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Sergio Troncarelli De Oliveira x Bradesco Saúde S.A.

ID: 305863543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007213-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO TRONCARELLI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

LÍGIA ARMANI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1007213-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Sergio Troncarelli de Oliveira - Bradesco Saúde S.a. - Vistos. SÉRGIO TRONCARELLI DE OLIVEIRA ajuizou … Processo 1007213-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Sergio Troncarelli de Oliveira - Bradesco Saúde S.a. - Vistos. SÉRGIO TRONCARELLI DE OLIVEIRA ajuizou ação em face de BRADESCO SAÚDE S/A. Sustenta ter sido diagnosticado com leioimossarcoma de alto grau do retroperitônio/ad-renal e que seu médico prescreveu tratamento urgente com o medicamento antineoplásico Yondelis (trabectedina). Contudo, a requerida negou o pedido, uma vez que o medicamento seria importado e sem registro perante a ANVISA. Tendo em vista a necessidade urgente de dar início ao tratamento, o autor arcou com a primeira dose do remédio, no importe de R$ 21.047,28. Requer, assim, a tutela provisória a fim de que a requerida autorize a cobertura do remédio na forma prescrita pelo médico do autor e, ao final, a confirmação da tutela de urgência e o reembolso do valor suportado pelo autor para a primeira aplicação (fls. 1/16). Juntou documentos (fls. 17/48). Tutela provisória deferida (fls. 49/53). Regularmente citada (fl.66), a requerida apresentou contestação. Sustentou que o medicamento é de uso experimental e que, como "não foi possível obter a bula do medicamento", "entende-se que sua comercialização ainda é somente por importação" (fl. 71). Destacou inexistência de cobertura contratual, taxatividade do rol da ANS. Sobre o pedido de reembolso, salientou que deverá ocorrer nos limites do contrato. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos (fls. 67/107). Juntou documentos (fls. 108/129). Sobreveio réplica (fls. 133/146). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os pedidos são procedentes. São incontroversas a doença da parte autora e a necessidade do tratamento prescrito, o que é corroborado pela indicação do médico que a acompanha (fl. 45). A controvérsia reside apenas quanto à obrigatoriedade do fornecimento do medicamento em questão. A medicação prescrita ao autor à autora (Yondelis) é classificada como antineoplásica (fl. 32). Dessa forma, tendo o profissional médico que acompanha a parte autora indicado o referido tratamento, deve a requerida cobrir o tratamento indicado, sobretudo porque, nos termos do que entende a jurisprudência, Não cabe à ré, administradora doplanodesaúde, questionar ou impugnar o procedimento médico solicitado pelo especialista que acompanha o paciente (TJSP - Apelação nº 0003178-07.2012.8.26.0011). Ademais, registre-se que eventual inexistência previsão da ANS, ou mesmo a não previsão contratual da cobertura do procedimento indicado à parte autora pelos especialistas que a acompanham, não bastam para justificar a negativa, uma vez que se trata de relação de consumo, nos termos da Súmula 102 do E. TJSP: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Demais disso, de rigor a autorização da medicação indicada, sobretudo porque, tratando-se de medicação antineoplásica, deve ser coberta pelo plano, vez que a doença diagnosticada está no rol de cobertura doplanodesaúdecontratado. Ademais, a negativa não pode se dar pelomedicamentoser de uso off label ou experimental, uma vez que Um catálogo administrativo, qualquer que seja ele, não pode, evidentemente, acompanhar os avanços da medicina e não pode ser tido como definidor de todos meios curativos possíveis e viáveis, o que, por certo lapso, em detrimento da cura de enfermos ou, ao menos, da amenização de seus males, deixaria de lado todos os medicamentos novos e decorrentes de avanços nas pesquisas científicas (Francisco Eduardo Loureiro, Planos e Seguros de Saúde, in Responsabilidade Civil na Área de Saúde, coord. Regina Beatriz Tavares da Silva, Saraiva, São Paulo, 2007, pp.308-9) Registre-se que a alteração ocorrida na Lei de n. 9.656/98, pela Lei de n. 14.454, datada de 21 de setembro de 2022, suplanta o entendimento externado pelo C. STJ nos Embargos de Divergência de números 1.886.929/SP e 1.889.704/SP na esteira de que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar seria taxativo. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação Cível - Plano de Saúde - Sentença condenou a ré Bradesco a custear o tratamento da autora com uso dos medicamentos Imunoglobina e Rituximabe - Apelo da ré Alegação de afastamento de impugnação ao valor da causa Não conhecimento Violação ao princípio da dialeticidade recursal - Autora idosa com quadro de falência renal, razão pela qual lhe foram prescritos os medicamentos IMUNUGLOBINA e RITUXIMABE - Recusa da ré em custear os remédios, sob a alegação de que a apólice contratada exclui a cobertura de medicamento não previsto no rol de procedimentos obrigatórios da ANS - "off label" Inadmissibilidade - Abusividade da negativa de custeio de medicamento expressamente prescrito pelo médico responsável, para tratamento de doença sujeita à cobertura contratual - Aplicação da Súmula 102 deste TJSP - Nulidade da cláusula limitativa, se há recomendação médica para o tratamento - Inteligência do art. 51, IV, §1º, II do CDC - Rol da ANS que tem natureza exemplificativa, nos termos da lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022 - Abusividade caracterizada - Obrigatoriedade da cobertura do tratamento prescrito Sentença mantida Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida, desprovido" (Apelação Cível 1053686-75.2023.8.26.0100, Rel. Desa.Jane Franco Martins, j. em 03/05/2024). Além disso, embora a parte requerida tenha referido a inexistência de regisrto na ANVISA, não é o que se constata do documento de fls. 32/33, acompanhado do parecer técnico de fls. 34/43. Apesar dos esforços argumentativos da ré a fim de afastar a cobertura contratual, é induvidoso que a ela incumbe autorizar e arcar com as despesas envolvendo a aplicação da medicação de que necessita a parte autora. Assim, diante da obrigatoriedade de fornecimento da medicação em referência, é certo que a negativa de autorização de custeio da primeira dose ocorreu de forma abusiva, de sorte que o ressarcimento não sofrerá limitação, devendo ocorrer de forma integral. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para determinar que a requerida custeie o medicamento Yondelis (trabectedina), na forma prescrita pelo médico do autor, bem como para condená-la a pagar ao autor R$ 21.047,28, atualizados desde o desembolso, computados juros de mora legais a contar da citação. Em consequência, confirmo a tutela provisória deferida. Arcará a requerida com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. Publique-se e intimem-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), LÍGIA ARMANI (OAB 138673/SP)

