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"1031569-22.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 156 de 169

Santos & Bevilaqua – Sociedade De Advogados x Pessego Transportes Ltda

ID: 313089859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002108-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANTOS & BEVILAQUA – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

PESSEGO TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS PEREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002108-22.2025.8.26.0100 (processo principal 1038675-40.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Santos & Bevilaqua – Sociedade de Advogados - Pessego T… Processo 0002108-22.2025.8.26.0100 (processo principal 1038675-40.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Santos & Bevilaqua – Sociedade de Advogados - Pessego Transportes Ltda - Vistos. Fls. 27 e 39: Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Pessego Transportes Ltda, até o limite do débito (R$ 527,80, conforme planilha de cálculo mais atualizada), na modalidade TEIMOSINHA. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP), JONAS PEREIRA ALVES (OAB 147812/SP)

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Processo nº 1090545-22.2025.8.26.0100

ID: 314339337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090545-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GSPLOG COMERCIO DE ARTIGOS EM GERAL E SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090545-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gsplog Comercio de Artigos Em Geral e Servicos de Transporte Ltda - Vistos. As partes celebraram contrato de plano … Processo 1090545-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gsplog Comercio de Artigos Em Geral e Servicos de Transporte Ltda - Vistos. As partes celebraram contrato de plano de saúde, tendo a beneficiária optado pelo cancelamento de forma unilateral do plano em 25 de maio de 2025. A ré, ao seu turno, exigiu prévia notificação com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, gerando faturamentos até 25 de julho de 2025. Em sede de cognição sumária, reputo presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. A exigência de tal aviso prévio não é mais contrapartida da autorização dada à possibilidade de resilição imotivada do contrato. Referida matéria já fora amplamente debatida e pacificada pela ação coletiva de nº 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (Procon-RJ) em face da Agencia Nacional de Saúde Suplementar (ANS), na qual restou decido pela invalidade do artigo 17, § único, da Resolução Normativa 195/2009 da referida agência reguladora. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça que: Agravo de Instrumento Insurgência contra r. decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência para suspender a cobrança de mensalidades relativas a período de aviso prévio para cancelamento de plano de saúde Ilegalidade de eventual cláusula contratual expressa que preveja a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias Observância ao disposto da Resolução Normativa nº 455/2020, da ANS Inexigibilidade das mensalidades vencidas durante o período de aviso prévio Decisão agravada reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2136858-38.2022.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2022; Data de Registro: 01/09/2022). Portanto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, a fim de determinar à ré que, por ora, suspenda a cobrança de multa e mensalidades relativas ao período de aviso prévio no valor total de R$ 30.025,20, bem como, no prazo de 05 dias, abstenha-se de adotar medidas de cobrança da dívida, de protestar e/ou negativar o nome da autora, até a prolação da sentença, sob pena de multa de R$ 500,00 por cobrança, por ora, limitada ao valor da causa. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte autora à ré, com comprovação nos autos, em 05 (cinco) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI) Observe-se a forma de citação do polo passivo e cite-se, eletronicamente/por carta, para os termos da ação e com as advertências legais, especialmente do prazo de 15 dias úteis para apresentar resposta, contados na forma dos arts. 231 c.c. 335, III, do Código de Processo Civil, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1090254-22.2025.8.26.0100

ID: 313641839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1090254-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS CASTELLANI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO ALEXANDRE ZANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN HUMBERTO JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090254-22.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Lucas Castellani de Souza - Vistos. 1. Em juízo de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores à… Processo 1090254-22.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Lucas Castellani de Souza - Vistos. 1. Em juízo de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores à concessão da antecipação de tutela pretendida (art. 300, CPC). O autor comprovou, em princípio, ter quitado o débito com a ré pelo fornecimento de energia (fls. 41 e 46/49). A ré, de seu turno, informou o prazo de cinco dias úteis para religação da energia a contar de 24/06/2025 (fls. 41/42). Contudo, a energia elétrica deveria ter sido restabelecida no prazo de vinte e quatro horas após o pedido do consumidor ou da constatação do pagamento, como prevê o art. 362, IV, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, tratando-se de religação normal, ou em até quatro horas, tratando-se de religação de urgência (artigo 362, I). Nesse sentido já decidiu o E. TJSP: Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica A concessionária é obrigada a restabelecer o fornecimento de energia elétrica no prazo de 24 horas, após o pedido da consumidora ou a constatação do pagamento, ou em até quatro horas, em caso de religação de urgência - Inobservado o prazo, deve indenizar a consumidora pelos danos que ela vier a sofrer Dano moral havido, nas circunstâncias do caso Indenização devida Valor adequado Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003131-93.2025.8.26.0032; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Defiro, pois, o pedido de tutela de urgência, para o fim de determinar que, no prazo de até 24 horas, a ré proceda ao restabelecimento da energia elétrica no imóvel localizado na Rua Colatino Marques, 250, Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP 04504-020. Multa pelo descumprimento será, se o caso, oportunamente fixada. Serve esta decisão, assinada eletronicamente, como ofício, que deverá ser encaminhado pelo autor/seus advogados à ré, comprovando-se oportunamente nos autos. 2. Adite a inicial em 15 dias, a fim de complementar sua argumentação, juntar novos documentos e pedir a confirmação do pedido de tutela final, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 303, §1º, I, e §2º, CPC). 3. No mesmo prazo, deverá o autor comprovar o recolhimento das despesas para citação e, se o caso, complementar a taxa judiciária, de acordo com o valor da causa que vier a ser atribuído, sob pena de cancelamento da distribuição. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: TIAGO ALEXANDRE ZANELLA (OAB 304365/SP), ALAN HUMBERTO JORGE (OAB 329181/SP)

