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Raphael Luis De Oliveira x Tidal Serviços De Entretenimento Ltda.

ID: 298104100

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1122532-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL LUIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TIDAL SERVIçOS DE ENTRETENIMENTO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LEAL DE MORAES

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FELIPE PIEROZAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1122532-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1122532-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Raphael Luis de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Tidal Serviços de Entretenimento Ltda. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso do autor. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DIREITOS AUTORAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM A DEVIDA MENÇÃO À AUTORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DISPONIBILIZAÇÃO DE ONZE OBRAS MUSICAIS NA PLATAFORMA DA RÉ SEM A DEVIDA MENÇÃO AO AUTOR, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AOS DIREITOS MORAIS DE AUTORIA, NOS TERMOS DO ART. 24 DA LEI Nº 9.610/98. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ AFASTADA, CONSIDERANDO SUA PARTICIPAÇÃO ATIVA NA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DAS OBRAS E O DEVER DE ASSEGURAR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO OBJETO, POIS A RETIRADA DAS OBRAS DA PLATAFORMA NÃO AFASTA O DIREITO À REPARAÇÃO PELO DANO JÁ CAUSADO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DAS OBRAS POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO EMITIDA PELO ECAD, COM REGISTRO DO CÓDIGO ISWC, NÃO INFIRMADA PELA RÉ. CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO E DO NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO DA RÉ E O DANO MORAL SOFRIDO PELO AUTOR. DANO MORAL BEM ARBITRADO. VALOR QUE OBSERVOU AS PARTICULARIDADES DO CASO, BEM COMO A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO SEU ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) CONSISTENTE NA DATA DA INSERÇÃO INDEVIDA DAS MÚSICAS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DO AUTOR. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Pierozan (OAB: 73535/RS) - Ricardo Leal de Moraes (OAB: 56486/RS) - 4º andar

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Maria Neide Pereira Lacerda x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 298403601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049394-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NEIDE PEREIRA LACERDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

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PAULO EDUARDO PRADO

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Processo 1049394-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Neide Pereira Lacerda - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vist… Processo 1049394-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Neide Pereira Lacerda - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. 1) Ciência às partes do retorno dos autos à primeira instância. Cumpra-se o v.Acórdão. 2)Caso o vencedor da demanda seja o autor e este seja beneficiário de Justiça Gratuita, o réu deverá recolher as custas iniciais, por força do § 5º, do art. 1098, das Normas da Corregedoria, segundo o qual, nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores; o que deverá ser conferido pelo Sr. Escrivão, nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ.Caso não recolhidas as custas no prazo de 15 dias, providencie a z. Serventia a inscrição na Dívida Ativa. 3) Nos termos do Provimento CG n º 16/2016 (DJe de 04.04.2016, p. 09), eventual cumprimento de sentença deverá ser iniciado como incidente processual apartado, observado o art. 1.286, das NSCGJ e o Comunicado CG nº 438/2016 (para processos físicos). 4) Fls. 398/399: ciente o Juízo da renúncia ao mandato e da comprovação de comunicação à parte requerida (fls. 400/403), devendo o advogado renunciante observar o prazo de 10 dias previsto no art. 112, § 1º, do CPC. Ressalte-se que o CPC apenas exige que o advogado comunique ao mandante a sua renúncia, o que já ocorreu, não havendo qualquer disposição no sentido de ser necessária a intimação pessoal da parte para constituir novo procurador, de modo que, caso a representação processual não seja regularizada, será observado o disposto no art. 76, § 1º, deste mesmo Código. Nesse sentido: É desnecessária a intimação da parte para que constitua novo advogado se comprovada a sua notificação pelo patrono que renunciou ao mandato (STJ, AgInt nos EAREsp 510.287/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe 27/03/2017). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.696.916/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017. Após a publicação da presente decisão, anote-se a renúncia, excluindo-se o(s) patrono(s) das futuras publicações. 5) Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: PAULO EDUARDO PRADO (OAB 182951/SP), RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP)

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Processo nº 0043989-13.2024.8.26.0100

ID: 309676544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043989-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A MOYA E SANCHES SOCIEDADE DE ADVOGADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0043989-13.2024.8.26.0100 (processo principal 1084321-44.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - - Moya e Sanches Sociedade de Advogados Ltda -… Processo 0043989-13.2024.8.26.0100 (processo principal 1084321-44.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - - Moya e Sanches Sociedade de Advogados Ltda - Vistos. Defiroa pesquisa de informações, através dos sistema INFOJUD, e o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): RASHA DOUKAR, CPF 23951357800 COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:RASHA DOUKAR, CPF 23951357800 Valor atualizado (R$ 90.124,58). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)