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Facury Sociedade De Advogados x Fabio Augusto De Brito Ávila

ID: 309782230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025670-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FACURY SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

FABIO AUGUSTO DE BRITO ÁVILA

Intimação

Advogados:

RICARDO VIEIRA FACURY

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GUILHERME TCHAKERIAN

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Processo 0025670-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1095938-64.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0025670-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1095938-64.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Facury Sociedade de Advogados - Fabio Augusto de Brito Ávila - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Ressalto, inicialmente, em exercício de controle incidental e difuso de constitucionalidade, a inaplicabilidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025. Sobre o tema, observa-se que o Colendo Supremo Tribunal Federal já fixou a possibilidade de tal exercício pelo juízo singular, no caso concreto, independentemente de prévia declaração pelo i. Órgão Colegiado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II - Agravo ao qual se nega provimento. Rcl 32897 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020. No mérito, mostra-se inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, em conformidade com o Comunicado Conjunto nº 951/2023 e artigo 4º, inciso IV, da Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/03, in verbis: "2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da fase de cumprimento de sentença", devendo, ainda, acrescentar ao seu demonstrativo de débito o valor relativo a essa taxa. Rememoro que a exequente, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a inutilização da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Por fim, deve-se observar o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Intime-se. - ADV: RICARDO VIEIRA FACURY (OAB 310902/SP), GUILHERME TCHAKERIAN (OAB 261029/SP)

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Processo nº 1089663-60.2025.8.26.0100

ID: 314350911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089663-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROSA DOHMEN

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Processo 1089663-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.R.S. - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tramitação dos autos em sigilo, uma vez que ausente qualquer da… Processo 1089663-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.R.S. - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tramitação dos autos em sigilo, uma vez que ausente qualquer das hipóteses previstas pelo art. 189 do CPC ou pela Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados). Ademais, com a publicação do Provimento CG 13/2023, em 13 de abril de 2023, revogando as disposições em contrário do Provimento CG 21/2018, ficou determinado que as informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa juntadas em autos digitais serão classificadas como documentos sigilosos, o que restringe qualquer acesso de terceiros que não sejam partes ou representantes nos autos. Após a preclusão desta decisão, retire-se a tarja de segredo de justiça. 2. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil de 2015, a tutela provisória pode ter fundamento em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado pelo art. 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, prevendo que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a partir de um juízo de cognição sumária, reputo presentes esses requisitos quanto ao reembolso nos limites contratuais. Os documentos às fls. 42 e 45/109 indicam que a parte autora é contratante de plano de saúde junto à parte ré. Por sua vez, o relatório às fls. 43/44 atesta a necessidade de a parte autora se submeter a hemodiafiltração e aqueles às fls. 45/109 revelam que as despesas realizadas com o tratamento em questão aparentemente têm cobertura pelo plano. Ainda, os documentos médicos e fiscais acostados aos autos fornecem indícios dos insumos objeto dos pedidos de reembolso para desempenho do tratamento. Nesse sentido, sem prejuízo de futura análise quanto à abrangência do reembolso a ser realizado pela ré, após cognição exauriente, e da necessidade de observância dos limites contratuais de reembolso, há probabilidade nas alegações da parte requerente de que esse reembolso deve abranger todos os materiais e insumos faturados pela prestadora terceira. A urgência também é patente. Diante da negativa da operadora ao reembolso dos materiais, medicamentos e demais insumos utilizados pela clínica junto à qual a autora realiza o tratamento, considerando a frequência da realização das sessões (fl. 43) e tendo em vista o valor dos reembolsos solicitados, evidente que há risco à continuidade do tratamento da parte autora pela não concessão da tutela provisória. Existe, portanto, risco à vida e à saúde da requerente caso não se garanta o reembolso das quantias. De outro lado, não verifico irreversibilidade da medida, uma vez que a parte ré poderá, perdendo esta decisão sua eficácia, ressarcir-se de eventuais danos decorrentes de sua efetivação. Com efeito, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória requerida para determinar à parte ré que proceda, em 48 horas, ao reembolso das quantias vencidas e vincendas relativas ao tratamento descrito no relatório às fls. 43/44 (hemodiafiltração), inclusive de todos os materiais e medicamentos necessários às sessões, observados os limites de reembolso previstos contratualmente. Quanto às quantias vincendas (a serem despendidas pela parte autora no curso deste processo), o reembolso deverá ocorrer também de acordo com esta decisão e mediante as solicitações usualmente realizadas pela parte autora administrativamente pelo sistema disponibilizado pela parte ré. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado pela parte requerente diretamente à parte requerida, juntamente com cópia da petição inicial e dos demais documentos pertinentes, sob pena de se inviabilizar o cumprimento. O recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. O advogado da parte autora deverá comprovar o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos no prazo de 3 dias. Deixo de fixar multa cominatória diante da experiência extraída de hipóteses semelhantes e por não considerá-la adequada à tutela dos direitos da parte autora. Atente-se o polo passivo a que, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória deverá observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, § único e art. 519), e que correrá sob responsabilidade da parte que a efetivar. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Com a efetivação da medida, retire-se a tarja de urgência. 3. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. - ADV: LUCAS ROSA DOHMEN (OAB 384878/SP)