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Processo nº 1121086-77.2021.8.26.0100

ID: 279131929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1121086-77.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. A. P. S. S. C. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO MILED THOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA MARIA MILED THOMÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Livia Maria Miled Thomé (OAB 224249/SP), Sergio Miled Thome (OAB 57944/SP), Valerio Alves da Silva (OAB 295756/SP) Processo 1121086-77.2021.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Reqte: S. C. P. S. ,… ADV: Livia Maria Miled Thomé (OAB 224249/SP), Sergio Miled Thome (OAB 57944/SP), Valerio Alves da Silva (OAB 295756/SP) Processo 1121086-77.2021.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Reqte: S. C. P. S. , R. A. P. S. - Vistos. 1. Tendo em vista que, até o momento, o Edital de Interdição de fls. 440 foi publicado duas (2) vezes, no Diário de Justiça Eletrônico (fls. 510 e 567), providencie o z. Cartório a sua publicação, por mais uma (1) vez. 2. Fls. 572/574: Anoto, apenas para fins de controle, que o pagamento do benefício de pensão por morte, auferido pela Curatelada, foi regularizado. Não obstante os esclarecimentos prestados pela Curadora, por outro lado, entendo não comportar acolhimento a pretensão de que este Juízo obrigue o INSS Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício de isenção de Imposto de Renda à requerida, de restituição dos valores que foram debitados a título de Imposto de Renda até então, bem como a conceder à interdita o adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o montante por ela auferido mensalmente. Trata-se de questão que poderá ser discutida administrativamente e, na sua impossibilidade, como bem observou a ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 582/583), o requerimento deverá ser direcionado ao MM. Juízo de Direito competente, por meio da propositura da Ação que couber, uma vez que não se insere na competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no artigo 37 do Decreto-Lei Complementar nº 03, de 27 de agosto de 1.969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo), o qual consigna, in verbis: "Artigo 37 Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I processar e julgar: a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. II conhecer e decidir as questões relativas a: a) capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b) bens de incapazes; c) registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h) fundações instituídas por particulares e sua administração". Sendo assim, INDEFIRO o requerimento de fls. 572/574 e remeto a Curadora às vias próprias. 3. Por fim, em complementação ao item "3" da r. decisão de fls. 563/564, aguarde-se o julgamento das Prestações de Contas Processos nºs. 1180154-50.2024.8.26.0100 e 1029338-22.2025.8.26.0100, referentes aos períodos de junho/2023 a maio/2024 e de junho/2024 a dezembro/2024, respectivamente, devendo a Curadora proceder à oportuna juntada aos autos de cópias das sentenças a serem proferidas naqueles autos. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1089090-22.2025.8.26.0100

