eireli - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CARLOS VENÂNCIO MANZOTI (OAB 505073/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ROBERTO CARLOS BATISTA (OAB 210245/SP)

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Processo nº 1032212-77.2025.8.26.0100

ID: 275909108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032212-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO RODRIGUES VILELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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ADV: Nayara Olinda Cavalcante (OAB 486109/SP) Processo 1032212-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Rodrigues Vilela - Vistos. 1 - Fl. 50: Recebo como emenda à inicial. Rec… ADV: Nayara Olinda Cavalcante (OAB 486109/SP) Processo 1032212-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Rodrigues Vilela - Vistos. 1 - Fl. 50: Recebo como emenda à inicial. Recolhida a taxa judiciária, deve o feito prosseguir. 2 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, não vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, uma vez que, conforme se vê dos autos, o contrato foi celebrado entre as partes em março de 2024 (vide fl. 32) e somente agora, mais de um ano depois, a parte requerente se insurge quanto ao teor das cláusulas contratuais. Logo, diante do longo tempo transcorrido, não há que se falar em urgência no pedido da parte requerente, pelo que o pedido de tutela antecipada merece mesmo ser indeferido. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Consequentemente, indefiro também a consignação dos valores em juízo, uma vez que, ao menos em juízo de cognição sumária, não há a incidência das hipóteses previstas no art. 335 do Código Civil, sendo incabível, portanto, tal medida. Eventual consignação pela parte requerente não terá o condão de impedir a mora, na forma trazida pela Súmula nº 380 do C. STJ, precedente de observância obrigatória (art. 927, IV, do Código de Processo Civil). 3 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se.

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Processo nº 1092061-77.2025.8.26.0100

ID: 331028704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092061-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

W. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ROMANO HAJAJ

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Processo 1092061-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - W.M.S. - Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada requerida. 2. Condiciono o deferimento da grat… Processo 1092061-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - W.M.S. - Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada requerida. 2. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte requerente, a juntada de cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, como três últimos extratos bancários e de cartões de crédito, três últimos holerites e/ou comprovante de renda, cópia da carteira de trabalho e previdência social, acompanhado de resultado da pesquisa Registrato junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326). 3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial a fim de juntar: (a) cópia do pedido requerimento administrativo perante o requerido para solicitação de informações sobre os débitos indicados na inicial e exclusão do apontamento; (b) cópia do requerimento administrativo perante os órgãos de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para exclusão dos apontamentos lançados em nome da parte autora; (c) cópia do(s) contratos que pretende declarar inexigível(is) ou, se o caso, cópia do requerimento administrativo perante a parte requerida para o fornecimento dos documentos indicados na inicial, conforme Tema Repetitivo 648 - STJ, cuja tese firmada é a de que A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (d) esclarecer se a parte reconhece o débito discutido e, se o caso, informe se está adimplente em relação ao contrato indicado. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321,330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a emenda à inicial, indicando de forma pormenorizada os itens acima. - ADV: DANIEL ROMANO HAJAJ (OAB 257336/SP)

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Andreyna Rodrigues Da Silva x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 331444370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1097202-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDREYNA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, LIQ CORP S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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LARISSA STEPHANIE CÂMARA GOUVEIA DE MORAES

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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Processo 1097202-77.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Andreyna Rodrigues da Silva - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. 1 - P… Processo 1097202-77.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Andreyna Rodrigues da Silva - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. 1 - Por proêmio, ao distribuidor para correção de classe, a fim de que este feito seja classificado como habilitação de crédito, pois se trata de feito incidental. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), LARISSA STEPHANIE CÂMARA GOUVEIA DE MORAES (OAB 56896/PE), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP)

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Processo nº 1090315-77.2025.8.26.0100

ID: 331694056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090315-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY SABINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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Processo 1090315-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Wesley Sabino da Silva - Vistos. 1. Diante da documentação comprobatória apresentada, defiro à parte requerente os … Processo 1090315-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Wesley Sabino da Silva - Vistos. 1. Diante da documentação comprobatória apresentada, defiro à parte requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Regularizado o cadastro processual de acordo. 2. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a autora a concessão de tutela de urgência para exclusão do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. É o relatório do essencial. Passo a decidir. Diviso presentes os requisitos autorizadores da medida, conforme preceitua o art. 300 do CPC, observando-se desde já que a requerente somente possui apontamentos perante a Serasa Experian (fls. 24/25). Anoto que a medida não trará prejuízo a qualquer das partes, pois, em caso de improcedência do pedido, poderá a ré proceder à negativação do nome da autora, bem como à cobrança dos valores, caso realmente devidos. Assim, não se verifica perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil). A fim de se evitarem danos à autora, decorrentes da negativação de seu nome em razão do débito que por meio do presente processo se discute, DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao Serasa Experian que suspenda a negativação do nome da requerente atinente ao apontamento de fls. 24/25, restringindo-se a medida ao presente processo, até ulterior determinação deste juízo. 3. Promova a SERVENTIA a inclusão da ordem acima por meio da plataforma SERASAJUD. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 6. À SERVENTIA: Cumpra determinado no item 3 relacionado a inclusão da ordem acima por meio da plataforma SERASAJUD. Int. e Dil. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Processo nº 1082555-77.2025.8.26.0100

ID: 302015850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082555-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JAIR CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEONICE MONTENEGRO SOARES ABBATEPIETRO MORALES

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Processo 1082555-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jair Camargo - Vistos. Emende a parte autora sua petição no prazo de 15 dias, nos exatos termos do artigo 321 do Código de … Processo 1082555-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jair Camargo - Vistos. Emende a parte autora sua petição no prazo de 15 dias, nos exatos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, procedendo à regularização de sua representação processual com a vinda de sua procuração preferencialmente com firma reconhecida ou assinatura eletrônica certificada por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil e poderes específicos para o feito. No que tange à concessão da gratuidade de justiça. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, cadastrando-os como sigilosos, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; Ou ainda,informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; b) se reside em casa própria ou locada e informando o valor pago e o endereço; c) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses, bem como relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato. bcb. gov.br/registrato/login/), cuja apresentação é imprescindível para obtenção da benesse; d) cópia das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet". e) CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade; f) se possui televisão por assinatura, plano de saúde privado ou contas em redes de streaming como Netflix, Amazon Prime, Globoplay e afins, ciente de que eventualmente o Juízo poderá oficiar tais empresas a fim de verificar a informação e, constatada falsidade, será apurada e sancionada; Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, efetuando a vinculação e queima, nos termos do Comunicado 881/2020, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: CLEONICE MONTENEGRO SOARES ABBATEPIETRO MORALES (OAB 194729/SP)

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