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Processo nº 1090633-60.2025.8.26.0100

ID: 315371280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090633-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MORAES & CARVALHO SERVIçOS GERAIS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1090633-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Moraes & Carvalho Serviços Gerais Financeiros e Administrativos Ltda - Vistos. 1. Custas iniciais já autorizadas e … Processo 1090633-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Moraes & Carvalho Serviços Gerais Financeiros e Administrativos Ltda - Vistos. 1. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de custas, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2199/2021. Anote-se. 2. Traga o requerente prova da cobrança/emissão das faturas posteriores à rescisão do contrato. Esclareça também quando se deu a contratação do plano (data de início da vigência). 3. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 4. O pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento. Por ora, mostra-se por demais temerária a concessão da tutela pretendida, sem assegurar o direito ao contraditório e ampla defesa (fumus boni iuris e periculum in mora). Da narração dos fatos descritos na inicial, denota-se que a solução do litígio demanda nítida dilação probatória, de tal sorte que, no meu sentir, os documentos carreados pela parte autora não são aptos a provar de forma inequívoca a verossimilhança das alegações formuladas. Dispõem os artigos 303 e 305 do Código de Processo Civil acerca das hipóteses a que se denominam tutelas de urgência de caráter antecedente (cautelar e antecipada), espécies do gênero tutelas provisórias, que têm por aspectos em comum a sua obtenção em sede de cognição sumária e sua temporariedade. De igual modo, prescreve o artigo 497 CPC: "Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica a inibir a prática, a reiteração ou a continuação. Em que pese a narrativa da vestibular, via de regra, os contratos de plano de saúde preveem a cobrança de aviso prévio para que haja a rescisão imotivada, o que ocorre no período de 60 dias após o pedido de rescisão, para assegurar o equilíbrio financeiro da contratação. O mesmo se diz em relação à cobrança de multa contratual. Nesse sentido, a cobrança possui expressa previsão contratual, conforme se depreende da cláusula 15 do contrato (fls. 60): 15. VIGÊNCIA DO SEGURO 15.1. A vigência da cobertura do seguro para cada segurado terá início no 1º (primeiro) dia subsequente à data de sua aceitação na Apólice de Seguro pela Seguradora. 15.2. A vigência inicial do contrato de seguro saúde será de 24 (vinte e quatro) meses e sua renovação será automática, por prazo indeterminado, exceto no caso de manifestação de uma das partes, em sentido contrário, por escrito, e com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, sendo que não serão cobradas taxas na renovação da apólice. Dessa forma, não há como se declarar que a suposta cobrança do aviso prévio é abusiva, sem que haja a abertura do contraditório e oitiva da parte contrária. Ainda que se alegue a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a questão deve ser apreciada conforme os ditames da boa-fé objetiva (artigo 113 do Código Civil) e sob a ótica do pacta sunt servanda. Nesse diapasão, a suposta abusividade de cláusula contratual que prevê a cobrança deverá ser apurada em concreto, após a abertura do contraditório. Respeitado entendimento diverso, inadmissível o afastamento da referida cláusula sem a oitiva da parte contrária, havendo necessidade de abertura do contraditório para apuração dos fatos narrados na exordial. Feitos tais registros, além de se tratar de matéria controvertida a ensejar dilação probatória, sendo imperativo, portanto, que seja ouvida a parte contrária e angariados os elementos indispensáveis a justificar eventual deferimento da medida excepcional. INDEFIRO o pedido de liminar. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por carta com aviso de recebimento para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por carta com aviso de recebimento para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1065995-60.2025.8.26.0100