ID: 316924059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089090-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçOS DE MEDICINA DO TRABALHO RIGHI & RIGHI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA KUMAGAI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089090-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Serviços de Medicina do Trabalho Righi & Righi Ltda - Vistos. 1) Fls. 60/63: RECEBO como emenda. Guias DAR… Processo 1089090-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Serviços de Medicina do Trabalho Righi & Righi Ltda - Vistos. 1) Fls. 60/63: RECEBO como emenda. Guias DARE inutilizadas e queimadas. 2) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais e materiais com pedido de antecipação dos efeitos da tutela movida por SERVIÇOS DE MEDICINA DO TRABALHO RIGHI RIGHI LTDA em face de FERNANDA EZEQUIEL DO NASCIMENTO SOUZA, alegando a parte autora, em síntese, que fora surpreendida por reclamações publicadas pela requerida no site "Reclame Aqui", contendo "acusações gravíssimas" (fl 2) em desfavor da empresa autora. Aduz que não há fatos que suportem as acusações feitas pela requerida. Diante disso, requer, em sede antecipatória, que a requerida seja compelida a excluir as publicações em tela, sob pena de multa diária. Não estão presentes os requisitos para a concessão da medida pleiteada. Com efeito, não verifico presente a probabilidade de direito da parte autora, na medida em que, em sede de cognição sumária, não é possível concluir pela provável inveracidade dos fatos narrados nas reclamações em tela apenas pela alegação da parte requerente que tais fatos não são verídicos. O direito à liberdade de expressão é garantia constitucional e direito fundamental da requerida, que não pode ser cerceado sem indícios concretos de que cometera ato ilícito. Assim, verifico a necessidade da triagularização da lide e instauração do contraditório para melhor instruir o feito. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 3) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 5) Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: KATIA KUMAGAI DE SOUZA (OAB 284197/SP)

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Processo nº 1048447-22.2025.8.26.0100

ID: 276953664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048447-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELZA LYRA POUBEL XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 59674/RS) Processo 1048447-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elza Lyra Poubel Xavier - Vistos. 1-) Recebo as petições e documentos… ADV: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 59674/RS) Processo 1048447-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elza Lyra Poubel Xavier - Vistos. 1-) Recebo as petições e documentos de fls. 40/66 e 70/75 como emenda à inicial. Anote-se. 2-) Diante do recolhimentos das custas, prejudicado o pedido de gratuidade processual. 3-) Presentes os requisitos legais, DEFIRO a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré restabeleça o acesso à autora do perfil "@Elza Lyra na rede social Instagram, bem como que a requerida lhe encaminhe e-mail (philippe.lyra@hotmail.com) contendo instruções para a recuperação de sua conta, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Considerando a reiterada demora com que as plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da tutela no prazo acima estabelecido, mediante simples requerimento da parte autora, autorizo desde já a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e seu advogado, munida de novo e-mail seguro, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP para que esta cumpra a presente medida imediatamente , na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se.

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Processo nº 1093552-22.2025.8.26.0100

ID: 320979399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093552-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PAPA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA ROSINA SEIXAS PAPA

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Processo 1093552-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Papa da Silva - Vistos. 1-) Abra-se vista dos autos ao M.P. de incapazes. 2-) Em razão da urgência, analiso… Processo 1093552-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Papa da Silva - Vistos. 1-) Abra-se vista dos autos ao M.P. de incapazes. 2-) Em razão da urgência, analiso o pedido de tutela de urgência. A parte autora foi diagnosticada com leucemia mieloide aguda, conforme relatórios médicos que acompanham a exordial. Considerando o transplante de medula associado ao quadro clinico, o médico assistente prescreveu tratamento com uso do medicamente foscarnet. Como o aludido medicamento está inexoravelmente ligado ao tratamento da enfermidade que a acomete, com potenciais e efetivos resultados benéficos, mostra-se totalmente abusiva a recusa da requerida em custeá-lo. A recusa da requerida implica em verdadeira negativa do próprio tratamento que se faz absolutamente necessário ao autor, o que não pode ser admitido, cabendo destacar que cabe ao médico, e não ao plano de saúde, dizer qual o tratamento mais adequado ao segurado. O tema já foi muito debatido em 2º grau de jurisdição, encontrando-se já sumulado por meio dos seguintes verbetes, do Tribunal de Justiça de São Paulo: Sumula 95: Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico." E mais recentemente: Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Há, pois, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é evidente. Defiro a tutela de urgência, para o fim de determinar que a requerida disponibilize e custeie à autora o tratamento com uso do medicamente foscarnet, nos termos da indicação médica, sob pena de autorizar o tratamento na modalidade particular com reembolso imediato via sisbajud, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. (Prazo para cumprimento: 48 horas) Serve cópia da presente decisão de ofício, bastando ao autor imprimir e encaminhar este expediente à requerida. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Assim sendo, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 15 dias para que a genitora traga aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. Int. - ADV: LUIZA ROSINA SEIXAS PAPA (OAB 349699/SP)

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Processo nº 1092970-22.2025.8.26.0100