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Unimed Seguros Saúde S/A x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 291342520

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057445-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL FEDERAL PLUS OPERADORA DE TURISMO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057445-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057445-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Unimed Seguros Saúde S/A - Apelado: Federal Plus Operadora de Turismo Ltda. - Apelada: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Magistrado(a) Débora Brandão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA PARA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, COM COBERTURA INTEGRAL DE TRATAMENTO DE BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM SÍNDROME DE DOWN. A REQUERIDA RECORRE, ALEGANDO ILEGITIMIDADE ATIVA E LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA PARA DISCUTIR CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO; (II) A LEGALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE, POIS A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE COMPÕE A CADEIA DE CONSUMO E PODE SER ACIONADA DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NO MÉRITO, A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO COLETIVO É CONSIDERADA ABUSIVA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA, ATÉ A EFETIVA ALTA. 2. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO É ABUSIVA QUANDO COMPROMETE A CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - 4º andar

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Vanessa Lima Damaceno Rovigo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 314059547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1168607-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA LIMA DAMACENO ROVIGO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANA KARLA HEY SMART

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Processo 1168607-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Vanessa Lima Damaceno Rovigo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 3. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do … Processo 1168607-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Vanessa Lima Damaceno Rovigo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 3. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré no fornecimento dos dados cadastrais disponíveis dos endereços de IP listados na inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 50.000,00 mais busca e apreensão. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Ausente resistência ao pedido, não tendo a parte ré dado causa ao ajuizamento da demanda e tendo em vista a exigência de ordem judicial para fornecimento dos dados indicados pela parte autora, nos termos do art. 10, § 1º, cc. art. 22, ambos da Lei n. 12.965/2014, deixo de condenar a parte ré no ônus de sucumbência. Caberá à parte autora arcar com as custas e despesas processuais, já adiantadas, bem como honorários advocatícios da parte ré. Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio de tempo e o trabalho exercido, a ausência de dilação probatória, o tempo de tramitação do feito, o baixíssimo valor da causa em comparação ao trabalho exercido e à boa redação técnica das peças processuais, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º e §8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00. Após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento (art. 523 do CPC), deverá a parte vencedora, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, dispensada a anexação dos documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, haja vista o art. 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ANA KARLA HEY SMART (OAB 523878/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde S/A x Anilth Paes De Barros

ID: 278553571

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009915-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE S/A

Polo Passivo:

ANILTH PAES DE BARROS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO GONÇALVES MORENO GOMEZ

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009915-13.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009915-13.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A - Embargda: Anilth Paes de Barros - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA QUE DECLAROU A ABUSIVIDADE E NULIDADE DOS REAJUSTES ANUAIS APLICADOS A PARTIR DE 2023 AO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À VALORAÇÃO DAS PROVAS, CONFORMIDADE DOS REAJUSTES COM O PADRÃO DE MERCADO, LIBERDADE CONTRATUAL, CONSEQUENCIALISMO, E APLICAÇÃO DE ÍNDICES DA ANS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO SE VERIFICA A EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 4. O ACÓRDÃO ENFRENTOU AS QUESTÕES RELEVANTES, ANALISOU AS PROVAS APRESENTADAS E CONCLUIU PELA INSUFICIÊNCIA PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. 2. PREQUESTIONAMENTO CONSIDERADO PARA FINS RECURSAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AGINT NO ARESP 1894750/SP, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 29/11/2021, DJE 01/12/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Marcelo Gonçalves Moreno Gomez (OAB: 295234/SP) - 4º andar

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Unimed Seguros Saúde S/A x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 319359505

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1057445-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL FEDERAL PLUS OPERADORA DE TURISMO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057445-13.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057445-13.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Unimed Seguros Saúde S/A - Embargdo: Federal Plus Operadora de Turismo Ltda. - Embargda: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Magistrado(a) Débora Brandão - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO SENTENÇA QUE DETERMINOU A CONTINUIDADE DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO PELA AUTORA ATÉ A ALTA MÉDICA DO BENEFICIÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE PODEM SER OBRIGADAS A MANTER CONTRATO INDETERMINADAMENTE E SE A DEMANDA DEVERIA SER MOVIDA CONTRA NOVA OPERADORA PARA INCLUSÃO DA AUTORA SEM CARÊNCIAS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ESCLARECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE E A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, DESTACANDO A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO DO BENEFICIÁRIO. 4. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE É NECESSÁRIA PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO DO BENEFICIÁRIO. 2. A DISCORDÂNCIA DO EMBARGANTE NÃO AUTORIZA NOVO JULGAMENTO PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - 4º andar