ID: 278136530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065995-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DO CARMO FREITAS PULTRINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Henrique Oliveira de Carvalho (OAB 474618/SP), Guilherme Lucas (OAB 419490/SP) Processo 1065995-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida do Carmo Freitas Pult… ADV: Rafael Henrique Oliveira de Carvalho (OAB 474618/SP), Guilherme Lucas (OAB 419490/SP) Processo 1065995-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida do Carmo Freitas Pultrini - Vistos. 1 - Fls. 24/33: Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. 2 - Trata-se de pedido de tutela antecipada em que a parte autora pretende que a requerida (i) restabeleça imediatamente o fornecimento integral dos medicamentos, insumos, fraldas e dietas prescritas à autora; (ii) mantenha a enfermagem 24 horas, conforme indicação médica; e (iii) garanta os demais serviços assistenciais de home care. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Daniel Mitidiero vaticina que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança da alegação, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina (Luiz Guilherme Marinoni, Antecipação da Tutela cit.; Daisson Flach, A Verossimilhança no Processo Civil, Ed. RT; o nosso, Antecipação da Tutela Da Tutela Cautelar à Técnica Antecipatória cit.). Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato, conforme o clássico conceito de cognição sumária de Hans Karl Briegleb, Einleitung in die Theori der summarischen Processe, Bernhard Tauchitz). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. (em Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Thomsom Reuters RT, página 782). Cândido Rangel Dinamarco obtempera que o fumus boni iuris (fumaça do bom direito): É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda. (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339). E o periculum in mora ou perigo na demora, segundo também Cândido Rangel Dinamarco: Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula. (op. cit., páginas 381/382). Dessa arte, em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material giudizio di probabilità - (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado) e o perigo de dano (perigo na demora, periculum in mora ou pericolo di tardività), e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, si et in quantum antecipo inaudita altera parte os efeitos da tutela jurisdicional de mérito (tutela satisfativa) para o exato fim de que a requerida providencie imediatamente o que for necessário para o tratamento da pessoa mencionada na inicial, na forma ali descrita, mais especificamente (i) o imediato restabelecimento do fornecimento integral dos medicamentos, insumos, fraldas e dietas prescritas à autora; (ii) a manutenção da enfermagem 24 horas, conforme indicação médica; e (iii) o fornecimento do serviço de Home Care à autora, suportando a requerida integralmente os custos, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, até o limite de 20 dias, em caso de descumprimento. A saúde, como bem intrinsecamente relevante à vida e à dignidade humana, é condição de direito fundamental do Homem, não podendo ela ser caracterizada como simples mercadoria, nem confundida com outras atividades econômicas. A interpretação, validade e extensão das cláusulas contratuais é matéria de mérito e, como tal, reservada à sentença não em sede de tutela antecipada; mormente sendo relevante o fundamento da causa, com sério risco de vida, com receio de ineficácia do provimento final, caso não deferida liminarmente. A presente decisão servirá como ofício, a ser encaminhada pela própria autora junto à ré, comprovando-se o protocolo nestes autos no prazo de 5 dias. 3 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta. Int.

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Jorge Henrique De Paula Minas x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 279161991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1041260-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORGE HENRIQUE DE PAULA MINAS