ID: 321102276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1092970-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1092970-22.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - 1) Indefiro o segredo de justiça, pois a hip… Processo 1092970-22.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - 1) Indefiro o segredo de justiça, pois a hipótese dos autos não se amolda às exceções ao princípio da publicidade previstas nos incisos do art. 189 do CPC. Com efeito, a tramitação do processo em segredo de justiça não se presta ao fim pretendido, qual seja, impedir que a demanda chegue ao conhecimento da parte ré antes do cumprimento da liminar, certo que o procedimento da ação de busca e apreensão (DL 911/69), já conta com medidas que visam dificultar eventual intenção da parte devedora de ocultação do bem, como, por exemplo, o fato de a citação e a apresentação da defesa ocorrerem após o cumprimento da liminar. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Busca e apreensão com garantia de alienação fiduciária. Pretensão do autor de tramitação do processo em segredo de justiça. Ausência de hipótese autorizada. Decisão mantida. Agravo não provido. Indefiro, portanto, o segredo de justiça. 2) Demonstrado está o cumprimento dos requisitos necessários, com a existência de contrato entre as partes e a mora da parte ré (fls. 47/48). Assim, DEFIRO a liminar de busca e apreensão postulada. Proceda-se imediatamente ao bloqueio (circulação) do(s) veículo(s) através do sistema Renajud (DL 911/69, art. 3º. § 9º). Caso a busca e apreensão reste positiva, proceda-se ao imediato desbloqueio. Deverá a parte autora providenciar, em 05 dias, o recolhimento das custas devidas (Provimento CSM nº 2684/23). Observe-se, desde já, que caso o(s) veículo(s) seja(m) localizado(s) em Comarca diversa (DL 911/69, art. 3º, §§ 12 e 13), deverá a parte autora requerer diretamente naquele Juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão (Comunicado SPI nº 26/17), comunicando imediatamente aqui, acaso positiva. 3) Cite-se a parte ré, efetivando-se antes, a busca e apreensão (DL 911/69, art. 3º, §§ 2º e 3º), ficando desde já consignado que a posse e a propriedades plenas do bem se consolidarão em mãos do credor, 05 dias após a execução da liminar (lei 10.931/04, art. 56), fato que deverá constar do mandado. 4) Faculto à parte ré a apresentação de resposta no prazo de 15 dias, consignando-se as advertências de estilo (CPC, art. 344). 5) Deixo de designar audiência de conciliação preliminar, pois o agendamento desta seria providência contrária ao princípio da celeridade e da economia processual, quiçá pelo volume de demandas distribuídas diariamente neste Foro Central. A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, contendo a íntegra da petição inicial, e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais (CPC, arts. 4º e 6º), é vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, I do CPC. 6) Ficam deferidas as prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1088023-22.2025.8.26.0100

ID: 326905170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088023-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTHONY ALDEBARAM DE LACERDA LIMA SAMARA VALESKA DE LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MONTEIRO NAIA

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Processo 1088023-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anthony Aldebaram de Lacerda Lima - - Samara Valeska de Lacerda - Vistos. Tendo em vista os documentos de fls. 62… Processo 1088023-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anthony Aldebaram de Lacerda Lima - - Samara Valeska de Lacerda - Vistos. Tendo em vista os documentos de fls. 62/63, defiro a prioridade de tramitação e a gratuidade da justiça ao autor. Anote-se. O home care trata-se de internação domiciliar destinada a paciente que necessita de cuidados médicos especiais, porém possuidor de um quadro clínico suficientemente estável para o atendimento extra hospitalar, em vistas ao não abarrotamento do sistema hospitalar, barateamento dos custos de internação, diminuição dos riscos de infecção, bem como do aumento da qualidade de vida do paciente e do favorecimento do contato com parentes e familiares. Tendo em vista a benéfica modalidade de tratamento, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo editou a Súmula 90, a qual preconiza: Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de 'home care', revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer. Note-se, entretanto, que não se enquadram no conceito de home care todos os tratamentos domiciliares indicados ao paciente, do que se extrai, em juízo de delibação, a possibilidade de negativa de cobertura pela seguradora ré, com base em expressa exclusão contratual, caso não se trate de hipótese de internação domiciliar. No caso em apreço, a partir da análise dos documentos acostados aos autos, em juízo sumário, parece que o autor necessita de internação domiciliar em função da dependência descrita nos documentos acostados aos autos, notadamente a necessidade de cuidados médicos contínuos (fls. 39). Assim sendo, em razão do exposto, vislumbra-se, ao menos em juízo perfunctório, a probabilidade do direito, razão pela qual DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à requerida que, no prazo de 48 horas, reestabeleça o atendimento home care integral do autor conforme pleiteado e nos termos da prescrição médica, sob pena de incidir em multa cominatória diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor atribuído à causa. Servirá cópia da presente decisão como ofício, que deverá ser encaminhado pelo autor ao representante legal da ré, comprovando nos autos. No mais, junte o demandante relatório médico atualizado e pormenorizado, indicando todos os medicamentos, insumos, exames e terapias de que necessita, conforme requerido pelo Ministério Público e a fim de possibilitar o cumprimento da liminar ora deferida. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no art. 334 do CPC. Cite-se o réu, por carta, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Intimem-se. - ADV: THIAGO MONTEIRO NAIA (OAB 273402/SP), THIAGO MONTEIRO NAIA (OAB 273402/SP)