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Oral Sin Franquias Ltda x Tarcísio Martins Cunha e outros

ID: 319040187

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1092850-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ORAL SIN FRANQUIAS LTDA

Polo Passivo:

TARCíSIO MARTINS CUNHA VENUS 5 ODONTOLOGIA BRASIL EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAURA NOCCIOLI MENDES

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ADILSON FELIPPELLO JUNIOR

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MARIA JÚLIA TREVIZAN DE SOUZA

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RODOLFO CORREIA CARNEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1092850-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1092850-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Oral Sin Franquias Ltda - Apelado: Tarcísio Martins Cunha - Apelado: Venus 5 Odontologia Brasil Eireli - Magistrado(a) Carlos Alberto de Salles - Deram provimento ao recurso. V. U. - COBRANÇA. FRANQUIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA CORRÉ PESSOA JURÍDICA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA FRANQUEADORA CONTRA FRANQUEADOS, COM PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE FRANQUIA POR CULPA DA FRANQUEADA, CONDENANDO AO PAGAMENTO DE MULTA E VALORES DEVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DE JUROS E ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. APELAÇÃO DA AUTORA ALEGANDO NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA CORRÉ VÊNUS 5, CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, PUGNANDO PELO PROVIMENTO DE OUTROS PEDIDOS TAMBÉM DEDUZIDOS NA INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I.) A VALIDADE DO PROCESSO SEM A CITAÇÃO DA CORRÉ VÊNUS 5, SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL; E (II.) O CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A CITAÇÃO É INDISPENSÁVEL PARA A VALIDADE DO PROCESSO, NÃO SENDO SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO SÓCIO ÚNICO DA PESSOA JURÍDICA.2. A SEPARAÇÃO PATRIMONIAL ENTRE SOCIEDADE E SÓCIO JUSTIFICA A NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CITADA.3. NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA, COM DETERMINAÇÃO DE REENVIO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO.IV. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodolfo Correia Carneiro (OAB: 170823/SP) - Maria Júlia Trevizan de Souza (OAB: 430609/SP) - Adilson Felippello Junior (OAB: 243146/SP) - Glaura Noccioli Mendes (OAB: 203905/SP) - 4º andar

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Processo nº 1150565-13.2024.8.26.0100

ID: 319726197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1150565-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IGOR DE PAULA SELETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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Processo 1150565-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Igor de Paula Seleti - Vistos. 1) Ciente do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2312771-63.2024.8.26.00… Processo 1150565-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Igor de Paula Seleti - Vistos. 1) Ciente do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2312771-63.2024.8.26.0000, ao qual foi dado provimento, na parte conhecida, pelo v. acórdão de fls. 66/74, certificado o trânsito às fls. 75. Cumpra-se, anotando-se a regularidade da representação processual da parte autora. 2) Para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deve a parte autora apresentar (ou indicar em que folhas dos autos tais documentos já foram juntados) cópias de suas últimas três declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal, para fins de imposto de renda, cópia de suas três últimas folhas de pagamento de salário (não obstante se encontrar aposentada, nada a impede de continuar a exercer atividade remunerada através de outro vínculo formal), benefício previdenciário ou proventos de outra natureza, bem como de sua carteira de trabalho, com o fim de comprovar sua alegada miserabilidade jurídica, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício. Esclareço desde já que, caso nestas declarações não constem informações pormenorizadas sobre seus bens e rendimentos (é o caso, por exemplo, das situações de isento), deve a parte autora providenciar declaração onde constem as seguintes informações: profissão, rendimentos, se é proprietária de bem imóvel e/ou veículo automotor e se possui dependentes econômicos, qualificando-os. Traga ainda a parte requerente cópia do relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do endereço eletrônico https://registrato.bcb.gov.br/registrato/, com todas as contas abertas, assim como os seus respectivos extratos mensais de movimentações dos últimos 3 (três) meses. Ressalto, por fim, que é possível aos patronos das partes juntar documentos como sigilosos e, no caso de inviabilidade técnica, indicar concretamente e requerer a sua recategorização, visando preservar o sigilo de seu conteúdo, permitindo que apenas as partes e seus respectivos causídicos tenham acesso. Caso seja dependente, deverá juntar cópia das três últimas declarações de bens e rendimentos para a Receita Federal da pessoa da qual depende economicamente. Atente o advogado para o correto peticionamento da emenda, acessando o link Petição Intermediária de 1º Grau e cadastrando-a na categoria Petições Diversas, tipo 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Intime-se. - ADV: GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP)