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

MÁRCIO HENRIQUE GILIOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Márcio Henrique Gilioli (OAB 78895/RS) Processo 1041260-60.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Jorge Henrique d… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Márcio Henrique Gilioli (OAB 78895/RS) Processo 1041260-60.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Jorge Henrique de Paula Minas - Credor – Super: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. 1- O autor declara renda bruta de R$ 7.998,14, bem acima do patamar de três salários-mínimos adotado por este juízo para a concessão da gratuidade de justiça, além de ter recebido R$ 300.000,00 de uma venda de apartamento no ano fiscal de 2023 (p. 102). Nessas condições, deferir benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população injustificada renúncia fiscal, o que não pode ser admitido sem relevante e comprovado fundamento. Projetada a situação ao expressivo número de demandas de perfil similar, a renúncia alcançao patamar de centenas de milhões de reais (v. CNJ, Justiça em Números, A1 - Assistência Judiciária em relação à Despesa Total). O custo do serviço público forense de São Paulo é um dos mais baixos do país. São, inclusive, bem inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais da região Sudeste, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Não há, assim, obstáculo de acesso à Justiça. Sendo assim, não demonstrada a incapacidade financeira, indefiro o pedido de gratuidade. Pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, também a teor do disposto no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Cumpra o autor o item "3" da decisão de p. 72/73. 2- Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, com fundamento na Lei 14.181/21, relatando a parte autora que as dívidas contraídas junto às instituições financeiras e instituições particulares comprometem seus vencimentos líquidos mensais colocando em risco sua subsistência e pretende a limitação do desconto com base na lei do superendividamento. Na Lei nº 14.181/21 está previsto um procedimento específico, inicialmente de caráter conciliatório, e caso não haja sucesso, a parte autora tem a opção de solicitar a abertura da segunda etapa deste procedimento, que consiste na instauração de um processo de superendividamento, visando a revisão e integração dos contratos, bem como a renegociação das dívidas através de um plano judicial compulsório. Além disso, a lei do superendividamento faz referência à impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Logo, para a proteção ao superendividamento, necessária a comprovação do comprometimento do mínimo existencial, o qual foi regulamentado pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que considera como mínimo existencial o valor líquido mensal de R$600,00, conforme artigo 3º do mencionado Decreto, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023. Para a concessão de tutela provisória de urgência, é necessária apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o risco de dano grave ou de difícil reparação, sobretudo à luz da cognição não exauriente que norteia o exame da matéria. No caso, não há elementos probatórios que indiquem com segurança a remuneração líquida da parte autora, o montante dos débitos e o período necessário para o pagamento da dívida, caso as parcelas sejam reduzidas tal como por ela pretendido, considerando ainda que não existe o limitador de 35% dos rendimentos líquidos, sendo que a questão deve ser melhor analisada, considerando ainda, que a quantidade de credores implica em complexo plano de repactuação, sendo necessário, portanto, que os credores obtenham prévia ciência, pois sem a prévia realização da audiência de conciliação e fornecimento de maiores dados das dívidas da parte autora, claro está que não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Sobre o tema, Agravo de Instrumento. Superendividamento. Tutela de urgência. Limitação dos descontos. Impossibilidade. Ausência de requisitos. Probabilidade de direito. Descontos regularmente contratados não podendo ser determinada a limitação legal neste momento de cognação sumária. Decisão mantida. Provimento negado.(TJSP; Agravo de Instrumento 2390595-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Superendividamento. Tutela de urgência. Medida requerida para limitação dos descontos a 30% dos vencimentos do autor, autorizar o depósito judicial dos 30% relativos aos empréstimos consignados e impedir a inclusão do nome nos cadastros de inadimplentes. Impossibilidade. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos artigos 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da conciliação. Ademais, não há negativa quanto aos débitos, nem pedido de revisão de cláusulas contratuais. Correto indeferimento das medidas. Audiência de conciliação que deve ser designada após o encerramento dos atos citatórios. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2146886-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Por outro lado, o autor descreve a contratação das dívidas com as casas bancárias todas no período de um ano anterior ao ajuizamento da ação (p. 78/79), sem qualquer explicação ou justificativa para o comprometimento financeiro abrupto e vultoso, a lançar dúvida sobre a boa-fé na contratação. Posto isso, INDEFIRO a tutela antecipada de urgência. 3- Cuidando-se de ação que tem como causa de pedir o superendividamento, remetam-se os autos ao CEJUSC - Central para designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 104-A do CDC, devendo a parte autora fornecer, no prazo de 5 dias, o seu endereço de e-mail e também o dos patronos para os quais deseja que as intimações, comunicações e links para eventual acesso à audiência, caso seja remota, sejam encaminhados. 4- Depois de designada data, citem-se os requeridos, pelo correio, para comparecimento à audiência. 5- Nos termos do § 2º do art. 104-A do CDC, o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Além disso, o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8º). 6- O prazo de 15 dias para resposta correrá da data da audiência no CEJUSC, se não houver acordo. Intime-se.

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Jorge Henrique De Paula Minas x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 279676131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1041260-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORGE HENRIQUE DE PAULA MINAS