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Processo nº 0007658-81.2021.8.26.0053

ID: 322922831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007658-81.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADILENE COSTA DE MENEZES MORAES ADRIANA GOMES FELIX DE MOURA ANA LUCIA MENDES DIAS SILVA ANGELA MARIA CAMILO APARECIDA ASSIS DE OLIVEIRA APARECIDO DONIZETE PEREIRA DE SOUZA ARESTIDES JOSé DA SILVA CARMO JORGE VIEIRA DANIEL MATIAS ROMANO EVANDRO TRINDADE GIANNA MéRCIA BARROS FERNANDES HILDEGARTH SCHULTZ IONE RAMOS DE ARAUJO FAGNANI IVONE SOUZA DOS SANTOS MARCOS EDUARDO RINALDI MARIA DE LOURDES CARDOZO SANTOS MARIA MARGARIDA PEREIRA MARTINS DA CRUZ MIRIAN DE OLIVEIRA SABINO MONICA DE ARAUJO OLIVEIRA REGIANE SANTINELLO MIGLIORINI RENATA HADDAD MARQUES PAULA RITA DE CASSIA SAMPAIO VIEIRA BERNARDI ROSELI APARECIDA DOS SANTOS SUELI LUCAS SUELY APARECIDA DA SILVA TâNIA OLIMPIO DA SILVA DE SOUZA TâNIA PAULINA SANTANA VALDENIR ARANTES NOGUEIRA VANDERLEI MARCOS DA CRUZ WLADIMIR CORRêA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

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ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 0007658-81.2021.8.26.0053 (processo principal 1031569-81.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Tânia Olimpio da Silva de Souza… Processo 0007658-81.2021.8.26.0053 (processo principal 1031569-81.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Tânia Olimpio da Silva de Souza - - Renata Haddad Marques Paula - - Wladimir Corrêa - - Rita de Cassia Sampaio Vieira Bernardi - - Roseli Aparecida dos Santos - - Sueli Lucas - - Suely Aparecida da Silva - - Regiane Santinello Migliorini - - Tânia Paulina Santana - - Valdenir Arantes Nogueira - - Vanderlei Marcos da Cruz - - Aparecida Assis de Oliveira - - Angela Maria Camilo - - Adriana Gomes Felix de Moura - - Carmo Jorge Vieira - - Aparecido Donizete Pereira de Souza - - Hildegarth Schultz - - Adilene Costa de Menezes Moraes - - Daniel Matias Romano - - Ana Lucia Mendes Dias Silva - - Arestides José da Silva - - Evandro Trindade - - Gianna Mércia Barros Fernandes - - Monica de Araujo Oliveira - - Ione Ramos de Araujo Fagnani - - Ivone Souza dos Santos - - Marcos Eduardo Rinaldi - - Maria de Lourdes Cardozo Santos - - Maria Margarida Pereira Martins da Cruz - - Mirian de Oliveira Sabino - Vistos. Ciência ao exequente dos documentos juntados, devendo manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o cumprimento integral da obrigação de fazer. Salienta-se que o silêncio será entendido como anuência e dará azo à extinção da obrigação. Ressalto que, havendo necessidade de obtenção de planilhas ou informes oficiais, deve o interessado requerer diretamente à Administração, nos termos do Decreto Estadual nº 61.782/16 e, de posse deles, adequadamente instrumentalizar a execução, apresentando os cálculos respectivos, como de resto lhe impõe os artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil. Caso haja recusa imotivada no fornecimento dos documentos, e desde que comprovado o requerimento administrativo, o Juízo poderá intervir. Intime-se. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1031569-22.2025.8.26.0100" – Página 156 de 169

Santos & Bevilaqua – Sociedade De Advogados x Pessego Transportes Ltda

Processo nº 1090545-22.2025.8.26.0100

Processo nº 1090254-22.2025.8.26.0100

Processo nº 1121086-77.2021.8.26.0100

Processo nº 1089090-22.2025.8.26.0100

Processo nº 1048447-22.2025.8.26.0100

Processo nº 1093552-22.2025.8.26.0100

Processo nº 1092970-22.2025.8.26.0100

Processo nº 1088023-22.2025.8.26.0100

Processo nº 0007658-81.2021.8.26.0053