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Martins Da Costa & Cia Ltda e outros x Redecard S/A

ID: 319814155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054147-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARTINS DA COSTA & CIA LTDA MARTINS DA COSTA & CIA LTDA (LOJA OFNER) MARTINS DA COSTA E CIA LTDA MARTINS DA COSTA E CIA. LTDA. (OFNER) MARTINS DA COSTA E CIA LTDA (OFNER LOJA PINHEIROS)

Polo Passivo:

REDECARD S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL BUENO LEAL

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1054147-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Martins da Costa & Cia Ltda - - Martins da Costa & Cia Ltda - - Martins da Costa & Cia Ltda - - Martins da Costa… Processo 1054147-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Martins da Costa & Cia Ltda - - Martins da Costa & Cia Ltda - - Martins da Costa & Cia Ltda - - Martins da Costa & Cia Ltda - - Martins da Costa e Cia. Ltda. (ofner) - - Martins da Costa & Cia Ltda - - Martins da Costa & Cia Ltda - - Martins da Costa & Cia Ltda - - Martins da Costa & Cia Ltda - - Martins da Costa & Cia Ltda - - Martins da Costa & Cia Ltda - - Martins da Costa & Cia Ltda - - Martins da Costa & Cia Ltda - - Martins da Costa & Cia Ltda - - Martins da Costa e Cia Ltda (Ofner Loja Pinheiros) - - Martins da Costa & Cia Ltda - - Martins da Costa & Cia Ltda - - Martins da Costa & Cia Ltda - - Martins da Costa & Cia Ltda - - Martins da Costa & Cia Ltda - - Martins da Costa & Cia Ltda - - Martins da Costa e Cia Ltda - - Martins da Costa e Cia Ltda - - Martins da Costa e Cia Ltda - - Martins da Costa & Cia Ltda - - Martins da Costa & Cia Ltda - - Martins da Costa & Cia Ltda (Loja Ofner) - - Martins da Costa & Cia Ltda - - Martins da Costa & Cia Ltda - Redecard S/A - Vistos. Fl. 106.774: Intime-se a i. Perita, via e-mail, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sob a impugnação aos honorários periciais. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para prosseguimento. Int. - ADV: RAFAEL BUENO LEAL (OAB 115789/PR), RAFAEL BUENO LEAL (OAB 115789/PR), RAFAEL BUENO LEAL (OAB 115789/PR), RAFAEL BUENO LEAL (OAB 115789/PR), RAFAEL BUENO LEAL (OAB 115789/PR), RAFAEL BUENO LEAL (OAB 115789/PR), RAFAEL BUENO LEAL (OAB 115789/PR), RAFAEL BUENO LEAL (OAB 115789/PR), RAFAEL BUENO LEAL (OAB 115789/PR), RAFAEL BUENO LEAL (OAB 115789/PR), RAFAEL BUENO LEAL (OAB 115789/PR), RAFAEL BUENO LEAL (OAB 115789/PR), RAFAEL BUENO LEAL (OAB 115789/PR), RAFAEL BUENO LEAL (OAB 115789/PR), RAFAEL BUENO LEAL (OAB 115789/PR), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RAFAEL BUENO LEAL (OAB 115789/PR), RAFAEL BUENO LEAL (OAB 115789/PR), RAFAEL BUENO LEAL (OAB 115789/PR), RAFAEL BUENO LEAL (OAB 115789/PR), RAFAEL BUENO LEAL (OAB 115789/PR), RAFAEL BUENO LEAL (OAB 115789/PR), RAFAEL BUENO LEAL (OAB 115789/PR), RAFAEL BUENO LEAL (OAB 115789/PR), RAFAEL BUENO LEAL (OAB 115789/PR), RAFAEL BUENO LEAL (OAB 115789/PR), RAFAEL BUENO LEAL (OAB 115789/PR), RAFAEL BUENO LEAL (OAB 115789/PR), RAFAEL BUENO LEAL (OAB 115789/PR), RAFAEL BUENO LEAL (OAB 115789/PR)

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