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

MÁRCIO HENRIQUE GILIOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Márcio Henrique Gilioli (OAB 78895/RS) Processo 1041260-60.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Jorge Henrique d… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Márcio Henrique Gilioli (OAB 78895/RS) Processo 1041260-60.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Jorge Henrique de Paula Minas - Credor – Super: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. 1- O autor declara renda bruta de R$ 7.998,14, bem acima do patamar de três salários-mínimos adotado por este juízo para a concessão da gratuidade de justiça, além de ter recebido R$ 300.000,00 de uma venda de apartamento no ano fiscal de 2023 (p. 102). Nessas condições, deferir benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população injustificada renúncia fiscal, o que não pode ser admitido sem relevante e comprovado fundamento. Projetada a situação ao expressivo número de demandas de perfil similar, a renúncia alcançao patamar de centenas de milhões de reais (v. CNJ, Justiça em Números, A1 - Assistência Judiciária em relação à Despesa Total). O custo do serviço público forense de São Paulo é um dos mais baixos do país. São, inclusive, bem inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais da região Sudeste, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Não há, assim, obstáculo de acesso à Justiça. Sendo assim, não demonstrada a incapacidade financeira, indefiro o pedido de gratuidade. Pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, também a teor do disposto no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Cumpra o autor o item "3" da decisão de p. 72/73. 2- Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, com fundamento na Lei 14.181/21, relatando a parte autora que as dívidas contraídas junto às instituições financeiras e instituições particulares comprometem seus vencimentos líquidos mensais colocando em risco sua subsistência e pretende a limitação do desconto com base na lei do superendividamento. Na Lei nº 14.181/21 está previsto um procedimento específico, inicialmente de caráter conciliatório, e caso não haja sucesso, a parte autora tem a opção de solicitar a abertura da segunda etapa deste procedimento, que consiste na instauração de um processo de superendividamento, visando a revisão e integração dos contratos, bem como a renegociação das dívidas através de um plano judicial compulsório. Além disso, a lei do superendividamento faz referência à impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Logo, para a proteção ao superendividamento, necessária a comprovação do comprometimento do mínimo existencial, o qual foi regulamentado pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que considera como mínimo existencial o valor líquido mensal de R$600,00, conforme artigo 3º do mencionado Decreto, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023. Para a concessão de tutela provisória de urgência, é necessária apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o risco de dano grave ou de difícil reparação, sobretudo à luz da cognição não exauriente que norteia o exame da matéria. No caso, não há elementos probatórios que indiquem com segurança a remuneração líquida da parte autora, o montante dos débitos e o período necessário para o pagamento da dívida, caso as parcelas sejam reduzidas tal como por ela pretendido, considerando ainda que não existe o limitador de 35% dos rendimentos líquidos, sendo que a questão deve ser melhor analisada, considerando ainda, que a quantidade de credores implica em complexo plano de repactuação, sendo necessário, portanto, que os credores obtenham prévia ciência, pois sem a prévia realização da audiência de conciliação e fornecimento de maiores dados das dívidas da parte autora, claro está que não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Sobre o tema, Agravo de Instrumento. Superendividamento. Tutela de urgência. Limitação dos descontos. Impossibilidade. Ausência de requisitos. Probabilidade de direito. Descontos regularmente contratados não podendo ser determinada a limitação legal neste momento de cognação sumária. Decisão mantida. Provimento negado.(TJSP; Agravo de Instrumento 2390595-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Superendividamento. Tutela de urgência. Medida requerida para limitação dos descontos a 30% dos vencimentos do autor, autorizar o depósito judicial dos 30% relativos aos empréstimos consignados e impedir a inclusão do nome nos cadastros de inadimplentes. Impossibilidade. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos artigos 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da conciliação. Ademais, não há negativa quanto aos débitos, nem pedido de revisão de cláusulas contratuais. Correto indeferimento das medidas. Audiência de conciliação que deve ser designada após o encerramento dos atos citatórios. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2146886-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Por outro lado, o autor descreve a contratação das dívidas com as casas bancárias todas no período de um ano anterior ao ajuizamento da ação (p. 78/79), sem qualquer explicação ou justificativa para o comprometimento financeiro abrupto e vultoso, a lançar dúvida sobre a boa-fé na contratação. Posto isso, INDEFIRO a tutela antecipada de urgência. 3- Cuidando-se de ação que tem como causa de pedir o superendividamento, remetam-se os autos ao CEJUSC - Central para designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 104-A do CDC, devendo a parte autora fornecer, no prazo de 5 dias, o seu endereço de e-mail e também o dos patronos para os quais deseja que as intimações, comunicações e links para eventual acesso à audiência, caso seja remota, sejam encaminhados. 4- Depois de designada data, citem-se os requeridos, pelo correio, para comparecimento à audiência. 5- Nos termos do § 2º do art. 104-A do CDC, o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Além disso, o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8º). 6- O prazo de 15 dias para resposta correrá da data da audiência no CEJUSC, se não houver acordo. Intime-se.

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Processo nº 1065995-60.2025.8.26.0100

ID: 278978650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065995-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DO CARMO FREITAS PULTRINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LUCAS

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ADV: Guilherme Lucas (OAB 419490/SP), Rafael Henrique Oliveira de Carvalho (OAB 474618/SP) Processo 1065995-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida do Carmo Freitas Pult… ADV: Guilherme Lucas (OAB 419490/SP), Rafael Henrique Oliveira de Carvalho (OAB 474618/SP) Processo 1065995-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida do Carmo Freitas Pultrini - Vistos. 1 - Fls. 24/33: Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. 2 - Trata-se de pedido de tutela antecipada em que a parte autora pretende que a requerida (i) restabeleça imediatamente o fornecimento integral dos medicamentos, insumos, fraldas e dietas prescritas à autora; (ii) mantenha a enfermagem 24 horas, conforme indicação médica; e (iii) garanta os demais serviços assistenciais de home care. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Daniel Mitidiero vaticina que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança da alegação, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina (Luiz Guilherme Marinoni, Antecipação da Tutela cit.; Daisson Flach, A Verossimilhança no Processo Civil, Ed. RT; o nosso, Antecipação da Tutela Da Tutela Cautelar à Técnica Antecipatória cit.). Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato, conforme o clássico conceito de cognição sumária de Hans Karl Briegleb, Einleitung in die Theori der summarischen Processe, Bernhard Tauchitz). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. (em Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Thomsom Reuters RT, página 782). Cândido Rangel Dinamarco obtempera que o fumus boni iuris (fumaça do bom direito): É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda. (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339). E o periculum in mora ou perigo na demora, segundo também Cândido Rangel Dinamarco: Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula. (op. cit., páginas 381/382). Dessa arte, em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material giudizio di probabilità - (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado) e o perigo de dano (perigo na demora, periculum in mora ou pericolo di tardività), e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, si et in quantum antecipo inaudita altera parte os efeitos da tutela jurisdicional de mérito (tutela satisfativa) para o exato fim de que a requerida providencie imediatamente o que for necessário para o tratamento da pessoa mencionada na inicial, na forma ali descrita, mais especificamente (i) o imediato restabelecimento do fornecimento integral dos medicamentos, insumos, fraldas e dietas prescritas à autora; (ii) a manutenção da enfermagem 24 horas, conforme indicação médica; e (iii) o fornecimento do serviço de Home Care à autora, suportando a requerida integralmente os custos, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, até o limite de 20 dias, em caso de descumprimento. A saúde, como bem intrinsecamente relevante à vida e à dignidade humana, é condição de direito fundamental do Homem, não podendo ela ser caracterizada como simples mercadoria, nem confundida com outras atividades econômicas. A interpretação, validade e extensão das cláusulas contratuais é matéria de mérito e, como tal, reservada à sentença não em sede de tutela antecipada; mormente sendo relevante o fundamento da causa, com sério risco de vida, com receio de ineficácia do provimento final, caso não deferida liminarmente. A presente decisão servirá como ofício, a ser encaminhada pela própria autora junto à ré, comprovando-se o protocolo nestes autos no prazo de 5 dias. 3 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta. Int.

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Hemerson Mota e outros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 319072724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008474-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HEMERSON MOTA JULIANA DE FáTIMA RIBEIRO MOTA

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

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ROBERTA COSTA BEZERRA

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Processo 1008474-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Hemerson Mota - - Juliana de Fátima Ribeiro Mota - Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Trata-se de ação… Processo 1008474-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Hemerson Mota - - Juliana de Fátima Ribeiro Mota - Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Trata-se de ação indenizatória que HEMERSON MOTA e JULIANA DE FÁTIMA RIBEIRO MOTA move em face de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. (AVIANCA), alegando que adquiriram passagens aéreas com a ré para o trecho Nova York/Guarulhos, com conexão em Bogotá, para o dia 03/01/2025, conforme comprovante de reserva. Afirmam que, ao chegar ao aeroporto com antecedência e realizarem os procedimentos normalmente, foram surpreendidos no momento do embarque com a informação de que o voo inicial estava atrasado, sem qualquer aviso prévio ou comunicação da companhia aérea. Devido ao atraso, perderam a conexão para o destino final e, após longa espera em fila, tiveram suas passagens remarcadas para voo posterior, que também sofreu atraso. Alegam que não receberam qualquer assistência material, como alimentação ou acomodação, precisando arcar com gastos extras para alimentação e acesso à sala VIP e que chegaram ao destino final com 10 horas de atraso. Diante disso, requerem a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 17.000,00, bem como ao ressarcimento de R$ 1.288,24 a título de danos materiais. Em contestação (fls. 49/66) a ré alega que o caso é regulado pela Convenção de Montreal, que prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor, e que adotou todas as medidas necessárias para evitar danos devido ao atraso do voo. Afirma que os autores foram informados previamente sobre a alteração, receberam assistência adequada e foram remanejados para outro voo, cumprindo as normas da ANAC. Nega a existência de dano moral, pois não houve ato ilícito ou sofrimento grave, e contesta os danos materiais por falta de comprovação e documentação adequada. Houve réplica (fls. 184/198). Instadas a especificar provas, as partes não se interessaram, requerendo o julgamento antecipado da lide. RELATEI. DECIDO. Apesar da viagem ser internacional, aplicando-se, a priori, as Convenções de Montreal e de Varsóvia, o tabelamento das indenizações somente ocorre para danos materiais, não se aplicando tais regras para o caso de indenização por danos morais. Ainda, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "as indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo Código de Defesa do Consumidor" (STJ - REsp 1842066 RS, Relator: Ministro Moura Ribeiro, 09/06/2020). A ré alega que prestou integral assistência aos autores e que, apesar do atraso ocorrido, ofereceu a melhor solução possível ao remarcá-los em voo posterior. Contudo, os autores comprovaram que o atraso ultrapassou dez horas, gerando-lhes considerável transtorno e estresse, além de prejuízos materiais decorrentes dos gastos extras suportados em razão da insuficiente assistência prestada pela ré. Cumpre destacar que, por se tratar de relação de consumo, o ônus da prova era da ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, não foi produzido qualquer elemento probatório capaz de comprovar que o atraso do voo decorreu de fato imprevisível e inevitável. A ré não apresentou qualquer justificativa concreta para o atraso do voo, limitando-se a afirmar que adotou as medidas necessárias, sem especificar os motivos que ocasionaram a alteração no horário originalmente previsto. Além disso, a ré não apresentou provas de que tenha comunicado previamente os autores sobre essa alteração, demonstrando falta de transparência e comprometendo a adequada prestação do serviço contratado. Ressalte-se, ainda, que a ré não efetuou a realocação dos autores em voo próprio ou de terceiro em data e horário de conveniência dos mesmos, tampouco comprovou que prestou assistência material suficiente durante o período de espera. Responde, além disso, a companhia-ré, de forma objetiva, nos termos do art. 14 e art. 20, I a III, do Código de Defesa do Consumidor, e do artigo 19 da Convenção de Montreal, bem como do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o qual estabelece que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa". Fala-se hoje sobre a "banalização do dano moral" e sobre a sua "indústria". Proporcionalmente, dever-se-ia analisar a enorme dificuldade que os consumidores têm para resolver problemas por absoluta falta de atendimento adequado do fornecedor de produtos e serviços. Haverá quem diga que estes são os pequenos dissabores da vida, e que perder tempo não gera dano. Quem assim raciocina, tendo em conta que apenas na matéria se tem prejuízo, esquece-se de que, em nosso sistema, "tempo é dinheiro", ou seja, o tempo que se despendeu na tentativa de resolver as falhas do produto ou serviço do fornecedor é um tempo que o consumidor poderia ter usado para produzir, com ganho (desvio produtivo). Assim, observa-se que a fixação da indenização por danos morais deve considerar, conforme jurisprudência consolidada, a conduta lesiva da ré, sua capacidade econômica, o grau de culpa e as consequências do dano causado ao consumidor. No presente caso, restou evidente a falha na prestação do serviço e a ausência de assistência aos autores, o que gerou transtornos relevantes e extrapolou o mero aborrecimento. Diante disso, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 para cada um dos autores. Passo a analisar o pedido de indenização a título de danos materiais. Restou incontroverso nos autos que, os autores suportaram gastos extras em decorrência do transtorno causado pela má prestação dos serviços pela empresa ré. Os autores apresentaram documentos que evidenciam os valores adicionais despendidos e a ré limitou-se a impugnar a validade desses documentos, sem comprovar a efetiva prestação de qualquer suporte material capaz de minimizar os prejuízos enfrentados pelos autores. A conduta omissiva da ré configurou falha na prestação do serviço, sendo devida, portanto, a restituição integral do valor desembolsado no montante de R$ 1.288,24, devidamente corrigido. DISPOSITIVO: Resolvo o mérito (art. 487 do Código de Processo Civil) e ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos dos autores, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 1.288,24, corrigidos monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e com juros de mora desde a citação e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 para cada autor, com correção monetária e juros desde o arbitramento. SUCUMBÊNCIA: a ré paga as custas e as despesas processuais dos autores, que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Paga, igualmente, os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, atualizado do trânsito em julgado. - ADV: SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS), ROBERTA COSTA BEZERRA (OAB 32592/CE), ROBERTA COSTA BEZERRA (OAB 32592/CE)

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Processo nº 1087626-60.2025.8.26.0100

ID: 309594096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087626-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MELISSA CAROLINE VILARINO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DE MATOS CAVALHEIRO

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Processo 1087626-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Melissa Caroline Vilarino Fernandes - É o relatório para o momento. 1) Trata-se de pedido de tutela antecipatória d… Processo 1087626-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Melissa Caroline Vilarino Fernandes - É o relatório para o momento. 1) Trata-se de pedido de tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito a ser proferida ao final, inaudita altera parte, objetivando impor à ré a obrigação de fazer, consistente em restabelecer o seu acesso a sua conta. A antecipação de tutela deve ser concedida. O artigo 300 do Código de Processo Civil, que trata da tutela de urgência, condiciona sua concessão: (i) à evidência da probabilidade do direito alegado; e (ii) ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil da demanda. No caso concreto, o risco de dano irreparável, prima facie, é verificável pelas alegações trazidas pelo(a)(s) autor(a)(s), informando que teve sua conta desativada, estando sem acesso a ela desde então. Concorre no caso concreto, fumus boni iuris, já que há provas concretas de que o(a) autor(a) é contratante dos servidos da ré. Ademais, há notícia do bloqueio da conta, por violação ao contrato, sem informar qual seria a violação. Isso porque havendo uma causa para a prática do ato jurídico, a sua existência é imperiosa para que tenha validade e eficácia, nos termos do artigo 140, do Código Civil: Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante. Assim, é preciso que seja informado com precisão qual é a violação, para que o usuário se comporte adequadamente. Não pode a administradora do serviço vedar o acesso a ele, sem ao menos informar a razão precisa do bloqueio. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA pleiteada, para determinar que a ré restabeleça a conta do autor @maeprimeiraviagemblog, o, no prazo máximo de 5 (cinco) dias. A inércia implicará na imposição de multa diária de R$ 200,00, limitada inicialmente a R$ 5.000,00. A presente servirá como ofício à(o)(s) ré(u)(s), a ser encaminhado pelos interessados, com comprovação em cinco dias, para fins do verbete nº 410, das Súmulas de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz no termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Por fim, ordinariamente não há acordo em ações como a presente. 3) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). Intimem-se. - ADV: HENRIQUE DE MATOS CAVALHEIRO (OAB 425251/SP)

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